Governo quer entregar proposta de lei sobre mercados à AL em Junho

A lei que regula os mercados municipais vai ser alterada. A actual “tem alguma aplicação, mas estamos quase perante uma impossibilidade de concretizar muitas normas”, indicou o secretário para a Administração e Justiça. “Tem de ser uma coisa nova, atendendo à realidade de Macau e do funcionamento dos mercados. Estamos a preparar o diploma e vamos ver se no próximo mês temos condições de o apresentar à Assembleia para discussão”, defendeu ontem André Cheong. Um dos elementos em atraso são as cláusulas sancionatórias, com montantes de multa que “não têm efeito”.

O actual secretário era Comissário contra a Corrupção em 2015, ano em que o organismo publicou um relatório relativo ao Regulamento para os Mercados Municipais, aprovado em 1960, referindo que continha normas “desactualizadas ou que dificilmente são aplicadas”, e que parte do conteúdo “não se adapta à actual realidade social”. O Comissariado Contra a Corrupção chegou a escrever que “as matérias regulamentadas são demasiado simples e vagas, a par da falta de regimes de fiscalização e sancionatório eficazes”.

Preço do porco

As declarações de André Cheong foram feitas à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa e seguiram-se a perguntas sobre o preço da carne de porco, que varia entre o supermercado e os mercados.

Reconhecendo que “ainda há o fenómeno de fixação de preço uniformizado”, o secretário frisou que já exigiu que os comerciantes baixem os preços para um valor razoável para os cidadãos.

“Todos os dias monitorizamos os preços de todas as partes do porco. (…) Nos últimos dois ou três dias podemos ver que os preços de carne de porco no supermercado e mercado baixaram significativamente, mas em alguns, por exemplo no Mercado Vermelho e do Iao Hon, ainda é um pouco alto”.

André Cheong entende também que a entrada em funcionamento esta semana do ponto de trânsito de animais vivos de Doumen contribui para a estabilidade do fornecimento da carne de porco no território, já que passa a ser possível alargar a importação a fornecedores da região de Guangxi.

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