Hoje Macau PolíticaMudanças na lei sobre remuneração suplementar das forças de segurança [dropcap]P[/dropcap]ara tornar possível o pagamento de horas extraordinárias, o Governo concluiu a proposta de alteração à lei que regula as remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. A decisão de alterar o regime, avançada na sexta-feira através de um comunicado oficial do Conselho Executivo, é justificada com a necessidade de garantir a remuneração complementar destes trabalhadores e a flexibilização do número de horas de trabalho recorrendo “ao conceito de duração média do trabalho mensal”. Sem revelar detalhes, o comunicado sublinha que o actual método de cálculo “não reflecte as características do trabalho e a flutuação da duração do trabalho” e que, por isso, é necessário introduzir mudanças à lei para procurar “justiça e razoabilidade na atribuição de compensação ao pessoal”. “Além dos trabalhos de rotina, o pessoal das forças e serviços de segurança mantém-se disponível para responder a quaisquer tipos de incidentes súbitos, o que pode determinar-lhe uma prestação de serviço ininterrupto que exceda a duração do trabalho semanal de 44 horas quando for necessário”, pode ler-se no comunicado, que acrescenta ainda que “em determinados períodos do ano, o volume das tarefas (…) aumenta significativamente”. Recorde-se que, ao contrário dos funcionários públicos, que têm direito ao pagamento de horas extraordinárias quando excedem as 44 horas semanais de trabalho, os profissionais das forças de segurança podem ter de trabalhar além disso, em qualquer altura, sem que haja um tecto máximo de horas. Para esses casos está prevista uma remuneração suplementar mensal, que corresponde ao índice 100 da tabela indiciária dos funcionários públicos. Atritos no plenário Recentemente, o tema gerou polémica no debate das LAG, quando o secretário para a Segurança Wong Sio Chak afastou a hipótese apresentada por Sulu Sou para definir um tecto máximo para o número de horas destes trabalhadores, acusando o deputado de tentar angariar votos. Sulu Sou acabaria por abandonar a sessão do plenário em protesto.
Hoje Macau PolíticaLau Wai Meng “tem vasta experiência” para presidir ao IPIM, diz secretário [dropcap]I[/dropcap]rene Lau, nomeada em 2018 para presidência do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), vai reformar-se a 26 de Maio. Vai ser substituída pelo actual subdirector dos Serviços de Economia, Lau Wai Meng. “Tem uma vasta experiência na função pública”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças. O seu currículo mostra que já passou também pelo Comissariado da Auditoria, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Assim, o secretário considera que é “um candidato adequado para assumir a presidência” do IPIM.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAdriano Ho toma posse como director da DICJ a 10 de Junho Paulo Martins Chan regressa ao Ministério Público a 9 de Junho, e no dia seguinte Adriano Marques Ho toma posse como director da Inspecção de Coordenação de Jogos. O secretário para a Economia e Finanças rejeitou que a mudança esteja relacionada com o “caso das campas” [dropcap]A[/dropcap]driano Marques Ho vai tomar posse como director da Inspecção de Coordenação de Jogos (DICJ) dia 10 de Junho. A informação foi avançada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, à margem do plenário da Assembleia Legislativa de sexta-feira. O secretário defendeu que o substituto de Paulo Martins Chan “tem uma vasta experiência” no âmbito da área do jogo e que “vai empenhar-se para o bom desenvolvimento do sector”. Recorde-se que Adriano Ho ocupou o cargo de chefe do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos. De acordo com Lei Wai Nong, a alteração da mudança de director da DICJ não vai afectar a continuidade dos trabalhos da revisão da lei do jogo. Paulo Chan vai regressar ao Ministério Público a 9 de Junho. Em 2014, antes de assumir o cargo de director na DICJ, Paulo Chan foi procurador-adjunto no Ministério Público durante o “caso das campas”, no qual foram deduzidas acusações contra Lei Wai Nong, na altura vice-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. No ano seguinte, foi absolvido das acusações. Em declarações aos jornalistas, o secretário rejeitou que a saída de Paulo Chan esteja relacionada com esse caso, algo que descreveu como “rumores”, declarando que “não é preciso complicarem”. E explicou que na altura o tribunal já tomou uma decisão definitiva. Além disso, o secretário para a Economia e Finanças explicou que Paulo Chan já tinha manifestado vontade de regressar ao MP no anterior Governo, mas que lhe pediu para ficar mais tempo de forma a ajudar a tratar de assuntos relacionados com o sector do jogo. Sobre o trabalho entre os dois, observou que “especialmente durante a época do surto epidémico, trabalhámos muito proactivamente e tivemos uma cooperação muito boa”. De saída Paulo Chan também prestou declarações, reforçando a ideia da existência boas relações entre as duas partes. “Trabalhar com o secretário Lei nos últimos seis meses foi um prazer. Sempre que o secretário Lei me deu instruções, dei o meu melhor para as seguir. Ele confiou muito em mim e a nossa cooperação nos últimos seis meses foi óptima”, disse, segundo noticiou a TDM Canal Macau. Ficaram também agradecimentos “ao actual Governo, ao Chefe do Executivo e aos secretários pela confiança que depositaram em mim, bem como aos meus colegas pelo apoio que me deram”. Por outro lado, ao falar sobre as receitas de jogo, Paulo Chan mostrou-se optimista em relação ao futuro, esperando que o esquema de vistos de turismo individuais possa ser retomado “o mais rápido possível” para as receitas normalizarem. “Acredito que era nesse caminho que o secretário estava a pensar quando reajustou a estimativa de receita de jogo no orçamento deste ano”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaZhuhai | Macau aguarda resposta sobre alegada venda de certificados falsos Começaram ontem a circular nas redes sociais e na imprensa chinesa informações que remetem para a alegada venda de certificados falsos de saúde em Zhuhai. Alvis Lo, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, confirmou que as autoridades de Zhuhai já foram contactadas sobre este assunto [dropcap]O[/dropcap] Governo de Macau está atento às informações que circulam nas redes sociais e nos media em língua chinesa sobre a alegada venda de falsos certificados de saúde em Zhuhai junto aos locais onde são realizados os testes à covid-19. Estes certificados são obrigatórios para cruzar a fronteira com Macau. “Estamos a acompanhar estas informações sobre a compra de testes [com resultados] negativos. Damos muita importância à situação e por isso já notificamos as autoridades de Zhuhai. Estamos a aguardar as suas informações”, disse ontem Alvis Lo, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, na habitual conferência de imprensa do Centro de Coordenação e Contigência do Novo Coronavírus. Ainda assim, o responsável assegurou que a veracidade de todos os certificados é sempre verificada. “Se um comprovativo consegue enganar os responsáveis não conseguimos fazer nada, mas temos conseguido verificar todos os certificados que as pessoas trazem”, acrescentou. As autoridades de Zhuhai determinaram este fim-de-semana as datas de validade e de entrada em vigor dos certificados de saúde. Este documento só entra em vigor 24 horas depois da pessoa realizar o teste à covid-19, tendo um prazo de validade de sete dias. Os mesmos prazos são seguidos pelas autoridades de Macau. Entre as 6h e 16h de domingo 147 pessoas, de um total de 161, tiveram de esperar pelo cumprimento do prazo de 24 horas para poder cruzar a fronteira, tendo declarado um local para a observação médica. Quem não indicou qualquer local teve de esperar no posto fronteiriço do Pac On. Deixem-nos voltar Inês Chan, responsável da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), adiantou que estão ainda pendentes 79 pedidos de ajuda, relativos a 161 residentes espalhados pelo mundo, para regressar a Macau. No entanto, o Governo está a avaliar a forma como esta ajuda poderá ser concedida, uma vez que o corredor especial para transporte de residentes desde o Aeroporto Internacional de Hong Kong deixou de funcionar a 31 de Março. “Algumas pessoas manifestaram a vontade de só regressar em Junho. Ainda faltam duas semanas e estamos a acompanhar a evolução da epidemia. Em relação aos restantes, queriam voltar já na segunda quinzena de Maio. Vamos prestar apoio a estas pessoas, mas dependendo das suas necessidades.” Em relação aos estudantes do ensino superior, “cerca de 80 por cento pediu para voltar nos meses de Julho ou Agosto, durante as férias de Verão”, disse Inês Chan. “Temos de estar a par das alterações dos voos. Praticamente 90 por cento das companhias aéreas têm os seus voos suspensos, pelo que para os voos de Julho e Agosto ainda não sabemos quais são as políticas seguidas pelas companhias aéreas e quais as medidas que os países vão adoptar”, concluiu a responsável. De momento, resta apenas um doente com covid-19 internado, considerado “um caso ligeiro, encontrando-se em situação estável e sem dificuldades respiratórias, não necessitando de oxigénio”. No sábado, foi concedida alta a uma paciente sul-coreana, de 27 anos, que foi o primeiro caso registado da segunda vaga de infecções importadas. A jovem foi internada com o diagnóstico de covid-19 a 15 de Março, depois de ter visitado a cidade do Porto, em Portugal, com o namorado. Uma vez que se trata de uma trabalhadora não residente, a doente recuperada terá de pagar 18 mil patacas relativas a despesas médicas, noticiou a TDM Rádio Macau. APN | Tratamento igual Realiza-se sexta-feira, dia 22, a sessão anual da Assembleia Popular Nacional em Pequim, o que vai obrigar à deslocação dos delegados de Macau à capital chinesa. Leong Iek Hou, coordenadora do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Coronavírus, assegurou que estas personalidades terão de realizar testes e de possuir toda a documentação necessária para sair e entrar em Macau. “Todos são tratados da mesma forma. Quando voltarem para Macau têm de apresentar o certificado da realização do teste de ácido nucleico e quando embarcarem no avião também têm de ter este certificado.”
Pedro Arede Manchete PolíticaTiananmen | Joey Lao diz que exposições violam “Um País, Dois Sistemas” Reagindo às intervenções antes da ordem do dia de Au Kam San, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong, Joey Lao abandonou o discurso que tinha preparado para afirmar que a exposição sobre o massacre de Tiananmen é o tipo de educação “que não é necessária” e que viola a parte “Um País” do princípio “Um País, Dois Sistemas” [dropcap]A[/dropcap] proibição da exposição fotográfica sobre o 4 de Junho agitou águas na Assembleia Legislativa (AL), na passada sexta-feira, durante o período destinado às intervenções antes da ordem do dia. Tudo começou depois de o deputado Joey Lao ter considerado que a exposição sobre o massacre de Tiananmen viola a Constituição da República Popular da China, a Lei Básica e a primeira parte do princípio “Um País, Dois Sistemas”. A intervenção do deputado nomeado pelo Governo surgiu após os deputados da ala democrata terem abordado o tema nas suas intervenções. “Como os meus colegas falaram sobre a decisão tomada pelo IAM e eu tenho uma opinião diferente, vou alterar a minha intervenção. Da minha parte quero deixar bem claro o meu apoio à decisão do IAM”, começou por dizer Joey Lao. Para o deputado, a exposição do 4 de Junho viola o princípio “Um País, Dois Sistemas” e “é o tipo de educação que não é precisa”. Seguindo a linha de justificação do IAM, Joey Lao disse ainda que deve ser dada prioridade ao combate à pandemia. “Tenho reservas que isto não viole a constituição. A situação epidémica está atenuada, mas não podemos ficar conformados. Este incidente não pode ser uma oportunidade para aqueles que têm uma intenção política. Toda a sociedade deve estar alerta”, acrescentou. Mak Soi Kun, que até apoiou a decisão do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e sugeriu que a exposição fosse feita online, interveio logo de seguida, começando por dizer que Joey Lao tinha proferido palavras que mereciam explicação. Au Kam San invocou depois o regimento da AL para aconselhar Joey Lao a retirar o que disse. “Manifesto o meu protesto contra a intervenção do deputado Joey Lao. Não percebo quando diz que o evento viola o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Isso é uma acusação grave. Espero que retire as palavras que proferiu”, disse o democrata. Sulu Sou e Ng Kuok Cheong também invocaram o regimento da AL para protestar contra as palavras de Joey Lao. Sulu Sou pediu igualmente que o deputado retirasse o que tinha acabado de dizer e sublinhou que o evento em questão é “apenas de uma exposição fotográfica”. “Como é que [a exposição] consegue violar a Lei Básica e a Constituição? Como economista, espero que explique”, pediu Sulu Sou. Já Ng Kuok Cheong voltou a frisar que não concorda com a justificação apresentada pelo IAM e insistiu que o evento se insere no âmbito do amor à pátria. “Não estou conformado com a justificação do IAM, mas isso não tem nada a ver com a exposição, que serve para mostrar o que pensamos pelo país e está abrangida no âmbito do amor à pátria”, sublinhou Ng Kuok Cheong. Deputado irredutível Sem ceder, Joey Lao recusou-se a retirar o que tinha dito momentos antes, reafirmando a sua posição e esperando que “a sociedade possa parar com as discussões” sobre o caso. Au Kam San pediu mais esclarecimentos ao deputado nomeado pelo Executivo e insistiu novamente que o deputado voltasse atrás com a sua palavra. Joey Lao recusou uma vez mais, e na resposta referiu que apenas pretendeu visar a primeira parte do princípio “Um País, Dois Sistemas”. “Relativamente às palavras de Au Kam San, reconheço que afirmei o que ele enunciou de que a exposição fotográfica viola o princípio ‘Um País’. Esta é a minha opinião. Por isso não vou retirar o que disse”, afirmou. Acerca das intervenções da ala democrata que motivaram as palavras de Joye Lao, a posição dos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou foram no sentido de reforçar que a decisão de cancelar a exposição sobre o 4 de Junho por parte do IAM teve motivações políticas e que alegar tratar-se de medidas de prevenção contra a covid-19 “é ridículo”. Na sua intervenção antes da ordem do dia, Ng Kuok Cheong apontou que a decisão do IAM de revogar a autorização concedida anteriormente é “um acto suspeito de abuso de poder e de repressão” que prejudica “directamente os direitos fundamentais dos residentes da RAEM”. Já Sulu Sou considerou que depois da imagem positiva que Macau deu no combate à pandemia, este caso pode mudar essa percepção. “O IAM tomou esta decisão política, nada necessária e bastante estúpida. Esta decisão demonstra falta de inteligência política e uma notícia negativa, que fez com que Macau, depois de ser aplaudida pelo combate à epidemia, voltasse a aparecer nos jornais internacionais” Por seu turno, Au Kam San afirmou que o IAM não devia rever “as regras de apreciação e autorização às escondidas”. “O IAM cancelou a autorização, alegando que a referida exposição, que é ao ar livre, podia levar à concentração de pessoas. Isto é completamente retrógrado e inaceitável (…) trata-se de um acto praticado “sem rei nem roque”, afirmou o deputado. T-shirt polémica Em plena troca de argumentos em torno da proibição da exposição sobre o 4 de Junho, Chan Chak Mo pediu a palavra para criticar a forma como Sulu Sou estava vestido. Em causa uma t-shirt com uma mensagem em chinês alusiva ao massacre de Tiananmen. “O deputado Sulu Sou vem vestido com roupa de Verão e no peito está escrito ‘Não deve esquecer.. etc e tal’. Quanto às regras do vestuário, um homem pode vestir-se dessa maneira, sem gola?”, questionou Chan Chak Mo, dirigindo-se ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In. Na resposta “ao experiente deputado Chan Chack Mo”, Sulu Sou afirmou não existir nada no regimento da AL que indique como é que os deputados devem vir vestidos. Kou Hoi In, confirmou as palavras de Sulu Sou mas pediu a cooperação de todos para se vestirem ”de acordo com uma ocasião solene”. “Pelo menos uma camisa, ou roupa com gola”, acrescentou o presidente da AL ainda durante o espaço destinado às intervenções antes da ordem do dia.
Pedro Arede PolíticaCartões de consumo | Pedidas sanções mais pesadas para lojas desonestas [dropcap]O[/dropcap] aumento súbito dos preços nas superfícies comerciais, motivado pela utilização dos cartões de consumo, continua a preocupar os deputados. Na ronda de intervenções antes da ordem do dia, Song Pek Kei insistiu que “a população continua a ter de suportar os elevados preços dos produtos” e que o Governo deve rever a lei de forma a aplicar “um regime sancionatório aplicável às lojas desonestas” que permita excluí-las do plano de apoio ao consumo. Apontando que o curto período de utilização do cartão de consumo é dos factores que mais contribuiu para o aumento dos preços, pois provoca um desequilíbrio entre a oferta e procura, a deputada espera que o Governo prolongue o período de utilização do plano para que haja tempo “para suprir as falhas no fornecimento de produtos”. Agnes Lam na sua exposição acrescentou que “existem sectores negligenciados”, tais como o sector turístico, da cultura e dos táxis.
Pedro Arede PolíticaMagistratura | Luz verde para mais exigências no acesso à profissão [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na passada sexta-feira, a proposta de lei que regula o acesso à magistratura. De acordo com o diploma aprovado por unanimidade, para além da licenciatura em Direito, quem quiser ingressar no curso e estágio nas magistraturas judicial e do Ministério Público está obrigado a ter também experiência profissional em Macau há pelo menos dois anos. Em resposta aos deputados que pediram justificações para aumentar as exigências de acesso à profissão, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, apontou a necessidade de os aspirantes terem maior experiência de vida. “Tivemos como referência as experiências de cursos anteriores, em que houve candidatos que logo após o termo da licenciatura em Direito acabaram por ficar aptos nas provas e entrar nos cursos, sem a vivência em sociedade, quando os magistrados têm de tomar uma decisão, de julgar, tendo em conta as circunstâncias reais”, afirmou. André Cheong revelou ainda que o Governo está a planear abrir um novo curso e estágio de formação para ingresso na magistratura. No entanto, explicou o secretário, não será a vacina contra o elevado volume de trabalho que existe nos tribunais, devendo a solução passar “por outras vias”, como a arbitragem.
Pedro Arede PolíticaLicença de maternidade continua a dividir deputados [dropcap]O[/dropcap] alargamento de 56 para 70 dias de licença de maternidade remunerados continua a não gerar consenso entre os deputados da Assembleia Legislativa (AL), que aprovaram na passada sexta-feira, na especialidade, a proposta de alteração à lei laboral. Além de terem sido aumentados apenas 14 dias na revisão da lei em mais de uma década, outros pontos de ruptura prendem-se com o facto de não existir alinhamento com os 90 dias de licença previstos para a função pública e os 98 dias aconselhados pela Organização Mundial do Trabalho (OMT). Justificando a decisão com o “ponto de equilíbrio” actualmente possível para tentar agradar simultaneamente a patrões e empregados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong admitiu que é possível fazer mais. “Agradeço aos deputados a luz verde para dar mais um passo em frente. Não há perfeição, mas há sempre melhor”. Estamos a procurar um ponto de equilíbrio. Por um lado, temos de proteger os trabalhadores, e, por outro, temos de sustentar as empresas”, frisou Lei Wai Nong. Quanto à divulgação da calendarização concreta para o aumento dos dias de licença de maternidade, pedida pelos deputados da ala mais tradicional ligados aos Operários, como Leong Sun Iok, ou Wong Kit Cheng da Associação das Mulheres, Lei Wai Nong recusou-se a fazer promessas. “Não consigo responder sobre a calendarização. O que eu espero é que, com esta base cimentada, consigamos agir para chegar à meta. Se tiver capacidade e for possível vou tentar fazer; se não conseguir vou explicar”, afirmou o secretário. Já o deputado Ip Sio Kai refere que o aumento para 70 dias é um contributo de louvar e que “é suficiente para uma mulher recuperar do parto”, sublinhando, contudo, nada ter contra o alargamento futuro para 90 dias pagos, desde que os encargos não sobrem para o sector empresarial. Apoio a prazo Sobre o artigo que prevê que os 14 dias agora acrescentados sejam suportados pelo Governo apenas durante os três primeiros anos a partir da entrada em vigor da lei, Lei Wai Nong esclareceu que “os 70 dias têm de ser suportados pelo empregador” e que o apoio concedido tem como objectivo evitar que as empresas tenham de suportar os custos de um dia para o outro. Após o debate sobre o artigo, o deputado Wang Sai Man pediu que a votação fosse feita em separado, acabando por se abster.
Hoje Macau PolíticaFilhos maiores | Associação volta a entregar petições [dropcap]A[/dropcap] Associação de Reunião Familiar de Macau, que tem vindo a lutar pela questão do regresso dos filhos maiores da China, entregou novas petições junto da sede do Governo e do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Estas acções visam uma mudança de postura por parte do novo Executivo, agora liderado por Ho Iat Seng. Wong, um idoso de 63 anos, luta pelo regresso dos filhos da China desde 2004. Sem respostas por parte do ex-Chefe do Executivo, Chui Sai On, Wong espera que Ho Iat Seng “faça alguma coisa boa”. “Temos confiança no Governo de Ho Iat Seng, ele sabe as razões pelas quais nos recusaram ajuda. Antes de assumir o cargo de Chefe do Executivo reunimos com ele e deu-nos recomendações. [Ho Iat Seng] conhece muito bem a nossa situação”, concluiu Wong.
Hoje Macau PolíticaTNR | Leong Sun Iok quer despedimentos [dropcap]L[/dropcap]eong Sun Iok, deputado dos Operários, questionou o Governo sobre as medidas que estão a ser adoptadas para despedir os trabalhadores não-residentes e garantir que os postos de trabalho são ocupados por locais. Na interpelação ontem divulgada, o legislador cita os número da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais que apontam para uma redução de 7.020 trabalhadores não-residentes durante a pandemia. Porém, aponta que ao mesmo tempo foram concedidas mais de 4.000 licenças para a contratação de novos TNR, o que considera errado. Leong defende que os TNR servem apenas para suprimir a falta de mão-de-obra local e que numa altura em que há cada vez mais locais a perderem o emprego e com licenças sem vencimento, não deviam ser cedidas novas autorizações para a contratação de trabalhadores não-residentes. Por este motivo, o deputado dos Operários pergunta ao Governo se a redução dos 7.020 trabalhadores não-residentes se ficou a dever a decisões dos patrões ou foi feita por pressão pelo Executivo. Em relação ao ambiente local, Leong Sun Iok traçou um cenário negro, uma vez que a subida do desemprego chegou a 2,9 por cento e ainda devido à elevada taxa de inscrição nos cursos de requalificação pagos pelo Executivo.
Salomé Fernandes PolíticaTNR | Contrato de trabalho só vigora após autorização de permanência A 3ª Comissão Permanente quis clarificar a partir de que momento vão ter início os contratos com trabalhadores não residentes, no futuro. De acordo com as explicações prestadas, a relação começa depois da autorização provisória de permanência [dropcap]O[/dropcap]s não residentes que no futuro quiserem vir trabalhar para Macau vão precisar de um título de entrada para fins de trabalho. É o que determina a proposta de alteração à lei de contratação de trabalhadores não residentes (TNR) que a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem em mãos. No entanto, este sistema levantou questões junto da Comissão sobre a data de início do contrato. O objectivo da proposta é evitar a entrada de pessoas em Macau como turistas para procurarem emprego. Além do título de entrada para fins de trabalho, os não residentes vão precisar de entrar a partir do exterior de Macau, e o empregador tem de obter autorização para contratação. O pedido também pode ser feito através de agências de emprego. A data de início da relação laboral tem implicações quanto ao pagamento do repatriamento, uma questão que “preocupa” os deputados que estão a analisar o diploma, disse Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “É depois de autorização de contratação e de o não residente ter autorização de permanência. Depois de ambas é que começa a relação laboral. Se calhar dois dias depois, por diversos factores, acaba a relação laboral e de acordo com a lei vigente, o empregador é responsável pelas despesas de repatriamento do trabalhador, o Governo respondeu isto”, explicou o presidente da Comissão. De acordo com Vong Hin Fai, a legislação actual sobre quando os contratos entram em efeito tem “um sentido lato” e abrange a autorização provisória, a partir da qual o empregador assume os seus deveres. Ou seja, mesmo que o “bluecard” em si ainda não tenha sido emitido. Sem garantias O presidente explicou ainda que o Governo disse que em princípio vai ser emitida a sua autorização provisória de permanência aos não residentes que no futuro entrem em Macau munidos de título de entrada para fins de trabalho. Mas não há 100 por cento de garantias. “Por causa de outros diplomas legais sobre [entrada e] permanência pode não ser emitida a autorização provisória”, explicou. Dados de um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP) fornecidos à Comissão revelam que no ano passado houve 23 casos em que TNR que tinham recebido autorização provisória acabaram por não ver o seu “bluecard” ser emitido. Já em 2020, a PSP rejeitou 28 casos, dos quais 12 eram de trabalhadores que tinham autorização provisória. Vong Hin Fai deu como exemplo situações em que a PSP detectou que foram prestados dados de identidade falsa durante o período de avaliação. O Governo apresentou ontem um novo texto de trabalho. Os deputados aguardam agora pela versão final antes de a assessoria elaborar o parecer. “Esta proposta de lei é bastante simples”, disse Vong Hin Fai. Não foram dados detalhes à Comissão sobre a calendarização de revisão de outras leis relacionadas com este assunto. No caso das agências de emprego, o presidente da Comissão observou que esta transmitiu ao Governo as opiniões recebidas e espera que a nova versão reflicta essa matéria. Não houve qualquer discussão entre as duas partes sobre a existência de tempo suficiente para avaliar os motivos de resolução contratual antes de um trabalhador ter de sair do território.
João Santos Filipe PolíticaTiananmen | IAM insiste que exposição está fora do âmbito dos espaços públicos [dropcap]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) insiste na proibição das exposições sobre os acontecimentos de Tiananmen e sublinha que os espaços são disponibilizados para “eventos culturais, recreativos, saúde pública e educação cívica”. O facto de a exposição não se adequar às competências e atribuições do IAM é mesmo o primeiro aspecto apontado por José Tavares, na carta partilhada ontem pelo deputado Au Kam San. “Segundo a lei, os espaços são disponibilizados para serviços culturais, recreativos, saúde pública e educação cívica. Por isso, sugerimos que no futuro os eventos correspondam aos critérios acima mencionados ou para actividades de interesse público”, é frisado no primeiro ponto para justificar a proibição. Além deste aspecto jurídico, o IAM aponta como razões para o cancelamento a necessidade de evitar a concentração de pessoas em espaços públicos. No mesmo sentido, o organismo liderado por José Tavares indica que a revogação da licença para a exposição, que tinha sido inicialmente garantida, ficou a dever-se à saúde pública. “Fizemos uma revisão do vosso pedido porque descobrimos que a aprovação [inicial] iria causar uma concentração de pessoas, o prejudicava os trabalhos de prevenção”, foi justificado. Finalmente, o IAM recusa que a revogação possa ser vista como uma violação do princípio da boa-fé. Recusa hilariante Além de revelar a nova recusa, Au Kam San deixou um comentário nas redes sociais em que contestou a decisão: “As pessoas consideram hilariante que a autorização fosse concedida e depois revogada com a desculpa da epidemia. Mas houve algum novo surto recente? Não, não há casos novos em Macau há mais de 30 dias. Até as escolas primárias e secundárias vão recomeçar”, afirmou. “Todos percebemos que a justificação de não permitir a exposição devido à epidemia é rebuscada. Quantas pessoas é que vão a uma exposição? E quantas é que vão actualmente aos parques? E quantas é que se juntam? Será que a exposição vai ter assim tanta atenção?”, acrescentou. Por último, o deputado aponta que os critérios do IAM para a autorização de eventos vai impedir que, por exemplo, as celebrações do Dia dos Advogados deixem de ser realizadas na Praça do Senado. “Todos os espaços em Macau são geridos pelo IAM […] É uma justificação que reduz o espaço da sociedade civil”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRejeitada motivação política na proibição de exposição sobre Tiananmen O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, negou ter havido ordens superiores na revogação do pedido das exposições sobre o 4 de Junho de 1989. Já a associação democrata Novo Macau, diz-se chocada com a proibição [dropcap]A[/dropcap] decisão de proibir a exposição em vários locais públicos de Macau sobre os acontecimentos da Praça Tiananmen, em 1989, deveu-se apenas a motivos relacionados com a prevenção e controlo da epidemia da covid-19. A garantia foi deixada ontem por André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, tutela onde se enquadra o Instituto para os Assuntos Municipais. “No ano passado não havia esta epidemia [por isso realizaram-se as exposições]. Eu vi os documentos e a razão [da proibição] não é jurídica, muito menos política. Deve-se a esta situação especial da epidemia”, afirmou André Cheong, quando questionado sobre o assunto. “Os lugares onde querem colocar as exposições são sítios onde se reúnem muitas pessoas. E hoje em dia tentamos, quando é possível, evitar as aglomerações. Não foi uma decisão por motivos de interpretação técnica [das competência e atribuições], nem política. Nesta época especial todos contribuímos para manter a segurança e saúde de Macau”, acrescentou. Inicialmente o IAM havia garantido à associação União para o Desenvolvimento Democrático, liderada pelos deputados democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San, a autorização para colocar cartazes em certos locais. Porém, no dia 7 deste mês a decisão acabaria por ser revogada. José Tavares, presidente do IAM, justificou a decisão não só com os motivos de saúde pública, no âmbito da prevenção e controlo da pandemia, mas também pelo conteúdo da exposição não se enquadrar nas competências e atribuições do organismo. No entanto, André Cheong apenas falou em motivos de saúde pública e deu como exemplo os espaços para crianças nos parques da RAEM, onde diz que o mesmo critério está a ser adaptado: “Todos somos testemunhas, mesmo nos jardins públicos há locais onde pode haver aglomerações e que por isso estão fechados, quer espaços para adultos ou para crianças. Acho que é uma decisão razoável e adequada às actuais medidas de prevenção e controlo”, sustentou. O secretário sublinhou igualmente que a decisão foi apenas tomada pelo Conselho de Administração, sem intervenção da tutela e de outros organismos. Estado de choque Também ontem a associação Novo Macau, que tem como vice-presidente o deputado Sulu Sou, lançou críticas à decisão do IAM e mostrou-se chocada com o precedente. “A Associação Novo Macau está chocada com a acção do IAM e expressa um forte proteste contra esta. A proibição do IAM é obviamente tomada com motivos políticos”, foi revelado, ontem, em comunicado. “Estão a ser utilizados meios administrativos para suprimir a liberdade de expressão e para minimizar o espaço da sociedade civil”, foi acrescentado. No mesmo comunicado, a associação democrata apelou ao IAM para “corrigir os erros” e avisou os outros departamentos do Governo para não suprimirem actividades relacionadas com o 4 de Junho de 1989, principalmente no que diz respeito à tradicional vigília. Finalmente, a Novo Macau recorda que Macau é um dos poucos locais na China onde se pode falar abertamente do incidente de 4 de Junho, mas que esta liberdade exige uma vigilância permanente por parte da sociedade.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDICJ | Paulo Chan pediu para regressar ao Ministério Público e deixa cargo de director Paulo Martins Chan vai abandonar a liderança da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, e será substituído por Adriano Marques Ho, segundo avançou a Macau News Agency. O gabinete do secretário para a Economia e Finanças diz que Paulo Martins Chan pediu para regressar ao Ministério Público, mas não confirmou ao HM o sucessor. Analistas mostram-se surpreendidos com a mudança [dropcap]P[/dropcap]aulo Martins Chan vai deixar a liderança da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) e regressar ao Ministério Público por vontade própria. “O Procurador-Adjunto, Paulo Martins Chan, vai regressar, a seu pedido e ao do Ministério Público, àquela entidade para trabalhar”, respondeu ao HM o gabinete do secretário para a Economia e Finanças, acrescentando que “o seu sucessor será divulgado em tempo oportuno”. A informação foi dada no seguimento da notícia avançada ontem pela Macau News Agency (MNA) que indica que Adriano Marques Ho, assessor do secretário para a Segurança desde 2014, vai substituir Paulo Martins Chan enquanto director da DICJ. De acordo com a MNA, o cargo de director vai ser ocupado por Adriano Ho já em Junho. Depois de se ter licenciado em Direito, Adriano Marques Ho ingressou na então Directoria da Polícia Judiciária em 1988. Em 2004 foi nomeado responsável do sub-gabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol. Em 2009 obteve a Menção de Mérito Excepcional do secretário para a Segurança. Para além disso, em 2012 tomou posse como chefe do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos. Mais recentemente, no ano passado, tem no currículo o trabalho desenvolvido na delegação técnica da RAEM que se deslocou a Lisboa para negociar o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre ambas as partes. Renovação não chega ao fim Em Novembro do ano passado, um despacho de Chui Sai On, então Chefe do Executivo, renovou a comissão de serviço de Paulo Martins Chan como director da DICJ até 1 de Dezembro de 2020. Sabe-se agora que vai regressar ao Ministério Público, onde trabalhou antes de assumir o cargo na DICJ, em Dezembro de 2015. Recorde-se que em 2014, Paulo Martins Chan era procurador-adjunto no Ministério Público quando foram deduzidas acusações contra Raymond Tam e Lei Wai Nong, na altura vice-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por crime de prevaricação. Apesar de Florinda Chan ter sido ilibada no processo, a acusação dava como provado que os arguidos envolvidos no caso das campas atrasaram a entrega de documentos pedidos durante a investigação sobre as ilegalidades na concessão. Dois analistas contactados pelo HM mostram-se surpreendidos com esta saída, tendo em conta que a comissão de serviço tinha sido renovada há pouco tempo. “O novo secretário deverá querer trabalhar com quem está mais à vontade e com quem lhe pode dar um rumo diferente à política na área do jogo. O que causa alguma estranheza é o facto de Paulo Chan ter sido nomeado pelo período de um ano”, disse o advogado Pedro Cortez. Também Óscar Madureira, advogado, fala numa decisão “surpresa”. “Esta notícia é uma surpresa para todos, não estávamos a contar que o director Paulo Chan saísse neste momento, pois tinha sido reconduzido no cargo por mais um ano recentemente. Quando ele tomou posse havia essa preocupação acrescida (de maior regulação)”, frisou. Ambos não teceram comentários sobre a possibilidade de a saída estar relacionada com o caso das campas. Quase tudo na mesma Paulo Martins Chan era director da DICJ há cerca de um ano quando foi apresentado, em 2016, o estudo feito pela Universidade de Macau relativo à revisão intercalar do sector do jogo após a sua liberalização e os diversos impactos na economia e sociedade. Ao longo do mandato, Chan foi encarado como o homem que trouxe esforço acrescido à fiscalização dos promotores de jogo, mas, ainda assim, Pedro Cortez faz um “balanço normal”. “Não houve grandes casos, nem polémicas, é o balanço de alguém que ocupou o cargo durante alguns anos.” Óscar Madureira destaca o facto de “não terem existido grandes alterações”. Paulo Martins Chan “geriu a situação que existia, o status quo, de uma forma aceitável, mas no fundo não pôs em prática uma série de medidas”, disse. O advogado exemplifica que as alterações aos critérios operacionais e contabilísticos dos junkets “não são suficientes para cumprir com as necessidades actuais da indústria e com os padrões internacionais”. As mudanças com impacto ficaram de fora, talvez por falta de tempo, aponta o jurista. “Nenhuma alteração foi significativa no que diz respeito aos promotores de jogo. A legislação é basicamente a mesma, desde sempre. As instruções da DICJ que entraram em vigor também não romperam com nenhumas amarras. Nesse aspecto, fica por rever essa legislação, assim como toda a legislação do jogo que requer uma actualização. A saída foi um pouco prematura, ele não teve tempo para apresentar o trabalho que foi feito, se é que foi feito”. Óscar Madureira destaca a renovação das concessões da Sociedade de Jogos de Macau e MGM como “o ponto forte” do trabalho de Paulo Martins Chan. Numa entrevista concedida à TDM Rádio Macau em 2016, o ainda director da DICJ disse que, relativamente aos novos concursos para atribuição das licenças de jogo, existiam várias possibilidades em cima da mesa. “Podendo aumentar ou diminuir [o número de concessões], ou até uma situação muito extrema como nos Estados Unidos em que não há limites de licenças. São estas as hipóteses.” Sobre a alteração do imposto pago pelas concessionárias, numa altura em que a crise causada pela covid-19 ainda não existia, Paulo Chan defendia a manutenção. “Toda a gente está a ganhar dinheiro. Não estamos a ver uma grande necessidade premente de alterar a taxa de imposto. Na eventualidade de a população entender que sim, na Assembleia Legislativa se entender como uma opinião maioritária que sim, nada a abster.” Mais segurança? “Parece-me que tem todas as condições para ser um excelente director porque vem da área da Segurança e parece que já fazia parte das reuniões onde se discutiam algumas matérias de jogo. De alguma forma teve essa experiência e vai ter um cargo decisivo para aquilo que vamos ter em 2022”, defendeu Pedro Cortez. O facto de Ho Iat Seng ser agora o Chefe do Executivo é sinónimo de uma “abordagem diferente” em muitas matérias governativas. “Se calhar é uma indicação de que as coisas não vão ser iguais em relação ao que tem sido até agora. Não podemos estar a fazer juízos antes de a pessoa entrar no cargo”, acrescentou o advogado. Óscar Madureira fala em desafios que se avizinham, numa altura em que o sector do jogo enfrenta uma enorme quebra de receitas devido ao surto da covid-19. “O sector, mais do que nunca, precisa de uma pessoa competente que saiba gerir as sensibilidades das operadoras e o momento muito importante que Macau vai atravessar num futuro próximo, com os concursos internacionais para as concessões de jogo.” É necessário “saber actuar no âmbito das alterações legislativas que são necessárias até que os novos concursos estejam abertos”, frisou o causídico, que também fala na necessidade de modernizar o sector e de regular mais a área dos junkets. Quanto a Adriano Marques Ho, “tem alguma experiência no que diz respeito ao combate à criminalidade, e essa é uma parte importante, sem dúvida”. No entanto, “há uma série de questões operacionais próprias da indústria que requerem uma habituação. Se é um sinal do agravamento da parte securitária, talvez seja. Houve alguns episódios recentes de alguma gravidade e a Administração pode querer demonstrar que está a pôr uma pessoa com conhecimentos a este nível”, rematou Óscar Madureira. Para Jorge Godinho, professor de Direito do Jogo, a saída de Paulo Martins Chan “coincide com o período mais crítico da indústria do jogo em muitos anos devido ao Covid-19”. Nesse sentido, o próximo director da DICJ “terá como desafio imediato encontrar formas de promover o regresso à normalidade, o que naturalmente não dependerá só dele”. Em jeito de balanço, Jorge Godinho diz que Paulo Martins Chan “fez um excelente trabalho, que foi inclusivamente premiado por uma associação internacional de que faço parte, a IMGL (2019 Regulator of the Year for Asia/Australasia by the International Masters of Gaming Law)”. Na prática, “Macau tem hoje mais e melhor regulamentação do sector”, tendo sido implementada, desde 2015, “importante regulamentação, designadamente sobre branqueamento de capitais, além de ter sido dada continuidade a um trabalho técnico sobre máquinas de jogo”. Ainda assim, denota o académico, “há desafios pendentes, desde logo a organização e decisão do concurso público para a próxima geração de concessões dos jogos de fortuna ou azar”.
Hoje Macau PolíticaTiananmen | Deputado Au Kam San vai estar no Senado mesmo sem aprovação da vigília [dropcap]S[/dropcap]e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) não aprovar a vigília que anualmente assinala o massacre de Tiananmen, a organização da iniciativa vai pedir à polícia o direito a reunião e, se esta não concordar, os organizadores “insistirão em sentar-se, pois não há regulamentação para que um cidadão não possa sentar-se numa área pública”, sublinhou Au Kam San. O deputado pró-democracia, em declarações enviadas à Lusa, afirmou que o Governo Central nunca concordou com a realização deste evento, que se realiza todos os anos em Macau. As declarações surgem na sequência da proibição das habituais exposições fotográficas que marcam a data, que fazem com que o deputado tema que a própria vigília seja proibida pelo CPSP também com o pretexto das medidas de prevenção face à covid-19.
Pedro Arede Manchete PolíticaDeputado Sulu Sou apresenta reclamação contra presidente da Assembleia Legislativa Deputado acusa Kou Hoi In de violar o regimento da Assembleia Legislativa ao impedir um protesto oral contra Wong Sio Chak, durante o debate das LAG para a área da segurança. Na altura, Sulu Sou acabou por abandonar o plenário em sinal de desagrado [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou apresentou uma reclamação formal dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, por ter sido impedido de protestar contra o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, que ocorreu no passado dia 29 de Abril. Na reclamação apresentada na passada sexta-feira e divulgada no domingo pelo deputado pró-democracia na sua página de Facebook, são invocados os artigos 63º e 64º do Regimento da AL para acusar Kou Hoi In de ter violado o direito de protesto oral para os casos em que está em causa a defesa da honra. “[Artigo 63º] O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limita-se a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento. [Artigo 64º] A palavra para explicações pode ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado”, pode ler-se no Regimento da AL. Na nota explicativa que acompanha o texto da reclamação, Sulu Sou aponta assim que, de acordo com as regras, o presidente da AL “violou o direito de falar” no momento quando foi recusado o pedido para protestar após uma intervenção de Wong Sio Chak que, segundo o deputado, foi proferida em tom ofensivo. Outro dos pontos de acusação apresentados por Sulu Sou na reclamação dirigida a Kou Ho Ion diz respeito ao facto de o presidente da AL ter dito ao deputado para fazer uso dos habituais dois minutos que cada deputado dispõe na ronda de respostas, para responder a Wong Sio Chack. Isto, porque a lei estipula que o tempo usado em caso de apresentação de protesto, não deve ser contabilizado no tempo normal do debate. “Não concordo com a decisão do presidente e considero que tais protestos e explicações devem ser apresentados de imediato, sem que o tempo do uso da palavra seja tido em conta para o cumprimento da agenda da sessão plenária. O presidente deve corrigir e clarificar esta situação o quanto antes”, pode ler-se na reclamação. Discussão acesa Recorde-se que no dia do debate, Sulu Sou abandonou o plenário em protesto contra Wong Sio Chak, após o secretário o ter acusado de tentar angariar votos durante uma intervenção sobre o tempo de descanso dos agentes da linha da frente durante a pandemia. Tendo considerado as palavras do secretário ofensivas, Sulu Sou pediu a Kou Hoi In para usar da palavra para se defender. No entanto, o presidente da AL viria a bloquear o protesto de defesa do deputado. “O senhor deputado Sulu Sou parece que não está satisfeito com as respostas prestadas pelo secretário. Nesta fase, ainda pode utilizar o período que resta para pedir esclarecimentos. Temos instruções que têm de ser respeitadas, não queremos que o período da reunião seja afectado”, disse na altura Kou Hoi In. Em resposta, antes de abandonar o plenário, Sulu Sou ainda teve tempo para demonstrar o seu desagrado com a situação. “Posso invocar o regimento para defender a minha dignidade. O senhor secretário, como dirigente, pode falar dessa maneira? Vou ausentar-me da sala do plenário em protesto. Não é justo, está a falar pelo secretário”, disse a Kou Ho In.
Salomé Fernandes PolíticaPedidos melhores transportes e localizações de escolas de educação especial [dropcap]A[/dropcap]gnes Lam mostrou-se preocupada com os transportes para aceder a escolas de ensino especial, e a sua integração no projecto “Obra de Céu Azul”. Em interpelação escrita, a deputada recordou que as autoridades revelaram que a criação de escolas na zona do canídromo vai continuar a ser estudada. O Governo anterior tinha indicado que o campo ia servir para quatro estabelecimentos de ensino, um deles de ensino especial. A deputada afirmou que vários pais de crianças com necessidades especiais consideram que a localização e os transportes para as escolas de ensino especial em Macau deixam muito a desejar. E que a necessidade de andar a pé para chegar ao local da escola, mesmo depois de se sair da paragem de autocarro faz com que os estudantes, bem como os pais, fiquem “inevitavelmente sobrecarregados física e mentalmente”. “Como a localização das escolas de educação especial em Macau é relativamente remota, as autoridades vão tentar melhorar os transportes tanto quanto possível, para assegurar fácil acessibilidade quando as aulas recomeçarem?”, questionou. No seu entender, “não devem ser ignoradas” as necessidades destes estudantes no âmbito do projecto “Obra de Céu Azul”. A deputada apela para que a longo prazo se reservem terrenos onde se coloquem escolas de ensino especial e se planeiem novos locais onde a política possa ser adoptada. “A curto prazo, as autoridades devem dar resposta à situação actual das escolas de ensino especial com terrenos insuficientes e em localizações inconvenientes, e tomar medidas específicas de forma a resolver este problema”, defendeu. O projecto “Obra de Céu Azul” teve início em 2016, e previa-se que fosse implementado no prazo de 15 a 20 anos. O objectivo do Governo era encontrar uma solução para as escolas que funcionavam em edifícios integrados em pódios de prédios, mudando-as para locais mais apropriados. Calendário legislativo Além disso, a deputada considera que a legislação que regula a educação especial, aplicada há mais de 20 anos, não foi adaptada à situação dos últimos anos. E explicou que depois de ter havido uma consulta pública sobre um novo regime educativo especial em 2015, houve uma pausa de cinco anos, apelando às autoridades que expliquem o ponto de situação actual e o calendário previsto para a revisão do sistema. “Quando pode ser submetido ao Conselho Executivo para começar o processo legislativo?”, questionou.
Pedro Arede Manchete PolíticaHo Iat Seng pede sintonia e menos despesismo para executar LAG [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng quer maior partilha entre serviços e mais poupança das despesas públicas. No rescaldo da apresentação e debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2020, o Chefe do Executivo sublinhou, numa reunião que teve como objectivo “uniformizar o pensamento governativo”, que cada serviço deve estar comprometido a concretizar os trabalhos das LAG nos próximos sete meses, seguindo o plano e as etapas definidas. A informação foi divulgada ontem através de uma nota oficial. Dada a crise provocada pelo novo tipo de coronavírus e o forte impacto que está a ter na economia de Macau, Ho Iat Seng fez questão de frisar no encontro que teve lugar no sábado, que “as receitas do Governo irão descer significativamente”. Perante esse cenário, o Chefe do Executivo deixou ainda um alerta aos serviços públicos para “gastar apenas quando precisam”, poupando as despesas públicas, em particular, nos gastos administrativos relacionados com recepções, lembranças e viagens ao estrangeiro. Numa referência à maior implementação do governo electrónico, Ho Iat Seng abordou ainda a necessidade de reforçar a partilha e interacção de dados entre os vários serviços públicos como forma de prevenir o ”isolamento de informações”. Além disso, de acordo com o Chefe do Executivo, para que a promoção do governo electrónico seja uma realidade, é preciso conhecer melhor as necessidades dos residentes. A reunião intitulada “sessão de discussão: execução e seguimento do trabalho governativo em 2020” teve lugar no centro de Ciência de Macau e contou com cerca de 260 representantes dos gabinetes dos secretários e dirigentes de todos os serviços públicos. Novamente a poupança Recorde-se que desde que tomou posse, o discurso de Ho Iat Seng tem vindo a ser marcado, a espaços, pelo maior controlo sobre os gastos públicos. Em Dezembro de 2019, dias depois de ser empossado, o Chefe do Executivo de Macau reforçou a ideia, acusando inclusivamente ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, de despesismo e esbanjamento. “Ser esbanjador é o maior crime, é o que posso dizer. A corrupção não é o único crime. Apenas um dos elementos. Mas ser esbanjador está também entre os maiores crimes”, disse na altura Ho Iat Seng.
João Santos Filipe PolíticaLei Laboral | Aumento dos dias da licença de maternidade gera polémica A proposta que aumenta a licença de maternidade, cria a licença de paternidade e que aumenta o limite máximo das compensações por despedimentos por justa causa está pronta para ser votada no Plenário. Como sempre acontece nas questões laborais, os deputados estiveram longe de alcançar consenso [dropcap]A[/dropcap] discussão sobre o aumento do número de dias de licença de maternidade foi um dos assuntos que maior discussão gerou entre os deputados durante a análise na especialidade da proposta de alteração à Lei das Relações do Trabalho. O Executivo propôs um amento de 56 dias para 70 dias pagos às mães, após o nascimento dos filhos, mas houve deputados da 3.º comissão permanente contra o aumento, assim como outros que consideram insuficiente o número de dias. A situação consta do relatório que resume os trabalhos da comissão. Segundo o parecer, o nível do aumento levou a divergências no seio dos deputados e “não foi alcançado consenso”, apesar da comissão se ter mostrado a favor do aumento do número de dias. Embora houvesse vozes a favor do aumento de 14 dias, com base no argumento de que uma extensão maior iria afectar as Pequenas e Médias Empresas, que se viam privadas de um trabalhador, houve também muitas vozes a defenderem um aumento maior. Os nomes dos deputados não são revelados, mas um membro da comissão defendeu que o aumento devia ser para 98 dias, de forma a seguir as recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Por outro lado, também se defendeu um aumento para 90 dias, como já acontece no sector público, por uma questão de igualdade. No seio da mesma discussão, houve ainda quem alegasse a necessidade de se criar metas associadas a períodos temporais, para que o número de dias vá aumentado ao longo dos anos. Isto porque houve vários deputados a considerar que o aumento dos últimos anos tem sido “demasiado lento”. Em 1989, as mães tinham direito a gozar 35 dias de licença, número que passou para 56 dias em 2008. Agora o aumento é de 14 dias para 70. Apesar das vozes críticas, o Executivo manteve a proposta por considerar que permite “alcançar um equilíbrio entre o alargamento proporcional do período de licença de maternidade, para garantir um pleno descanso e a protecção dos direitos salariais. O Governo sustentou a sua opinião apontando que há jurisdições que concedem mais dias de licença de maternidade, mas que esses não são pagos, ao contrário do que vai acontecer em Macau. Dias extra por gémeo Durante a discussão houve ainda um deputado que sugeriu que se seguisse a prática do Interior e que no caso de gémeos, as mães tivessem 15 dias extra por cada bebé. Apesar de o membro da AL ter dito que se devia “aprender com a prática do Interior”, o Governo recusou a proposta por não pretender “distinguir entre um parto de uma criança e um parto de mais crianças”. Outro assunto quente em debate, foi o aumento de 1.000 patacas da compensação paga por despedimentos sem justa causa, das actuais 20 mil para 21 mil patacas. De acordo com os deputados, o valor é feito a pensar nas Pequenas e Médias Empresas, mas acaba por beneficiar as concessionárias do jogo, que têm poder para pagar mais. Por isso, houve vozes a considerar que os trabalhadores do jogo saem prejudicados. Sugeriu-se a remoção do limite à compensação, mas o Governo argumentou que no actual ambiente económico os patrões esperavam que não houvesse qualquer alteração neste aspecto. Por isso, face a essa expectativa, o Executivo defende que a proposta é equilibrada. À espera que saia Segundo a proposta que vai ser votada no Plenário, os 14 dias extra de licença de maternidade vão poder ser pagos pelo Executivo, no caso de se tratar de uma trabalhadora residente. Assim, durante três anos, os patrões asseguram o pagamento de 56 dias e o Executivo os restantes 14 dias. Após estes três anos, a lei deverá ser revista. No entanto, os moldes do pedido das trabalhadoras para que o Governo pague os 14 dias não ficou definido, não tendo sido apresentado aos deputados, como reconheceu o presidente da comissão Vong Hin Fai, e só vai ser definido num regulamento administrativo independente.
Salomé Fernandes PolíticaCovid-19 | Mais de 20 mil TNR vão beneficiar de alívio de restrições [dropcap]F[/dropcap]oi anunciado durante o fim-de-semana que os trabalhadores não residentes (TNR) do Interior da China que vivem em Zhuhai a partir das 6h de hoje podem entrar em Macau sem cumprirem observação médica. Para isso, precisam reunir três condições: ter domicílio ou cartão de residência de Zhuhai, ter certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico referente aos últimos sete dias, e a cor verde no código de saúde de Macau. Na conferência de imprensa de ontem, Lei Tak Fai, do Corpo de Polícia de Segurança Púbica (CPSP), explicou que mais de vinte mil TNR reúnem os requisitos para fazerem o teste de ácido nucleico. O responsável afirmou que há um grande fluxo de informações e que tanto TNR como as empresas privadas “precisam de tempo para se adaptarem”, mas entende que as coisas têm corrido bem. Os trabalhadores abrangidos pela medida devem registar informações junto da Associação de Agências de Emprego de Capital da China (Macau), para integrarem a lista de não implementação provisória de quarentena centralizada e fazer o teste de ácido nucleico com antecedência. A taxa é igual à dos residentes de Macau, com o primeiro teste a ser gratuito, e a cobrança de 180 patacas por teste nas vezes seguintes. Lo Iek Long, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, considera um valor “relativamente baixo”. O representante explicou que o preço é inferior ao custo devido à intervenção do Governo e à coordenação dos preços ao realizarem-se testes num só local. Para coordenação das medidas de migração, Macau e Zhuhai reconheceram mutuamente os certificados dos testes, pelo que a partir da mesma hora, todas as pessoas a entrarem no território podem apresentar os resultados através dos códigos de saúde de Macau ou da Província de Guangdong. Ontem, na conferência de imprensa diária, as autoridades avisaram que o acesso à página do código de saúde exige estabilidade de internet e que, como tal, é recomendado o preenchimento antes da passagem da fronteira. Por outro lado, os exames médicos de seis a oito horas feitos no Fórum de Macau vão ser substituídos por testes de ácido nucleico, por se entender que os últimos são mais eficazes e podem ser já realizados com regularidade. Admitidas variações “O tempo de internamento em Macau, de facto, é mais longo em relação a outros territórios”, reconheceu Lo Iek Long. O médico salientou que “os nossos critérios de alta são muito rigorosos” e que não vale a pena alterar requisitos agora. No entanto, admite que, face “a outra vaga de pneumonia, vamos ponderar se vai haver ou não alteração”. Covid-19 | Mais uma alta hospitalar Mais um paciente a quem tinha sido detectado o novo tipo de coronavírus recebeu ontem alta hospitalar. Trata-se de uma residente de Macau, estudante no Reino Unido, que foi o 21º caso confirmado de infecção pela covid-19. Quando a jovem de 19 anos regressou a Macau ficou em observação médica no Hotel Golden Crown China. Esteve internada durante 50 dias e encontra-se em estado estável e sem febre. Vai agora cumprir o período de convalescença no Centro Clínico do Alto de Coloane. Restam assim quatro pessoas internadas, que têm apenas sintomas ligeiros. Macau registou ontem 32 dias consecutivos sem casos confirmados.
Pedro Arede Manchete PolíticaHong Kong | Sindicato quer alívio na fronteira com Macau A federação sindical de Hong Kong está a pressionar o Governo de Carrie Lam para coordenar com Macau e Guangdong o alívio do controlo fronteiriço. O aumento do desemprego no território vizinho, motivado pela quase inexistência de negócio, é a razão [dropcap]A[/dropcap] Hong Kong Federation of Trade Unions (HKFTU na sigla inglesa) está preocupada com os efeitos económicos da pandemia da covid-19 e quer que o Governo de Carrie Lam alivie as medidas de controlo nas fronteiras com Macau e Guangdong. Em especial, a obrigatoriedade de fazer quarentena durante 14 dias à chegada a Hong Kong. De acordo com informações do portal RTHK, o sindicato pró-Pequim, está a pressionar o Executivo de Hong Kong para iniciar contactos com os governos das regiões vizinhas com o objectivo de travar a escalada de desemprego e as condições precárias dos trabalhadores dos sectores do turismo, transportes, retalho e catering. Citado pela mesma fonte, e dando os exemplos de Macau e Guangdong, o secretário-geral da HKFTU, Wong Kwok, refere ainda que as restrições nos locais onde a situação epidémica melhorou devem ser aliviadas. No entanto, defende a manutenção das medidas nas regiões onde o surto ainda não foi contido. No seguimento da ideia, Wong Kwok lembra que Macau não regista casos de infecções locais há pelo menos três meses e que em Guangdong não há novos casos de origem local há nove dias. O responsável aponta ainda que o encerramento prolongado das fronteiras tem afectado de forma dramática a economia de Hong Kong, levando muitos trabalhadores inclusivamente a endividar-se e a viver em condições precárias. “Muitos trabalhadores do sector dos transportes estão desempregados há meio ano e alguns dependem apenas do adiantamento obtido através dos cartões de crédito. Os funcionários dos hotéis e do sector do catering têm sido forçados a tirar licenças sem vencimento”, referiu Wong Kwok, segundo a RTHK. Testes rápidos A partir do momento em que as restrições sejam aliviadas, o sindicalista sugere a criação de checkpoints nas fronteiras com testes rápidos ou que seja dada isenção de quarentena para quem apresentar atestados de saúde. Lam Ching Choi, membro do Conselho Executivo de Hong Kong e médica, é da mesma opinião, tendo referido, em comentários ao portal Ming Pao, que os especialistas da área da saúde do território confiam no trabalho feito em Macau. Citada pelo portal GGR Asia, Lam acrescenta ainda que o facto de a situação estar controlada, tanto em Macau como em Hong Kong, por “um período de tempo relativamente longo”, oferece garantias para a criação de uma “bolha de circulação” que permita a livre movimentação de residentes entre os dois territórios, sem que haja obrigatoriedade de cumprir quarentena. Recorde-se que no final de Abril, o Executivo de Hong Kong prolongou até 7 de Junho, a quarentena obrigatória de 14 dias para quem vem do exterior. As únicas excepções previstas são para quem vem do Interior da China, e está ligado ao sector da educação ou a alguns ramos de negócio “benéficos para Hong Kong”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTiananmen | Governo impede exposições sobre 4 de Junho de 1989 Como acontece todos os anos, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San pediram autorização para expor fotografias nas ruas de Macau sobre o massacre de 4 de Junho de 1989 na Praça de Tiananmen. Porém, este ano, o Instituto para os Assuntos Municipais recusou o pedido. José Tavares justificou a decisão ao HM como forma de evitar a propagação da covid-19 [dropcap]A[/dropcap]o contrário do que aconteceu nos últimos 30 anos, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) proibiu a organização em lugares públicos de exposições fotográficas relativas ao massacre de Tiananmen. Desde a transição, esta foi a primeira vez que as exposições foram recusadas, apesar de terem sido inicialmente autorizadas. O caso foi divulgado por Ng Kuok Cheong. O deputado pró-democracia é também membro da associação União para o Desenvolvimento Democrático, entidade responsável pela organização das exposições assim como pela vigília do 4 de Junho. Após um primeiro pedido, a 29 de Abril o organismo público liderado por José Tavares aprovou as exposições em nove locais com datas diferentes. No entanto, na quinta-feira, o IAM enviou outra carta a revogar as autorizações, com a justificação de que os eventos “não se adequam” aos espaços públicos. Ao HM, Ng Kuok Cheong prometeu tomar as medidas necessárias para reverter a decisão e comentou o caso acusando o Executivo de estar a atacar a liberdade de expressão na RAEM. “Enviei perguntas ao Governo [e pedir explicações sobre o que estão a fazer] porque sentimos que isto é uma decisão política. O IAM disse-nos que descobriu, assim de repente, que não pode dar permissão para as exposições. Mas não nos deram justificações, apenas disseram que o pedido não era adequado aos regulamentos”, afirmou o deputado. “Não nos explicaram mais nada. Talvez seja porque não têm autorização para ser sinceros. Mas, o Governo de Macau deve pensar o que é que está a fazer à liberdade de expressão…”, acrescentou. Depois da recusa ao pedido, a União para o Desenvolvimento Democrático recorreu da decisão: “Apesar do recurso, temos dúvidas que o Governo vá permitir esta exposição no ambiente político que se vive e que abrange Hong Kong e Macau. […] Claro que o Governo não nos disse isso, apenas nos disse que não nos dava permissões porque não era adequado”, começou por admitir. “Sabemos que o Executivo vai fazer tudo para atrasar os procedimentos e impedir a nossa acção. É o objectivo deles”, concretizou. Ng Kuok Cheong colocou ainda a hipótese de recorrer aos tribunais, apesar de não ter confiança no sucesso da acção. “Podemos considerar uma acção legal, mas como o tribunal é controlado pelo Governo Central não estamos optimistas”, atirou. Questionado se a decisão de proibir as exposições foi imposta pelo Governo Central, Ng respondeu de forma irónica: “A resposta a essa pergunta é segredo nacional.” O covid-19, ora pois Por sua vez, o presidente do IAM, José Tavares, afirmou ao HM que para a decisão de não autorizar as exposições pesou a “actual situação de confinamento” e as indicações dos Serviços de Saúde “para evitar aglomerações de pessoas em espaço público” de forma a “evitar o contágio e propagação do covid-19”. Segundo o presidente do IAM, a decisão teve a mesma linha de razoabilidade que justificou o encerramento de instalações para as práticas desportivas, como os campos de futebol ou de basquetebol, conforme as indicações dos Serviços de Saúde. José Tavares defendeu também que os pedidos foram recusados porque “a utilização dos nossos espaços tem de condizer com as nossas atribuições e competências”. De acordo com o responsável pelo IAM, a decisão foi tomada pelo Conselho de Administração. Sobre o recuo, depois de ter sido dada autorização num primeiro momento, José Tavares responsabilizou os “serviços” que analisaram o pedido. “Na altura, os serviços quando analisaram o pedido não foram rever as coisas. Por isso, rectificámos a decisão porque o Conselho de Administração entendeu que deve ter um âmbito mais concreto nessas atribuições”, revelou. Segundo a lei que criou os órgãos municipais a primeira atribuição do IAM é “incentivar a harmonia e a convivência das diversas comunidades da sociedade e promover a educação cívica”. No entanto, a mesma leitura não foi feita no ano passado, quando as mesmas exposições foram autorizadas. Perguntas para Ho Além dos procedimentos normais de recurso da decisão, Ng Kuok Cheong elaborou igualmente uma interpretação escrita que vai ser entregue a Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, através dos canais de comunicação entre a Assembleia Legislativa e o Governo. No documento constam três questões. A primeira pergunta ao Chefe do Executivo se esta decisão foi tomada com motivações políticas, apesar do mesmo nunca ser dito na carta que recusou a exposição. Ng recorda que há 30 anos que estes eventos sempre foram feitos e que apenas houve uma rejeição, numa altura em que o ambiente político mudou. Na segunda pergunta, o deputado argumenta que a decisão foi pouco fundamentada e questiona se a recusa do IAM não pode ser para considerada abuso de poder. Ng pergunta se Ho Iat Seng apoia esse abuso de poder. Finalmente, o democrata e histórico fundador da Associação da Novo Macau, pergunta ao Chefe do Executivo se está comprometido com a defesa das liberdades fundamentais da população, garantidas pela Lei Básica. Decisão sem efeito? Segundo a carta partilhada por Ng Kuok Cheong, a carta com a revisão da primeira decisão no IAM não oferece mesmo qualquer justificação para a recusa do pedido. “Depois de revistos os critérios de aprovação de utilização de espaços, o IAM considera que a realização da actividade da vossa associação não corresponde aos critérios. Por isso, informamos a vossa associação do cancelamento da actividade. Pedimos a vossa compreensão pela inconveniência”, lê-se no documento partilhado. Além disso, a carta informa que existe direito a recurso, mas que este não suspende a decisão em causa, além da menção a vários artigos do Código do Procedimento Administrativo. Segundo o jurista António Katchi, a falta de argumentação legal da decisão pode fazer com que esta seja anulável. “O acto administrativo em causa está legalmente sujeito ao dever de fundamentação. Este dever só se considera cumprido se a fundamentação for clara, coerente e suficientemente completa para esclarecer as razões da decisão”, começou por explicar o jurista. “Se o IAM tiver afirmado simplesmente que essas exposições não são adequadas a espaços públicos, sem ter esclarecido por que motivo assim o entende, terá violado o dever de fundamentação, ferindo o seu acto administrativo de vício formal e tornando-o, por isso, anulável. Tudo isto resulta do Código do Procedimento Administrativo”, contextualizou o jurista ao HM. Aprender com os factos Por outro lado, António Katchi questionou o facto de ser proibida uma exposição que tem por base factos históricos. O jurista considera que esta postura é incoerente no que diz respeito aos espaços públicos, uma vez que o Governo defende a necessidade da população de Macau estudar a história do país. “Quanto à substância da alegação feita pelo IAM, relembro que a exposição em causa tem por objecto factos inscritos na história da China. Como se pode, então, afirmar que não é adequada a um espaço público? Não tem dito o Governo, reiteradamente, que é importante a população de Macau conhecer a história da China?”, questionou. Vigília em perigo A decisão de quarta-feira que proíbe exposições sobre o massacre de Tiananmen pode ter implicações mais profundas. Todos os anos a União para o Desenvolvimento Democrático realiza uma vigila para recordar as vítimas da violência militar. No entanto, a decisão do IAM levanta dúvidas quanto a realização este ano. Ng Kuok Cheong não arrisca uma estimativa quanto à decisão do Governo, mas apontou que a intenção é organizar a vigília. O pedido, tal como exige a lei de reunião e manifestação, vai entrar com uma antecedência de cinco a dois dias. No entanto, face ao precedente aberto, as autoridades poderão utilizar a pandemia para impedir vigília. A proibição de manifestações e reuniões em Macau não é nova. No ano passado, foi recusada uma manifestação contra a violência usada pela polícia de Hong Kong, durante os protestos contra a lei de extradição. A decisão acabou por contar com o apoio do Tribunal de Última Instância, num acórdão criticado por especialistas de Direito e que contou com um voto contra do juiz Viriato Lima, que, entretanto, cessou funções.
Hoje Macau PolíticaHabitação económica | Deputados querem multas mais leves [dropcap]O[/dropcap]s deputados consideram que as multas propostas para punir quem utiliza as habitações económicas com uma finalidade diferente da original é demasiado pesada. A situação foi ontem discutida no seio da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que tem em mãos a nova lei de habitação económica. Segundo a proposta, caso os proprietários utilizem a habitação económica para arrendar, ceder de forma gratuita ou como armazém ou espaço para comércio, são penalizados com uma multa que vai dos 10 por cento aos 40 por cento do valor da compra. Por exemplo, se uma casa custar um milhão de patacas, a multa vai de 100 mil a 400 mil patacas. “Se o infractor alterar a finalidade de uma habitação económica deve ser castigado de forma pesada. A proposta do Governo sugere multas que chegam aos 40 por cento. Mas nós achamos que é muito pesado e que há margem para baixar”, afirmou Ho Ion Sang, deputado que preside à comissão. Outra multa que os deputados querem baixar, diz respeito aos membros do agregado familiar que passem menos de 183 dias por ano na casa. A proposta sugere que a multa para estas pessoas seja de 10 por cento a 30 por cento. “E se os filhos forem viver para o exterior ou estudar? E se for um casal que está a discutir e até se pode estar para se divorciar e a mulher está a dormir fora de casa? Nós consideramos que nestes casos não deve haver punição”, indicou Ho Ion Sang. Face a estas opiniões, o Executivo mostrou disponibilidade para negociar e vai agora apresentar uma proposta que deverá ser final.
Salomé Fernandes PolíticaEducação | Pedida revisão do quadro geral do pessoal das escolas privadas Rever o quadro geral dos docentes de escolas privadas para aumentar as garantias dos professores e reconhecer negligência em questões no passado ligadas ao regime do fundo de pensões. Estes foram alguns dos apelos dirigidos pelo deputado Sulu Sou à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude numa interpelação escrita [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou quer saber se a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) vai assumir negligência relativamente a ilegalidades cometidas no âmbito do regime do fundo de pensões das escolas privadas, que “causou perdas a inúmeros professores no passado”. A questão do deputado, colocada através de interpelação escrita, aparece no seguimento de uma decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) sobre o uso indevido pelas escolas privadas do fundo de previdência dos professores para pagar compensações de despedimentos, uma vez que o objectivo do fundo é assegurar direitos de aposentação. O deputado espera que a DSEJ siga a decisão do tribunal e reveja os planos de previdência submetidos pelas escolas para pedir a correcção de eventuais cláusulas sobre esta garantia. Além disso, Sulu Sou quis saber que medidas as autoridades vão adoptar para promover a adesão de escolas privadas ao regime de previdência central não obrigatório. A lei que regula o quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior, estipula que as escolas particulares devem criar um fundo de previdência para o pessoal docente e o seu regulamento deve ser entregue à DSEJ. Apelo a revisões “Apesar do quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior ter sido implementado há quase oito anos, receio que ainda haja muitas escolas privadas a desviarem-se da sua implementação. As autoridades vão reforçar a sua explicação às escolas e aos professores? Quando é que os Serviços de Educação e Juventude vão rever o quadro geral do privado e melhorar as garantias para salvaguardar a carreira dos professores e proteger a sua pensão?”, questionou Sulu Sou. Por outro lado, o deputado observou que, entre 2012 e Março de 2020, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu 18 queixas relacionadas com a compensações por despedimento ou o fundo de previdência de professores. O legislador deu o exemplo de uma docente envolvida num caso de tribunal que recorreu à DSAL, sem que, no entanto, se entendesse haver motivos para reclamação. Face aos resultados da decisão do tribunal, Sulu Sou inquiriu se o organismo melhorou a sua prática, e se pôs a hipótese de que a interpretação da DSAL sobre o regime do privado ter retirado a confiança a professores para procurarem ajuda, tenha “resultado num número de queixas pouco comum ao longo dos anos”.
