OIT | Governo pressionado para criar procedimentos de negociação colectiva

A Organização Internacional do Trabalho instou a RAEM a adoptar mais protecções laborais e a informar como está a aplicar convenções, que subscreveu, sobre Liberdade Sindical e Protecção ao Direito de Sindicalização, e Direito de Organização e de Negociação Colectiva. Um dos apelos é o aumento das sanções para actos de discriminação

 

[dropcap]A[/dropcap] criação de mecanismos de consulta em vez de procedimentos de negociação colectiva “não é suficiente”. Esta é uma das ideias defendidas no relatório de 2020 do Comité de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR, sigla inglesa) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É pedido à RAEM que assegure num “futuro muito próximo” medidas para promover o desenvolvimento e uso de processos de negociação voluntária de convenções colectivas entre patrões e organizações de trabalhadores, com vista à regulação das condições de emprego, tanto no sector privado como no público.

Não é a primeira vez que este apelo é feito. Face às preocupações, o Governo declarou anteriormente que consulta parceiros sociais, dando como exemplo a plataforma do Conselho Permanente de Concertação Social. Indicou ainda que vários regulamentos e leis sobre a função pública estavam a ser revistos, com a possibilidade destes trabalhadores darem a sua opinião através de diferentes mecanismos de consulta. A posição agora expressa pelo organismo das Nações Unidas é de que estes mecanismos não bastam.

Por outro lado, a OIT pediu ao Governo para fornecer estatísticas sobre o número de acordos colectivos concluídos, com detalhes sobre os sectores em causa, o seu âmbito, bem como o número de empresas e trabalhadores abrangidos.

Entre 25 de Maio e 5 de Junho deste ano devia ter decorrido a 109ª sessão anual da OIT, que foi adiada para Junho de 2021. No encontro é analisada a aplicação dos padrões laborais internacionais pelos estados-membro. Um dos pontos da agenda era a discussão deste relatório, que data de Fevereiro, onde em relação a Macau são expressas várias preocupações com a aplicação das Convenções sobre a Liberdade Sindical e Protecção ao Direito de Sindicalização, e o Direito de Organização e de Negociação Colectiva.

Vazio sindical

O Comité observa no relatório que houve organizações representantes dos trabalhadores a considerar que “a ausência de uma lei sobre sindicatos e negociação colectiva constitui uma brecha legislativa grave e permanecem a favor de promulgar uma série de leis específicas e concretas para verdadeiramente garantir e proteger o direito a formar, aderir e representar sindicatos”. Com base nesta visão, e recordando que a proposta de lei sobre os direitos fundamentais dos sindicatos está pendente há mais de uma década, o Comité insta o Governo a “intensificar os esforços para obter um consenso sobre a proposta de lei e a promover a sua adopção num futuro próximo”.

Vale a pena recordar que em Abril deste ano o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, anunciou a realização de uma consulta pública prevista para o terceiro trimestre de 2020, com o objectivo de avançar com a lei sindical. A Lei Básica define que os residentes de Macau têm direito e liberdade para organizar e participar em associações sindicais e em greves, mas já foram levadas mais de dez propostas de lei sindical à Assembleia Legislativa e todas foram chumbadas.

Um inquérito realizado no âmbito do estudo encomendado pelo Conselho Permanente de Concertação Social sobre as condições necessárias para o avanço do diploma mostrou que mais de 97 por cento dos quase 1400 inquiridos desconheciam ou sabiam pouco sobre o significado de uma lei sindical.

No relatório divulgado este ano pela OIT é também expresso que “o Comité espera que a lei conceda de forma explícita os direitos consagrados na Convenção a todas as categorias de trabalhadores (com a única excepção permissível da polícia e forças armadas), incluindo empregados domésticos, trabalhadores migrantes, trabalhadores por conta própria e aqueles sem um contrato de trabalho, trabalhadores em part-time, marítimos e aprendizes, para assegurar que a liberdade sindical, incluindo o direito à greve, pode ser exercido de forma efectiva”.

Foi pedido também solicitado ao Governo da RAEM que continue a facultar dados sobre desenvolvimentos na adopção de legislação a regular direitos de trabalhadores específicos, como o trabalho em part-time e marítimos.

O peso das sanções

É referido no relatório que houve queixas de organizações que representam os trabalhadores em relação à necessidade de adoptar leis específicas sobre a liberdade sindical e a indicar práticas anti-associativas em algumas empresas. Outra situação denunciada são indícios de práticas intimidatórias, como regulamentos de empresas que obrigam o trabalhador a comunicar aos superiores que se juntou ou assumiu funções num sindicato.

No âmbito do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, o Comité reconheceu que o Governo deu uma resposta adicional às observações de 2014 da Confederação Sindical Internacional, mas observou que “falhou em dar resposta às alegações concretas de despedimentos sem justa causa de membros de uniões e professores”. Assim sendo, pediu comentários por parte da RAEM a estas alegações.

Respostas anteriores do Governo no âmbito da protecção contra discriminação anti-sindical, explicavam que são impostas penalidades elevadas a violações dos direitos laborais, que as infracções mais sérias têm natureza criminal e são sujeitas à aplicação do código penal, e que os Serviços para os Assuntos Laborais dão seguimento aos casos em que os empregadores impedem os trabalhadores de exercer os seus direitos.

“Apesar de tomar nota da informação providenciada, o Comité observa que não parecem ter sido tomadas medidas concretas para aumentar as multas previstas para actos de discriminação, que ainda parecem ser insuficientes para dissuasão, particularmente para grandes empresas”.

Sobre o recurso ao despedimento como discriminação anti-sindical, o Governo deu anteriormente respostas a indicar que entre 2014 e Maio de 2019 a DSAL não recebeu qualquer queixa. Mas o CEACR observa que não foram dados sinais de que se iam adoptar outras medidas, nomeadamente de natureza legislativa.

Apelo a protecção

É apontada falta de protecção explícita na Lei das Relações de Trabalho contra actos de ingerência – entendidos como medidas que tendam a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um patrão, por exemplo, com a finalidade de pôr essas organizações sob o controlo de empregadores.

Neste contexto, “o Comité solicita novamente ao Governo que tome medidas necessárias para incluir as disposições necessárias na legislação relevante, de forma a proibir explicitamente actos de ingerência e prever sanções suficientemente dissuasivas e procedimentos rápidos e eficazes contra tais actos”.

Os direitos dos funcionários públicos também voltaram a merecer atenção por parte da OIT. Em causa está a ausência de cláusulas a protegê-los contra discriminação por associação sindical ou interferência no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. O relatório recorda que a Convenção abrange funcionários públicos que não estão envolvidos na administração do Estado, sendo reiterado o apelo a medidas de natureza legislativa que protejam contra tais actos.

O HM pediu comentários à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o gabinete do secretário para a Economia e Finanças e também ao do secretário para a Administração e Justiça, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.

9 Jun 2020

Steve Vickers vê tensões sino-americanas como ameaça à indústria do jogo

[dropcap]A[/dropcap] deterioração das relações entre os EUA e a China, bem como o impacto brutal da pandemia do novo tipo de coronavírus, “representam ameaças sérias às empresas estrangeiras envolvidas na indústria do jogo em Macau”, comunicou ontem a consultora Steve Vickers e Associados (SVA).

Uma avaliação da SVA recorda como os protestos em Hong Kong no ano passado e a propagação da epidemia afectaram a cidade, levando a uma descida das receitas do jogo. A consultora indica ainda que a Fitch prevê uma quebra de 24 por cento do produto interno bruto de Macau e de 40 por cento nas receitas de jogo, apontando que os últimos sinais são negativos.

“Agora, as fricções entre os EUA e a China sobre trocas comerciais, a pandemia, Hong Kong e o Mar do Sul da China representam uma ameaça adicional à indústria, ofuscando planos de concorrer a novas concessões de jogo”, defende a consultora.

Para a SVA, a mudança de ambiente significa que o fim das concessões de jogo em 2022 representa uma vulnerabilidade para as seis empresas beneficiárias. Isto porque entende que Pequim vai questionar se empresas de casinos controladas pelos EUA devem lucrar à custa dos jogadores da China, e aponta como ultrapassado o argumento de que as empresas chinesas precisam de especialistas americanos.

“Pequim escolheu Ho Iat Seng em parte devido às suas ligações limitadas à indústria do jogo, o que significa que podia priorizar os objectivos nacionais em vez dos interesses locais (…). Agora, o mandato de Ho parece susceptível de se alargar à geopolítica”, indica.

Avaliação de riscos

A consultora observa que as autoridades podem orientar o processo de concessão para assegurar a lealdade de quem opera em Macau, ou diminuir o papel das concessionárias estrangeiras – e que mediante maior deterioração das relações, as autoridades chinesas e de Macau podem mesmo avançar com acções punitivas a concessionárias americanas.

Na nota, a SVA reconhece que “acções punitivas ou directas contra as empresas americanas continuam a ser improváveis”, mas ressalva que “o risco está a escalar”.

Neste contexto, entre as recomendações dadas aos investidores estão a avaliação da exposição geopolítica para identificarem as empresas que podem sofrer caso se inicie uma abordagem de retaliação e a monitorização de medidas sobre saídas de capital para determinar se acções regulatórias podem afectar o sector dos casinos.

9 Jun 2020

DSF | Pandemia não levou a aumento anual de salários em dívida

Não houve mais salários em dívida ou despedimentos durante o período da pandemia, afirmou o director dos Serviços de Finanças em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei

 

[dropcap]“P[/dropcap]ara já, não há, no geral, uma tendência gravosa no âmbito dos salários em dívida e do despedimento”, afirmou o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong. A declaração foi feita numa resposta a uma interpelação escrita de Ella Lei, avançada ontem pela TDM Rádio Macau.

A DSF indica que recebeu 409 casos de conflitos laborais entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, que envolveram 817 trabalhadores. Números que reflectem uma descida em comparação com o mesmo período do ano passado. Dos casos recebidos pelo organismo, 261 estavam relacionados com queixas de salários em dívida e despedimentos, a abrangerem 498 trabalhadores. Em termos anuais,os dados representam “uma diminuição de 34 por cento nos casos e de 28 por cento no número de trabalhadores que apresentaram queixa”.

De acordo com Iong Kong Leong, os números reflectem que tanto empregadores como empregados “tomaram uma atitude de compreensão e de conciliação recíprocas, negociando os trabalhos e o gozo de férias com base na boa-fé, de modo a atravessar em conjunto estes tempos difíceis”.

Fundo de Garantias

A deputada tinha indicado em interpelação escrita que havia mais situações de salários em dívida. Uma das situações apresentada dizia respeito a um pedido de ajuda que recebeu de dezenas de trabalhadores do sector dos serviços, queixando-se de que o empregador deixou de estar contactável e que os salários não eram pagos há dois meses. Algo que Ella Lei não acreditava ser um caso isolado.

“A empresa em causa ainda não foi formalmente liquidada, nem os trabalhadores foram formalmente despedidos, por isso, estes não reúnem as condições para requerer nem o subsídio de desemprego nem o adiantamento de créditos ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais (FGCL)”, disse a deputada. Neste ponto, o director da DSF indicou que em situações de cessação de empresas e não satisfação dos créditos laborais, os trabalhadores podem apresentar requerimentos ao FGCL.

Além disso, Iong Kong Leong observou que a Direcção dos Serviços de Finanças vai entrar em contacto com outros serviços sobre o fim das actividades de empresas e despedimentos sem justa causa. Para já, está prevista a criação de um mecanismo de comunicação para troca de informações de forma a fiscalizar as empresas que recebam apoios do Governo.

9 Jun 2020

ONU | Arco-Íris critica uso de “falta de consenso social” como “desculpa”

Num relatório enviado às Nações Unidas, a associação Arco-Íris de Macau apela a que o Governo da RAEM tenha de responder sobre leis que não protegem contra a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de género

 

[dropcap]A[/dropcap] associação Arco-Íris de Macau submeteu um relatório à Organização das Nações Unidas (ONU) no qual pede para o Governo de Macau ser pressionado a entregar uma lista das leis que têm cláusulas de princípio de igualdade ou não-discriminação, mas em que a orientação sexual ou identidade de género não é uma característica protegida.

O documento, enviado no início do mês ao Comité de Direitos Humanos da ONU, foi preparado pelo líder da associação, Anthony Lam, e apresenta Jason Chao como conselheiro. A associação critica que tenha havido dirigentes do território e líderes de comunidade a invocarem – num número de vezes que considera “significativo” – o conceito de “falta de consenso social” para responder ao apelo pela igualdade de direitos da comunidade LGBT. A Arco-Íris de Macau entende que este argumento é “uma desculpa” para o Governo se “evadir das responsabilidades de rectificação de leis discriminatórias”.

A associação defende que as ideias principais na declaração das Nações Unidas sobre minorias também se aplicam à comunidade LGBT e que por isso cabe ao Governo “promover proactivamente a protecção das minorias”.

Por outro lado, é destacado que os relacionamentos entre pessoas do mesmo género continuam sem ser protegidos pela Lei de violência doméstica, apesar de no passado o Comité contra a Tortura ter instado o Governo a aprovar a lei sem discriminação. Assim, a associação quer que o Executivo tenha de explicar porque não cumpriu essa recomendação. É ainda sugerido que o Governo tenha de “providenciar informação sobre a formação dada a trabalhadores sociais da linha da frente e oficiais da polícia relativamente à detecção de violência” entre parceiros do mesmo género. Quanto a este ponto, a associação pretende que haja uma clarificação sobre se vai ser acordada protecção igual para vítimas de violência doméstica, independentemente da sua orientação sexual.

Parada no tempo

Por outro lado, o relatório recorda eventos de há cerca de cinco anos para mostrar a estagnação existente ao nível da mudança de género nos documentos de identidade. A associação aponta que em 2015 o Governo mostrou intenções de começar um estudo sobre a mudança do género de pessoas transgénero nos documentos de identidade, mas que “não houve mais actualizações desde então”.

Recorde-se que na altura a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional comunicou que queria levar o tema a consulta pública, entendendo ser necessária uma “atitude prudente” e que apesar de já se ir “aceitando a alteração do sexo como uma tendência de desenvolvimento social, ainda se entende indispensável ponderar várias questões”, relativas aos “valores fundamentais da sociedade, às disposições civis e às relações matrimoniais e familiares”.

“A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) é a única jurisdição na República Popular da China que não permite a transgéneros terem a sua identidade de género reflectida nos documentos de identidade”, descreve agora a Arco-Íris de Macau. Neste âmbito, é recomendado que seja pedido ao Governo da RAEM providenciar um calendário para a aprovação da legislação necessária à mudança do indicador de género nos registos de nascimento e documentos de identidade.

8 Jun 2020

Prevista criação de equipa para desenvolvimento das indústrias culturais

[dropcap]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) e o Fundo das Indústrias Culturais (FIC) pretendem convidar académicos de diferentes locais para formar uma equipa de estudo que investigue o estado de desenvolvimento das indústrias culturais de Macau e das suas expectativas de evolução no futuro. Esta equipa terá também como objectivo apresentar planos e estratégias. A informação foi avançada pela presidente do IC, Mok Ian Ian, em resposta a uma interpelação escrita de Chan Hong.

Prevê-se que sejam convidados académicos e peritos de Pequim, Xangai, das regiões de Hong Kong, Macau, Taiwan e da Coreia do Sul. Isto será feito no âmbito de um estudo sobre o “Posicionamento de Desenvolvimento das Indústrias Culturais de Macau (2020-2024)”, que já arrancou. Na resposta de Mok Ian Ian, pode ler-se que o IC “manifesta a sua concordância” relativamente às sugestões de reforço do estudo sobre o planeamento das indústrias culturais locais, revisão dos diplomas legais associados bem como melhorias ao regime de apoio financeiro.

“Iremos aproveitar a oportunidade da integração do FIC no IC para analisar e reponderar, de forma global, o caminho de desenvolvimento das indústrias culturais de Macau, aperfeiçoar a articulação entre as diferentes vertentes da cadeia industrial, rever o actual regime de apoio financeiro, criar um mecanismo de aquisição prioritária de produtos culturais e criativos de Macau, a fim de criar uma base de apoio mais sólida para o desenvolvimento sustentável das indústrias culturais locais”, diz a presidente.

Crescimento firme

Mok Ian Ian indicou que já foi feito um balanço dos resultados do quadro da política do desenvolvimento das indústrias culturais entre 2014 e 2019, e os resultados mostraram que o crescimento das indústrias culturais foi “firme”, tendo em conta aumentos no número de empresas e do número de trabalhadores no sector, bem como a sua proporção no produto interno bruto.

Na interpelação, a deputada Chan Hong defendeu que o desenvolvimento de actividades deste sector na sociedade civil “está sujeito a diversas limitações, como, por exemplo, a legislação vigente e as condições de exploração, sendo também muito difícil a procura de espaços comunitários adequados para essas actividades”. Assim, quis saber se o Governo vai rever legislação, aumentar os espaços comunitários para actividades artísticas e culturais, apoiar actividades como o teatro e reforçar a educação artística na comunidade.

8 Jun 2020

Saúde | Cerca de vinte mil operações no ano passado

Mais serviços operatórios, uso de camas de internamento e atendimentos nas urgências, são algumas das tendências de 2019 reveladas pelas estatísticas da saúde, divulgadas ontem. Os acidentes de viação levaram 2.765 pessoas às urgências

 

[dropcap]N[/dropcap]o ano passado os serviços operatórios aumentaram 6,3 por cento para 20 mil. Destes, as operações de oftalmologia registaram pelo segundo ano consecutivo um crescimento superior a 40 por cento. Os atendimentos nas urgências aumentaram 5,2 por cento em 2019, por comparação ao ano anterior.

As informações foram reveladas pelo relatório das estatísticas da saúde referentes a 2019, publicado pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC). Apesar de a maioria das pessoas recorrer às urgências por adoecer, 2.765 casos foram devido a acidentes de viação.

No ano passado existiam mais médicos e enfermeiros, com subidas de 3,1 por cento e 1,1 por cento, respectivamente. Por outro lado, os cinco hospitais do território disponibilizavam 1.628 camas de internamento, cuja taxa de utilização foi de 78,3 por cento, uma subida de 3,9 pontos percentuais em termos anuais. Uma variação explicada pelo aumento de 3,9 por cento dos doentes internados, por um período médio que aumentou ligeiramente para 7,4 dias. A maioria dos internamentos foi nas áreas de pediatria e neonatologia, cirurgia geral, e ginecologia e obstetrícia.

De acordo com o documento, “foram atendidos 1.892.000 indivíduos nas consultas externas dos hospitais, mais 5,8 por cento, em relação a 2018”. As especialidades com maior procura foram a medicina interna, seguida pela medicina física e de reabilitação. Já nos cuidados de saúde primários, foram atendidos “mais de 4.112.000 indivíduos”.

Mais de 400 mil vacinas

Foram administradas 416 mil doses de vacinas nos hospitais e estabelecimentos de cuidados primários (mais 9,5 por cento, em termos anuais), e mais de um terço foram contra a gripe. Vale a pena notar que o volume de comunicações de doenças de declaração obrigatória aumentou 73,5 por cento para 22.392. Destas, a gripe (influenza) foi a que afectou mais pacientes, depois de uma subida de 146 por cento, seguindo-se a infecção por enterovírus. Mas também houve algumas a descer, como foi o caso da varicela e da escarlatina.

O número de dádivas de sangue superou as 15 mil, das quais 3.369 foram realizadas pela primeira vez. Registaram-se 11.150 dadores efectivos de sangue, um aumento face a 2018.

Até ao final de 2019, 274 residentes de Macau foram infectados com SIDA. A maior percentagem deste número é referente a infecções adquiridas por contacto heterossexual, seguindo-se o contacto homossexual e a partilha de seringas.

5 Jun 2020

DSSOPT | Abertos quase 300 processos sobre obras ilegais até Abril

Entre Janeiro e Abril deste ano foram abertos 296 processos sobre obras ilegais, mas desde 2015 contam-se apenas 356 processos com decisão final. Dez anos depois da primeira demolição do Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais, o problema persiste

 

[dropcap]N[/dropcap]os primeiros quatro meses deste ano foram abertos 296 processos relativos a obras ilegais. Recuando no tempo, desde 2015 o número de processos superou os seis mil, mostram dados estatísticos publicados na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

No entanto, este ano houve apenas 15 processos com notificação da decisão final, e desde 2015 o número situa-se nos 356 processos. O organismo explica que os infractores devem demolir as obras ilegais e que, em caso de incumprimento, os procedimentos administrativos são acompanhados até à tomada da decisão final do caso. “Recebida a notificação da decisão final, os infractores devem proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local dentro do prazo estipulado, caso contrário, a DSSOPT vai efectuar as devidas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores”, pode ler-se.

Para combater o fenómeno, o Governo criou um “Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais”, cuja primeira obra demolida remonta a Abril de 2010. Foi uma construção clandestina num edifício na Rua das Lorchas. Uma nota de imprensa da altura descreve que a obra tinha “caixilharia de alumínio e cobertura em zinco”. Mais de dez anos depois, um olhar panorâmico sobre a cidade revela telhados de zinco espalhados por Macau no topo dos edifícios, alguns dos quais servem de tecto a pessoas que habitam nessas construções.

Demolições voluntárias

Os dados da DSSOPT revelam que, desde 2015 até Abril deste ano, os casos de demolição voluntária totalizaram 1424 casos, com o ano inaugural a conseguir o maior número de demolições pelas “mãos” dos proprietários.

Desde então, o número tem variado, e entre Janeiro e Abril deste ano somaram-se 24 demolições voluntárias.

É também de destacar que em 2020 foram arquivados 17 processos. Desde 2015, os arquivamentos ascenderam a 512. A DSSOPT indica que “são casos de obras ilegais resolvidas, incluindo as acções de demolição efectuada pela DSSOPT e pela iniciativa dos infractores”.

De acordo com as informações do organismo, é dada prioridade às obras ilegais mais recentes, de renovação e às que impedem operações de salvamento dos bombeiros ou que “constituam perigo ou que coloquem em risco a vida e os bens das pessoas”. Entre as medidas adoptadas pelo Governo para combater as obras ilegais, estão a criação de um plano de apoio financeiro para a demolição voluntárias e instruções para a demolição.

5 Jun 2020

4 de Junho | Largo do Senado com aparato policial e algumas detenções

Na primeira vez em que a data não foi assinalada em 30 anos pela proibição da habitual vigília em memória do massacre de Tiananmen, a presença da polícia fez-se sentir no largo do Senado. Pelo menos três pessoas foram detidas e várias identificadas, incluindo um português

 

[dropcap]A[/dropcap]pesar da vigília em memória do massacre de Tiananmen não ter sido autorizada, foi grande o aparato policial ontem no Largo do Senado, onde várias pessoas foram identificadas, entre as quais um português, e três pessoas foram detidas. Um homem foi levado à esquadra por, alegadamente, não ter em sua posse documento de identificação e duas mulheres foram levadas para investigação.

Já depois, perto das 22h30, duas pessoas estavam sentadas perto da Igreja de Santo Agostinho, com uma imagem de tanques alusiva a Tiananmen entre si, e duas velas electrónicas. A noite já tinha acalmado. Ao HM, uma delas explicou o que as levou ao local: “passaram 31 anos desde o incidente de Tiananmen e gostaríamos de acender uma vela em memória daqueles que perderam as suas vidas a lutar pela liberdade”.

Explicaram que já tinham sido abordadas pela polícia, tendo-lhes sido pedida a identificação e perguntado o que estavam a fazer no local, se tinham ido sozinhas ou por incentivo de alguém. Ao que indicaram que tinham ido por si próprias apenas para prestar respeito. As duas mulheres, que explicaram ser residentes de Macau, tentam participar o máximo de vezes possível na vigília. E pretendiam voltar: “vamos regressar mais fortes no próximo ano quando não houver um vírus”.

Porém, pouco depois de darem o seu testemunho, a polícia voltou e escoltou-as para fora da zona. Ao HM, as autoridades confirmaram mais tarde, que as mulheres foram levadas para a esquadra para investigação, por alegadamente terem violado a Lei do Direito de Manifestação e Reunião. Em causa estará a proibição anterior das autoridades para a realização de manifestações naquele local.

Segundo avançou a TDM – Rádio Macau, as detidas são filhas do deputado Au Kam San e tinham participado na vigília pelas vítimas de Tiananmen na sede da União para o Desenvolvimento para a Democracia (UDD).

O início

Antes da tensão, o final de tarde parecia calmo, mas à medida que a noite foi chegando, a presença policial aumentou significativamente no Senado. As autoridades começaram por dar indicação às pessoas sentadas nas laterais da praça para se levantarem, e vários agentes circularam com altifalantes a passar o aviso sonoro dos Serviços de Saúde a apelar para se evitar a concentração de pessoas. Além dos altifalantes, uma coluna com as mesmas mensagens gravadas foi plantada em frente da fonte do largo do Senado, juntando-se assim ao coro de apelos.

Uma rapariga vestida integralmente de preto, de máscara a condizer, manteve-se de pé perto da fonte do Senado, cabeça inclinada para a frente e sem se pronunciar, numa postura que passava uma sensação de pesar. Até dois polícias a questionarem e ficarem também eles de pé, voltados de costas para ela. Pouco depois abandonava o local.

Noutro ponto da cidade, cerca de nove pessoas marcaram presença na vigília dentro de portas organizada pela UDD, com cruzes no chão que pareciam determinar o distanciamento a manter entre cada pessoa por motivos de segurança da saúde. O ambiente era calmo, as velas electrónicas mantiveram-se acesas. Transmitido pela internet em directo, o vídeo teve mais de duas centenas de reacções.

Intimação aleatória

Passavam sensivelmente 15 minutos depois das 20h quando a mancha policial se adensou. Agentes, agora em maior número, desaguaram na praça, continuando a circular e a dar indicação para os cidadãos dispersarem.

Dois jovens vestidos de preto foram abordados por agentes e, de seguida, identificados. José Maia, um português que estava por perto e assistiu ao incidente juntamente com um amigo, perguntou aos dois jovens, que aparentavam ser menores de idade, se precisavam de ajuda. Passados alguns momentos, o português acabaria também por ser identificado.

“Eles levaram os miúdos e depois vieram chatear-nos a nós, isto para não dizer intimidar. Pediram-me a identificação e eu perguntei a razão, qual era a lei que estavam a usar e porque é que me estavam a identificar a mim. Porque na minha opinião não estava a fazer nada de mal. Ele não me respondeu e ficou a olhar para mim, e eu fiquei a olhar para ele”, contou José Maia. “Foi ter com o superior e voltou, e aí eu disse ao meu colega para chamar os jornalistas e só nessa altura é que eles me largaram”, acrescentou.

Questionado sobre o que motivou esta actuação da polícia , o português é da opinião que “estão numa de tentar intimidar as pessoas”, e acrescenta não haver lógica quanto ao ajuntamento de pessoas, pois “mesmo as que estão sozinhas, eles vão lá”. “Penso que querem intimidar, nada está relacionado com as comemorações de Tiananmen”, sublinhou José Maia.

Para a esquadra

Pouco depois, debaixo das arcadas de frente para o edifício da Santa casa da Misericórdia, mais três pessoas eram identificadas. Questionado pelo HM, o polícia que tomou conta da ocorrência explicou “tratar-se de um procedimento de rotina” que passa apenas por pedir o documento de identificação. “Pedimos os documentos porque temos autoridade para isso”, explicou o agente.

Uma das três pessoas identificadas acabaria por ser levada para a esquadra da PSP situada na calçada do Gamboa, por não trazer consigo o documento de identificação. O detido seria libertado mais tarde, pelas 21h47, sem que para isso tivesse que pagar qualquer multa.

“A polícia manteve-me sempre informado sobre o que se estava a passar e explicaram-me que por não ter comigo o documento de identificação que me iam trazer para aqui [esquadra]”, contou ao HM. “Não fui multado (…), quando o meu pai chegou pude sair (…) nunca me senti assustado ou intimado”, acrescentou.

Fora de horas

Também ontem ficou a saber-se que o Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu não se pronunciar sobre o recurso da Novo Macau para realizar várias mini-vigílias pelos território. Segundo a decisão, não faria sentido o tribunal pronunciar-se porque quando a deliberação fosse conhecida a data para das mini-vigílias já teria passado e não haveria efeitos práticos. No entanto, Sulu Sou prometeu que a associação não vai desistir e vai propor outras datas para recordar o massacre. “Vamos tentar fazer no futuro uma vigília para recordar as vítimas. Há muitas datas que podem ser utilizadas. Não vamos desistir dos nossos direitos de manifestação”, jurou o deputado. O deputado apontou ainda que teria de ser o Chefe do Executivo a proibir a manifestação e não o Corpo de Polícia de Segurança Pública.

5 Jun 2020

Ng Kuok Cheong, deputado e fundador da UDD: “Aos cinco anos fui vendido”

Foi comprado por uma família de Macau e chegou a deputado. Durante este percurso, Ng Kuok Cheong foi um dos fundadores da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia. Em entrevista ao HM, o deputado sublinhou que não ambiciona mudar a China Continental, mas mantém-se fiel ao fardo de recordar o que aconteceu em Pequim

 

[dropcap]A[/dropcap]ntes de o massacre acontecer já tinha consciência política. Quais eram as suas principais preocupações?

Naquela altura era estudante, formei-me e fui para o banco trabalhar. Depois, à noite, participava em algumas actividades sociais. De acordo com o meu conhecimento, Macau ia mudar, já que ia regressar à China. E sentia que a sociedade chinesa não se preocupava com o que ia acontecer e mudar. Não estava optimista nem triste: a China ia recuperar Macau, mas podia ter uma ideia mais aberta, ou não. E Portugal ia desistir de Macau, mas antes de ir embora queria fazer alguma coisa. Como residentes de Macau devemos preocupar-nos com o que acontece e [reflectir sobre] o que queremos apoiar e manter em mente. Na altura, era um jovem. Discutia com os meus amigos e a preocupação era com Macau. O que aconteceu em Macau e Pequim nesse ano foi muito importante, não só para mim, muitos cidadãos de Macau sentiram que era importante e tínhamos de prestar atenção. Na altura, os meios de comunicação locais e de Hong Kong todos os dias davam informação. Debatíamos quase todas as noites.

O que levou à criação da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia?

Em 1989, de Maio a Junho tentámos organizar actividades sociais. Quando isso acontecia aconselhávamos o Governo. Sentimos que devíamos tentar juntar-nos. Mas depois do 4 de Junho, subitamente, sentimos que em Macau a maioria da sociedade virou costas. Sentimo-nos surpreendidos, mas claro que não os condenamos, sabemos porque o quiseram fazer. Mas para mim temos o dever de insistir no que acreditamos serem os factos e depois organizámos a União. (…) Não para a China, mas para Macau. Macau é uma cidade muito pequena e não consegue mudar toda a China Continental. Mantemos os factos desse dia porque sentimos que temos de promover a democracia em Macau, não na China.

No dia a seguir ao massacre muita gente saiu à rua em protesto. Estava lá?

Claro. Tínhamos recomendado ao Governo a actividade. Claro que quando o fizemos não sabíamos o que ia acontecer, mas depois dessa noite muita gente saiu à rua (…). Na noite antes, chegou informação pela televisão. A maioria dos cidadãos saiu à rua. Não [só] os membros da nossa união, mas todos os residentes sentiram que era muito importante, a sociedade tradicional chinesa também pensava isso. Mas depois do início de Junho mudaram.

Quando olhamos para as vigílias dos últimos anos poucas centenas aparecem. Porquê?

Talvez a maioria das pessoas sinta que aquilo que fazemos não pode influenciar a China, por isso não têm esperança neste movimento e não saem. Mas ainda há pessoas que insistem em sair durante muitos anos. Isto não significa que sentem que podem mudar a China (…). É diferente de Hong Kong, acho que as pessoas de lá sentem que podem liderar todos os chineses do mundo para mudar a China. Para nós, desde o primeiro dia da União, sentimos que Macau é muito pequeno e não tem poder. A China pode mudar, mas não por Macau. Porém, temos o fardo de recordar.

Quando desenvolveu consciência política?

Quando acabei a educação secundária em Macau fui para a Universidade Chinesa de Hong Kong. Passei muito tempo a estudar o que aconteceu política e economicamente na China, não só a aprender do ponto de vista académico. Claro que estudei, a minha licenciatura é em economia, mas o mais importante é que quando tinha cinco anos de idade fui comprado por uma família em Macau. Nasci em Cantão, mas quando tinha cinco anos fui vendido. Queria saber porquê. (…) Sei que a China nessa altura estava a passar pelo chamado ‘Grande Salto em Frente’, houve muita pobreza e muita gente ficou sem meios de subsistência, então vendiam os filhos. Dormi várias noites na biblioteca para descobrir o que aconteceu. Pensei que a China ia mudar. Por isso, de acordo com o meu conhecimento de então, o que aconteceu em 1989 foi um ponto crítico para a China. A maioria dos jovens tornou-se adulta, a força laboral era muito forte, o modelo produtivo social podia adoptar estas forças laborais para desenvolver o país. Era um ponto crítico. Não podiam continuar com o modelo antigo, em que cada um devia distribuir riqueza. Portanto, a China estava a mudar, mas que estrada ia seguir? De acordo com o meu conhecimento, Deng Xiaoping abriu portas à experiência de adoptar o capitalismo, mas naquele tempo não havia sistema democrático para supervisionar o Governo, por isso muitas pessoas ricas, e recursos saíram. Os estudantes universitários sentiram que o país estava a ficar rico, mas eles eram pobres e não conseguiam encontrar trabalho e queriam perguntar aos seus líderes: porquê? E tiveram um movimento de 1987 a 1989. Queriam alguma mudança. Talvez não fossem tão maduros, mas descobriram a pergunta. A resposta do Governo Central foi um ponto crítico. Na altura, não prestava atenção ao mundo, só a Macau e à China. Agora olho para as coisas de outra forma. Aconteceram muitos movimentos sociais na Ásia, o capitalismo e o comunismo enfrentaram desafios muito importantes incluindo na Coreia, Filipinas, Indonésia. Depois de 1989 decidiram desistir do comunismo completamente. Seguiram a via do capitalismo do Estado usando a força laboral e absorvendo técnicas do mundo capitalista para desenvolver a economia depois dos anos 90. Mas [não responderam] sobre o porquê de terem matado as pessoas. Na Polónia, na Alemanha Oriental, foi-se desistindo do comunismo depois de 4 de Junho e mudaram totalmente. Mas o Partido Comunista Chinês não mudou, não enfrentou esse fardo. Quer controlar o país para sempre.

O Governo de Macau diz que são precisos mais regulamentos de segurança nacional. O que sente em relação a isto?

É uma ideia política do Governo Central. Não estou muito surpreendido. Na universidade calculei que a força laboral da China se ia tornar forte depois de 1963, aumentar anualmente durante 50 anos, até 2013. Assim sendo, significa que nos últimos 25 anos construímos um país muito forte. Nenhum país consegue providenciar em 20 anos tanta força laboral. Depois de 2013, a situação mudou. A China tentou reduzir a natalidade e depois desse ano a mão-de-obra começa a descer. As pessoas idosas dependiam dos jovens. Isto vai continuar por cerca de 25 anos. Com a força laboral a descer na China, muitas pessoas dependem de outras para comer. O crescimento forte do país ia parar, precisávamos mudar a estrutura. (…). Agora podemos ver o que aconteceu. Desde cerca de 2013, o Governo Central, especialmente o Partido Comunista Chinês adoptou uma nova decisão. Antes o caminho era seguir Deng Xiaoping, que dizia que passo a passo tudo se podia abrir. O novo caminho é fortalecer a liderança do Partido Comunista Chinês e lidar com o mercado livre. De acordo com o meu conhecimento, a nova decisão não é assim tão boa. Dizem às pessoas que somos muito fortes, mas a força não foi de Xi Jinping, resultou dos líderes anteriores e dos anos que já passaram. Só se pode desafiar o mundo por causa da riqueza do passado. Por isso, a China e o Governo Central vão enfrentar alguns perigos no futuro. Claro que Macau é muito pequeno, não podemos mudar a mente do Governo Central nisto, mas podemos continuar para ver o que acontece.

Qual é o futuro da democracia em Macau?

Em Macau, daqui a cinco ou mais anos vamos enfrentar diferentes dificuldades. A primeira é a nova decisão do Governo (Central). Vão parar todos os democratas, se sentirem que não apoiam a sua governação. É uma matéria pessoal, mas não acho que seja uma boa decisão. Talvez no futuro enfrentem perigos ou mudanças. Por outro lado, em Macau agora temos 15 anos de educação gratuita e 90 por cento dos jovens vão para a universidade. O nível académico é muito bom e o crescimento económico também melhorou. O PIB per capita é muito bom. Comparando, o salário dos jovens de Hong Kong é baixo, quase não tiveram aumentos face a 1997, mas em Macau já subiu 300 por cento em comparação a 1999. Por isso, a situação é completamente diferente. Digo aos jovens de Macau que devem sair e falar porque têm um nível académico alto e sabem muitas coisas, podem apontar o que está errado na sociedade. Mas quando saem só posso sugerir para se juntarem a uma luta feliz. Não por serem pobres, mas porque sabem o que está errado. Actualmente, o ambiente económico das pessoas não é tão mau em Macau, e o papel que a família desempenha na sociedade é muito positivo.

Como é que a sociedade tradicional chinesa olha para as suas ideias políticas?

Os meios de comunicação chineses ainda têm algumas reportagens anteriores à nova decisão do Governo Central. Acho que os líderes da sociedade tradicional têm conhecimento sobre o 4 de Junho. Não prestam atenção porque acham que não lhes é adequado. Assim sendo, não falam, não prestam atenção e não recebem informação da internet. Sabem o que aconteceu nesses anos, mas sentem que a realidade mudou. Macau nessa altura ainda era muito pobre, agora é muito rico. Por isso, a maioria dos líderes da sociedade tradicional acha que o seu maior fardo é manter a riqueza actual.

Nasceu na China, mas cresceu em Macau. É imigrante. Porque é que na Assembleia Legislativa defende tantas diferenças de tratamento entre residentes de Macau e trabalhadores não residentes?

Não devemos enfatizar as diferenças. Prestamos atenção apenas à política de emprego, a protecção de direitos humanos devia ser igual. Em Hong Kong podem contratar-se empregadas domésticas de outros lados, mas a maioria dos outros trabalhadores são de Hong Kong, por isso entendem que podem manter bons salários. Mas em Macau há uma ideia diferente, temos muitos trabalhadores do exterior para apoiar a escala económica. Para as pessoas locais devemos aceitar estrangeiros, incluindo da China Continental, mas a quantidade é muito importante. Qual é a diferença? Em demasia vai destruir completamente o mercado laboral em Macau. Por isso, temos de prestar atenção. Se continuarmos com esta escala económica devemos aceitar uma certa proporção de trabalhadores que vêm não só da China Continental como de outros países. Mas devemos manter uma quantidade adequada. No entanto, os direitos laborais devem proteger todos.

4 Jun 2020

UDDM | Percurso de uma associação que insiste em manter a história viva

A União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia surgiu em Macau no seguimento do massacre de Tiananmen, guiada pelo objectivo de manter vivo o conhecimento desse evento histórico. Inicialmente, a sociedade local apoiou o movimento democrático dos estudantes de Pequim, mas o discurso de Deng Xiaoping a 9 de Junho foi um ponto de viragem, e membros da associação sujeitaram-se a agressões e perdas de emprego. Ainda assim, o luto continuou

 

[dropcap]H[/dropcap]á 31 anos, um massacre pôs fim aos protestos de milhares de estudantes que estavam reunidos na Praça de Tiananmen em Pequim, a pedir um Governo mais aberto e democrático. Em Macau, a memória do evento é preservada com uma vigília anual, organizada pela União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia (UDDM), uma associação que surge em Boletim Oficial em 1991.

Na altura, apresentou-se como uma associação cívica que tinha por finalidade essencial a promoção da democracia e do progresso social, cultural e económico em Macau, sem fins lucrativos. A actividade em que se veio a focar foi a vigília em memória do massacre de Tiananmen – do qual hoje se assinala o 31º aniversário.

Quando, na semana passada, a UDDM realizou uma conferência de imprensa sobre a adaptação da vigília para formato de internet, o espaço da sede estava preenchido por cadeiras, mas um mural junto à entrada dava pistas sobre as orientações políticas seguidas ao longo dos anos. Aí se encontravam recortes e informações sobre a Associação Novo Macau Democrático, a lista Associação do Próspero Macau Democrático, fotografias de encontros, e desenhos sobre Tiananmen. Entre o conteúdo político da parede, de onde se podem ler frases como “China tem democracia”, “Macau tem liberdade”, ou “luta pela concretização da educação grátis e universal em breve”, era também visível um elemento religioso: a imagem de Nossa Senhora e os três pastorinhos.

Mas qual o contexto em que surgiu? Paul Chan Wai Chi explicou ao HM que, devido ao movimento estudantil entre 1986 e 1988 na China Continental e à atmosfera social de então, havia um grupo de pessoas em Macau que tinha entusiasmo em debater o desenvolvimento político da China. Em 1989, com o 70º aniversário do movimento do Quatro de Maio, este grupo organizou a “noite de recordação do Quatro de Maio”.

Esse ano coincidiu com o falecimento de Hu Yaobang e o movimento democrático emergia na China Continental. “Quando a 10 de Maio, Li Peng anunciou a lei marcial em Pequim, este grupo de pessoas enviou uma carta a um jornal para expressar o seu descontentamento”, disse. Mais tarde, quem participou na assinatura da carta e no evento dessa noite veio a organizar a UDDM.

Au Kam San, um dos fundadores, explicou que criou a UDDM juntamente com Ng Kuok Cheong, Tong Ka Io, e mais cerca de 20 a 30 pessoas. Foi precisamente o resultado da reorganização do grupo de jovens que em Maio de 1989 constituía a União para Apoio ao Movimento Estudantil de Pequim, a qual realizou várias manifestações. Uma restruturação que se seguiu ao massacre de Tiananmen.

“Considerávamos que embora o movimento democrático em Pequim fosse suprimido, continuávamos a apoiar os movimentos democráticos na China Continental, ao mesmo tempo que impulsionávamos o desenvolvimento democrático do território”, disse Au Kam San.

Vozes de urgência

Sobre a receptividade da população à criação desta associação, Paul Chan Wai Chi recordou que “no início do estabelecimento da UDDM, pessoas dos vários sectores de Macau e associações também estavam favoráveis ao movimento democrático de Pequim, denunciavam o mascare de Tiananmen, por isso as actividades da UDDM eram favorecidas pela população”.

Imagens de jornais locais revelam que houve um apoio alargado ao movimento democrático. A Associação Geral das Mulheres defendia a valorização das crianças e da nova geração, num anúncio em que apela ao “reconhecimento do movimento estudantil em Pequim como um movimento democrático à Pátria”, ao “desarmamento” e à revogação da lei marcial. O sexto ponto da associação pedia para o movimento ser tratado de forma pacífica e democrática.

A Federação das Associações dos Operários de Macau também publicou um aviso urgente, em que se pode ler como pedia para os estudantes e cidadãos não serem suprimidos de forma violenta, a par de “revogar imediadamente a lei marcial, libertar imediatamente bloqueio de notícias”. Nos pontos enunciados defende-se também que estava em causa um “movimento democrático à Pátria”.

Preocupada com a “supressão” do movimento estudantil estava também a União Geral das Associações dos Moradores de Macau. “O movimento estudantil em Pequim é um movimento democrático à pátria, não é uma rebelião, deve ser reconhecido”, publicou, acrescentando que “não se pode suprimir de forma violenta os estudantes e cidadãos de Pequim”. Assim, pedia a organização de uma reunião do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional de forma a resolver o problema. O jornal Ou Mun noticiou que cerca de 200 mil pessoas se manifestaram em Macau no contra a violência.

Inversão de marcha

De acordo com o ex-deputado Paul Chan Wai Chi, o campo pró-estabelecimento de Macau começou a expressar uma opinião inversa e a apoiar o Governo Central depois do discurso de Deng Xiaoping, a 9 de Junho. “A UDDM tornava-se gradualmente uma organização de recordar o massacre de Tiananmen e luta pela democracia da China Continental, a imagem era aceite no geral pelas individualidades sociais”, descreveu.

Au Kam San explicou que com o discurso de Deng Xiaoping a confirmar o movimento como rebelião anti-reforma “outras associações que participaram desapareceram”. Indicou que restaram a UDDM, que organizava actividades sociais, e um grupo estudantil da Universidade da Ásia Oriental (a predecessora da Universidade de Macau) que dava atenção ao movimento de Pequim e era tão activo naquela altura que enviava dinheiro para a China Continental.

Quanto à posição da administração portuguesa de Macau, era “aparentemente neutra”, como forma de evitar ofensivas da parte chinesa e críticas de grupos políticos portugueses, observou Paul Chan Wai Chi. Assim sendo, assumia uma postura liberal relativamente à UDDM: podia existir enquanto não causasse conflitos violentos. A violência veio a registar-se no sentido inverso.

“No fim de Agosto de 1989, o líder deste grupo estudantil (da Universidade da Ásia Oriental), Nip Kuok Soi, foi agredido na rua. Depois deste caso, o grupo anunciou o fim das suas actividades. “A 30 de Setembro de 1989, ou madrugada de 1 de Outubro, eu fui agredido com Tong Ka Io, que estava comigo. Eu era o porta-voz da UDD naquele momento”, relatou Au Kam San. No seu entender, estes foram casos “óbvios” pela focalização em dois grupos que apoiavam o movimento estudantil de Pequim.

Apesar da agressão, comprometeu-se a insistir na sua posição política e garante que nunca recuou. “Ter havido pessoas a tratarem-nos através da violência, só mostrou que não tinham justificações razoáveis”, argumentou.

A sensibilidade política em Macau traduziu-se em mais formas de pressão contra quem integrou a UDDM. “Antes da transferência, muitos membros sofreram muito stress. Por exemplo, Ng Kuok Cheong era gerente do Banco da China e foi forçado a demitir-se, eu era professor da Escola Ilha Verde e fui despedido pela participação nas actividades da UDDM, e outros membros sofreram situações semelhantes, por isso começaram a aparecer poucas vezes e não há muito pessoal”, explicou.

Velas desfocadas

“Às vezes proferimos declarações sobre violação de liberdades ou de direitos humanos na China Continental, mas o nosso trabalho foca-se na actividade memorial de 4 de Junho”, reconheceu Au Kam San. Também Eilo Yu descreve o objectivo da associação de forma simples: “só querem relembrar as pessoas e educar as gerações mais novas sobre o que aconteceu em Pequim em 1989”, remetendo o papel de reforma política para outras organizações.

O académico observou que as autoridades portuguesas “toleravam a sobrevivência” da associação e depois da transferência de soberania a vigília continuou. No entanto, lembrou que a dada altura o Governo deixou de dar electricidade aos organizadores para o evento, que passaram a ter de arranjar a sua própria fonte de energia.

Na óptica de Camões Tam, tanto as pessoas de Macau como a maioria das da China Continental “não se importam com o massacre de Tiananmen”, referindo que esqueceram o caso, e que as que se lembram consideram que sem esta opressão a China não se teria desenvolvido economicamente tão depressa. Para além disso, explicou que “a maioria das pessoas de Macau não pensa que a democracia tenha alguma relação com a vida normal”, frisando que durante os últimos 16 anos Macau cresceu economicamente.

4 Jun 2020

Comissão da AL questiona sustentabilidade do matadouro

[dropcap]O[/dropcap]utra das empresas em foco na reunião da Comissão de Acompanhamento foi o Matadouro de Macau S.A., que regista um prejuízo acumulado de 21,6 milhões. Face a este número, os membros da comissão mostraram-se preocupados com a continuação da actividade do matadouro. Ainda assim, questionado se o encerramento do espaço devia ser feito este ano, Mak Soi Kun disse apenas que se no futuro houver ainda menos abates, o Matadouro “deve reflectir” sobre a situação financeira.

São vários os factores que põem em causa a sustentabilidade do espaço. O abate de cada cabeça de porco representa uma receita de 95,5 patacas: “quando os animais são abatidos, o que se recebe de receita não consegue compensar as despesas”, disse Mak Soi Kun. O prejuízo verifica-se tanto com a carne de porco como a de vaca, e o presidente da comissão alertou ainda para as alterações nos hábitos alimentares.

Para além disso, há poucos interessados em trabalhar no matadouro. Os deputados também chamaram a atenção para os valores salariais “relativamente baixos”, com cada funcionário, que recebe em média 11,6 mil patacas. De acordo com a empresa, a razão prende-se com o facto de o trabalho durar apenas algumas horas.

Fazer contas

“Os equipamentos estão obsoletos, envelhecidos, há necessidade de adquirir novos equipamentos e isso representa um custo acrescido. Quem vai pagar essas despesas? É questão que merece reflecção (…)

Recebem menos de 100 patacas por cada cabeça de porco abatido e o valor do terreno não pode estar a valorizar-se continuamente para compensar as suas contas”, observou Mak Soi Kun. Actualmente, a estrutura accionista do matadouro é composta em 60 por cento pelo Instituto para os Assuntos Municipais.

Por outro lado, foi revelada uma grave falta de transparência do matadouro, nomeadamente quanto à composição accionista. “Colocámos essa questão. Disseram que tem a ver com o modelo de funcionamento já antiquado do matadouro, e nós alertámos para a necessidade de melhoria. Porque há necessidade de transparência e melhor servir a população”, observou o deputado.

3 Jun 2020

Hengqin | Novo Bairro de Macau vai ter casas pré-fabricadas

No seguimento da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas ficou-se a saber que o projecto “Novo Bairro de Macau” envolve financiamento do Banco da China em Macau e que a habitação vai ser pré-fabricada

 

[dropcap]O[/dropcap] terreno em Hengqin para o projecto “Novo Bairro de Macau” foi comprado pela Macau Renovação Urbana S.A. com 5,8 mil milhões de renmimbis, financiados pelo Banco da China em Macau, revelou ontem o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun. No seguimento da reunião na Assembleia Legislativa, foi revelado que as 27 torres residenciais do projecto destinado a residentes da RAEM vão ser construídas através de unidades pré-fabricadas.

O deputado observou que o recurso a material pré-fabricado é uma forma de construção usada em vários locais, e que tem como vantagens tornar a obra “mais rápida” e “ecológica”, para além de contribuir para a limpeza do estaleiro das obras. Recorde-se que o presidente do Conselho de Administração da sociedade, Peter Lam, já tinha dito anteriormente que o bairro não iria envolver fundos do Governo.

Agora, sabe-se também que o Banco da China em Macau não pediu garantias para o financiamento, por confiar que os projectos são “para o bem-estar da população”. O crédito concedido tem juros de 3,5 por cento. “O banco fez uma avaliação dos riscos com o seu capital, e com base nesse custo de construção do projecto a possibilidade dar prejuízo é reduzida, por isso foi-nos dito que não há necessidade de garantia bancária do Governo”, disse Mak Soi Kun. No geral, a sociedade teve receitas de 976,600 patacas, e despesas na ordem dos 2,4 milhões.

Complexidade urbana

Para além disso, a Macau Renovação Urbana está a tratar da “renovação de sete edifícios no bairro do Iao Hon”, e prevê-se a construção de 2495 fracções para alojamento temporário dos moradores dos prédios intervencionados.

Na reunião foi analisado também quem vai beneficiar com a renovação urbana, já que podem não ser os proprietários a viver nas fracções. Levantou-se assim o tema dos preços de arrendamento das casas.

“Depois de concluída a renovação, as rendas vão ser mais altas porque o proprietário vai subir a renda. A Sociedade de Renovação Urbana explicou que, de momento, não há legislação pronta para essa situação, só pode perguntar a cada um dos moradores, casa a casa, se estão interessados em celebrar acordo”, disse Mak Soi Kun, alertando que “é um problema social muito complexo”.

Houve ainda referência às obras ilegais. “Onde vão depois viver arrendatários? Há também situações de casas nos terraços dos edifícios. Esse grupo de pessoas foi tido em consideração?”, questionou.

A sociedade tem ainda em mãos o projecto no lote de terreno que chegou a estar destinado ao Pearl Horizon – no qual ainda “têm de ser definidos os custos para as habitações de alojamento temporário e habitação para troca”.

3 Jun 2020

ANIMA | Cão agredido em terraço pode voltar para o dono

Um cão de oito meses foi agredido por um homem no terraço de um prédio na Rua da Ribeira do Patane. Após a denúncia de um vizinho, que filmou os maus tratos, a ANIMA participou o caso ao IAM e à CPSP. Albano Martins teme que o animal seja devolvido ao dono

 

[dropcap]U[/dropcap]m homem de 55 anos utilizou uma vara de madeira para agredir um cão com oito meses de idade, no terraço de um prédio na Rua da Ribeira do Patane. Os maus tratos, que ocorreram no domingo, foram filmados por um vizinho que, de imediato, participou o caso à Sociedade Protectora dos Animais de Macau (ANIMA).

No vídeo que a ANIMA partilhou ontem com o HM vê-se o homem a puxar o cão por uma trela, enquanto segura a vara com a outra mão, desferindo vários golpes no animal, visivelmente assustado. Após receber o vídeo, a ANIMA participou o caso ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e as três entidades dirigiram-se ontem ao local.

No entanto, o presidente da ANIMA, Albano Martins, teme que o cão venha a ser devolvido ao dono. “O vídeo foi feito ontem [domingo] de manhã por um vizinho que registou a agressão. A ANIMA viu o vídeo, participou ao IAM e à polícia. Hoje [ontem] a ANIMA foi com a polícia e com o IAM ao local. O IAM levou o animal para o canil, mas nós queremos que vá para a ANIMA, embora ainda não seja líquido que isso venha a acontecer”, conta Albano Martins.

O presidente da ANIMA receia assim que, após a análise do IAM, se o homem insistir que o cão lhe pertence, o organismo tenha mesmo de o entregar.

“Se ele disser que o animal lhe pertence, face à lei de Macau, provavelmente o animal não pode ficar no IAM e tem que ser devolvido. Mas quanto a isso vamos fazer uma guerra, para demonstrar que a lei não está correcta”, vincou Albano Martins. “Agora resta saber o que é que o IAM vai fazer, ou seja, se vai entregar o animal outra vez ao bicho”, rematou

De acordo com o presidente da ANIMA, caso o IAM devolva o animal, “mais dia menos dia, o homem leva-o para outro sítio qualquer e mata-o”. A ANIMA suspeita que devido às agressões tenha sofrido mazelas numa das patas, mas sublinha que é preciso esperar pelo exame do IAM para ter a certeza. O cão, que “deve ter à volta de oito meses”, não tem microchip, está magro e, apesar dos avisos do agressor em contrário, mostrou-se “meigo” e foi transportado ao colo por uma funcionária da ANIMA.

Sem escrúpulos

O agressor é um residente de Macau com 55 anos de idade e foi multado, segundo a lei de protecção dos animais, por maus tratos e por ausência de licença, obrigatória para cães a partir dos três meses.

De acordo com a ANIMA, o homem “desconhece a existência do vídeo”, não tendo confessado a prática dos actos de agressão e recusado assinar documentação nesse sentido. O vídeo é apresentado hoje como prova no IAM. Albano Martins revelou ainda que o terraço onde o cão foi agredido não pertence ao dono, mas sim ao senhorio.

“Por acaso, o animal não está no sítio dele porque aquele terraço pertence ao senhorio, mas agora como é que as coisas vão andar… enfim, esta é uma terra complicada. Vamos tentar convencer o IAM a não devolver o animal”, desabafou o presidente da ANIMA.

2 Jun 2020

Covid-19 | Reabertura de fronteiras com regiões vizinhas vai ser faseada

Foi ontem anunciado que quando as fronteiras com as regiões vizinhas reabrirem, a livre circulação vai dar-se por fases. Por outro lado, a partir de 8 de Junho voltam a funcionar algumas instalações para idosos e de reabilitação

 

[dropcap]“O[/dropcap]s cidadãos devem ter a expectativa de que no futuro, o reinício das fronteiras deve ser faseado. Só determinadas pessoas que reúnem as condições podem circular. Não vamos ter uma discussão e depois disso toda a gente [passa a] circular livremente. Isto não vai acontecer”, disse ontem Alvis Lo Iek Long, médico do Hospital Conde São Januário. A informação de que o fluxo de pessoas entre Macau, Hong Kong e a província de Cantão não vai ser retomado de uma só vez foi avançada ontem na conferência de imprensa dos Serviços de Saúde (SS).

De acordo com o médico, o reconhecimento do teste de ácido nucleico não constitui um obstáculo. Olhando para a situação de Macau, Zhuhai, província de Cantão, e Hong Kong, a tecnologia é já muito avançada, bem desenvolvida. Agora a atenção não deve ser dada ao reconhecimento do teste de ácido nucleico, mas sim às medidas de circulação das três partes. Para isso, os governos têm de manter comunicação estreita. Será que no futuro o fluxo de pessoas pode-nos trazer riscos ou não?”, explicou.

Ontem, o South China Morning Post noticiou que o Governo de Hong Kong vai anunciar um plano detalhado no início deste mês sobre uma “bolha de viagem” para facilitar o movimento de pessoas em regiões onde a situação epidémica esteja controlada. De acordo com o jornal, Hong Kong está a discutir com Macau e Guangdong para que os códigos de saúde e resultados dos testes sejam reconhecidos entre as três partes.

Por outro lado, a representante dos Serviços de Turismo, Inês Chan, indicou que está a ser planeada uma forma para trazer para Macau os estudantes que pretendem regressar do estrangeiro via Hong Kong

Cuidados a idosos faseados

A partir da próxima segunda-feira parte das instalações para idosos e de reabilitação vão retomar o funcionamento de forma faseada, avançou a vice-presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hoi Va Pou.

“A partir de 8 de Junho, seis centros de cuidados diurnos para idosos e cinco centros de actividades para coordenadores de deficiência mental vão retomar faseadamente o funcionamento, enquanto oito centros de serviços de reabilitação de doença mental e centros de reabilitação profissional de deficientes vão fazê-lo a partir do dia 22 de Junho”, disse a responsável.

Nas primeiras duas semanas os centros vão acolher diariamente no máximo 30 por cento dos utentes, para cuidados básicos e de apoio. Nas duas semanas seguintes a capacidade aumenta para 50 por cento dos utentes. Já na quinta e sexta semanas, dependendo da situação, o número de utentes diário aumenta gradualmente até que os espaços regressem ao seu funcionamento normal.

“Os centros vão contactar utentes, seus pais ou familiares, e providenciar um horário completo para que cada utente regresse ao centro para receber os serviços”, disse. De acordo com Hoi Va Pou, os SS prestaram apoio nos preparativos, como a elaboração das instruções técnicas para a retoma do funcionamento das instalações.

Os trabalhadores dos centros vão ter de realizar teste de ácido nucleico antes da retoma de funcionamento. Leong Iek Hou, coordenadora do núcleo de prevenção e doenças infecciosas e vigilância da doença, explicou que quem mora em Macau só têm de fazer o teste uma vez. Por outro lado, os trabalhadores transfronteiriços têm de fazer um a cada sete dias.

Noutra vertente, a representante do IAS espera divulgar “em breve” o fornecimento de alguns serviços de apoio através de creches subsidiadas.

2 Jun 2020

TUI rejeita recurso que contestava proibição da vigília sobre Tiananmen

A proibição da vigília em memória do massacre também foi mantida pelo Tribunal de Última Instância (TUI), que se focou no contexto de prevenção da propagação da pandemia. Este ano, a reunião deixa de ser feita ao ar-livre e passa para a internet

 

[dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) manteve a proibição da habitual vigília no Leal Senado em memória das vítimas do massacre de Tiananmen. O acórdão dá a conhecer um parecer dos Serviços de Saúde (SS) pedido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), no qual se aconselha a suspensão de “todas as actividades de aglomeração relativamente maior de pessoas”. Assim, o TUI defendeu que a decisão tomada no contexto de prevenção da propagação da epidemia “não merece censura”. E chega mesmo a dizer que a autorização do evento seria contrária à lei.

“A decisão de não permitir a reunião (…) não viola as respectivas disposições legais. Pelo contrário, se o Comandante do CPSP permitisse a realização da reunião, seria violado o artigo 3º da Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis, e desrespeitadas as orientações emitidas pelo órgão competente”, pode ler-se no acórdão.

O parecer dos SS alertou para a possibilidade de a reunião poder “causar uma propagação rápida dessa doença” e que “não é possível ter a certeza de que não há nenhuma pessoa infectada na comunidade”, motivo pelo qual é sugerida a suspensão de actividades de aglomeração.

Apesar de o TUI reconhecer que a pandemia em Macau tende a abrandar, sem registo de novos casos há 50 dias e com alunos a regressarem gradualmente às aulas presenciais, entende que a polícia decidiu “com base numa ponderação cuidada sobre a actual situação epidemiológica de Macau e o parecer profissional dos Serviços de Saúde”.

Para além disso, o TUI explica que houve outros eventos de grande escala a serem cancelados ou adiados –um dos exemplos dados foi a conferência do Fórum de Macau – tanto por iniciativa dos serviços públicos como por associações civis em resposta ao apelo do Governo.

Do ponto de vista jurídico, é destacado que a higiene e saúde públicas permitem impor restrições aos direitos e liberdades fundamentais dos particulares, e que mesmo sem despacho do Chefe do Executivo a restringir a realização de eventos que levem ao ajuntamento de pessoas, o Comandante do CPSP pode não permitir a sua realização.

O juiz José Dias Azedo deixou uma declaração de voto, onde refere que acompanha as “preocupações manifestadas” em relação à covid-19 e os riscos que acarreta, mas considera que as medidas especiais devem ser indicadas pelo Chefe do Executivo.

A solução possível

“Sinto fortemente que isto corresponde à tendência política do Governo Central, mas se esta é uma ordem, ou não, de qualquer oficial do Governo Central, é confidência nacional, não tenho informações suficientes”, comentou ontem Ng Kuok Cheong em conferência de imprensa. Na visão do deputado, “nestes anos, tanto Macau como Hong Kong sofreram mudanças políticas”.

Em pano de fundo da conferência de imprensa da União para o Desenvolvimento Democrático (UDD estava a mensagem: “vamos todos persistir, apelar pela reabilitação oficial dos envolvidos no movimento de Tiananmen, investigar a responsabilidade do massacre, construir uma China democrática”.

Sobre a última ideia, Ng Kuok Cheong salientou ser um dos principais apelos dos estudantes em Pequim em 1989. “Temos o fardo de manter esta informação e esta expectativa, enquanto [chineses]. Eu sou chinês.

Apesar de o ambiente político mudar, para mim, é uma mudança temporária. Não acho que vá ser uma tendência para sempre para toda a China”, disse. “Devemos enfrentar esta realidade negativa, mas não desistimos da direcção positiva. Claro que sabemos que Macau é muito pequeno, não tem força suficiente para mudar a China Continental”, acrescentou. Apesar do reconhecimento, defendeu que se deve “manter esta informação e expectativa”.

Ng Kuok Cheong defendeu que se deve insistir na vigília, ainda que noutro formato, mas frisa que não se deve negar a consideração pela saúde pública.

Nesse sentido, o deputado insiste que a história deve ser lembrada, e frisou que as circunstâncias abriram espaço para a inovação na organização. Mesmo em 2021, num cenário optimista de fim da crise de saúde pública, e com autorização para o encontro se realizar num espaço aberto, os activistas vislumbram a possibilidade de repetir a transmissão online.

Em alternativa à habitual forma de reunião, a UDD vai então transmitir a vigília em directo através da internet. Os interessados devem inscrever-se online para participar presencialmente na sede da UDD, algo que vai ser limitado ao máximo de cerca de 10 pessoas. Caso as inscrições excedam o número, a escolha será feita por sorteio. Por outro lado, é criado um grupo na app Telegram. Os interessados vão poder enviar mensagem de voz para ser transmitida durante a vigília.

Em jeito de trocadilho, a organização refere ter “cinco exigências, e nem uma a menos” para quem participar na vigília presencialmente, na sede: mostrar o código de saúde dos Serviços de Saúde, medição de temperatura do corpo, lavagem das mãos, uso de máscara e manter distância social.

Sobre a realização da vigília no próximo ano, os organizadores defendem que a lei garante esse direito, se a pandemia tiver passado, pelo que esperam que se realize. “Além da reunião ser um direito básico dos residentes de Macau, também é a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, disse Au Kam San.

Princípios legais

Ao HM, a deputada Agnes Lam disse que espera que a actividade seja autorizada no próximo ano, quando não houver epidemia. Explicou que até lá, não se vai saber se a decisão das autoridades foi tomada por questões políticas ou não. Assim, indica que se a polícia não deu autorização por razões de saúde pública, espera “que no próximo ano saibamos se é verdade ou não”. No seu entender, “este ano têm um motivo”, considerando a questão da pandemia “um argumento forte”.

Sobre o resultado do recurso, Song Pek Kei considerou que “a decisão foi tomada nos termos legais, o tribunal julgou de acordo com a lei”. No entender da deputada, como a actividade estava marcada para um lugar público, poderia afectar a segurança pública.

Quanto ao acórdão do TUI, António Katchi observou que a argumentação foi “ligeiramente diferente, centrando-se nas obrigações do CPSP e desconsiderando os alegados objectivos patogénicos dos promotores da vigília”. “Invocou o dever de colaboração, mas sobretudo para afirmar que, se o Comandante do CPSP não tivesse proibido a vigília, teria, ele sim, violado esse dever. Não chegou ao absurdo de afirmar que a própria vigília tinha como objectivo a sua violação”, disse o jurista. Recorde-se que as autoridades tinham argumentado que a vigília implicava violação do dever de colaboração no controlo da epidemia.

Ainda assim, António Katchi discorda da decisão e da argumentação usada. Recorda que o dever de colaboração deve ser cumprido “nos termos legais”, defendendo que não é uma “carta branca” para as autoridades fazerem tudo o que consideram “necessário ou conveniente” no âmbito da prevenção, controlo ou tratamento de doenças transmissíveis: “se assim fosse, o princípio da legalidade administrativa estaria liquidado”.

O outro ponto que desafia é o contexto jurídico que permite proibir reuniões ou manifestações por motivos de saúde pública. “O Chefe do Executivo – e só ele – pode decretar, mediante despacho, tal proibição. Este despacho deve ser fundamentado e publicado no Boletim Oficial. Muito importante ainda, ele deve ter um conteúdo geral e abstracto, ou seja, não se deve referir a uma reunião ou manifestação em concreto. Ora, este despacho é que poderia então servir de base normativa para depois, num determinado caso concreto, o Comandante do CPSP, se eventualmente recebesse um aviso de convocação de uma reunião ou manifestação, proibir a respectiva realização”, observa.

Por isso, o jurista discorda do entendimento do TUI em como o despacho do Chefe do Executivo não é um pressuposto necessário para a proibição por parte do CPSP. “O Comandante do CPSP não se pode substituir ao Chefe do Executivo na ponderação destes interesses e na tomada de uma decisão tão gravemente lesiva para o exercício de um direito fundamental”, defende, exemplificando que caso contrário poderia ser o Comandante, ao cumprir o dever de colaboração com os SS, a decidir o encerramento dos casinos e diversos estabelecimentos comerciais. Assim, entende que sem o despacho “a decisão do CPSP é ilegal e inválida”.

29 Mai 2020

TUI | Au Kam San acha que decisão vai reflectir o futuro das liberdades

Au Kam San entende que a decisão do Tribunal de Última Instância sobre o recurso apresentado pela União para o Desenvolvimento Democrático pode dar a entender qual o caminho que as liberdades de expressão, reunião e direito cívico vão seguir

 

[dropcap]A[/dropcap]u Kam San considera que o resultado do recurso que assinou em nome da União para o Desenvolvimento Democrático (UDD) pode ser representativo da “direcção do vento para a liberdade de expressão, de reunião, direito cívico” ou até se o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ está a “perder a sua forma”. O deputado fez uma publicação no Facebook sobre os pontos que considera importantes na análise que o Tribunal de Última Instância vai fazer à decisão da polícia. Em causa está a negação da autorização à UDD para realizar a vigília sobre o massacre de Tiananmen.

Au Kam San reitera que os cidadãos que pretendem exercer o direito de reunião ou manifestação devem avisar previamente a polícia, mas que este procedimento não é um pedido de autorização, pelo que não carece de aprovação. Além disso, comenta que o despacho da polícia defendia a decisão com base no princípio de que “sem prejuízo do direito à crítica, não são permitidas as reuniões ou manifestações para fins contrários à lei”.

“O ponto crucial é saber se a vigília viola ou não a lei? Se sim, não permitir é justificável. Se não, é irrazoável. Como é que o tribunal vai julgar?”, questiona o deputado.

Quanto ao argumento de violação à lei sobre a prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, sublinhou a necessidade de se provar que os organizadores recusaram cooperar com as entidades competentes.

Patriotismo linguístico

Face a comentários de internautas que criticaram a publicação, nomeadamente de alguém que sugeriu que o deputado teria deixado de tomar medicação, o pró-democracia respondeu apenas ortograficamente.
Au Kam San fez nova publicação a salientar que escrever chinês com vários erros “é um insulto à cultura chinesa”, questionando o direito de se falar de “amor à pátria”.

“Não sei se alguém tem intenção de supervisionar o meu Facebook. Algumas crianças com um nível educacional muito baixo que vieram comentar, escreveram poucas palavras com vários erros”, escreveu Au Kam San, dando exemplos da escrita com falhas em chinês simplificado.

O deputado expressa preocupação que a leitura de frases com má qualidade linguística a longo prazo possa criar habituação e o entendimento de que são palavras correctas. E pôs em causa os valores patrióticos de quem se expressa dessa forma. “Para o amor à pátria, em primeiro lugar tem que aprender bem chinês. Se não escrever bem chinês, e cometer vários erros, isso é um insulto à cultura chinesa. Como podem falar de amor à pátria?”, observou.

29 Mai 2020

Segurança do Estado | Secretário diz que faltam diplomas, sem especificar

O secretário para a Administração e Justiça disse ontem que ainda têm de ser feitos diplomas no âmbito do artigo 23.º da Lei Básica. Ficaram por esclarecer as matérias a regular

 

[dropcap]M[/dropcap]acau aprovou em 2009 a lei relativa à defesa da segurança do Estado, no âmbito do artigo 23º da Lei Básica. Questionado se a regulamentação deste artigo está completa ou se falta legislar alguma matéria, o secretário para a Administração e Justiça indicou que ainda há trabalho a fazer.

“A lei principal já foi feita em 2009, mas para a implementação do regime ainda há alguns diplomas que têm de ser feitos”, disse André Cheong, acrescentando estar em curso algum trabalho legislativo de segurança do Estado.

No entanto, o secretário não deu pormenores sobre as propostas pensadas para esta área, remetendo a resposta para mais tarde.

As declarações surgem num contexto em que a Assembleia Popular Nacional está a equacionar a implementação da lei de segurança nacional em Hong Kong, com a possibilidade do estabelecimento de agências do Governo Central na região vizinha. Questionado se este cenário pode colocar-se em Macau, André Cheong não esclareceu. “O que está a falar é [o] que a Assembleia Popular Nacional vai legislar para Hong Kong. Nós temos a lei principal, que já foi feita. Vamos ver o que ainda falta fazer”, disse.

Vontade do passado

Recorde-se que em Março, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM teve a sua primeira reunião plenária do ano. Em comunicado, o organismo referiu que foi feita uma apresentação sobre a situação do trabalho de “produção legislativa complementar e da execução da lei para a defesa da segurança do Estado”. Na altura, mencionaram-se iniciativas legislativas para melhorar o sistema organizacional e a promoção das garantias de segurança.

O artigo 23 descreve que Macau deve criar “leis que proíbam qualquer acto de traição à pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras”.

27 Mai 2020

Governo quer entregar proposta de lei sobre mercados à AL em Junho

[dropcap]A[/dropcap] lei que regula os mercados municipais vai ser alterada. A actual “tem alguma aplicação, mas estamos quase perante uma impossibilidade de concretizar muitas normas”, indicou o secretário para a Administração e Justiça. “Tem de ser uma coisa nova, atendendo à realidade de Macau e do funcionamento dos mercados. Estamos a preparar o diploma e vamos ver se no próximo mês temos condições de o apresentar à Assembleia para discussão”, defendeu ontem André Cheong. Um dos elementos em atraso são as cláusulas sancionatórias, com montantes de multa que “não têm efeito”.

O actual secretário era Comissário contra a Corrupção em 2015, ano em que o organismo publicou um relatório relativo ao Regulamento para os Mercados Municipais, aprovado em 1960, referindo que continha normas “desactualizadas ou que dificilmente são aplicadas”, e que parte do conteúdo “não se adapta à actual realidade social”. O Comissariado Contra a Corrupção chegou a escrever que “as matérias regulamentadas são demasiado simples e vagas, a par da falta de regimes de fiscalização e sancionatório eficazes”.

Preço do porco

As declarações de André Cheong foram feitas à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa e seguiram-se a perguntas sobre o preço da carne de porco, que varia entre o supermercado e os mercados.

Reconhecendo que “ainda há o fenómeno de fixação de preço uniformizado”, o secretário frisou que já exigiu que os comerciantes baixem os preços para um valor razoável para os cidadãos.

“Todos os dias monitorizamos os preços de todas as partes do porco. (…) Nos últimos dois ou três dias podemos ver que os preços de carne de porco no supermercado e mercado baixaram significativamente, mas em alguns, por exemplo no Mercado Vermelho e do Iao Hon, ainda é um pouco alto”.

André Cheong entende também que a entrada em funcionamento esta semana do ponto de trânsito de animais vivos de Doumen contribui para a estabilidade do fornecimento da carne de porco no território, já que passa a ser possível alargar a importação a fornecedores da região de Guangxi.

27 Mai 2020

Magistratura | Curso de formação pode abrir ainda este ano

Quando a alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso na magistratura for aprovada, o Governo pretende abrir um curso. Segundo André Cheong, a formação dos novos magistrados pode começar já este ano

 

[dropcap]O[/dropcap] Executivo planeia abrir um curso para formação de magistrados assim que for aprovada a proposta de alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, bem como outro regulamento administrativo que vai ser revisto. “Logo que tenha esses dois diplomas feitos vamos abrir um novo concurso para formação dos magistrados”, disse André Cheong, secretário para a Administração e Justiça. O curso poderá abrir ainda este ano.

As declarações foram feitas à margem da reunião de ontem com a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de lei. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Chan Chak Mo, “os trabalhos estão a decorrer sem sobressaltos”.

O foco da reunião de ontem foram os requisitos de candidatura para admissão ao curso e estágio. “O Governo explicou claramente a sua ideia, quer tornar mais rigorosos os requisitos de candidatura. (…) Quer rigor na qualidade e não na quantidade”, disse Chan Chak Mo.

Entre os requisitos conta-se a necessidade de experiência profissional de dois anos. Alguns deputados perguntaram se, no caso desta experiência ser relacionada com a área do Direito se podia encurtar o prazo requerido, ou alongar caso seja noutras vertentes. No entanto, “o Governo disse que não é necessário aplicar esta distinção”, explicou o presidente da Comissão.

Entrevista afecta classificação

Quanto à entrevista profissional, passo novo que não vai ter carácter eliminatório, Chan Chak Mo explicou que “vai afectar a posição do candidato no ranking, mas não vai resultar na sua exclusão”.

O presidente da Comissão explicou ainda que neste momento há cinco juízes contratados no estrangeiro. O Governo não deu uma resposta definitiva sobre a possibilidade de contratar magistrados de Portugal que estejam a desempenhar essa função, “mas disse que se houver necessidade vai contratar”. Recorde-se que no relatório de trabalho referente a 2019 o Ministério Público se focou na abertura do curso e estágio de formação para solucionar a falta de recursos humanos, não fazendo menção ao recrutamento de magistrados portugueses.

Por outro lado, aos indivíduos que pretendam ser promovidos em comissão de serviço, passam a ser precisos 10 anos de serviço efectivo na RAEM, em vez de cinco, num trabalho que exija licenciatura em Direito. Chan Chak Mo explicou que o Governo quer manter esta flexibilidade “para não afastar futuros talentos”. Desde a transferência de soberania só cinco pessoas foram promovidas ao abrigo deste mecanismo.

27 Mai 2020

Ministério Público | Relatório apela a curso de ingresso na magistratura

Para dar resposta à falta de recursos humanos, o Ministério Público deixa de parte o recrutamento de magistrados portugueses e foca-se na abertura do curso e estágio de formação para acesso à magistratura. O apelo é feito no relatório referente a 2019, que alerta para actividades como a troca não autorizada de dinheiro

 

[dropcap]O[/dropcap]s recursos humanos voltam a estar na mira do Ministério Público (MP). No relatório de trabalho referente a 2019, é reiterado o apelo ao Governo para abrir “em tempo oportuno, o curso e estágio de formação para ingresso na magistratura, de modo a atenuar a grande escassez de recursos humanos de magistrados”, avançou ontem a TDM – Rádio Macau. A intenção é criar “condições objectivas no crescimento e desenvolvimento da equipa dos magistrados locais do Ministério Público”.

O total de magistrados em serviço do MP reduziu para 38 e, de acordo com o documento, até Agosto deste ano vão sair mais dois magistrados de nacionalidade portuguesa – um por atingir o limite de idade e outro por motivos funcionais – ficando o número reduzido a 36.

“A par disso, nos próximos cinco ou seis anos, vários magistrados locais vão reunir as condições legais para requerer a aposentação ou aposentar-se, obrigatoriamente, por atingir o limite de idade”, observa ainda o Ministério Público.

Para assegurar o funcionamento normal de intervenção do MP em actos processuais, está a ser ponderada a “a redução no número de magistrados afectos a alguns serviços, bem como a possibilidade de acumulação de outras tarefas em serviços diferentes”. Situação para a qual o relatório alerta porque, “objectivamente, irá causar maior pressão na equipa dos magistrados”.

Neste contexto, é então sugerida a abertura do curso e estágio de formação para ingresso na magistratura. Recorde-se que está em discussão na Assembleia Legislativa uma proposta de alteração ao regime do curso e estágio para ingresso nas magistraturas judicial e do MP.

Ao contrário do ano passado, o recrutamento de magistrados portugueses experientes não é apontando como mecanismo para dar resposta à falta de recursos humanos.

Motivos de alerta

As actividades criminosas transfronteiriças são destacadas no relatório, face aos desafios impostos pelo recurso à internet e produtos de alta tecnologia, bem como o uso de moeda virtual para negócios ilícitos.

Ainda que descreva um caso de condenação a pena de prisão efectiva de um arguido que cometeu burlas fora de Macau, o MP descreve dificuldades na recolha de provas associadas a actividades de branqueamento de capitais transfronteiriças: “a cooperação judiciária na área penal é a chave para detectar e sancionar o crime”.

Apesar de a troca de dinheiro não autorizada não constituir crime, pode ser uma acção que oculta actividades criminosas – é uma das preocupações expressas pelo MP no relatório. São dados como exemplos o branqueamento de capitais, burla e roubo. “Feita a análise do combate às actividades criminosas levadas a cabo pela polícia, conclui-se que tais actividades de troca de dinheiro entre particulares provocavam frequentemente outros crimes, situações essas que se alargam continuadamente”.

Em causa está o desenvolvimento do sector do jogo ao longo dos últimos anos, com estas actividades a acontecerem sem autorização entre particulares nos casinos e nos locais ao seu redor. De acordo com o MP, a Administração e os órgãos judiciários estão a analisar “meios viáveis para a sua repressão”.

À falta de uma solução para o combate a estas actividades, o MP defende que a sociedade e os serviços públicos responsáveis devem estudar como se pode legislar sobre elas, levantando até a hipótese de criminalizar a troca de dinheiro, com o objectivo de “encontrar o equilíbrio entre a defesa da liberdade de troca de dinheiro e o combate à troca lucrativa ilegal”.

Por outro lado, o Ministério Público considera que o aumento de crimes de droga merece atenção. Nomeadamente, o tráfico cometido “por jovens ou indivíduos com dificuldades económicas, que são utilizados por associações criminosas sediadas no exterior”.

Reforço de sensibilização

O combate aos crimes sexuais também mereceu atenção no relatório do MP. No ano passado foram abertos 152 inquéritos e deduzidas 57 acusações relativamente a crimes que violam a liberdade e autodeterminação sexuais. Explicando que “provocam lesões não só no corpo físico e mental, mas também no desenvolvimento da personalidade dos ofendidos, que são difíceis de recuperar em toda a vida”, é argumentado que a sociedade deve estar mais atenta à prevenção e às sanções.

O Ministério Público sugere o reforço da sensibilização, para que adultos e crianças dominem “os conhecimentos sexuais e valores certos, de forma a filtrar e abandonar informações pornográficas que se encontram cada vez mais popularizadas, bem como intensificar a capacidade de responder a eventuais actos de abuso sexual”.

Já no âmbito da violência doméstica, os dados mostram que até ao ano passado houve sete condenações, enquanto outras três foram por ofensa simples à integridade física. Reconhecendo que a sociedade tem dúvidas sobre a eficiência da Lei da Prevenção e Combate à Violência Doméstica, que entrou em vigor apenas em 2016, o MP explica que as características do crime têm influência na condenação. A relação familiar com o agressor e ideia tradicional de que “a roupa suja lava-se em casa” fazem com que a vítima por vezes até recuse prestar declarações em julgamentos. “Daí que a postura da vítima no que diz respeito à decisão de exigir ou não a responsabilidade penal contra o agressor também constitua o factor incerto na condenação do acusado pela prática da conduta de violência doméstica”, explica o documento. Assim, também se pede mais sensibilização, de forma a que as vítimas “conheçam a necessidade de pedir ajuda e denunciar atempadamente”.

Terrenos | Indemnizações sobem 444 por cento

O MP acompanhou no ano passado 234 acções de indemnização no Tribunal Judicial de Base em que foi provocada a intervenção do Governo por declaração da caducidade de concessões de terrenos. Este número representa uma subida 444,19 por cento, em comparação a 2018. Foram tramitadas 81 acções de indemnização por declaração da caducidade de concessões de terrenos junto do Tribunal Administrativo, bem como três acções de indemnização relativas a obras públicas do Governo da RAEM.

Edifício | Tecto novo em Setembro

É ainda avançado que se prevê que o Edifício Provisório do MP esteja concluído em Setembro, onde vão passar a funcionar o Gabinete do procurador e o Serviço de Acção Penal. Este último está actualmente no edifício Dynasty Plaza. Algo que levanta “potenciais riscos de segurança para além da inconveniência no funcionamento”. O novo edifício vai ter diferentes zonas, com arguidos, testemunhas e vítimas com sala de esperar em locais distintos. Um funcionamento com o qual se espera reduzir “a eventual possibilidade de fuga de arguidos originada pela insuficiência das instalações”.

Acção Penal | Inquéritos arquivados sobem 10%

No ano passado, os inquéritos do Serviço de Acção Penal que resultaram em acusação diminuíram 3,19 por cento, enquanto os arquivados aumentaram 10,86 por cento. O relatório explica a variação no arquivamento de inquéritos com a impossibilidade de identificar infractores, com os ofendidos de crimes semi-público ou particulares que não quiseram avançar com processo criminal, e com a insuficiência de provas. Por outro lado, 246 inquéritos que estavam arquivados foram reabertos por surgirem novos elementos probatórios. Note-se que em 2019 este serviço autuou quase 15 mil inquéritos, um aumento de 3,5 por cento em comparação ao ano anterior.

26 Mai 2020

Escravatura moderna

[dropcap]P[/dropcap]arece que em Macau não se vive apenas com base no distanciamento social. Vai ao extremo de haver distanciamento humanitário. Há quem viva numa bolha que não rebenta, independentemente de o outro estar à sua frente ou não.

O que acontece por cá com empregadas domésticas é, muitas vezes, escravatura moderna. Que outro nome se pode dar à autorização de contratação de pessoas por salários inferiores ao definido como de risco social? Nunca será fácil a quem depende de um visto de trabalho impor-se e tornar-se vocal quanto às injustiças que enfrenta.

Desafio quem ainda não o fez a trocar uma noite de Netflix pela leitura da Lei da contratação de trabalhadores não residentes para perceber as dificuldades enfrentadas. Não é preciso pagar a uma pessoa de acordo com o estilo de vida que cada um leva, mas também não se deve poder levar um estilo de vida melhor pelo facto de se pagar a um trabalhador aquém do necessário para este conseguir arrendar um quarto individual em Macau.

Há quem tenha tido o azar de se deparar com falta de oportunidades no país onde nasceu e possa enfrentar outro tipo de dificuldades na emigração para regiões ou países alternativos. Este contexto não deve servir como desculpa para as pessoas serem tratadas com desumanidade. Para se ser bom, a comparação não pode ser feita em relação aos piores cenários, mas antes tentar reduzir a distância face a sistemas melhores.

25 Mai 2020

Fundo de Desenvolvimento | Poupança de 45 milhões com isenção fiscal

A Comissão de Finanças Públicas indicou que o retorno das aplicações financeiras do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau foi de 470 milhões de patacas e que até agora não há riscos. O dinheiro envolvido vai, e o retorno vem, mas os projectos em concreto apoiados pelo Governo continuam sem ser conhecidos

 

[dropcap]O[/dropcap] Governo da RAEM fez um acordo com as autoridades do Interior da China para evitar dupla tributação nos investimentos feitos pelo Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau. Passou assim a haver dispensa de impostos na ordem dos 10 por cento. Até 2019, o retorno foi de 470 milhões de patacas. “Foram poupados 47 milhões de patacas em termos de imposto por causa desse acordo”, disse Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

Sobre os pormenores dos projectos que beneficiam da aplicação de fundos da RAEM, o Executivo voltou a remeter-se ao silêncio. “Perguntámos se podemos saber quais são os investimentos feitos, mas o Governo alegou questões de confidencialidade para não divulgar esses projectos em que há investimento porque as aplicações financeiras são feitas de acordo com as regras de mercado e o Governo não intervém nas operações. A comissão aceitou essa explicação dada pelo Governo”, explicou o deputado. Observou ainda que “o que nos preocupa mais é a segurança dos investimentos”. Assim, é feita supervisão apenas dos activos e da garantia de retorno.

O acordo estabelecido com Guangdong assegura uma taxa de rendimento de 3,5 por cento. “Quisemos assegurar que periodicamente vamos conseguir o retorno que está acordado. O Governo disse que sim. Com essa explicação podemos dizer que estamos satisfeitos. Fazemos a fiscalização da situação das aplicações financeiras que são feitas, não é possível acompanhar todos os passos das operações”.

Com base na evolução do mercado e da situação financeira actual, os membros da Comissão quiseram saber as possíveis repercussões em Macau, nomeadamente ao nível do Fundo de Desenvolvimento. De acordo com Mak Soi Kun, o Executivo explicou que as aplicações financeiras são feitas através de uma empresa de Guangdong, que tinha uma situação líquida de activos de cerca de 175 mil milhões no primeiro trimestre de 2020. Um resultado que o presidente da Comissão descreveu como “satisfatório”.

Até ao final do ano passado, o fundo investe em 14 projectos relacionados essencialmente com infra-estruturas na Grande Baía e na região de Guangdong. A situação da epidemia pelo novo coronavírus não afectou a realização das obras. “Responderam que de forma geral não foram afectados porque mesmo que tenha havido suspensão das obras, tudo foi retomado oportunamente e está a decorrer normalmente”, disse Mak Soi Kun, acrescentando que, “até agora, o risco é zero”.

Reservas positivas

Os membros da Comissão também mostraram “satisfação” com o desempenho da reserva financeira do ano passado. Recorde-se que o retorno dos investimentos atingiu 580 mil milhões de patacas, o correspondente a uma rentabilidade anual recorde de 5,6 por cento. Mak Soi Kun explicou que a taxa média de retorno ao longo dos últimos cinco anos foi de 1,6 por cento, um valor superior à média de referência.

A maior parte das verbas da reserva era de depósitos bancários (52 por cento), seguindo-se obrigações e investimentos sub-contratados. De acordo com o deputado, comparativamente a fundos semelhantes de outros locais “estamos numa situação mais satisfatória”. No entanto, apesar do tom positivo, deixou um alerta: “temos que assegurar que as aplicações financeiras sejam feitas com maior cuidado e prudência para assegurar o retorno das aplicações que fazemos com as reservas financeiras”.

25 Mai 2020

Experiência profissional fora do Direito admitida para magistraturas

[dropcap]A[/dropcap] 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegou a um consenso: aceita que os anos de experiência profissional em Macau que o Governo quer exigir para se poder ingressar no curso e estágio nas magistraturas judicial e do Ministério Público sejam em áreas fora do Direito.

Caso contrário, pessoas que concluíram o curso de Direito, mas não estão a trabalhar nessa área não poderiam candidatar-se. “A intenção do Governo é para as pessoas terem mais experiência, mais idade e depois é que se candidatam ao concurso”, disse Chan Chak Mo, presidente da Comissão.

O legislador indica que “há pessoas com 18 anos que são maduras, mas há quem não [seja]”, e questionou se alguém que nunca se deparou com determinados problemas tem experiência suficiente para analisar os processos judiciais. Entre os exemplos dados constaram o divórcio e a violência doméstica. “Acho que tudo é julgado de acordo com a lei e não com os sentimentos. Há sempre margem de multa (…). Tudo está dentro dos limites da lei, mas com a experiência de trabalho, de vida, se calhar a decisão vai ser diferente e mais adequada à realidade”.

No entanto, os membros da Comissão querem um esclarecimento relativamente à duração dos critérios para a candidatura. No caso da experiência profissional, houve quem questionasse porque não era antes de cinco anos. “Vamos perguntar ao Governo quais são as razões da definição desses dois anos de experiência profissional”, indicou.

Pedidos de justificação

Além disso, esta proposta prevê que a nomeação definitiva para o cargo de magistrado só se dá depois de concluírem com aproveitamento uma comissão de serviço por três anos. Os deputados também pretendem saber como foi definido esse período temporal. “Não sei se o Governo quer usar esta regra para aumentar a qualidade dos magistrados”, disse Chan Chak Mo, acrescentado posteriormente que “vamos perguntar se surgiu algum problema que justifique a introdução desses três anos de comissão de serviço”.

Foram ainda apresentadas alternativas a este critério de ingresso na carreira. “Há quem defenda que em vez da comissão de serviço [se deve] alargar o prazo ou duração do estágio”, explicou.

Em relação à entrevista, surgiram vozes a questionar porque não tem carácter eliminatório. Chan Chak Mo indicou que na sessão plenária o Governo já deu resposta a esta questão, e que “uma impressão” não deve afastar um candidato, havendo outros aspectos a ter em consideração.

22 Mai 2020

Tiananmen | Alvis Lo defende medidas de prevenção contra a covid-19

[dropcap]M[/dropcap]edidas de prevenção, como o distanciamento social, devem manter-se, caso contrário a situação epidémica de Macau pode alterar-se. Foi esta a ideia defendida ontem pelo médico Alvis Lo Iek Long, em conferência de imprensa, perante as questões sobre o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) não ter dado autorização à realização da vigília que assinala o massacre de Tiananmen.

A decisão foi justificada com as medidas de contenção recomendadas por causa do novo tipo de coronavírus. Lei Tak Fai, representante da CPSP, reiterou que o Governo apela a que não se façam reuniões e a evitar a concentração de pessoas. A explicação foi curta, remetendo para uma nota de imprensa anterior sobre o tema. “Gostaríamos de concentrarmo-nos nas questões sobre a epidemia nesta conferência de imprensa”, disse.

Macau registava ontem 42 dias sem novos casos, e todos os que se registaram até ao momento já receberam alta hospitalar, estando seis pessoas a cumprir o período de convalescença no centro clínico de saúde de Coloane.

Alvis Lo Iek Long, recordou que a situação actual de zero casos foi conseguida com o esforço do Governo e da população, através do distanciamento social. “Mas se ficarmos relaxados ou baixarmos a guarda a situação pode ser diferente. Isso é [algo] que a população não quer ver. Agora Macau parece muito estável, mas os trabalhos têm de continuar, ainda precisamos de fazer bem os trabalhos de controlo da epidemia. Do início até agora, os Serviços de Saúde mantiveram sempre as mesmas orientações para evitar aglomeração de pessoas. No futuro, quando se registar abrandamento, podemos fazer uma alteração das medidas”, disse o médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário (CHCSJ).

Sem comentários

Perante a insistência dos jornalistas sobre a possibilidade de a vigília se realizar em moldes diferentes, e o recordar de que se vão realizar outras actividades propensas a aglomerações de pessoas, tais como as Regatas de Barcos-Dragão, o médico não prestou quaisquer esclarecimentos.

“O conteúdo deve ser focado no combate à epidemia, não vamos comentar qualquer caso individual”, declarou, comentando que o foco deve estar nos assuntos comuns e não devem comentar casos ou pedidos específicos. “A ideia desta conferência é partilhar as sugestões gerais para o combate à epidemia”, acrescentou o médico.

Pouca segurança

O médico Alvis Lo Iek Long indicou que noutros locais do mundo “as medidas não são tão seguras como em Macau”. Em causa estava a possibilidade de pacientes com alta voltarem a testar positivo para a covid-19.

Por outro lado, o responsável explicou também que há pessoas com isenção de quarentena em Zhuhai porque as duas cidades têm situações semelhantes, recordando a necessidade de testes regulares e a apresentação do código de saúde. O médico reiterou ainda a necessidade de atenção, já que entre a primeira e segunda vagas houve uma diferença de 40 dias.

Questionado sobre Donald Trump estar a tomar hidroxicloroquina para protecção contra o novo coronavírus, Lo Iek Long disse que não podia comentar, mas ainda assim indicou que sem a doença não considera aconselhável a tomada do medicamento. E observou que para se confirmar se um medicamento deve ser usado para tratar a covid-19 são precisas “muitas provas científicas”.

21 Mai 2020