Diana do Mar Manchete SociedadeTufão Hato | Seguradoras estimam indemnizações a pagar em 4 mil milhões As seguradoras estimam em 4 mil milhões de patacas o valor total a pagar em indemnizações por prejuízos causados pela passagem do Hato. Um ano depois, desconhece-se, porém, o valor que foi pago [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a sequência do tufão Hato, o mais forte a atingir Macau em mais de meio século, o sector segurador recebeu 3.100 pedidos de indemnização por catástrofes, prevendo-se que o valor total a pagar seja na ordem dos 4 mil milhões de patacas. Os dados, que se reportam a 31 de Julho, foram facultados ao HM pela Autoridade Monetária (AMCM) que escusa-se a revelar, contudo, o montante que foi entretanto liquidado. Mais de metade dos pedidos (1.579) são relativas a danos, decorrentes de inundações ou acidentes, em objectos segurados, cujas indemnizações a pagar foram calculadas na ordem dos 3,85 mil milhões de patacas. Já 81 dos pedidos caem na esfera dos acidentes de trabalho, estimando-se o montante a ressarcir em aproximadamente 3,46 milhões de patacas. Danos no património Na mesma resposta escrita, a AMCM afirma que as seguradoras já pagaram indemnizações (sem revelar quanto) nomeadamente em relação “a cinco casos com vítimas mortais”. A AMCM ressalva que à mesma vítima pode ser atribuída mais do que uma apólice, recusando esclarecer se é esse o caso quando questionada pelo HM. Quanto a indemnizações relativas a danos patrimoniais, foram pagas em 1.071 casos, enquanto para prejuízos diversos foram indemnizados 1.431 casos. Relativamente aos restantes pedidos de indemnização por liquidar, a AMCM explica que “alguns casos baseiam-se no valor resultante das situações de reparação”, havendo outros que “carecem de procedimentos de verificação dos danos mais complexos e que, portanto, exigem mais tempo” para processar. “A AMCM está a acompanhar, estreitamente, estas situações, bem como a recolher os respectivos dados estatísticos de indemnização e de pagamento”, garante o organismo presidido por Benjamin Chan. Diana do Mar
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadePiscinas | Nadadores-salvadores regressam hoje ao trabalho Depois de um impasse laboral que levou 24 nadadores-salvadores a recusarem trabalhar, que causou o encerramento de duas piscinas públicas, a situação volta à normalidade. Os nadadores regressam hoje às piscinas depois de terem reunido com o Instituto do Desporto e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]consenso foi alcançado. Hoje, os 24 nadadores-salvadores que se recusaram trabalhar e que levaram ao encerramento das piscinas de piscinas de Cheoc Van e do Parque Dr. Sun Yat Sen, retomam as suas funções. A informação foi revelada ontem pela vice-presidente do Instituto do Desporto (ID) Christine Lam, após a reunião com a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), o representante da empresa “Surf Hong” e os queixosos. “Estes 24 nadadores-salvadores recomeçam hoje os seus trabalhos nas piscinas, de acordo com a organização dos trabalhos da empresa”, disse a vice-presidente de forma a eliminar qualquer dúvida. Relativamente à definição do horário de trabalho, a responsável adiantou apenas que “os encontros com a empresa vão continuar, de modo a definir o horário e o calendário deste profissionais”. Foi, no entanto, revelado que o encerramento das piscinas se deveu ao incumprimento contratual por parte da “Surf Hong” , o que irá resultar na aplicação de sanções à empresa. “Como não conseguiram prestar os serviços adequados neste contrato vamos agora analisar a situação e ver o que vamos fazer a seguir. Mas temos também de exigir a qualidade dos serviços e vamos considerar a punição depois de conhecermos os pareceres dos nossos assessores jurídicos”, avançou Lam. Para já, o mais importante é reunir consensos e retomar “o normal funcionamento das piscinas”, de acordo com a responsável do ID. Nas mãos da DSAL No que respeita ao incumprimento da legislação que regula as relações laborais entre a “Surf Hong e os nadadores salvadores”, o caso está agora entregue à DSAL que vai reunir “os documentos necessários e analisar os processos dos trabalhadores”, revelou Cheok Sok Kuan, representante destes serviços após o encontro de ontem. Entretanto, e segundo o representante da “Surf Hong”, Victor Wong, a companhia vai “regularizar as situações em falta”. Wong não admitiu, porém, as falhas contratuais mencionadas pelos nadadores-salvadores. O empresário alertou antes para a escassez de recursos humanos e acrescentou que vai tentar contratar mais pessoas. “É um trabalho muitas vezes sazonal e não é fácil encontrar pessoas para preencher os lugares”, disse. Os contratos dos 24 trabalhadores queixosos vão manter-se sem que sofram qualquer represália” afirmou Wong. Situações resolvidas No que respeita a salários em atraso, os nadadores-salvadores têm a situação resolvida. “Foram pagos, no dia 22 de Agosto, os ordenados referentes a Junho, Julho e Agosto”, esclareceu um dos representantes dos trabalhadores. Um dos agravos dos funcionários foi a alegada retenção da carteira profissional por parte de entidade patronal, que os inibia de procurar novo emprego. A questão está resolvida, ao que parece, e os nadadores-salvadores já têm os seus cartões. Segundo o representante, “a empresa vai ficar com uma cópia e os nadadores-salvadores com o original, como deveria ter sido sempre feito”. Dos 24 trabalhadores em questão, 23 são não residentes. De acordo com o representante dos queixosos, existem mais profissionais a lamentar a situação laboral que atravessam. No entanto, estes 24 foram os que “tiveram a coragem de denunciar o que está a acontecer”. Os nadadores-salvadores estiveram acompanhados pelo deputado Sulu Sou, que tem apoiado as reivindicações dos mesmos.
Victor Ng Manchete PolíticaLegislação | Deputados receiam que lei do alojamento temporário fique na gaveta Ho Ion Sang elogia a proposta do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, mas teme que sem calendário o diploma volte a ficar na gaveta. Ng Kuok Cheong desconfia que esta proposta serve apenas para resolver os problemas do Pearl Horizon [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang espera que os trabalhos relativos à renovação urbana não afectem o ritmo da construção de habitação pública. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ho admite que ao regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, que está em consulta pública até 20 de Setembro, pode impulsionar, de facto, a renovação urbana no território. No entanto, deixa um alerta: “o Governo não pode adiar a construção de habitação pública por causa dos trabalhos na área da renovação urbana”, lê-se. Ho recorda que a legislação que visa a reorganização dos bairros antigos demorou mais de dez anos a ser produzida e que actualmente existem mais de quatro mil edifícios construídos há mais de três décadas. Neste contexto, o deputado enfatiza a urgência de se avançar com todos os procedimentos que possam impulsionar a renovação destas construções, para se encontrarem soluções para outros problemas relativos à segurança das pessoas nas suas residência. Relativamente ao documento em consulta pública, o tribuno acredita que estão abrangidas as áreas essenciais, bem como os requisitos para que se avance o mais cedo possível com os trabalhos. Mas, continua a faltar um calendário nomeadamente sobre a redação do relatório final após o processo de consulta pública e a entrada do diploma na Assembleia Legislativa. Ho teme que estes passos demorem muito tempo, atrasando todo o processo de renovação que é necessário. Mais casas Não desfazendo a importância da proposta de lei, Ho Ion Sang alerta para a necessidade de habitação económica e social e defende que, apesar do avanço na área da renovação urbana, o Governo deve apostar simultaneamente a construção de habitação pública. Neste sentido, o deputado espera que o Executivo avance com a abertura de candidaturas para habitação pública no próximo ano e proceda às devidas revisões legais. Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong julga que o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana é limitado. A razão, aponta à mesma fonte, é visar apenas a resolução dos casos dos compradores de fracções do Pearl Horizon. O pró-democrata considera que a renovação urbana em si vai continuar “a ser constantemente adiada”, disse ao Jornal do Cidadão. Ng Kuok Cheong sublinhou ainda que é importante produzir legislação e avançar com obras de renovação urbana até porque podem ser soluções para “melhorar a qualidade de vida da população”. A proposta de lei que se encontra em consulta pública desde terça-feira prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação, os lesados do Pearl Horizon podem também comprar casas de alojamento temporário, sem receberem compensação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuditoria | SAFP contribuíram para atraso do Governo Electrónico Formulários que nunca foram digitalizados, medidas que não passaram de projectos piloto sem serem regulamentadas por lei, sistemas que levaram anos a criar. O último relatório do Comissariado de Auditoria revela que os SAFP apresentaram “deficiências” na implementação de planos, além de demorarem a modernizar os serviços [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) falharam na implementação do Governo Electrónico quer a nível interno dos serviços, quer a nível externo na ligação aos utentes dos organismos públicos. E terão falhado por falta de acção e de leis de suporte, aponta o mais recente relatório de investigação do Comissariado de Auditoria (CA). O trabalho do CA incide, sobretudo, na modernização dos serviços a nível interno, ao nível dos sistemas de gestão de pessoal, e do sistema “ePass”, criado em 2009 para que os cidadãos possam criar uma conta individual e aceder aos serviços públicos online. Ambos os serviços demoraram anos a ser criados e ainda não estão implementados na totalidade. Faltaram datas concretas para a conclusão de planos e muitos serviços públicos não foram sequer contactados sobre o período experimental de implementação de medidas. O relatório frisa que, entre 2011 e 2016, foram elaborados quatro planos para implementar o Governo Electrónico, sendo que, até 31 de Dezembro de 2016, “dos 61 trabalhos que podiam ser objecto de avaliação em relação à sua execução, apenas 39 tinham sido concluídos, representando 63,93 por cento do total de trabalhos previstos”. Para o CA, tais números reflectem “uma baixa taxa de execução”. Em relação aos restantes 22 projectos, 16 deles “tinham sido propostos há mais de dez anos e ainda não tinham sido concluídos”. Uma das razões apontadas pelo relatório passa pelo facto dos SAFP sempre terem admitido que não eram responsáveis pela implementação do Governo Electrónico, algo que as leis em vigor desmentem. “Os SAFP afirmaram que, até à sua reestruturação, em 2011, não lhe cabia coordenar os trabalhos de implementação do Governo electrónico, tendo admitido, porém, que tinha havido deficiências na implementação de projectos planeados. Por exemplo, alguns deles que não tinham prazos para conclusão e outros que, apesar de o terem, não foram cumpridos.” Contudo, o CA constatou que, de acordo com a Lei Orgânica dos SAFP, datada de 1994, ou seja, “antes da reestruturação de 2011, verificou-se que já era da competência dos SAFP a modernização da Administração pública”. Em 2001, quando Florinda Chan ainda era secretária para a Administração e Justiça, foi criado um grupo de trabalho inter-serviços para a implementação do Governo Electrónico, cuja coordenação ficaria a cargo do director dos SAFP. Desta forma, o CA conclui que “quer antes, quer depois da sua reestruturação, os SAFP foram sempre a entidade com competência para desenvolver e implementar o Governo Electrónico”. Eternamente piloto Apesar de confirmada a responsabilidade para modernizar e informatizar os serviços públicos, tanto internos como externos, a verdade é que os SAFP terão optado por trabalhar nos últimos anos com projectos piloto, sem força efectiva. “Constatou-se que, por não ter havido um estudo aprofundado, e uma vez que, aquando da implementação do projecto-piloto, não foram recebidas as opiniões dos serviços públicos que fizeram parte do mesmo, tal fez com que os projectos de implementação do Governo electrónico acabassem por ser meros estudos ou simples documentos orientadores sem qualquer eficácia.” O CA conclui também que “foi decidido que os projectos avançariam sob a forma de projectos piloto, uma situação que se mantém há vários anos”. “Deste modo, a morosidade na implementação do Governo Electrónico não é de surpreender”, acrescenta o relatório. A nível interno, os SAFP tiveram em mãos o projecto, nos últimos anos, de modernizar o sistema de gestão de pessoal, incluindo a digitalização de requerimentos ligados à área dos recursos humanos. Mas também aqui pouco, ou nada, foi feito. “Em relação à informatização dos procedimentos internos de gestão de pessoal, anunciada em 2006, existem 18 impressos constantes no Regime Jurídico da Função Pública e todos eles necessitavam de ser informatizados. Contudo, até final de 2016, o modelo ‘participação de faltas e férias’ era o único impresso que podia ser preenchido electronicamente”, revela o relatório. Na verdade, “a informatização destes documentos levada a cabo pelos SAFP tem sido extremamente ineficaz e ineficiente, pois, em dez anos, apenas um formulário foi informatizado”, acrescenta o CA. No que diz respeito ao uso do sistema de gestão de pessoal, cujos módulos foram criados em 2001, “até 31 de Dezembro de 2016, apenas 22 dos 97 serviços públicos estavam a usá-lo, o que corresponde a 22,68 por cento.” Para o CA, “está claro que esse objectivo não foi alcançado”. Além disso, os SAFP terão também cometido erros ao nível da gestão de dados pessoais. No que diz respeito aos sistemas relacionados com os pedidos de férias, inscrição em acções de formação ou recolha de dados dos recursos humanos houve “deficiências”, além de terem sido desenvolvidos de forma “grosseira e imprudente”. “Houve questões relacionadas com a segurança dos dados dos recursos humanos e a sua transmissão em rede, fazendo com que o ‘sistema de pedidos de férias’ só tenha entrado em funcionamento em 2010, depois de terem sido desenvolvidas as tecnologias necessárias.” Quanto aos restantes sistemas, “demoraram cerca de 13 anos a serem desenvolvidos e só entraram em desenvolvimento em 2015”. e-Pass sem lei Outro ponto abordado pelo CA é a ligação dos serviços públicos com a população, nomeadamente com a criação do sistema e-Pass, em 2009. Contudo, “devido à forma descuidada como esta plataforma foi planeada relativamente aos seus destinatários, actualmente o e-Pass destina-se apenas a residentes que tenham completado 18 anos, deixando de fora os não residentes e as pessoas colectivas”, tal como associações ou empresas. Além disso, o e-Pass carece de uma base jurídica, apesar de ter sido anunciado nas Linhas de Acção Governativa nos últimos anos. O sistema foi revisto em 2012 e prometeu-se a lei para este ano, “sem se especificar uma data concreta”, além disso, o mecanismo de identificação unificado nunca foi concretizado. “Não foi elaborado qualquer diploma legal que enquadrasse e regulasse tal plataforma, pondo-se o problema da produção dos efeitos jurídicos dos actos aí praticados, bem como o problema da verificação da identidade dos utilizadores.” Esta foi, segundo o CA, a razão pela qual existem tão poucos serviços públicos a recorrer ao e-Pass. Até 31 de Dezembro de 2016, apenas sete serviços públicos disponibilizavam serviços nesta plataforma, “a maioria deles relacionados com serviços de consulta”, sendo que “o número de contas individuais criadas era reduzida”. Os SAFP adiantaram ao CA que, entre 2010 e 2012 “não chegou a ser definido nenhum plano para a implementação do Governo Electrónico”, isto apesar de, todos os anos, o relatório das LAG terem incluído “planos de trabalho nesse domínio”. Em dois anos, os SAFP limitaram-se a melhorar o que já tinha sido feito e a promover as “Bases de Desenvolvimento dos Serviços de Governo Electrónico” e as plataformas electrónicas “e-Pass” e “eDocX”. Só depois de 2011, quando foi alvo de uma reorganização, é que os SAFP passaram a dedicar-se ao “aperfeiçoamento de infra-estruturas”. É de frisar que, durante o processo de investigação, o CA esperou seis meses por informações e dados sobre a realização de três planos. Após várias solicitações, em Maio de 2017, o organismo de fiscalização obteve, finalmente, aquilo que havia pedido. SAFP respondem e prometem novidades para 2019 Na resposta dos SAFP às conclusões do relatório do CA, são referidas algumas medidas ou alterações que deverão ser implementadas no próximo ano, tal como a nova versão da “plataforma de gestão e serviços para os trabalhadores da Função Pública”, ou sistema de gestão pessoal, algo que está em articulação com a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública que tem sido levada a cabo. Relativamente ao sistema e-Pass, também deverá estar concluída em 2019 a regulamentação do modelo de assinatura electrónico por níveis e a “informatização dos respectivos procedimentos”, existindo também o objectivo de criar “regulamentos consoante as necessidades comuns dos procedimentos administrativos”. É garantido que, em 2019, os SAFP irão “aperfeiçoar os diversos trabalhos de planeamento geral, bem como fazer a avaliação da execução do mesmo”. Deverá também ser elaborado “o próximo plano de desenvolvimento do Governo Electrónico, tendo em conta as questões levantadas e as insuficiências contidas no relatório”. Os SAFP dizem aceitar as conclusões do CA “com humildade” e afirmam ter percebido que existem, de facto, “algumas insuficiências, nomeadamente na definição de projectos de implementação em termos de planeamento geral, coordenação e execução”. Terá sido reforçada “a realização de estudos preliminares antes da criação dos projectos”, além de que foram feitas “análises aprofundadas sobre os procedimentos administrativos”. Tudo para que os SAFP possam “acumular experiência de modo a preparar os próximos planos gerais”. Wong Kit Cheng pede melhorias Por mera coincidência, a deputada Wong Kit Cheng entregou ontem uma interpelação escrita ao Governo onde pede melhorias no sistema de Governo Electrónico, lembrando que Eddie Kou, actual director dos SAFP, revelou recentemente que a taxa de execução era superior a 80 por cento. “Recentemente foi inaugurado o centro de actividades em Seac Pai Van e os cidadãos perceberam que, para entrar na zona de diversão para crianças, têm de trazer uma cópia do BIR para se inscreverem. As pessoas questionam porque é que não podem simplesmente utilizar o BIR num sistema electrónico inteligente”, exemplificou a deputada. Wong Kit Cheng frisou que este não é caso único e que é necessário um sistema uniformizado para os serviços públicos. Um plano que existe desde 1990 No relatório ontem divulgado pelo CA é contada toda a história da implementação do Governo Electrónico, que dura desde o tempo da Administração portuguesa. Tudo começou em 1990, quando os SAFP “tinham como atribuições a promoção das políticas de modernização da Administração pública”. Essa modernização “inclui o que hoje em dia se designa por ‘informatização’”. Em 2000 foram iniciados, pelos SAFP, estudos preliminares sobre o assunto e foi estabelecido um grupo interserviços em 2001, cuja coordenação esteve a cargo do director dos SAFP. Em 2011 a Lei Orgânica dos SAFP foi alterada, o que deu a este serviço mais competência para coordenar o Governo Electrónico. Contudo, “após um processo de desenvolvimento de mais de duas décadas, os resultados da implementação não são satisfatórios, estando muito longe de corresponder às expectativas da sociedade”. Além disso, os SAFP “não tinham consciência do quão abrangente é a implementação de um Governo Electrónico”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeVoluntariado | Quando os residentes saíram à rua para limpar Macau Ana Cristina Vilas comprou vários metros de tecidos numa loja que ficou inundada com o tufão Hato. Leonor Machado juntou-se a um grupo organizado pela Associação dos Macaenses para limpar o lixo que restou na zona do Cinema Alegria. Robbie Kwok lidera uma associação social que ajudou idosos sem água e luz. Um ano depois, estes voluntários dizem que ainda há muito para fazer [dropcap style=’circle’]I[/dropcap]mediatamente após tempestade, a bonança teimou em surgir, com Macau mergulhada num caos e destruição como nunca se tinha visto no território. Do Porto Interior a Coloane, a água tudo levou e tudo destruiu, desde os pertences das famílias aos pequenos negócios que teimam em existir nos bairros antigos, mesmo com a pressão das rendas. O tufão Hato será sempre recordado como a tempestade que gerou um tsunami de solidariedade, com todas as comunidades a arregaçarem as mangas para ajudar a limpar as ruas ou a visitar casas de famílias mais necessitadas. Um apoio que chegou além do que foi dado pelos militares do Exército Popular de Libertação da China. Ana Cristina Vilas, funcionária pública, também limpou as ruas, mas ajudou de maneira diferente, comprando vários metros de tecido a uma loja do Porto Interior que ficou com toda a mercadoria encharcada. “Sabia que aquela zona estava inundada e fui à procura da loja de tecidos, porque como estou à frente do projecto ‘Dress a Girl around the world’ costumo ir lá muitas vezes. Fui e deparei-me com aquele caos, eles tinham um monte de tecidos encharcados à porta e estavam a vendê-los a um preço muito baixo e a pedirem-nos, por favor, para comprarmos.” Junto à Rua dos Mercadores, zona de comércio tradicional por excelência, e nas ruas adjacentes, os comerciantes afectados pelas cheias foram colocando mercadorias nos passeios enquanto limpavam o interior das lojas. Várias peças de roupa foram estendidas e colocada à venda a um preço baixo, para mitigar um pouco os prejuízos provocados pelo tufão. Ana Cristina Vilas, que já havia gasto milhares de patacas na loja de tecidos, ajudou ainda outra loja de artigos de costura, comprando materiais. Um ano depois, esses estabelecimentos continuam abertos ao público, mas a residente não esquece o caos dos primeiros dias. “No dia a seguir ao tufão [24 de Agosto] não fui trabalhar porque estou num serviço público e não tínhamos água, não tínhamos casas-de-banho, nem ar condicionado. Resolvi não ir trabalhar e fui para Coloane ajudar famílias que estavam a precisar, sobretudo pessoas mais velhas. De manhã estive em Coloane e depois voltei ao Porto Interior.” Quando, dias depois, as ruas continuavam sujas, com lama e um cheiro fétido a lixo e humidade, percebeu-se que era necessário mover multidões através das redes sociais. Leonor Machado, também funcionária pública, juntou-se a um grupo organizado pela Associação dos Macaenses. “Estive na zona do Cinema Alegria, havia áreas que estavam intransitáveis. Depois as coisas maiores foram aos poucos sendo tiradas, fomos limpando o resto, havia coisas podres, móveis estragados. Íamos pondo tudo, aos poucos, num camião. Fiz isto entre as 20h e as 23h, mas houve pessoas que ficaram toda a noite. Isto também se passou em várias zonas da cidade, como a Barra, por exemplo.” Leonor Machado, que nasceu em Macau, assegura que nunca tinha visto o território destruído desta forma. “Passei lá nos dias a seguir ao Hato e havia lixo acumulado com dois a três metros de altura. Mas as pessoas juntaram-se e gostei imenso de ver. Houve uma entreajuda muito grande”, recorda. Ajuda aos mais velhos Robby Kwok, presidente da associação Hope International Volunteer, não andou com os seus voluntários a limpar ruas, mas ajudou vários idosos que moram em bairros antigos a ter acesso a comida, medicamentos e água potável. Ao HM, Robby não esquece esses dias em que nada parecia funcionar. “O Hato mostrou que as coisas não estavam, de todo, organizadas, e conseguíamos perceber que havia falta de experiência por parte das autoridades para lidar com o assunto. A electricidade falhou durante vários dias, o que é ridículo para uma cidade que se diz internacional. Também falhou a água e isso também foi inaceitável.” No rescaldo do desastre natural, o Governo decidiu ajudar financeiramente os comerciantes afectados e implementou também uma lei que concede benefícios fiscais a quem ficou com a viatura ou motociclo destruídos. No que diz respeito às famílias, o Instituto de Acção Social (IAS) deu formação a assistentes sociais para os habilitar a lidar de perto com eventuais traumas sentidos pelas famílias. Paul Pun, secretário-geral da Cáritas, assegurou ao HM que, no espaço de um ano, só houve dois casos de pessoas que não conseguiram obter ajuda do Governo, muitos deles por mera falta de informação. “Há cerca de um mês tivemos um caso de uma família que ficou prejudicada pelo tufão Hato, pois não conseguiam arranjar sozinhos as zonas danificadas da casa para a nova época de tufões. Este foi o único caso recente que tivemos. Mas quanto àqueles que continuam à espera de apoio do Governo, não temos dados. Se as famílias forem qualificadas para receber ajuda, são sempre apoiadas pelo Governo”, assegura. Paul Pun recordou também outro caso em que um idoso ainda não tinha arranjado a casa devido a dificuldades financeiras, e que não recebeu ajuda porque o filho se enganou a preencher os requerimentos, tendo ficado no grupo de pessoas não elegíveis para os subsídios. Muito a fazer Todos os que andaram nas ruas de luvas e sacos do lixo na mão consideram que há ainda muito a fazer no que diz respeita às respostas das autoridades para catástrofes desta dimensão. “Parece-me que as coisas já voltaram mais ao sítio e o Governo tem estado a ajudar com subsídios. Mas não acho que isso seja uma solução efectiva e directa para alguns dos problemas”, frisou Leonor Machado. Isto porque “há vários problemas a ter em conta se surgir outra catástrofe. Uma grande parte é o Governo que tem de fazer, mas tudo depende também de como estão os territórios à volta de Macau, porque um dos maiores problemas foi a falta de água, que vem de fora”, acrescentou. Na visão de Ana Cristina Vilas, haverá ainda muitas famílias necessitadas no território que sofrem efeitos do Hato. “Há muita gente a precisar de ajuda. As pessoas mais pobres e carenciadas, se calhar, nunca mais se recompuseram”, disse, lembrando que Coloane foi uma das zonas mais afectadas há um ano atrás. “A ajuda demorou a chegar a Coloane, sobretudo para os idosos que não estavam preparados para lidar com isso. Havia muito lixo dentro de casa, ficaram sem muitas das recordações de família, por exemplo. Houve casas que tiveram de ser completamente limpas, incluindo móveis.” Para esta funcionária pública, há muito mais a fazer por parte das autoridades além da questão do levantamento dos sinais de alerta de tempestade. “Na parte baixa da cidade sabemos que as coisas continuam a não estar resolvidas. Ainda há pouco tempo tivemos um tufão de baixa intensidade e houve cheias. Acho que não houve grandes mudanças. Preocuparam-se mais com o levantamento dos sinais de tempestade e com os parques de estacionamento, por causa dos carros, mas há outros aspectos que precisavam de ser tidos em conta, tal como as cheias nas zonas do Porto Interior.” Robby Kwok lembra que a organização das ruas, sobretudo no que diz respeito às obras viárias, continua a não existir. “Este ano as autoridades têm dito que estão preparadas para tempestades tão fortes como o Hato, mas na verdade não sabemos se é mesmo assim. Vamos ver o que acontece, e não nos podemos esquecer que as construções na via pública não são organizadas, estão sempre a ser concluídas e a serem feitas de novo. Se um tufão Hato acontecesse novamente, o que é que eles iriam fazer? Há muitos inconvenientes nesse aspecto.” Para o presidente da Hope International Volunteer, “o mais importante é a alteração dos sistemas de abastecimento de electricidade e água. Ainda assim, “os cidadãos também estão mais atentos ao levantamento dos sinais, preocupam-se mais e vão logo para casa”, rematou.
Diana do Mar Manchete SociedadeHato, um ano depois| Um duro golpe para o pequeno comércio Foi desmedida a luta travada pelo pequeno comércio após o duro golpe infligido pelo tufão Hato. As portas que hoje continuam abertas mostram a resiliência de quem, mesmo a braços com irremediáveis perdas, não cedeu ao desalento [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s estragos foram demasiados. Tantos que casal Lai tem dificuldades em precisar com minúcia. Só com os danos numa das frágeis divindades o Louceiro Fu perdeu 100 mil patacas. “Estamos a recuperar passo a passo. No armazém, por exemplo, temos mercadorias danificadas, mas também não temos recursos humanos para dar resposta”, explicou a proprietária do número 33 da Rua dos Mercadores. O sentimento de impotência irrompeu com a água que invadiu um de dois andares do amplo espaço. Os dias seguintes foram de árduo trabalho para resgatar o que podia (e não podia) ser ainda aproveitado. Salvar o negócio a todo o custo foi a única opção para muitos, como Lai, que assistiram impotentes à força da natureza que colocou em perigo o único sustento. Mais do que o facto de os apoios serem insuficientes para cobrir os avultados prejuízos, preocupa-lhe o futuro. “O trabalho do Governo é lento. Não vejo que nada tinha sido feito para travar as inundações”, observa Lai. A sensação é partilha por Lao, proprietário de um alfarrabista: “Não sei o que é que o Governo fez para prevenir as cheias. Não acompanho as notícias, mas não se nota nada”. Embora tenha visto a água de cheias entrar pelo espaço dentro por 14 ocasiões – nem sempre durante tempestades tropicais – quando olhou para o impacto do tufão Hato ficou petrificado. “Fiquei de pé, parado a olhar, espantado e sem saber o que fazer. Tinha perdido tudo”, conta. Lao ainda demorou quatro horas até abrir a porta, que ficara, aliás, bloqueada com os livros a boiar em amontoados à entrada. “Também ninguém me podia ajudar, toda a gente estava ocupada com problemas idênticos”. Os danos, esses, ninguém os compensa. A seguradora não vai chegar-se à frente por considerar os bens, sobretudo livros e revistas usados, como “lixo”. “Vou demorar imenso tempo a recuperar”, diz, sentado num espartano banco em frente a uma ventoinha, enquanto mostra as imagens da destruição guardadas no telemóvel. O alfarrabista esteve fechado durante meio ano. Afinal, nada havia para vender dentro daquelas paredes com a tinta descascada. Na viragem de ano, Lao decidiu reabrir, colocando inicialmente à venda as poucas coisas que lhe ofereceram depois da catástrofe. Desde então foi alargando a oferta, dispersa por estantes desorganizadas, adquirida aos poucos. “Coloquei tudo em lugares mais elevados”, diz, lamentando que na realidade nada mais possa fazer. Das lágrimas à loucura Os tecidos que Cheang vende desde que sucedeu ao pai no negócio, aberto há mais de duas décadas, também fora todos à vida. Na mesa há fitas métricas, desnecessárias para se perceber a altura a que a água chegou. “Foi um pesadelo”, descreve. “Este ramo já é difícil em circunstâncias normais e normalmente importamos as mercadorias em grande volume para depois vender pouco a pouco e o Hato levou tudo”, conta, estimando as perdas na ordem das centenas de milhares de patacas. Um prejuízo abatido em 50 mil patacas pelo abono concedido às pequenas e médias empresas pelo Governo. Já Andy Wan, proprietário de uma loja de música, aderiu à linha de crédito, sem juros, criada para as pequenas e médias empresas afectadas pelo tufão Hato. O montante máximo (600 mil patacas) está longe de cobrir o prejuízo calculados em dois milhões, dado que a maioria dos produtos, como sistemas de som, é cara. “O que se passou foi muito grave”, diz Andy, que foi obrigado a encerrar o estabelecimento durante um período de tempo. “Fartei-me de chorar, até fiquei um pouco louco, mas agora estou melhor”, comenta, sem esconder o descontentamento em relação ao Governo. “É lamentável. Não estou nada satisfeito com o que têm feito”. Lao, dona de uma mercearia ali perto, não só diz não ver “nada em concreto” como duvida que a planeada barreira no Porto Interior surta efeitos. A única coisa positiva que assinala foi o empréstimo sem juros que pediu para fazer face a quase um milhão de patacas em prejuízos. Au, à frente da loja de tintas do pai, também saudou os apoios, embora insuficientes para cobrir o rombo de 600 a 700 mil patacas. A probabilidade de cheias voltarem a afectar o negócio que têm na 5 de Outubro preocupa-o. Demonstrando estar completamente a par dos planos que o Governo traçou para tentar minimizar o impacto das inundações, Au mostrou-se desiludido: “Receio que não sejam eficazes. Acho que não vão resolver o problema”.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeHato | Deputados consideram que Macau não está preparado para outra catástrofe Um ano depois da passagem do Hato, Macau continua sem estruturas essenciais para enfrentar uma calamidade idêntica, consideram vários deputados. A zona do Porto Interior continua a inundar quando as chuvas se intensificam, não há abrigos para acolher residentes, nem um fundo para apoiar a população em caso de catástrofe. Estas foram algumas das falhas apontadas por legisladores [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]az hoje um ano que o tufão Hato deixou um rasto de destruição no território e deixou também a descoberto a absoluta impotência da RAEM para lidar com uma catástrofe natural.Um ano depois, e decorridas muitas promessas do Executivo, e até garantias de que o território está preparado para enfrentar calamidades, vários deputados afirmam veementemente que Macau continua sem mecanismos de resposta eficazes. Para Agnes Lam, as melhorias dos serviços meteorológicos e de comunicação com a população são um passo na direcção certa. Mas falta o essencial. A deputada aponta a ausência de informação prestada à população sobre o fazer e para onde se dirigir numa circunstância semelhante. “Em caso de falha de electricidade e de internet, as pessoas não sabem o que fazer e deveriam já estar informadas acerca dos sítios onde se dirigirem em busca de protecção”, referiu ao HM. A opinião é partilhada por Ella Lei, que considera que a informação relativa à evacuação em caso de catástrofe ainda não é suficiente. “Tem de ser feito trabalho educativo para informar as pessoas de como se abrigarem em caso de tufão e onde se dirigirem”, apontou ao HM a legisladora com ligações à FAOM. Para Ella Lei, é fundamental garantir que não voltam a morrer pessoas. Recorde-se que a passagem do Hato fez dez vítimas mortais. Mais abrigos Ainda para proteger a população, Lam apela à construção de mais abrigos. “Sei que o Governo está a tratar desta matéria, mas o processo está a ser demasiado lento para uma situação que é urgente,” apontou. A deputada eleita pela primeira vez para o hemiciclo no passado entende “é preciso construir abrigos perto das zonas que normalmente são mais afectadas de modo a garantir a segurança das pessoa, não só durante a passagem de tufões mas para as acolher nos dias seguintes”, acrescentou. Por outro lado, o Governo, um ano depois já deveria ter criado um mecanismo para gerir equipas de voluntários que, “felizmente”, se oferecem para ajudar em situações de catástrofe. “Com o Hato, a população uniu-se e veio para a rua fazer o que podia, mas não existia um mecanismo central capaz de gerir melhor as operações e voluntariado. Cabe ao Governo, depois de ter passado por esta experiência, criar um centro de gestão de voluntários que trabalhe directamente com as instituições de apoio social”, disse. Esta seria também uma forma de implicar o Executivo no trabalho comunitário o que, considera Lam, é uma função fundamental na reacção a um cenário devastador. Fundo pouco comum O deputado Pereira Coutinho lamenta que após a passagem do Hato, e com a necessidade de ajudar a parte da população, ainda não tenha sido criado um fundo de apoio em situações de calamidade. Em causa está o que considera uma situação de discriminação que aconteceu com a distribuição de ajudas financeiras a quem ficou lesado patrimonialmente com o tufão. Para Pereira Coutinho o facto de apenas os proprietários de veículos danificados que compraram uma viatura nova terem sido ajudados com a devolução do imposto de selo não foi justa. O deputado também considerou injusto que o apoio apenas tenha sido concedido a comerciantes que tinham estabelecimentos em rés-do-chão atingidos pelas cheias na zona do Porto Interior, sendo que os que residiam nas mesmas circunstâncias e “até perderem as suas casas ficaram excluídos”, disse. Parques mortíferos O deputado lamenta ainda a situação dos parques de estacionamento subterrâneos, que tem que ser resolvida “rapidamente”, especialmente nas áreas baixas da cidade. “Sei que antes do estabelecimento da RAEM não era autorizada a construção deste tipo de estruturas nas zonas baixas o que faz todo o sentido. São construções consideradas de alto risco por estarem sujeitas a inundações com muita facilidade”, referiu. A mesma visão é partilhada por Agnes Lam, que aponta uma solução para os lesados. “Em vez de proibirem as pessoas de entrarem nestes parques em caso de tufão o Governo deveria já ter garantido a criação de um seguro de protecção para estes veículos”, sublinhou. Na sequência do tufão Hato morreram quatro pessoas por afogamento nestas estruturas. Porto sem solução As inundações na zona do Porto Interior são uma constante. Um problema recorrente que se agigantou com a passagem do Hato, deixando aquela zona da cidade intransitável. O rio vem para a rua e trouxe os esgotos consigo. Para solucionar o problema, o Governo divulgou vários projectos que incluem a construção de comportas, um muro capaz de travar a subida da água do delta e melhores sistemas de drenagem. Mas, até agora o Porto Interior continua a ser o foco de inundações que serão agravadas no caso de uma nova tempestade. Pereira Coutinho é peremptório quanto à escassez de medidas efectivas para prevenir a subida das águas, mesmo depois do caos ocorrido há um ano. “Colocar altifalantes, mais câmaras de vigilância e melhorar o sistema de comunicações interno e externo através do aumento do número de linhas telefónicas para as chamadas de socorros, não chega, é preciso evitar as inundações”. “Aliás, basta que venha uma chuva mais forte que o fenómeno das cheias, especialmente no Porto Interior, repete-se”, acrescentou. Segundo o deputado, esta situação reflecte a inoperância do Governo Para Pereira Coutinho as inundações são o problema mais grave do território, até porque “já existe há anos e não está a ser solucionado”. A manutenção da situação do Porto Interior é, para Sulu Sou, o exemplo máximo da ausência de estruturas básicas para fazer face a calamidades. Um ano decorrido, “as inundações mantêm-se e quando há a maré sobe acompanhada por chuvas aquela zona fica inundada e quem lá vive e trabalha é lesado. O que significa que perante um tufão continuará a sofrer da mesma forma como sofreu com a passagem do Hato”, apontou o deputado. Dinheiro não chega Para o deputado Sulu Sou, a redenção através dos apoios dados em dinheiro não são solução para o problema que se pode repetir. “Temos que fazer mais para que não sejam necessários cheques para resolver os estragos”, disse. Apesar de elogiar as melhorias feitas nos sistemas de alerta e de comunicação, “as pessoas continuam a correr perigo”, afirmou, referindo-se à ausência de infra-estruturas básicas que protejam os residentes. Também a deputada Ella Lei lamenta que, mesmo depois da constatação da necessidade de instalações básicas, um ano depois, Macau continue com o mesmo problema. “Estou preocupada porque não se sabe quando é que vem mais um tufão devastador”, refere ao HM. “A população acreditou que, depois do que aconteceu, o Governo iria tomar medidas e criar mais estruturas mas, até agora, não sabemos de nada, além das melhorias nos sistemas de comunicação”, revelou. Wong Sio Chak diz que território está preparado O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi ontem ao programa matinal do canal chinês da Rádio Macau afirmar que, um ano depois do tufão Hato, Macau está mais bem apetrechado para responder a uma catástrofe semelhante. “A nossa capacidade – de todos os serviços competentes – é melhor do que no ano passado. O tufão Bebinca não teve muita chuva e o vento não foi forte, foi uma ajuda para experimentar a nossa capacidade”, acrescentou o secretário, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. Este ano abriram um total de 16 centros de emergência, estando prevista a construção de um novo edifício para o Centro de Protecção Civil e de Operações de Contingência na península. Wong Sio Chak referiu ainda no programa que há um plano a dez anos de resposta a este tipo de catástrofes
Diana do Mar Manchete SociedadeTufão Hato | Um ano depois Faz hoje um ano que o tufão Hato atingiu Macau com uma força sem par em mais de meio século. Dez vidas perderam-se no caos de uma cidade paralisada com graves inundações e generalizados cortes de electricidade e de água, com o rasto de destruição a deixar a descoberto as fragilidades da capacidade de resposta a catástrofes e um sentimento de impotência. Para memória futura, fica o filme dos acontecimentos [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]ia 23 de Agosto de 2017. Quando amanheceu Macau estaria longe de imaginar que estaria diante um longo e trágico dia. Os acontecimentos desenrolaram-se rapidamente muito cedo: num intervalo de apenas duas horas e meia, o sinal 8, hasteado às 09h, passou a 9 e, logo depois, a 10, alcançando o máximo da escala, um cenário nunca visto desde que o York assolou o território em 1999 mesmo às portas da transferência do exercício de soberania. Ao habitual encerramento das pontes ao trânsito e ao cancelamento de ligações marítimas e aéreas juntou-se o fecho temporário de fronteiras que deixou a cidade isolada. Imagens a mostrar a dimensão dos estragos, um pouco por todo o lado, multiplicavam-se nas redes sociais, que acabaram por transformar-se numa ferramenta importante ao serviço da informação. Isto porque parte da população esteve sem acesso ou com acesso intermitente aos canais de rádio e televisão da TDM, a principal aliada da Protecção Civil, através da qual comunica com a população, enviando alertas sobre a intensidade do tufão, circulação de transportes, dados sobre feridos e mortos, zonas perigosas, além de informações sobre o encerramento dos serviços públicos e escolas. O grande embate chegou com as notícias das primeiras mortes. Embora acostumada a uma média de cinco a seis tempestades tropicais por ano, Macau não ficava de luto desde 1983, ano em que o Ellen fez mais de uma dezena de vítimas mortais, grande parte em naufrágios de juncos no Porto Interior. O balanço oficial viria a fechar com dez mortos, quatro dos quais encontrados em parques de estacionamento, tornando o Hato no tufão que o maior número de vidas ceifou no século XXI. A pujança do Hato ficou patente em centenas de incidentes. Quedas de objectos suspensos, como reclames, toldos ou placas metálicas, bem como nas centenas de janelas arrancadas, ou nas milhares de árvores devastadas passaram a fazer parte da paisagem. Ocorrências que resultaram em mais de 240 feridos, a esmagadora maioria ligeiros. O Hato foi mesmo o mais forte tufão em 53 anos, apenas batido pelo Ruby (1964), cujos ventos atingiram 211 quilómetros por hora. Ainda assim, um recorde que foi ultrapassado no ano passado na estação da Taipa Grande, onde a rajada máxima atingiu 217,4 quilómetros por hora, de acordo com um relatório publicado pelos SMG. Sem luz e sem água Pela hora de almoço deu-se um apagão generalizado. O fornecimento de energia foi sendo reposto gradualmente, com a prioridade a ser dada às habitações. Dias depois ainda havia zonas às escuras, como o Fai Chi Chei, devido aos danos causados pelas inundações nos postos de transformação. Os cortes de electricidade e as inundações também obrigaram ao fecho de casinos, um feito raro na capital mundial do jogo, afeita a funcionar 24 horas por dia. Seguiu-se o corte no abastecimento de água na sequência da inundação da Estação de Tratamento de Água da Ilha Verde, que deixou metade da população sem acesso a água canalizada. Com as torneiras a seco dias a fio, os residentes acorreram em massa às bocas-de-incêndio, uma das poucas formas de suprirem necessidades urgentes, atendendo a que a água engarrafada desapareceu das prateleiras, na sequência de uma corrida aos supermercados e estabelecimentos comerciais. As filas mudaram-se depois para os pontos temporários de abastecimento estabelecidos pelo Governo, complementados pela distribuição itinerante de água, assegurada por camiões-tanque. Já nas ruas a água abundava. Afinal, quase um terço de Macau (29 por cento) ficou inundada, evidenciando o fracasso de medidas de protecção e obras contra as cheias, empreendidas três anos antes. O Porto Interior, apesar de familiarizado com inundações, foi particularmente fustigado, estimando-se que o nível da água tenha alcançado os 5,5 metros. Todos os sinais de tempestade tropical foram baixados sensivelmente 12 horas depois, mas muito estava por fazer depois daquela quarta-feira negra, com os destroços, envoltos em lama, a tomarem conta da cidade. Dois dias depois saem à rua militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês (ELP), num acto inédito desde a transição. Mil soldados participaram nos trabalhos de resposta à catástrofe, regressando ao quartel ao fim de três dias, a 28. Na véspera, porém, ainda a cidade não estava recuperada do Hato, chega um novo tufão: o Pakhar. Apesar de ter sido mais brando, trouxe intensas chuvas que encharcaram o que custara enxugar, dificultando as tarefas de limpeza. Com a aproximação iminente da nova tempestade foi reforçada a urgência de escoar, particularmente por razões de saúde pública, as toneladas de lixo amontoado. Na corrida contra o tempo foram fundamentais os milhares de voluntários que montaram uma gigantesca operação de limpeza nas zonas mais fustigadas pela intempérie, num movimento sem precedentes. O pós-tufão A calamidade, que as autoridades designam como “incidente”, levou o Chefe do Executivo a pedir desculpas à população. “Embora tenhamos feito previsões e tomado medidas preventivas face a este desastre não podemos deixar de reconhecer que o que foi feito não foi suficiente. Aqui, em nome do Governo da RAEM, peço imensas desculpas à população”, declarou Fernando Chui Sai On. Apesar de o Governo admitir falhas, há deputados que entendem que ficaram por apurar responsabilidades políticas, dado que o director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) foi o único a cair. Fong Soi Kun, que dirigia os SMG desde 1999, apresentou a demissão um dia depois da passagem do Hato. No entanto, a sua actuação viria a ser alvo de um inquérito, com o Chefe do Executivo a decidir aplicar-lhe o castigo máximo a que estava sujeito – a demissão – a qual se traduz na suspensão da reforma durante quatro anos, dado que já estava aposentado quando o processo disciplinar foi instaurado. Fong Soi Kun decidiu contestar na justiça o processo disciplinar que lhe foi movido. Em Junho, o Tribunal de Segunda Instância aceitou a providência cautelar apresentada pela defesa de Fong Soi Kun, o que lhe permite continuar a receber a pensão mensal de aproximadamente 80 mil patacas até que haja uma decisão final.
Victor Ng Manchete SociedadeDiplomacia | Chan Meng Kam designado cônsul honorário da Guiné-Bissau A Guiné-Bissau tem um novo cônsul honorário em Macau. Ex-deputado, empresário e actual membro do Conselho Executivo, Chan Meng Kam passa agora dar cartas na diplomacia [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]han Meng Kam é o novo cônsul honorário da Guiné-Bissau em Macau. A nomeação foi oficializada na segunda-feira com a entrega do certificado de funções pelo comissário do Ministério dos Negócios Estrageiros da China em Macau, Ye Dabo. Segundo o jornal Ou Mun, no encontro, Chan Meng Kam afirmou que a Guiné-Bissau é um importante país de língua portuguesa, dotado de valiosos recursos naturais, destacando ainda a relação de amizade entre Macau e o país africano. Dado que a China apoia a diversificação adequada da economia de Macau e a RAEM valoriza a cooperação com os países lusófonos, Chan Meng Kam prometeu desempenhar activamente o papel de ponte durante o exercício das novas funções. Um pé em Pequim O comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM realçou, por seu turno, o desenvolvimento das relações entre Pequim e Bissau nos últimos anos, apontando que a cooperação em domínios como saúde ou agricultura tem gerado bons resultados. Neste âmbito, Ye Dabo afirmou esperar que Chan Meng Kam se empenhe em impulsionar a cooperação entre Macau e a Guiné-Bissau nas áreas económica, comercial ou cultural, aproveitando as vantagens da RAEM como plataforma para potenciar as relações entre a China e os países de língua portuguesa. Do universo dos países de língua oficial portuguesa existem apenas três com consulados-gerais estabelecidos na RAEM: Portugal, Angola e Moçambique. Segundo dados oficiais, no final de 2016, outros dois países lusófonos tinham nomeado cônsules honorários na RAEM: Cabo Verde e Guiné-Bissau. A função de cônsul honorário da Guiné-Bissau em Macau era, até agora, desempenhada pelo empresário local John Lo Seng Chung.
Hoje Macau Manchete PolíticaSin Fong Garden | Li Canfeng diz que demolição acontece nos próximos dias [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes adiantou ontem aos jornalistas que a demolição do edifício Sin Fong Garden, em risco de queda, deverá acontecer nos próximos dias. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, já foi aprovada a demolição e a planta de reconstrução do edifício, existindo condições técnicas para tal. Em seis anos discutiu-se a possibilidade de se demolir o edifício com fracas condições de segurança ou fazer apenas uma reparação. Vários residentes continuam sem aceder às suas casas, morando actualmente com familiares ou alugando outros apartamentos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRenovação urbana | Governo cria lei para conceder alojamento temporário Entra hoje em consulta pública uma nova lei que prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação os lesados do Pearl Horizon podem comprar casas de alojamento temporário, mas não recebem compensação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer avançar com o processo de renovação urbana dos vários edifícios antigos que existem no território e, enquanto não existe uma lei mais aprofundada que regule essa área, vai implementar o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. O projecto de lei entra hoje em consulta pública, que dura até 20 de Setembro. O objectivo é a construção de casas para albergar temporariamente residentes que tenham de deixar as suas casas antigas aquando da realização de obras ou projectos de renovação. Para já, o terreno onde iria ser construído o projecto habitacional Pearl Horizon será o primeiro a receber essas casas. Estes moradores passam a habitar nestas fracções enquanto durarem as obras no prédio antigo e vão receber do Governo uma compensação financeira, o chamado subsídio de alojamento temporário, que pode também servir para arrendar casa no mercado privado enquanto a reconstrução do prédio antigo não for concluída. Além disso, é proposta a possibilidade de permuta de habitações, o chamado sistema de “habitação para troca”, e que acontece quanto os proprietários não conseguem regressar às suas antigas habitações devido a projectos de interesse público, como a construção de infra-estruturas pelo Governo. Neste caso, procede-se à expropriação e paga-se uma compensação aos proprietários, que podem comprar uma das casas que o Executivo construir para alojamento temporário, “caso haja disponibilidade de recursos habitacionais”. Nesse sentido, o documento frisa que o Governo deve construir “habitações para a troca para a aquisição dos proprietários, como medida de promoção da renovação urbana”. O valor da compensação a pagar “deve ser calculado com base no valor da habitação original, com vista a possibilitar [a essas pessoas] a aquisição de uma nova habitação”. Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, garantiu que existe a possibilidade das novas casas serem mais pequenas do que as originais. “Queremos construir prédios com mais fracções e podem haver diferentes critérios entre os edifícios antigos e novos. A área pode ser reduzida entre 20 a 30 por cento, o que é normal”, frisou. Salienta-se que os critérios e a forma de distribuição das habitações para troca serão definidos pelo Chefe do Executivo. Acto de “boa fé” Ainda não há dados de quantas casas serão construídas para albergar todos os que necessitem de deixar, de forma temporária, os seus prédios antigos, e também não se sabe ao certo quantos terrenos estarão disponíveis para a construção de fracções além do lote que foi recuperado à Polytex. O regime jurídico vai também incluir os lesados do caso Pearl Horizon, mas estes não terão direito a qualquer compensação, podendo apenas adquirir novamente as casas que o Governo construir, tal como Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, já tinha anunciado. Lao Pun Lap, director do Gabinete de Estudo de Políticas, explicou que os promitentes-compradores não têm para com o Governo qualquer relação de dívida ou crédito, razão pela qual não é atribuída compensação financeira. A solução para a compra das casas trata-se de um acto de “boa fé” da parte do Executivo, acrescenta. Para renovar as zonas antigas, o Governo quer estabelecer a “Macau Renovação Urbana SA”, empresa constituída por fundos públicos que irá gerir todos os projectos de construção. Enquanto não a empresa não sair do papel, cabe aos organismos públicos gerir esta matéria.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Deputados querem explicações para a saída de Cardinal e Taipa Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações para a não renovação dos contratos dos mais antigos dos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, Paulo Cardinal e Paulo Taipa. Na óptica dos deputados, faltou transparência no processo que leva à saída, a 31 de Dezembro, de dois profissionais que muito contribuíram para a produção legislativa de Macau [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong assinaram uma declaração conjunta a solicitar à Mesa da Assembleia Legislativa (AL) uma explicação para a não renovação dos contratos dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa. De acordo com o documento, dirigido Ho Iat Seng e datado de segunda-feira, os tribunos estão surpresos com a decisão. “Como legisladores, sentimo-nos chocados e lamentamos que sejam dispensados”, lê-se na missiva. Para os três deputados assinantes, as contribuições destes juristas no decorrer das suas longas carreiras na AL foram importantes nas discussões legais, “fornecendo à AL opiniões diferentes e interacções pluralistas”. A carta salienta o conhecimento acumulado pelos juristas dispensados e a forma como implementaram “os valores da Lei Básica, destacando ainda “a qualidade do trabalho legislativo e as deliberação da AL” que beneficiaram da competência dos mesmos, refere o mesmo documento. Falhas cruciais Paulo Cardinal e Paulo Taipa não são profissionais facilmente substituíveis, consideram os deputados. Na carta dirigida ao presidente da AL, é referido que “os talentos não podem simplesmente ser comprados, mas devem ser acumulados através da experiência de anos de trabalho em determinada área”, como é o caso. Os deputados sublinham ainda a larga experiência dos dois juristas, destacando o tempo de serviço de Paulo Cardinal, “o assessor há mais tempo na AL com 26 anos de serviço”. Assim sendo, ficar sem estes funcionários é para Sou, Pereira Coutinho e Ng “uma grande perda para a Assembleia”. Por outro lado, os afastamentos, que classificam de “inesperados”, são opostas à concretização dos objectivos de melhoria de serviços do órgão legislativo. Apelo à transparência A não renovação contratual é também um processo, consideram, pouco transparente em que os deputados não foram informados nem consultados na tomada de decisão. A resolução, referem os tribunos, está a deixar outros colegas de bancada preocupados e confusos. O mesmo está a acontecer com os profissionais da área jurídica em geral e com a população, de acordo com os tribunos signatários. Neste contexto, os três deputados apelam à Mesa da AL, liderada pelo presidente Ho Iat Seng, uma explicação acerca das razões que levaram à demissão dos consultores jurídicos bem como dos procedimentos e as pessoas que estiveram envolvidas nesta tomada de decisão. Os três deputados representam a ala pró-democracia do território juntamente com Au Kam San que não assinou a missiva. O jornal Plataforma noticiou no domingo que a AL não renovou o contrato a Paulo Taipa e a Paulo Cardinal. Ao Plataforma, Paulo Cardinal afirmou que a “inesperada” decisão foi justificada com “uma vaga ideia” de reorganização dos quadros de assessoria jurídica do hemiciclo. “O que posso dizer é que estou de consciência tranquila quanto ao cumprimento dos meus deveres e funções”, declarou ao mesmo jornal. Paulo Cardinal, que é também professor universitário, investigador e autor de livros e artigos académicos sobre direito constitucional de Macau e direitos fundamentais, exerce funções de jurista na Assembleia Legislativa há 26 anos, enquanto Paulo Taipa ocupa a mesma posição há cerca de duas décadas. Com a saída de ambos, a 31 de Dezembro, diminui para quatro o número de assessores jurídicos portugueses no hemiciclo.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeOffshores | Estudo prova impacto dos paraísos fiscais na degradação ambiental Um estudo desenvolvido por seis investigadores da Universidade de Estocolmo comprova que empresas registadas em paraísos fiscais, ligadas ao mercado da produção de soja e carne, estão a contribuir para danos ambientais, nomeadamente a desflorestação da Amazónia e pesca ilegal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação (ICIJ, na sigla inglesa) divulgou, recentemente, um estudo elaborado por seis académicos da Universidade de Estocolmo que demonstra o papel que os paraísos fiscais têm na degradação do meio ambiente, e que tem como base investigações já realizadas pelos jornalistas do ICIJ. O estudo, intitulado “Paraísos fiscais e a degradação global do ambiente” foi publicado no jornal científico Nature Ecology & Evolution este mês e revela as consequências nefastas das operações de empresas sediadas em paraísos fiscais para a desflorestação da floresta da Amazónia, no Brasil. As companhias, ligadas à indústria alimentar, produzem, essencialmente, soja e carne. O estudo apresenta ainda provas de que estas empresas, registadas em offshores como o Panamá e Belize, ajudam a manter embarcações ilegais de pesca, contribuindo para a pesca massiva, sem respeitar a necessidade de protecção de algumas espécies ou mesmo em risco de extinção. De acordo com o estudo, “a publicação de documentos classificados nos últimos anos ofereceram uma rara visão do mundo opaco dos paraísos fiscais e do seu papel na economia global”. Isto porque “apesar das implicações políticas, económicas e sociais relacionadas com estas jurisdições com sigilo financeiro, o seu papel no apoio das actividades económicas com potencial para a deterioração do meio ambiente tem sido ignorado”, apontam os investigadores suecos. No que diz respeito à desflorestação da Amazónia, as conclusões do estudo foram conseguidas com base na análise de dados do Banco Central do Brasil de 2000 a 2011, sendo que não existem dados publicados após esse período. Durante esses anos, “68 por cento do capital estrangeiro investigado de nove empresas ligadas aos sectores da soja e da carne na Amazónia, no Brasil, foram transferidas para um ou vários paraísos fiscais conhecidos”. Em causa estão cerca de 18,4 mil milhões de dólares que passaram por subsidiárias registadas nas Ilhas Caimão e que, dessa forma, evitam ser taxados. O comunicado do ICIJ aponta o “dedo” às indústrias da soja e da carne, que são “as duas indústrias consideradas como as principais causadoras da desflorestação” na Amazónia. Victor Galaz, investigador principal do estudo, descreve esta situação como um “gigante adormecido” que pode implicar consequências devastadoras para as alterações climáticas. “Os cientistas concordam que a desflorestação é uma das grandes causas do aquecimento global, uma vez que o dióxido de carbono é absorvido pelas árvores e depois lançado para a atmosfera, quando são cortadas ou queimadas”, escreve o ICIJ. Uma reportagem publicada em 2017 pelo ICIJ mostrou que as empresas Amaggi e Louis Dreyfus [ligada ao comércio por grosso de vários cereais] criaram uma joint-venture em 2009 para operar na Baía e noutras zonas do Brasil. Contudo, o proprietário desta empresa, com uma subsidiária registada nas Ilhas Caimão, é o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Blairo Maggi, do Governo de Michel Temer. Os académicos contactaram as empresas envolvidas no negócio da produção de soja, nomeadamente a Louis Dreyfus Company, Cargill, Bunge e Amaggi Group. Estas afirmaram apenas que “as suas estruturas internacionais e as políticas de comércio que desenvolvem estão de acordo com a lei e que cumprem os mais altos padrões ambientais”. Apesar do registo de empresas em paraísos fiscais não ser crime, os autores deste trabalho académico apontam que “a falta de transparência faz com que seja mais difícil aos investigadores e analistas” estudarem mais profundamente a ligação entre as empresas offshores e a degradação do meio ambiente. “Destacamos vários desafios para a comunidade académica que emergem das nossas conclusões e apresentamos um conjunto de propostas para a elaboração de políticas que deveriam colocar os paraísos fiscais na agenda da sustentabilidade a nível global”, escrevem os académicos no resumo do estudo. A desflorestação alimentada pelos paraísos fiscais, lugares onde se depositam grandes fortunas para combater o pagamento de impostos, não se cinge ao Brasil. Em Novembro do ano passado, o ICIJ publicou uma reportagem com base em documentos que comprovam o papel das offshores na desflorestação de várias florestas na Indonésia, nomeadamente com a ajuda de bancos e empresas ligadas à produção de papel. A pesca ilegal No que diz respeito à pesca ilegal, os investigadores da Universidade de Estocolmo descobriram que 70 por cento das embarcações já detectadas pela Interpol por desenvolverem actividades ilegais ou irregulares de pesca estão ligadas a empresas registadas em offshores como o Panamá ou o Belize. Também o ano passado, o ICIJ publicou outro trabalho de investigação que mostra que a empresa Pacific Andes, a maior empresa de pesca da Namíbia, estabeleceu uma subsidiária na ilha Maurícia para coordenar as operações no país e tirar vantagens de um acordo estabelecido entre as duas jurisdições offshore. A empresa disse aos jornalistas do ICIJ que a maior parte dos capitais ficam na Namíbia. O trabalho desenvolvido pelos investigadores da Universidade de Estocolmo faz parte de um projecto de maior dimensão que visa aprofundar as relações entre as jurisdições onde se pagam poucos ou nenhuns impostos e a destruição do meio ambiente um pouco por todo o mundo. O comunicado do ICIJ cita as declarações de Tom Picken, director da Rainforest Action Network, uma organização não governamental, sobre o desequilíbrio entre os lucros e as preocupações com o meio ambiente. “Enquanto os lucros são obtidos a partir de operações baseadas num país, uma grande porção dos lucros são constantemente declarados em jurisdições com baixas taxas. Isto faz com que os países que são fornecedores deste tipo de matérias-primas acabem por não receber o montante de impostos que deveriam, o que se traduz num baixo investimento em programas de saúde, educação e infra-estruturas que beneficiem a população, descreveu Tom Picken. A Organização para o Desenvolvimento Económico e Cooperação (OCDE) estima que todos os anos os países ditos em desenvolvimento perdem 200 mil milhões de dólares devido à fuga de capitais. Victor Galaz acredita que há muito trabalho a desenvolver em termos de protecção ambiental, principalmente no que respeita ao papel das grandes empresas de produção de matérias-primas. “Para promover a sustentabilidade precisamos de contabilidade, e isso chega com a transparência. Só aí temos o poder para mudar as coisas, e qualquer progresso que podemos fazer deveria ter benefícios ao nível do meio ambiente”, apontou o académico da Universidade de Estocolmo.
Hoje Macau Manchete SociedadeSaúde | Academia Médica vai funcionar no Edifício Hotline no NAPE [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]no Edifício Hotline, localizado na Avenida Dr. Carlos d’Assumpção, no NAPE, que vai funcionar o Gabinete da Academia Médica, a futura subunidade dos Serviços de Saúde, cujo estabelecimento foi prometido para breve. A informação foi revelada ao HM pelos Serviços de Saúde que indicaram que a prática clínica de formação especializada da Academia Médica vai ser conduzida nos Serviços de Saúde, no Hospital Kiang Wu e no Hospital Universitário de Ciência e Tecnologia, embora esteja previsto que “algumas actividades de formação” tenham lugar no NAPE. O espaço vai ser dotado de salas de formação, com camas para uso pedagógico e equipamentos médicos, entre outros, a serem utilizados nomeadamente ao serviço da educação contínua. “No futuro, mais modelos de ensino serão adquiridos em resposta ao desenvolvimento e será considerada também a criação de um centro de ensino de simulação”, refere o organismo. A instituição visa organizar a formação dos médicos especialistas do sector público e privado em Macau. Organizada através da recomposição da Direcção dos Internatos Médicos dos Serviços de Saúde, a instituição nuclear vai ser constituída por uma comissão, composta por 13 profissionais médicos, enquanto os professores de formação serão fornecidos pelos Serviços de Saúde, Hospital Kiang Wu e Hospital Universitário de Ciência e Tecnologia. A criação da Academia Médica será feita por via da alteração da estrutura orgânica dos Serviços de Saúde, entrando formalmente em funcionamento com a publicação em Boletim Oficial dos diplomas relacionados uma vez apreciados e aprovados pelo Conselho Executivo.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeHotel Estoril | Projecto de arquitectura vai custar quase 50 milhões de patacas Ainda sem data para a assinatura do contrato assinado, o projecto de arquitectura que irá dar uma nova vida ao antigo Hotel Estoril, a cargo da Companhia de Arquitectura e Design Chan Kam vai custar quase 50 milhões de patacas. A obra irá converter a antiga unidade hoteleira no Centro Juvenil do Tap Seac vai manter as características da fachada e o painel de mosaicos vai ser restaurado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]projecto de arquitectura do Centro Juvenil de Actividades Culturais, Recreativas e Desportivas do Tap Seac vai ter um custo de 49.8 milhões de patacas, revelou ontem o chefe de divisão de equipamentos educativos da Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Wong Chio In em conferência de imprensa. O design vai estar a cargo da Companhia de Arquitectura e Design Chan Kam, Lda. e, depois de assinado o contrato, a empresa vai ter 233 dias para a apresentação o projecto. No entanto, ainda não há data para a adjudicação, apontou o responsável. O Centro Juvenil do Tap Seac vai ocupar o espaço onde se encontra o Hotel Estoril e a estrutura vai “estar em harmonia com a sua envolvente”, acrescentou. “De acordo com os requisitos da planta de condições urbanísticas, devemos proteger a visão ambiental dos 70 metros acima do nível do mar da Colina da Guia” e “vai ser conservada a vedação de pedra exterior daquele espaço”, revelou o quadro da DSEJ. Também as árvores da Rua da Vitória e da Avenida Sidónio Pais vão ser mantidas. O projecto é da autoria da Companhia de Arquitectura e Design Chan Kam, Lda. As características da fachada vão ser preservadas e o painel de mosaicos do escultor italiano Oseo Acconci vai ser restaurado e ocupar de novo o seu lugar na fachada do edifício. O painel ficará numa posição recuada de modo a servir de fundo a um átrio exterior que a nova estrutura vai ter. “São elementos da memória colectiva e vamos manter a fachada e o painel originais”, justificou o arquitecto responsável pelo projecto, Chu Chan Kam. Para já não se conhecem detalhes acerca do processo de restauração do painel, mas de acordo com a representante do Instituto Cultural, Wong Sai Hong, também presente no encontro de ontem, o processo vai ser estudado de forma a que se encontre a melhor forma de preservar a obra. “Não sabemos ainda se vamos precisar de deslocar o painel para restauração ou se ficará no local, mas estamos a estudar essa matéria e precisamos de especialistas”, disse. De acordo com o arquitecto responsável, o objectivo é “conseguir harmonia com a zona da Praça do Tap Seac, coordenar de forma harmoniosa com as construções ao redor, em termos de medidas, cor e materiais de construção”, disse. Centro ecológico A estrutura vai ainda contar com uma vertente amiga do ambiente. “Vamos ter uma sistema de recolha de água da chuva para o abastecimento interno e de aquecimento de água através de energia solar”, disse o Wong Chio In. O Centro Juvenil de Actividades Culturais, Recreativas e Desportivas do Tap Seac incluirá um parque de estacionamento público com lotação para 900 lugares, uma piscina aquecida aberta todo o ano, com cobertura móvel e de acesso a todos, uma zona de actividades culturais e recreativas para jovens, uma sala de espectáculos. O complexo irá ainda integrar o Conservatório de Macau. O Governo ainda tem datas para o início e fim das obras, nem quanto irá custar.
Diana do Mar Manchete PolíticaFinanças | Deputados pedem regulamentação sobre empresas com capitais públicos Deputados defendem a urgência na definição de leis e regulamentos sobre as empresas de capitais públicos, particularmente na sequência dos “problemas” que surgiram com a Tai Lei Loi, na qual foram injectados milhões de patacas, aparentemente a fundo perdido [dropcap style=’circle’]I[/dropcap]naceitável”. É assim que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) descrevem o facto de se desconhecer “por completo”, durante os últimos anos, a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou “subitamente” falência em 2016. Isto porque não há pistas sobre se vai ser possível recuperar o investimento feito pelo Governo. O filme dos acontecimentos é narrado num relatório, recentemente publicado, sobre a fiscalização das empresas de capitais públicos e outras questões identificadas na execução orçamental de 2016. Tudo começou em 1995, quando o Governo injectou 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”. De acordo com os deputados, ficou a saber-se, “de um momento para o outro”, que da verba investida “apenas” restaram 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável”. “A comissão solicitou uma justificação para a situação, mas os representantes do Governo responderam que apenas o secretário da tutela conseguiria dar uma explicação melhor sobre o assunto”, refere o relatório. À luz das explicações de representantes do Governo, nem a recuperação dos 109 milhões é garantida. “Como a Tai Lei Loi se envolveu numa acção judicial deveria ter tido a necessidade de gastar os seus activos líquidos [nesse valor] no litígio judicial, portanto, foi necessário entrar em processo de liquidação”. No documento, os deputados afirmam ainda que a empresa, na qual o Governo detinha uma participação maioritária (88 por cento do capital), também não divulgou o relatório anual e a demonstração financeira até declarar falência. Segundo o relatório, “a comissão descobriu [num documento sobre o funcionamento das empresas participadas pelo Governo em 2016] que a Tai Lei Loi utilizou o papel timbrado da ‘Sociedade Industrial e Comercial do Aeroporto Internacional’ para apresentar documentos, tais como o relatório e a demonstração financeira do ano de 2016, a documentação sobre a dissolução da empresa e a entrada em processo de liquidação”. Sem auditorias Segundo os deputados, consta ainda da documentação que lhes foi facultada que um dos administradores se absteve de assinar a demonstração financeira. Questionado a esse respeito, o Executivo afirmou que, como o referido administrador não é representante do Governo “não se sabe” o motivo da sua abstenção. Neste âmbito, e pegando na explicação do Executivo de que “as empresas de capitais públicos estão sob a supervisão de auditores externos, da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e do Comissariado de Auditoria (CA)”, a comissão também quis saber se os primeiros estavam dispostos a manifestar uma opinião sem reservas sobre este assunto. “A DSF e o CA apresentaram algum relatório de supervisão ao superior hierárquico? Até à presente data, o Governo ainda não forneceu relatórios independentes dos auditores externos ou do CA sobre a empresa em causa”, diz o documento publicado no ‘site’ da AL. A falta de transparência vai ao ponto de os deputados sinalizarem que desconhecem todos os accionistas da empresa, uma das cinco constituídas (e, entretanto dissolvidas) na sequência do financiamento do aeroporto: “O Governo e a CAM [Sociedade do Aeroporto Internacional] detêm, respectivamente, 88 e 5 por cento, da participação social, sendo desconhecidos os outros sócios”, ou seja, os detentores dos remanescentes 7 por cento. A Tai Lei Loi deteve quatro lotes de terreno: dois foram utilizados para a construção de unidades hoteleiras, enquanto no caso dos outros dois, junto ao aeroporto, foi-lhes declarada a caducidade das concessões após o prazo de aproveitamento ter expirado em Dezembro de 2015. No ano seguinte, aquando da publicação dos despachos relativos à reversão das parcelas a favor da RAEM, a imprensa dava conta de que, além do Governo e da RAEM, a Tai Lei Loi era (pelo menos então) detida em 5 por cento pela Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e em 2 por cento pela Tai Fok Wah. Essa empresa, fundada por Edmund Ho, que se desligou das participações que tinha em empresas privadas antes de tomar posse como Chefe do Executivo, estava à responsabilidade de Ng Fok. Os lucros e as receitas das empresas de capitais públicos e ainda a sua distribuição, bem como o número de subsidiárias detidas pelas mesmas foram outras questões que suscitaram a atenção dos deputados, dado que, à luz da legislação vigente, todas as secretarias do Governo estão habilitadas a constituir empresas de capitais públicos que julguem necessárias e colocá-las a operar no mercado. Fatias de leão Neste âmbito, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL vai buscar outro exemplo: o da Macau Investimento e Desenvolvimento, uma sociedade na qual o Governo injectou mais 4.000 milhões de patacas, uma participação com motivo e eficácia também desconhecidos, segundo os deputados. “Apesar do avultado investimento em capitais, ainda não se registaram receitas criadas por essa empresa”, aponta o relatório. A Macau Investimento e Desenvolvimento, ligada, por exemplo, ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha era, aliás, a empresa com maior investimento de capital do Governo, a seguir à CAM, a 31 de Dezembro de 2016. Segundo o relatório da Comissão da AL, o montante total do capital de investimento das duas empresas atingiu 5,6 mil milhões, representando quase 90 por cento dos 6,38 mil milhões de patacas do capital de investimento total/participação financeira da RAEM. Apesar de reconhecer que “até agora não existe legislação que determine, expressamente, a necessidade de o Governo divulgar as demonstrações financeiras dessas empresas de capitais públicos”, a comissão da AL entende ser urgente definir leis para regular o regime financeiro entre empresas públicas e Governo, sobretudo atendendo a que há cada vez mais empresas a serem constituídas com capitais públicos. Até porque, argumenta, afigura-se “irrazoável” o facto de as empresas de capitais públicos não terem de cumprir as regras a que estão sujeitas as empresas privadas cotadas em bolsa. Aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu que, “no futuro, será estudada a definição de directivas, assim como as exigências a serem cumpridas pelos delegados do Governo [outro ponto focado pelos deputados] e pelos representantes oficiais junto dos órgãos administrativos das empresas de capitais públicos constituídas pelas diferentes secretarias do Governo”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAL | Saída de juristas passa despercebida a deputados e media chineses A notícia da não renovação do contrato dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa, assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, foi publicada em formato bilingue, ainda assim o caso passou despercebido aos media chineses. Deputados chineses mostraram desconhecimento do caso, mas questionam as razões das saídas. Entretanto, a AL não fez qualquer comentário [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]notícia do afastamento dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa, dois profissionais altamente qualificados e com mais de 20 anos de experiência em produção legislativa, deixou em choque a comunidade jurídica portuguesa. Porém, o mesmo não aconteceu na comunidade chinesa. Ontem apenas dois meios de comunicação social em chinês, o jornal All About Macau e Macau Concelears, falaram do assunto, mas nem uma linha se escreveu sobre a saída de dois profissionais da Assembleia Legislativa (AL) nos jornais mais lidos do território, nomeadamente o Ou Mun Iat Pou, Jornal do Cidadão ou Va Kio. E se a imprensa chinesa não escreveu, a comunidade chinesa não sabe. Mesmo deputados que há décadas trabalham com Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa, como é o caso de Au Kam San. “Não tenho conhecimento deste assunto. Porque é que os dois não vão continuar o contrato?”, questionou o deputado ligado ao movimento pró-democrata. O seu colega de bancada, Ng Kuok Cheong, simplesmente disse ao HM que desconhecia o assunto, recusando-se a ouvir mais explicações sobre o caso. Au Kam San disse achar “estranha” a decisão da não renovação dos contratos, “pois os juristas estão ocupados com todos os trabalhos que têm em mãos”. “Acho estranho que se terminem os contratos sem uma justificação. Sempre se tem dito que os trabalhos na AL são muitos, e, por exemplo, na passada legislatura, foram submetidas mais de 20 propostas de lei, e havia muito trabalho de análise legislativa”, referiu. Au Kam San considera que não se trata de uma medida política de substituição progressiva de portugueses por locais chineses, como chegou a ser sugerido por alguns advogados portugueses entrevistados nos últimos dias. “Os juristas portugueses têm feito um bom trabalho na AL. Os chineses e portugueses têm estado unidos e esforçam-se em conjunto. Não estou a ver que seja exclusão, por isso é-me difícil comentar este caso. Mas acho estranho e difícil de compreender”, frisou. Chan Chak Mo foi também contactado, mas recusou-se a comentar por desconhecer a saída dos juristas. “Uma surpresa” A não renovação dos contratos implica a saída dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa da AL, oficialmente, no último dia do ano. Desta forma, o hemiciclo fica apenas com quatro juristas portugueses. À Rádio Macau, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, garantiu que este número não é suficiente para garantir a publicação de leis com a devida qualidade. “Pode haver um abaixamento da qualidade de alguns trabalhos na Assembleia. Porque eu não tenho dúvida nenhuma sobre a capacidade destes juristas. E, sobretudo, do dr. Paulo Cardinal, com quem privei muito perto em trabalho. Não somos pessoas que se encontrem fora do serviço, mas tenho por ele apreço e uma admiração muito grande. De facto, é uma pessoa que conhece muito bem o sistema. Uma pessoa com grande sentido de ponderação e responsabilidade.” Gabriel Tong, actual director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, trabalhou com ambos os juristas quando era deputado nomeado da AL. Também ele desconhecia a saída de Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa. “Só soube da notícia quando me comunicou. Trabalhei oito anos com os dois colegas, por quem tenho muito respeito. São boas pessoas, bons juristas, bons colegas de trabalho”, garantiu ao HM. Gabriel Tong recusou comentar as justificações da saída numa altura em que a AL se prepara para concluir mais um ano legislativo com muitos diplomas pendentes. “Não sei qual é a organização da AL neste momento. Só sei que têm boa qualidade de trabalho e é uma surpresa para mim”, adiantou. Uma questão de imagem Larry So, analista político, desconhecia o caso e garante que, acima de tudo, a AL falhou ao nível da comunicação externa de uma decisão que poucos compreendem. “A AL não tem lidado bem com este caso em termos de imagem e relações públicas”, comentou o analista, defendendo que este não pode ser mais um caso de discriminação em nome da nacionalidade e da língua. “Espero que não seja um caso de discriminação. É como nos tribunais, quando se refere que apenas juízes chineses podem decidir sobre casos que envolvam assuntos de segurança nacional [referindo-se à revisão da lei de bases da organização judiciária]. Espero que não seja esse o caso na AL. Estes juristas estão na Assembleia há bastante tempo, não me parece que seja discriminação”, apontou. Uma das razões apontada para a não renovação dos vínculos laborais é a necessidade de reestruturação interna do corpo de funcionários do hemiciclo. Apesar dos anos que têm de casa, sempre a trabalhar com as duas línguas oficiais e recorrendo à tradução, Larry So acredita que essa poderá ser mesmo uma razão válida. “Se há alguma razão para a não renovação dos contratos, se vão optar por juristas chineses, porque a AL usa, na sua maioria o chinês, então pode haver uma necessidade de mudança, ou por uma questão de idade, por exemplo.” Também Scott Chiang, activista e membro da Associação Novo Macau, lamenta que a presidência do hemiciclo não esteja a conseguir lidar com um caso que pode pôr em causa a imagem da AL. “A AL deveria ser um lugar de confiança para a população. A forma como eles lidaram com este caso não ajuda a essa imagem. Não posso falar de contornos políticos ou de uma tentativa de afastamento dos juristas portugueses, mas só posso dizer que a forma como o hemiciclo lidou com este caso faz levantar mais especulações. Não vemos porque é que eles decidiram não renovar os contratos, e estou chocado com esse facto.” Scott Chiang, que foi candidato às eleições legislativas em 2013, recorda que será difícil arranjar substitutos com a capacidade técnica dos dois juristas. “Parecem-me dois bons profissionais e não compreendo esta decisão. A razão apontada é a não renovação do contrato, e não vejo quaisquer razões legítimas para a não continuação dos dois juristas na AL. Este não é um tipo de profissionais que se substituam de um ano para o outro, é uma mudança significativa e só podemos especular relativamente a esta situação.” Alertas de Cardinal Poucas terão sido as vezes que Paulo Cabral Taipa terá feito declarações aos media. Pelo contrário, e ainda que de forma esporádica, Paulo Cardinal sempre marcou presença no meio jurídico, quer através da publicação de livros, quer através de entrevistas. Em todas elas deixou avisos e sugestões sobre o futuro de Macau. Na entrevista mais recente que concedeu, em Abril do ano passado, Paulo Cardinal fez questão de frisar que a Declaração Conjunta “ainda está em vigor”. “Quase que se apresenta a Declaração Conjunta como uma relíquia do passado, algo que foi um acordo importante, mas que entrou já para a história, não está em vigor, não tem interesse. É falso – a Declaração Conjunta mantém-se em vigor, é um verdadeiro tratado internacional, depositado na Organização das Nações Unidas quer por Portugal, quer pela República Popular da China”, referiu. Num debate recente transmitido pela TDM, o jurista referiu atropelos constitucionais. “É importante constatar que têm havido violações à Lei Básica, que têm havido deturpações do princípio do alto grau de autonomia” e “ao nível dos direitos fundamentais”, afirmou Paulo Cardinal. O jurista defendeu ainda uma “atitude de resiliência” face ao ataque “a várias das promessas” feitas na Declaração Conjunta e também na Lei Básica.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeDiplomacia | Vítor Sereno apela à união em jantar de despedida O Cônsul-Geral de Portugal em Macau mostrou-se emocionado e grato num jantar de despedida que lhe foi dedicado no sábado. Vítor Sereno destacou a necessidade de manter a união da comunidade portuguesa, um dos objectivos que marcou o seu trabalho nos últimos cinco anos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Cônsul-Geral de Portugal em Macau, Vítor Sereno, apelou no sábado à união da comunidade portuguesa num jantar de despedida, organizado pelas associações de matriz portuguesa de Macau, que juntou mais de 200 pessoas. Sereno apresentou-se emocionado e grato, não só por aquele momento de homenagem, mas também pelo fim de a missão consular que descreve como “um sucesso” a nível geral. A maior vitória, destacou, terá sido a concretização da união na comunidade. “É um dia de grande satisfação porque acho que conseguimos unir as associações e congregar os portugueses em volta de um ideal”, referiu o diplomata. Uma vez cumprido o objectivo, Vítor Sereno considera que este trabalho unificador vai continuar com o seu sucessor, Paulo Cunha Alves. “Há uma estratégia que não pode voltar atrás. E conhecendo o Paulo, como eu conheço, esta abertura de portas, de proximidade, a estratégia de busca de consenso mas também de bater o pé quando é preciso bater o pé”, apontou. Por outro lado, impõe-se estratégias nacionais, nomeadamente o projecto da Grande Baía, em que os Portugueses em Macau têm a oportunidade e a obrigação de participar. “Todos nós temos o dever de participar decisivamente nesta estratégia de futuro que o Governo central e a RAEM pretendem implementar”, defendeu. No jantar de despedida organizado por um grupo de associações de matriz portuguesa, o diplomata disse ainda que a comunidade lusófona em Macau deve “estar na primeira linha de apoio à criação da plataforma de ligação com os países de língua portuguesa”. Por outro lado, continuou, esta deve “ajudar a RAEM a diversificar-se e a conferir-lhe as valências para se afirmar como um ‘hub’ não só de turismo e de lazer, mas também no ensino da língua portuguesa, na área da saúde e das energias renováveis”. Sereno destacou ainda a importância de os portugueses participarem activamente no desafio da “formação e promoção de jovens talentos”, de forma a assegurar “mais professores de todos os graus de ensino, mais médicos, mais enfermeiros, engenheiros, mais técnicos especialistas”. Afinal, “essa é também uma forma de, em simultâneo, podermos retribuir o apoio que a República Popular da China e a Região Administrativa têm dado a Portugal desde a primeira hora”, concluiu. Balanço positivo Feitas as contas aos cinco anos e meio de presença em Macau a “representar não só Portugal, mas também os portugueses que vivem em Macau”, o balanço tem um saldo absolutamente positivo com o cumprimento de todos os objectivos a que se propôs. “A recuperação do trabalho atrasado à aproximação do Cônsul-Geral à sua comunidade, uma parte de diplomacia económica importante, uma parte de aposta na língua portuguesa, uma diplomacia cultural forte e ainda uma parte de diplomacia desportiva”, apontou. Apesar do sucesso houve também obstáculos que Vítor Sereno prefere esquecer. No entanto, não deixou de recordar a saída de 17 funcionários do consulado durante a sua missão. “Mas não os recrimino, as pessoas têm direito de ir à procura de melhores oportunidades que lhes possam dar uma melhor qualidade de vida”, disse. A saída de funcionários do consulado esteve directamente relacionada com os salários que não estarão adaptados à realidade local. Sem medos Vítor Sereno sublinhou ainda que os portugueses que residem no território não precisam de ter receios quanto à sua estabilidade e acolhimento em Macau. Durante os mais de cinco anos em que esteve no território manteve vários encontros com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, depois de vários portugueses terem visto os seus pedidos de residência negados. Uma situação que Vítor Sereno afirma ter sido ultrapassada. O bom acolhimento a portugueses foi também garantido ao diplomata, que está agora de saída para o Senegal, pelo próprio Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On. “Estou inteiramente convencido que os portugueses foram, são e continuarão a ser bem-vindos na RAEM. Não fui eu que o disse, foi o senhor Chefe do Executivo e tem sido reiterado pelas autoridades. E diria mais. Mais do que bem-vindos, são imprescindíveis”, rematou. Vítor Sereno, de 47 anos, em Macau desde 2013, vai exercer o cargo de embaixador em Dacar a partir de Setembro, assegurando a representação diplomática do Governo português no Senegal, Burquina Faso, Costa do Marfim, Gâmbia, Libéria, Mali, Mauritânia, República da Guiné e Serra Leoa. O actual embaixador para a Austrália, Nova Zelândia e Estados do Pacífico Sul, Paulo Cunha Alves, passará a ocupar o cargo de cônsul-geral de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePoluição | Residente cria petição para reduzir uso do plástico Em poucos dias, cerca de duas mil pessoas assinaram uma petição disponível na plataforma change.org que pede ao Governo medidas eficazes para a redução do uso do plástico. A escritora Annie Lao está por detrás da iniciativa endereçada ao secretário para os Transportes e Obras Públicas e Raymond Tam [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]“Petição sobre o Desperdício de Plástico e Poluição em Macau” é um projecto que Annie Lao, escritora, decidiu criar na plataforma change.org depois de ter visto uma reportagem sobre a poluição causada pelo uso excessivo do plástico em todo o mundo. Na petição, escrita em chinês, inglês e português, Annie Lao pede ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e ao responsável pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Raymond Tam, que estabeleçam medidas que levem à redução efectiva dos sacos de plástico. “O plástico não reciclável, em Macau, é enviado para uma incineradora e estudos comprovam que os químicos tóxicos libertados para o ar pela incineração de plástico são cancerígenos”, escreveu a autora da petição, citando a Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos, que decretou tal facto em 1994. Annie Lao defende uma acção “imediata” do Executivo. Uma das medidas exigidas é a proibição “dos sacos de plástico, do plástico descartável e das embalagens desnecessárias de produtos nos supermercados, incluindo dos frutos e legumes”. Tudo para que “seja implementada uma taxa ou que esse tipo de plásticos passe a ser cobrado, como forma de dissuadir as pessoas do seu uso, levando-as a procurar alternativas mais amigas do ambiente”. A petição pede também “regras rigorosas e multas para o uso do plástico descartável”. “É importante que as empresas, os restaurantes, os cafés, as lojas e os supermercados assumam a responsabilidade social que têm. Reciclagem e incineração não são a solução. O caminho tem de ser feito no sentido da redução do desperdício”, reforçou. Ao invés do recurso aos plásticos, Annie Lao considera que a DSPA deve “encontrar melhores alternativas, como o papel ou outros materiais biodegradáveis, assim como reforçar a sensibilização do público para o não-desperdício”. Estas são soluções que “podem contribuir para resolver o problema do excesso de desperdício na nossa cidade e servir de plataforma para outras medidas que contribuam para melhorar a qualidade de vida em Macau”. Além disso, o Governo “tem de ter uma perspectiva de longo prazo em relação ao investimento na protecção ambiental em Macau”, uma vez que “esse investimento contribui para a saúde de quem vive na cidade e reduz os custos com a gestão do lixo, desde a incineração à reciclagem”. Dado adquirido No dia-a-dia Annie Lao usa a menor quantidade de plástico possível e, em declarações ao HM, lamenta que a população continue a considerar este tipo de produtos como um dado adquirido, pelos quais nada têm de pagar. “Os sacos de plástico nos supermercados são gratuitos. Os plásticos não deveriam ser gratuitos, as pessoas não conhecem o impacto que têm e o Governo não nos informa sobre esse lado negativo. Quando compro os meus vegetais vêm todos embalados em plástico, por exemplo. Passei a ir ao mercado”, conta a autora da petição. “Acredito que as pessoas em Macau começaram a dar mais atenção a este problema, mas não estão a fazer o suficiente. As pessoas estão mesmo habituadas a receber um saco de plástico e temos de mudar essa mentalidade”, acrescentou. Na petição que criou, Annie Lao recorda que o recurso aos plásticos descartáveis é algo recente. “No passado, as pessoas viviam o dia-a-dia sem plástico descartável. Os sacos de plástico não foram inventados antes dos anos 60. Temos de mudar o nosso estilo de vida. A única forma de o fazermos é acabar com o uso do plástico descartável. Uma medida já implementada por vários Governos em todo o mundo, incluindo por alguns aqui próximos, como em Taiwan e em Hong Kong.” Na visão da escritora, Macau está a “transformar-se num lugar horrível” devido à poluição. “É certo que os turistas trazem dinheiro, mas também bastante poluição e desperdício. Como vamos lidar com isso? Mas primeiro temos de começar a não desperdiçar plástico de forma individual”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro Ligeiro | DSAT será responsável por analisar relatórios dos acidentes Está concluída a análise, por parte do Conselho Executivo, da proposta de lei relativa ao sistema de transporte do Metro Ligeiro. Caberá à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego coordenar a investigação de incidentes. O diploma prevê multas entre 500 a 10 mil patacas para os passageiros infractores [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]ários anos depois de ter sido anunciada, está finalmente prestes a chegar à Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei do sistema de transporte ligeiro, que será a base de todo o funcionamento do futuro novo meio de transporte público de Macau. No diploma, que foi analisado pelo Conselho Executivo, está previsto que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) será a entidade responsável pela coordenação a investigação dos acidentes que venham a ocorrer. A empresa que irá operar o Metro Ligeiro terá de submeter um relatório sobre o acidente no prazo de 72 horas após a ocorrência. Caberá depois à DSAT a realização da “investigação técnica dos acidentes e incidentes”, num “processo constituído pela recolha e análise de informações, elaboração de conclusões, determinação de causas e factores e formulação de eventuais recomendações de segurança operacional”. A lei determina ainda que o relatório do acidente deve ser publicado um ano depois da data da sua ocorrência. Na conferência de imprensa do Conselho Executivo, foi referido que a DSAT é a entidade escolhida para lidar com estes processos uma vez que o Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT) será dissolvido após a conclusão do projecto do metro ligeiro. O diploma apresentado publicamente na passada sexta-feira determina que haverá um seguro de responsabilidade civil da operadora no caso de danos causados aos passageiros, mas o seu valor será definido através de um regulamento administrativo. De frisar que o sistema de operação do Metro Ligeiro será concessionado pelo Chefe do Executivo através de um concurso público. Multas até dez mil No que diz respeito aos deveres dos passageiros, a proposta de lei prevê multas que rondam as 500 a 10 mil patacas para quem não cumprir as regras. Foi ainda anunciado que o Governo decidiu retirar a proposta que previa a aplicação de multas a quem não ceder os seus lugares a idosos e mulheres grávidas. “Durante o processo de consulta pública achámos que seria difícil analisar quantos assentos especiais seriam necessários, além de que esta parte não era necessária em termos de segurança. É mais adequado inserir essa informação no regulamento dos passageiros”, explicou o coordenador do GIT. Uma vez que o Código Penal em vigor não prevê a existência de um Metro Ligeiro no território, a proposta de lei vai definir as normas criminais no caso de captura de comboio, atentado à segurança da operação ou situações de condução ou operação perigosas, entre outras situações. Questionado se o calendário para a implementação desta lei vai atrasar a entrada em funcionamento do Metro Ligeiro, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, disse acreditar que a AL vai criar uma “calendarização favorável” para que tudo aconteça dentro das previsões do Governo. Não vigência de leis de 1988 a 1999 Outro diploma analisado pelos membros do Conselho Executivo foi a proposta de lei sobre a determinação da não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999. Trata-se da segunda fase de um processo concluído parcialmente o ano passado, quando o hemiciclo aprovou o diploma relativo à não vigência de 472 diplomas publicados entre 1976 e 1987 e que “já não têm razão de existir”. Esta nova proposta de lei vem revogar um total de 275 leis publicados entre 1988 e o último dia de Macau enquanto território de Administração portuguesa.
Diana do Mar Manchete SociedadeAL | Comunidade jurídica incrédula com afastamento de Paulo Cardinal e Paulo Taipa Foi com surpresa, tristeza e apreensão que a comunidade jurídica reagiu ao inesperado anúncio do afastamento de Paulo Cardinal e Paulo Taipa da assessoria jurídica da Assembleia Legislativa. Não só por estarem em causa dois dos mais experientes juristas a trabalhar no território, mas também pelos incompreensíveis argumentos invocados para a não renovação dos contratos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa vão deixar a Assembleia Legislativa (AL) a 31 de Dezembro, após terem sido informados de que os seus contratos de trabalho não vão ser renovados. Ao Plataforma, que avançou com a notícia no sábado, Paulo Cardinal afirmou que a “inesperada” decisão foi justificada com “uma vaga ideia” de reorganização dos quadros de assessoria jurídica do hemiciclo. “O que posso dizer é que estou de consciência tranquila quanto ao cumprimento dos meus deveres e funções”, declarou ao mesmo jornal. A surpresa foi generalizada no seio da comunidade jurídica. “A decisão tem tudo para ser um desastre para Macau porque estamos a falar da dispensa de dois juristas portugueses de excepção, de grande integridade ética e moral e de uma craveira intelectual e profissional elevadíssima”, afirmou Sérgio de Almeida Correia ao HM. Para o advogado, em causa está ainda o afastamento de “profundos conhecedores do processo de produção legislativa em Macau, da sua história, génese, vicissitudes e necessidades, que trabalharam com os vários presidentes da AL, ambos habituados à vida daquela casa e às minudências do seu regimento, coisa com que o actual presidente da AL já demonstrou publicamente estar muito pouco à vontade”. Desastrada e incompreensível Para Sérgio de Almeida Correia, a decisão não é só é “desastrada” – porque “os argumentos trazidos à liça não são compatíveis com uma vontade séria de reforma dos serviços de assessoria da Assembleia Legislativa” – como incompreensível”, porque “ninguém inicia um processo de reforma sem uma ideia, sem um plano, com uma conversa vaga e inconsequente, dispensando os melhores dos seus melhores”. “Se o objectivo do presidente da Assembleia Legislativa era preparar um processo de reforma dos serviços de assessoria da AL, então teria sido bem mais inteligente contar com aqueles dois juristas para começar a prepará-lo para só depois os dispensar. Isto numa perspectiva de interesse público, de interesse da própria Assembleia Legislativa e de Macau”, observou Sérgio de Almeida Correia. “Não creio que tenha sido isso que esteve na mente do Dr. Ho Iat Seng, o que torna ainda mais incompreensível a sua decisão”, realçou. Na sua perspectiva, “ninguém de boa fé, na sua posição e com as suas responsabilidades, num momento crucial da RAEM, com importantes pacotes legislativos em preparação, designadamente na área da segurança interna, eleitoral, do jogo e dos direitos sociais, e a um ano da escolha de um novo Chefe do Executivo vai dispensar os seus melhores juristas, os mais talentosos, os mais competentes e os mais experientes elementos da sua equipa de assessoria jurídica”. “É uma notícia que me deixa triste e preocupado”, afirmou, por seu turno, o presidente da Associação dos Advogados, em entrevista à Rádio Macau, a partir de Portugal, referindo-se ao afastamento de juristas “distintos”. Jorge Neto Valente não tem dúvidas de que ambos “têm lugar” em qualquer reestruturação séria da assessoria da AL que se pretenda fazer, pelo que receia que as razões por detrás do afastamento sejam outras: “Há-de haver certamente – e é isso que me preocupa – outras razões para os dispensarem. (…) O que me preocupa é que os valores e os princípios que eles têm façam sombra a outros juristas menos competentes que estejam à volta”. Em paralelo, Jorge Neto Valente antecipa repercussões no próprio funcionamento do hemiciclo com a saída dos dois juristas, falando de um eventual “abaixamento da qualidade de alguns trabalhos na Assembleia” Legislativa que, a seu ver, vai “sem dúvida”, ficar mais pobre. “Não tenho dúvidas sobre a capacidade destes juristas”, afirmou o advogado, destacando em particular as qualidades de Paulo Cardinal, com quem privou de perto quando exerceu funções de deputado. “Tenho por ele um enorme apreço, uma admiração muito grande porque, de facto, é uma pessoa que conhece muito bem o sistema, é uma pessoa com um grande sentido de ponderação e de responsabilidade”. “Agora, não é pessoa que, por lhe pagarem uma remuneração, faça aquilo que afronta princípios e valores do sistema jurídico. Talvez seja essa a razão, porque há pessoas que estão dispostas a fazer tudo e o doutor Paulo Cardinal com certeza que não está. Penso que o doutor Paulo Taipa, do que conheço dele, também não é desse tipo”, complementou. Saneamento político António Katchi, professor de Direito no Instituto Politécnico de Macau, ficou “chocado” com a decisão e vai ainda mais longe: “Só posso considerá-la um acto ignóbil de saneamento político perpetrado por Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional [e] putativo candidato a Chefe do Executivo”. “Depois de frustrada a sua tentativa de eliminar da AL um deputado, a oligarquia superiormente representada na AL por Ho Iat Seng afasta agora assessores jurídicos”, exclamou. Para o constitucionalista, o argumento da renovação dos quadros da assessoria utilizado para dispensar os dois juristas também não colhe. “Daria vontade de rir se a situação não fosse tão grave”, observou. “Em Macau, como é amplamente reconhecido, há carência de juristas em geral e, por maioria de razão, de juristas com currículo e sabedoria igualáveis aos de Paulo Cardinal e Paulo Taipa”, apontou o docente, descrevendo, aliás, o primeiro como “o maior especialista português em Direito Constitucional de Macau”. Sérgio de Almeida Correia subscreve: “Trata-se de uma dispensa que causa tristeza e apreensão. Não só por representar a perda de dois activos de valor inestimável para a AL – não vejo ninguém dentro ou fora de Macau com conhecimento e experiência equiparáveis que possa sequer substitui-los no espaço de uma década –, mas em especial para a comunidade dos residentes em Macau num momento crucial da sua vida cívica e política”. “Estão a ser dispensados dois juristas que sempre trabalharam bem, de acordo com as próprias palavras de quem os dispensou, que estão no auge das suas faculdades, ainda a quase duas décadas da idade de reforma, gente que poderia continuar a dar um contributo inestimável no sentido da melhoria da produção legislativa que ultimamente tem andado pelas ruas da amargura e levando tratos de polé por parte do Executivo e de alguns senhores deputados menos dados às questões jurídicas e que tudo reduzem a cheques, fogo-de-artifício e bandeiras”, argumentou. Maria Amélia António também é peremptória ao considerar que o afastamento de Paulo Cardinal e Paulo Taipa constitui um factor de “muita perturbação”. “Devo dizer que, neste momento, ainda nem sequer consegui processar muito bem essa informação”, sublinhou a advogada, qualificando de “inaceitável” a justificação dada. “Um bom jurista leva muitos anos a fazer (…) e estamos perante dois que, além da honestidade e da sinceridade, do cuidado e do rigor jurídico, a sua maneira de estar no mundo e na vida é, de facto, de pessoas de grande integridade e, portanto, esta desculpa assim não encaixa”. Por outro lado, a jurista sustentou que “uma reforma do quadro jurídico deveria passar pelo trabalho de elementos novos, eventualmente com quem conhece bem aquela área, tem uma grande experiência, porque só assim é que se criam novos quadros competentes e capazes”, pelo que “afastar aqueles que, de facto, podem ser os elementos de formação dos novos quadros com este tipo de argumento deixa-me profundamente perturbada”, declarou. Para a também presidente da Casa de Portugal, a dispensa dos dois juristas da AL transmite, além disso, uma mensagem de “grande instabilidade”. “Penso que isto que aconteceu cria nas pessoas um grande sentido de insegurança – e de várias maneiras”, observou Maria Amélia António, dado que tal pode acontecer amanhã a qualquer outro que “trabalhe com afinco e grande responsabilidade e seriedade” sem que haja nada a apontar-lhe do ponto de vista profissional. Sérgio de Almeida Correia também toca neste ponto: “Ainda não chegámos a meio do período de transição que nos conduzirá a 2049 e gestos como este, por parte da segunda figura da RAEM, revelam um profundo desprezo pelas garantias jurídicas da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau e a Lei Básica que foi aprovada pela República Popular da China”, mas também “pelos portugueses enquanto comunidade trabalhadora e que contribui diariamente para o engrandecimento da RAEM”. Na óptica do advogado, é, por isso, “motivo do aparecimento de novos focos de instabilidade e insegurança jurídica, abrindo fissuras de difícil resgate na confiança que o sistema de produção legislativa da AL devia proporcionar à comunidade jurídica e aos cidadãos em geral”. Palavras ao vento Sérgio de Almeida Correia entende ainda que a decisão de dispensar os dois juristas “vai ao arrepio de todas as declarações públicas que têm vindo a ser feitas pelos mais altos responsáveis da RAEM e da RPC quanto à necessidade de permanência e futura contratação de técnicos qualificados portugueses em Macau”. “Constitui mais um sinal de que tais declarações não têm qualquer correspondência prática, podendo ser colocadas em causa sem qualquer razão séria, por mero capricho e vaidade de quem manda, que assim demonstra a sua falta de sentido de Estado e manifesta ausência de preparação para as funções que exerce, assumindo preferir profissionais cinzentos que acomodem as leis e os pareceres às suas vontades e objectivos pessoais”, enfatizou. Jorge Neto Valente também não deixou passar em branco a diferença entre a “conversa oficial” e a realidade. “Dispensar duas pessoas com valor indiscutível faz-nos, de facto, pensar se a razão também não é precisamente por serem portugueses”, afirmou, sustentando que “este é mais um sinal preocupante”. “Ser português não dá mais valor a ninguém. Esses dois juristas são, por acaso, portugueses, mas são mais: têm mais amor a Macau do que muitos que se dizem patriotas e não servem para nada”, vincou. Miguel de Senna Fernandes também fala em “duas baixas de peso”. “É uma grande pena”, afirmou o advogado, destacando a importância de haver juristas que se movam bem, particularmente na área constitucional, sobretudo numa altura em que Macau “está às portas de uma grande viragem na sequência da implementação da política da Grande Baía – Guangdong-Hong Kong-Macau”. “São juristas que conhecem a fundo a realidade de Macau”, realçou, sustentando que “vão seguramente fazer falta”. “Espero bem que sejam reaproveitados para outras funções”, afirmou, à margem de um jantar de despedida do cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Vítor Sereno, que também se pronunciou nesse sentido. “Estou absolutamente convicto de que, quer o Paulo Cardinal quer o Paulo Taipa, vão encontrar o seu espaço numa Região Administrativa Especial que cada vez mais precisa de juristas portugueses. Estou muito optimista em relação a isso”, declarou, no sábado, Vítor Sereno. Para Sérgio de Almeida Correia será, aliás, “um grande prejuízo” para a China, para a Macau e para todos os residentes, se Paulo Cardinal e Paulo Taipa “não puderem no futuro, ainda que aproveitados para outras funções, continuar a dar o seu contributo na sua área de especialidade, aqui deixando os imensos frutos do seu incansável, minucioso e competente trabalho”. As verdadeiras razões Pereira Coutinho também afirmou estar “triste e surpreendido” com a dispensa dos dois juristas. “Eles têm sido garantes de alertas aos deputados para confrontos que muitas vezes, surgem entre diplomas que estão a ser analisados e a Lei Básica”, realçou, apontando que “esses alertas, de uma maneira geral, são incómodos quer para o Governo, quer para a AL”. “Como deputado não sei quais foram as razões que o presidente e a Mesa [da AL] apresentaram para chegar à conclusão da não-renovação dos contratos de assessores jurídicos com tantos anos de serviço e tanta experiência na AL”, frisou, sem se comprometer, de momento, com qualquer acção. “Tudo o que vier a fazer terá de ser em articulação com eles”, indicou. Sulu Sou também falou de “uma perda” para a AL. Embora admitindo não conhecer muito bem os juristas em causa – dado que esteve apenas meses efectivamente em funções no hemiciclo – , o deputado realçou que a AL “devia aceitar mais diversidade de pontos de vista em termos da assessoria jurídica para melhorar a qualidade legislativa”. “É uma notícia triste. Ho Iat Seng afirmou que a AL devia valorizar os quadros mais experientes, incluindo deputados e juristas, por isso, fiquei chocado com essa notícia, porque ambos trabalham na AL há muitos anos”, sustentou. “Vou tentar perguntar as razões desta decisão e se foi tomada pessoalmente por Ho Iat Seng ou pela Mesa [da AL]. A Mesa [composta por Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong, Kou Hoi In e Chan Hong] deve justificar claramente as razões” da dispensa dos dois juristas, defendeu. Paulo Cardinal, que é também professor universitário, investigador e autor de livros e artigos académicos sobre direito constitucional de Macau e direitos fundamentais, exerce funções de jurista na Assembleia Legislativa há 26 anos, enquanto Paulo Taipa ocupa a mesma posição há cerca de duas décadas. Com a saída de ambos, a 31 de Dezembro, diminui para quatro o número de assessores jurídicos portugueses no hemiciclo.
Hoje Macau Manchete SociedadeSub-directora da DSEJ defende sexo só depois de casamento e aconselhamento para homossexuais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]sub-directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Vai Kei, resolveu tecer algumas considerações sobre sexualidade dignas de outros tempos. A população de Macau é contra as relações sexuais antes do casamento e a educação sexual nas escolas vai reflectir essa posição. É este o entendimento da sub-directora dos Serviços de Educação e Juventude que se pronunciou, ontem, sobre educação sexual nas escolas de Macau. Nas mesmas declarações aos jornalistas, a número dois do pelouro da educação do Executivo acrescentou que os jovens que se declarem homossexuais serão encaminhados para aconselhamento, de acordo com a Rádio Macau. Leong Vai Kei começou por notar que, no que toca ao casamento, “na sociedade é assim que se pensa. É também uma questão de ética. Em Macau, a maioria da população é chinesa. Em cada país ou região há uma idade para o casamento. Em Macau, são 18 anos. Todas as pessoas acham que a prática sexual deve ser feita depois do casamento”, salientou. Como tal, a DSEJ não vai convidar “os homens a fazer relação sexual com uma senhora sem ser a esposa”. Leong Vai Kei também considera que “as jovens mulheres devem evitar envolvimentos sexuais com os seus parceiros se não forem casadas”. “Na escola e na sociedade nós vamos ensinar sobre educação sexual. Se nós sabemos que os alunos já tiveram relações sexuais”, precisou, “então vamos ter uma educação diferente da das outras pessoas”. Leong Vai Kei referiu-se ainda aos alunos que se declarem homossexuais. De acordo com a Rádio Macau, nesses casos, “é disponibilizada assistência de especialistas para orientação segundo as necessidades destes alunos homossexuais”.
Diana do Mar Manchete SociedadeCasinos | Chan Meng Kam pondera concorrer a licença de jogo [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]han Meng Kam afirmou ao GGRAsia que “está a pensar” concorrer a uma licença de jogo quando for lançado o concurso público. O grupo Golden Dragon, detido pelo empresário, gere actualmente quatro casinos em hotéis, controlando aproximadamente 200 mesas de jogo. Três dos chamados casinos satélite são operados sob a bandeira da SJM, enquanto outro por via da Melco Resorts. Os actuais contratos de concessão e de subconcessão de jogo expiram entre 2020 e 2022. Dado que a lei actual obriga à realização de um concurso público, analistas e até operadoras de jogo vêem como cenário mais provável a prorrogação dos contratos da SJM e da MGM, por dois anos, de modo a que todos terminem no mesmo ano para se lançar então o concurso público como dita a lei. Desconhece-se, no entanto, se a intenção do Governo passa por alargar o mercado de jogo a outras operadoras. Especialistas defendem que se esse não for o plano deve antes alterar-se a lei para eliminar essa obrigatoriedade. Ao portal especializado em jogo, Chan Meng Kam falou ainda do hotel de duas estrelas que tem projectado para um terreno junto à Escola Portuguesa, dando conta de que o edifício, de 24 andares, se encontra na “fase de preparação” e que não há nada ainda planeado relativamente à possibilidade de vir a ter jogo.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeLei | Residentes de Macau, Hong Kong e Taiwan com direito a residência no continente Os residentes de Macau, Hong Kong e Taiwan que trabalham e estudam no continente vão usufruir dos mesmos direitos que os naturais da China a partir do próximo dia 1 de Setembro. A medida divulgada ontem pelo Conselho de Estado pretende harmonizar a legislação das três regiões com o continente [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]partir do próximo dia 1 de Setembro, os residentes de Macau, Hong Kong e Taiwan que vivem no continente há mais de seis meses vão ter direito a um cartão de residência. A informação divulgada ontem pelo Conselho de Estado garante que a medida vai dar mais direitos aos residentes das três regiões contempladas com a iniciativa. A medida está integrada na “Política de Pedidos de Autorização de Residência de Hong Kong, Macau e Taiwan” e foi divulgada pelo vice-ministro da Segurança Pública, Shi Jun, durante uma conferência de imprensa, de acordo com informação veiculada pelo South China Morning Post. O governante destacou ainda o facto da política representar um avanço na promoção dos direitos dos residentes destas regiões que trabalham ou estudam na China Continental. O gabinete do porta-voz do Executivo de Macau refere que a medida “demonstra o carinho do Governo Central” pelos “compatriotas” das regiões abrangidas. De acordo com Shi Jun, os direitos que ficam ao alcance destas pessoas incluem o acesso à educação gratuita nos ensinos primário e secundário, ao emprego, ao sistema de saúde público, à assistência jurídica e aos fundos de habitação. Ter carta de condução e a possibilidade de ficar em hotéis que não aceitam estrangeiros são outras vantagens contempladas pelo novo cartão de residência. Os que ainda não vivem no continente são livres de solicitar esta autorização de residência, a fim de usufruir dos benefícios da política acima mencionados. Já os que lá se encontram há mais de meio ano e que estejam legalmente empregados ou a estudar estão qualificados para receber o seu cartão de residente a partir de 1 de Setembro. Questionado sobre a diferença entre a Autorização de Residência e o salvo conduto que se encontra em vigor, o vice-presidente do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Huang Liuquan, explicou que o salvo conduto serve apenas o propósito de viajar entre as RAE e o continente, sem contemplar qualquer direito adicional, refere a Macau News Agency. Reacções vagas Em reacção à medida, o gabinete do Chefe do Executivo de Macau divulgou um comunicado no final do dia de ontem em que considera que a nova política vai beneficiar os residentes de Macau, Hong Kong e Taiwan. Já a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, citada pela RTHK, agradeceu a Pequim a medida que considera demonstrar a preocupação do presidente Xi Jinping para com os cidadãos de Hong Kong. A governante acrescentou ainda que os cerca de 500 mil residentes de Hong Kong que vivem no continente e os mais de 15 mil estudantes vão beneficiar da igualdade de direitos. O Executivo liderado por Chui Sai On também reagiu congratulando-se com a medida que entende que “oferecerá ainda maiores benefícios para os estudantes de Macau”. Conforme a “Base de Dados dos Recursos Humanos Qualificados do Ensino Superior” (GAES), em 2016/2017 havia 8.336 alunos a estudarem no interior da China e registados no programa “Subsídios de Aquisição de Material Escolar a Estudantes do Ensino Superior”. O gabinete do porta-voz do Governo apresentou “os mais sinceros agradecimentos pela rapidez com que o Governo Central respondeu às exigências dos residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan, que se traduz numa maior conveniência de procura de emprego, estudo, viagem, viver e empreender na região da Grande Baía de Guangdong, Hong Kong e Macau.
