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O deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona as razões do atraso para a revisão do decreto-lei relativo à aquisição de bens e serviços, datado dos anos 80.

“Estamos em 2018 e o Governo falhou a promessa de submeter a revisão do decreto-lei. Quais foram as razões do atraso na modernização da legislação específica sobre a aquisição de bens e serviços pelos serviços públicos por parte da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)?”, inquiriu.

O deputado pretende saber “quais as razões que originaram uma demora de mais de uma década na modernização da referida legislação”. “Quando vai ser apresentado o novo projecto?”, perguntou ainda.

José Pereira Coutinho, que é também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), lembrou que, em Dezembro de 2016, o director da DSF havia prometido a apresentação do novo diploma.

Na altura, e de acordo com a interpelação do deputado, já tinham sido recolhidos “pareceres e sugestões emitidos por vários serviços públicos sobre a revisão da legislação, estando a maior parte concentrados no aperfeiçoamento da prática da aquisição de bens e serviços, bem como nas respectivas operações e procedimentos”.

Nessa altura, a DSF já se encontrava na “fase de compilação e análise das respostas, pelo que estava a tentar “concluir o projecto da respectiva legislação de forma a que se possa entrar em processo legislativo em 2017”.

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