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Raimundo do Rosário foi ontem à Assembleia Legislativa explicar os procedimentos relacionados com os concursos públicos e que justificam os inúmeros atrasos com os projectos. No futuro serão realizadas várias reuniões sobre o assunto

 

Há três fases a cumprir na realização dos concursos públicos para a realização de obras e inúmeros procedimentos burocráticos que levam a um longo período de espera até que uma obra pública esteja concluída.

As etapas de um concurso público foram ontem explicadas por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, que esteve reunido com os deputados que compõem a comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas.

“Ouvimos as explicações do Governo sobre os procedimentos adoptados pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), e a partir daí podemos saber quais são os obstáculos que o Governo enfrenta. O Governo disse que há três fases num concurso público e sabemos que em cada uma das fases são necessários um a três meses para o tratamento das formalidades”, explicou a deputada Ella Lei.

No futuro a comissão pretende reunir com o secretário para debater as várias fases dos concursos públicos em curso. “A comissão propôs que no futuro haja mais contactos e reuniões com o Governo sobre as diferentes fases dos concursos”, adiantou a presidente.

Raimundo do Rosário garantiu, à margem da reunião, de que alterações dos procedimentos não estão em cima da mesa. “Foi uma conversa sobre a preocupação que a comissão tem relativamente à forma de adjudicação de projectos e obras. Explicámos os procedimentos que são necessários para realizar um projecto, seja por concurso seja por consulta, e as diversas fases da obra. Ficou combinado de que no futuro teremos encontros mais pormenorizados.”

“Há a ideia geral de que andamos devagar e que as coisas levam muito tempo, e viemos explicar porque é que as coisas levam tempo. Estamos numa fase de esclarecimento e não de alteração”, frisou.

Limites orçamentais

A deputada Ella Lei lembrou ainda os casos do terminal marítimo do Pac On, que demorou dez anos a ser construído, ou do metro ligeiro, que, quase uma década depois, será uma realidade apenas na Taipa. “O Governo explicou-nos algumas das suas limitações no que diz respeito ao número avultado de obras, porque num determinado período tem de avançar com vários projectos e deparam-se com falta de pessoal”, apontou.

A reunião não incidiu sobre as questões relacionadas com os recursos humanos, mas a verdade é que persistem constrangimentos orçamentais para contratar pessoas, uma vez que o sistema de contratação está centralizado nos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

“O Governo não nos fez uma explicação pormenorizada sobre isso. Tendo em conta o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, quem faz o recrutamento de pessoal são os SAFP. É feito um exame geral e têm de ser seguidos uma série de procedimentos, também relativos ao orçamento. Por causa destas restrições a DSSOPT não consegue realizar concursos públicos [para a contratação]”, adiantou Ella Lei.

Actualmente trabalham cerca de 3400 funcionários na DSSOPT, tendo Raimundo do Rosário admitido no hemiciclo de que não tem fiscais suficientes na sua tutela para tantas obras públicas em curso.

“Quanto ao recrutamento de pessoal os procedimentos demoram muito tempo e o orçamento é um dos factores que limita ou restringe essa matéria. Este volume de trabalho vai criar alguma pressão aos trabalhadores. Se isto continuar é difícil resolver os problemas com as obras públicas”, frisou Ella Lei, que preside à comissão.

Leis não são más

Na reunião foi abordado o problema da “desactualização dos montantes [nos concursos públicos] previstos nos diplomas legais”, tendo Ella Lei defendido que seria importante uma actualização de algumas leis e regulamentos.

Foi também falada a necessidade de encurtar os prazos de resposta dos serviços na emissão de pareceres técnicos para a realização dos concursos públicos, actualmente cifrados em 30 dias.

“O Governo tem vindo a dialogar com os serviços competentes e disse que há margem de melhoria para esses diplomas, mas tudo isto demora muito tempo. Será que com tanto volume de trabalho se consegue avançar para isso?”, questionou a deputada.

Raimundo do Rosário deixou, contudo, bem claro de que o problema não reside na falta de qualidade das leis. “O secretário disse que o maior problema não é a legislação, porque não é má, mas há margem de melhoria para os procedimentos internos.”

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