Salomé Fernandes Manchete PolíticaResidência | Lei Wai Nong encaminhou 24 processos para a justiça Desde que assumiu o cargo de secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong diz que foram detectadas irregularidades em mais de vinte processos de fixação de residência. Na Assembleia Legislativa, foram vários os deputados a pedir maior rapidez nas renovações dos BIRs [dropcap]A[/dropcap]o longo do mandato do novo Governo foram encontradas irregularidades em mais de duas dezenas de processos de fixação de residência no território. “Após a minha tomada de posse alterei 202 pedidos, e encontrámos 24 em que havia irregularidades e enviámos os casos à justiça”, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. A informação foi avançada em debate na Assembleia Legislativa, face a interpelações orais sobre a demora dos processos de apreciação e renovação de Bilhetes de Identidade de Residente (BIR). O impacto das demoras na renovação junto dos requerentes foi o tema central abordado por Mak Soi Kun, que explicou que desde que submeteu a sua interpelação recebeu informações de haver BIRs que já estão a ser renovados. Zheng Anting defendeu que o Governo deve rever o regime do direito de residência e aperfeiçoar a legislação, para definir claramente os requisitos da imigração de técnicos especializados. “A caducidade do bilhete de identidade e a impossibilidade de renovação do documento têm afectado o trabalho e a vida normal de muitos desses imigrantes, e impedido o planeamento da sua vida futura”, disse o deputado. O secretário indicou que pede aos colegas 30 minutos a uma hora para verem todos os documentos dos interessados. Alertou, porém, para a necessidade de o Governo ser “rigoroso” e a possibilidade de serem pedidos documentos adicionais. Indicou ainda que vai definir uma calendarização para apreciação dos pedidos. “Se o serviço ultrapassar esse prazo para dar uma resposta ao interessado há que fundamentar. Espero que me possam dar algum tempo para melhorar todo esse procedimento”, disse. Lei Wai Nong reconheceu a necessidade de melhorias, mas escudou-se na mudança de contexto. “Estamos numa situação epidémica e vamos ter um novo posicionamento”, disse, apontando a necessidade de perceber quais os quadros qualificados de que Macau precisa e como conseguem apoiar o desenvolvimento do território e coordenar-se com os quadros locais. O responsável indicou que Macau não rejeita profissionais qualificados que sejam necessários. Mas deixou uma ressalva: “precisamos de dar oportunidade aos nossos residentes”. Rigor e repercussões O tema gerou a intervenção de vários deputados. No âmbito da educação, Agnes Lam indicou que as entidades de ensino superior estão a ser “gravemente” afectadas pela situação. Apontou que há pessoas à cerca de um ou dois anos à espera da renovação do BIR, com filhos já no ensino primário, e que tem colegas que não conseguem levantar o dinheiro que têm nos bancos. Sulu Sou foi uma voz dissonante, indicando que há pessoas que consideram ser “fácil” obter a residência. O deputado recordou a investigação ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). “O Governo deve ser mais rigoroso na apreciação”, disse, acrescentando que já se passaram dois anos desde o relatório do Comissariado Contra a Corrupção. Já Wong Kit Cheng, frisou que deve ser dada uma data aos interessados para saberem quando vão ter uma resposta. E Song Pek Kei apontou que se a falha é cometida por trabalhadores do Governo devem ser culpabilizados os requerentes. A deputada defendeu que o Governo “deve ponderar a sério” o problema dos atrasos nos pedidos e reflectir sobre as repercussões que a demora pode ter no desenvolvimento de Macau. O secretário para a Economia e Finanças indicou que com a colaboração dos interessados considera possível fazer alguns ajustamentos, podendo ser acelerada a apreciação dos pedidos.
Nunu Wu PolíticaCorrupção | Poder do Povo marca manifestação e pede investigação a Chui Sai On Os problemas de cálculo dos novos taxímetros continuam na ordem do dia, e a associação liderada por Iam Weng Hong quer uma investigação para apurar se a empresa foi beneficiada com o contrato público [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo quer que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) investigue todas as obras da governação de Chui Sai On, anterior Chefe do Executivo, e diz já ter conseguido a aprovação para uma manifestação com o pedido. A revelação sobre o protesto agendado para 6 de Novembro foi feita ontem, no mesmo dia em que a Poder do Povo montou uma banca nas Portas do Cerco. “O nosso pedido é simples, queremos que o Chefe do Executivo Ho Iat Seng mande o Comissariado contra a Corrupção investigar todas as obras concedidas pelo Governo anterior de Chui Sai On, incluindo a instalação obrigatória do sistema terminal inteligente nos táxis”, explicou o presidente da associação, Iam Weng Hong. “Queremos saber se existe conluio, ou tráfico de influências, entre o Governo e o sector [de instalação dos taxímetros]”, acrescentou. Em relação à manifestação de 6 de Novembro, Iam disse que já conseguiu autorização do Governo e que o percurso vai ser entre a Praça do Tap Seac e a sede do Executivo. Segundo o organizador, são esperados 100 manifestantes. Erro de cálculo A associação Poder do Povo montou ontem uma banca nas Portas do Cerco contra a instalação do sistema de terminal inteligente nos táxis, que tem causado alguns problemas no cálculo do preço por viagem. Sobre outras acções de protesto contra a instalação do taxímetro inteligente, Iam Weng Hong recordou que recentemente foram enviadas cartas a Lam Hin San, director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para suspender a instalação do novo sistema de taxímetro. Também no início de Outubro, o CCAC avançou ao canal chinês da Rádio Macau ter recebido queixas de taxistas sobre as despesas obrigatórias com a instalação do sistema. Os taxistas queixaram-se que quando foram discutidas as alterações à lei que regula o sector não sabiam o preço das despesas da instalação do novo taxímetro, de 300 patacas por mês, nem que teriam problemas no cálculo da distância percorrida. Quando a banca foi instalada passaram pelo local alguns taxistas. Aos jornalistas, um profissional do sector, com o apelido Cheong, queixou-se dos erros do taxímetro. Outro profissional, com o nome Kam, defendeu que o Governo não pode obrigar os taxistas a ter este tipo de despesas fixas com um equipamento que funciona mal, e que devia compensar aos profissionais do sector. “Queremos uma explicação para toda esta situação, cara-a-cara”, apontou Kam. Cheque de 12 mil Durante o evento de ontem, a Associação Poder do Povo deixou também uma mensagem ao Governo para aumentar o valor do cheque pecuniário para 12 mil patacas e ainda antecipar a sua distribuição. Segundo Iam Weng Hong, devia ser feita antes de Março, para que as pessoas possam lidar com a pandemia, o aumento dos preços dos bens de primeira necessidade e ainda com o desemprego. Ao mesmo tempo, a associação entende que deve haver uma terceira ronda do cartão de consumo, com a distribuição de 5 mil patacas por residente para revitalizar a economia.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPresidente do hemiciclo pede lei sindical a Ho Iat Seng em encontro de preparação de LAG [dropcap]K[/dropcap]ou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, defendeu a necessidade de “avançar, cuidadosamente, com a lei sindical para criar harmonia entre a parte patronal e a laboral” numa reunião com Ho Iat Seng. A sugestão foi dada na terça-feira durante um encontro entre o Governo e a Associação Comercial de Macau (ACM) para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG). Kou Hoi In falou ainda da necessidade de “lançar a terceira ronda de apoio mais direccionada para as pequenas e médias empresas”. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng que uma nova ronda de apoios à população vai depender do panorama económico de 2021. Ho Iat Seng referiu que “o lançamento da terceira ronda de medidas de apoio dependerá da situação epidemiológica e económica e financeira do próximo ano”. Em relação ao cheque pecuniário, o Chefe do Executivo acredita que “se este for utilizado em Macau contribuirá para incentivar o consumo interno, a economia local e servirá como apoio importante para as pequenas e médias empresas”. Por esse motivo, “o Governo continuará a ouvir as opiniões da sociedade sobre o modelo da sua atribuição”. Kou Hoi In considerou ainda importante “tentar aliviar as restrições de entrada dos visitantes do interior da China, no sentido de promover a recuperação gradual do turismo local”, entre outras sugestões. Macau segue “instruções” Ho Iat Seng reuniu também esta terça-feira com o presidente da Associação de Amizade de Membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês na Instância de Província de Macau, Ma Chi Ngai, a propósito das LAG para 2021. Os representantes da associação também defenderam “o lançamento da terceira ronda do cartão de consumo e a continuação do plano de comparticipação pecuniária”. Em relação à recuperação do turismo, Ho Iat Seng disse que “o Governo tem estudado este assunto”, mas “devido à situação epidemiológica registada a nível mundial, com flutuações constantes, o Governo da RAEM vai, por agora, seguir as instruções e exigências do País e ter em conta a conjuntura geral nacional para a prevenção da pandemia, mantendo-se firme e determinado com a linha de defesa”.
Salomé Fernandes PolíticaOrçamento | Comissão quer explicações de seis entidades governamentais Os valores das taxas de execução de orçamental motivaram inquietações na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Os deputados estão preocupados com a falta de interesse da população no Fundo para a Bonificação para o Crédito à Habitação e ao Fundo de Reparação Predial [dropcap]A[/dropcap] 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pretende chamar representantes da Direcção dos Serviços de Finanças, da obra social da Polícia de Segurança Pública e de quatro fundos governamentais a prestar explicações sobre a execução orçamental de 2019. Uma das preocupações é a falta de interesse da população em recorrer ao Fundo para a Bonificação para o Crédito à Habitação. Em causa está a análise do projecto de resolução sobre o relatório da execução orçamental do ano passado. O presidente da comissão disse que o Governo vendeu no ano passado “muitos imóveis”, tendo arrecadado 970 milhões de patacas. No entanto, a taxa de execução do fundo foi de cerca de 31 por cento. Chan Chak Mo considera necessário que o Governo explique por que motivo as pessoas não recorrem ao fundo. No entanto, respondeu aos jornalistas que os deputados não têm informações sobre o número de fracções habitacionais vendidas. “É uma informação sobre a qual temos de ser esclarecidos”. Foi ainda destacada a falta de interesse sobre o Fundo de Reparação Predial. “Temos muitos prédios com largos anos de construção, mas a taxa de execução (do Fundo de Reparação Predial) é baixa”, disse o deputado. De acordo com o mapa da execução da despesa do orçamento ordinário integrado, o Fundo de Reparação Predial teve uma taxa de execução de 58,1 por cento. Chan Chak Mo indicou que o Governo já foi questionado sobre o tema no início do ano, particularmente se a falta de interesse se devia à complexidade dos procedimentos, e que é necessário “encontrar uma forma de encorajar as pessoas a recorrer a esse fundo”. Para o deputado “é muito importante” aumentar os anos das construções e evitar que venham a ser demolidas. A taxa mais baixa Dos diferentes fundos mencionados, o da Protecção Ambiental e Conservação Energética foi o que teve uma taxa de execução mais baixa, de 14,3 por cento. Apresentou uma despesa de 3,5 milhões de patacas, apesar do orçamento autorizado ser de 24,56 milhões. Estão também em análise os resultados do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, que teve uma taxa de execução de 22,6 por cento. Gastaram-se 531,6 milhões de 2,3 mil milhões autorizados.
Pedro Arede PolíticaPreocupação sobre entradas barradas é questão colocada “a nível pessoal” [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei de bases de segurança interna começou ontem a ser discutida na especialidade pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e, de acordo com o seu presidente, Chan Chak Mo, a possibilidade de rever o diploma a fundo é um cenário que irá depender apenas da vontade do Governo. Isto, os artigos sobre os critérios que permitem barrar a entrada de pessoas ao chegar a Macau não foram discutidos durante a reunião. “Não houve discussão, mas houve um deputado que propôs a possibilidade de alterar toda a lei de bases, por exemplo quanto ao impedimento de entrada nas fronteiras. Como essa possibilidade não foi discutida cabe ao Governo fazer essa alteração, se for necessário. A questão foi colocada a nível pessoal, durante a reunião, por um dos deputados”, frisou Chan Chak Mo. Aprovada na generalidade no passado dia 16 de Outubro, a proposta do Governo tem como objectivo principal articular com o novo Regime da Protecção Civil, através de ligeiras modificações, tais como a alteração da designação de alguns serviços públicos, actualização das competências e transferência do comando das operações para o secretário para a Segurança, quando anteriormente essa responsabilidade era do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). Sinais do tempo Recorde-se que o diploma aprovado na generalidade mereceu os votos contra de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, por não ser claro quanto aos critérios que permitem barrar a entrada de pessoas nas fronteiras. Dirigindo-se na altura a Wong Sio Chak, Sulu Sou apontou que se perdeu uma oportunidade para rever, a fundo, um diploma criado há 18 anos, que tem vindo a ser utilizado para impedir a entrada em Macau de activistas, jornalistas, académicos, juristas e escritores. No mesmo dia, o deputado vincou ainda que, enquanto não for revista, a lei vai continuar a ser alvo da comunidade internacional. Em resposta, o secretário para a Segurança garantiu que Macau segue as práticas internacionais quando a polícia não indica as razões concretas que estão por trás das interdições de entrada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFundação Macau | Assembleia legislativa alerta associações para época de cortes O deputado Mak Soi Kun denunciou os desperdícios dos subsídios da Fundação Macau e criticou as associações que fazem jantares com mesas vazias. Nos primeiros nove meses, a fundação registou perdas de quase 7 mil milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap] presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa, Mak Soi Kun, avisou que a quebra nas receitas do jogo vai levar a Fundação Macau a cortar nos subsídios às associações. As declarações foram prestadas após uma reunião com membros do Governo para analisar a utilização de dinheiro da fundação liderada por Wu Zhiliang. Face a este cenário, o deputado apontou que terá de haver escolhas e que certos eventos, que até aqui eram financiados, podem simplesmente deixar de receber qualquer comparticipação. “Por exemplo, uma actividade de degustação de vinhos tem um carácter diferente do financiamento para uma creche. Nestes dois projectos, sabemos que há um valor social diferente. E as regras [da Fundação Macau], que no futuro vão ser mais apertadas e rigorosas, vão ter em conta esse aspecto”, afirmou Mak Soi Kun. O deputado apelou ainda contra os desperdícios nos apoios da Fundação Macau, apresentando dois exemplos. Num primeiro caso, o deputado referiu que não faz sentido as associações organizarem palestras com oradores vindos de fora, se estes apenas fizerem discursos de 20 a 30 minutos. Segundo Mak Soi Kun, uma intervenção tão curta não justifica que a viagem seja paga, assim como a estadia. No segundo exemplo, apontou aos jantares das associações que não preenchem todos os lugares nos restaurantes: “No passado havia associações que tinham encontros de confraternização [financiados pela Fundação Macau], e durante o jantar as mesas não estavam todas cheias. Isso era um desperdício de recursos”, considerou. Receitas em quebra Na reunião foram ainda apresentadas as contas da Fundação Macau, que entre Janeiro e 30 de Setembro deste ano registou perdas de 6,82 mil milhões de patacas. Neste período houve uma quebra nas receitas de 72 por cento, passando de 4,03 mil milhões de patacas para 1,13 mil milhões de patacas. Já as despesas, foram de cerca de 8,1 mil milhões de patacas, que se dividem em despesas correntes de 1,23 mil milhões de patacas e ainda 6,87 mil milhões de patacas do total dos 10 mil milhões do Fundo de Apoio ao Combate à Epidemia. Apesar de não ter conseguido ler os números, que considerou “complicados”, Mak Soi Kun apontou que no futuro vai haver um mecanismo para fazer um balanço da “eficiência” dos apoios cedidos pela Fundação Macau. O trabalho de avaliação sobre o sucesso dos projectos financiados nunca foi feito desde 2001, altura em que a fundação foi criada. “O representante da Fundação Macau disse-nos que desde 2001, e até ao momento, não foi feito nenhum trabalho de avaliação de eficiência do financiamento. Disse também que é um trabalho que deve ser reflectido e que merece ser feito”, indicou. A mesma reunião serviu ainda para discutir a integração dos fundos de desenvolvimento educativo, fundo do ensino superior e fundo de acção escolar. Também neste aspecto, os deputados exigiram um maior rigor e supervisão.
Salomé Fernandes PolíticaRegulação sobre medicina tradicional chinesa criminaliza fabrico ilegal [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo submeteu para apreciação da Assembleia Legislativa a proposta de Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses. A proposta prevê o “crime de medicamentos falsificados” e “crime de fabrico ou fornecimento ilegal do medicamento tradicional chinês, dos ingredientes medicinais chineses, das porções preparadas da medicina tradicional chinesa ou dos extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa”. A informação consta de um comunicado do Conselho Executivo. Além disso, são estipulados os actos ilegais praticados em actividades farmacêuticas de medicamentos tradicionais chineses que ponham em risco a integridade física, e a devida sanção. “A proposta de lei estabelece o regime de inscrição de medicamentos tradicionais chineses, de modo a reforçar a supervisão da actividade farmacêutica de medicina tradicional chinesa, garantir ainda mais a qualidade e a segurança dos medicamentos tradicionais chineses fabricados, (…) aumentando a competitividade da exportação de medicamentos tradicionais chineses fabricados em Macau”, diz a nota. O documento regula também a obrigatoriedade de obtenção de licenças para o fabrico, importação, exportação e comércio por grosso e a retalho destes medicamentos. Note-se que de acordo com um comunicado dos Serviços de Saúde na quinta-feira foi divulgado na cidade de Cantão o “Plano de Construção da Área Importante de Medicina Tradicional Chinesa na Área da Grande Baía”, até 2025. O director dos SS, Lei Chin Ion, frisou que o Governo da RAEM “presta atenção à formação de talentos na medicina tradicional chinesa e promover a transmissão de experiências clínicas”. Entre os pontos destacados por Lei Chin Ion estiveram também o compromisso com “o aperfeiçoamento do sistema de serviços da medicina chinesa” e o seu papel na prevenção e tratamento de doenças, bem como a melhoria de leis para garantir a segurança, eficácia e controle de qualidade da medicina tradicional chinesa.
Salomé Fernandes PolíticaSímbolos nacionais | Macau vai alterar Lei do hino e da bandeira Depois de Pequim ter ratificado emendas às Leis da bandeira e do emblema nacionais no Interior, Macau vai avançar com alterações ao diploma em vigor na RAEM [dropcap]A[/dropcap] Lei do hino e da bandeira vai ser alterada. O reforço da legislação foi anunciado na sexta-feira, pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong. A iniciativa legislativa vem a reboque da aprovação em Pequim da revisão à lei vigente no país, estipulando que seja hasteada em mais órgãos, escolas ou instituições culturais. “Temos de fazer as respectivas alterações”, disse, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo de Macau, sem adiantar pormenores. André Cheong disse que “essas leis são leis nacionais” e que, de acordo com a Lei Básica, a legislação em Macau também tem de ser alterada. O Gabinete de Comunicação Social explicou que a revisão aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional à Lei da Bandeira Nacional e à Lei do Emblema Nacional foi aprovada dia 17 de Outubro e entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021. O Governo da RAEM vai rever a legislação que regula a utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais de acordo com essas emendas. Em Macau, a lei já prevê que quem queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar a bandeira ou emblema nacionais, pode ser punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias. O mesmo pode suceder a quem adulterar a letra ou partitura do Hino Nacional, ou o toque ou cante “de forma distorcida e depreciativa”. Fora dos limites De acordo com a nova emenda aprovada por Pequim, quem intencionalmente queimar, rasgar, desfigurar, pintar ou pisar a bandeira e o emblema em público será investigado por responsabilidade criminal. Foi também definido que a bandeira nacional não deve ser descartada, exibida de cabeça para baixo ou usada de qualquer forma que prejudique a sua dignidade. Além disso, deve ser hasteada diariamente nos edifícios que abriguem instalações do Partido Comunista da China, órgãos disciplinares e comissões de fiscalização, além de prédios governamentais ou tribunais. Afastado acordo No âmbito da desistência da Polytex do pedido de indemnização de 25 mil patacas, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, rejeitou qualquer acordo entre o Governo e a empresa, avançou a TDM Rádio Macau. “Não fizemos nada. O Governo não tem qualquer acordo com o recorrente para que retirassem a acção”, disse André Cheong, acrescentando que a iniciativa foi da empresa. Recorde-se que a Polytex abdicou recentemente do pedido de indemnização, que pretendia receber por “prejuízos”, “lucros cessantes” e “danos morais” relacionados com a recuperação do terreno para construção do Pearl Horizon por parte do Executivo.
Pedro Arede Manchete PolíticaLAG | Académicos sugerem relaxamento de medidas e retenção de talentos Num debate promovido pela Universidade de Macau sobre as LAG para 2021, foi sugerido o relaxamento das medidas de prevenção da pandemia e a revisão da política de imigração para voltar a permitir a entrada de bluecards estrangeiros. As LAG serão apresentadas a 16 de Novembro [dropcap]R[/dropcap]elaxar medidas nas fronteiras e rever a política de imigração. Foram estas as principais sugestões apresentadas ontem por especialistas e académicos ligados à economia e às ciências sociais, durante um debate promovido pela Universidade de Macau (UM) que se debruçou sobre as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. Mostrando-se pouco “optimista” em relação ao futuro, Lau Pun Lap, presidente da Associação Económica de Macau defendeu que, dada a situação pouco auspiciosa e a probabilidade elevada de a pandemia “ficar entre nós nos próximos anos”, as medidas de prevenção devem ser relaxadas, bem como simplificado o processo de emissão de vistos para quem vem da China. “Os vistos de entrada para os turistas do Interior são muito complicados de obter. É por isso que o número de turistas tem vindo a cair”, começou por dizer Lau Pun La à margem do evento. Em muitas províncias da China as pessoas já não usam máscaras, por isso acho que deveriam ser relaxadas algumas medidas em Macau (…) de forma a alinhar as regras de controlo da pandemia entre territórios e dispensar a necessidade de fazer testes”, acrescentou. Quanto à proibição de entrada de estrangeiros em Macau, Lau Pun Lap defendeu que Macau deve manter os limites até que se verifique uma efectiva recuperação económica. O objectivo é dar primazia ao emprego local, numa altura em que o desemprego se situa nos 4.0 por cento e sem perspectivas de melhoria. “Deve ser dada prioridade ao trabalho local, por isso, se as empresas precisarem de mais recursos humanos então devem contratar residentes. Não quero dizer que os bluecards não possam vir. Se o mercado precisar de bluecards eles devem vir trabalhar”, explicou. Por seu turno, Xu Jianhua, responsável pelo departamento de Sociologia da UM, sugeriu que o Governo levante a proibição de entrada a trabalhadores não residentes (TNR) estrangeiros, de forma a contribuir para a retenção dos quadros qualificados em Macau. “Os arranjos especiais das políticas de imigração que resultaram da pandemia fizeram com que muitos talentos (…) fossem impedidos de entrar em Macau. Por exemplo, alguns professores universitários não puderam voltar ao trabalho e essas aulas estão a ser asseguradas por outros professores, contribuindo para aumentar a carga horária. Além disso, devido ao nível de especialização, os seus substitutos nunca terão a mesma capacidade”, explicou. À margem do evento, o académico defendeu ainda que o processo de requisição ou renovação de cartões de residente deve ser flexibilizado de forma a contribuir para a retenção de quadros qualificados. Sobre os apoios económicos concedidos à população, Xu Jianhua aplaude o trabalho do Governo, mas alerta que a saúde mental não deve ser descurada, dado que a pandemia tem provocado inúmeros contratempos e afastado muitas famílias. Oportunidade e liberdades Questionado sobre as áreas em que deve assentar a diversificação económica de Macau, Xu Jianhua destacou que não deve ser descurada uma maior aposta no ensino superior, dadas as características próprias do território. “O ensino superior é uma área chave onde Macau tem vantagens únicas. Temos liberdade de expressão, de intelecto e liberdade de imprensa. Tudo isto é muito importante para promover o ensino superior de qualidade, que não existe noutros locais da Grande Baía. Ao mesmo tempo, vemos que devido à situação política de Hong Kong, alguns estudantes preferem vir para Macau e essa é uma oportunidade que não se pode desperdiçar”, sublinhou. De acordo com informação divulgada ontem no portal da Assembleia Legislativa, o relatório das LAG será apresentado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, no dia 16 de Novembro, seguindo-se um debate em plenário para responder às questões dos deputados, no dia seguinte. Os debates sectoriais acontecem entre 25 de Novembro e 4 e Dezembro.
Salomé Fernandes PolíticaAL | Comissão de Acompanhamento focada nas concessões de jogo O desenvolvimento das telecomunicações, as concessões de jogo, e as políticas de energia foram definidas como prioridades da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, num ano em que se antevê pouco tempo para todos os trabalhos [dropcap]A[/dropcap]s concessões do jogo são a prioridade da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas para o último ano da Legislatura. “Nesta sessão legislativa temos muitos trabalhos relativamente às propostas de lei, se calhar o tempo é apertado para conseguirmos dar acompanhamento a todos os temas. Mas vamos dar prioridade, em primeiro lugar, às concessões do jogo”, disse Ella Lei, presidente da comissão. O tema merece atenção extra por causa da óbvia contribuição do sector do jogo para as receitas de Macau, tendo Ella Lei recordado que os contratos de exploração vão terminar em 2022 e que “o tempo é apertado”. “Agora falta um ano e meio para o seu termo. Como o jogo tem implicações sobre a nossa sociedade e, entretanto, o Executivo não divulgou muitas informações sobre a matéria, [a Comissão] pretende convidar os membros do Governo, o quanto antes, para ouvir a sua apresentação”, explicou. Para além do jogo, os deputados da comissão chegaram a consenso para dar prioridade a outros dois temas: o desenvolvimento de telecomunicações e rede 5G, e as políticas na área da energia. Debaixo de olho De acordo com a presidente da comissão, os deputados apontaram a necessidade de seguir de forma contínua o ramo das telecomunicações. Deu como exemplo o contrato de concessão de telecomunicação que vai terminar no próximo ano. “Isto é muito importante para o desenvolvimento do 5G e também da economia de Macau”, disse, acrescentando que os deputados estão atentos à razoabilidade das tarifas. Quanto ao acompanhamento da vertente energética, Ella Lei frisou que o Governo tem promovido o uso de energia limpa e questionou que políticas e medidas complementares vão ser lançadas para incentivar o uso de novas energias. Apesar de não se encontrar no topo das prioridades, a presidente da comissão da AL reconheceu que alguns deputados entendem que se deve continuar a acompanhar o plano das obras públicas no âmbito da prevenção e redução e desastres, por se tratar de uma “situação dinâmica”. A exploração do Metro Ligeiro foi outro tema apontado por alguns como precisando de acompanhamento.
Salomé Fernandes PolíticaExecução orçamental é prioridade de Comissão de Acompanhamento da AL [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa definiu os temas prioritários para a nova sessão legislativa, a última antes das próximas eleições. No topo da lista, que tem onze tópicos, constam o relatório intercalar do orçamento referente a 2020 e os relatórios trimestrais de execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). “No passado verificámos que houve projetos com taxa de execução zero ou muito baixa, de forma que no âmbito da nossa acção de fiscalização tivemos de dar acompanhamento dessa situação junto das autoridades competentes”, comentou Mak Soi Kun, o deputado que preside à comissão. Observou ainda que este ano se conta com um orçamento deficitário, para explicar o interesse em acompanhar a situação das reservas financeiras e cambiais, bem como das aplicações financeiras do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau. “Está em causa a utilização do erário publico”, lançou. Eficiência em alta “Nos últimos anos, o Governo tem apresentado com muito maior eficiência as informações que a comissão de acompanhamento tem solicitado”, comentou Mak Soi Kun. Sobre a próxima sessão, reconheceu que será necessário identificar as prioridades já que “é a última sessão legislativa da presente legislatura e também vamos receber várias propostas de lei do governo ainda por analisar”. Em cima da mesa para acompanhamento estão também as subvenções e apoios financeiros atribuídos a concessionárias de transportes públicos, Fundo de Pensões e arrendamento dos imóveis detidos pela Administração. Mak Soi Kun apontou que anteriormente se verificou que alguns imóveis “não eram rentabilizados adequadamente em termos de arrendamento. Sobre as empresas de capitais públicos, o deputado reconheceu que já foram definidas instruções pelo Governo, mas que é necessário ver como estão a ser cumpridas. E os fundos autónomos não foram esquecidos. “Até 2019, tínhamos 22 fundos autónomos, responsáveis por 20 mil milhões em despesas anuais. Temos de ver se estão a funcionar dentro da normalidade em termos dos gastos”, explicou. Tendo em conta as incertezas sobre o fim da pandemia, a comissão está também alerta para a possibilidade de surgir algum acontecimento que seja “imprevisto” e “urgente”.
Hoje Macau Manchete PolíticaLinhas de Acção Governativa para 2021 apresentadas a 16 de Novembro [dropcap]A[/dropcap]s Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2021 em Macau vão ser apresentadas em 16 de Novembro, na Assembleia Legislativa, pelo líder do Executivo, anunciaram hoje as autoridades. Depois da apresentação do “Relatório das Linhas de Acção Governativa [LAG] para o ano financeiro de 2021”, Ho Iat Seng regressa, no dia seguinte, à Assembleia Legislativa (AL) para responder às perguntas dos deputados. Os debates sectoriais das LAG para 2021 vão decorrer entre 25 de Novembro e 4 de Dezembro, entre as 15:00 e as 24:00, começando com a área da Administração e Justiça; Economia e Finanças (dia 27), Segurança (dia 30), Assuntos Sociais e Cultura (dia 02) e Transportes e Obras Públicas (dia 04), de acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social (GCS). No início de Outubro, Ho Iat Seng anunciou que vai injectar 20 mil milhões de patacas da reserva financeira no orçamento, insuficiente para chegar até final do ano. Devido à “situação irrecuperável das receitas”, o orçamento poderá só ser suficiente até final do corrente mês, apesar de já ter sido injectada uma verba de 40 mil milhões de patacas no primeiro semestre deste ano, disse, à margem das cerimónias do 71.º aniversário da implantação da República Popular da China. Em Abril, o Governo apresentou uma proposta de alteração do orçamento para 2020 à AL, onde foi ajustada a previsão anual da receita bruta do jogo de 260 mil milhões de patacas para 130 mil milhões de patacas, indicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Secretário promete entrega do Orçamento para 2021 no final deste mês [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, adiantou ontem, à margem da inauguração da 25ª edição da MIF, que o Orçamento para 2021 deverá ser entregue na Assembleia Legislativa (AL) no final deste mês, uma vez que “os referidos trabalhos estão quase concluídos”. Lei Wai Nong disse ainda que a terceira alteração à Lei do Orçamento de 2020 decorrerá em Novembro. Em relação às receitas do jogo, o governante disse prever “uma melhoria da situação no mês de Outubro em comparação com Setembro mas sem grandes aumentos”. Lei Wai Nong confirmou que os dados integrais sobre as receitas serão divulgados no final deste mês. Sobre a situação económica, o Governo “mantém uma previsão estável e positiva do desenvolvimento económico local a médio e longo prazos”, tendo o secretário salientado que “no processo de recuperação económica, o Governo irá efectuar os preparativos necessários, a fim de impulsionar uma recuperação gradual da economia”. Quanto ao regresso da emissão dos vistos individuais pelas autoridades chinesas, Lei Wai Nong apontou que “existe uma certa quantidade de turistas espalhados pela cidade, pelo que o Governo continua a alargar o intercâmbio de pessoas entre o interior da China e Macau”, tendo em conta “uma situação de risco controlada”. Ontem, além da inauguração da MIF, foram também inauguradas a Exposição de Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa (Macau) 2020 e Exposição de Franquia de Macau 2020.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaWorld Press Photo | Embaixador português alerta para “ordem jurídica diferente” José Augusto Duarte, embaixador português em Pequim, disse à TDM Canal Macau que “é complicado” afirmar se houve violação da Lei Básica no caso da suspensão da World Press Photo. O diplomata alerta para o facto de Macau ser uma “terra onde somos convidados”. “Estamos numa ordem jurídica diferente, com valores e sensibilidades próprias”, frisou [dropcap]O[/dropcap] encerramento súbito da World Press Photo não constitui para o embaixador português em Pequim, José Augusto Duarte, uma clara violação da Lei Básica e dos acordos assinados entre Portugal e a China relativamente ao direito de liberdade de expressão. “Para falar em violação do que está estabelecido entre Portugal e a China acho que tem de acontecer muito mais do que isso. Tem de acontecer uma prova muito mais directa entre as autoridades de Macau e o acto que é praticado”, disse o embaixador em entrevista à TDM Canal Macau, transmitida esta terça-feira. José Augusto Duarte referiu também o patrocínio da Fundação Macau (FM) da exposição, que, anualmente, é organizada pela Casa de Portugal em Macau (CPM). “A fundação é de direito privado, pode ter os fundos de onde quer que seja… mas isso nem sequer é único. Em todos os países do mundo quem patrocina gosta de patrocinar qualquer coisa na qual se reveja. Não estou a dizer que concordo ou não, mas do ponto de vista legal, para afirmar que há uma violação dos princípios acordados, é complicado. As coisas teriam de ter ligações mais fortes. Não vejo uma relação de causa-efeito.” O diplomata disse ainda que, neste caso, “não importam apenas os nossos valores”, pois “estamos numa ordem jurídica diferente, com valores e sensibilidades próprias”. “Gosto de ver uma exposição com a liberdade e o contraditório, pois isso só pode consolidar as minhas opiniões, mas eu não estou em Portugal. Estou numa realidade específica. E mesmo estando em Portugal, se estou a fazer uma exposição e ela é financiada por terceiros, é normal que os terceiros gostem de ter a sua opinião sobre aquilo que está a ser exposto. Isso faz parte das regras do jogo em qualquer lado.” José Augusto Duarte declarou que é necessário “saber onde estamos e se estamos ou não a ferir susceptibilidades de terceiros para podermos estar com alguma tranquilidade”. “É o chamado senso normal de quem quer conviver numa terra onde somos convidados”, acrescentou. Acompanhamento diário O diplomata foi também questionado sobre o caso do cidadão português detido em Shenzhen. Sem avançar detalhes, José Augusto Duarte assegurou que as autoridades portuguesas fazem um “acompanhamento diário”. “Posso assegurar que o assunto é acompanhado diariamente pelas autoridades portuguesas em Lisboa. Mantemos contacto estreito com os nossos interlocutores chineses e não deixaremos de acompanhar o caso e cumprir o que é a nossa obrigação face a esse cidadão. Mas teremos de respeitar e conviver com as leis da China.” José Augusto Duarte lembrou que a China não aceita a dupla nacionalidade, sendo “algo que este cidadão já sabia antes de ser detido”. “Ele [Tsz Lun Kok] nunca abdicou da nacionalidade chinesa e por isso, ao ter cometido um acto ilegal face à lei chinesa, é detido e tratado de acordo com as leis e normas da China. E, portanto, nós, o que podemos fazer, é zelar pelo acompanhamento humanitário desse caso e manter contacto político-diplomático com as autoridades chinesas”, rematou.
Pedro Arede PolíticaLAG | Diversificação discutida entre Ho Iat Seng e membros de Macau à APN A reunião entre o Chefe do Executivo e os representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional focou-se na urgência de diversificar a economia. Ho Iat Seng revelou que a medicina tradicional chinesa e o desenvolvimento do sector financeiro são as prioridades. Já a reforma administrativa não deve avançar “só por fazer” [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo considera que o desenvolvimento da medicina tradicional chinesa e do sector financeiro devem ser os pilares da diversificação económica de Macau, aquando da elaboração das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. A intenção foi divulgada ontem. Na terça-feira, Ho Iat Seng reuniu na Sede do Governo com os onze representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN). Kou Hoi In começou por frisar que o impacto da epidemia “evidenciou o problema da indústria única” e que, para o resolver, o Governo deve introduzir políticas que permitam receber quadros qualificados “o mais rápido possível” e apenas para aqueles “que são necessários”. Ho Iat Seng respondeu que a diversificação das indústrias de Macau é um trabalho que tem decorrido “sem interrupção”, sendo que a actual prioridade passa por desenvolver a medicina tradicional chinesa. Para sustentar a opção, o Chefe do Executivo disse ainda que o diploma sobre a proposta de lei intitulada “Regime jurídico do registo e gestão de medicamentos tradicionais chineses” será entregue na Assembleia Legislativa “o mais rápido possível” e que no futuro tal irá contribuir para atrair capitais. Segundo Ho, outra aposta para o próximo ano será o desenvolvimento do sector financeiro, área onde serão legislados vários diplomas complementares. Acerca dos quadros qualificados Ho Iat Seng garantiu que estão a ser aperfeiçoados os respectivos mecanismos de apreciação e aprovação, mas que em primeiro lugar estará sempre o emprego dos residentes. “Os quadros qualificados que vierem para Macau têm de contribuir concretamente para a sociedade, além disso, a ponderação terá de ser feita de forma integrada e consoante a situação de emprego dos residentes locais, para determinar a quantidade adequada de forma moderada”, pode ler-se em comunicado. Fazer bem feito Perante a proposta de “intensificação e aceleramento” da reforma da administração pública sugerida por Lao Ngai Leong, o Chefe do Executivo referiu que os problemas da administrativa pública vêm de trás e devido à complexidade, “será impossível concluir a sua reforma em um ou dois anos”. Defendendo que é preciso tempo e que a reforma administrativa deve ser feita de forma “ordenada”, Ho considera necessário “ser pragmático e não proceder com a reforma só por fazer”. Além disso, não deve ser descurado o impulso da Governação Electrónica. Durante o encontro foram ainda abordados temas como o investimento em infra-estruturas, renovação urbana, promoção da imagem de Macau no exterior enquanto cidade segura e saudável, cheques pecuniários e sector do jogo.
João Santos Filipe PolíticaOperários | Lam Lon Wai quer redução do desperdício alimentar Macau tem de seguir as orientações do Presidente Xi e adoptar uma política de combate ao desperdício alimentar. É a ideia defendida pelo deputado Lam Lon Wai, que acusa o Governo de falta de medidas repressivas nesta área [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai defende que Macau deve inspirar-se em Xi Jinping e implementar a “Operação Prato Vazio”, ou seja, a política do Governo Central que tem como objectivo reduzir o desperdício alimentar. A posição foi tomada numa interpelação escrita em que o legislador procura saber as medidas adoptadas pelo Governo para combater um fenómeno antigo. “Há dias, o Presidente Xi Jinping deu instruções importantes para reprimir o desperdício de alimentos, afirmando que, apesar das boas colheitas anuais de produção alimentar na China, há que ter a consciência de alerta para as crises de segurança alimentar e, neste ano, o impacto da Covid-19 no mundo deu o alarme”, começou por apontar. “Neste período especial, o Presidente Xi reiterou a necessidade de reprimir o desperdício de alimentos, salientando o problema da segurança alimentar, o que tem um significado enorme! Devemos reflectir profundamente e, com os esforços conjuntos, reduzir o desperdício”, apelou o deputado apoiado pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Ainda de acordo com os dados apresentados por Lam, só no ano passado a quantidade diária de resíduos sólidos urbanos descartados por residente foi de 2,24 quilogramas, entre os quais 0,89 gramas foram desperdícios alimentares. Face a este número, que diz ser mais elevado em comparação com Singapura, Hong Kong, Pequim, Cantão ou Xangai, Lam recusa que a responsabilidade esteja nos turistas e pede aos residentes que assumam culpas. Críticas ao Executivo Ao mesmo tempo, o deputado dos Operários criticou o Executivo por considerar que foi feito pouco para evitar o volume de desperdício: “Nos últimos anos, o Governo reforçou os trabalhos de tratamento dos resíduos alimentares e alcançou certos resultados. No entanto, não foram tomadas medidas para reprimir o desperdício alimentar, nem para promover a poupança de alimentos, e a sensibilização para a redução do desperdício”, atirou. Face a este cenário, o deputado quer saber como o Governo vai reforçar as acções de sensibilização de forma a “reprimir as necessidades irracionais de consumo e reduzir os desperdícios na mesa de jantar”. No mesmo sentido, Lam Lon Wai pergunta o que vai ser feito para que os empregados dos restaurantes sejam obrigados a alertar os clientes para a quantidade dos pratos servidos. Finalmente, o membro da FAOM quer ainda saber se a política contra o desperdício vai ser aplicada nos próprios serviços públicos.
Pedro Arede PolíticaVeículos públicos | Afastada hipótese de criar subunidade de gestão [dropcap]A[/dropcap] Chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Cheong Chui Ling, revelou que não existem planos para a criação de uma subunidade de gestão de veículos oficiais sob a tutela da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. A informação consta na resposta a uma interpelação escrita enviada por Sulu Sou a 11 de Setembro, onde o deputado demonstrou preocupação acerca da actual gestão dos veículos do Governo, sobretudo o facto de cada serviço actuar “à sua maneira”, que não corresponde com a “poupança de recursos e a protecção ambiental” exigidas. Na resposta, o Governo avançou que para melhorar a eficácia da utilização da frota pública, encontra-se a promover a electronização do envio e recepção de documentos oficiais entre serviços públicos, para “reduzir significativamente a utilização de veículos oficiais para a circulação de correspondência”. Além disso, o gabinete do Secretário para as Obras Públicas admitiu que vai exigir que os serviços utilizem os veículos de forma adequada, por exemplo, através da partilha de veículos.
Andreia Sofia Silva PolíticaCibersegurança | Ho Iat Seng alerta para “complexidade” da “segurança interna e externa” [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, referiu à Comissão para a Cibersegurança ser necessária prevenção e actuação para “fazer face às exigências e à complexidade da situação da segurança interna e externa”. Ho Iat Seng referiu também que “a salvaguarda efectiva da cibersegurança é uma parte importante, para o Governo da RAEM, na defesa da segurança nacional, que enfrenta mudanças bruscas na conjuntura da segurança quer interna quer externa”. O governante, além de exigir a colaboração de todos os membros na elaboração do “Relatório Geral de Cibersegurança de 2020”, que vai servir de base para a Comissão definir as directrizes do próximo ano, traçou ainda quatro objectivos. Um deles passa pela elevação do trabalho de cibersegurança ao “nível da segurança nacional”, além de ser necessário “ter em consideração a coordenação integrada e a criação do sistema e conhecer as necessidades e opiniões dos operadores e do público em geral, fornecendo-lhes assistência sempre que necessário”. Ho Iat Seng entende ser também importante “promover a participação de todos os sectores da sociedade no trabalho de cibersegurança, aumentando a atenção do público”, bem como “prevenir eventuais riscos, actuar realmente e não só por dever”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaWorld Press Photo | Governo português questionado sobre encerramento Após terem proposto um voto para condenar pela actuação da China em Hong Kong, os liberais querem agora saber se existiram pressões políticas sobre a Casa de Portugal para encerrar a exposição de fotojornalismo [dropcap]O[/dropcap] partido Iniciativa Liberal (IL) questionou o Governo de Portugal sobre o encerramento antecipado e “sem explicações concretas” da exposição World Press Photo na Casa Garden, evento organizada pela Casa de Portugal, com o patrocínio da Fundação Macau. Na notícia sobre o fecho precoce da exposição, a Rádio Macau adiantava que o desfecho se tinha ficado a dever a pressões relacionadas com as fotos das manifestações de Hong Kong. Na pergunta divulgada, a IL cita o director de exposições da Fundação da World Press Photo, Laurens Korteweg, que disse que as razões para o encerramento da exposição foram “pouco claras” e que a organização está “a acompanhar as notícias dos ‘media’ locais, nas quais se sugere que pode ser o resultado de pressão externa sobre o conteúdo da exposição”. O documento cita ainda as preocupações da Associação de Imprensa em Língua Inglesa e Portuguesa de Macau (AIPIM), que “lamentou o encerramento” e afirmou que caso o fecho antecipado esteja “relacionado com pressões em torno de algumas fotografias da exposição”, que considera estar-se “perante algo de grave e um episódio preocupante que sinaliza uma erosão do espaço de liberdade de expressão”. O partido representado na Assembleia da República pelo deputado João Cotrim Figueiredo questiona ainda se o Ministério dos Negócios Estrangeiros “procurou esclarecer se o encerramento da mostra da World Press Photo na Casa de Portugal em Macau se ficou a dever a pressões políticas” e, se sim, de que forma o Governo português irá “protestar contra esta ingerência do regime chinês nos assuntos de Macau”. Acordos em causa No sentido das perguntas enviadas, a IL procura saber se no caso de as pressões políticas serem confirmadas [como o motivo do encerramento] até que ponto “está em causa o cumprimento dos tratados celebrados” entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Região Administrativa Especial de Macau, assim como as próprias relações sino-portuguesas. Da mesma forma, a Iniciativa Liberal questiona se o Executivo português tem mecanismos “preparados para evitar que em Macau se verifique uma situação semelhante” à que tem acontecido há mais de um ano em Hong Kong. No documento, a IL diz que “tem vindo a alertar o Governo para a crescente intrusão da República Popular da China nos assuntos de outros países e regiões”. “Preocupa-nos sobretudo, à luz do que tem vindo a acontecer em Hong Kong, o destino de Macau, perante o que entendemos como uma pretensão da erosão do estatuto especial destes territórios por parte do governo chinês”, vincam os liberais. A força política já havia anteriormente avançado com um projecto de resolução na Assembleia República para condenar o tratamento dos direitos humanos por parte da China em Hong Kong e suspender o acordo de extradição entre Portugal e a RAEHK. A proposta foi recusada, na semana passada, pelos votos dos maiores partidos portugueses, Partido Socialista e Partido Social Democrata, e ainda do Partido Comunista Português e Partido Ecologista Os Verdes.
Hoje Macau PolíticaNacionalismo | Gabinete de Ligação apela a alunos que amem o país [dropcap]O[/dropcap] director do Gabinete de Ligação, Fu Ziying, esteve ontem na cerimónia de hastear do Colégio Yuet Wah. Diante de mais de 1.000 pessoas fez a apologia do patriotismo, deixou o desejo que os estudantes amem a China, o mundo, e ainda que cultivem a integridade moral. Segundo as declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, Fu destacou a importância da disciplina de história, para que os estudantes não se esqueçam das suas raízes, nem dos pontos altos e baixos de Macau e do Interior. Após a cerimónia, o canal chinês da Rádio Macau entrevistou dois alunos da instituição. Um deles destacou que ao longo dos anos o Colégio Yuet Wah se tem focado em construir um ambiente patriota, não só com a cerimónia de hastear da bandeira, mas também através do ensino da “Guerra de Resistência Contra a Agressão Japonesa”, assim como com a participação em exposições de promoção do amor à pátria. Por sua vez, outro estudante considerou que o Interior tem apoiado Macau e que tem várias oportunidades académicas e profissionais para o futuro dos estudantes da RAEM. O aluno definiu ainda como meta pessoal estudar muito para poder entrar numa das principais universidades do Interior.
Pedro Arede Manchete PolíticaCartão de consumo | Ho Iat Seng admite nova ronda de cartão de consumo Após reunião entre a Aliança do Povo e o Chefe do Executivo, Song Pek Kei transmitiu que o Governo pondera lançar a terceira ronda do cartão de consumo, caso a situação económica assim o permita. Sobre os cheques pecuniários, alterações sobre o valor e condições de elegibilidade estão em cima da mesa, mas ficam para outras núpcias [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo Ho Iat Seng, admitiu que a terceira ronda de apoio ao consumo pode ser uma realidade no próximo ano, caso a situação económica o permita. As palavras de Ho Iat Seng foram transmitidas ontem pela vice-presidente da Aliança do Povo de Instituição de Macau, Song Pek Kei, no final de uma reunião na Sede do Governo e que serviu para a associação apresentar opiniões e sugestões acerca das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. Segundo indicou Song Pek Kei, tendo em conta a situação económica do próximo ano e caso as condições assim o permitam, o Governo irá avaliar a possibilidade de lançar a terceira fase do plano de apoio ao consumo, através da atribuição de um novo montante a ser carregado no cartão de consumo dos residentes. Caso aconteça, explicou a representante da associação, a 3ª ronda será destinada uma vez mais a “revitalizar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas [PME]” face à crise provocada pela pandemia de covid-19. Sobre o plano de comparticipação pecuniária, apesar de ter sido reiterado que, no próximo ano, tanto os valores como a forma de distribuição dos cheques são para manter, Nick Lei, presidente da Aliança do Povo, transmitiu que o Governo pondera implementar alterações no futuro. Isto, depois de ter dito a Ho Iat Seng que, parte da população defende que o cheque pecuniário não deve ser atribuído aos residentes de Macau que estejam fora do território há mais de 183 dias. Durante a reunião, Song Pek Kei sugeriu ainda que, de forma a aumentar a entrada de receitas nos cofres públicos, o Governo deveria utilizar parte do montante da Reserva Financeira para criar fundos de investimento. Na resposta, o Chefe do Executivo disse que o Governo irá “manter uma atitude aberta” e avaliar a possibilidade de forma “prudente”. Empurrar a renovação Citando o Chefe do Executivo, Song Pek Kei apontou ainda que, apesar das dificuldades em avançar com a renovação urbana no território, o projecto tem de avançar, mesmo que seja preciso introduzir alterações a nível legislativo. “Além da construção de 2.000 fracções da habitação para alojamento temporário, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, irá impulsionar o assunto a nível legislativo”, disse Ho Iat Seng, de acordo com a responsável. Durante a reunião com o Chefe do Executivo, Song Pek Kei defendeu ainda a redução da proporção necessária de proprietários que consentem a recuperação de determinado edifício para as obras avançarem. Isto, quando actualmente a lei prevê que a reconstrução apenas possa acontecer caso a deliberação seja tomada pela unanimidade de todos os proprietários.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEconomia | Ho Iat Seng confirma distribuição de 10 mil e 6 mil patacas O Chefe do Executivo afastou, para já, a criação de bolhas de viagens e diz que não há negociações a decorrer. No entanto, alertou para a continuação de tempos difíceis durante o próximo ano, com reduções salariais no horizonte [dropcap]N[/dropcap]o próximo ano o Governo vai distribuir um cheque de 10 mil patacas por cada residente permanente e de 6 mil patacas para residentes não-permanentes. A confirmação da continuidade da medida foi avançada pelo Chefe do Executivo, na abertura da sede do Governo ao público, no sábado. “O secretário Lei [Wai Nong] já orçamentou a medida para o próximo ano e por isso vai continuar a haver distribuição do cheque pecuniário”, garantiu Ho Iat Seng, à margem da cerimónia. “Se todas as pessoas consideram que esta é a melhor forma de fazer a distribuição, então a distribuição vai ser feita a partir de Julho, como acontece todos os anos. Este ano foi mais cedo e houve distribuição em Abril”, acrescentou. Ho Iat Seng recusou ainda haver uma redução do valor dos cheques, mas vincou que também não é possível aumentar o montante. “[O valor do cheque] não será reduzido. Certamente não será reduzido, será igual. Não haverá mudança. Mas também não haverá aumento porque a tesouraria do Governo está apertada”, atirou. Em 2020, o plano de comparticipação pecuniária envolveu cerca de 680 mil residentes permanentes e 48 mil não-permanentes, com as despesas a rondarem os 7,1 mil milhões de patacas. Mais cortes salariais Em relação à situação da economia da RAEM, Ho Iat Seng deixou antever que os trabalhadores vão continuar a ser afectados por cortes nos salários. Nesse sentido, o Chefe do Executivo disse “compreender os tempos difíceis que todos enfrentam” e prometeu, no próximo ano, “reforçar a aposta nas infra-estruturas, no sentido de estabilizar o emprego dos trabalhadores do sector da construção”. Ao mesmo tempo, o líder do Governo indicou que estão a ser equacionadas mais medidas de apoio à economia, mas que vão ser estudadas com cautela porque a utilização das reservas financeiras, superiores a 600 mil milhões de patacas, deve ser “ponderada cautelosamente”. Ainda no que diz respeito à economia, Ho indicou que esta situação voltou a mostrar que Macau depende “excessivamente do turismo e do jogo”, apesar de o Governo estar “empenhado em ajustar a estrutura económica”. Por outro lado, o Chefe do Executivo alertou que é preciso “desenvolver constantemente novos sectores económicos”, mas que as mudanças não vão acontecer de “forma imediata”. Entrada facilitada Quanto ao turismo, o Chefe do Executivo pronunciou-se sobre os pedidos para que o prazo de validade dos testes de covid-19 seja aumentado dos actuais 7 dias para 14. O cenário não foi afastado, mas depende “das provas científicas da Comissão Nacional de Saúde”. A mudança pedida pelo sector do turismo é ainda vista como de difícil concretização nesta fase também porque recentemente foram confirmados casos da doença em Qingdao e Cantão. Sobre a possibilidade de serem criadas bolhas de viagem, Ho Iat Seng diz não haver qualquer tipo de negociação, porque o Governo “tem de ter em conta a saúde, a vida e a segurança dos residentes”. Ho Iat Seng confirmou ainda que já foram encomendadas vacinas para combater a covid-19, sem indicar o fornecedor, mas explicou que ainda se aguarda pelo fim da terceira fase de testes. Elogios de Xi O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, revelou que o desempenho do Governo foi elogiado por Xi Jinping devido às medidas adoptadas para controlar a pandemia da covid-19. As declarações de Ho foram proferidas no âmbito da abertura da sede do Governo e o encontro entre os dois governantes terá ocorrido durante a deslocação do Chefe do Executivo a Shenzhen, na semana passada.
Pedro Arede PolíticaJustiça | “Tribunais não existem para dar lições de moral”, Coutinho [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho afirmou na passada sexta-feira que os tribunais não devem fazer “crítica moral” sobre o carácter dos cidadãos que estão a ser julgados pela justiça. Numa referência indirecta ao caso das fixações de residência do Instituto do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) cuja sentença foi conhecida recentemente, o deputado teceu uma crítica geral à forma como os magistrados fizeram questão de frisar que, apesar de absolvidos por falta de provas, alguns arguidos terão cometido os crimes pelos quais estavam acusados. “Acontece de vez em quando, ler nos jornais e por diversas vezes, magistrados dizerem aos arguidos que só foram absolvidos porque não houve prova, mas que isso não quer dizer que não tenham cometido o crime. As pessoas só podem ser condenadas se houver prova. Se não houver prova, são absolvidos e devem sair do tribunal inocentados. Não é correcto um tribunal dizer, ‘você é absolvido, mas se calhar não está inocente’. Desta forma, sai-se sempre condenado, mesmo quando se foi absolvido”, apontou Pereira Coutinho. No período reservado às apresentações antes da ordem do dia, o deputado referiu ainda que os poderes executivos, legislativos e judiciais não podem ser entendidos como “divinos” e que compete apenas à sociedade fazer juízos éticos sobre a conduta das pessoas. “Os tribunais não existem para dar lições de moral, nem os juízes estão mais habilitados do que os outros cidadãos para discutir ética e ensinar valores éticos aos cidadãos. Os juízes não estão acima dos cidadãos. Como nós deputados não estamos. Aliás os cidadãos são os ‘patrões’ dos deputados”, acrescentou Pereira Coutinho.
Pedro Arede PolíticaAL | Lei de segurança interna leva nega pró-democrata [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei de bases de segurança interna mereceu os votos contra dos deputados da ala pró-democracia, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Em causa está o facto de a proposta do Governo, aprovada pela maioria na passada sexta-feira, apenas prever ligeiras alterações ao diploma original criado há 18 anos e que, de acordo com os democratas, não é claro quanto aos critérios que permitem barrar a entrada de pessoas em Macau. Dirigindo-se ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, Sulu Sou apontou que se perdeu oportunidade para rever todo o diploma a fundo. No que diz respeito aos critérios que ditam a proibição de entrada de pessoas em Macau, se devia procurar inspiração na lei contra a imigração ilegal que apresenta “situações concretas” como por exemplo, indícios fortes da prática de crime ou actos terroristas no território. “Se é para rever, porque não revemos e melhoramos toda a lei, que tem já 18 anos. Nos últimos anos, várias pessoas foram impedidas de entrar, ao abrigo de uma lei de bases. Será suficiente?”, vincou o deputado. Em resposta, Wong Sio Chak foi intransigente ao justificar que as mexidas na lei têm como objectivo alcançar melhor articulação com o novo Regime da Protecção Civil. Além disso, defendeu que Macau segue as práticas internacionais quando a polícia não indica as razões concretas que estão por trás das interdições de entrada. “O nosso regime é igual ao da União Europeia e Portugal. A jurisprudência é muito clara. Durante os debates da LAG e na discussão da lei a maioria dos deputados mostraram apoio. A recusa de entrada de ‘persona non grata’ é uma das medidas cautelares da polícia. No nosso ordenamento, esta medida cai no âmbito da discricionariedade da polícia, mas isso não significa que a pessoa em causa não tenha os seus direitos salvaguardados”, defendeu Wong Sio Chak. Lista negra Durante as declarações de voto Sulu Sou apontou que enquanto não for revista, a lei vai continuar a ser “alvo da comunidade internacional” e lembrou que já foi barrada a entrada em Macau a jornalistas, professores, juristas, activistas e escritores. “As autoridades não podem continuar a dizer que não comentam casos particulares”, referiu. Também em debate esteve o Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que foi aprovado com a abstenção de Pereira Coutinho, que condena a decisão do Governo de revogar artigos que reforçam os direitos dos agentes das forças de segurança. Wong Sio Chak argumentou tratar-se apenas de opção jurídica visto que os direitos dos artigos revogados são direitos civis.
