Os mentores da petição “Também somos portugueses” acreditam que o recenseamento automático e o voto electrónico para emigrantes vai mesmo ser implementado. O Ministério da Administração Interna em Portugal “já está a estudar” a medida

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi no passado dia 25 que a Assembleia da República de Portugal recebeu a petição da plataforma “Também somos portugueses”, que apela à introdução do recenseamento automático para emigrantes, bem como a implementação do voto electrónico. Em declarações ao HM, Paulo Costa, um dos mentores da petição e representante da “Migrantes Unidos”, confirmou que esse pedido deverá ser mesmo uma realidade.

“Acreditamos que muito vai mudar. Foi-nos comunicado oficialmente que o Ministério da Administração Interna já está a estudar como implementar o recenseamento automático dos portugueses que vivem no estrangeiro. Foi-nos também comunicado em primeira mão que tanto o PSD (Partido Social-Democrata), como o Bloco de Esquerda preparam alterações nesse sentido. Portanto, estamos confiantes que essa parte da petição vai mesmo ser implementada”, apontou o responsável.

Não obstante, Paulo Costa refere que ainda persistem resistências em relação ao voto online. “Há um reconhecimento dos problemas do voto presencial para os emigrantes e dos problemas do voto postal. Mas há algum receio da segurança do voto via Internet. Pensamos que as condições técnicas estão maduras para isso. O que pedimos é que a legislação seja aberta para permitir que tal aconteça, que sejam consultados especialistas e efectuados testes para comprovar que, à semelhança dos modernos sistemas bancários, também o voto electrónico pode ser seguro”, acrescentou.

Paulo Costa lembra ainda que “há sempre a dificuldade de se obter a maioria de dois terços para alterar a legislação”, além do “receio da incerteza dos resultados eleitorais com muitos mais portugueses emigrantes a votar”. “Esperamos com este movimento possa ultrapassar estes dois obstáculos, tendo provado que os portugueses no estrangeiro pedem e merecem uma mudança do sistema eleitoral”, frisou.

Política ainda interessa

Sobre o facto de, em Macau, apenas 17 pessoas terem assinado a petição, Paulo Costa acredita que tal se deve a uma maior proximidade das pessoas em relação aos serviços consulares. “Talvez os cidadãos de Macau não sintam os problemas da distância aos postos consulares que se sentem noutros territórios.”

Em declarações ao HM, Tiago Pereira, coordenador da secção do Partido Socialista em Macau, defendeu isso mesmo, refutando a possibilidade de tais números representarem um afastamento das pessoas em relação à política do seu país. Uma ideia também partilhada por Paulo Costa. “Notámos que ainda existe essa ligação. Não em todos, mas particularmente nos que emigraram há menos tempo”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Índice Percepção da Corrupção | Macau estaria pior face a Hong Kong

O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, coloca Hong Kong na 15.ª posição, ainda no grupo dos países com elevados níveis de corrupção. Macau não foi avaliado, mas Albano Martins e Eric Sautedé estimam que a posição seria pior face à região vizinha

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] certo que Macau não costuma constar nos índices internacionais, mas se tivesse sido avaliado para o mais recente Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, a detenção do ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, teria sido suficiente para colocar o território nos piores lugares do ranking.

Hong Kong ficou em 15.º lugar, ainda no grupo dos países com elevada corrupção, mas a meio caminho das jurisdições com maior transparência. O economista Albano Martins acredita que Macau estaria próximo dessa posição, mas numa situação pior.

“Se Hong Kong está nesse nível, Macau estaria num nível bastante pior. Estaria provavelmente nos primeiros 20. O caso da detenção do ex-procurador da RAEM só demonstra o embaraço e até que ponto é que a corrupção facilmente entra naqueles que supostamente seriam os combatentes pela limpeza. Só esse caso atirava Macau para o fundo”, defendeu ao HM o economista.

Além disso, “em relação a Hong Kong, o sistema de Macau permite a corrupção mais facilmente, é mais permissivo”, defende. Ainda assim, a RAEM “nunca estaria como a China”, acredita Albano Martins.

O académico Eric Sautedé, actualmente a residir em Hong Kong, estima que Macau estaria numa posição próxima da Coreia do Sul, que está no 52.^o lugar.

“Quando realizei, em 2009, um inquérito que incluía uma questão sobre a percepção da corrupção, 49 por cento dos inquiridos acreditavam que era algo difundido. Com base nos meus resultados de 2009, penso que Macau poderia andar à volta da posição 50 no ranking, não muito longe da Coreia do Sul.”

O académico justifica essa estimativa com o facto de Ho Chio Meng estar a ser julgado por mais de 1500 crimes, além de Lai Man Wa, antiga directora dos Serviços de Alfândega, “ter cometido suicídio em circunstâncias muito duvidosas”.

Eric Sautedé acredita que fazem falta mais estudos e inquéritos sobre este tema. “Macau teria uma pior posição e os poucos estudos que existem indicam isso, embora comecem a ficar ultrapassados. Infelizmente, não temos estudos suficientes que nos garantam que esta tendência é, de certa maneira, fundamentada. Deveríamos questionar porque é que o Comissariado contra a Corrupção parou de encorajar a realização de mais inquéritos.”

China em má posição

Apesar da campanha anticorrupção levada a cabo pelo Presidente Xi Jinping, a verdade é que os resultados não parecem ser ainda os desejados no país. O Índice de Percepção da Corrupção coloca a China na 79.ª posição. Para o especialista em Ciência Política, “é uma questão de vida ou morte”.

“Estamos perante perdas de milhões e milhões e, claramente, esta é uma questão que tem de ser resolvida, daí a popularidade de Xi Jinping, apesar da repressão às liberdades individuais. O problema é que esta questão tem de ser endereçada ao sistema político, para que haja uma motivação política [para que não exista corrupção], e não em termos de mudança do sistema.”

Depois, tanto Hong Kong, como Macau, “de uma forma muito diferente, são verdadeiros espaços de branqueamento de capitais para certos interesses da China”, defende Sautedé, que acredita que “a diversificação da economia, aliada à diminuição dos junkets, não é uma escolha, mas sim algo imperativo”.

A análise levada a cabo por Kate Hanlon, da consultora que realizou o índice, mostra que a China melhorou a sua posição em três pontos, devido à sua campanha anticorrupção, mas que tal “não pode acontecer sem uma transparência e supervisão independente”. “Os esforços para lutar contra a corrupção devem incluir uma aproximação à sociedade civil e ao sector privado”, lê-se ainda no relatório.

Ásia-Pacífico em maus lençóis

Olhando para a Ásia, só Singapura surge nos lugares cimeiros em termos de transparência, atingindo quase as posições dos países da Europa do Norte, considerados os menos corruptos do mundo (Dinamarca, Noruega ou Suécia, por exemplo). Os países da Ásia-Pacífico, como é o caso da Tailândia, Filipinas ou Camboja, continuam a não estar ficar bem no retrato.

Kate Hanlon considera que tais posições se devem aos “incompreensíveis governos, falta de supervisão, insegurança e reduzido espaço para a sociedade civil”, o que faz com que “as acções anticorrupção acabem por ser marginalizadas nestes países”.

“Os escândalos de corrupção de governantes, que se juntam aos casos de corrupção comuns, continuam a reduzir a confiança do público nos seus governos, bem como os benefícios da democracia e o estado de Direito”, conclui a analista.

Andreia Sofia Silva

Política

Trabalhadores do jogo em risco de não terem aumentos em 2018

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação ao Governo onde fala do facto dos trabalhadores do jogo poderem não receber aumentos salariais no próximo ano. “O meu gabinete tem recebido muitas queixas de trabalhadores do sector do jogo. Segundo eles, as seis empresas do sector todos os anos actualizam os salários, no entanto, já os informaram de que no próximo ano não vai haver actualização devido à queda das receitas, e que só haverá ajustamentos em consonância com a dinâmica do mercado nos próximos meses.”

Coutinho pede, por isso, que o Executivo intervenha junto do sector. “As empresas do jogo todos os anos actualizam os salários, mas isso não vai acontecer no próximo ano, portanto os trabalhadores vão ter de enfrentar as pressões da inflação. De que medidas dispõe o Governo para convencer as empresas da equidade e justiça da actualização salarial que deve ser feita?”, questionou.

O deputado lembra os bons resultados que as concessionárias têm vindo a obter em termos de receitas. “No terceiro trimestre do ano passado, registou-se um aumento significativo das receitas das empresas de jogo, mas estas não manifestaram qualquer intenção de actualizar salários. E com a pressão da inflação, muitos trabalhadores do jogo deparam-se com dificuldades na sua vida.”

As queixas apresentadas a Coutinho falam ainda de excesso de trabalho nos casinos e o não cumprimento dos feriados conforme a lei das relações laborais. “Segundo muitos trabalhadores do jogo, as empresas exigem-lhes trabalho contínuo, mais de dez dias durante o período da semana dourada, e mudam o dia de descanso semanal para dias de feriados obrigatórios. Muitos dos trabalhadores não podem, assim, gozar os feriados obrigatórios a que têm direito, o que resulta no fenómeno da coincidência dos feriados”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Justin Cheong, activista de Macau nos EUA: “Ser deportado não era uma opção”

Justin Cheong nasceu em Macau, mas cedo foi para os Estados Unidos estudar. A residir em Oakland, lidera a BAMN, uma organização sem fins lucrativos que defende os direitos dos imigrantes sem cidadania americana. Esteve preso e em risco de ser deportado, mas ganhou a batalha. No dia em que saiu em liberdade, falou com o HM

[dropcap]A[/dropcap]cabou de sair do centro de detenção onde esteve preso. Como está a sua situação agora?
Ontem [terça-feira] obtivemos uma vitória porque fomos a tribunal e tive muitas pessoas a apoiar-me, incluindo alguns estudantes. O juiz, que inicialmente me queria deportar, mudou de atitude e achou que não deveria expulsar-me do país. Então atribuiu-me uma fiança de 1500 dólares, o que é considerado um valor muito baixo. Paguei de imediato e fiquei livre. Penso que me poderei candidatar à cidadania americana e que o processo será aprovado em breve.

É casado com uma americana. Porque é que é tão difícil obter a cidadania?
Creio que não foi um processo legal, mas sim totalmente político. O juiz, desde o primeiro dia, sabia que eu era um activista político, que estava a desafiar as autoridades na luta pelos direitos dos imigrantes. Ele não concordava comigo e, há sete meses, decidiu não me atribuir uma fiança. Fiquei preso no centro de detenção, em risco de ser deportado. Mantivemos a luta e mantivemos contacto com a nossa coligação irmã, sediada no Reino Unido. Tivemos um grupo de imigrantes organizado dentro do centro de detenção e também um grupo de amigos cá fora a apoiar-nos. Tínhamos maiores possibilidades de sermos soltos e foi isso que aconteceu. Organizaram um grupo de apoiantes à minha volta e, graças a isso, o juiz e o próprio sistema legal sentiram que tinham de me deixar sair. Foi por ser quem sou, um activista político, que tive um mau momento. Tal também se deve à campanha de Donald Trump contra os imigrantes, que está a fazer com que cada vez mais imigrantes sejam deportados, sobretudo os chineses.

Enquanto estava detido, Donald Trump venceu as eleições. Espera então um cenário ainda mais difícil para os imigrantes, especialmente os chineses?
Sim. Penso que ele está preparado para uma campanha massiva e para reunir apoiantes que defendam a sua agenda neste sentido, para trazer cá para fora o ataque aos imigrantes. Ao mesmo tempo, há também uma oportunidade no meio disto tudo, porque as pessoas estão muito revoltadas e isso significa que a BAMN [Coligação para Defesa de Acções Afirmativas, Integração, Direitos dos Imigrantes e Luta pela Igualdade por Qualquer Meio Necessário] tem a oportunidade de liderar e organizar estas pessoas e vencer a luta dos direitos civis e dos imigrantes. O facto de eu ter vencido este caso, com o apoio de toda a coligação, claro, é um exemplo de que podemos lutar e ganhar, mesmo que Trump seja agora o Presidente dos Estados Unidos.

A China deveria fazer algo nos casos de deportação dos imigrantes chineses?
O Governo simplesmente não deveria cooperar com as deportações decretadas pelas autoridades norte-americanas. Definitivamente não deveriam perseguir essas pessoas quando elas regressam à China.

Como foi a vida no centro de detenção? Foi vítima de racismo por parte das autoridades?
Foi um período difícil. É como se estivéssemos mesmo numa prisão e retiram-nos todos os direitos. Mas o mais importante é que temos união entre todos nós, conheci pessoas de todo o mundo, e há casos impressionantes. Apoiámo-nos e mantivemos o espírito de luta. Os guardas e a instituição tentaram quebrar o nosso espírito de união, pois o ambiente é de constante tortura psicológica. Ficamos presos durante muito tempo sem qualquer razão aparente, mesmo que não tenhamos cometido qualquer crime. Há pessoas detidas que só lutam pela liberdade e pelos seus direitos, pela democracia, porque no centro vivem numa espécie de campo de concentração, são perseguidas e enviadas para os seus países. O maior desafio na vida da prisão é a pressão psicológica que temos de enfrentar diariamente. O sistema legal está constantemente contra nós, mas mantemos a união entre todos. Mantivemos uma verdadeira fraternidade no centro de detenção.

Foi preso enquanto Barack Obama era ainda Presidente. Acredita que na era Obama a situação dos imigrantes em risco de deportação não era assim tão diferente em relação ao que poderá ser na era Trump?
Tivemos muitas concessões e programas durante a Administração Obama por causa dos movimentos de defesa dos imigrantes. Quando ele foi eleito havia muitos jovens imigrantes, latinos, muçulmanos, negros, que votaram nele, em 2012 ele aprovou um programa intitulado DACA [Deferred Action for Childhood Arrivals]. As pessoas que atravessavam a fronteira com menos de 17 anos podiam ter um estatuto de trabalhador, uma carta de condução. Essa foi uma das maiores vitórias que o movimento dos imigrantes obteve durante a Administração Obama. Cerca de dois milhões de pessoas foram deportadas durante o seu Governo, um número bastante elevado, mas conseguiram ficar no país, graças ao DACA, 700 mil pessoas, que actualmente correm riscos. O Governo tem as informações destas pessoas, que não são ainda cidadãos americanos. Caso Donald Trump decida cancelar este programa, então estas pessoas estarão em risco de deportação. Após a eleição de Trump, várias pessoas, incluindo a nossa organização, pediram a Barack Obama para garantir a residência a essas 700 mil pessoas. Eles podem trabalhar e conduzir, mas não têm qualquer outro estatuto. Obama não fez isso e pensamos que o Partido Democrata tem falhado totalmente em relação a estas pessoas. A única hipótese que temos nesta fase é criar um movimento independente com vários grupos de pessoas, a BAMN está pronta para liderar esse processo e evitar a opressão das pessoas.

Caso a deportação fosse decretada, poderia optar por regressar à China, a Macau, a sua terra natal, ou Portugal, por ser também portador de passaporte português. Qual seria a sua escolha?
Não iria desistir do caso e ira recorrer dessa decisão até às últimas consequências. Especialmente nesta fase, o juiz tentou mostrar que cometi crimes só porque fiz uma marcha pública a favor dos direitos dos imigrantes. Para mim ser deportado não era uma opção, iria ficar nos Estados Unidos para continuar este movimento porque é influente, até em termos internacionais. O que podemos fazer aqui terá impacto em todo o lado, tal como a marcha das mulheres contra Donald Trump, que aconteceu também em Macau.

Que relação mantém com Macau, território que deixou com 18 anos para estudar? Acompanha a situação política?
É difícil seguir a situação política a esta distância, mas sei que a qualidade de vida diminuiu bastante. Sei que há muitos imigrantes do Continente que vão trabalhar e penso que têm sido explorados. Sei também que há uma campanha anticorrupção a ser levada a cabo pelo Governo chinês e que tem tido um grande impacto na economia e no ambiente político em Macau. Sei que há muitas questões que Macau está a enfrentar neste momento, que também são parte de uma crise global.

Além dos imigrantes chineses há também imigrantes filipinos e indonésios com salários muito baixos. Há também um discurso político sobre a necessidade de saída dos trabalhadores não residentes e a manutenção do emprego para os locais.
É a mesma táctica que Donald Trump está a adoptar para com os imigrantes, com ataques racistas. Expulsar os imigrantes devido a uma crise económica não faz qualquer sentido, porque é uma fase em que há uma exploração dos direitos dos trabalhadores, com baixos salários e mais horas de trabalho. Espero que haja mais serviços públicos, maior regulação e assistência para as suas necessidades do dia-a-dia. É necessário que seja concedida a residência a estes imigrantes pois, para a BAMN, as pessoas que vivem numa sociedade, que trabalham de forma justa e legal, que têm filhos nas escolas, por que não podem ter a cidadania do país onde vivem? Já são parte da sociedade, contribuem para ela. Condeno a discriminação que é feita contra esses trabalhadores, que penso terem tantos direitos como os locais.

A sua família está em Macau? Como têm seguido a sua história?
A minha família está em Macau, mas há seis anos que não visito o território. Eles apoiam o meu trabalho como activista, sobretudo a minha irmã. Penso que nem sempre os pais concordam com aquilo que os filhos fazem, mas aprendem a respeitar.

Em Hong Kong está neste momento em curso um movimento pró-democracia. Acredita que algumas mudanças poderão acontecer num futuro próximo?
Tem de haver uma liderança forte e independente do movimento de massas, e penso que isso pode mudar algo. Não tenho seguido a situação de perto, mas não deveríamos apenas lutar pela democracia. A política e a agenda de Hong Kong têm de ser decididas pela população, em prol de uma maior igualdade. Eles têm o direito de decidir o seu futuro.

A história do filho de um taxista

Em Novembro, a revista de domingo do South China Morning Post (SCMP) abordou a luta dos imigrantes chineses nos Estados Unidos pela igualdade de direitos. Lá contava-se a história de Justin Cheong, de 26 anos, na altura preso no centro de detenção Chippewa County Jail. A sua detenção havia ocorrido meses antes quando estava a caminho de Washington, para apresentar uma moção no congresso nacional da federação dos professores americanos, em que exigia igual acesso ao sistema público de educação por parte dos imigrantes. Casado com a americana Liana Mulholland, filho de um taxista de Macau e graduado na Universidade de Berkeley, Califórnia, Justin descobriu, aquando da sua detenção, que o seu casamento não tinha sido devidamente registado no departamento de segurança interna, escreveu o SCMP. Considerado “persona non grata” pelas autoridades americanas, devido ao seu activismo, Justin começou então uma batalha pela permanência no país, que parece ter agora chegado ao fim.

Andreia Sofia Silva

Patrões contra salário mínimo universal, que pode não chegar em 2018

O Governo vai começar este ano os trabalhos preparatórios para a implementação do salário mínimo para todas as profissões, não sendo certo que isso seja uma realidade em 2018. Os patrões não estão com pressa

[dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uando o salário mínimo foi implementado para as áreas da limpeza e segurança, o Governo fez uma promessa: em três anos, ou seja, em 2018, o salário mínimo seria uma realidade para todas as profissões. Mas ontem, na primeira reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) de 2017, ficou no ar a possibilidade de o salário mínimo universal não entrar em vigor no próximo ano.

“Estamos a realizar os trabalhos provisórios quanto à implementação do salário mínimo universal”, disse o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, à margem do encontro. “Após a obtenção do relatório sobre a revisão desta lei é que vamos iniciar os trabalhos para a implementação [para todas as profissões]. Temos de ver quais são as condições para algumas profissões, temos de avaliar qual o ambiente de emprego e qual a situação da economia. Isso é que nos pode ajudar a fazer melhor os trabalhos preparatórios”, acrescentou.

Uma coisa é certa: quer entre ou não em vigor em 2018, o patronato está contra a implementação do salário mínimo universal nesta altura. “Qualquer legislação deve ponderar quais são as vantagens que darão para melhorar a vida quotidiana dos residentes. Achamos que ainda não há condições para discutir a implementação plena do salário mínimo. Só temos condições para discutir a fase preparatória”, referiu Chio Yuk Lum, representante dos patrões no CPCS.

Para Chio Yuk Lum, “não devemos fazer a lei só por fazer, temos de ponderar se este é o tempo oportuno”.

Consensos trabalhados

Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), garantiu apenas que o CPCS vai tentar cumprir o calendário prometido.

“Segundo a lei, depois de um ano de implementação, devemos rever o montante [do salário mínimo para duas profissões]. Pretendemos acelerar e tentar os possíveis para acelerar os trabalhos, mas temos de fazer um inquérito primeiro e depois vamos iniciar a próxima etapa, para a implementação do salário mínimo. São apenas trabalhos preparatórios.”

Apesar de os patrões terem já deixado bem claro que não será fácil chegar-se a uma decisão, Wong Chi Hong acredita no consenso sobre esta matéria. “Na reunião de hoje sentimos a vontade das duas partes para chegarem a este consenso. Temos de nos esforçar para fazer bem o nosso papel de concertação.”

À espera da promessa

Chiang Chong Sek, representante dos trabalhadores e membro da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), espera que o Governo cumpra o calendário já anunciado.

“Esperamos que seja concretizado esse prazo. [O salário mínimo] não é nada de novo e na China já está implementado. Pode trazer alguns problemas, mas não são problemas que possam afectar a sociedade, nem são graves.”

O membro da FAOM mostrou não ter receios do possível chumbo dos patrões sobre esta matéria. “Num período de ajustamento da economia de Macau, creio que ambas as partes vão ter diferentes pontos de vista. A taxa de desemprego continua estável, mas claro que, da parte dos trabalhadores, estamos a enfrentar uma selecção dos empregos, porque estamos influenciados pela importação de trabalhadores não residentes. São poucos os postos de trabalho”, concluiu.

Quanto à actualização dos montantes para os salários dos empregados de limpeza e de segurança, ainda não foi discutido no seio do CPCS. “Estamos num período de revisão. Pretendemos que o montante seja aumentado conforme a situação da economia de Macau”, referiu apenas o membro da FAOM.

Duas consultas públicas já este ano

Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, adiantou que este ano vão avançar os processos de consulta pública referentes ao regime de trabalho a tempo parcial e ainda sobre a revisão da lei laboral, esta já em vigor. No total, o CPCS irá debruçar-se este ano sobre sete pontos, incluindo o estudo sobre a lei sindical.

Andreia Sofia Silva

Taxas de veículos | Marcha lenta deverá mesmo avançar

José Pereira Coutinho reuniu ontem com o secretário para os Transportes e Obras Públicas sobre o aumento das taxas de veículos e motociclos, mas não ficou satisfeito com o resultado do encontro. A marcha lenta de carros e motas deverá mesmo realizar-se

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento repentino das taxas de veículos e motociclos deverá originar uma marcha lenta no território. A garantia foi dada ontem pelo deputado José Pereira Coutinho, após a reunião com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

“Nesta reunião solicitámos informações quanto à futura marcha lenta de carros e motociclos. Não há alternativa se não enveredar por este caminho e estamos à espera da resposta do Governo quanto à metodologia processual para que os carros possam ser identificados, que fazem parte da marcha lenta, para que sigam num percurso pré-definido”, disse Coutinho aos jornalistas.

O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) garantiu que Raimundo do Rosário manteve os mesmos argumentos para justificar o aumento das taxas.

“Pelos vistos, o Governo não vai mexer uma vírgula, pelo que estamos insatisfeitos com o resultado da reunião. A razão está do nosso lado, porque este aumento brutal das taxas administrativas não foi acompanhado pelo aumento dos salários dos trabalhadores, sendo que o Governo não teve em consideração a carestia de vida e as dificuldades que os cidadãos sentem todos os dias quando vão para o trabalho, levam os filhos à escola e têm de chegar a tempo e horas.”

Shuttle bus ilegais

Pereira Coutinho acredita que utilizar um carro ou uma mota é a única solução para circular no território. “Não houve nada de novo e o que achamos é que o Governo não leva em consideração as necessidades dos cidadãos. Não é desta forma que se vai resolver o problema do trânsito. Este deve-se ao facto de os autocarros não servirem as pessoas, os táxis são da máfia e a Uber mais parece [a história de] o ladrão e a polícia. O que nos resta? Andar a pé não dá, porque não temos passeios. A única solução é ter um carro ou uma mota.”

Os autocarros de turismo preocupam também o deputado, por estacionarem em qualquer lugar. “Os shuttle bus funcionam de forma ilegal, viemos cá hoje falar sobre isso, e o Governo ignorou essa questão. Podem estacionar onde querem, criam as paragens onde querem, com toda a impunidade. Há uma aplicação selectiva das multas.”

Coutinho não resistiu a fazer uma comparação cheia de ironia. “Achamos que aumentar as taxas de um dia para o outro é como ir a um restaurante, na expectativa de ter uma refeição, e de repente olhar para o menu e todos os preços terem sido aumentados mil vezes. O que faz? Levanta-se e vai embora. Foi isso que aconteceu nessa reunião”, concluiu.

Andreia Sofia Silva

Uber e Airbnb | Os desafios e ilegalidades da economia partilhada

Em Macau, à semelhança do que acontece noutras jurisdições, a Uber não assina contratos de trabalho, nem paga dias de férias ou folgas, porque o condutor é apenas um prestador de serviços. Já o website Airbnb tem dezenas de quartos para subarrendar a turistas, uma situação proibida por lei. A chamada economia partilhada existe no território, mas vive à margem da legalidade

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] conceito existe por todo o mundo e mostra-nos uma nova faceta da economia que visa a obtenção de ganhos com a partilha daquilo que não usamos. Na chamada economia partilhada recebemos dinheiro por disponibilizar a nossa casa, o nosso carro ou para cuidar do cão de alguém em troca de um dinheiro extra, existindo já várias aplicações de telemóvel ou websites criados para esse efeito. O problema é que os utilizadores abdicam, muitas vezes, dos seus direitos laborais, como a obtenção de um contrato de trabalho, pagamento de horas extra ou de impostos.

Em Macau, a Uber e o Airbnb são os exemplos existentes dessa economia, mas ambos operam no mercado com diferentes perspectivas. Se a Uber já conseguiu penetrar no mercado de transportes e gerar protestos em prol da sua continuação, apesar de ser considerada ilegal, o Airbnb surge timidamente online, com umas dezenas de quartos e apartamentos para arrendar a turistas a preços, muitas vezes, semelhantes aos de um quarto de hotel.

No caso da Uber, não há contratos de trabalho e, por consequência, não há dias de folgas e de férias pagos, nem existe um limite máximo de horas de trabalho por dia. Quantas mais horas o motorista trabalhar, mais recebe, mas não há um controlo.

Katie Lee, directora de comunicação da empresa para os territórios de Macau, Hong Kong e Taiwan, explicou ao HM como tudo se processa. “A Uber é uma plataforma de serviços, então os condutores são nossos parceiros e não temos empregados, não estabelecemos qualquer salário fixo. Fazemos contactos com os veículos que estão disponíveis e que podem prestar este tipo de serviços. Não temos contratos de trabalho, o que fazemos é estabelecer acordos escritos com os motoristas, contratos de parceria.”

Com 25 por cento dos colaboradores a trabalhar a tempo inteiro, a Uber não tem uma média salarial dos seus motoristas. “Os condutores têm o seu próprio horário e os valores podem variar, não temos números, não temos detalhes”, apontou Katie Lee.

Cabe a cada pessoa decidir quantas horas trabalha e quanto quer ganhar. “Os motoristas não são nossos empregados, são nossos parceiros. Não podem por isso usufruir de benefícios, pois só são estabelecidos contratos de parceria. Trabalham numa empresa, mas com base em comissões. O condutor pode decidir quando quer pôr fim a essa parceria e ficar offline, não tem de contactar a Uber, o condutor tem todo o controlo quanto a isso”, referiu Katie Lee.

Vindos do jogo

No caso de Macau, muitos dos motoristas que trabalham para a Uber foram, um dia, trabalhadores no sector do jogo. “O panorama negativo do sector do jogo fez com que muita gente tenha perdido a oportunidade de encontrar um trabalho, ou ficar a trabalhar na indústria do jogo, e muitos deles são actualmente condutores da Uber. Vemos que mais pessoas em Macau estão interessadas neste tipo de trabalho”, explicou Katie Lee.

Alex (nome fictício) é disso exemplo. O jovem decidiu tornar-se motorista ao abrigo desta plataforma porque sentiu que não tinha mais alternativas. “Trabalhava numa sala VIP de um casino que fechou”, contou ao HM. A Uber disponibiliza dois tipos de pacotes para os motoristas, a tempo integral ou parcial. Alex escolheu o primeiro.

“Aderi ao programa a tempo inteiro, porque precisava. Trabalho 40 horas por semana”, o que, na prática, perfaz oito horas diárias a conduzir passageiros, se pegar no carro cinco dias por semana. Alex conta que chega a fazer cinco mil patacas semanais. “É bom a tempo parcial, mas não integral, porque não temos quaisquer benefícios. A longo prazo não é apropriado porque, com este trabalho, se não conduzirmos não ganhamos.”

Os valores de que fala Alex são praticados um pouco por todo o mundo. Já em Portugal, onde a Uber é legal, os motoristas ganham cerca de 500 euros mensais (cerca de 4400 patacas), pagos a recibos verdes, trabalhando 12 a 16 horas diárias, segundo uma reportagem do jornal online Observador.

Pagar a renda no Airbnb

Quanto à Airbnb, o HM conseguiu confirmar que a plataforma já começa a ser amplamente utilizada em Macau para disponibilizar alojamento aos turistas, mas há um pequeno senão: muitos dos quartos ou apartamentos são arrendados, e quem os publicita no website espera apenas uma ajuda para pagar uma renda cara à revelia do senhorio. Apenas uma utilizadora, que não quis identificar-se, assumiu colocar um quarto no Airbnb para ajudar nas despesas. Vários utilizadores recusaram prestar esclarecimentos perante a evidência de, do outro lado, estar uma jornalista e não uma turista à procura de um quarto.

À luz do regime do arrendamento urbano, é proibido subarrendar um apartamento, mas não há qualquer tipo de controlo sobre isso. Ao HM, Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, confirmou isso mesmo.

“Não temos meios para implementar medidas contra a plataforma em si, mas estamos perante uma situação em que, se detectarmos pessoas a utilizar apartamentos em Macau para servir de alojamento ilegal a turistas, claro que vamos combater essas acções. Continuamente fazemos a nossa investigação e estamos atentos.”

Se em Lisboa é cada vez mais difícil encontrar uma casa para morar, por estarem quase todas destinadas ao alojamento turístico, o mesmo não se passa em Macau, onde o alojamento de baixo custo demora a aparecer. Ainda assim, os sinais da economia partilhada já se fazem sentir.

“Muitas áreas estão a surgir na ilegalidade”

Economista alerta para inacção do Governo

Albano Martins, economista

Questionámos Albano Martins sobre o novo paradigma económico que determina que é possível ganhar uns trocos apenas com a instalação de uma aplicação no telemóvel. Para o economista, o Governo deveria começar a agir. “Em Macau são menos rápidas e quando entram, entram violando praticamente todas as regras que já estão estabelecidas noutros países. Muitas áreas estão a surgir na ilegalidade porque Macau é ilegal em muita coisa. O Governo deve sempre antecipar-se e deve ter sempre ter os seus fiscais, para garantir que devem antecipar-se os desenvolvimentos e impedir que ocorram de forma ilegal. Isso não está a acontecer.”

Sobre a Uber, Albano Martins assume ter deixado de lado as maravilhas da famosa aplicação. “Os condutores trabalham muitas mais horas do que um trabalhador normal, mas o problema é que nem sempre isso significa ganharem mais. A Uber deveria ser permitida, mas com condições laborais e com regras perfeitamente definidas, de modo a que as pessoas que tenham esses acordos não sejam exploradas ao máximo.”

“É uma forma de se tentar contornar as leis laborais e, ao mesmo tempo, de ganhar dinheiro. É mais uma forma de tentar tirar ao máximo o proveito do trabalho de outrem sem garantir o mínimo de dignidade, e neste momento sou contra”, acrescentou o economista.

Para Albano Martins, os condutores que antes estavam no sector do jogo vão, mais tarde ou mais cedo, perceber os direitos aos quais não têm acesso. “Está tudo a funcionar numa zona de sombra e não me parece que qualquer sociedade deva trabalhar nestas circunstâncias. As coisas devem estar reguladas e as pessoas deveriam ter consciência de quais são as relações laborais que existem.”

Para o futuro, o economista reconhece dificuldades na legalização. “É nessa relação [de prestação de serviços] que é preciso pensar e ver se, mais cedo ou mais tarde, não vai criar mais exploração desenfreada para com aqueles que estão mais desprotegidos. Penso que vão ter muitas dificuldades em serem legalizados num ambiente laboral como é o de Macau”, concluiu.

Andreia Sofia Silva

Política

Aterros | Governo não avançou datas sobre quarto espaço

O Executivo não conseguiu explicar quando é que vai pedir ao Governo Central o aterro que irá albergar o chamado quarto espaço. Apesar de ser uma “ideia abstracta”, tudo indica que será construído a sul de Coloane

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon levou ontem a plenário algumas questões sobre o chamado quarto espaço, um novo aterro além dos que já estão a ser construídos. O Governo garantiu tratar-se apenas de uma “ideia abstracta”, não tendo sequer avançado uma data para desencadear o processo junto do Governo Central, uma pergunta feita pelo deputado Si Ka Lon.

“Que posicionamento económico terá? A população pensa que o Governo disse esta informação por dizer e que não há uma informação em concreto. Quando vamos pedir ao Governo Central esse quarto espaço? A sociedade está ávida para saber onde vai ser construído.”

Mi Jian, consultor principal do Gabinete de Estudo de Políticas, disse apenas que existem, para já, umas “ideias básicas”, sendo que o sul de Coloane é, para o Executivo, a melhor localização para o quarto espaço.

“Só podemos em primeiro lugar ir para sul e oeste, pedimos aos peritos para nos ajudarem, mas ainda não chegámos a nenhuma conclusão. Em princípio será localizado a sul de Coloane, indo para oeste. Mas há ainda um problema: este quarto espaço não depende apenas da RAEM e depende de muitos trabalhos. Só os nossos descendentes é que vão usufruir desta ideia”, explicou Mi Jian.

A ideia de quarto espaço foi divulgada pela primeira vez numa reunião do Conselho do Planeamento Urbanístico, sendo que a localização a sul de Coloane levantou várias questões, sobretudo quanto ao impacto ambiental do desenvolvimento de um novo aterro.

A postura do Executivo é, para já, de estudo e reflexão sobre a possibilidade de desenvolver mais um aterro, ainda que todo o discurso político esteja orientado para a construção de um espaço habitacional e de lazer.

“O que entendemos por este quarto espaço? Está em causa uma coisa abstracta, mas será um espaço onde a população pode viver e desenvolver-se. Esta é uma concepção constante na estratégia de desenvolvimento urbano. Com o início dos trabalhos de investigação podemos dar mais conteúdo a este quarto espaço”, adiantou Mi Jian.

O deputado José Pereira Coutinho foi um dos intervenientes, tendo alertado para a necessidade de “ter em conta os interesses da população nesse planeamento”.

Já o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Lam Heong Sang, lembrou que “estamos ainda à espera do Plano Director, sendo o quarto espaço é ainda algo mais longínquo”. “Quando vai ser concluído?”, questionou. O Governo acabaria por responder logo de seguida (ver texto nesta página).

Plano Director | Concurso público este ano

O Governo adiantou ontem no hemiciclo que o concurso público para a elaboração do Plano Director do território deverá ter início ainda em 2017. “Estamos a preparar o lançamento do concurso público e vamos lançá-lo ainda este ano”, confirmou um assessor do secretário para os Transportes e Obras Públicas. Raimundo do Rosário confirmou que tudo estará pronto dentro do prazo previsto. “Em 2019 devemos finalizar este plano e estará de acordo com a calendarização”, apontou.

Andreia Sofia Silva

AL | Sónia Chan não comenta cunhas. Coutinho exige demissão

O facto de o Comissariado contra a Corrupção estar a investigar o caso dos telefonemas feitos a Ho Chio Meng levou a que a secretária para a Administração e Justiça nada tenha dito no hemiciclo quanto ao favorecimento de familiares. Coutinho pediu a demissão de Sónia Chan

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ntes de dar a resposta oficial da praxe, a secretária para a Administração e Justiça deu a justificação que manteve até ao fim do debate. “Quanto ao meu caso, já fiz um esclarecimento público. Neste momento, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu uma queixa e não devo comentar este caso.”

Foi desta forma que Sónia Chan reagiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) às questões colocadas pelos deputados José Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, que questionaram o Chefe do Executivo sobre as medidas a implementar para evitar mais favorecimentos na contratação de pessoas para a Função Pública. Apesar de as perguntas serem dirigidas ao Governo, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, optou por delegar as explicações na secretária, não estando presente no hemiciclo.

As interpelações orais surgiram no seguimento das declarações do ex-procurador da RAEM em tribunal, Ho Chio Meng, que confirmou que Sónia Chan lhe telefonou a recomendar dois familiares para trabalharem no Ministério Público (MP). A acusação visou também a anterior secretária da tutela, Florinda Chan.

Fugindo às questões, Sónia Chan optou por explicar todas as regras em vigor nos vários regimes de contratação na Função Pública, algo que não agradou aos dois autores das interpelações. Coutinho foi mais longe e exigiu a demissão da secretária.

“Se estivesse no seu lugar pedia a demissão. Devia levantar-se e pedir desculpa, era o melhor que deveria fazer, mas não fez isso”, acusou o deputado. Coutinho fez ainda referência às últimas declarações de Ho Chio Meng em tribunal, que disse serem 14 as pessoas recomendadas pelo ex-procurador para trabalharem no MP.

“É ou não necessário legislar sobre isso? As recomendações de familiares são uma constante. Será que o Chefe do Executivo imputou-lhe responsabilidades quando ainda era directora do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais? Não temos uma lei de declaração de interesses. Há ainda 14 funcionários que entraram no MP por recomendação e parece que é apenas a ponta do icebergue. Não sabemos quais são os precedentes, então temos que discutir esta questão porque é apenas a ponta do icebergue”, apontou o deputado.

Ng Kuok Cheong defendeu que tanto Sónia Chan, como Florinda Chan deveriam pedir desculpas publicamente. “Está a fugir às minhas perguntas. Não perguntei sobre os procedimentos de recrutamento de um trabalhador para a função, quis saber o que pode ser feito para combater a recomendação de familiares para a Função Pública. O Governo deveria pedir às duas dirigentes que pedissem desculpas à população.”

O deputado solicitou ainda ao director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, que avance quantos processos disciplinares já foram colocados sobre alegadas “cunhas” no recrutamento, mas não houve qualquer resposta.

A voz aos SAFP

Tendo mantido a posição até ao fim, Sónia Chan foi ainda acusada de estar a passar a bola para o director dos SAFP, que continuou a fazer referência às actuais normas de contratação de funcionários públicos.

A secretária rejeitou essas acusações. “Não estou a perceber muito bem a afirmação do deputado José Pereira Coutinho, quando diz que empurrei as responsabilidades para o director. Já existe um processo no CCAC e não posso comentar, isso é natural.”

Na perspectiva de José Pereira Coutinho, o Governo deveria instaurar um processo disciplinar, algo que não iria interferir na investigação levada a cabo pelo CCAC. “Não devemos misturar as coisas. O CCAC tem atribuições para investigar casos ligados à corrupção, mas isso não quer dizer que o Governo, nos termos do estatuto da Função Pública, não possa instaurar processos disciplinares. Porque é que houve uma diferença? Não basta dizer que o CCAC está a investigar e o Governo fica de braços cruzados.”

“Estou desapontado consigo”, disse ainda Coutinho. “Se deixamos que tudo seja tratado pelo CCAC, então para que serve a Administração? O CCAC investiga matérias ligadas a corrupção e o Governo averigua irregularidades administrativas”, afirmou.

A secretária deixou claro que o Governo está aberto à investigação em curso. “O processo está a correr no CCAC, que também faz parte do Governo. O Governo não vai fugir à questão, isso foi tornado público. Temos de declarar os rendimentos e isso consta nas normas.”

“Queremos que o CCAC proceda às investigações pois, além de investigar os actos de corrupção, também tem competência para averiguar irregularidades administrativas”, acrescentou Sónia Chan.

No debate foram poucos os deputados que pediram para usar da palavra. Gabriel Tong, nomeado pelo Chefe do Executivo, ainda questionou se seria viável debater o assunto. “É um caso que entrou em sede de investigação do CCAC, penso se será uma matéria discutível”, declarou.

Andreia Sofia Silva

Voto electrónico | Apenas 17 assinaram petição entregue na Assembleia da República

Foi ontem entregue na Assembleia da República, em Portugal, uma petição que pede, entre outras coisas, o voto electrónico para os emigrantes. Em Macau apenas 17 portugueses assinaram o pedido. Pereira Coutinho, conselheiro do CCP, desconhecia a iniciativa

[dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uase cinco mil emigrantes portugueses (4701) assinaram a petição criada pela plataforma “Também somos portugueses”, que pede a introdução do voto electrónico, o recenseamento eleitoral automático aquando da alteração da morada no estrangeiro no cartão de cidadão, e ainda o recenseamento via postal e Internet para quem vive no estrangeiro. O documento foi ontem entregue na Assembleia da República (AR) a Jorge Lacão, vice-presidente do parlamento português.

Em Macau, a petição foi assinada por apenas 17 pessoas, número que inclui dois portugueses que residem na China. De Hong Kong não seguiram quaisquer assinaturas. O documento passou despercebido no território, ao ponto de José Pereira Coutinho, conselheiro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), desconhecer a petição. Ainda assim, apoia a iniciativa.

“Sou apoiante da simplificação administrativa e de uma maior transparência e facilidade do recenseamento e votação. Tudo o que não implique questões de segurança e o próprio processo eleitoral vale a pena investir”, disse ao HM.

“É com agrado que vejo este assunto ser mais discutido em Portugal, o qual não tem sido discutido como deveria”, apontou ao HM Tiago Pereira, coordenador da secção do Partido Socialista em Macau. “A petição fala em problemas que são nítidos, nomeadamente em relação à votação para a AR, por via postal, algo que não serve, tendo em conta os problemas que existem. Muitas pessoas não conseguiram votar e há muitos problemas que põem em causa a validade dos votos.”

Um problema menor

Para Tiago Pereira, o facto de só 17 pessoas terem assinado a petição não significa uma menor participação na vida política do país. O pedido “fala de problemas que as pessoas sentem com o recenseamento e renovação do cartão de cidadão e passaporte, e também com os documentos em geral”, aponta. “Aqui em Macau não sentimos tanto isso, pois temos o consulado, mas em muitos casos os emigrantes têm de meter férias para tratar destes assuntos.”

Além disso, “as pessoas não terão tido conhecimento desta petição”, considerou Tiago Pereira.

Os mentores da iniciativa escreveram na página oficial do movimento que Jorge Lacão “teve uma reacção muito positiva à petição, concordando genericamente com ela, com a ressalva do voto pela Internet para o Presidente da República”. “Fez muitas perguntas e tirou muitas notas”, acrescenta-se.

A votação deverá acontecer na AR “antes do Verão”, pode ler-se no mesmo comunicado. “O processo vai agora ser entregue à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, que nomeará um relator. Serão ouvidos os partidos políticos e quem desejar pronunciar-se sobre a petição. A votação em plenário da petição e de propostas de leis de partidos [o PSD e o Bloco de Esquerda já anunciaram que o irão fazer] decorrerá daqui a alguns meses.”

Para os mentores, este foi “um momento histórico em que a diáspora portuguesa teve a iniciativa de pedir direitos para todos os portugueses, onde quer que vivam”. O HM tentou chegar à fala com António Cunha, conselheiro do CCP no Reino Unido, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.

Andreia Sofia Silva

Política

Licenças especiais | Governo nega ilegalidades, mas vai rever a lei de trânsito

Os deputados afirmam que há motoristas não residentes a trabalhar em Macau com licenças especiais, mas o Governo nega. Ainda assim, o Executivo promete rever o regime das licenças especiais quando alterar a lei do trânsito rodoviário, por forma a aplicar sanções mais elevadas

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á anos que o diploma que emite as licenças especiais de condução está por rever, mas o processo só vai avançar em simultâneo com a lei de trânsito rodoviário. A garantia foi dada ontem por Luís Gageiro, subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT).

“Pretendemos introduzir algumas multas. A sociedade pede a alteração da lei de trânsito rodoviário e vamos ponderar, aquando da revisão do decreto-lei (das licenças especiais), alterar também o diploma”, disse ontem Luís Gageiro na Assembleia Legislativa (AL). “O actual decreto-lei só prevê duas situações e isso origina zonas cinzentas. Já preparámos a revisão deste diploma”, explicou.

“Na altura [ano de 2012] foi tomada uma nova decisão e foi concluída uma redacção do diploma. As matérias reguladas são complexas e este diploma das licenças especiais é complementar à lei do trânsito, e não contém normas sancionatórias. A nossa ideia é definir normas sancionatórias. Pretendemos ainda introduzir um mecanismo de quotas para evitar abusos”, adiantou Gageiro.

A clarificação chegou em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que avançou com uma interpelação junto do Governo que dá conta da existência de condutores em Macau a trabalhar ilegalmente na posse de licenças especiais. O Governo nega essa realidade, tendo apresentado o número de fiscalizações efectuadas desde 2009, ano em que as licenças especiais começaram a ser emitidas. Actualmente existem 863 licenças especiais emitidas.

“Verificou-se que todos os veículos fiscalizados tiveram registos de entrada e saída de Macau, e que não se verificou qualquer situação de infracção”, explicou o responsável da Polícia de Segurança Pública (PSP).

O subdirector admitiu, contudo, dificuldades na regulação dessa actividade. “Achamos que existem dificuldades na execução da lei, porque os veículos deixam Macau e isso dificulta a obtenção de provas. Queremos que a sociedade chegue a um consenso sobre as licenças especiais, estamos a trocar opiniões com o sector para chegar a esse consenso”, disse Luís Gageiro sem, no entanto, apresentar um calendário para o arranque do processo legislativo dos diplomas.

Quem tem razão?

Au Kam San refutou os esclarecimentos do Governo e garantiu que “há lacunas”. “Não temos um calendário, mas já oiço isso desde 2012. Estes motoristas agora já trabalham como ajudantes das concessionárias do jogo, que transportam jogadores da China para Macau. Estão a ocupar postos de trabalho que deveriam pertencer aos locais, já não transportam mercadorias e passageiros, mas sim jogadores dos casinos. Porque é que ao fim de sete anos esse trabalho ainda não está feito?”, questionou.

Perante a existência de duas posições diferentes sobre o mesmo assunto, o deputado Tsui Wai Kwan questionou onde está, afinal, a razão no que às licenças especiais diz respeito. “A resposta do Governo diz-nos que foram efectuadas quase mil investigações e não foram detectadas ilegalidades. Porque há estas situações tão diferentes? Onde está a fonte do problema?”, questionou, sem ter obtido uma resposta concreta.

Já o deputado José Pereira Coutinho lamentou a ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Sem a determinação do secretário para atingir o objectivo temos os dirigentes que se limitam a executar ordens superiores e não há nenhuma conclusão. Lamento que o secretário não esteja aqui, porque cada um responde à sua maneira, olhamos para os relógios e depois passamos para outra interpelação”, referiu.

Revisão da lei das agências de emprego ainda este ano

Num debate onde o excesso de importação de trabalhadores não residentes voltou a ser assunto de discussão, o Governo admitiu que a revisão da lei das agências de emprego poderá avançar ainda este ano. “Vamos lutar por tudo para que entre em processo legislativo ainda em 2017”, prometeu Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais. “Estamos a dialogar com o Conselho Permanente de Concertação Social para ver se, no futuro, as pessoas que cheguem a Macau como visitantes só possam ser contratadas da próxima vez que venham ao território.”

Andreia Sofia Silva

Política

Indústrias Criativas já representam 0,6 por cento da economia

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] funcionamento do Fundo de Indústrias Culturais (FIC) e a aplicabilidade deste esquema esteve ontem em debate na Assembleia Legislativa. Alguns deputados consideram que, na prática, há muitos projectos que não conseguem apoio, bem como empresas que acabam por fechar, mas Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, garantiu que o FIC está no bom caminho.

“Fizemos um relatório que mostra que as receitas do sector das indústrias culturais atingem os 2,2 milhões de patacas, o que reflecte que a indústria contribuiu bastante para a nossa economia, ocupando 0,6 por cento. Existem mais de mil empresas culturais e criativas, e penso que algumas têm uma vida difícil mas, segundo as regras da economia de mercado, essas empresas ainda conseguem sobreviver, estão confiantes e conseguem ver o futuro. Algumas têm lucros ideais”, afirmou Alexis Tam. “Há muita criatividade em Macau, mas há falta de mercado”, acrescentou.

Desde Outubro de 2013 até ao momento, o FIC recebeu um total de 425 candidaturas, tendo sido financiados 88 projectos ligados a 30 sectores de actividade.

O secretário falou de alguns exemplos de empresas de áreas como a banda desenhada e o design, que já têm os seus produtos no estrangeiro. O deputado Zheng Anting chamou a atenção para a necessidade de colocar todas as empresas ligadas ao mundo das artes num só local, tendo sugerido a Ilha da Montanha. Alexis Tam optou por responder que muitas das empresas poderão ficar situadas em locais como o antigo matadouro ou a Avenida Coronel Mesquita, aquando da sua renovação. Não foram, contudo, avançadas datas.

“Não podemos ter um distrito cultural como o 798, porque Pequim é uma cidade muito grande. Temos muitas concepções para esses locais e vamos divulgar políticas, para que as empresas possam funcionar nestes locais. Podemos revitalizar os locais não aproveitados para permitir que a nossa indústria possa sobreviver, porque no mercado privado as rendas são elevadas”, concluiu Alexis Tam.

Andreia Sofia Silva

Política

Ilha Verde | Governo garante protecção de convento jesuíta

A propriedade da colina da Ilha Verde, onde se encontra um histórico convento jesuíta, continua por decidir em tribunal, mas o Governo promete revitalizar o espaço. Poderá mesmo ser criado um grupo interdepartamental para o efeito

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ouco ou nada mudou desde que o HM foi visitar uma colina na Ilha Verde, em 2012, que alberga um convento jesuíta degradado que servia de casa a trabalhadores da construção civil oriundos do Continente. A propriedade do terreno continua por decidir em tribunal. Ainda assim, o Governo garantiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que vai levar a cabo a revitalização da colina e do convento, mesmo que isso signifique esperar alguns anos pela decisão do tribunal.

“Em 2012 emitimos o nosso parecer para a conservação integral do convento. Houve um diálogo e com a clarificação do direito de propriedade podemos continuar a acompanhar o assunto”, apontou Guilherme Ung Vai Meng, que esteve presente no debate de ontem ainda como presidente do Instituto Cultural.

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, acrescentou que “essa colina já pertence à lista de património e merece a protecção do Governo”, pelo que “não é necessário fazer mais classificações”.

“Segundo informações que recebi, não sabemos ainda quem é o verdadeiro proprietário do terreno. Há moradores e até há pessoas que gerem o convento. O convento tem de ser preservado e não apenas a colina. As Obras Públicas concordaram com a nossa opinião em relação à casamata de Coloane, que também tem de ser preservada”, adiantou Alexis Tam.

O secretário garantiu mesmo que será criado um grupo interdepartamental para, no futuro, proceder à revitalização do espaço. “Os trabalhos envolvem diferentes serviços, de diferentes tutelas. Concordo que no futuro será necessária uma unidade interdepartamental para reforçar os trabalhos. Vamos estudar a situação com o Chefe do Executivo para decidir qual será a entidade responsável pelo assunto”, concluiu.

Planos no escuro

Por estar em causa um terreno de propriedade privada, os representantes do Governo fizeram-se acompanhar por membros da União Geral das Associações de Moradores (Kaifong), associação representada na AL pelo deputado Ho Ion Sang, o mesmo que levantou a questão do convento na Ilha Verde.

Alguns deputados lembraram que há o risco de incêndio no local, tendo apelado a medidas mais concretas. “Como é que é possível pensar em planos para desenvolver essa zona se não sabem quem são os proprietários? Como é que se vão preservar essas árvores? Quem é que vai coordenar esta matéria?”, questionou Zheng Anting.

Já Wong Kit Cheng, também ligada aos Kaifong, defendeu a implementação de um parque natural. “Muitos dizem que essa zona deve tornar-se um parque municipal e de lazer, e proteger por inteiro a colina”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Debate | Agnes Lam pede novo sistema para ouvir população

A Associação Energia Cívica promoveu ontem um debate sobre a ausência de consulta de opiniões em polémicas como a Biblioteca Central ou o aumento das taxas de veículos. Agnes Lam defende a implementação de um novo sistema

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á temas que são alvo de consulta pública, enquanto que outras medidas são simplesmente implementadas sem que a população seja ouvida sobre o assunto. É para combater aquilo que considera ser um problema recorrente que Agnes Lam, presidente da Associação Energia Cívica, promoveu ontem um debate no Jardim das Artes, intitulado “Como resolver o problema de Macau?”, o qual contou com três oradores, um deles o activista Joe Chan. Em cima da mesa estiveram polémicas recentes, como o caso da construção da Biblioteca Central, no edifício do antigo tribunal, ou o aumento das taxas de veículos e motociclos.

Ao HM, Agnes Lam disse que acredita ser necessário apostar num novo mecanismo que permita às pessoas decidirem sobre as medidas que influenciam o seu dia-a-dia, em vez de se apostar apenas na realização de consultas públicas.

“Não temos um sistema efectivo de consulta da população, e por isso é que temos sempre o mesmo tipo de problemas. O Governo quer implementar algo, fazem consultas públicas sobre determinados assuntos, mas sobre outros simplesmente não fazem nenhuma consulta e esperam que o assunto passe. Estamos constantemente dependentes do facto de não haver estruturas e recursos suficientes e pensamos que esses problemas de longo prazo merecem uma discussão. Deve haver uma mudança sistemática”, referiu.

Agnes Lam deu o exemplo de Hong Kong, onde existem assembleias populares que decidem questões semelhantes à dos aumentos dos veículos. “É certo que é necessário um aumento ao fim de 20 anos, mas é preciso fazer uma grande consulta sobre esse assunto. Em Hong Kong têm uma assembleia que decide esse tipo de aumentos, mas em Macau não temos esse tipo de sistema. Não temos um mecanismo para fazer as coisas.”

Alterar a origem

A ex-candidata às eleições legislativas e docente na Universidade de Macau considera que a própria regulação base das consultas públicas tem de ser alterada. “Há uma regulação que determina como é que o Governo deve fazer as consultas públicas, mas esse tipo de regulação, ela própria, nunca foi alvo de uma consulta. É certo que o Governo lança uma ideia e recolhe as opiniões, mas não temos um sistema ou uma lei específicos.”

Sobre os aumentos das taxas de veículos, que já motivaram um protesto, Agnes Lam frisa que a população lida diariamente com a falta de estacionamento e recursos. “Não temos muitas das estruturas construídas, mas ao mesmo tempo não há estacionamento para as pessoas e transportes públicos. O Governo está a tentar promover um sério controlo quanto ao estacionamento ilegal, mas mostra que não temos um planeamento, uma ideia concreta, um planeamento da cidade com base em diferentes recursos”, concluiu a docente.

Andreia Sofia Silva

Sociedade

Fórum Macau | Ding Tian, secretário-geral adjunto, fala em evolução

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário-geral adjunto do Fórum Macau, recentemente nomeado pelo Governo Central, disse ontem ao HM que vê uma evolução no percurso feito pela entidade, por comparação aos anos anteriores.

“Vemos que o Fórum conseguiu grandes sucessos e já foram realizadas cinco conferências ministeriais. Este secretariado desempenhou o seu papel de forma excelente. Em comparação com a situação de há três anos, penso que a situação é diferente. Há uma evolução”, declarou Ding Tian. “Como podemos seguir, fazer o Fórum avançar nas relações entre a China e os países de língua portuguesa? Esse é um grande desafio para o secretariado permanente”, apontou o representante de Pequim à margem de um encontro com os órgãos de comunicação social.

Questionado sobre a transferência da sede, de Pequim para Macau, do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento, Ding Tian assumiu não ter ainda quaisquer informações sobre a data certa em que essa mudança se irá concretizar.

Entretanto, foi ontem anunciado que será feita uma sessão de apresentação do fundo por parte do Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau (IPIM), por forma a “promover o desenvolvimento da cooperação empresarial no âmbito do investimento”. A sessão está agendada para o próximo dia 25. Neste momento, o fundo já deu financiamento a três projectos ligados ao universo da lusofonia.

Ding Tian domina a língua portuguesa, tendo desempenhado funções no departamento de ajuda externa do Ministério do Comércio da República Popular da China. “Possui vasta experiência em assuntos da economia e comércio externo”, aponta um comunicado oficial. Ding Tian desempenhou também funções em Cabo Verde, Brasil e Timor-Leste.

Andreia Sofia Silva

MP | Novo Macau exige investigação a Sónia Chan e a Florinda Chan

A Associação Novo Macau quer que o Ministério Público investigue os alegados favorecimentos a familiares de Sónia Chan e Florinda Chan para a sua contratação na Função Pública. Scott Chiang afirma que o Governo está a fazer de tudo para diminuir o impacto da defesa de Ho Chio Meng

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s declarações em tribunal de Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM, continuam a fazer mossa. Desta vez é a Associação Novo Macau (ANM) que exige que o Ministério Público (MP) investigue os alegados favorecimentos familiares por parte de Sónia Chan, actual secretária para a Administração e Justiça, e Florinda Chan, a sua antecessora. Este pedido surge depois de dois deputados terem exigido a ida do Governo ao hemiciclo para prestar esclarecimentos sobre o mesmo caso.

Ao HM, Scott Chiang, presidente da ANM, explicou que deseja uma investigação ao sistema de recrutamento na Função Pública, por considerar que os favorecimentos existem em todas as áreas da Administração.

“Existem suspeitas que tiveram algum impacto junto da confiança do público. Queremos que seja revelada a verdade em termos de recrutamento para a Administração. Acreditamos que este caso não será o único. Se foi revelado um caso verdadeiro, então de certeza que existirão muitos mais, porque é de Macau que estamos a falar. Se isso é verdade ou não cabe ao MP investigar e confirmar. Se for verdade, queremos travar este tipo de comportamentos”, disse.

As expectativas da ANM são elevadas. “Quero que haja algum resultado. Acreditamos que este tipo de actividade tem vindo a ocorrer em Macau, então há algo que tem de ser descoberto. Espero que saia algo sólido desta investigação.”

Em apuros

Questionado sobre se o facto de o julgamento de Ho Chio Meng estar a decorrer poderá levar ao atraso no arranque da investigação por parte do MP, o presidente da ANM nega que isso possa acontecer. “Não vejo porque é que esta investigação, que estamos a pedir ao MP, tenha de ser adiada só porque o caso Ho Chio Meng decorre nos tribunais”, afirma.

“Este caso tem gerado imensas acusações por parte de Ho Chio Meng. Ele é inteligente o suficiente para utilizar o tempo que tem em tribunal para revelar as atitudes erradas dos outros, isso tem vindo a acontecer nas últimas semanas e tem gerado muitos títulos nos media. Isso tem causado algum impacto e colocou a Administração em apuros. Claro que o Governo vai tentar algo para diminuir o impacto de tais declarações”, declarou Scott Chiang.

Sobre os pedidos de esclarecimento feitos por Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa, Scott Chiang não espera respostas concretas por parte do Executivo. “Espero que o Governo dê algumas justificações na AL, mas o que estou à espera é que sejam encontradas desculpas em vez de serem dadas respostas verdadeiras. Não queremos antecipar nada, só queremos arranjar todas as formas possíveis para encontrar a verdade por detrás deste caso”, referiu.

Andreia Sofia Silva

Política

Função Pública | Coutinho fala de abusos nas contratações

As autoridades estarão a contratar funcionários públicos no interior da China para as áreas técnicas e de tradução quando até poderiam contratar locais. A queixa é do deputado José Pereira Coutinho, que suspeita de abusos no recurso ao contrato individual de trabalho

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto ao recurso ao contrato individual de trabalho (CIT) para recrutar trabalhadores não residentes (TNR) do interior da China, sobretudo para os cargos de técnicos superiores e intérpretes-tradutores. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) considera que existe um abuso no recurso a este tipo de contrato.

“Segundo os dados estatísticos dos Serviços de Administração e Função Pública, até 30 de Setembro foram recrutados 2006 TNR através do CIT, ou seja, 6,63 por cento do total de trabalhadores recrutados. Face a esta percentagem, nem eu nem os cidadãos podemos concordar que essa contratação aconteceu devido à escassez de profissionais ou em virtude da especial qualificação profissional do trabalhador. Portanto, há suspeitas de abuso desse tipo de contrato por parte dos serviços públicos, o que deixa a sociedade indignada”, escreveu o deputado.

Segundo Coutinho, as informações referentes às funções e salários destes trabalhadores não são claras. “Recebi queixas de cidadãos contra alguns serviços públicos, acusando-os de recorrerem ao CIT para recrutar trabalhadores do interior da China para os cargos de técnico superior ou intérprete-tradutor. Falam de ambiguidades sobre as informações acerca das funções exercidas por alguns desses trabalhadores, e ainda sobre o facto de as funções em causa poderem ser plenamente exercidas por locais, defendendo que essas práticas afectam ao seu direito ao emprego.”

Como o Governo contrata TNR tem, segundo a lei, de lhes fornecer alojamento, o que, aos olhos de Coutinho, são despesas públicas desnecessárias. “O Governo tem de disponibilizar aqueles alojamentos, o que leva ao aumento das despesas para o erário público. E os locais não gozam dessa regalia. Então será que é mesmo necessário recrutar pessoal do interior da China para os cargos de técnico superior e intérprete-tradutor?”, questionou.

O deputado deseja ainda saber se o Governo fez uma pré-avaliação quanto à necessidade de recrutamento destas pessoas. “Quanto às funções técnicas especializadas na área da tradução e interpretação, será que o Governo, antes de recrutar estes trabalhadores, avaliou se essas funções tinham de ser exercidas pelo pessoal do interior da China?”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Eventos

Espectáculo “Made in Macau 2.0” recorda vivências nas fábricas

É já em Fevereiro que estreia em Macau o espectáculo “Made in Macau 2.0”, que retrata o tempo em que milhares de pessoas vieram do Continente para trabalhar nas fábricas de Macau. Teresa Lam, mentora do espectáculo de teatro documental, optou por contar a sua história de vida, num misto de ficção e realidade

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi por pouco que Teresa Lam não nascia no meio de uma fábrica de têxteis, a meio da noite. A mãe, imigrante oriunda da China, sem posses económicas, sentiu as fortes dores do parto e foi sozinha para o hospital. Estávamos em 1980 e em Macau o boom do turismo ainda não se fazia sentir. Havia dificuldades económicas e muitos procuravam emprego.

Foi esta a realidade que Teresa Lam optou por retratar no projecto de teatro documental “Made in Macau 2.0”, que subirá ao palco do edifício do antigo tribunal nos dias 18 e 19 de Fevereiro. Ao HM, Teresa Lam explicou por que optou por ser a personagem principal da sua própria criação.

“Este projecto é sobre a minha família, que saiu da China para se estabelecer em Macau, e conta a história de como cresci numa fábrica têxtil. Nos anos 80 e 90 as fábricas eram muito comuns. Claro que, depois, a indústria do turismo tornou-se dominante e todas as fábricas foram fechando. Faço parte da geração que assistiu a esta rápida mudança, porque nasci em 1980 e a primeira parte da minha vida vivi-a numa antiga colónia portuguesa, mas depois tive de regressar à China com a minha família. Somos a geração que mais vivenciou esta rápida transformação da história de Macau.”

Sendo uma mistura de teatro documental com storytelling, “Made in Macao 2.0” pretende mostrar à sociedade dos dias de hoje a história de um tempo passado. “Esta é uma colecção de memórias muito especial para as pessoas de Macau. Espero que o público possa recordar os tempos difíceis de Macau por comparação a uma fase em que temos o PIB mais elevado do mundo”, defendeu Teresa Lam.

Para a mentora deste projecto, só faria sentido falar de si mesma se fosse para mostrar a história de tantas outras pessoas. “Pensei que, se fosse falar de mim, teria de ser mostrando toda a Macau e como o território mudou. E como as ideologias foram mudando, porque os nossos pais mudaram-se para Macau devido à situação política na China naquela altura. As suas visões são muito diferentes. O público poderá ver como nascemos e crescemos. Praticamente nasci na fábrica.”

Experiência checa

Esta não é, contudo, a primeira vez que este espectáculo sobe ao palco. Tudo começou em Praga, na República Checa, onde Teresa e Kevin Chio, produtor do espectáculo, fizeram os seus mestrados nesta área.

“Em dois anos fizemos um projecto final e decidimos que tínhamos de fazer algo sobre Macau. Ficámos muito felizes com um contacto que conseguimos com um centro de arte performativa local, um dos maiores de Praga. Foi importante porque a maioria dos teatros são em checo, mas este está aberto a profissionais do estrangeiro e, por isso, conseguimos apresentar o nosso projecto. Também cooperamos com artistas de Praga ligados ao teatro documental.”

Para Teresa Lam, estar em Praga e apresentar lá o seu espectáculo foi importante do ponto de vista criativo. “Conseguiram transmitir-nos uma visão estrangeira ao projecto, porque muitas vezes introduzimos elementos de uma cultura, como os pauzinhos, e não compreendemos como os outros vão olhar e entender esses elementos culturais.”

No ano passado, Teresa Lam e Kevin Chio foram convidados para regressar à capital checa, onde fizeram a segunda fase do “Made in Macau 2.0”, que vai agora ser apresentada ao público local.

Apesar de conter uma boa dose de realidade, “Made in Macao 2.0” também será feito de ficção. “O espectáculo vai mostrar a realidade, mas também alguma imaginação, sobretudo sobre o período anterior ao meu nascimento, quando os meus pais vieram para Macau. Abordo também os amigos dos meus pais, que não tiveram a mesma sorte de vir para o território. Fiz alguma pesquisa sobre isso e criei alguma ficção à volta desse período”, concluiu.

O espectáculo está a cargo da companhia de teatro alternativo Rolling Puppet, fundada por Teresa Lam, e será apresentado ao público no dia 18 de Fevereiro às 20h e no dia 19 de Fevereiro às 15h. Os bilhetes já se encontram à venda.

Andreia Sofia Silva

Mário Soares | Aprovado voto de pesar com chumbo do vice-presidente da AL

Pereira Coutinho levou ontem a plenário um voto de pesar pela morte de Mário Soares. A iniciativa foi aprovada, mas houve quem não achasse bem. Kaifong e Operários não se mostraram favoráveis à acção do deputado. O vice-presidente da Assembleia, Lam Heong Sang, votou contra

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] morte de Mário Soares levou ontem o deputado José Pereira Coutinho a apresentar uma proposta de voto de pesar na Assembleia Legislativa (AL), que foi aprovada com 13 votos a favor e cinco contra. Dentro do grupo de deputados que rejeitaram o voto de pesar está Lam Heong Sang, vice-presidente da AL, com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

À margem da sessão plenária, Pereira Coutinho lamentou a posição demonstrada por Lam Heong Sang. “Sendo deputado, tem o dever de conhecer a história política de Macau nos últimos 30 anos. É espantoso que este voto tenha vindo do vice-presidente, porque ele sabe que Mário Soares deu um grande contributo para Macau, foi um amigo dos chineses.”

Coutinho lembrou a legalização de 50 mil pessoas. “É a ele que todas as famílias em Macau, que hoje em dia têm os seus filhos nas universidades, lhe devem o facto de terem o BIR. Ele merece um agradecimento por parte da população.”

Não foi apenas o vice-presidente que se mostrou descontente com o voto de pesar ao antigo Presidente da República e primeiro-ministro português. Todos os deputados que representam a FAOM e a União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong) se abstiveram ou votaram contra. Kwan Tsui Hang, da FAOM, absteve-se, tal como a sua colega de bancada Ella Lei. Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng, dos Kaifong, votaram contra.

Num debate marcado por várias ausências, votaram a favor nomes como o de Chui Sai Cheong, deputado eleito pela via indirecta e irmão do Chefe do Executivo, Dominic Sio, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e José Chui Sai Peng, primo de Chui Sai On.

Falta de memória

Para José Pereira Coutinho, a posição demonstrada pelos representantes de duas das mais antigas e tradicionais associações de Macau mostra como a história do território ainda não é algo generalizado.

“É importante haver educação política em Macau. Isto resulta da falta de sensibilidade, tacto político e respeito pela história do território. Foi isso que temos feito nos últimos 12 anos, tentar dar o nosso máximo contributo para que nas escolas e na sociedade haja um ensino da história e educação na política. Não fico espantado com essa conduta que nada abona à própria pessoa que votou.”

Na apresentação feita na AL, Coutinho destacou as declarações de Xi Jinping, Presidente chinês, e Chui Sai On, Chefe do Executivo. “Considerando a figura maior da história que é, como o comprovam os inúmeros votos de pesar manifestados de forma global e publicamente, como os já referidos pelo Presidente Xi Jinping, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, de imensos chefes de Estado e de Governo de todos os quadrantes políticos e geográficos, das mais diversas organizações internacionais, crê-se que é totalmente justificado e adequado que este parlamento da RAEM manifeste igualmente o seu voto de pesar.”

O deputado falou de Soares como sendo “uma figura incontornável da história recente de Macau e do estabelecimento das relações diplomáticas, frutuosas e de amizade entre Portugal e a República Popular da China”.

Além disso, Mário Soares “demonstrou um elevado espírito humanista e de solidariedade para com os mais desfavorecidos, incluindo em Macau, onde, por seu decisivo impulso, foram legalizadas dezenas de milhares de pessoas de etnia chinesa, sendo este um gesto humanitário do então Presidente da República Portuguesa para uma política consentânea com a realidade de Macau e das suas gentes”, concluiu.

Andreia Sofia Silva

Política

Tsui Wai Kwan diz que aumentos das taxas de veículos não foram repentinos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento das taxas de veículos e motociclos voltou a ser um assunto abordado na Assembleia Legislativa (AL), mas desta vez surgiu uma voz a apoiar a medida implementada pelo Governo no passado dia 1 de Janeiro. O deputado nomeado Tsui Wai Kwan acusou as vozes críticas de não deixarem o Executivo tomar medidas.

“Na AL nunca pararam as críticas ao Governo por não conseguir controlar os veículos. Mas, depois de este lançar uma política, estando a polícia a actuar segundo a lei, começaram de imediato as manifestações e críticas de cedência de interesses. Que criatividade!”, começou por apontar.

“Será que queremos mesmo corrigir o que não está correcto, agravando o custo da violação da lei para elevar efeitos dissuasores contra o abuso de estacionamento ilegal, para melhor salvaguardar os direitos de utilização do espaço rodoviário público dos residentes? Ou será que vamos deixar, de braços cruzados, o aumento infinito dos veículos e continuar a conceder subsídios irracionais, cuja conta vai ser paga por toda a população?”, questionou.

Ao contrário das vozes que têm vindo a falar de uma medida que entrou em vigor de um dia para o outro, sem pré-aviso, Tsui Wai Kwan lembra que o Executivo foi mostrando vários sinais. “De facto, os aumentos não foram repentinos, pois havia indícios possíveis de verificar. O secretário Raimundo do Rosário manifestou várias vezes nesta Assembleia a sua postura pelo facto dos custos para alimentar os veículos serem excessivamente baixos, o que é raro no mundo, e que há vários anos os montantes não eram actualizados. Isto queria dizer que os custos iam ser aumentados, sendo também o timing para rectificar o estacionamento abusivo. Todos nós já sabíamos que isto ia acontecer.”

Tsui Wai Kwan deixou ainda um recado aos seus colegas no hemiciclo. “A atitude do Governo é passiva – tem sido esta a expressão que sai da nossa boca. Agora, o Governo está a começar a rectificar o caos, mas estamos a impedi-lo de o fazer. Afinal queremos ou não que o Governo actue? Ou deve assumir uma atitude passiva? Apoiamos os fenómenos incorrectos do passado? Ou queremos fenómenos correctos hoje? Os deputados devem fazer o que devem, e não fazer o que não devem.”

Também a deputada Ella Lei levantou a questão, mas noutra perspectiva, lembrando as dificuldades sentidas pelos motoristas de pesados. “Como a sua implementação foi demasiado precipitada, a população ficou descontente e os motoristas, em especial, ficaram ainda mais preocupados, pois os veículos são o seu ganha-pão. As novas medidas intensificaram os conflitos devido à falta de estacionamento para veículos pesados”, resumiu.

Andreia Sofia Silva

Política

Portas do Entendimento | Chan Hong exige remodelação

Chan Hong interpelou ontem o Governo quanto à necessidade de renovar as Portas do Entendimento. A deputada quer o monumento seja integrado no plano de revitalização da zona da Barra

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]onstruído no tempo do governador Rocha Vieira para celebrar a união entre os portugueses e os chineses, o monumento intitulado Portas do Entendimento, localizado na zona da Barra, é hoje um local ao abandono com pedaços de mármore a cair aos poucos. O alerta foi ontem dado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada nomeada Chan Hong, que pede a renovação do espaço.

“Desloquei-me ao local e vi que está coberto de ervas e cheio de pontas de cigarro no chão, com o desprendimento das placas de mármore da sua estrutura, paredes riscadas e pilares partidos e inclinados, o que deixa as pessoas bastante preocupadas”, declarou. “Esta situação não se coaduna com o que está escrito na sua entrada principal: ‘Portas do Entendimento, o desejo dos cidadãos dos dois países e o espírito de Macau’. Macau, enquanto centro mundial de turismo e lazer, não deve permitir que as Portas do Entendimento fiquem danificadas, pois afecta a imagem de cidade turística”, defendeu a deputada no período de antes da ordem do dia.

Para Chan Hong, o monumento deve ser remodelado antes da construção do metro ligeiro e do centro modal da barra. “O Governo quer criar um corredor costeiro entre a Barra e a Torre de Macau, e tentar proceder à inclusão das Portas do Entendimento no plano geral de desenvolvimento dessa zona, mas, até agora, não houve qualquer avanço. Os serviços competentes afirmaram que só vão iniciar as obras de construção desse corredor e de reparação do monumento depois de se concluir a construção do centro modal da Barra e do metro ligeiro. É possível reparar primeiro as Portas do Entendimento?”, questionou.

Garantir a segurança

A deputada entende que o Governo deve avaliar o local e elaborar uma “proposta de reparação”. “A salubridade do local está má, e as consequências dos acidentes quanto ao desprendimento das placas de mármore e desabamento da estrutura serão graves. Para salvaguardar a segurança dos cidadãos e dos turistas, será que é necessário encerrar de imediato as Portas do Entendimento, e afixar editais e avisos para proibir a entrada do público? Solicito ao Governo que efectue, o quanto antes, um exame geral e uma avaliação de segurança”, apontou.

Chan Hong considera que esta é a altura ideal para proceder à reparação do monumento, numa altura em que os laços entre Macau, Portugal e China estão mais próximos. “Com o aumento do intercâmbio entre a China e Portugal, a cooperação económica vai ser cada vez mais profunda. Macau, enquanto entreposto de diálogo e cooperação entre as referidas partes, deve desenvolver bem o seu papel. Mas, ao longo do tempo, as Portas do Entendimento não foram reparadas e isso não se justifica”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Instituto Ricci deixa Tap Seac este ano. Governo ainda não decidiu utilização do espaço

O Instituto Mateus Ricci vai abandonar o espaço arrendado no Tap Seac definitivamente ainda este ano, mas o Governo ainda não tomou uma decisão quanto à utilização do histórico edifício

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á arrancaram os trabalhos para a saída definitiva do Instituto Mateus Ricci do espaço que ocupa junto à praça do Tap Seac. Ao HM, o padre Luís Sequeira confirmou que a saída será concluída ainda este ano. “Fomos informados para, assim que possível, sairmos do espaço, têm-nos dito isso, mas sem nos forçarem. Penso que, durante este ano, faremos a saída e passaremos a funcionar em colaboração com a Universidade de São José (USJ), deixando a nossa biblioteca fazer parte da restante colecção, mas com uma clara autonomia das instituições.”

O IC explicou ao HM que ainda não tomou qualquer decisão quanto à utilização do imóvel. “O edifício situado na Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida é propriedade do Governo e encontra-se actualmente arrendado ao Instituto Ricci de Macau pela Direcção dos Serviços de Finanças. Até agora, o Instituto Cultural não tem qualquer novidade sobre este edifício”, aponta uma resposta enviada por escrito.

A integração do Instituto Mateus Ricci na USJ permitirá aos alunos e docentes da universidade privada o acesso a cerca de 25 mil a 30 mil livros e revistas. Para o padre Luís Sequeira, será uma boa ligação. “É bom para ambos. É bom o facto de o Instituto Mateus Ricci ter começado com uma autonomia e estar agora enquadrado. E dá à USJ uma outra dimensão, que é ter centros de estudo e investigação.”

“Já ouvimos, aquando da transformação do Hotel Estoril, que se estaria a pensar fazer um centro de actividades culturais e de estudos, em conjunto com as casas tradicionais ali situadas. Depreendo que haverá qualquer ideia nesse sentido. Estou convencido de que será para colocar no Tap Seac instituições de carácter cultural e artístico.”

Para o fundador do Instituto Mateus Ricci, esta mudança traz também um novo rumo para a entidade. “Parece-me bem, depois de 15 anos, que o nosso instituto seja enquadrado dentro de uma instituição universitária, e aquela que tem mais relação connosco, que é a USJ. Esperamos que seja de facto uma secção da universidade com valor em termos de estudos chineses, e um centro de investigação sobre os contextos chineses e internacionais. Tem uma dimensão intercultural e isso parece-me algo importante para uma universidade, e dá uma projecção à instituição”, rematou.

O acordo assinado com a USJ em Maio previa a mudança de instalações até ao final do ano passado, algo que não se concretizou.

Andreia Sofia Silva

Violência doméstica | IAS detectou 29 vítimas do sexo masculino

Os homens que são vítimas de violência doméstica em Macau tendem a viver na sombra do medo. Não falam porque não é suposto serem vítimas e muitos temem perder o emprego. O Governo registou 29 casos de violência doméstica que envolvem 11 homens que estão em relacionamentos. Para eles, faltam centros de acolhimento e um diferente tipo de aproximação

[dropcap style≠’circle’]G[/dropcap]anhou coragem quando foi expulso de casa. A mulher agredia-o e a família mandou-o embora. Teve de arranjar coragem para começar tudo do zero: era necessário encontrar uma casa e um novo emprego. O estigma, contudo, era maior do que o medo. “Foi difícil para ele, mas depois conseguiu encontrar um alojamento e um emprego. Ganhou confiança para enfrentar o problema e entrar na sociedade.”

A história, descoberta pela Caritas Macau há cerca de um ano, é contada ao HM por Paul Pun, secretário-geral da instituição. O caso deste homem é apenas um de muitos que acontecem no território e sobre os quais pouco se fala. Dados concedidos ao HM pelo Instituto de Acção Social (IAS) revelam que, no ano passado, o sistema de registo central relativo à violência doméstica contou com 29 casos em que as vítimas são do sexo masculino. Onze desses processos dizem respeito a homens que estão em relacionamentos, enquanto 16 casos são sobre rapazes menores de idade. Não foi registado qualquer caso de violência contra idosos ou homens com incapacidades.

Paul Pun garante que há mais histórias por detectar para além dos números oficiais. “Acredito que há mais casos por descobrir, porque os homens que são vítimas de violência tendem a não falar do que se passa e não procuram ajuda. No passado, as pessoas acreditavam que os homens não eram vítimas de nenhum tipo de violência, mas há vários casos a acontecer. Muitas vezes só podem contar aos profissionais, com os quais têm mais confiança. Muitos perdem o emprego”, apontou o secretário-geral da Caritas.

Tendo em conta a sua experiência a lidar com a comunidade chinesa, Paul Pun fala de casos esporádicos, que raramente entram para as estatísticas. “Temos de fazer um maior trabalho para reduzir os casos de violência, incluindo os casos em que os homens são as vítimas. Não encontrei muitos casos de violência doméstica entre famílias, mas os números avançados pelo Governo podem revelar que há mais situações deste género.”

Melody Lu, docente da Universidade de Macau e membro da Coligação Anti-Violência Doméstica, fala da dificuldade que é lidar com estes casos na prática.

“Sabemos que, em Macau, a violência doméstica é predominante nas mulheres, mas não podemos esquecer que as vítimas também podem ser os filhos e os maridos. Quem esteja numa posição mais fraca na família pode ser a vítima e, neste caso, quando as mulheres são mais fortes em termos de personalidade ou têm melhores salários. Mas isso não está reportado. Os homens sentem mais vergonha do que as mulheres em dizerem que sofrem de violência doméstica.”

Os homens “sentem vergonha, sentem que não deveriam ser eles as vítimas”. “Também estão mais esquecidos porque não é suposto que sejam vítimas de violência física ou mesmo psicológica. É mais difícil ver as evidências”, acrescentou Melody Lu.

Homossexuais na penumbra

Anthony Lam, presidente da Associação Arco-Íris de Macau, mostrou-se surpreendido com o número de vítimas registado no ano passado. “É a primeira vez que oiço falar destes números, porque o IAS não contacta connosco. Basicamente não há qualquer tipo de comunicação. Por um lado, é um fenómeno positivo que a legislação sobre a violência doméstica esteja a funcionar em termos práticos mas, por outro, a comunidade gay está totalmente afastada desta lei e há casos de violência que também necessitam de apoio, tanto da parte da associação, como do Governo.”

Se os homens em relacionamentos heterossexuais vivem na sombra do medo, os homossexuais ainda mais. “Há casos escondidos, mas penso que mesmo que os casais homossexuais reportem os casos de violência junto do IAS, como a lei não os protege, o IAS não irá fazer nada para os ajudar”, referiu Anthony Lam.

O presidente da associação que defende os direitos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) continua a defender a inclusão dos casais LGBT na lei, numa altura em que se volta a falar da revisão do diploma da violência doméstica.

“Estamos felizes com o facto de o Governo estar a fazer a sua parte, mas diria que não estamos em contacto próximo com a Administração para monitorizar a situação de perto”, sublinhou. “Se me pergunta como podemos melhorar a legislação, a nossa posição mantém-se igual à de há um ano: queremos que os casais homossexuais sejam abrangidos pela lei da violência doméstica. Os casais homossexuais não estão a ser protegidos pela legislação e não há nada que o IAS possa fazer para os ajudar”, frisou Anthony Lam.

Que medidas?

Paul Pun considera que os casos de violência que envolvem homens e mulheres devem ser tratados da mesma maneira pelas autoridades, mas acredita que “a forma de protecção deve ser diferente”.

“Os homens que são vítimas de violência podem perder o emprego. Se as mulheres disserem que são vítimas de violência, continuam a ser protegidas. Em alguns casos, as mulheres tendem a dizer directamente às pessoas, mas os homens têm de se proteger, há uma diferente perspectiva e sentem-se ainda piores. Deve ser feita uma aproximação diferente ao problema.”

Melody Lu fala da falta de acolhimento para as vítimas de sexo masculino. “Em Macau há poucos casos, não porque não há vítimas, mas porque têm vergonha de contar que o são. Quando o IAS toma conta das ocorrências não há uma divisão, homens e mulheres devem ser tratados da mesma maneira. Mas no que diz respeito ao alojamento só temos dois centros, um deles o Centro do Bom Pastor. Não há um centro para vítimas do sexo masculino”, concluiu.

O IAS divulgou os primeiros dados sobre a violência doméstica, após a implementação da lei, em Outubro do ano passado. Foram recebidas 96 queixas só no primeiro semestre do ano, mais do que os casos denunciados em 2015. Quanto às denúncias, foram feitas 80, sendo que envolveram 82 vítimas. No primeiro semestre as queixas foram 96, afectando 97 vítimas.

À data, a presidente do IAS, Celeste Vong, atribuiu estes números ao facto de a nova lei da violência doméstica ter tornado público este tipo de crime.

Celeste Vong disse que as autoridades esperam que as denúncias continuem a aumentar, na sequência da entrada em vigor da lei, e da elaboração de um guia de resposta à violência doméstica destinado a diversas entidades e instituições. Foi criada, em Novembro de 2015, uma linha de apoio às vítimas.

Juliana Devoy | Número de casos vai aumentar este ano

A directora do Centro do Bom Pastor, que acolhe mulheres vítimas de violência doméstica, garante que os casos de violência sobre os homens são menos comuns do que no feminino. “Todos podem ser vítimas de violência, os idosos também. Estou certa de que há casos de homens que são vítimas de violência, mas os números não se podem comparar. Na sua maioria, os homens são os agressores e as mulheres as vítimas.” Independentemente disso, garante que os casos deverão voltar a aumentar este ano. “Seria necessário fazer uma investigação comparativa todos os anos para saber se há ou não um aumento de casos. Penso que os casos ao longo dos anos têm sofrido uma flutuação, mas não diminuíram, e não me parece que o número de casos vá diminuir este ano. Pelo contrário, penso que vão aumentar. As pessoas vão sentir mais confiança em falar.” Juliana Devoy acredita ser necessária mais formação junto dos agentes da autoridade, para que saibam mais facilmente identificar os casos de violência doméstica. “Espero que haja uma melhor formação dos polícias na identificação dos casos e mais encorajamento junto das vítimas para que possam reportá-los. Esperamos que, em breve, haja uma diminuição da violência doméstica, mas não acho que vá desaparecer para sempre. Na maior parte dos lugares onde a lei foi testada surgiram novos casos de violência, com pessoas que ganharam coragem para denunciar as situações.”

Andreia Sofia Silva

Viagens oficiais | Coutinho pede actualização de ajudas de custo

O deputado José Pereira Coutinho concorda com as novas exigências para as viagens ao exterior feitas por funcionários públicos, mas defende uma actualização das ajudas de custo. Os valores são os mesmos de há mais de 20 anos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s funcionários públicos que participam em viagens oficiais ao exterior recebem poucas ajudas de custo quando estão no estrangeiro a representar a RAEM, sobretudo em dias de feriados, o que faz com que tenham de pagar despesas de alimentação e deslocação do seu próprio bolso. A acusação é feita pelo deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Desde 1995 que os valores pagos em termos de ajudas de custo se mantém inalterados.

“As ajudas de custo não são actualizadas há cerca de 20 anos. Há funcionários públicos que dizem que, em dias de feriados obrigatórios em que estão a participar em deslocações ao exterior, as ajudas de custo rondam as centenas de patacas, o que é uma miséria. Não se pode considerar que os funcionários públicos são máquinas para uso industrial e merecem a sua dignidade ao nível das ajudas de custo”, disse ao HM.

Coutinho não avança valores específicos de actualização das ajudas de custo, mas defende que estas “devem ser actualizadas de acordo com a realidade actual da sociedade”. Segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, as ajudas de custo variam entre 700 a 1600 patacas por dia, consoante os destinos sejam a China, Hong Kong, Portugal ou outros países.

“[Há casos] em que os próprios funcionários públicos têm de pagar do seu bolso quando as ajudas de custo não chegam para suportar as despesas de alimentação. Isto é degradante e desmoraliza os trabalhadores. Tenho recebido queixas de intérpretes que recebem centenas de patacas por dia que não chegam para cobrir as deslocações e alimentação”, acrescentou Coutinho.

Informar os media

Questionado sobre as novas exigências decretadas pelo Chefe do Executivo acerca das viagens ao exterior, o qual inclui a publicação de relatórios com acesso público, Coutinho fala de um “primeiro passo” em prol da transparência.

“É um primeiro passo que deve ser complementado com a publicitação dos relatórios. Quando alguém representa Macau, ou o seu serviço público, os meios de comunicação social devem ter acesso a essas viagens, os seus resultados e o que foi falado fora de Macau sobre determinada matéria. Isso porque é graças ao erário público que essas deslocações são feitas.”

O deputado eleito pela via directa afirma que tal medida “faz parte da transparência governativa”, sendo que “esta não se alcança apenas com um passo em frente”. “Vai-se alcançando à medida que o Governo perceba que é preciso dar satisfação às pessoas e explicar melhor este tipo de deslocações. Deve ser feito mais e melhor, porque só explicando por dentro não chega, é necessário explicar por fora. É preciso saber quantas pessoas foram e quais os custos para os cofres públicos.”

Coutinho não consegue explicar porque é que só agora é que o Governo adoptou estas medidas, após vários abusos denunciados no passado. “Talvez se deva ao facto do Comissariado da Auditoria (CA) se ter esforçado para que o Governo saiba que tem de prestar contas.”

Em Fevereiro de 2011 o CA divulgou um relatório que mostrou os elevados gastos com viagens ao exterior. Ainda Florinda Chan era secretária para a Administração e Justiça quando afirmou que o Governo iria “rever as normas de ajudas de custo de deslocações ao exterior em missão oficial de serviço” e, “antes de concluída a revisão, definir algumas orientações ou critérios, que sirvam para consulta dos serviços” durante as viagens. Foi também nessa altura que foi criado um grupo de trabalho para analisar novas medidas, que entraram em vigor em 2011. A obrigatoriedade da publicação de relatórios é mais uma regra, publicada em despacho do Chefe do Executivo a semana passada.

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