Sobrinho de Edmund Ho é director da empresa que deve 212 milhões à RAEM

[dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]evin Ho, sobrinho do antigo Chefe do Executivo, é director da Eagle Airways Holdings Limited, empresa-mãe da Viva Macau. A informação foi avançada, ontem, pelo canal chinês da Rádio Macau. O empresário não quis fazer qualquer comentário sobre a situação, apesar de ter estado presente num evento relacionado com a Grande Baía.

A Eagle Airways é a empresa sediada em Hong Kong que se comprometeu a pagar o empréstimo de 212 milhões de patacas concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) à Viva Macau, em caso de incumprimento. No entanto, após a falência da transportadora aérea e apesar dos processos em tribunal, a Eagle Airways deu o dito por não dito e não assumiu o pagamento dos 212 milhões emprestados pelo Governo.

Além de director na Eagle Airways, Kevin Ho é accionista da Global Media, grupo de comunicação sediado em Portugal que detém o jornal português Diário de Notícias e o Plataforma de Macau.

No domingo, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) tinha recusado avançar ao HM o nome da empresa de Macau que é uma das accionistas Eagle Airways, apesar da informação constar no processo que correu nos tribunais locais e que foi arquivado.

Também ontem o director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, reagiu ao dinheiro perdido e pediu a compreensão da população. O governante justificou o empréstimo sem garantias com o período conturbado que se vivia, na sequência da crise financeira mundial de 2008.

Por outro lado, o governante afirmou que tudo o que era possível foi feito para tentar recuperar o montante emprestado e que se forem identificados outros bens da empresa na RAEM estes vão ser penhorados.

Explicações da AL

Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a exigir que o Governo explique como foi possível fazer um empréstimo à Viva Macau. O legislador mostrou-se igualmente preocupado com o facto deste empréstimo ter resultado numa dívida que não é possível cobrar.

Ng Kuok Cheong recordou ainda que em 2010, o então secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, tinha dito que o empréstimo era concedido porque havia garantias de que seria recuperado. Tal não se verificou.

Ainda na carta enviada a Ho Iat Seng, o pró-democrata exige saber se o Executivo já começou a adoptar procedimentos para responsabilizar as pessoas que tiveram na origem desta decisão lesiva para a RAEM.

Acresce ainda que o deputado José Pereira Coutinho vai entregar à Assembleia Legislativa um pedido de debate público sobre o caso da Viva Macau e os 212 milhões que ficaram por recuperar. A informação foi avançada, ontem, pelo legislador ao HM. “O objectivo passa por apurar as responsabilidades e saber se há outros casos semelhantes”, disse José Pereira Coutinho. O deputado foi um dos políticos locais que mais se envolveu na questão, com várias intervenções e interpelações no hemiciclo sobre o assunto. Contudo, para que o assunto possa ser alvo de debate na AL, o mesmo terá de ser aprovado pela maioria dos deputados.

24 Jul 2018

Justiça | Organização de bases judiciária levanta mais dúvidas que respostas

Imprecisões entre a versão chinesa e portuguesa, artigos que não explicam os procedimentos que garantem a independência dos tribunais e opções incoerentes. São estas as dificuldades enfrentadas pelos deputados na análise às alterações da lei de organização judiciária proposta pelo Governo

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados querem saber quais vão ser os critérios aplicados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais para atribuir os processos em que estão em causa infracções à lei relativa à defesa de segurança do Estado. A proposta do Governo apresenta diferenças entre a versão portuguesa e chinesa e não explica como vai ser respeitado o princípio do juiz natural, ou seja as regras objectivas que visam garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais na atribuição dos juízes. As dificuldades em relação a este aspecto foram reconhecidas, ontem, pelo deputado e advogado Vong Hin Fai, que lidera a comissão que está a discutir o diploma na especialidade.

Segundo a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, o julgamento de casos relacionados com a segurança do Estado “cabe a juízes previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, por períodos de dois anos, de entre os de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”. O mesmo se aplica aos magistrados do Ministério Público, que vão ser nomeados pelo Procurador da RAEM.

No entanto, a versão chinesa não faz a distinção entre o singular e o plural, podendo ser entendida com a nomeação de juiz para estas situações.

“Na versão portuguesa o artigo menciona magistrados no plural. Mas na versão em chinês não fica claro que seja no plural, pode ser no singular. Temos de questionar o Governo para saber se se trata de um magistrado, ou dois ou mais”, admitiu Vong Hin Fai.

“Também temos de perguntar [ao Governo] como se salvaguarda o princípio do juiz natural. O juiz para estes casos tem de ser de nomeação definitiva e cidadão chinês. Como vai ser o processo de designação para o processo crime? Vai ser por sorteio ou haverá uma outra forma?”, questionou.

Este é também o artigo que impede os juízes de nacionalidade portuguesa de se envolverem nos casos em que esteja em casa a segurança nacional. Nesse aspecto, segundo Vong Hin Fai, a maioria concorda com a opção do Governo e considera que “não viola a Lei Básica nem coloca em causa a independência da Justiça”.

Políticas contraditórias

De acordo com o presidente da comissão, houve a intenção política de acelerar os processos, com uma maior aposta nos tribunais singulares, ou seja só com um juiz, em vez dos tribunais colectivos, que têm três magistrados.

Assim, as acções penais que envolvam um pedido de indemnização até um milhão de patacas passam a ser julgados por um único juiz. Actualmente, o tribunal só tem um juiz nas acções até 50 mil patacas. A partir desse valor os casos são decididos por três juízes.

Vong Hin Fai revelou que os deputados estão preocupados com uma eventual diminuição da qualidade das decisões dos tribunais: “A intenção do proponente [Governo] é acelerar os processos. O tribunal individual é normalmente mais célere, enquanto o colectivo é mais demorado por causa da constituição. A comissão entende o objectivo”, ressalvou. “Mas o tribunal colectivo tem três magistrados e a decisão é tomada com base numa votação dos três e não só num. Por isso a comissão manifesta preocupação face à qualidade dos julgamentos perante a possibilidade dos tribunais individuais assumirem a maioria dos casos”, acrescentou.

O presidente da comissão questionou a lógica do aumento do número de processos com tribunal singular, quando o número de juízes do TJB não sofre alterações, mantendo-se nos 32. Contudo, o tribunal colectivo vai ter menos casos, mas vê o número de juízes aumentado de 8 para 12. Também em relação a este aspecto, a comissão mostrou muitas dúvidas.

24 Jul 2018

Israel | Parlamento aprova lei que limita auto-determinação a judeus

Há quem lhe chame o novo apartheid. A Lei Básica da Nação-Estado aprovada, na semana passada, no parlamento israelita define que apenas os judeus têm direito à autodeterminação. Entretanto, os árabes que têm sido vítimas de crescentes restrições, ficam cada vez mais isolados. União Europeia e Nações Unidas estão preocupadas com a situação

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós um intenso debate, de mais de oito horas, no parlamento israelita, a “Lei Básica da Nação-Estado” foi aprovada com 62 votos a favor e 55 contra.

O diploma está envolto em controvérsia, e foi considerado por alguns sectores políticos como discriminatório. Muitos dos deputados árabes israelitas não participaram na votação.

A polémica lei consagra Israel como nação judaica, “lar nacional” do povo judaico e o hebraico como única língua oficial. A língua árabe perde direitos, os colonatos judeus são considerados de interesse estratégico nacional e Jerusalém, “una e indivisa”, será a capital do país. Além disso, a nova legislação determina que apenas os judeus têm o direito de autodeterminação no país.

Para o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, apoiado por uma maioria de direita e de extrema direita, trata-se de uma vitória e fortalecimento da democracia em que a maioria tem o direito de decisão, refere a LUSA.

O objectivo “é garantir o carácter de Israel como o Estado nacional dos judeus, para definir na Lei Básica os valores de Israel como um Estado democrático judaico, no espírito dos princípios da Declaração de Independência”, de acordo com um comunicado publicado na página da Internet do Knesset, parlamento de Israel.

Até aqui, a menção directa à identidade judaica tinha sido sempre evitada devido à existência de outras culturas e religiões no país, que vivem em Israel desde a sua criação, em 1948, e que representam cerca de 20 por cento da população – 1,8 milhões de uma população total de cerca de nove milhões.

A minoria árabe no parlamento israelita considera que morreu a democracia em Israel com a criação de um estado segregacionista. O Centro de Apoio Jurídico às Minorias Árabes defende que “a aprovação desta lei representa uma tentativa de implementar a superioridade étnica através da promoção de políticas racistas”.

Categorias especiais

A proposta de lei inicial que incluía um artigo relativo à “criação de comunidades no país compostas por motivos de fé ou origem” foi muito criticada pelo Presidente de Israel, Reuven Rivlin, como sendo discriminatória, tendo o artigo sido retirado.

De acordo com a nova legislação, “os árabes terão uma categoria especial, todos os judeus terão o direito de migrar para Israel e obter a cidadania de acordo com as disposições da lei, o Estado agirá para reunir os judeus no exílio”.

Durante as alegações e diante de uma câmara praticamente vazia, o parlamentar palestiniano de nacionalidade israelita Ayman Odeh, da United List (Lista Unida), denunciou a falta de carácter democrático da proposta iniciativa e ergueu uma bandeira negra para representar “o funeral da democracia”.

O primeiro-ministro israelita foi alvo de duras críticas durante o mesmo debate. Outro deputado palestiniano Jamal Zahalka afirmou que Benjamin Netanyahu está a forçar os cidadãos a escolherem entre serem judaicos ou democratas.

Preocupação internacional

A União Europeia fez questão de manifestar a sua preocupação com a aprovação da lei da nacionalidade judaica pelo parlamento israelita, mas escusou-se a condenar a lei que consagra Israel como nação judaica, “lar nacional” do povo judaico, e o hebraico como única língua oficial.

“A democracia e a igualdade, relativamente às minorias, continuam a ser a base da nossa associação com Israel”, começou por referir a porta-voz do Serviço Europeu de Acção Externa da União Europeia, Federica Mogherini, na conferência de imprensa diária do executivo comunitário. “Estamos muito preocupados e já expressámos essa preocupação. Vamos continuar a comunicar com as autoridades israelitas dentro deste contexto”, referiu a porta-voz, citada pela agência de notícias Reuters.

“Fomos muito claros na nossa defesa de uma solução para o conflito israelo-palestiniano com dois Estados, com Jerusalém como capital, e acreditamos que esta decisão torna mais difícil que esta se torne realidade”, sublinhou.

Ao ser questionada sobre a possibilidade de a UE “condenar ou reprovar” que o árabe deixe de ser considerado língua oficial ou que se promovam as comunidades exclusivamente judias, Maja Kocijancic limitou-se a manifestar a sua preocupação e a assegurar que esta foi comunicada ao Governo de Israel.

Direitos pouco humanos

De acordo com a agência noticiosa chinesa, Xinhua, também a Organização das Nações Unidas (ONU) já expressou a sua relutância face à decisão israelita.

“Reafirmamos que as Nações Unidas respeitam a soberania dos estados na definição do seu carácter constitucional bem como enfatizamos a necessidade de todos aderirem aos princípios dos direitos humanos, incluindo a protecção dos direitos das minorias”, disse o porta voz da ONU, Farhan Haq, citado pela Xinhua.

De acordo com a mesma fonte, Haq apontou ainda que a única solução para se conseguir uma paz duradoura capaz de resolver o estado permanente de conflito e que tenha em conta as aspirações dos dois povos é através da negociação de uma solução que inclua a existência de dois estados.

“Apelamos mais uma vez a todas as partes para evitarem movimentos unilaterais que possam boicotar uma solução de paz”, cita a Xinhua.

A Turquia, que se opôs peremptoriamente à decisão, anunciada no ano passado, dos Estados Unidos em deslocar a embaixada daquele país para Jerusalém, também criticou a aprovação da nova lei. “Identificar o direito à autodeterminação como um direito dado apenas a judeus é o resultado e uma mentalidade ultrapassada e discriminatória”, disse o ministro dos negócios estrangeiros, de acordo com a Reuters.

O porta-voz do presidente Tayyip Erdogan, Ibrahim Kalin , apelou mesmo à comunidade internacional “para reagir a esta injustiça que está a acontecer à frente dos olhos do mundo inteiro”, lê-se.

O porta-voz presidencial criticou ainda aquilo a que chamou de “movimento racista que vai servir para acabar com o povo palestiniano e proibi-lo de viver na sua terra quer fisicamente, quer legalmente”, disse.

 

 

Análise | Pacheco Pereira realça a oficialização do apartheid

“Agora não foi sequer a gota de água, foi uma torrente que se abriu com a nova lei da nacionalidade que institui na prática uma situação de apartheid e de racismo”. As palavras são de José Pacheco Pereira num artigo de opinião publicado no jornal Público. O ex-deputado e historiador lamenta as transformações que estão a acontecer num país que um dia fez parte da sua admiração. “Sempre fui amigo de Israel e não só pelas razões que vêm do Holocausto (…) eram pró-israelitas contra ‘as monarquias feudais árabes’, até aos eventos mais recentes que colocavam uma pequena democracia armada no meio de inimigos governados por ditaduras, umas mais cruéis do que as outras, mas nenhuma recomendável”, começa por dizer. No entanto, “o ‘querido Bibi’ acossado pela Justiça empurrou a actual legislação racista que acaba com os últimos traços de um Estado de Israel que pertencia a judeus e árabes, assente na “completa igualdade de direitos políticos e sociais (…) para todos os seus habitantes, independentemente de religião, raça e sexo, como se lia na Declaração de Independência de 1948”, remata Pacheco Pereira.

 

Minorias | Comunidade LGBT israelita contra exclusão na lei

A comunidade LGBT israelita está contra a exclusão de homossexuais da lei da sub-rogação, aprovada na semana passada, juntamente com a nova lei de Nação-Estado que declara o país nação judaica e o hebraico língua oficial. Membros e apoiantes da comunidade LGBT de Israel estiveram no domingo em protesto contra a exclusão de homossexuais da lei.

Os protestantes marcharam em Telavive e em outras cidades israelitas, exibindo bandeiras com as sete cores do arco-íris — símbolo da comunidade LGBT (lésbicas, ‘gays’, bissexuais e transexuais) — e bloquearam, inclusive, uma autoestrada durante algum tempo. A comunidade contesta a legislação apoiada pelo primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, que prevê a sub-rogação para pais homossexuais (a substituição numa relação jurídica duma pessoa por outra que toma o seu lugar). O chefe do Governo de Israel acabou por votar contra, alegadamente sob a pressão dos parceiros de coligação ultraortodoxos.

Os protestos evoluíram para um alerta sobre a igualdade, considerando que a legislação aprovada parece ter como alvo o liberalismo israelita.

As manifestações foram amplamente apoiadas por centenas de entidades patronais que permitiram funcionários observar e participar nos protestos sem penalizações. Ainda para este domingo está programado um comício, na Praça Rabin, em Telavive.

24 Jul 2018

Viva Macau | Dinheiro emprestado pelo Governo dado como perdido

A Direcção de Serviços de Economia, que tutela o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, fez empréstimos sem garantias à Viva Macau e agora os 212 milhões de patacas foram dados como perdidos. A empresa-mãe da antiga companhia aérea, sediada em Hong Kong, tem um accionista de Macau, mas o Governo não quis avançar a sua identidade

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s 212 milhões de patacas que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) emprestou à Viva Macau dificilmente vão ser recuperados porque não há bens para penhorar. O facto foi admitido, ontem, num comunicado da secretaria do Tribunal Judicial de Base, que defendeu ainda que o Governo devia ter colocado, logo em 2010, uma acção em Hong Kong contra o principal accionista da Viva Macau: a empresa Eagle Airways, sediada na RAEHK.

Segundo o comunicado, a FDIC fez vários empréstimos à Viva Macau através do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas (PME), num total de 212 milhões de patacas. Como contrapartida, o principal accionista da empresa, a Eagle Airways, assinou cinco livranças, ou seja promessas por escrito de garantia em caso de incumprimento, mas não deu “quaisquer coisas materiais ou bens como hipoteca ou garantia”.

Logo em Abril de 2011, cerca de um ano depois da falência da Viva Macau, os tribunais de Macau autorizaram a penhora de 121 mil dólares norte americanos à empresa de Hong Kong. Porém, a decisão foi inútil, visto que não existe acordo de cooperação jurídica entre as regiões e a penhora não foi feita. Em alternativa, foram penhoradas as quotas sociais da Eagle Airways na Viva Macau. Contudo, nunca apareceu nenhum comprador para estes bens.

Por esta razão, a 6 de Junho, o tribunal decidiu suspender o pedido do FDIC para penhorar e vender os bens da empresa de Hong Kong, até serem identificados outros bens que possam pagar a dívida existente. No entanto, o tribunal deixou um recado ao Governo: “Devia o FDIC, logo em 2010, isto é, no momento em que instaurou a respectiva acção de execução em Macau, ter-se dirigido a Hong Kong para efectivar a referida responsabilidade avalista do executado [Eagle Airways] por meio judicial”, é apontado.

Importa salientar que a companhia acumulara, entre mais de 1000 credores, cerca de 2 mil milhões de patacas de dívidas.

Ngan In Leng presidia Viva Macau

Segundo o tribunal, a Eagle Airways tem como accionistas uma empresa de Macau, que não é identificada, uma de Hong Kong, uma empresa da Samoa e três companhias offshore nas Ilhas Virgens Britânicas.

Em reacção ao comunicado, a Direcção de Serviços de Economia explicou que os apoios foram concedidos num ambiente especial, depois da crise financeira de 2008, e que em 2015 foram revistos os procedimentos internos para evitar este tipo de situações. O HM tentou obter o nome do accionista de Macau envolvido, mas a DSE não quis revelar a identidade. Na altura do fecho da companhia, o empresário local, com origem em Fujian, Ngan In Leng era o presidente.

23 Jul 2018

Segurança | Prisão vai ter câmaras em celas “especiais”

A Direcção de Serviços Correccionais vai instalar câmaras em algumas celas do Estabelecimento Prisional de Coloane. A medida visa garantir a segurança de determinados reclusos bem como dos próprios funcionários. O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais concordou com a iniciativa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Estabelecimento Prisional de Coloane (EPC) vai instalar câmaras de videovigilância nalgumas celas. De acordo com um comunicado oficial, a medida tem “em conta as características especiais de elevada densidade e complexidade da população prisional”, pelo que “é importante o aumento da eficácia de vigilância, no sentido de garantir a segurança da prisão”.

Em causa está a necessidade de vigilância reforçada e contínua de “certos reclusos”. Neste grupo encontram-se “os recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio, os reclusos doentes que necessitam de cuidado persistente, reclusos agressivos com comportamento anormal, ou até, com experiência de agressão contra os guardas ou outros reclusos”, aponta o documento.

O objectivo é a utilização da tecnologia para garantir a vigilância nas celas consideradas especiais, nas quais se incluem “celas de observação dos reclusos recém-entrados, celas da enfermaria e celas disciplinares”.

Tudo muito privado

Tendo como referencia as experiências de outros países e regiões a Direcção de Serviços Correccionais (DSC) pretende “elevar, através dos meios tecnológicos e informáticos, a eficácia nas tarefas de vigilância, criando um ambiente de cumprimento de pena mais seguro e ordenado e, ao mesmo tempo, reduzindo os recursos humanos”, aponta o comunicado.

A DSC solicitou ainda a opiniões do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de modo a “garantir os direitos de privacidade dos reclusos”. De acordo com a mesma fonte, e depois da visita de uma comitiva de oito elementos deste gabinete ao EPC, a Direcção de Serviços Correccionais mostrou-se favorável à instalação de câmaras. “Após a verificação das celas prisionais, o gabinete concordou com a instalação de câmaras de videovigilância nas celas especiais”, lê-se. No entanto, “a par da aplicação das tecnologias avançadas, deve ser respeitada a garantia da privacidade pessoal”. De modo a garantir a protecção de dados pessoais, “foram elaborados regimes e instruções rigorosos, para a conservação e o tratamento prudentes dos dados recolhidos”.

23 Jul 2018

Bibliotecas | Relatório do IC entregue ao secretário prevê processos disciplinares

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, recebeu do Instituto Cultural o relatório sobre os problemas na gestão dos arquivos bibliotecários. Este não é público, mas Mok Ian Ian, presidente do IC, referiu que serão abertos processos disciplinares aos trabalhadores alegadamente responsáveis pela má gestão dos livros

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m mês depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter posto a nu a má gestão de arquivos bibliotecários por parte do Instituto Cultural (IC), foi entregue o relatório interno ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, depois deste ter feito essa exigência ao IC.

O documento não é público, mas Mok Ian Ian, presidente do IC, revelou algum do seu conteúdo no último plenário da Assembleia Legislativa (AL).

“Reconhecemos nesse relatório que existem falhas e que vão ser aplicadas sanções disciplinares aos trabalhadores que tenham cometido falhas. Vamos implementar melhorias nos serviços.”

Também Alexis Tam deixou garantias de acompanhamento do caso após a investigação feita pelo CA. “Depois da tomada de posse do IC têm vindo a ser alterados os métodos de gestão. Houve colegas que tiveram problemas com a gestão e vão ser levantados processos disciplinares. Concordo com isso”, frisou.

Vários deputados exigiram ainda mudanças na legislação que regula a gestão das bibliotecas públicas, nomeadamente Wong Kit Cheng, a autora da interpelação oral discutida no plenário. “O regulamento da biblioteca central está em vigor há 30 anos e creio que devemos alterá-lo com vista a melhor gerir todas as nossas bibliotecas.”

Ophelia Tang, actual directora da biblioteca do Tap Seac, garantiu que “em breve vai ser substituído o estatuto das bibliotecas públicas por um novo regulamento”. “Já fizemos mais de 30 reuniões para debater o conteúdo”, acrescentou.

Adjudicação este ano

O secretário quando confrontado com o projecto da nova Biblioteca Central garantiu que a adjudicação à empresa responsável pelo projecto de arquitectura deve ser feita ainda este ano. Além disso, “antes de 2022 uma parte da nova biblioteca, relativa ao edifício do antigo tribunal, já estará em funcionamento”, enquanto que “a construção da parte traseira (relativa ao antigo edifício da PJ) poderá estar concluída em 2022”, frisou Alexis Tam.

O secretário fez ainda referência ao relatório do Comissariado contra a Corrupção, que alertou para a existência de várias contratações de pessoal pelo IC sem que tenha sido realizado concurso público.

“O antigo secretário (Cheong U) também não sabia que se recorria a meios ilegais para contratar pessoas, pois era necessária a prestação de serviços. Nos últimos anos fizemos muitos trabalhos e estamos a contratar muitas pessoas mas há vias legais para o fazer. Por exemplo, em 2015, os Serviços de Saúde contrataram mais de 900 trabalhadores, mas tal foi feito de forma legal”, rematou.

23 Jul 2018

Galgos | ANIMA espera luz verde do IACM para coordenar processo de adopção

A Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen deixou as instalações do Canídromo na passada sexta-feira sem apresentar um plano de futuro para os animais. O IACM assumiu a responsabilidade do tratamento dos 533 cães que ficaram nas instalações. A ANIMA oferece-se para coordenar o processo de adopção de forma voluntária

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade Protectora dos Animais de Macau – ANIMA – está à espera de luz verde do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para poder coordenar o processo de adopção dos 533 galgos que se encontram nas instalações do canídromo depois de terminado o contrato de exploração de corridas de cães com a Companhia de Corridas de Galgos (Yat Yuen). “A ANIMA ainda não pode fazer nada enquanto o IACM não disser expressamente que autoriza a associação a orientar as adopções” apontou o presidente da associação, Albano Martins, ao HM.

A coordenação do elevado número de adopções não se pode limitar a Macau como possível lar para os animais, tornando-se essencial encontrar destinos exteriores, pelo que toda a ajuda é necessária.

Isto não significa que a ANIMA seja a única entidade a faze-lo e “o IACM pode ajudar”, refere Albano Martins. “Temos de ter tudo perfeitamente identificado, nenhum animal pode chegar ao estrangeiro com números ou chips enganados. Se o IACM autorizar, até temos de ir ao abrigo numerar os cães para que não exista qualquer engano”, explica o responsável.

Toda a coordenação dos processos de adopção feita pela ANIMA será a custo zero para o Governo. “O processo de adopção é todo voluntário”, sublinha.

Já o cuidado dos animais dentro do ano necessário para que as adopções sejam feitas, é também um serviço que a ANIMA se dispõe a assumir a preço de custo. “Podemos arranjar as pessoas, tratar das questões de segurança, de limpeza e de tratamento, mas aqui seriamos obrigados a contratar pessoas sendo que o pagamento destes funcionários não teria qualquer efeito lucrativo”, refere.

De acordo com o responsável, esta é uma opção que ficaria sempre mais barata do que a contratação de um serviço a uma empresa para o mesmo efeito. “Se adjudicar este serviço a uma empresa privada, o IACM vai eventualmente pagar o dobro do que pagaria à ANIMA”, diz Albano Martins.

Ontem, ao jornal Ou Mun, o Chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do IACM, Choi U Fai, revelou que a situação actual de tratamento e manutenção do canídromo se vai manter por cerca de dez dias. Entretanto, o IACM está a fazer uma avaliação para perceber se é necessária a contratação de serviços de uma empresa.

Dezenas por dia

Para garantir o bom funcionamento diário das instalações do canídromo e dos mais de 500 animais deixados pela Yat Yuen, são necessárias entre 30 a 40 pessoas por dia. Albano Martins explica que “existem sete ou oito abrigos e cada um pode ter 80 animais. Alguns podem não estar cheios. São necessárias duas pessoas por abrigo, o que dá logo 16. Temos que ter pessoas capazes de conduzir cinco animais de cada vez, enquanto se fazem os trabalhos diários de limpeza. No total, dá um mínimo de 30 a 40 pessoas necessárias para fazer a manutenção diária de espaço e de animais com rapidez”.

Para já, o IACM informou que foram efectuados contactos com as associações locais de proteção dos animais de forma a promover o recrutamento de voluntários, assegurando a existência de 40 pessoas a prestar cuidados diários aos galgos.

O recrutamento dos voluntários foi garantido pela Anima, MASDAW (Associação para Cães de Rua e o Bem-Estar Animal em Macau), Associação Protectora para os Cão Vadio de Macau, Everyone Stray Dogs Macau Volunteer Group e Long Long (Macao) Volunteers Group.

Contactos externos

Este serviço terá que ser assegurado por um período de um ano, prazo que o presidente da ANIMA considera necessário para finalizar todos os processos de adopção dos galgos. “Não é possível fazer as adopções num prazo inferior a um ano. Não é que não tenhamos os contactos todos, mas o processo é muito complicado”, aponta.

Há questões logísticas e custos a ter em conta. “Temos que discutir preços com companhias aéreas, temos que arranjar transporte e equipas do outro lado prontas a receber os animais que viajam”, explica o responsável. Ultrapassadas estas etapas, haverá capacidade para enviar para o exterior cerca de cinco animais de dois em dois dias.

A ANIMA está a promover uma campanha mundial, em paralelo com a associação italiana Pet Levrieri e com a norte-americana Grey2k, com o objectivo de angariar fundos de forma a poder realojar os animais.

“Cada viagem para a Europa custa à volta de 30 mil patacas a não ser que haja uma grande campanha de donativos”, a ANIMA terá muita dificuldade em conseguir transportar os animais para fora de Macau, constatou Albano Martins. Os custos aumentam porque os animais têm de ir para Hong Kong, onde há mais oferta de voos internacionais.

“Temos recebido apoios de toda a parte do mundo. Agora o que é preciso é que esses apoios se transformem em dinheiro para movimentar estes animais todos”, afirmou.

“Estamos a trabalhar para reduzir todos os custos”, garantiu o activista dos direitos dos animais, revelando ainda que há a possibilidade de duas companhias aéreas poderem fazer o transporte gratuitamente.

No ano passado, a Sociedade Protetora dos Animais de Macau (Anima) lançou uma petição internacional para conseguir que os galgos do canídromo fossem adoptados. Desde então, 50 instituições internacionais manifestaram-se, garantindo apoiar um plano de resgate ou comprometendo-se a encontrar casas adequadas para os cães.

A PETA (ONG de defesa dos animais) juntou-se ao coro internacional de protestos e apelou às autoridades de Macau para assegurarem custódia para os animais.

IACM acusa Yat Yuen de abandonar mais de 500 galgos

As autoridades de Macau acusaram a Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen, que explorava o Canídromo, de ter abandonado mais de meio milhar de cães nas instalações e ameaçaram aplicar sanções financeiras com base na Lei de Protecção dos Animais.

“Findo o prazo para deslocação do canídromo da Companhia de Corridas de Galgos Macau (…) a empresa não assumiu as responsabilidades e as obrigações devidas (…), deixando 533 galgos abandonados no referido local”, refere em comunicado o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

“Ao mesmo tempo, o IACM comunica aos donos, nos termos da Lei de Protecção dos Animais, que a não reclamação [de galgos] pelo seu dono no prazo de sete dias úteis é equiparada a abandono de animal” e o abandono de cada cão é “sancionado com multa de 20.000 a 100.000 patacas”, o que no caso destes 533 cães, de mais de dez milhões e meio de patacas às cerca de 53 milhões.

As autoridades de Macau repudiaram ainda uma carta da Companhia de Corridas de Galgos que tencionava passar a responsabilidade pelo futuro dos cães do Canídromo para o Governo do território. “O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) repudia a atitude irresponsável da Yat Yuen (Companhia de Corridas de Galgos) relativamente à colocação dos galgos e reitera que a colocação dos galgos existentes é da responsabilidade e dever da Yat Yuen, enquanto proprietária dos mesmos e empresa de grande dimensão”, declarou o IACM em comunicado divulgado na quinta-feira à noite.

Na nota divulgada no final da semana, o mesmo instituto informou que foram efectuados contactos com as associações locais de proteção dos animais de forma a promover o recrutamento de voluntários, assegurando a existência de 40 pessoas a prestar cuidados diários aos galgos.

A Companhia de Corridas de Galgos tinha entregue na quinta-feira, na véspera de terminar o contrato de exploração, uma carta às autoridades de Macau na qual referia que os galgos do Canídromo se tratavam de bens que deviam reverter a favor das autoridades do território.

Até aqui, a empresa, que pertence à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, fundada pelo magnata do jogo Stanley Ho, “não se dedicou a encontrar solução adequada para colocar esses galgos existentes, e agora quer passar as responsabilidades para o Governo e para a sociedade”, reagiu o IACM.

História interminável

A 12 de Julho, o IACM já tinha exigido à Companhia de Corridas de Galgos a entrega imediata de um plano concreto para a localização do realojamento dos galgos, depois de a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) ter recusado prolongar o contrato de exploração do Canídromo, a operar há mais de 50 anos em Macau.

Em 2016, o Governo de Macau dera dois anos ao Canídromo para mudar de localização e melhorar as condições dos cães usados nas corridas ou para encerrar a pista, cujas receitas se encontram em queda há vários anos.

A empresa pediu ao Governo de Macau, em 2017, o prolongamento e alteração do mesmo contrato, solicitando autorização para transmitir corridas de galgos realizadas noutras regiões para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), em vez das corridas de galgos realizadas no território.

Trabalho garantido

A Yat Yuen deixou o canídromo na passada sexta-feira, no entanto, no sábado de manhã dezenas de funcionários da Companhia de Corridas de Galgos deslocaram-se àquelas instalações para continuarem a tratar dos animais, tendo sido impedidos de entrar pelos funcionários do IACM.

Depois de ter conhecimento da situação, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) garante que está a acompanhar a situação e anunciou “a criação de uma linha aberta destinada ao pessoal daquela empresa para pedido de informações ou esclarecimentos”. Já a Yat Yuen, também em comunicado, garante que vai oferecer postos de trabalho aos 129 funcionários que trabalhavam no Canídromo tendo em conta as empresas da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Macau Jockey Club e Macau Slot.

23 Jul 2018

Hato | Proprietários podem adquirir veículos de diferentes categorias

Os donos dos veículos danificados durante o tufão Hato já não estão obrigados a adquirir uma nova mota ou viatura com a mesma categoria que tinham anteriormente. O Governo fez alterações à lei para que o benefício fiscal seja efectivo mesmo em casos de divórcio ou morte

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta relativa ao “Benefício fiscal especial para aquisição de veículos motorizados” foi alterada pelo Executivo no sentido de proporcionar uma maior liberdade aos donos de veículos que foram afectados durante a passagem do tufão Hato, a 23 de Agosto do ano passado. O diploma ainda está a ser discutido na Assembleia Legislativa (AL) mas, de acordo com o deputado Ho Ion Sang, quem antes tinha uma mota pode agora comprar um carro, caso a situação financeira seja diferente.

“Os proprietários podem agora optar por adquirir uma nova mota ou veículo. Também introduzimos ajustamentos que permitem aos proprietários ter mais escolha”, disse.

Um total de 6521 veículos ficaram danificados, o que implicou gastos na ordem das 147 milhões de patacas. Só os carros representaram custos de cerca de 130 milhões de patacas.

Esta mudança obrigou a mexidas nos artigos da proposta de lei. “Estamos atentos aos requisitos para a obtenção do benefício fiscal. Antes existiam quatro, um dos quais obrigava à compra do novo veículo com a categoria semelhante ao do anterior”, frisou Ho Ion Sang.

Mais casos previstos

Outra mudança no diploma, que deverá ser votado ainda antes do fim desta sessão legislativa, passa pela inclusão de situações de divórcio, morte ou separação de bens, para que todos possam continuar a ter acesso ao benefício fiscal. Na prática, os requerentes devem apresentar os documentos comprovativos na Direcção dos Serviços de Finanças.

“Reparamos que, no prazo de um ano, se houver alteração da propriedade dos veículos novos, não era permitido na primeira versão da lei [ter acesso ao benefício fiscal], mas essas alterações permitem a continuação desse acesso. É uma solução melhor para os cidadãos”, frisou Ho Ion Sang.

De frisar que o número de carros ou motas adquiridos no âmbito deste diploma não podem ultrapassar aquele que foi registado durante o tufão.

Esta é uma lei que visa apenas as famílias que ficaram prejudicadas pelo tufão Hato, não estando prevista a inclusão de outros casos ocorridos por outras tempestades tropicais. No caso da ocorrência de novos estragos semelhantes, o Governo promete agir de acordo com a situação e disponibilizar apoio.

20 Jul 2018

Saúde | Morte de homem conduz autoridades a clínica ilegal na Areia Preta

Um imigrante ilegal que se encontrava em Macau há dois anos morreu dias depois de ter sido atendido numa clínica sem licença. O caso foi revelado, ontem, pelas autoridades e permitiu encontrar o espaço que operava sem licença. A autópsia revelou que a morte não esteve relacionada com o tratamento recebido

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] morte de um homem de 44 anos, no Hospital Conde São Januário, conduziu as autoridades a uma clínica ilegal, situada no Edifício Kin Wa, na Areia Preta. O caso foi revelado, ontem, pelos Serviços de Saúde, em conferência de imprensa e confirmado horas mais tarde pela Polícia Judiciária.

De acordo com as informações disponibilizadas pelas autoridades, a 15 de Junho o indivíduo que se encontrava há dois anos de forma ilegal no território foi a uma clínica, também ela ilegal, que ficava numa fracção residencial do tipo T2. Perante o suposto médico de 71 anos, que não tem licença nem certificados de formação profissional, o doente queixou-se de dores de garganta e febre. Após uma análise foi-lhe recomendada medicação que o homem de 44 anos tomou.

Contudo, no dia seguinte a ser atendido na clínica privada, o homem deu entrada num hospital local, onde acabaria por morrer, já na manhã de 17 de Junho.

“O homem tinha como sintomas febre e dores de garganta no dia 15 de Junho, quando foi à clínica ilegal. Na manhã de 16 de Junho desmaiou e foi enviado para o hospital do Governo, onde acabaria por morrer a 17 de Junho”, informou a PJ, em comunicado. “Era um imigrante ilegal e estava no território há mais de dois anos”, acrescentou fonte da polícia, ao HM.

Segundo a informação da PJ, a autópsia realizada não permite relacionar a morte com os medicamentos recomendados pelo médico ilegal. Contudo, devido à privacidade do morto, as autoridades não quiseram revelar a causa da morte.

Buscas de um mês

Apesar da morte do trabalhador ilegal de 44 anos ter ocorrido a 17 de Junho, apenas ontem a PJ conseguiu entrar em contacto com o médico ilegal de 71 anos.

“Fomos várias vezes à clínica ilegal, mas nunca conseguimos entrar em contacto com o médico. Ontem, finalmente, conseguimos contactá-lo e ele foi interrogado. À PJ admitiu que não tem licença para exercer a profissão, nem licença para operar uma clínica”, revelaram as autoridades

O homem é originário do Continente, mas tem residência de Macau. Segundo as declarações que prestou às autoridades, operava a clínica num edifício habitacional desde 2014. Por esta razão, é suspeita de prática de um crime de usurpação de funções, punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

No local da clínica ilegal, a equipa de inspecção dos Serviços de Saúde encontrou antibióticos, analgésicos e anti-histamínicos, alguns fora de prazo, e outros equipamentos utilizados para clínica geral.

20 Jul 2018

Obras Públicas: Dos 56 quilómetros da costa de Macau, só sete são aproveitados para lazer

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]em contar com os novos aterros, a RAEM tem 56 quilómetros de costa. Deste total, apenas sete estão a ser aproveitados como zonas de lazer. “Temos cerca de 18 km de orla na península, mas o espaço que reúne requisitos para zona de lazer é de apenas seis por cento”, disse ontem o responsável pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng na Assembleia Legislativa em resposta à deputada Song Pek Kei. Já nas ilhas, a orla é maior, 38 quilómetros. No entanto, desta área total, apenas seis são adequados ao lazer da população.

A deputada questionava o Governo acerca do aproveitamento da orla marítima do território em beneficio da população. Li acrescentou ainda que, com os novos aterros, a orla costeira será aumentada em cerca de 20 quilómetros, destes “80 por cento vão ser aproveitados como corredor de lazer”.

Também Sulu Sou se mostrou preocupado com o pouco aproveitamento da costa do território. “A maior parte da área litoral não está a ser usada, o que é um desperdício”, apontou. O deputado referiu também na sua intervenção no hemiciclo que a maior parte da zona costeira está cercada, ou a ser usada para a construção de prédios. Sulu Sou denunciou ainda os maus cheiros que invadem as zonas costeiras e pediu soluções para tal situação.

À espera de Pequim

De acordo com o coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, Mi Jian, estudos recentes mostram que, incluindo os novos aterros , Macau tem 76,7 quilómetros de costa disponível e que está concluído um plano para a sua utilização. “O Governo de Macau concluiu um plano para o uso das suas áreas costeiras e apresentou-o ao Governo Central para ser aprovado”, disse.

A retorno de Pequim poderá chegar brevemente. “Acreditamos que uma resposta será fornecida pelo Gabinete de Ligação local daqui a dois meses ”,revelou Mi.

O responsável apontou também que a poluição da água era um problema “difícil de resolver, uma vez que a maioria das águas residuais ou poluentes provinha do continente. “A qualidade da água é muito má e, em muitos casos, não é mesmo potável. Estamos tentando encontrar algumas soluções ”, disse Mi.

Mi Jian fez ainda referencia a áreas em que é especialmente difícil intervir e melhorar. O responsável deu como exemplo do Porto Interior, uma área da península de Macau cronicamente afectada por inundações. “Em relação ao Porto Interior, é muito complicado, até porque, devido ao Hato, tivemos de fazer algumas obras que têm algum impacto no nosso plano”, referiu. O coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo sublinhou ainda que as obras que visam controlar as inundações são mais complicadas de concretizar.

20 Jul 2018

Eleições | Lei portuguesa restringe candidatos com segunda nacionalidade

Se José Pereira Coutinho quiser candidatar-se novamente à Assembleia da República terá de renunciar ao hemiciclo de Macau antes de oficializar a sua candidatura. É o que consta na nova lei eleitoral, aprovada esta quarta-feira em Lisboa, que elimina os candidatos que tenham “cargos de alta responsabilidade” no país da sua segunda nacionalidade

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aventura política de José Pereira Coutinho nas últimas eleições legislativas portuguesas seria muito mais complicada, legalmente, se o deputado se candidatasse à próxima corrida eleitoral que elege o Executivo português. As alterações à lei eleitoral e lei do recenseamento eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro, aprovadas esta quarta-feira na Assembleia da República (AR), coloca limites aos possíveis candidatos a deputados que tenham uma segunda nacionalidade.

Os novos diplomas eliminam o limite de duas pessoas que se candidatem pelo círculo onde têm a segunda nacionalidade, desde que os candidatos não desempenhem cargos de alta responsabilidades nos países ou regiões onde vivem. Quando se candidatou pelo partido português “Nós! Cidadãos”, em 2015, Coutinho fez campanha política no mesmo período que desempenhava funções de deputado na Assembleia Legislativa (AL), alho que agora não seria permitido com a alteração legislativa.

Ao HM, José Pereira Coutinho esclareceu que, de facto, à luz da lei portuguesa, só poderá candidatar-se à AR se antes da oficialização da candidatura renunciar ao lugar de deputado na AL. Contudo, a nova lei eleitoral de Macau não o deixa ser candidato a parlamentos estrangeiros.

Ainda assim, a nova lei eleitoral “não define quais são os cargos importantes de uma forma concreta”, lembrou. Essa definição “fica para discricionariedade da Comissão de Ética da AR”, adiantou Coutinho, que garantiu que não tem planos de participar nas próximas eleições legislativas portuguesas.

Em 2015 a candidatura de Coutinho gerou alguma controvérsia e levou Ho Iat Seng, presidente da AL, a referir-se a ele como sendo “uma questão diplomática”.

HM

“Na qualidade de deputado de Macau ele deve observar as leis de Macau, porque foi jurado para prestar fidelidade à República Popular da China”, disse, respondendo à pergunta de um eventual conflito de interesses. A revisão da lei eleitoral em Macau, concluída o ano passado, veio clarificar esta questão, uma vez que não se permitem candidaturas a cargos semelhantes no estrangeiro.

Para Tiago Pereira, antigo secretário-coordenador da secção do Partido Socialista (PS) em Macau, “é positiva” que tenha sido feita “esta clarificação”.

Recenseamento automático

A principal mudança ocorrida com a revisão das leis portuguesas prende-se com a introdução do recenseamento automático para todos os que são portadores do cartão de cidadão, além de que o voto postal passa a ser gratuito. Há ainda a possibilidade de os eleitores optarem pelo voto postal ou presencial para as eleições legislativas.

José Pereira Coutinho, que é também conselheiro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), mostra-se satisfeito com esta aprovação da AR. “Os conselheiros sempre lutaram muito para melhorar o recenseamento automático dos eleitores e facilitar a vida das pessoas na sua participação cívica e política.”

Tiago Pereira lembra ainda que estas alterações vão permitir que mais pessoas votem, contrariando os elevados níveis de abstenção que se têm registado nos últimos anos.

“[Esta alteração] vai permitir que muitos emigrantes portugueses que querem votar para os círculos nacionais, e que não querem votar para os círculos da emigração, o façam.”

Para o antigo secretário coordenador da secção do PS, “há muitos cidadãos residentes no estrangeiro que não querem votar para os círculos da emigração”, uma vez que “no círculo fora da Europa, onde Macau se insere, não se revêm na representatividade conferida por dois deputados para um universo tão grande. Isso permite que exerçam o seu direito de voto para o círculo nacional”.

Tiago Pereira espera ainda que se resolvam os problemas relacionados com a falta de envio dos boletins de voto e a não actualização das moradas dos emigrantes, algo que aconteceu em 2015.

20 Jul 2018

Canídromo | Yat Yuen pediu ontem para IACM ficar com galgos e será punida no âmbito da lei dos animais

IACM acusa Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen de irresponsabilidade e de nunca ter encontrado uma solução para os animais que ainda não foram adoptados. O prazo da utilização do terreno onde se localiza o Canídromo termina hoje. A empresa enviou esta quinta-feira à noite um ofício a pedir ao Governo para ficar com os animais

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen tem hoje de abandonar as instalações do Canídromo, de agora com o prazo estabelecido pelo Governo em 2016. Numa corrida contra o tempo, a empresa apresentou ontem “ao cair da noite” um ofício ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) onde é pedido que o Governo fique com os animais, tendo sido evocada a lei da protecção dos animais.

“No ofício refere-se que os galgos do Canídromo são bens que revertem a favor RAEM e que se pondera poder entregar os galgos existentes ao Instituto, nos termos do art. n.º 17 da Lei de Protecção dos Animais”, lê-se no comunicado em língua portuguesa, que só hoje foi divulgado.

Perante este último pedido apresentado pela empresa da deputada e empresária Angela Leong, o IACM acusa a Yuat Yuen de não ter assumido as suas responsabilidades para com os animais.

“O IACM repudia a atitude irresponsável da Yat Yuen relativamente à colocação dos galgos e reitera que a colocação dos galgos existentes é da responsabilidade e dever da Yat Yuen, enquanto proprietária dos mesmos e empresa de grande dimensão.”

Além disso, o IACM recorda que a Yat Yuen “demorou até hoje para realojar os galgos, pondo a colocação e o cuidado dos cães numa situação incerta, o que causou preocupações junto do público e incómodo à sociedade”. “Até ao termo do prazo, não se dedicou a encontrar uma solução adequada para colocar esses galgos existentes, e agora quer passar as responsabilidades para o Governo e a sociedade. O IACM repudia uma vez mais o comportamento irresponsável da Yat Yuen”, lê-se no comunicado.

Com o fim do prazo da utilização do terreno, o IACM irá garantir que os galgos não serão deixados ao abandono. “O IACM irá garantir [após o dia de hoje] que os galgos irão receber os devidos cuidados em qualquer circunstância”, lê-se.

A lei de protecção dos animais em vigor determina que o “procedimento em caso de impossibilidade de criação de animais” passa pela sua entrega, junto do IACM, sempre que o proprietário “não o possa criar ou transferir para outrem”. Aquando da entrega, o proprietário deve pagar “um montante fixo correspondente às despesas de alimentação e alojamento”.

Contudo, o IACM garante que, no caso do Canídromo, “não se aplicam as disposições do artigo 17 da lei de protecção dos animais”. “Desde Agosto do ano passado que o IACM já enviou vários ofícios para a Yat Yuen e realizou reuniões com a mesma, indicando claramente que a Yat Yuen, enquanto empresa e proprietária dos cães, tinha responsabilidade e dever intransmissíveis, além de que manifestou mais uma vez no ofício enviado a 22 de Janeiro do corrente ano que aos respectivos cães não se aplicam as disposições do artigo n.º 17 da Lei de Protecção dos Animais”, aponta o mesmo comunicado.

A Yat Yuen será agora multada no âmbito deste diploma. “Assim que se encontrem no Canídromo galgos abandonados após o dia 20 de Julho, a Yat Yuen deve ser punida nos termos da Lei de Protecção dos Animais.”

Tempo de sobra

A partir de amanhã o Governo tem autoridade para entrar no terreno do Canídromo e reverter para sua posse “todos os edifícios, instalações e respectivos equipamentos construídos no terreno”. Será recolhido “tudo o que estiver relacionado com as actividades de exploração”.

O IACM fez questão de frisar que a Yat Yuen teve bastante tempo para elaborar um plano para a reforma dos galgos, algo que nunca aconteceu em tempo útil. “A Yat Yuen teve conhecimento, em 2016, de que era obrigada a sair do Canídromo antes do termo do prazo da concessão. A empresa não só tinha tempo suficiente para definir o plano de realojamento, como sabia perfeitamente das solicitações e sugestões do Governo. A par disso, conhecia bem a respectiva legislação.”

“Entretanto, não se verificou a existência de qualquer força maior dessa empresa, nem podia ser considerado como uma conduta forçada e inimputável o abandono de mais de quinhentos galgos. A colocação adequada dos galgos tem sido responsabilidade da Yat Yuen, como empresa de grande dimensão que é, e pode ser bem resolvida dentro das capacidades da empresa”, acrescenta o Governo.

“Nunca ignorei o futuro”

Na comunicação que fez à imprensa, Angela Leong adiantou ainda que “desde sempre tem protegido os galgos” e que “nunca ignorou o seu futuro”. Além disso, “é importante proteger os nossos trabalhadores no sentido de terem um emprego para que possam garantir a sua vida, é importante garantir os seus direitos e interesses porque trabalham lá há muitos anos”.

O prazo para a Yat Yuen sair do terreno do Canídromo foi decretado em 2016, mas a empresa tem vindo a adiar os planos. Até ontem foram apresentados três planos para o futuro dos galgos, todos rejeitados pelo IACM e pela Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos.

  • Notícia editada depois da publicação do comunicado do IACM em língua portuguesa, algo que só aconteceu na manhã de hoje [dia 20]. À hora do fecho da edição desta quinta-feira, por volta das 00h00, apenas estava disponível o comunicado em língua chinesa, o que obrigou este jornal a recorrer a uma tradução não profissional. O IACM esclareceu entretanto ao HM que devido a “problemas técnicos” não houve uma tradução oficial em tempo útil 
20 Jul 2018

Justiça | Governo quer reforçar o poder do Conselho dos Magistrados Judiciais

A proposta de lei que revê a organização judiciária reforça os poderes do Conselho dos Magistrados Judiciais. Contudo, o deputado José Pereira Coutinho e especialistas do Direito local mostram-se preocupados com a falta de informação e a opacidade dos artigos, que temem poder colocar o conselho numa posição de controlo das decisões dos juízes

 

Com a proposta do Governo de alteração à lei de Bases da Organização Judiciária, o Conselho dos Magistrados Judiciais (CMJ) fica com poderes reforçados. Passa a redistribuir processos, escolher os juízes que vão acumular casos e transferir os magistrados para diferentes juízos. O diploma abre também a porta ao Conselho dos Magistrados do Ministério Público (CMMP) para poder ter acesso a processos que estão em fase de inquérito, com a justificação de que é necessário definir a remuneração de um magistrado que acumule diferentes funções.

Estas são algumas das questões que estão a ser abordadas pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa e que mal esclarecidas podem alterar o funcionamento do sistema judicial. Além do mais, existe ainda a possibilidade das personalidades presentes nos dois órgãos, que não são agentes da justiça, terem acesso a informação sensível ou mesmo participarem nas decisões com impacto na independência dos magistrados.

“A presente proposta de lei tem em vista melhorar a prestação de serviços judiciários. Contudo, subsistem dúvidas e preocupações quanto à violação efectiva do princípio fundamental do juiz natural pelo Conselho de Magistrados Judiciais”, afirmou ao HM José Pereira Coutinho, deputado da comissão.

Tiago Alcântara

O princípio do juiz natural é aplicado para evitar que haja qualquer espécie de manipulação do julgamento e colocar todos os eventuais arguidos em pé de igualdade face à Justiça. Uma das suas aplicações passa por colocar os magistrados da mesma instância a um nível igual e distribuir os processos através de sorteio.

“É necessária mais informação sobre o funcionamento deste e de outros conselhos que intervêm na escolha, colocação, transferência, requisição e outras formas de transferência de juízes, juízos e tribunais inferiores para superiores”, acrescentou ainda o deputado.

Segundo o actual regime de acumulação de funções nos tribunais em vigor, o Conselho dos Magistrados Judiciais já tem poderes para designar juízes a exercerem funções em outros tribunais da primeira instância “quando as necessidades […] o justifiquem”.

No entanto, a nova lei vai mais longe, além de poder colocar juízes de primeira instância em outros juízos ou tribunais da primeira instância, o Conselho de Magistrados Judiciais passa também a poder destacar juízes de categoria inferior para exercer funções de categoria superior.

Distribuição da polémica

“A redistribuição referida no número anterior obedece a critérios prévia e objectivamente fixados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, em deliberação fundamentada, ouvidos pelo presidente do tribunal e os juízes em causa e respeitando o princípio da aleatoriedade da distribuição” consta no artigo da lei.

O problema para os legisladores que se mostraram desconfortáveis com esta parte do diploma passa pelo facto de não terem acesso aos critérios do CMJ, nem haver, nesta altura, garantias sobre como vai ser respeitado o sorteio dos magistrados. “Têm de ser divulgadas mais informação sobre este aspecto”, sublinhou José Pereira Coutinho. “O Conselho Superior de Magistratura vai passar a ter poderes excepcionais porque vai conseguir transferir, colocar juízes a seu belo gosto para outros juízos. Não podemos ignorar o que está previsto no Estatuto dos Magistrados, no artigo 4.º, sobre a independência dos juízes e, no artigo 5.º, sobre a inamovibilidade dos juízes”, alertou.

Sam Hou Fai

Os artigos da lei mencionados por José Pereira Coutinho definem que os juízes da RAEM “exercem o poder judicial” e “não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções”. Sobre a imobilidade dos magistrados, a lei define que os magistrados “não podem ser transferidos, suspensos, aposentados, exonerados, demitidos ou por qualquer outra forma afastados das suas funções”. Porém, o artigo admite que a lei autorize casos de excepção.

Também um especialista em direito local, que pediu para manter o anonimato, considerou que a lei é pouco clara: “A ideia, ao olhar para este artigo, é que a primeira parte e a segunda parte são um pouco contraditórias. Por um lado diz que se vai respeitar a aleatoriedade, por outro falam em critérios objectivos e previamente fixados, que colidem com a distribuição. Isto pode colocar em causa o princípio do juiz natural”, apontou a fonte. “Por exemplo, se disserem que o juiz que foi mudado de uma instância para outra, por acumulação de funções, não pode receber processos que envolvam determinados assuntos é um critério objectivo, mas colide com o princípio da distribuição”, explicou.

Para este especialista em Direito, o facto do CMJ não ter os critérios de escolha definidos nesta lei também lhes concede poderes que vão além do que o diploma define. “Nada os impede [CMJ] que adoptem um critério que não respeitam o princípio do juiz natural”, sustentou.

Também outro especialista em direito, que pediu igualmente para não ser identificado, se mostrou preocupado com o aumento de poderes do CMJ. “Era um órgão praticamente marginal, mas agora vai passar a ter um grande controlo e poder sobre matérias que estavam sobre o controlo dos juízes”, apontou. “Com muitas destas propostas, esse papel marginal vai acabar mesmo por se transformar num poder de decisão”, explicou, ao HM.

Remuneração sem critério

Por outro lado, o diploma define que quando acumula funções, o juiz pode ter um acréscimo da remuneração entre 5 e 30 por cento do seu vencimento. No entanto, é o CMJ que vai fixar a percentagem, com base na “quantidade e a complexidade do trabalho efectuado”. O mesmo modelo é adoptado para remuneração dos magistrados do Ministério Público. Porém, nestas situações vai ser o Conselho dos Magistrados do MP a definir a percentagem da remuneração, que também está balizada num intervalo entre 5 e 30 por cento do salário dos magistrados.

Neste momento, a comissão da AL que tem o diploma em mãos, e que é presidida por Vong Hin Fai, já admitiu que vai pedir ao Governo para esclarecer a questão da definição remuneração extra. A forma como lei está escrita coloca em cima da mesa a possibilidade de os membros dos conselhos terem acesso aos processos judiciais, mesmo quando estes estão em segredo de justiça, para averiguar o grau de “complexidade”. Se os acesso for concedido aos conselhos, os membros ficam obrigados a manter o silêncio, uma vez que ficam também abrangidos pelo segredo de justiça.

Porém, a questão não é unânime: “Quando se abre este tipo de conselhos a personalidades que não fazem parte dos tribunais, o segredo de Justiça pode ficar sempre enfraquecido, principalmente numa região como Macau”, defendeu ao HM, um dos especialistas ouvidos.

Por sua vez, o também advogado Frederico Rato não quis entrar nas questões mencionadas anteriormente, por não conhecer as alterações propostas em detalhe, mas explicou que o problema do acesso a processos em segredo de Justiça pode ser facilmente ultrapassado. “Não tem de haver obrigatoriamente acesso à informação que esteja sob o segredo de Justiça porque os conselhos poderão pronunciar-se sobre as remunerações apenas quando os processos já forem públicos”, apontou.

Outra pessoa da área do Direito disse ao HM que o CMJ pode utilizar as remunerações para compensar juízes que tomem decisões mais alinhadas com os seus desejos.

“Esta forma de definir as remunerações deixa uma margem muito grande de manobra, se pensarmos na diferença entre 5 e 30 por cento é muito significativa. Se um juiz ganhar 100 mil patacas, estamos a falar entre a diferença de 5 mil a 30 mil patacas por mês”, começou por explicar.

“Tudo o que não seja criar um valor fixo na remunerações gera situações dúbias. Cria sempre espaço para questionar se o montante é definido porque o conselho gosta, ou não gosta, de um juiz”, frisou.

Consulta pública da AL

Muitas destas questões foram colocadas pelos deputados durante as reuniões já realizadas da comissão, que está a analisar o documento. Por esse motivo, foram pedidos mais esclarecimentos ao Governo e foram pedidos os documentos de consulta de opiniões, por parte do Executivo, junto do Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Advogados de Macau. Também está a decorrer uma consulta de opinião da própria comissão para ouvir a população, que tem como prazo limite o dia 9 de Agosto.

A lei foi aprovada a 2 de Julho da AL, com os votos a favor de 27 deputados. Coutinho foi o único presente a abster-se, Sulu Sou (suspenso), Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong, Chan Chak Mo e Angela Leong não votaram.

 

 

Membros do Conselho dos Magistrados Judiciais

Presidente: Sam Hou Fai (Presidente do TUI)

Tong Hio Fong (eleito pelos magistrados)

Io Weng San (eleito pelos magistrados)

Philip Xavier (nomeado pelo Chefe do Executivo)

Io Hong Meng (nomeado pelo Chefe do Executivo)

 

Conselho dos Magistrados do MP

Presidente: Ip Son Sang (Procurador do MP)

Chan Tsz King (Procurador-Adjunto)

Mei Fan Chan da Costa Roque (Delegada do Procurador)

Eddie Yue Kai Wong (nomeado pelo Chefe do Executivo)

Chui Sai Cheong (nomeado pelo Chefe do Executivo)

20 Jul 2018

Canídromo | Yat Yuen arrisca pagar entre 13 e 65 milhões de patacas em multas

O Executivo está preparado para multar a empresa responsável pelo Canídromo por abandono de animais. A sanção vai de 20 mil a 100 mil patacas, por abandono, e poderá resultar num total entre 13 e 65 milhões de patacas, caso os cerca de 650 galgos ainda estejam no terreno no sábado

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo endureceu ontem o discurso contra a Companhia de Corridas de Galgos de Macau (Yat Yuen) e admite estar preparado para impor sanções à empresa, que tem como directora-executiva a deputada Angela Leong. O vice-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Lei Wai Nong, disse mesmo que o Governo está preparado para impor as sanções necessárias.

“O IACM, como responsável pelo terreno depois de 20 Julho, vai interferir e proporcionar tempo necessário para que as pessoas adoptem os galgos. Se houver galgos no Canídromo, quando recuperarmos o terreno, vamos actuar de acordo com a lei e instaurar os processos necessários”, afirmou o responsável.

“Primeiro quero dizer que não é uma coisa que gostasse de ver, temos de tomar conta dos animais. Se a companhia violar alguma lei tem de assumir as suas responsabilidades”, acrescentou. “Se na altura houver galgos abandonados, vamos tomar medidas e conta deles. Mas a companhia Yat Yuen não tem desculpa nenhuma para não assumir as suas responsabilidades”, frisou.

Multas por abandono

Segundo Lei Wai Nong, o facto da companhia deixar os cães no Canídromo após o dia de amanhã poderá ser considerado abandono. Nesse caso, segundo a lei de protecção dos animais, está definido como penalização uma multa que vai das 20 mil às 100 mil patacas. Se as autoridades considerarem que há um abandono por cada cão deixado para trás, e tendo em conta que estão no Canídromo cerca de 650 cães, então a companhia poderá ter de pagar entre 13 milhões e 65 milhões de patacas. Segundo a lei, no caso das infracções serem cometidas pela empresa, os administradores podem ser chamados a assumir parte do pagamento.

Amanhã é o prazo limite para a empresa tirar os cães do Canídromo. No entanto, até o afinal de ontem ainda não era conhecido qualquer plano ou possível destino para os animais. Também o Governo revelou que não vai aceitar a possibilidade dos galgos serem levados para o Jóquei Clube de Macau. A explicação foi dado por Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecções e Coordenação de Jogos.

“O pedido para a realocação dos galgos devia ter sido feita pelo Jóquei Clube de Macau, mas até agora não há nenhum pedido. Também o contrato de concessão de corridas de cavalos só permite o uso do terreno para restaurantes, diversificação, divertimento e outros, não inclui este tratamento [guardar galgos]”, explicou o director da DICJ.

Neste momento, as opções da Yat Yuen, que teve dois anos para trabalhar num plano para os galgos, começam a ficar limitadas. Até porque o destino dos animais terá de ter a aprovação do IACM. “O local para onde os cães forem levados tem de ter as condições necessárias”, avisou Lei Wai Nong.

Canídromo em desespero

Para Albano Martins, presidente da ANIMA, o Governo está a deixar a empresa sem opções, depois de dois anos à espera de um plano para o futuro dos galgos. O dirigente associativo considera que os galgos ficarem à responsabilidade do IACM é uma boa notícia.

“O Governo tem falado de forma meio abstracta e não é fácil fazer uma leitura, mas parece-me que o Governo quer encurralar o Canídromo a ponto deles não poderem sair de lá com os cães”, afirmou Albano Martins, ao HM.

“Se for o Governo a ficar com os cães não é uma má solução, acredito que eles fiquem em melhor situações. Talvez no início haja problemas porque não é fácil arranjar tanta gente para tratar de cerca de 650 animais, mas depois de um mês as coisas vão estar melhores”, defendeu.

O presidente da ANIMA considerou também que a proprietária Angela Leong devia levar os gestores da empresa a tribunal, por gestão danosa: “O Canídromo está em desespero. Se eu fosse a Angela Leong, que não sabe nada do negócio e se limitou a confiar aquilo a um conjunto de indivíduos, processava toda essa gente por gestão danosa”, referiu. “Essas pessoas [gestores] estão a criar conflitos desnecessários com a sociedade, a criar custos desnecessários para a empresa, quando podia ter resolvido tudo de forma mais saudável em termos financeiros e da própria imagem junto da comunidade”, sublinhou.

 

Associações pedem ao Governo para tomar conta dos galgos

Nove associações da protecção dos animais entregaram ontem uma carta no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a exigir ao Governo que assuma o destino dos cerca 650 galgos que estão no Canídromo. Entre as associações presentes estiveram a Masdaw – Associação para os Cães de Rua e o Bem-Estar Animal em Macau, Associação Protectora para os Cães Vadios de Macau, Long Long Volunteers Group, Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau, Long Long Animals Asylum Home, entre outras. 

“O nosso objectivo é impedir a exportação destes cães para locais fora de Macau onde não se protegem os animais. O IACM e a Companhia de Corridas de Galgos de Macau estão a demorar muito a resolver a situação e já estamos a aproximar-nos do dia 21 [data em que o Governo recupera o terreno Canídromo]”, disse Fernando Carvalho, presidente substituto da Masdaw.

“Para nós, a solução ideal era que os animais fosse todos adoptados, e que enquanto se aguarda por isso que o Governo tome conta dos animais”, acrescentou.

Na carta entregue ontem foi sugerido que o Governo aproveitasse a plataforma da ANIMA, que tem uma lista com potenciais adoptantes. “A ANIMA apresentou uma solução viável que poderá ser utilizada, visto que conseguiram uma plataforma com 600 e tal adoptantes. As nove associações podem colaborar nesse processo, com o Governo e a ANIMA, e talvez essa fosse a melhor solução”, apontou Fernando Carvalho.

Na entrega da petição esteve também o deputado da Associação Novo Macau, Sulu Sou: “A exigência das associações é a de que a empresa Yat Yuen tem grandes responsabilidades e deve assumi-las. Houve tempo para a empresa apresentar uma boa proposta, mas até agora não conseguiram apresentar uma proposta aceitável”, sublinhou o legislador.

ANIMA de fora

A carta entregue ontem não contou com a presença nem assinatura da ANIMA, apesar da sociedade protectora dos animais se identificar com o conteúdo. Em causa esteve o facto de Sulu Sou ter participado no evento.

“A Anima foi convidada a assinar a petição, mas recusou. Não está em causa o conteúdo e vamos enviar uma carta ao IACM a dizer que concordamos com o conteúdo. Mas não assinamos porque está assinada por um político”, disse Albano Martins, presidente da ANIMA, ao HM.

“Não está em causa o valor do político, mas nós não nos envolvemos em actividades que possam ser vistas como propaganda política. Isso viola o nosso código de ética”, explicou. “Mas a ANIMA vai cooperar com todas essas associações e com o Governo, no sentido de encontrar a melhor forma de saída para estes animais”, frisou.

19 Jul 2018

CPU | Aprovado projecto para depósito provisório de substâncias perigosas na Taipa

O Conselho de Planeamento Urbanístico aprovou a Planta de Condições Urbanísticas do depósito e armazém provisórios para substâncias perigosas. A estrutura reuniu o consenso dos membros do organismo em termos de segurança porque fica afastada de zonas residenciais

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU) aprovou ontem a Planta de Condições Urbanísticas (PCU) para depósito e armazém provisórios de substâncias perigosas em dois terrenos na zona de aterro entre a Taipa e Coloane, mais propriamente junto à Avenida Marginal Flor de Lótus e junto à Estrada do Dique.

As estruturas visam colmatar a falta de espaço para o armazenamento deste tipo de materiais, enquanto não for encontrado um terreno com capacidade de acolher instalações definitivas, afirmou o comandante do Corpo de Bombeiros (CB), Leong Iok Sam. “Queríamos um lugar distante da zona residencial para ser armazém temporário, até encontrarmos um local seguro e definitivo para transferir a estrutura”, disse.

Para o responsável, estas são as localizações ideais neste momento. “Temos dois terrenos, um junto à marginal e outro junto à Estrada do Dique que achamos que estão mais distantes da zona residencial. Iremos também assegurar a segurança sem comprometer as zonas circundantes”, sublinhou.

Também para garantir a segurança, o projecto contemplar a instalação de vários dispositivos anti-incêndio. “Já visitámos a China continental e a região de Hong Kong para sabermos as necessidades de segurança e vamos ter dispositivos contra incêndio, um grupo profissional de gestão e planeamento logístico e de circulação dentro destas áreas”, referiu Leong.

Além disso, existe ainda um plano de contingência em caso de acidente. “Temos uma equipa profissional para dirigir todas as operações e um plano de contingência. Ao lado dos edifícios queremos ter um espaço para estacionar os automóveis e outro para servir de escritório da nossa equipa de gestão”, afirmou.

Aterros futuros

Quanto a uma futura construção definitiva do depósito e armazém de substâncias perigosas, o comandante do CB mostrou-se favorável a que seja num aterro que ainda venha a ser construído. “Também há a hipótese de se vir a conquistar terra ao mar para ter esse terreno definitivo para estes depósitos de forma a não afectar a população.”

Para já, de acordo com as autoridades, estas instalações provisórias vão dar conta das necessidades actuais e terão capacidade para armazenar cerca de 3000 botijas de substâncias perigosas. Para o comandante dos bombeiros, o ideal é que as estruturas possam ter um pouco mais de espaço caso seja necessário.

19 Jul 2018

Metro Ligeiro | Agnes Lam questiona preço da obra e defende tecto orçamental

O Governo apresentou uma nova forma de contabilidade para as obras do metro, que passaram a incluir mais rúbricas. Como tal, o orçamento actualmente é de 16,4 mil milhões, com tendência para subir. A deputada Agnes Lam quer saber quando é que o preço vai finalmente deixar de subir e define a obra como um “buraco negro”

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam escreveu um interpelação a questionar o Governo sobre o preço total do Metro Ligeiro, incluindo a Linha de Macau. A questão surge depois de na terça-feira o Executivo ter informado uma comissão da Assembleia Legislativa que o orçamento do Metro Ligeiro, excluindo as obras na Península, estava agora orçamentado em 16,4 mil milhões de patacas. Segundo os responsáveis do Governo, o aumento deve-se a uma nova forma de organizar a contabilidade, devido à entrada em vigor da lei de enquadramento orçamental.

“Anos após ano, o orçamento para o Metro Ligeiro tem sofrido alterações. Só o montante para a Linha da Taipa ultrapassa as estimativas que havia para o ano. Agora, que o Governo já tem a experiência da construção da Linha da Taipa e também dos custos de outras partes da obra, deveria haver uma estimativa do preço final mais concreta”, começa por considerar Agnes Lam. “Assim, qual é o orçamento limite para todo o projecto do Metro Ligeiro”, questiona.

Além da Linha da Taipa, as contas incluem outras fases do projecto como o custo da Estação Intermodal da Barra, Linha de Seac Pai Van, trabalhos de consultadoria, supervisão, exploração geológica para a Linha do Leste, que faz a ligação entre a Taipa e a Zona A, e o custo do Parque de Materiais e Oficina.

Mesmo assim, a membro da AL mostra-se igualmente preocupada com os derrapes constantes e a subida do orçamento total: “O projecto do Metro Ligeiro é conhecido como um buraco negro em Macau. Do montante de 3 mil milhões de patacas, em 2003, subiu para 4,3 mil milhões de patacas, em 2007, depois para 7,5 mil milhões em 2009, de 11 mil milhões, em 2011, e para 14,237 mil milhões em 2012. Agora, foi aumentado para 16,4 mil milhões, que é quatro vezes o preço original”, sublinha. “E o orçamento conhecido não inclui a Linha da Taipa”, acrescenta.

Tecto máximo

Por outro lado, a deputada defende que é necessário definir um limite máximo para a obra, que não deverá ser ultrapassado. “O orçamento não pode continuar sem um limite, nem sofrer atrasos ou aumentos. Será que o Governo vai impor um tecto para o projecto, tendo em conta os encargos já assumidos e a capacidade financeira de Macau? E assim que esse limite for alcançado, o que vai ser feito para controlar o orçamento”, pergunta.

Ainda em relação ao controlo do orçamento, Agnes Lam pergunta se o Executivo está preparado para abandonar partes dos traçados ou simplificar os procedimentos envolvidos.

Por outro lado, a deputada pede ao Governo liderado por Chui Sai On que assente as ideias ao nível dos custos, em nome de uma maior eficácia neste projecto, que define como um “buraco negro”.

“Está na altura das autoridades definirem claramente as ideias, de forma cuidadosa, e fazerem um cálculo entre os custos e benefícios do projecto”, aponta.

19 Jul 2018

Costa Nunes | DSEJ aplica multa a jardim de infância e exige plano de gestão

Vai ser aplicada uma multa ao Jardim de Infância D. José da Costa Nunes na sequência dos casos de alegados abuso sexual. A escola fica ainda obrigada a apresentar um plano de gestão optimizado da sua estrutura orgânica. Miguel de Senna Fernandes não concorda com a aplicação da multa mas respeita a decisão

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) vai aplicar uma multa, de cerca de 12 mil patacas, à Associação Promotora de Instrução dos Macaenses (APIM) na sequência do inquérito de averiguação aos alegados casos de abuso sexual registados há cerca de dois meses no Jardim de Infância D. José da Costa Nunes.

De acordo com comunicado divulgado ontem pela DSEJ, provou-se que a organização e funcionamento da escola, bem como o tratamento dos respectivos casos pela directora e pessoal docente violaram vários regimes normativos. De acordo com o comunicado oficial foram violadas normas do Estatuto das Instituições Educativas Especiais, a lei de bases do sistema educativo não superior, as normas profissionais do pessoal docente bem como o próprio regulamento interno do Costa Nunes.

Além da multa, que ronda as 12 mil patacas, a DSEJ exige ainda a apresentação de um programa de execução de medidas de gestão administrativas optimizadas que deve ser dado a conhecer à entidade do Governo antes do início do próximo ano lectivo. O objectivo, refere o comunicado da DSEJ, é garantir que a escola tenha um funcionamento eficaz, capaz de proporcionar aos alunos “condições de segurança para a aprendizagem”.

Contratações conscientes

Foi ainda solicitada à entidade titular da escola melhorias na estrutura orgânica, especialmente do grupo de gestão de crises escolares, de modo a garantir a contratação de pessoal docente adequado. Uma das funções deste grupo de gestão de crises será a promoção de acções de formação destinadas a sensibilizar e dotar os funcionários das capacidades necessárias para lidar com situações de crise.

De acordo com o comunicado da DSEJ, para esta investigação foram recolhidas 18 declarações prestadas pela entidade titular, pela directora da escola, pelo pessoal docente e pelos encarregados de educação.

Pagamento contrariado

Miguel de Senna Fernandes, presidente da Associação de Promoção da Instrução dos Macaenses (APIM), entidade que tutela o Costa Nunes, não concorda com a multa aplicada mas irá cumprir com o seu pagamento. “Claro que há certas coisas que não podemos concordar”, começa por dizer ao HM.

A apresentação de recurso é uma hipótese mas, o mais importante é não demorar o processo que tem vindo a decorrer. “Ninguém gosta de ser multado mas também temos de ponderar se a reacção contra isto, com as suas delongas, vale ou não vale a pena”, aponta.

Miguel de Senna Fernandes aponta ainda que a escola tem procedido a reorganização orgânica independentemente das exigências da DSEJ. “Isto está a ser feito agora, não por ser uma questão de determinação da DSEJ”, conta o presidente da APIM.

19 Jul 2018

Projecto aprovado para o Edifício Rainha D. Leonor não prevê demolição

O arquitecto Rui Leão pediu o adiamento do projecto de alteração do edifício Rainha D. Leonor, mas o Conselho do Planeamento Urbanístico decidiu aprová-lo. O projecto tem a duração de dois anos e que não inclui, para já, a total demolição. Na avaliação preliminar, o Instituto Cultural defende que o edifício não tem valor suficiente para ser preservado

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto de alteração do edifício Rainha D. Leonor, propriedade da Santa Casa da Misericórdia (SCM), foi ontem discutido no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU). O provedor da SCM, António José de Freitas, já revelou a vontade de demolir o edifício que data da década de 60 e que é tido como um dos exemplos da arquitectura modernista em Macau.

O projecto foi ontem aprovado no CPU e não contempla, para já, a demolição uma vez que, para que esta seja uma realidade, é preciso que a SCM tenha na sua posse uma planta de alinhamento oficial emitida pelas Obras Públicas. Algo que ainda não aconteceu. O que foi analisado ontem foi uma planta de condições urbanísticas, que refere que a alteração do prédio continua a manter a finalidade de habitação e comércio.

Esta aprovação não agradou por completo ao arquitecto Rui Leão, que se tem batido publicamente pela preservação do Rainha D. Leonor e que pediu mesmo o adiamento da votação do projecto por parte do CPU.

“Visto que o processo de demolição não existe, é possível dar tempo ao Instituto Cultural (IC) para avaliar o relatório que submetemos e adiar a análise desta planta para a próxima reunião? Acho que isso faria sentido, para que a classificação da arquitectura moderna comece por algum lado”, frisou.

Contudo, Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), alertou para a necessidade de se respeitar os procedimentos do CPU. “Não estou a ver que tenhamos necessidade e suspender ou adiar o processo. Vamos valorizar o seu estilo. Este projecto tem a validade de dois anos e sugiro que seja aprovado, porque dá tempo”, referiu.

Esta semana o arquitecto Rui Leão organizou uma conferência onde revelou que a associação que lidera, a Docomomo, entregou junto do IC um pedido de preservação do edifício, uma posição que contou com o apoio da deputada Agnes Lam. Ontem, Rui Leão voltou a defender a sua causa.

“É um edifício de grande valor patrimonial e tem bastantes condições para ser avaliado enquanto edifício de valor arquitectónico. Aliás, estranho que não tenha sido feito nenhum estudo nesse sentido junto a este processo. O valor patrimonial deste edifício e um relatório sobre isso seria de extrema importância para que este conselho se pronunciasse.”

O representante do IC explicou que foi feito, de facto, um estudo preliminar sobre este prédio. “Quando apresentamos o nosso parecer fizemos um estudo sobre o valor arquitectónico. Fizemos uma comparação com alguns casos no estrangeiro para podermos tecer as nossas conclusões. Devo dizer que procuramos preservar os edifícios que têm um valor arquitectónico modernista, não os vamos demolir todos. Temos a escola luso-chinesa e o mercado vermelho, entre outros.”

Contudo, “no nosso parecer preliminar este edifício não tem um valor assim tão relevante”, acrescentou o responsável do IC.

Li Canfeng lembrou que existem “várias formas de preservar e manter” o prédio. “Como não está classificado como património acho que podemos, aqui no CPU, dar opiniões, mas ainda não recebemos nenhum pedido de demolição nem temos nenhuma planta. Não estamos a ver este edifício desaparecer num curso prazo.”

Rui Leão quis deixar claro que foi a primeira vez que submeteu um relatório ao IC. “Trata-se de um edifício de José Lei que foi director das obras públicas em Hong Kong. Infelizmente, está em mau estado de manutenção mas, de acordo com a nossa argumentação, é um edifício que respeita os cinco pontos contidos na lei da salvaguarda do património e que justificam a avaliação do edifício como património. Nós arranjamos argumentos para os cinco pontos. De acordo com a lei basta um, mas neste edifício estão os cinco presentes”, acrescentou Rui Leão.

Os que concordam

Não foi apenas o presidente da Docomomo Macau, que já desenvolveu um estudo sobre os edifícios modernistas mais importantes que devem ser mantidos, que se bateu pela preservação. Outros vogais do CPU também o fizeram.

“Este edifício é um exemplo de um edifício dos anos 50. Sendo uma cidade com muito património, temos edifícios do século XVI, XVII com o estilo barroco, neoclássico e não temos uma avaliação relativa ao período modernista. O mesmo se aplica ao caso do Hotel Estoril. Este é um edifício que deve ser equiparado ao Hotel Central e que devemos preservar”, referiu U Kin Chou, membro do CPU.

Lam Iek Chit adiantou estar de acordo com Rui Leão. “Este edifício consegue revelar a arquitectura de Macau e também peço que este edifício possa ser reavaliado.”

Chan Tak Seng, ligado à associação Aliança do Povo de Instituição de Macau, revelou ter uma postura neutra. “Não sei se nos cabe a nós decidir se o edifício deve ou não ser preservado. É preciso ouvir o IC. Tenho uma posição neutra, mas precisamos de avaliar se há risco.”

Os que estão contra

Paulo Tse, ligado ao sector do imobiliário, lembrou que “não se deve olhar apenas para o estilo arquitectónico”. “O edifício tem características específicas, mas o antigo edifício do Banco da China é da mesma época e há uma grande diferença entre os dois. O Rainha D. Leonor não está bem preservado.”

O membro do CPU adiantou também que “há que ter em conta a segurança porque é um edifício em risco”. “Só depois de analisar tudo isto é que podemos ponderar ou não a sua preservação”, disse, defendendo a intervenção do Conselho do Património.

“Quando falamos de preservação temos um custo. Temos a vontade mas não temos um mecanismo para fornecimento de capital e financiamento além da manutenção.”

O deputado nomeado Wu Chou Kit, também engenheiro civil, defendeu apenas que “o património cultural dificilmente consegue ter um equilíbrio com o desenvolvimento social”.

O HM tentou chegar à fala com Rui Leão e António José de Freitas, provedor da SCM, sobre os resultados deste encontro, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

 

Moradores não estão de acordo com a demolição

Manuel de Senna Fernandes é morador no edifício Rainha D. Leonor há três décadas e confessa que grande parte das 24 famílias que residem no velho prédio não estão de acordo com a ideia de demolição, uma vez que ficariam desalojados.

“Deveria ser feito um estudo às estruturas para descobrir se o edifício está ou não em mau estado. Se é para deitar abaixo porque não tem interesse, não faz sentido. Se o prédio for realmente perigoso claro que precisamos de nos mudar mas, por enquanto, é apenas uma intenção que ainda não foi confirmada. Daí ser importante o estudo que vai ajudar às três partes interessadas”, confessou o morador.

HM

Este garante que, apesar do mau estado de manutenção do prédio, nunca houve problemas de infiltrações ou outros relacionados com a estrutura. “Pelo menos na minha casa isso nunca aconteceu, e também nunca ouvi os meus vizinhos queixarem-se deste problema.”

Manuel de Senna Fernandes frisou também que os moradores só ouviram falar da possibilidade de demolição esta semana, pois a Santa Casa da Misericórdia não terá dito nada de semelhante a quem mora no Rainha D. Leonor.

“Não há como concordar com a demolição, onde vamos ficar alojados depois? Acho que ninguém há-de concordar com a demolição do prédio, ficaríamos sem casa. Onde iriamos viver, sendo tão difícil arranjar um apartamento? Não basta dar um montante de dinheiro, não podemos ficar contentes. Estamos num local bem situado”, rematou Manuel de Senna Fernandes. O HM tentou falar com outros moradores do edifício, sem sucesso.

19 Jul 2018

Assédio sexual | Finalistas do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki exigem investigação interna

Um grupo de finalistas do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki criou uma petição online a pedir uma investigação interna sobre alegados casos de assédio sexual que têm vindo a acontecer na escola. A acção conta com o apoio da Associação Novo Macau

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s media chineses noticiaram a ocorrência de um alegado caso de assédio sexual que terá sido cometido por um professor do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki, uma escola de matriz católica. Após a divulgação das informações, um grupo de alunos finalistas da escola decidiu criar uma petição e inquérito online a pedir uma investigação interna a este e mais casos que terão ocorrido, fazendo uma relação ao movimento #metoo.

A petição foi divulgada pelo deputado Sulu Sou nas redes sociais. Este garantiu ao HM que o apoio que está a ser dado a esta iniciativa é apenas informal, no sentido de “apoiar [os autores] para impulsionar o Governo e a escola a investigar o caso de forma clara”.

O HM chegou à fala com um dos porta-vozes do grupo, que não quis ser identificado, apesar da petição, apenas em língua chinesa, conter os emails de alguns dos autores da iniciativa.

“Quero deixar claro que nunca quisemos que este caso viesse parar à imprensa”, começou por afirmar o peticionário. “Ainda não entregámos a petição, mas temos visto, com base nas notícias, que a escola continua a não dar uma resposta formal. O que sabemos é que a escola admitiu que terão ocorrido estes incidentes e disse que a rapariga em causa tem vindo a ser protegida e a receber aconselhamento. Não estamos satisfeitos com os resultados, mas estamos contentes com o facto da escola ter feito alguma coisa sobre isto. Acreditamos, contudo, que o tipo de aconselhamento com base em rezas não é suficiente. Têm sido publicados nas redes sociais textos que denunciam alegados casos de assédio sexual nos últimos anos. Queremos clarificar o facto de nunca ter existindo uma resposta formal por parte da escola.”

Aluna recebe apoio

Este porta-voz garantiu que a escola já terá dado apoio à aluna, mas o grupo de finalistas considera que não é suficiente.

O aluno finalista quis ainda deixar claro que o objectivo desta petição não é fazer acusações de forma infundada. “Muitas pessoas acusam-nos de incriminar determinados professores com base em alegações e publicações no Facebook, mas não estamos a fazer isso. Só queremos que a escola inicie uma investigação formal e nos dê uma resposta concreta. Esse é o grande objectivo da petição.” Isto porque o grupo acredita que “esta não foi a primeira vez que estas coisas aconteceram e a escola ainda não avançou com os procedimentos a adoptar”. “Queremos garantir que estes casos não voltam a acontecer”, concluiu.

De acordo com o jornal Macau Post Daily, foi criado um grupo no Facebook intitulado “New CSKPHC Secrets Page” onde estes alegados casos estão a ser divulgados. Ontem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) referiu estar a acompanhar o caso, também de acordo com o mesmo jornal.

“Em relação ao caso de alegado assédio sexual praticado por um docente sobre alunas, tal como divulgado através da internet, a DSEJ prestou grande atenção e contactou, de imediato, a respectiva escola para se inteirar da situação. Até ao momento, um encarregado de educação contactou a DSEJ, mas a situação que descreveu era diferente do conteúdo veiculado através da internet. A DSEJ mantém, de forma contínua, um contacto estreito com a escola para conhecer todos os aspectos da situação e se verificar que o caso é verdadeiro, irá tratá-lo de acordo com a lei, não tolerando, em absoluto a situação”, pode ler-se no comunicado hoje divulgado em língua portuguesa.

A DSEJ defende ainda que as pessoas que sejam “sujeitas a situações de assédio sexual na internet devem recorrer, o mais rápido possível, ao apoio da polícia”. O HM tentou chegar à fala com a direcção do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.

* Notícia actualizada face à edição impressa, com a inclusão das informações do comunicado da DSEJ

18 Jul 2018

Tribunal rejeita recurso sobre anulação da concessão de terreno na Praia Grande

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade de Investimento Imobiliário Fong Keng Van viu o Tribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitar-lhe um recurso apresentado no âmbito da anulação da concessão decretada pelo Governo, relativa a um terreno localizado na zona A do “Fecho da Baía da Praia Grande”. O recurso foi apresentado em Maio deste ano depois da publicação do despacho assinado pelo Chefe do Executivo, no âmbito da Lei de Terras.

A empresa alegou que a anulação da concessão do terreno “resultaria numa série de prejuízos de difícil reparação”, tal como a “perda do grande valor de dinheiro para custear as despesas já realizadas para a execução das obras com vista à viabilização do empreendimento ‘Fecho da Baia da Praia Grande’”, além da “perda sem qualquer compensação, após a reversão do terreno a favor do Estado, das benfeitorias já realizadas no terreno”.

Além disso, a Fong Keng Van argumentou também poder vir a ser alvo de “perda de credibilidade e fidelidade perante os empreiteiros que realizaram contratos”, sem esquecer a “impossibilidade da participação da requerente no empreendimento de modo a prejudicar a sua grande vontade de contribuir para o desenvolvimento económico de Macau”.

Contudo, os juízes do TSI alegaram que a empresa não vai, afinal, sofrer grandes danos com a decisão do Governo. Isto porque “não existe ainda um projecto concreto de reaproveitamento do terreno a ser implementado imediatamente”, pelo que a não execução imediata da retirada do terreno, “apenas num curto período, não causará uma lesão grave do interesse público”.

O tribunal entende que, apesar de não existir um projecto concreto para este terreno, nem da parte da concessionária nem da parte do Executivo, este “não desaparece do mundo físico nem será imediatamente aproveitado para outros fins”. Como tal, se “o recurso vier a triunfar no sentido de não ficar caducada a concessão do terreno” cabe ao Governo “reconstruir o status quo”.

Este é outro argumento utilizado pelo tribunal para provar que a empresa não vai ter grandes prejuízos. Isto porque, caso a concessão se mantenha, “basta fazer reinvestir [a empresa] na titularidade da concessão”. Para os juízes tal “é possível e não difícil, desde que o terreno permaneça existente, não concedido a outrem ou ainda não aproveitado para outros fins”.

18 Jul 2018

Obras | Novo túnel pedonal da Pérola Oriental já mete água

O túnel em questão faz parte das obras da ponte que liga Macau à Zona A e, segundo o portal do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, foi responsabilidade da empresa estatal chinesa Companhia de Engenharia Porto da China. A obra teve um custo de 305 milhões de patacas e sofreu um atraso de dois meses

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]berto à circulação há cerca de dois meses, o túnel pedonal da nova ponte que liga a Pérola Oriental aos Aterros da Zona A, e que teve um custo de 305 milhões de patacas, começou a meter água no domingo. A situação foi partilhada ontem nas redes sociais pela associação Sinergia de Macau, liderada pelo ex-candidato a deputado Ron Lam.

Num vídeo publicado no Facebook da associação é possível ver a água a entrar junto de uma das portas na parede da infra-estrutura.

“Mais um episódio de construção de baixa qualidade de Macau, neste caso com um túnel pedestre. O túnel pedestre da Pérola Oriental começou a meter água pouco tempo depois de ter aberto”, escreve a associação na publicação em que partilhou o vídeo.

“Na manhã de 15 de Julho houve residentes que passaram no túnel e repararam que junto da porta número um da estrutura havia água a inundar o túnel. Apesar de haver uma corrente a prender a porta, continuava a haver muita água a entrar no túnel”, é acrescentado. 

A inundação terá acontecido quando se registou uma subida do nível da água. “Os residentes contaram-nos que por volta do meio-dia o nível da água começou a subir e que as inundações se deram quando a água subiu acima do nível do túnel”, escreve a associação.

Trabalhos de melhoria

Após ter sido divulgada a informação, o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) emitiu um comunicado a fazer um ponto de situação sobre as inundações.

“As infiltrações detectadas na passagem inferior tiveram origem num ponto do compartimento de visita de cablagem. Já foi solicitada à equipa construtora avaliação da situação junto do local e retirar o excesso de água do respectivo compartimento”, foi explicado.
“De seguida será dado início a trabalhos de melhoria, incluindo aperfeiçoamento do sistema de drenagem, aumento de bombas de água, etc”, foi acrescentado.

Contudo, e apesar de ter sido questionado pelo HM, o GDI não quis confirmar qual a empresa responsável pela obra. A informação foi obtida no portal online do próprio GDI.

O túnel pedonal faz parte da empreitada de Construção da Ponte de Ligação entre a Zona A dos Novos Aterros e a Rotunda da Pérola Oriental, também conhecida como Rotunda da Amizade. A obra foi adjudicada no Verão de 2016 à empresa Companhia de Engenharia Porto da China, que é controlada pelo Estado chinês através do grupo China Communications Construction.

Na altura da adjudicação o preço foi de 305 milhões de patacas e as obras tinham como prazo de conclusão Novembro de 2017. Contudo, os trabalhos apenas foram finalizados em Janeiro. Segunda a informação do GDI, os atrasos ficaram a dever-se a “condições climatéricas adversas”.

Já a fiscalização da obra foi adjudicada à Pengest Internacional por um valor de 9,75 milhões de patacas, que teve um prazo de 450 dias para prestar o serviço.

18 Jul 2018

Bilhetes do metro ligeiro um pouco mais caros que as tarifas dos autocarros

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo está a ponderar colocar os preços dos bilhetes do metro para a Linha da Taipa um pouco acima dos bilhetes de autocarro, que actualmente é de seis patacas. Apesar de não haver ainda uma decisão, o cenário foi avançado pelo director do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), Ho Cheong Kei.

“Em relação aos bilhetes para a Linha da Taipa vamos ter em consideração os preços nos autocarros. Temos que ter em consideração o preço nos autocarros porque a linha da Taipa não é muito atractiva para os cidadãos e nós queremos levar mais cidadãos a utilizarem esta linha”, disse o director do GIT.

O Governo ainda vai ter de tomar uma decisão sobre o montante atribuído para subsidiar os bilhetes de metro para que o preço final junto do consumidor possa competir com o oferecido pelas operadoras de autocarros. Anteriormente, Raimundo do Rosário, na Assembleia Legislativa, admitiu que as perdas anuais com a Linha da Taipa podem ser superiores a mil milhões de patacas. Este é o valor pago anualmente às companhias de autocarros para subsidiar o custo dos bilhetes.

Diferendo sem impacto

Em relação ao diferendo em tribunal entre o Governo e a empresa China Road and Bridge Corporation, Ho Cheong Kei afirmou que não teve qualquer impacto no andamento dos trabalhos. A empresa levou o Executivo para o Tribunal de Segunda Instância (TSI) por considerar que devia ter ficado em primeiro lugar no concurso público das obras do parque, em vez da Companhia de Engenharia e de Construção da China, que acabou por ficar com a obra. Na primeira decisão, o TSI deu razão à China Road and Bridge Corporation, mas Chui Sai On levou o caso para a Última Instância.

“O problema sobre o contrato do Parque de Materiais e Oficina não afectou directamente o progresso e o orçamento do Metro Ligeiro. Não há uma relação directa. Todas as etapas estão a ocorrer dentro do previsto”, garantiu.

Segundo o TSI, o Governo cometeu um erro quando fez os cálculos do concurso e deveria ter sido a China Road and Bridge Corporation a ficar em primeiro lugar.

Por outro lado, o director do GIT voltou a reafirmar que o objectivo passa por colocar o metro a circular ainda ao longo deste ano: “A Linha da Taipa ainda tem como objectivo entrar em funcionamento durante 2019 e a nossa equipa está a envidar todos os esforços para concretizar este objectivo”, reiterou.

Ho Cheong Kei referiu igualmente que o preço das obras só para a Linha da Taipa vão mesmo ficar pelo 11 mil milhões de patacas.

18 Jul 2018

Metro Ligeiro | Governo com orçamento de 16,4 mil milhões de patacas

A entrada em vigor da lei do enquadramento orçamental levou o Governo a incluir nas contas do metro mais rúbricas além da Linha da Taipa. Por esse motivo, o orçamento subiu de 12,8 mil milhões para 16,4 mil milhões, mesmo sem a Linha de Macau

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] orçamento apresentado ontem pelo Governo aos deputados para o Metro Ligeiro chegou aos 16,4 mil milhões patacas, a informação foi revelada por Mak Soi Kun. Além da Linha da Taipa as contas incluem outras fases do projecto como o custo da Estação Intermodal da Barra, Linha de Seac Pai Van, trabalhos de consultadoria, supervisão, exploração geológica para a Linha do Leste, que faz a ligação entre a Taipa e a Zona A, e o custo do Parque de Materiais e Oficina.

“O custo da Linha da Taipa foi de 11 mil milhões e estavam orçamentados em 12,8 mil milhões. Mas houve uma subida do orçamento para 16,4 mil milhões, com a inclusão da linha de Seac Pai Van, Estação da Barra, entre outros trabalhos”, explicou o deputado na sequência da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

“O Governo explicou que com a entrada em vigor da lei do enquadramento orçamental houve certas rúbricas que não foram incluídas e que agora têm de ser. É por isso que há um aumento no orçamento, porque foram integradas rúbricas que antes não faziam parte”, esclareceu.

Este não é o orçamento final do projecto e, de acordo com Mak Soi Kun, que preside à comissão, no montante de 16,4 mil milhões de patacas não estão incluídos os custos com a Linha de Macau, nem os materiais e equipamentos circulantes na Linha de Seac Pai Van. A eventual ligação à Ilha da Montanha não foi igualmente calculada. Também por este motivo, o orçamento final da obra não é conhecido, e Mak Soi Kun revelou esperar que o orçamento sofra mais alterações.

5 mil milhões para MTR

Outro dos aspectos comentados foi a situação da empresa MTR, de Hong Kong, que vai ser a responsável pelos trabalhos de fiscalização do metro em Macau. A companhia está actualmente envolvida em várias polémicas devido a uma série de casos de negligência na construção das novas linhas de metro na região vizinha.

“Estamos atentos à MTR em Hong Kong e sabemos que estão a ter problemas na região vizinha. As perguntas sobre o assunto foram colocadas ao Governo que explicou que há um sistema para avaliar o desempenho do metro que vai ser aplicado pela empresa. Pedimos também as informações sobre o contrato com a MTR para perceber se poderão ser aplicadas sanções à empresa em caso de incumprimento”, contou o presidente da Comissão.

O Executivo comprometeu-se a responder por escrito, sendo que o contrato com a MTR tem a duração de cinco anos, com um pagamento anual a rondar os 900 milhões e com um valor final que ronda os cinco mil milhões.

18 Jul 2018

Paul Chan Wai Chi explica saída da Associação Novo Macau: “Em 2017 já pensava sair”

Depois de meio século dedicados à Associação Novo Macau, chegou a altura de Paul Chan Wai Chi abraçar outros desafios. Para já, o ex-deputado vai dar primazia à fé que professa, o catolicismo. Em entrevista de balanço de actividade política, Paul Chan Wai Chi analisa a história do movimento pró-democrata em Macau, recorda os momentos mais complicados e analisa o significado da eleição de Sulu Sou

[dropcap]D[/dropcap]eixa a Novo Macau depois de 25 anos ligado à associação. Que balanço faz?
Entrei na Novo Macau na altura em que Ng Kuok Cheong se candidatava às eleições (legislativas) e eu auxiliava a sua candidatura. Depois de Ng Kuok Choeng ser eleito, a Novo Macau empenhou-se em apoiar os seus trabalhos. Com o desenvolvimento social, a Novo Macau tornou-se progressivamente numa associação. Na altura em que me tornei presidente, a natureza política foi intensificada na sequência da necessidade social e do desenvolvimento da associação. Em 2009, ano em que fui eleito como deputado, salientei a importância de conseguir captar jovens para a Novo Macau para suceder nos trabalhos e desenvolver a associação. Por isso, em 2013 avançámos com uma lista (às eleições legislativas) constituída pelos membros jovens, mas falhou, o que foi lamentável. Depois das eleições houve mudanças nos corpos dirigentes da associação. Foi um período difícil. Até ao ano das eleições de 2017, que era decisivo para a Novo Macau, já pensava em sair da associação para fazer outro trabalho, tendo em conta que sou católico e que deveria ter feito melhor alguns serviços para a igreja. Entretanto, como Ng Kuok Cheong decidiu constituir uma outra lista independente da Novo Macau, senti a necessidade de avançar e acabei por ser o segundo candidato da lista (da Novo Macau) para apoiar Sulu Sulu e a Novo Macau para poder desenvolver-se. Nos passados 25 anos, consegui ajudar associação no seu crescimento e desenvolvimento. A minha missão está completa e agora é oportuno iniciar o meu trabalho na outra área. Como já acabaram as eleições, agora é a altura para me dedicar totalmente a Deus, por isso, decidi investir mais tempo na igreja.

Vai ter saudades da Novo Macau? Quais são as memórias mais fortes vai ter da associação?
Considero que nós, enquanto pessoas que tentam impulsionar o avanço social, andamos todos no mesmo caminho. Mas há pessoas que andam a um ritmo diferente das outras. No entanto, basta termos o mesmo objectivo, somos iguais, mantemos comunicação e ajudamos os outros. Quanto à memória mais forte, tinha no passado um ideal que não chegou a ser realizado. Era transformar a Associação Novo Macau num grupo político. Em Macau não há partido político. Mas defendo que a política em Macau deve avançar, passo a passo, nessa direcção e não deve ser baseada na cultura das associações. Quando era presidente (da Novo Macau) e deputado na AL queria atingir esse objectivo. Mas, se calhar por causa do ritmo do desenvolvimento de Macau, não aconteceu o que esperava. Em Hong Kong há, por exemplo, o partido cívico e o partido democrático. Em Macau não há. Isso é uma questão de tempo. Acredito que com o desenvolvimento de Macau e a consciência da população a amadurecer progressivamente, vai haver cada vez mais pessoas atentas à política e com vontade de participar nas actividades políticas. Esse são os elementos para surgir uma associação com natureza política.

Pode-nos contar um bocadinho da história do movimento pro-democrata em Macau?
Com base no meu conhecimento, o início está ligado à Associação de Amizade liderada por Alexandre Ho. Depois da revolução dos cravos em 1974 em Portugal, Macau passou a ter eleições nas assembleias, sendo assim os chineses, especialmente os que não estavam nas associações, tinham mais canais para participar na política. Alexandre Ho foi pioneiro na promoção da participação popular na política e fez a milagre de conseguir eleger três pessoas na AL. Em seguida, na sequência da mudança do sistema político de Portugal, a AL desenvolveu-se no sentido democrático e foi aumentado o número de deputados directos. Em 1991 ou em 1992, não tenho a certeza, houve eleições suplementares para dois lugares de deputados directos. Primeiro foi Alexandre Ho que agregou alguns candidatos. Os jovens antes de 4 de Junho de 1989 começaram a tomar atenção ao futuro da China e às mudanças em Macau. Na altura, os jovens realizavam actividades alusivas ao 4 de Maio para discutir os assuntos. Até 4 de Junho, houve algumas mudanças no panorama político, e os mais jovens eram da opinião de que se precisava de continuar a valorizar o desenvolvimento da democracia. A participação na política era o meio, por excelência, para actuar na sociedade. Por isso, Ng Kuok Cheong decidiu candidatar-se às eleições suplementares mas não teve sucesso. Até às eleições legislativas em 1992, Ng Kuok Cheong criou a Novo Macau com outras pessoas e conseguiu um lugar na AL. Depois, Au Kam San entrou na Câmara Municipal do Leal Senado. Com o esforço e dedicação dos mais novos a Novo Macau cresceu.

FOTO: Sofia Mota

A associação cresce como um esforço colectivo…
Posso dizer que com várias pessoas a participar houve mudança saudável na sociedade. Au Kam San entrou na AL em 2001. Nesta altura, a Novo Macau tornou-se uma das associações fomentadores da democracia, enquanto que no panorama associativo também houve reajustamentos ao progresso social. As outras associações também se transformaram, algumas passaram a ter mais membros jovens e fizeram muitos trabalhos para as classes sociais mais carecidas. O desenvolvimento da democracia em Macau para mim está a ser cada mais florescente. As eleições legislativas são eventos políticos que produzem vários novos talentos. Tenho uma posição optimista em relação ao futuro da democracia. No entanto, com a mudança social, tanto as oportunidades como os desafios são igualmente enormes para as pessoas, sobretudo se conseguirem enfrentar a onda e atingir o topo da onda. Isso é um grande desafio. No passado tivemos três deputados da Novo Macau na AL, um resultado brilhante. No entanto, tínhamos de avançar e arranjar alguém para suceder nos trabalhos, por isso fomentei a realização de actividades para formar talentos nos assuntos políticos e sociais. Sulu Sou disse que conheceu a Novo Macau através dessas actividades. Acho que esse tipo de acções podem atrair os jovens, dando-lhes oportunidades. Se se acreditar nos jovens e no sistema da associação, vai ser produzido um efeito de desenvolvimento mútuo. Isso é um desafio que as associações vão enfrentar no que diz respeito ao seu crescimento. Entre os anos 2013 e 2017, a Novo Macau enfrentava estes desafios mas sinto que agora já ultrapassámos essas dificuldades. Quanto ao futuro desenvolvimento da democracia em Macau, tendo em conta que não há eleições para os membros aos órgãos municipais, espero que o Governo tome uma atitude aberta para que os conselhos consultivos e os órgãos municipais tenham alto grau de representatividade. Tal é relevante para o desenvolvimento de Macau. Se as associações conseguem insistir no seu lema e os políticos tiverem como orientação máxima as suas intenções iniciais, o futuro será optimista.

Quando saíram da associação históricos como Au Kam San e Ng Kuok Cheong, você ficou. Como foi este momento de ruptura para a associação?
Au Kam San saiu primeiro da Novo Macau. Nas eleições legislativas em 2017, Ng Kuok Cheong ainda era membro da associação. Apesar de lhe perguntar se ia ficar e empenhar-se com os mais jovens da associação, acabou por se candidatar na outra lista. Isso é lamentável e de certeza que teve um impacto na Novo Macau. Quer seja no caso da saída de Au Kam San ou no caso da decisão de Ng Kuok Cheong de não se candidatar com a Novo Macau, tivemos de fazer o nosso melhor para evitar uma influência negativa. As pessoas têm os seus objectivos. O que podemos fazer é respeitar as suas decisões. O período mais difícil da associação já passou. A eleição de Sulu Sou como deputado em 2017 é a prova de que a cooperação entre os membros da Novo Macau vai conseguir obter apoios dos cidadãos. Apesar de Sulu Sou ficar com função de deputado suspensa por estar envolvido em outro caso, acredito que Macau é uma sociedade regulamentada por leis. Finalmente, o caso está resolvido, Sulu Sou regressou à AL, marcando tal o início de uma nova fase.

Apesar da saída de Au Kam San e da decisão de Ng Kuok Cheong, continuou a ficar na Novo Macau. Porquê?
Desde que saí da AL em 2013, continuei na Novo Macau. Por um lado, precisava de reflectir sobre o sucesso e as falhas nas eleições, por outro lado, precisava de fazer os trabalhos da nova direcção. Desde a saída de Au Kam San até às eleições em 2017, nunca pensei em sair da Novo Macau. Na altura, a associação necessitava de uma pessoa com experiência para enfrentar as questões com que se deparava. Em 2017 decidi ficar para ultrapassar o último desafio, que é conseguir um lugar na AL em prol do desenvolvimento da Novo Macau. Isso também é importante para a sociedade de Macau, porque acredito que o território precisa de associações diferentes como a nossa. Mas isso depende da decisão dos cidadãos e dos eleitores. Os factos apontam para a evidência de que os cidadãos e os eleitores apoiam as ideias da Novo Macau. Estou satisfeito com isso. Fiquei para enfrentar os desafios da Novo Macau juntamente com os outros membros. Agora que foram ultrapassados chegou a altura de me empenhar nos meus próprios assuntos, nomeadamente, o religioso, sem causar influência à associação.

Qual é o papel de Sulu Sou? Considera que representa a salvação da Novo Macau?
É injusto, quer para Sulu Sou, quer para a Novo Macau, dizer que ele representa a salvação da associação. Nós, enquanto candidatos da lista Associação do Novo Progresso de Macau, assinámos um documento de compromisso com as ideias da Novo Macau e que vamos aceitar a fiscalização da associação. Qualquer indivíduo que aceite os requisitos pode ser candidato. Ao longo dos anos os trabalhos da Novo Macau não foram feitos só por duas ou três pessoas, mas sim por um grupo maior. Se Sulu Sou não entrasse na Novo Macau, ou se não se candidatasse pela lista da Novo Macau, seria eleito? Isso é incerto. Mas a Novo Macau, como uma associação experiente na participação em eleições durante vários anos, tem capacidade para conseguir um lugar merecido na AL. Poderia ser Sulu Sou, Paul Chan Wai Chi ou Scott Chiang. Qualquer pessoa tem a possibilidade de ser eleito como primeiro candidato na lista. Relativamente à disputa por lugares cimeiros na ordem dos candidatos da lista, a ideia era responsabilizar os jovens. Em Hong Kong já se tem feito isso há anos. Algumas associações em Macau tiveram uma atitude semelhante. Por exemplo, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau. As associações e os deputados estão naturalmente ligados. Não é adequado dizer que alguém salva outrem. As associações e os deputados progridem e declinam em conjunto.

Fala de Xi Jinping no artigo escreveu para o HM e refere que a China precisa de se renovar. Como é que o país o pode fazer?
Em primeiro lugar, o presidente Xi Jinping avançou com a ideia do sonho de rejuvenescimento do povo chinês. É de esperar que a China daqui a alguns anos consiga ser uma sociedade moderadamente próspera. Para mim, este sonho não só influencia profundamente o país, mas também pode produzir efeitos positivos no mundo inteiro. “A renovação e a abertura não podem voltar para atrás”, isso foi dito por Deng Xiaoping. Como é que se garante que se avança pelo caminho certo? Sobre esta questão acho que cada cidadão chinês pode contribuir com o seu esforço, devendo ter o mesmo sonho, que pertence à China e ao mundo. Assim poderemos participar em paz na comunidade internacional, minimizando os conflitos. No entanto, na sua prática, é óbvio que se vão enfrentar riscos e desafios. Por isso, acho necessário que sejam feitos esforços em conjunto para atingir o objectivo. Acredito que quando seguimos por um bom caminho, no final vamos chegar ao destino. Mas para isso temos de envidar esforços e não podemos esperar pela vinda de felicidade.

Quais são os maiores desafios de Xi Jinping?
Existem dificuldades em cada fase. A renovação e a abertura da China trouxeram prosperidade económica, assim como alguns problemas. Como é que se unem as ideias e se juntam as forças para ultrapassar as dificuldades, isso é importante. A China tem agora melhor capacidade de gestão do país, apesar de estar a enfrentar problemas quer seja no plano exterior quer seja no plano interno. A China deve melhorar no âmbito político, social e económico. Seguindo a esta directriz, neste sentido as dificuldades vão ser resolvidas. Se se empenhar pelo interesse próprio, vai no final sofrer da consequência.

Acha que as limitações à liberdade que se registam no continente estão cada vez mais presentes em Macau?
Lembro-me que CY Leung, quando era membro do Conselho Consultivo da Lei Básica de Hong Kong, disse em Macau que “o futuro é brilhante, o caminho é com curvas”. Isso foi bem dito. No caminho do progresso é óbvio que se vão encontrar obstáculos. Às vezes podem mesmo acontecer recuos. O mais importante é insistir e saber seguir o caminho certo. Em Macau muitas pessoas dizem que as leis estão desactualizadas e depois, na revisão das leis, (o Governo) quer reforçar-se na monitorização e melhorar a segurança na cidade devido ao número elevado de turistas. Para isso, foram instaladas câmaras de videovigilância nas ruas. É verdade que precisamos de legislação para que a sociedade seja regulamentada. Mas isso não quer dizer que seja adequado elaborar uma quantidade excessiva de leis.

Nos últimos vinte anos desde 1999 quais são os aspectos que se pode melhorar quanto ao desenvolvimento do sistema político para que no próximo mandato o Governo se possa operar mudança. Mas qual é o momento oportuno, acho que em primeiro lugar a sociedade deve ter conhecimento e fomentá-lo em conjunto. Uma posição construtiva é melhor do que só criticar os outros. Os chineses valorizam o paz. Macau tem uma característica em termos da fusão de culturas. Nós tratamos bem desta questão. Além disso, com o avanço da Grande Baía, precisamos de ideias inovadoras. Não se deve passar sempre a responsabilidade ao Governo. Não pergunte o que o país pode fazer por si, mas pergunte a si próprio o que fez pelo país.

Acha que o movimento independentista de Hong Kong influenciou as medidas que o Governo está a implementar em Macau?
A ideia da independência de Hong Kong está relacionada com o sentimento de pertença dos jovens. Quer seja em Macau ou em Hong Kong, não há nenhuma condição para a independência. Por isso, a independência de Hong Kong não é uma situação realista. Mas por que razão é que o tema foi tão falado. Isso tem a ver com vários factores. Em prol de Macau, ou de Hong Kong precisamos de fazer o melhor para eliminar estes factores. Na altura da transferência de soberania estava preocupado com a forma como se podiam manter as características de Macau sob o sistema de “Um País, Dois Sistemas”. Para Hong Kong, é igual. Caso consiga manter as características, os residentes em Macau não precisam de se preocupar com as situações que ocorreram em Hong Kong. O Estado deu, de facto, liberdade à gestão (da região). Mas é lamentável que o assunto sobre as eleições universais não tenha sido bem tratado entre Hong Kong e a China. Tal circunstância causou conflitos na sociedade. Para mim, deve-se pensar em como obter equilíbrio na relação entre grupos diferentes de residentes.

18 Jul 2018