Pedro Arede Manchete PolíticaEconomia | Deputados querem alívio nas fronteiras e nova ronda de apoios Depois de uma Semana Dourada que não deixa saudades, o regresso dos deputados ao hemiciclo foi marcado por várias ideias para relançar o turismo e promover a economia. A saber: facilitar a emissão de vistos, lançar uma nova fase de excursões locais, manter inalterado o valor dos cheques pecuniários e lançar uma terceira ronda de apoios à população [dropcap]A[/dropcap] esperança trazida pela Semana Dourada desvaneceu-se poucos dias depois de chegar. Apesar da retoma dos vistos do Interior da China e das expectativas de que as festividades do Dia Nacional e Bolo Lunar pudessem assumir o papel de motor de relançamento da economia ao fim de mais de oito meses sob o impacto da pandemia, a verdade é que o número de visitantes durante este período caiu 86 por cento relativamente ao ano passado. Em busca de soluções para aliviar o impacto da crise gerada pela covid-19, no espaço dedicado às intervenções antes da ordem do dia, foram vários os deputados a apresentar medidas para atrair mais turistas do Interior da China e a insistir numa nova ronda de apoios direccionados às famílias e empresas, naquela que foi o primeiro plenário da última sessão legislativa da actual legislatura. Depois de Leong Sun Iok ter vincado que o “vazio no mercado do turismo de Macau” se deve às medidas de prevenção rigorosas adoptadas pela China para quem volta de Macau, Ip Sio Kai sugeriu a criação de “bolhas de circulação” e a simplificação do processo de emissão de vistos individuais a pensar nas nove cidades da Grande Baía. “Tendo em consideração a integração na Grande Baía e, com o controlo da epidemia, o Governo pode melhorar, simplificar e até isentar de fazer o teste os turistas das nove cidades de Guangdong que visitam Macau”, acrescentando que o Executivo deveria pedir ao Governo Central para “simplificar o procedimento dos vistos individuais para os turistas dessas nove cidades, facilitando ainda mais a sua visita a Macau”. No mesmo comprimento de onda, Ho Ion Sang, deputado ligado aos Kaifong, insistiu na ideia de aumentar a validade dos testes de ácido nucleico, obrigatórios para vir a Macau, de sete para 14 dias e ainda, a retoma de emissão de vistos online. “Sugiro ao Governo que negocie com as respectivas autoridades de prevenção de epidemias sobre o prolongamento para 14 dias do resultado do teste de ácido nucleico, retome a marcação prévia online para a emissão de vistos de viagem e reforce a divulgação de que Macau é uma cidade segura com medidas preventivas suficientes”, apontou. Por seu turno, frisando que “o turismo é o sustento da economia de Macau”, Wong Kit Cheng sugeriu que, enquanto o número de turistas não voltar à “quantidade adequada”, seja lançada a segunda fase do plano de excursões locais. “Sugiro que se arranque, mais uma vez, com a segunda fase de excursões locais. Através do estímulo da procura interna é possível aliviar, em certa medida, o impacto causado pela falta de visitantes nos sectores associados ao turismo, para resolver problemas urgentes”, sublinhou a deputada. “Cheque-mate” Perante a encruzilhada financeira em que muitos residentes e empresas se encontram, vários deputados sublinharam que o Governo deve manter inalterado o valor dos cheques pecuniários que o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, já prometeu manter, e ainda, o lançamento de uma nova ronda de apoios. “A comparticipação pecuniária alivia efectivamente a pressão dos residentes, portanto, espero que o montante não diminua. Face à realidade económica, há que estudar o lançamento da 3ª ronda de medidas de apoio, para promover a economia, estabilizar o emprego, e ultrapassar as dificuldades”, afirmou Leong Sun Iok. Opinião semelhante foi partilhada pelos deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng que, além de verem com bons olhos a continuação do pagamento dos cheques pecuniários e uma nova fase do cartão de consumo, defendem ainda o alargamento do âmbito e do valor dos vales de saúde, o aumento do subsídio de família e a continuação dos subsídios para idosos e de invalidez. Zheng Anting defendeu, por sua vez, que seja dado mais apoio às pequenas e médias empresas (PME) que têm em Macau um “mercado pequeno, onde as rendas e os custos são elevados”, sublinhando a importância de criar um plano a longo prazo para aumentar a procura interna e tirar partido das oportunidades da Grande Baía. O deputado sugeriu ainda a criação de uma estratégia a longo prazo para o sector do jogo que permita desenvolver um bom ambiente de negócio “em particular para as salas VIP”. Droga aprovada Foi aprovada a proposta de alteração de lei do combate à droga, que prevê a inclusão de 10 substâncias sujeitas a controlo, entre elas estupefacientes e substâncias psicotrópicas e outras usadas para o seu fabrico. O objectivo é cumprir com as regulamentações internacionais definidas pelas Nações Unidas em 2019. Segundo o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, não existem registos da utilização das novas drogas em Macau.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaFronteiras | Agnes Lam critica dualidade de critérios do Governo Agnes Lam indicou ontem que a adopção de critérios duplos pode levar à perda de confiança no Governo e colocar em causa as medidas implementadas. Por outro lado, a deputada não avança se gostaria de se recandidatar [dropcap]A[/dropcap]lgumas medidas adoptadas recentemente pelo Governo têm revelado dualidade de critérios e podem levar a que a população perca confiança nas autoridades. O alerta foi deixado ontem por Agnes Lam numa conferência de imprensa sobre a terceira sessão legislativa. Para a deputada, a incongruência lógica nas decisões do Governo tem particular relevo nas medidas fronteiriças de combate à pandemia. “O Governo anunciou que vai fazer o Grande Prémio este ano e permitir aos pilotos vir a Macau se fizerem teste e quarentena durante 14 dias (…). Mas ao mesmo tempo sabemos que familiares de cidadãos de Macau, se tiverem passaporte estrangeiro, não podem entrar”, observou. A deputada acrescentou ainda que quem assinou contrato com empresas de Macau não consegue entrar no território se for trabalhador estrangeiro. Esta adopção de critérios duplos pode levar a população a questionar se as medidas estão certas. “As pessoas começam a não confiar no Governo”, acrescentou, frisando que as autoridades precisam da cooperação dos cidadãos na prevenção pandémica. Por outro lado, Agnes Lam considerou “muito estranho” as limitações a trabalhadores não residentes no acesso à zona de churrascos em Hác Sá e referiu que a estrutura económica de Macau precisa de “bluecards” e trabalhadores estrangeiros, enquanto cidade internacional. “Agora não temos muito diálogo entre diferentes comunidades e por vezes há mal-entendidos. Para os locais é fácil sentir que os seus recursos estão a ser levados pelos estrangeiros”, disse. Sem revelações Sobre as próximas eleições para a Assembleia Legislativa, Agnes Lam diz que não decidiu se vai recandidatar-se, nem respondeu se gostaria de o fazer. Ficaram também por especificar os projectos de lei que pretende apresentar no ano que se segue. A deputada considera que ia beneficiar se as comissões fossem abertas, mas que compreende quem defende o funcionamento actual, nomeadamente por haver pessoas para além dos deputados a darem opinião nesse contexto. Na conferência, indicou que o número de pedidos de ajuda ao seu gabinete aumentou com a pandemia. Até finais Setembro, recebeu 2.200 pedidos de ajuda de residentes e trabalhadores estrangeiro, que foram organizados em 435 casos. Destes, 35 por cento foram relacionados com a epidemia – nomeadamente residentes em Wuhan e famílias com membros fora de Macau – e 25 por cento com grupos desfavorecidos. A legisladora deu o exemplo de famílias com crianças com necessidades especiais colocadas em escolas longe de casa. Um problema que associou à falta de planeamento urbano e exclusão das partes interessadas nas decisões. Agnes Lam entende que o Governo deve melhorar na resposta a casos urgentes. A monitorização do sistema de indemnização do Governo e a adopção de medidas de apoio a longo prazo a vítimas de violência doméstica estão entre os temas a que pretende dar seguimento.
João Luz PolíticaPJ | Macau exerce “forte defesa da segurança do Estado”, apesar dos perigos O gabinete de Wong Sio Chak está confiante no trabalho feito para garantir “a forte defesa da segurança do Estado”, nomeadamente através da aprovação de leis que conferem competências à Polícia Judiciária. No entanto, alerta para o perigo das ameaças externas, “cada vez mais intensas”, e para o aumento dos riscos relativos à segurança nacional [dropcap]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicou ontem uma mensagem a resumir os feitos legislativos conseguidos nos últimos tempos para defender a segurança nacional de crescentes perigos externos. Um dia depois de ter participado na celebração dos 40 anos da zona económica especial, onde esteve Xi Jinping, Wong Sio Chak declara que “o Governo da RAEM e as autoridades de segurança têm gerido os dispositivos policiais de forma eficiente, e tem-se efectivado uma forte defesa da segurança do Estado”. O secretário para a Segurança elenca as alterações aos regulamentos da organização, funcionamento, selecção e formação de pessoal e as leis das carreiras especiais da Polícia Judiciária como trunfos importantes para a salvaguarda da segurança nacional. Além disso, é salientado no comunicado o papel “estabilizador”, com “forte poder dissuasor” que a lei relativa à defesa da segurança do Estado desempenhou ao longo de 11 anos. No entanto, o gabinete do secretário destaca que não vivemos tempos para baixar a guarda e que é necessário apetrechar as autoridades com poderes e equipamentos para “aplicar uma defesa total e meticulosa”. Dessa forma, Macau pode fazer “face às tentativas e acções das forças externas que se destinam a impedir o desenvolvimento do nosso País e que se mostram cada vez mais intensas e frequentes”, uma suposta campanha torna maiores “os riscos relativos à segurança nacional”, declara o gabinete de Wong Sio Chak sem especificar. Estado policial Outro dos destaques do gabinete do secretário neste âmbito é a competência exclusiva da PJ para investigar crimes que põem em risco a segurança nacional, assim como o estabelecimento de unidades exclusivas para as investigações de crimes contra a segurança do Estado. Também o combate aos crimes cibernéticos é mencionado pela mensagem de Wong Sio Chak, um tipo de criminalidade que “tem aumentado” com cada vez mais crimes convencionais a serem praticados através da internet. Em jeito de conclusão, o gabinete do secretário afirma que através da revisão de uma série de leis relacionadas com a PJ, com a coordenação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, Macau está apetrechado para garantir “a segurança do Estado e a estabilidade duradoura da RAEM em prol do bem-estar da população”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados regressam de férias com olhos postos na economia e nas eleições O último ano da Legislatura arranca num ambiente económico cheio de desafios, que pode acentuar as críticas ao Executivo. É também numa altura em que os deputados estão mais focados nas eleições, que diplomas como a Lei Sindical e as novas regras do jogo podem mesmo chegar ao hemiciclo. Porém, entre os especialistas ouvidos pelo HM há quem acredite que a estabilidade vai ser o valor mais respeitado [dropcap]C[/dropcap]om a sessão do Plenário da Assembleia Legislativa (AL) marcada para esta tarde arranca o último ano da Legislatura. No próximo ano, lá para Setembro, deverá voltar a haver eleições para o hemiciclo. Por isso, é num contexto de pandemia, cortes orçamentais, diminuição de turistas, casinos vazios, e de redução dos orçamentos das famílias que os deputados eleitos pela via directa e indirecta vão ter a última oportunidade para mostrar que merecem a confiança dos votantes. Às condições governativas mais complicadas dos últimos anos, podem somar-se ainda outros temas complexos, como a definição de prioridades nos cortes orçamentais, a criação de uma Lei Sindical, que o Executivo já mostrou vontade de legislar, e ainda a futura lei para a atribuição das concessões do jogo, o motor da economia da RAEM. Face a este contexto, Jorge Fão, ex-deputado e líder associativo, considera que o Executivo vai ser alvo das críticas mais duras de todo o mandato dos actuais deputados eleitos pela via directa. “Como é o último ano de mandato dos deputados é natural que o Executivo seja atacado fortemente e bombardeado de vários lados. Claro que o Governo está bem protegido porque fez um bom trabalho na resposta à pandemia, mas é o último ano e as críticas são normais”, começou por dizer Jorge Fão, sobre as expectativas para os próximos tempos. “Mesmo entre as forças tradicionais como os Operários e os Moradores vão surgir críticas mais fortes, porque há o medo de perder eleitores. Estas forças sabem que também precisam de mostrar as garras e os dentes e isso acontece mais frequentemente no último ano do mandato”, acrescentou. Reino da estabilidade Se, por um lado, o ambiente parece propício a desafios e a alguma instabilidade social, por outro, José Sales Marques, ex-presidente do Leal Senado entre 1993 e 2001, acredita que a prioridade, mesmo no hemiciclo, vai passar por uma política de estabilidade, motivada pelos apelos do Governo Central. “Apesar de ser o último ano antes das eleições, não se esperam grandes novidades, porque o discurso político neste último ano tem sido no sentido de fortalecer a unidade na RAEM nos diversos sectores”, apontou Sales Marques, ao HM. “Estamos a viver esta situação e por isso tem havido apelos do Governo Central e do Chefe do Executivo à estabilidade e união […] isto faz com que não acredite que as forças políticas criem qualquer problema à Administração”, sustentou. Para José Sales Marques, a nova prioridade na RAEM ficou bem demonstrada com os últimos desenvolvimento do caso Pearl Horizon, em que a empresa Polytex desistiu da indemnização contra o Governo no valor de 25 mil milhões de patacas. Ao mesmo tempo, a associação que representava os lesados do edifício que nunca foi construído foi dissolvida, com o presidente a justificar a decisão com a necessidade de estabilidade social. Neste contexto, o economista considera que vai ser um ano legislativo “com menos espaço para jogos políticos” e com “a segurança nacional e o amor pela Pátria e por Macau” como as grandes bandeiras, de forma a promover a união. Distribuição de apoios Mesmo num clima de apelo à estabilidade, há um desafio no horizonte que Sales Marques sinaliza, nomeadamente a redução dos apoios distribuídos às associações locais pela Fundação Macau. Este instituto, financiado pela RAEM, anunciou que para o próximo ano vai haver um limite no número de projectos financiados. “Vai haver cortes por parte do Governo, mas não acredito que afectem os apoios sociais e os apoios à população, até porque o Chefe do Executivo já deu a entender que vai manter os cheques pecuniários, talvez com alguns ajustes”, começou por explicar. “Mas, nos cortes há potencial para surgir um grande desafio, que é o facto de a Fundação Macau ter anunciado que vai restringir a distribuição de subsídios às associações”, reconheceu. É a distribuição de apoios e cortes do orçamento que, numa visão diferente de Sales Marques, leva Eilo Yu, professor na área da Governação e Administração Pública, a considerar que vai haver muito espaço para movimentações políticas entre os deputados. “Vai ser um ano com muito espaço para debates entre deputados, devido à escolha da política orçamental. Um dos temas que tem estado a ser discutido na sociedade é a necessidade de fazer cortes, e o assunto vai ser levado para a Assembleia Legislativa, não só porque é preciso definir prioridades, mas também porque é a primeira plataforma para os deputados convencerem os eleitores”, opinou o académico. “Nos últimos anos houve sempre recursos e o consenso era apostar na saúde pública. Só que este ano as coisas mudaram. Os recursos não vão chegar para satisfazer todas as pessoas e os deputados vão reflectir mais as ideologias e os interesses dos seus eleitores”, sublinhou. Para o académico, outro assunto que pode gerar um debate intenso é a escolha do ritmo de levantamento das restrições de controlo da pandemia. “Por um lado, temos pessoas que consideram que a prioridade tem de ser a saúde pública, por outro, vemos que há sectores muito preocupados com o impacto para o turismo. Não são grandes questões, mas são escolhas que geram conflitos, porque atingem interesses diferentes”, complementou. Licenças de jogo Em termos de debates incontornáveis para a Assembleia Legislativa, o mais mediático deverá envolver a lei que vai regular a atribuição das novas concessões do jogo. Na última vez que falou sobre o assunto, Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, afirmou que o diploma ia entrar na AL no próximo ano, mas não especificou se antes de 15 de Agosto, quando termina a sessão legislativa. As concessões actuais terminam em 2022, mas podem ser prolongadas. Segundo Fão, o facto de o debate sobre as concessões do jogo estar próximo tem uma grande vantagem para o Governo, que passa por evitar que haja uma vaga de despedimentos e uma consequente onda de publicidade negativa, que facilmente pode chegar ao hemiciclo. Por sua vez, Eilo Yu não afasta a hipótese de o Governo ouvir os deputados sobre as concessões actuais, mas optar por prolongar as concessões existentes. A extensão de cada licença das operadoras de jogo por um período máximo de cinco anos é uma decisão que não necessita da aprovação dos deputados, como já aconteceu no caso da Sociedade de Jogos de Macau e MGM. “As pessoas têm discutido o futuro da indústria do jogo, mas há dois motivos fortes para adiar a tomada de decisões neste contexto. No Interior está a haver uma grande discussão sobre a fuga de capitais, que naturalmente também passa por Macau. E aqui as expectativas face às exigências que podem ser impostas às concessionárias desceram muito, porque elas estão a aguentar a mão-de-obra numa fase complicada”, observou. “Não seria descabido que surgisse um consenso para adiar a discussão para outra altura”, opinou. Se o debate avançar mesmo este ano, Eilo Yu não tem dúvidas que será muito participado e com visões antagónicas, entre deputados que defendem os interesses do patronato e outros alinhados com os trabalhadores do jogo. Lei Sindical Também no início do ano, Lei Wai Nong assumiu o compromisso de lançar uma consulta pública sobre a lei sindical. Face aos últimos desenvolvimentos económicos, a discussão pode sofrer atrasos. Para Jorge Fão, o Executivo vai adiar a proposta de lei, o que pode valer-lhe críticas: “Esta é uma proposta que é falada há muito tempo. Mas se o Governo não teve coragem para avançar com a lei quando a economia estava saudável, não é agora que vai enfrentar as queixas do patronato”, indicou. No entanto, o deputado José Pereira Coutinho já anunciou que vai propor uma Lei Sindical e que o diploma será discutido em Plenário. E este é um debate onde se decidem votos, considera Eilo Yu. “Nesta altura ainda se discute se é melhor ser o Governo a avançar ou os deputados. Mas, independentemente dessa vertente, vai ser uma lei com um grande impacto, não só para os trabalhadores, mas também para o patronato”, indicou. “Por isso, os deputados vão querer deixar clara a sua posição e os seus apoios face aos eleitores”, concluiu.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Sulu Sou pronto para continuar na Assembleia Legislativa A Associação Novo Macau ainda não definiu a lista às eleições do próximo ano, mas Sulu Sou está disposto a continuar e considera que a base de apoio da associação aumentou nos últimos três anos. Em balanço da sessão legislativa, o deputado alertou que a sociedade enfrenta riscos de repressão política [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou afirmou ontem estar disposto a continuar como deputado e a continuar a monitorizar o Governo. Questionado sobre as eleições do próximo ano, disse estar mais confiante do que há três anos e revelou o objectivo da Associação Novo Macau de eleger dois deputados para a Assembleia Legislativa (AL). No entanto, a associação ainda não definiu os candidatos. O deputado disse que o tema das eleições será discutido o mais cedo possível, com antecedência de cerca de dez meses a um ano antes do sufrágio. Para Sulu Sou, a escala de apoio da Associação Novo Macau (ANM) é hoje maior do que era há três anos. Em conferência de imprensa, rejeitou que a associação sirva apenas jovens. “Muitas opiniões têm a interpretação errada de que a Associação Novo Macau só serve a juventude, porque somos jovens. Mas isso não é verdade. Servimos muitas pessoas de meia idade e também idosos”, comentou. Sem avançar nomes para um número dois, descreveu os elementos que considera principais. Sulu Sou espera que seja alguém que assuma o cargo de deputado a tempo inteiro, mas não só. “Enfrentamos muitas pressões neste cargo, porque somos deputados democratas em Macau, somos uma força minoritária na AL. Devemos ter preparação para enfrentar as dificuldades e pressão, especialmente a pressão política”, descreveu. Além disso, apontou a necessidade de preparação psicológica para se dedicar à sociedade. “Ser deputado pode ser uma posição confortável em Macau, mas não um deputado da Associação Novo Macau”, observou. Sulu Sou reiterou ainda as críticas às reuniões fechadas das comissões da AL e apontou falhas ao conteúdo de respostas de vários departamentos, apesar de reconhecer que o Governo adoptou novas orientações para as respostas serem dadas atempadamente. “Alguns dirigentes até ignoram directamente as perguntas, o que não só constitui um desrespeito flagrante pelo poder de supervisão legislativa, mas também prejudica a eficácia de responder à opinião pública em tempo útil”, disse. Risco de repressão Quanto ao balanço da terceira sessão legislativa, o deputado indicou que número de leis aprovadas pode não ter uma relação positiva com a promoção do interesse público. Sulu Sou frisou o impacto negativo da “fraca monitorização” depois das leis entrarem em vigor. Neste contexto, deu exemplos de leis com problemas de implementação, como a lei das relações de trabalho e a lei de prevenção e combate à violência doméstica. No âmbito dos direitos humanos e liberdades, o deputado destacou a aprovação de legislação para criar uma “polícia secreta”, instituir crimes anti-rumores, testar reconhecimento facial em câmaras CCTV e banir vários eventos relacionados com o 4 de Junho em nome da prevenção contra a epidemia. “É evidente que a sociedade civil está a enfrentar muitos riscos de repressão política”, concluiu. O deputado entende que ao longo dos últimos dois anos o Governo submeteu várias propostas de lei que podem danificar os direitos humanos. Mas nem tudo foi negativo. Sulu Sou deu exemplos de temas onde sente que houve progresso na sociedade depois de anos de debate público, um deles o direito à privacidade. “Macau é uma cidade segura, não precisamos de ter muitas (câmaras) CCVT para monitorizar as pessoas. Mas por outro lado, acho que devemos encorajar as pessoas a monitorizar o Governo”, defendeu. Critérios duplos Vários meses depois do início da pandemia em Macau, e com a situação estável, Sulu Sou considera que “é uma boa altura” para o Governo relaxar gradualmente algumas medidas fronteiriças. Em causa estão os entraves à entrada de trabalhadores não residentes (TNR) que não são da China Continental. “Não podemos ter duplos padrões”, afirmou. O deputado indicou que o Governo pode considerar primeiro requerer aos TNR de outros países quarentena de 14 dias nos hotéis designados. A medida anunciada pelo Instituto para os Assuntos Municipais em excluir não residentes de fazerem marcações para aceder à zona de churrasco de Hác Sá é outra situação que Sulu Sou considera exemplo de padrões duplos. No seu entender, “não faz sentido” impor esta restrição por motivos de saúde. “Sei que controlar os números e a distância social são muito importantes, mas não podem usar a nacionalidade para permitir que alguém vá ou não”, disse.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng promete proteger Estado de Direito [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo prometeu ontem proteger o Estado de Direito na RAEM, que considerou o sistema mais fiável e estável. Esta vai ser a receita de Ho Iat Seng numa altura em que o “mundo atravessa grandes mudanças”. “Neste momento em que o mundo atravessa grandes mudanças, inéditas nos últimos cem anos, o sistema de governação global sofre um ajustamento profundo; porém, apesar de tantas mudanças, há algo constante, a nossa crença e persistência na defesa do Estado de Direito”, começou por dizer. “A História provou e continuará a provar que, na sociedade humana, a metodologia de administração assente no Estado de Direito é a mais fiável e estável. Neste novo ponto de partida, pautado pelo mote esforço no avanço, união na inovação, devemos dar continuidade ao passado e assumir firmemente, como critério fundamental da governação da RAEM, a actuação conforme a lei”, garantiu. Perante magistrados e advogados, Ho Iat Seng frisou ainda o valor da independência judicial: “O Governo da RAEM continuará, como sempre, a persistir com firmeza na defesa da independência e imparcialidade judiciais, e a colaborar activamente com os órgãos judiciais, executando cabalmente as suas decisões”, sublinhou. Por outro lado, Ho destacou também que o esforço entre Governo, magistrados e advogados vai permitir proporcionar “à população de Macau um ambiente de qualidade, assente no Estado de Direito, em prol do seu bem-estar e da continuidade da implementação estável e duradoura do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNangka | Reacção é teste para protecção civil, disse André Cheong André Cheong afirmou ontem que a reacção à passagem do tufão Nangka era um teste à estrutura da protecção civil, cujo novo regulamento entrou em vigor em Setembro. Ao longo do dia registaram-se poucos incidentes no território e apenas um esclarecimento sobre informação falsa [dropcap]A[/dropcap] aproximação do Nangka trouxe chuva e vento ao território que levou a cidade a fechar-se dentro de portas durante o dia de ontem. O sinal oito de tempestade tropical foi içado às 7h30, as actividades lectivas nas escolas suspensas e abriram os centros de emergência para acolher pessoas. Até às 18h00 de ontem, o COPC registou apenas 13 incidentes no território, incluindo a queda de reboco, janelas e toldos, e uma rua encerrada ao trânsito. Este foi o primeiro tufão a afectar Macau depois do regime jurídico de Protecção Civil ter entrado em vigor, a 15 de Setembro. André Cheong, que actuou como Chefe do Executivo interino, deslocou-se ao Centro de Operações de Protecção Civil (COCP). De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, o dirigente disse que “a reacção à passagem do tufão vai servir como um verdadeiro teste ao funcionamento integral de toda estrutura da protecção civil”. Para André Cheong, esta era uma oportunidade para acumular experiência, de forma a no futuro se melhorar a preparação e reacção a tufões e outros “desafios severos”. O comunicado emitido de manhã reconhecia que a força do vento não era muito forte nesse momento, mas destacava a importância dos trabalhos de prevenção e explicava que todos os serviços deviam manter “alerta razoável”. Por volta do meio dia, o Nangka tinha passado para ciclone tropical severo. O sinal oito acabou por ser substituído pelo três às 19h00. Durante a passagem do tufão, as linhas abertas do COPC receberam 32 chamadas de consulta sobre diferentes temas, como a passagem fronteiriça e a situação rodoviária. Em comunicado sobre o balanço dos trabalhos de resposta ao Nangka, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) indicaram que o Hospital Kiang Wu recebeu um caso de uma residente com ferimentos ligeiros. Informação falsa A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) emitiu um esclarecimento sobre uma informação falsa. Em causa estavam dados a circular na internet sobre a possibilidade de o sinal de tempestade tropical baixar para o número 3 às 20h00. Na nota, os SMG disseram que ainda não tinham uma decisão concreta sobre a hora da mudança. André Cheong declarou ontem o estado de prevenção imediata, que teve início às 07h30 e acabou às 19h00. Vale a pena recordar que o novo regulamento sobre a Protecção Civil inclui o crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública. Quem “produzir e disseminar informações falsas relacionadas com o conteúdo ou situações de incidentes súbitos de natureza pública e das respectivas operações de resposta”, durante o estado de prevenção imediata ou superior, com intenção de causar alarme ou inquietação pública, pode ser punido com pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias. Abrigo | Centros de emergência receberam 27 pessoas Ontem abriram quatro Centros de Acolhimento de Emergência em Macau: o da Ilha Verde, o Campo dos operários da Associação Geral dos Operários de Macau, a sucursal da Taipa do Centro de Acção Social e a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Segundo as informações do Instituto de Acção Social, às 8h00 havia já quatro pessoas nos centros de acolhimento. De acordo com os Serviços de Polícia Unitários, os quatro centros receberam um total de 27 pessoas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMulheres | Associação preocupada com especulação nas “casas sanduíche” As duas forças tradicionais do território consideram que a classe sanduíche deve incluir as pessoas com maiores rendimentos que já podem concorrer à habitação económica. O objectivo passa por evitar que sejam prejudicados no tempo de acesso à habitação [dropcap]A[/dropcap] Associação das Mulheres defende que é necessário definir muito bem as condições de acesso à habitação para a “classe sanduíche”, de forma a evitar a especulação e a subida geral dos preços no mercado imobiliário. A posição da associação foi tomada pela presidente da direcção, Lam Un Mui e pela deputada Wong Kit Cheng, em declarações ao jornal Ou Mun. Até 11 de Dezembro o Governo está a fazer uma consulta pública sobre a definição da classe sanduíche, que representa o conjunto da população com um rendimento superior ao exigido para a compra de habitação económica, mas sem meios para conseguir comprar uma casa no mercado privado. Enquanto ferramenta de apoio social, Lam Un Mui considera que é imperativo que estas casas não possam ser transaccionadas de uma forma que resulte em preços altamente inflacionados, porque tal tornaria um apoio social em ferramenta de investimento. Este ponto merece grande importância para Lam Un Mui porque uma regulação deficiente poderá contribuir para a subida de todos os preços no mercado de habitação. Por outro lado, a representante da associação apelou ao Executivo que anuncie o mais rapidamente possível os planos para a construção, como localização, número de fracções e eventuais datas de concretização das unidades habitacionais. Este pedido é replicado pela deputada Wong Kit Cheng, também ligada à Associação das Mulheres, que salienta a recuperação de vários terrenos, nos últimos tempos, feita pelo Governo, o que permite ao Executivo informar a população sobre os projectos em curso. Dupla participação Segundo Wong Kit Cheng é também importante que possa haver pessoas que se qualificam ao mesmo tempo para concorrer à habitação económica e para a classe sanduíche. Na versão da legisladora, as pessoas com maiores rendimentos que podem concorrer à compra de uma habitação económica estão sempre em desvantagem. Por isso, caso lhes seja barrado o acesso à habitação para a classe sanduíche ficam numa posição de dupla exclusão, em que, por um lado, não conseguem comprar fracções económicas, por outro, não podem adquirir fracções para a classe sanduíche. A deputada aponta também que só este ano foram entregues mais 37.000 boletins para a compra de habitação económica, quando o número de casas disponíveis é de 3.000. Ainda no que diz respeito a Lam Un Mui, é apresentada uma proposta para que as pessoas que já compraram uma habitação económica possam passar para uma habitação para a classe sanduíche, desde que paguem a diferença do preço. Princípio da inclusão Por sua vez, o vice-presidente da Direcção da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Chan Ka Leong, sustentou que o importante é garantir que os diversos tipos de habitação construída pelo Governo não excluem qualquer pessoa sem capacidade de entrar no mercado privado. Neste sentido, os Moradores e as Mulheres estão em sintonia, uma vez que também Chan Ka Leong sublinhou que as pessoas com maiores rendimentos aceites nos concursos de compra de habitação económica, devem poder candidatar-se a fracções para a classe sanduíche. Ao jornal Ou Mun, o vice-presidente dos Kaifong defendeu igualmente que com a criação de uma classe sanduíche existe a possibilidade para rever o modelo da habitação pública. Neste sentido, defende Chan, uma boa opção seria reduzir o limite máximo dos rendimentos para a compra de habitação económica, de forma a favorecer o acesso à habitação às pessoas com menores rendimentos. Em contrapartida, os excluídos da habitação económica passariam a ser aceites nos processos de venda de casas para a classe sanduíche, que terão uma qualidade melhor.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFAOM | Cheque pecuniário mantém-se, mas com “ajustamentos” Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, assegurou aos representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau que medidas de apoio social como o cheque pecuniário e subsídios vão manter-se, mas com alguns “ajustamentos” [dropcap]E[/dropcap]m época de crise muito se tem falado da possibilidade de o Governo pôr um ponto final no programa de comparticipação pecuniária no próximo ano. No entanto, tal não deverá acontecer. Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reuniram ontem com Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, que confirmou a manutenção do cheque pecuniário e outros apoios sociais, mas com alguns “ajustamentos”. A notícia foi avançada pelo canal chinês da Rádio Macau e confirmada pelo HM. “Mencionámos a continuidade das medidas de beneficência, como a comparticipação pecuniária, o subsídio para as tarifas de electricidade e água e os vales de saúde, entre outros. Ho Iat Seng confirmou que se vão manter, mas com ajustes”, garantiu Choi Kam Fu, vice-presidente da direcção da FAOM. O encontro de ontem serviu para debater políticas que vão integrar as próximas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, “o Chefe do Executivo disse que no próximo ano as medidas que beneficiam a população serão mantidas, mas serão feitos ajustamentos apropriados para garantir que são bem implementadas”. Citado por um comunicado em língua portuguesa, Ho Iat Seng sublinhou que “deve haver contenção nas despesas gerais do governo”, mas “não irá reduzir as despesas necessárias ao bem-estar da população”, pelo que medidas como a do Plano de Comparticipação Pecuniária “serão mantidas de acordo com o previsto no próximo ano”. No entanto, como “a epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus é um problema global, é impossível prever a sua evolução”, pelo que o Governo “precisa de estudar como é que o Plano de Comparticipação Pecuniária poderá ser aproveitado para dinamizar a economia local e o consumo interno, bem como estabilizar o emprego dos trabalhadores das pequenas, médias e micro empresas, que representam 40 por cento da população activa de Macau”, aponta o mesmo comunicado. Numa nota oficial divulgada na semana passada, foi referido que Ho Iat Seng estaria a analisar a continuação do referido programa de apoio. “Em relação ao plano de comparticipação pecuniária para o próximo ano, o Chefe do Executivo adiantou que o Governo está ainda a estudar e as informações concretas serão divulgadas no relatório das linhas de acção governativa do próximo ano.” Manter o emprego Na reunião os representantes da FAOM pediram ao Governo que dê prioridade à estabilidade do emprego dos residentes e que aumentem as acções de formação. Segundo explicou a deputada Ella Lei ao canal chinês da Rádio Macau, Ho Iat Seng afirmou dar grande importância às propostas da FAOM para resolver os problemas de desemprego e habitação surgidos durante a crise gerada pela pandemia. O Chefe do Executivo adiantou também que dá grande importância à manutenção do emprego dos residentes e que revitalizar a economia e assegurar o emprego depois da crise são questões importantes. Ho Iat Seng anunciou que pretende investir, no próximo ano, cerca de 18 mil milhões de patacas em infra-estruturas, acreditando que irá criar muitos postos de trabalho e melhorar a situação de emprego e terá também prometido novos projectos de habitação pública para satisfazer as necessidades da população, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Citado por um comunicado em língua portuguesa, o Chefe do Executivo adiantou ainda que, tendo em conta a situação epidémica, “a situação geral está no bom caminho, mas ainda levará algum tempo para a recuperação económica”, pelo que Macau e as suas gentes “vão passar ainda por tempos difíceis”. Quanto à política de manutenção das profissões de croupier nos casinos ou motoristas apenas para residentes, Ho Iat Seng assegurou que se “mantém inalterada”. Além disso, Ho Iat Seng adiantou que “não haverá alterações das promessas do governo sobre a política da habitação”. Quanto aos trabalhos legislativos da Lei sindical, o governante “sublinhou que o governo vai seguir os procedimentos e submeter, o mais rápido possível, o documento para consulta pública à discussão do Conselho Permanente de Concertação Social e seguidamente a consulta pública”. Ho Sut Heng, presidente da FAOM, disse esperar que o Governo “dê atenção às necessidades de habitação por parte dos residentes com rendimentos baixos ou médios”, e que conclua “rapidamente” a consulta pública sobre o “Plano de Habitação para a Classe Sanduíche”, apresentado esta semana. A FAOM deseja ainda que o Executivo “possa fiscalizar a execução e cumprimento dos novos contratos pelas empresas de autocarro”, além de planear a habitação para idosos. * Notícia editada com a informação disponibilizada pelo comunicado em língua portuguesa
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Petição pede revisão de lei no seguimento do caso Viva Macau O alargamento dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos estão entre as sugestões da Associação Novo Macau aos deputados. Numa petição dirigida à Assembleia Legislativa, é pedido seguimento às recomendações do CCAC no caso Viva Macau [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) submeteu ontem uma petição à Assembleia Legislativa, apelando ao seguimento das recomendações do Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso Viva Macau e à revisão de leis para que algo de semelhante não volte a acontecer. O objectivo é evitar que outros dirigentes não sejam também responsabilizados depois de condutas irregulares. Em comunicado de imprensa, a ANM defende que a Assembleia Legislativa deve estudar uma reforma dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos. Recorde-se que no mês passado foi divulgado o relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em que se conclui que não houve crime de corrupção ou dolo no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização à falida Viva Macau. Apesar disso, o relatório apontou que do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de tranches do empréstimo. E o CCAC defendeu que o Governo deve adoptar regulamentação específica sobre a atribuição de apoios, competência para a autorização, deveres dos beneficiários e sistema de supervisão. “No futuro, os vários órgãos da RAEM devem ser mais proactivos e esforçarem-se mais para monitorizar o Governo. Não podem continuar a esperar até o público estar muito insatisfeito ou até mesmo organizar protestos de larga escala”, diz a nota. A ANM recordou que caso aconteceu há mais de uma década e que se tivesse havido iniciativa para o investigar mais cedo, os problemas podiam ter sido identificados antes, evitando que os limites de tempo impedissem a responsabilização dos dirigentes implicados. Colmatar falhas “O Governo da RAEM não é eleito por sufrágio universal, e os cidadãos não podem castigar os dirigentes através de voto”, lê-se na nota. Além disso, a ANM criticou o facto de o Chefe do Executivo ter “poderes únicos” relativamente à aprovação de despesas elevadas. No seu entender, as despesas públicas deviam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa. Outra crítica da ANM incidiu sobre o facto de o CCAC não ter recolhido testemunhos do Chefe do Executivo e do secretário para a Economia e Finanças de então, ou seja, Edmund Ho e Francis Tam. A Novo Macau entende que a situação mostra que o Código Penal “tem falhas”, propondo na petição que as leis de Hong Kong, China Continental e Taiwan sejam referência e que a conduta irregular de dirigentes constitua uma ofensa criminal quando causem consequências sérias às finanças públicas, interesse público ou direitos dos cidadãos, mesmo quando não houver provas de o infractor ter agido com dolo. Além disso, defende a criação de um mecanismo para exigir indemnização aos dirigentes que tenham causado perdas financeiras à RAEM.
Andreia Sofia Silva PolíticaUng Vai Meng alerta para negligência de locais históricos no Plano Director [dropcap]U[/dropcap]ng Vai Meng, ex-presidente do Instituto Cultural (IC), alertou para a necessidade de uma maior preservação de zonas históricas tendo em conta o actual projecto do Plano Director, noticiou o jornal Ou Mun. Segundo Ung Vai Meng, a definição de zonas constante no projecto pode alterar o actual tecido histórico do território, tendo dado como exemplo o desaparecimento do istmo Ferreira do Amaral [que vai da praça das Portas do Cerco, a norte, à Estrada do Arco, a sul] da zona Norte 2. De frisar que este istmo era uma “língua” de terra que ligava a península de Macau à China, sendo “um laço importante” entre Macau e o país e que por isso deve ser mantido, disse Ung Vai Meng. O ex-presidente do IC disse também, numa sessão de consulta pública sobre o projecto, que a proposta de nomeação das zonas também negligencia nomes como Areia Preta, Mong-Há e Nam Van que têm o seu significado histórico e já fazem parte do léxico da população. Mak Tat Io, chefe do departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), explicou que a divisão territorial proposta foi feita em termos estatísticos, sendo efectuada a divisão do centro histórico em três zonas [Zona Central 1, 2 e 3] que possuem maior ligação entre si. Além disso, a separação pode resultar numa divisão das ruas e zonas, embora o futuro Plano Director tenha em conta o património e o actual tecido urbano. Mak Tat Io disse ainda que a zona do istmo Ferreira do Amaral é mencionada na lista dos 23 corredores visuais. Consenso, precisa-se Na mesma sessão de consulta pública, alguns residentes levantaram a questão do futuro crematório. Mak Kim Meng, representante do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), adiantou que a localização será feita com base no consenso da sociedade e que não existem, para já, quaisquer planos. O responsável adiantou ainda que o projecto do Plano Director prevê dez por cento de terrenos para equipamentos de utilização colectiva e 23 por cento para a construção de infra-estruturas públicas, pelo que haverá espaço suficiente para o crematório. Mak Tat Io disse que isso não significa que existe a necessidade de construir o crematório, mas tal assunto será decidido quando houver consenso social.
Pedro Arede PolíticaEmpresas públicas | Sulu Sou quer detalhes sobre remunerações Sulu Sou quer que o Governo crie novas orientações para que sejam divulgadas informações sobre os quadros superiores das empresas de capitais públicos. O objectivo passa por garantir a transparência e a utilização eficiente do erário público [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou considera não fazer sentido que as informações de remuneração dos quadros superiores das empresas de capitais públicos sejam confidenciais, ao abrigo da lei da protecção de dados pessoais. Através de uma interpelação escrita, o deputado pede, por isso, que, tal como acontece com os deputados e representantes do Executivo, o Governo torne pública a informação sobre as remunerações dos membros da Assembleia Geral, Conselho de Administração, Comissão Executiva e do Conselho Fiscal das empresas com participação pública. “As remunerações auferidas pelos membros das estruturas orgânicas das empresas de capitais públicos, ao contrário das empresas privadas, provêm, em parte, do erário público e não devem cair no âmbito da chamada privacidade pessoal”, pode ler-se na interpelação escrita. Reforçando mesmo tratar-se de um “mistério” cujo fim iria “evitar situações de remunerações excessivas”, Sulu Sou questiona se o Governo irá exigir que, no futuro, estas empresas divulguem informações sobre os salários, sobretudo, dos quadros superiores. Lembrando que as empresas com participação pública inferior a 50 por cento estão dispensadas de apresentar informações na “Plataforma da divulgação pública de informações de empresas de capitais públicos”, por escrito, o deputado pergunta ainda se o Executivo está a ponderar produzir legislação específica, de forma a obrigar que, também as empresas com capitais públicos que não sejam controladas pelo Executivo, tenham o dever de publicar informações. Próximos capítulos Fazendo referência ao facto de o Governo ter retirado a participação de 15 por cento que detinha na sociedade gestora do Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A., anunciado por Sónia Chan na passada quarta-feira, Sulu Sou quer ainda saber, com precisão, quais os mecanismos de avaliação e análise que estão por trás desta e de futuras decisões do género. “Em termos gerais, qual é o plano do Governo para retirar a participação, mandar encerrar ou reverter investimentos em empresas de capitais públicos? A decisão [de retirar a participação de 15 por cento] assenta em que indicadores e mecanismos de avaliação? Será possível publicar a análise custo-benefício, a fim de permitir ao público fiscalizar o uso racional do erário público?” Recorde-se que na semana passada, Sónia Chan afirmou também que as empresas que o Governo vier a considerar que não justificam o investimento público, “podem encerrar ou as suas funções serem transferidas para outros serviços”.
Hoje Macau PolíticaShenzhen | Ho Iat Seng reúne com Xi Jinping esta semana [dropcap]X[/dropcap]i Jinping vai marcar presença esta semana na cerimónia do 40.º aniversário da zona económica especial de Shenzhen, de acordo com o South China Morning Post. A agenda das celebrações está centrada nas actividades de quinta-feira, mas o Presidente da República Popular da China pode chegar a Shenzhen já amanhã. O jornal de Hong Kong dá conta de que Xi tem reunião marcada com Ho Iat Seng e com Carrie Lam, separadamente. A última vez que o Presidente chinês se encontrou com o Chefe do Executivo de Macau foi para lhe dar posse a celebrar a implementação da RAEM, em Dezembro do ano passado. “A última ordem que tivemos foi para ter tudo pronto na segunda-feira”, referiu uma fonte do South China Morning Post, que adiantou ser expectável que Xi reitere o compromisso com a política de abertura e que indique o sector tecnológico como decisivo no rumo económico da China. A reunião com Carrie Lam será outro dos pontos altos da semana, no rescaldo da implementação da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, e enquanto estão detidos em Shenzhen 12 residentes da região vizinha, incluindo um cidadão português. A zona económica especial de Shenzhen “nasceu” a 26 de Agosto de 1980, parte do esforço de Deng Xiaoping de abertura do país ao mundo, apenas dois anos depois do final da Revolução Cultural. A última visita de Xi à cidade aconteceu em Outubro de 2018, quando sublinhou o compromisso com o processo de reforma e continuação da abertura económica, bem como o estabelecimento de uma “cidade socialista exemplar”.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Orçamento para 2021 reduzido em quase 20 mil milhões A Assembleia Legislativa é a primeira “vítima” do corte de 10 por cento dirigido aos organismos públicos, anunciado em Junho por Ho Iat Seng. Só na rubrica “Instalações e equipamentos” o corte foi de 86 por cento [dropcap]O[/dropcap] valor que consta na proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa (AL) para 2021 está fixado 183.787 milhões de patacas, menos 19.919 milhões de patacas relativamente ao Orçamento inicial de 2020, no valor de 203.706 milhões. O valor para o próximo ano terá agora de ser aprovado em sede de Plenário. De acordo com a proposta publicada no portal da AL, a elaboração do orçamento para o próximo ano teve em conta as disposições emitidas por Ho Iat Seng em Junho, no sentido de o valor não exceder o montante de 2020 e de reduzir as despesas correntes em 10 por cento. “O valor proposto do Orçamento global da AL para o ano económico de 2021 é inferior em 19.919.000 patacas ao valor do Orçamento inicial de 2020 (203.706.300), e representa um decréscimo anual da despesa orçamentada de 10 por cento, decréscimo idêntico face ao orçamento previsto à data de 30 Abril do mesmo ano”, pode ler-se no documento. Do corte de 19.919 milhões de patacas, a rubrica de despesa que sofreu a maior redução diz respeito às “Instalações e equipamentos”, registando um decréscimo de 86 por cento, ou seja, menos 3.890 milhões em relação ao orçamento de 2020. Assim, para 2021, o valor alocado a esta rubrica será de 630 mil patacas, quando em 2020 foi de 4.520 milhões. O corte irá resultar na “suspensão da realização de obras e da aquisição de equipamentos e sistemas informáticos não urgentes”. Segue-se a rubrica “Despesas com o funcionamento”, onde está previsto um corte de 28 por cento, ou seja, menos 7.688 milhões em relação ao orçamento inicial do ano passado. O decréscimo do orçamento inicial de 27.479 milhões (2020) para 19.790 milhões (2021) ficará a dever-se, principalmente, “à diminuição da aquisição de bens e serviços”. Já nas “Despesas com pessoal” o corte previsto será de 4,0 por cento, representando uma diminuição de 6.737 milhões. A justificação dada, aponta apenas, neste caso, para a necessidade de apresentar um valor mais baixo em relação à despesa de 2020, “atendendo à situação real”. Desta forma, o valor alocado a esta rubrica em 2021 será de 161.956 milhões de patacas, quando em 2020 foi de 168.694 milhões. Nota ainda para diminuição de 1.600 milhões de patacas (menos 53 por cento) do valor previsto para 2021 na rubrica “Outras despesas correntes”, fixando o montante total alocado em 1.400 milhões de patacas. O valor da despesa inicial orçamentada para 2020 era de 3.000 milhões. Contudo, para fazer face a “despesas imprevistas”, a AL prevê reservar 1.400 milhões em “dotações provisionais”. Sobre a rubrica “Transferências, Apoios e Abonos”, a proposta prevê um corte de 17 por cento, ou seja, menos 2.000 mil patacas em relação a 2020, altura em que o orçamento inicial previsto foi de 10.000 patacas. Do princípio Contas feitas, segundo a proposta que terá agora de ser aprovada em plenário, o orçamento de 183.787 milhões de patacas para 2021 resulta das estimativas sobre as “Transferências do orçamento central da RAEM”, seguidas das estimativas sobre a “Venda de bens e serviços – outras” (10.000 patacas), “Reposições dos pagamentos efectuados em anos anteriores” (5.000 patacas) e “Mobilização dos saldos de execução orçamental” (500.000 patacas). Recorde-se que esta é a primeira materialização do despacho assinado por Ho Iat Seng em Junho, para que o valor orçamentado para 2021 dos serviços e organismos públicos que adoptam o regime de contabilidade de caixa, não exceda o de 2020 e sejam feitos cortes de 10 por cento das despesas correntes. Na altura, Ho Iat Seng, ex-presidente da AL, estabeleceu ainda que, até 30 de Outubro, todos os orçamentos de serviços e organismos públicos devem estar prontos.
Salomé Fernandes PolíticaATFPM | Recebidas queixas sobre horas extraordinárias [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) alertou para dificuldades financeiras de aposentados e pensionistas decorrentes da pandemia. De acordo com a ATFPM, este foi um dos temas abordados ontem numa reunião com o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). A associação sugeriu a divisão de apoio aos trabalhadores no activo e aposentados seja “mais prá-activa” e os mecanismos de apoio “agilizados”. Outro problema identificado afecta quem ainda trabalha. “Recentemente, recebido muitas queixas de alguns serviços públicos alegando que não estão dispostos a pagar horas extraordinárias por falta de orçamento devido à pandemia”, expôs a nota. A ATFPM acrescentou ainda que reduzir custos com a aquisição de serviços “seria mais do que suficiente para pagamento das ditas horas extraordinárias”. Além disso, a associação propôs que os trabalhadores com salários inferiores a 60 mil patacas recebam o subsídio no valor de 15 mil patacas por causa da pandemia, à semelhança de quem integra o sector privado. Na reunião com o director dos SAFP, Pereira Coutinho apelou também à revisão geral das carreiras, “com urgência”. De acordo com a associação, os problemas acumulados “[prejudicam] a moral da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública”.
Pedro Arede PolíticaCTT | Arrancou o processo legislativo da Lei das Telecomunicações [dropcap]A[/dropcap] Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau (CTT), Lau Wai Meng, revelou que o organismo concluiu a elaboração da proposta de Lei das Telecomunicações e que o respectivo processo legislativo foi oficialmente iniciado. O anúncio surge em resposta a uma interpelação escrita por Song Pek Kei no início de Setembro acerca do desenvolvimento do sector das telecomunicações, onde a deputada pediu ao Governo um ponto de situação sobre o trabalho legislativo do diploma, que tem como finalidade integrar “as quatro redes numa só”. Já em resposta ao que está a ser feito para resolver a “situação de concorrência desleal” no mercado de telecomunicações e atingir as expectativas de liberalização da rede fixa de Macau, os CTT esclarecem apenas que a nova operadora do sector se encontra ainda a “aperfeiçoar” os trabalhos de instalação da rede e de acesso da fibra óptica aos edifícios. “A Direcção dos CTT tem vindo a monitorizar a situação da operadora, a qual tem cumprido os requisitos dos respectivos serviços públicos para instalar a rede”, pode ler-se na resposta. Sobre as medidas à disposição do Governo para promover a redução de tarifas e o desenvolvimento saudável do sector das telecomunicações, Lau Wai Meng apontou que é “difícil” estabelecer uma comparação objectiva entre diferentes territórios “apenas com base nos preços”, pois cada um diz respeito a mercados de diferentes dimensões. A responsável acrescenta ainda que o novo regime de convergência previsto na proposta de Lei das Telecomunicações “contribuirá para que os mecanismos de mercado funcionem de forma mais eficaz”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Pedida altura até 20 metros para edifícios na área Nam Van Alertando o público para aproveitar o tempo até ao final da consulta pública sobre o Plano Director de Macau, a Associação Novo Macau apontou ontem para a existência de três problemas: as zonas C e D da área Nam Van, o antigo terreno do Parque Oceanis e o Alto de Coloane [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) apelou ontem ao público para dar a sua opinião antes da consulta pública ao Plano Director terminar, de forma a “parar os danos irreversíveis e proteger o desenvolvimento sustentável” da cidade. As zonas C e D de Nam Van estão entre três “crises” identificadas pela Associação Novo Macau (ANM). Para preservar a paisagem da área, a associação defende que a altura máxima dos edifícios deve ser entre 10 a 20 metros, dando como exemplos a Assembleia Legislativa e o novo edifício do Fórum Macau. “Queremos proteger a nossa herança histórica e cultural única, e a imagem costeira cultural da cidade”, disse ontem Sulu Sou em conferência de imprensa. A ANM pretende que as autoridades designem a área como um espaço verde e público, ligando os espaços recreativos dos lagos Nam Van, Sai Van e da Zona B. Relativamente à Taipa, a associação considera que os espaços públicos propostos são insuficientes para responder às necessidades, tendo em conta o crescimento populacional futuro. O documento de consulta refere estimativas de que em 2036 a população seja aproximadamente de 793 mil pessoas, e que em 2040 o número suba para cerca de 808 mil. Além disso, Rocky Chan indicou que apesar de a Taipa Grande e a Taipa Pequena estarem definidas como zonas de conservação ecológica, já foram desenvolvidas e há edifícios altos a rodear a área. O aproveitamento da zona onde estava prevista a construção do Parque Oceanis também mereceu destaque. “Os residentes sempre esperaram que o Governo faça bom uso dos 134.891 metros quadrados do antigo terreno do Parque Oceanis que foi recuperado depois de muitos anos, e o desenvolva num espaço de recreação verde permanente”, explica o comunicado da associação. Interesses privados A ANM destacou também a classificação como zona habitacional dos cerca de 56 mil metros quadrados do terreno do Alto Coloane recuperado pelo Governo. A associação acha previsível a destruição ecológica para se construir habitação de baixa densidade. “Não devemos danificar os bens ecológicos únicos de Coloane por causa dos interesses privados de uma minoria”, declarou Sulu Sou. Nesta situação, o deputado entende que o terreno deve ser incluído nas áreas não urbanas, de forma a preservar a integridade do Alto de Coloane. O projecto do Plano Director para o período entre 2020 e 2040 está em consulta pública até 2 de Novembro.
Andreia Sofia Silva PolíticaPoder do Povo | Associação pede fim do abate de animais [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entregou ontem uma carta ao Governo exigindo a manutenção do programa de comparticipação pecuniária e o fim dos abates dos animais por parte do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Iam Weng Hong, presidente da associação, defendeu que só o Governo tem capacidade para abrigar e cuidar dos animais abandonados. Alguns voluntários acompanharam a acção da Poder do Povo e disseram aos jornalistas que a lei de protecção dos animais deveria prever excepções sobre o abandono, uma vez que há pessoas que apenas alimentam os animais que vivem na rua. Além disso, a Poder do Povo pede a redução das multas aplicadas nestes casos, que variam entre as 20 e 100 mil patacas, alegando que esses montantes podem levar os donos dos animais a abatê-los em casa ao invés de os abandonarem. Gritando “José Tavares [presidente do IAM], demita-se!”, os voluntários que acompanharam a Poder do Povo criticaram as multas que são aplicadas aos voluntários, acusando Tavares de falar sem conhecimento de causa. Em Setembro, o presidente do IAM disse que alimentar animais abandonados pode ser equiparado ao crime de abandono, numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou.
Pedro Arede PolíticaActivos públicos | Governo retira participação no Centro Incubador de Novas Tecnologias [dropcap]A[/dropcap] coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Sónia Chan, revelou ontem que o Governo retirou a participação de 15 por cento que detinha na sociedade gestora do Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A.. À margem da entrega de prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau que decorreu no Centro de ciência de Macau, Sónia Chan justificou a decisão de desistir da participação que detém no organismo, com a necessidade de investir apenas em “empresas relevantes”. “Vamos olhar com atenção para os objectivos por trás da criação das empresas de capital público (…), pois nem todas têm fins lucrativos. As empresas que têm interesse social e são necessárias serão mantidas”, afirmou Sónia Chan. A ex-secretária admitiu ainda que o Governo está a considerar retirar a participação de mais empresas de capitais públicos, após a conclusão da investigação que está a decorrer, com a intenção de descortinar quais os objectivos subjacentes à criação deste tipo de empresas. “As empresas que o Governo considerar que não justificam o investimento público, por exemplo, que sejam incapazes de utilizar os recursos administrativos de forma eficaz, podem encerrar ou as suas funções serem transferidas para outros serviços”, vincou. Contudo, a responsável fez ainda questão de dizer que, após analisar as contas das empresas de capital público, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos não detectou quaisquer irregularidades. Por fim, Sónia Chan adiantou ainda que, ao nível legislativo, será criado, no futuro, um regime administrativo dedicado a supervisionar as companhias com capital público.
Pedro Arede PolíticaCiência | “A tecnologia de Macau começou do zero”, secretário [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong considerou ontem que desde o retorno à Pátria, “a tecnologia de Macau começou do zero”, sendo actualmente notório “um grande progresso no desenvolvimento científico e tecnológico”. “A tecnologia de Macau começou do zero, tendo progredido passo a passo. A posição das instituições de ensino superior, em termos de ranking, continua a melhorar, com resultados de alto nível na investigação científica e tecnológica a emergir constantemente e o número de jovens talentos extraordinários na área das ciências e da tecnologia a aumentar significativamente”, afirmou o secretário durante o discurso de apresentação da Cerimónia de Entrega dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. Com a diversificação económica no horizonte, o secretário vincou ainda a importância de utilizar a ciência e tecnologia como ferramentas essenciais para reforçar a produtividade, nomeadamente através da “transformação de resultados da investigação em produtos industriais” e do desenvolvimento de sinergias entre a indústria, a Academia e a investigação. Após três fases de avaliação, foram ontem premiados 16 projectos de ciência e tecnologia. Na categoria “Ciências da Natureza”, o primeiro prémio foi para o projecto de investigação dedicado à superfície lunar de Zhu Meng Hua e Zhang Ke Ke. Já na categoria de “Invenção Tecnológica” o primeiro prémio foi para o projecto dedicado à conectividade da internet das coisas com chips electrónicos avançados.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAL | Coutinho e Sulu Sou avançam com novo projecto de lei sindical Pela oitava vez, Pereira Coutinho vai avançar com um projecto de lei sindical, legislação que considera necessária para equilibrar a balança da relação laboral. A iniciativa legislativa será feita em conjunto com Sulu Sou [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho anunciou ontem que vai levar pela oitava vez um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa, desta vez em conjunto com Sulu Sou. Recorde-se que na semana passada o Chefe do Executivo admitiu atrasos nos trabalhos da Lei Sindical. Para Pereira Coutinho, é urgente para o ordenamento jurídico de Macau uma lei sindical e os trabalhadores não podem continuar à espera. “Existe uma situação de injustiça. E nas situações de injustiça e abuso da posição predominante do empregador, não podemos aceitar que o elo mais fraco da relação laboral continue a ser tão fraco. Achamos que devemos equilibrar um pouco a balança do elo de ligação laboral para que haja um pouco de justiça e as pessoas possam exprimir aquilo que sentem através de terceiros, sem serem objecto de retaliação”, comentou. O deputado descreveu problemas como a falta de pagamento de subsídios de turnos e trabalho nocturno a trabalhadores das concessionárias, despedimentos sem justa causa, e falta de negociação justa entre entidades patronal e laboral. “Há necessidade de rapidamente e [urgentemente] ter uma lei sindical, para que as associações representativas possam negociar em termos mais justos e mais seguros, para evitar retaliações e vinganças por parte de algumas entidades patronais”, defendeu. Para além disso, também defende a revisão global da lei das relações laborais. “A lei laboral está muito mal feita e prejudica os direitos fundamentais dos trabalhadores”, declarou. A ideia é a partir de dia 16 de Outubro o projecto de lei ser agendado para debate em plenário. Comentando que o número oito é “bastante auspicioso”, por ser a oitava tentativa, Coutinho descreveu que está “esperançoso” de que proposta sobre a lei sindical vez seja aprovada e permita que as associações representem os trabalhadores em diferentes instâncias, nomeadamente judiciais e de administração pública. Balanço dos trabalhos Numa conferência de imprensa sobre os trabalhos da sessão legislativa que decorreram até 15 de Setembro, o deputado reiterou a “crónica falta de transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa (AL)”, um problema que se deve ao facto de a comissões de trabalho da AL funcionarem à porta fechada, algo que classifica como “inaceitável”. “A opacidade das comissões da AL prejudica o desenvolvimento sustentável do sistema político e a fiscalização dos trabalhos dos deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social”, explica em nota de imprensa. A legislação sobre os direitos dos consumidores, aquisição de bens e serviços e as alterações à lei do jogo foram alguns dos diplomas que Pereira Coutinho entende precisarem de melhorias, frisando o “despesismo” a nível dos contratos públicos. O deputado mostrou-se a favor da continuidade do plano de comparticipação pecuniária, e defendeu que um reforço do apoio ao consumo no próximo ano, com mais oito mil patacas nos cartões. A conferência serviu também para recordar que o prazo para o recenseamento eleitoral para as próximas eleições termina a 31 de Dezembro. Mas Pereira Coutinho não adianta se vai recandidatar-se, remetendo a decisão para mais tarde, depois de ouvir mais residentes.
Salomé Fernandes PolíticaCheque pecuniário | Apoio tornou-se “subsídio de subsistência”, diz Cloee Chao Cloee Chao defende que os trabalhadores do sector do jogo precisam do plano de comparticipação de pecuniária por motivos de subsistência, numa altura em que a economia está em baixo. Já Agnes Lam sugeriu que o valor do cheque esteja associado às receitas do Governo e se apoiem as famílias desfavorecidas [dropcap]A[/dropcap] presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, entregou ontem uma carta ao Chefe do Executivo a pedir a continuidade do plano de comparticipação pecuniária. Cloee Chao reconheceu que no passado muitos residentes usufruíram do apoio para viajar ou fazer compras, mas que actualmente o cheque representa um “subsídio de subsistência”. Ho Iat Seng anunciou recentemente que o Governo está a estudar o plano de comparticipação pecuniária para 2021, deixando em aberto a sua continuidade nos moldes actuais. “Depois de o Chefe do Executivo ter divulgado que vai estudar se continua ou não com o programa, os trabalhadores ficaram nervosos”, descreveu. A dirigente associativa indicou que os membros da associação não são trabalhadores ricos e estão contra o fim dos cheques pecuniários, sobretudo numa época em que a economia está mal. Além disso, Cloee Chao indicou que mesmo sem despedimento de trabalhadores de empresas do jogo, é preciso ter em consideração os casos de subemprego. “Por exemplo, muitos croupiers estão com licença a receber metade do vencimento. Se nesta altura não houvesse cheques pecuniários, uma família com quatro pessoas perdia 40 mil patacas”, exemplificou. Repensar o plano Agnes Lam considera que devido à posição pouco clara do Governo no passado sobre a comparticipação pecuniária, pode ser difícil não dar este apoio no próximo ano, noticiou o jornal Cidadão. No entender da deputada, se o Governo cancelar o plano vai enfrentar grande oposição, devendo prestar atenção às repercussões na opinião pública. A deputada indicou que o cheque tem sido considerado como um rendimento anual para as classes baixas. Já as pessoas com um rendimento estável podem ficar descontentes, mas não seriam afectadas do mesmo modo caso se decidisse o cancelamento do apoio. No entanto, defendeu que o plano de comparticipação deve ser repensado. Agnes Lam sugere que o dinheiro seja dado em função das receitas do Governo, e que seja assegurado o apoio das famílias desfavorecidas. De acordo com o jornal Cidadão, a deputada frisou ainda que o plano deve ser redefinido antes de ser divulgado ao público. Por outro lado, Agnes Lam argumentou que o Executivo pode manter as despesas que ajudam a impulsionar a economia e assegurar postos de emprego, podendo fazer primeiro cortes em gastos não essenciais, como banquetes e visitas governamentais, bem como oferta de lembranças. Horas de trabalho Clooe Chao apelou ao lançamento de mais uma fase de cartão do consumo. A presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo defendeu a medida para aliviar o subemprego que começou em Março. Além disso, quer que empregos como seguranças e trabalhadores de limpeza – que diz terem salário mais altos – sejam cedidos a residentes. A presidente criticou que os Trabalhadores Não Residentes (TNR) só possam trabalhar a tempo inteiro, enquanto os trabalhadores locais de vários departamentos de empresas do jogo viram os seus horários reduzidos a tempo parcial durante a pandemia.
Andreia Sofia Silva PolíticaAuto-silos | Ng Kuok Cheong exige calendário para normas sobre qualidade do ar [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong interpelou o Governo sobre a qualidade do ar nos parques de estacionamento públicos, questionando quando estará terminado um estudo já prometido pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) sobre a criação de indicadores e normas a implementar nestes locais. Ng Kuok Cheong deseja saber se o estudo já está concluído e como serão definidos os indicadores da qualidade do ar nos parques de estacionamento. O deputado pede também que sejam definidas instruções a serem adoptadas pelas empresas gestoras destes parques, questionando se os indicadores serão também aplicados nos parques de estacionamento privados. “Vai a DSPA cooperar com o Instituto da Habitação e outros departamentos relevantes, bem como com o sector imobiliário, para que haja uma aplicação gradual destas normas nos parques de estacionamento privados?”, questionou na sua interpelação. Numa anterior resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), indicou que serão emitidas “exigências concretas” às entidades de gestão e exploração dos parques de estacionamento públicos relativamente ao controlo da qualidade do ar, mediante instruções que vão ser elaboradas pela DSPA.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança Nacional | Novo regulamento revela detalhes sobre actuação da PJ Novo regulamento administrativo que irá acompanhar a entrada em vigor da nova Lei da Polícia Judiciária a 12 de Outubro revela detalhes sobre a reestruturação orgânica da PJ, que tem a segurança do Estado como pano de fundo. Recolher informações sobre forças separatistas e assegurar acções de contra-espionagem são actuações previstas nos novos departamentos [dropcap]D[/dropcap]epois da aprovação da Lei da Polícia Judiciária (PJ), que atribui competência exclusiva à PJ para investigar crimes contra a segurança do Estado, o Governo publicou ontem em Boletim Oficial (BO) uma nova versão do regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Polícia Judiciária”. Tanto a Lei, como o novo regulamento administrativo entram em vigor na próxima segunda-feira. O objectivo, segundo um comunicado assinado pelo Conselho Executivo, passa por “dar uma resposta mais rápida no âmbito da salvaguarda da segurança nacional e no combate aos crimes relacionados com o terrorismo e à criminalidade cibernética, bem como aumentar a eficácia global da execução da lei”. Assim, apesar de já se saber que a nova Lei iria contemplar a reestruturação orgânica da PJ através da criação de várias subdivisões afectas a um novo Departamento de Segurança, o regulamento divulgado ontem revela as áreas de actuação de cada um deles. Recorde-se que o novo diploma prevê criar a Divisão de Informações de Segurança do Estado, a Divisão de Investigação de Crimes Relativos à Segurança do Estado, a Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado e a Divisão Geral de Assuntos Relativos à Segurança do Estado, bem como a Divisão de Alerta e Investigação de Crimes de Terrorismo e a Divisão de Cibersegurança. De acordo com o novo regulamento administrativo, à Divisão de Informações de Segurança do Estado compete recolher informações e realizar análises estratégicas sobre “os movimentos que prejudiquem a segurança e estabilidade do Estado” e em relação “às forças separatistas, forças hostis e forças extremistas nacionais e aos respectivos agentes”. Já a Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado terá a competência de realizar acções de “prevenção e resposta à infiltração, incitação à revolta e subtracção de segredo, bem como proceder à fiscalização e investigação de segurança em relação aos serviços e entidades críticas ou sensíveis”. A mesma divisão terá ainda competência para “assegurar as acções de contra-espionagem em relação a pessoas com alto risco” e ainda actividades de ligação e comunicação com o exterior propícios ao trabalho de defesa da segurança do Estado. Recorde-se que a nova Lei da PJ prevê que trabalhadores efectivos do organismo fiquem isentos de ver a sua nomeação publicada BO, para os casos em que há razões de segurança do pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais. Segundo o Governo, o objectivo é “proteger (…) a segurança pessoal dos trabalhadores que se encontram a desempenhar funções secretas”, no âmbito da defesa da segurança do Estado, luta contra o terrorismo, combate ao crime organizado e relacionado com estupefacientes. O objectivo inicial da revisão da lei passou por dotar a PJ das ferramentas necessárias para “fazer face à tendente complexidade da segurança nacional”, consta na nota justificativa divulgada na altura da apresentação da proposta de alteração da lei da PJ. Foco na carreira Também ontem, o Governo publicou em BO o novo Regulamento Administrativo intitulado “Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária” para articular com a Lei das carreiras especiais da PJ, que introduz legislação afecta às novas carreiras especiais de técnico superior de ciências forenses e de técnico de ciências forenses. Com o objectivo de garantir que “o pessoal na área das ciências forenses esteja na posse das melhores capacidades profissionais exigidas”, o novo regulamento estabelece disposições complementares sobre o regime de júri, métodos de selecção a adoptar em concursos de admissão, realização de estágios e a configuração das disciplinas e cursos para efeitos de acesso às profissões. Também neste caso, tanto a lei como o novo regulamento administrativo entram em vigor na próxima segunda-feira.
