Hoje Macau EventosAbertas inscrições para apoios financeiros nas áreas de moda e cultura O Instituto Cultural (IC) aceita candidaturas para dois planos financeiros na área da moda e cultura, nomeadamente o “Plano de Apoio Financeiro para a Promoção de Marcas – Exposições e Espectáculos Culturais 2024” e ainda o “12º Plano de subsídio à criação de amostras de design de moda”. O objectivo, segundo um comunicado, é “promover o desenvolvimento das indústrias de Macau, nomeadamente, as artes do espectáculo e área do design de moda”. Relativamente ao “Plano de Apoio Financeiro para a Promoção de Marcas – Exposições e Espectáculos Culturais 2024”, a finalidade é fazer com que as entidades da área de exposições e espectáculos culturais de Macau se possam expandir para fora do território, tendo em conta o contexto de integração regional e o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a iniciativa “uma faixa, uma rota”. Pretende-se “aumentar a visibilidade e popularidade das marcas locais nos mercados fora de Macau”, dando-se apoio à realização de espectáculos de Macau nas áreas da ópera chinesa, teatro, dança, música e magia. O projecto candidato deve ser um espectáculo comercial e realizar-se em cidades fora de Macau “pelo menos três vezes”, sendo que o candidato “pode obter uma parte proporcional das receitas de bilhetes vendidas”. O espectáculo não pode ter uma duração inferior a 60 minutos, devendo decorrer num local público com 100 ou mais lugares. O IC irá conceder um subsídio que cobre 50 por cento das despesas previstas para o projecto, até um máximo de 800 mil patacas, para um grupo máximo de 10 beneficiários. Para este apoio em concreto, as candidaturas devem ser feitas entre hoje e 31 de Julho. Segundo o mesmo comunicado, o candidato “deve ser empresário comercial, pessoa singular, empresário comercial ou pessoa colectiva”, devendo ainda “ser o titular dos direitos de autor ou titular dos direitos de uso em relação ao conteúdo do espectáculo e dos eventuais produtos derivados”. Moda comercial Quando ao “12.º Plano de subsídio à criação de amostras de design de moda”, as candidaturas decorrem até ao dia 12 de Julho, pretendendo-se “incentivar a investigação e desenvolvimento do design de moda local”, bem como “impulsionar os designers a definir planos de marketing viáveis” para as criações de moda. Os candidatos podem participar de forma individual ou em grupo, devendo ser apresentadas o mínimo de oito amostras de criações de moda. Os projectos financiados devem participar, pelo menos, numa actividade de moda durante o prazo de apoio financeiro.
Andreia Sofia Silva Política“Minha Educação” | Conta Única inclui pedido de subsídios A plataforma “Conta Única de Macau”, usada por residentes para tratar de uma série de serviços burocráticos online, passa a incluir, desde ontem, a secção “Minha Educação”, destinada à apresentação de pedidos de subsídios para este fim. A secção tem 16 categorias, prevendo-se que, até final deste ano, sejam 23 os itens disponíveis para consulta e utilização na aplicação de telemóvel. Segundo um comunicado da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude, e da Direcção dos Serviços de Administração Pública, a secção “Minha Educação” destina-se a pais, alunos, escolas e demais instituições de ensino, que podem efectuar pedidos de subsídios para a aquisição de material escolar ou bolsas de estudo, entre outros. Podem ainda ser requeridas declarações ou consultar o registo individual do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, entre outras acções.
João Luz Manchete PolíticaLicença de maternidade | Subsídio a empregadores termina dia 25 Passados três anos da revisão legal que alargou a licença de maternidade de 56 para 70 dias, chega ao fim a isenção de parte da remuneração paga na licença de maternidade que apoiou os empregadores. Termina assim o prazo do período transitório, enquanto se pede o aumento da licença nos privados para 90 dias, à semelhança do que se pratica na Função Pública Está a chegar ao fim o período transitório de subsídio complementar a empregadores para a remuneração paga na licença de maternidade, estabelecido aquando da revisão da lei das relações de trabalho, que entrou em vigor a 26 de Maio de 2020. A alteração legal aumentou a licença de maternidade de 56 para 70 dias, com um período de adaptação de três anos durante o qual os empregadores beneficiaram da isenção de parte da remuneração paga na licença de maternidade. Além disso, os cofres públicos passaram a atribuir em 2020 um subsídio às trabalhadoras residentes elegíveis num limite máximo de 14 dias da remuneração de base. Ora, esse prazo de adaptação irá expirar em 25 de Maio e ontem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o Fundo de Segurança Social indicaram que a partir de 26 de Maio “os empregadores deixam de beneficiar da respectiva isenção e têm de pagar um total de 70 dias de remuneração paga na licença por maternidade”. A medida aplica-se apenas a trabalhadoras cuja relação de trabalho tenha mais de um ano. O Governo ressalva ainda que antes de 25 de Maio, as trabalhadoras residentes podem pedir “o subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade junto do Fundo de Segurança Social no prazo de 120 dias contados da data do parto”. O direito é extensível em caso de parto de nado-morto, ou caso o bebé venha a falecer depois de nascer. Dar tempo ao tempo Em vésperas de as medidas de apoio expirarem, o Governo salienta que o objectivo foi “proporcionar garantias à remuneração das trabalhadoras residentes na sua licença de maternidade e, ao mesmo tempo, permitir que as empresas se adaptassem gradualmente ao aumento da licença de maternidade de 56 dias para 70 dias, reduzindo deste modo os seus encargos e o impacto causado com a aplicação desta alteração da lei”. O Governo acrescenta que irá agora proceder “à revisão das respectivas medidas do subsídio complementar, com vista a ponderar a implementação da política e das medidas relevantes”. Recorde-se que recentemente a deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau, defendeu que o Governo deveria continuar a financiar parte do subsídio de maternidade pago pelas empresas privadas, justificando o prolongamento da medida com a necessidade de combater a baixa natalidade. A deputada argumentou também que a licença de maternidade no sector privado deveria acompanhar a duração estabelecida na Função Pública, ou seja, 90 dias.
João Luz PolíticaApoios | Che Sai Wang pede mais um subsídio de vida de 8.000 patacas Apesar da retoma do sector do turismo, empurrada pelo aumento de turistas que têm entrado em Macau, Che Sai Wang considera que existem segmentos da população e do tecido empresarial ainda em dificuldades. Tendo em conta que o Governo se mostrou confiante com irá atingir a meta de 130 mil milhões de patacas de receitas do jogo este ano, o deputado ligado à ATFPM sugeriu que o Executivo “distribua, quanto antes, a comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico deste ano e que continue a distribuir o subsídio de vida no valor de 8 mil patacas”. Na óptica do legislador, a medida teria a vantagem de “consolidar as bases para a recuperação económica, permitindo aos residentes, às micro e às pequenas e médias empresas a fruição efectiva dos frutos da recuperação económica”. Che Sai Wang apontou ainda que apesar de a taxa de desemprego ter diminuído face aos tempos de pandemia, “continua assustadora” quando comparada à fase antes da covid-19 assolar a economia global, em particular no que diz respeito ao desemprego de residentes. Acrescentando aos níveis de desemprego recorde, o deputado sublinha que os salários diminuíram e durante muito tempo as licenças sem vencimento generalizaram-se.
Andreia Sofia Silva SociedadeDSEDJ | Candidaturas para apoios a partir de 24 de Abril Foram ontem publicados em Boletim Oficial (BO) dois despachos que dão conta dos valores e regras de atribuição dos subsídios para os estudantes do ensino não superior que frequentam escolas na província de Guangdong e para os alunos residentes, a estudar em Macau, adquirirem material escolar. O subsídio para a compra de material escolar tem o valor de 3.300 patacas e é acumulável com outros apoios concedidos pelo Governo, sendo que, para receber este apoio, os alunos têm de se registar no website da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) entre os dias 24 de Abril e 9 de Junho, apresentando documentos comprovativos da frequência da escola no ano lectivo de 2022/2023. No caso do apoio para os alunos residentes que estudam em escolas da província de Guangdong, as inscrições devem ser feitas, também no portal da DSEDJ, entre os dias 24 de Abril e 5 de Maio. Os valores deste subsídio variam entre seis e oito mil patacas para todos os níveis de ensino. Quanto aos apoios para estes estudantes poderem comprar material escolar, variam entre 1150 patacas, para os alunos do ensino pré-escolar, e 1700 patacas para os estudantes do ensino secundário complementar regular e ensino secundário complementar da escola secundária profissional, ambos em regime diurno.
Hoje Macau PolíticaProfissionais liberais | Devolvidos 143 subsídios Em dois anos foram devolvidos cerca de 143 subsídios no âmbito do “Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais”. A informação foi revelada na resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, assinada por Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças. Estes apoios foram distribuídos pelo Governo face às medidas de controlo da pandemia, em 2021 e 2022, e reclamados indevidamente. O total dos dois anos representa um montante no valor de 12,15 milhões de patacas. Em 2021, o primeiro ano de implementação do plano, registaram-se mais casos de apoios reclamados indevidamente, com 120 ocorrências, que representaram 7,4 milhões de patacas. No ano passado, houve uma redução dos montantes reclamados de forma indevida, com 23 casos, num total de 4,75 milhões de patacas. Ainda de acordo com Iong Kong Leong, para detectar os casos de fraude, a DSF realizou mais de 10 mil investigações no terreno, com 3.426 a serem realizadas em 2021 e mais 7.316 em 2022. Destas operações de fiscalização, resultaram 850 processos, que estão a ser averiguados para se perceber se houve ilegalidades. Iong Kong Leong garante que não vai haver perdão para os infractores: “Se forem encontradas violações, vão ser lidadas de acordo com os procedimentos administrativos e encaminhadas para os departamentos relevantes para acompanhamento”, garantiu.
Hoje Macau Manchete SociedadeFuncionário da DSEDJ indiciado por burla com subsídios O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) anunciou ontem que um trabalhador da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) é suspeito dos crimes de abuso de poder, participação económica em negócio, falsificação praticada por funcionário, falsificação informática, do crime de obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, falsificação de documento e burla. O caso foi encaminhado para o Ministério Público. A investigação teve início em Setembro do ano passado, após uma denúncia. Segundo o CCAC, o funcionário da DSEDJ “controlava, secretamente, uma associação juvenil”, e em conluio com membros desta prestava falsas declarações sobre o número de pessoas que participavam nas actividades, assim como sobre o conteúdo, para obter subsídios públicos. No total, o homem terá conseguido subsídios num valor de cerca de 500 mil patacas, através da prestação de informações falsas. No âmbito do esquema, e utilizando as suas funções, na DSEDJ, o indivíduo alterava ainda as propostas apresentadas, quando estas estavam no servidor informático, para que os superiores aprovassem apoios maiores. Depois de saber que decorria uma investigação, retirou vários documentos dos servidores da DSEDJ, que entregou aos membros da associação, para que estes soubessem como responder durante os interrogatórios das autoridades. Além do funcionário público, também cinco membros da associação foram investigados e estão indiciados pela prática dos crimes de burla e falsificação de documentos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFM | Santa Casa recebeu mais de seis milhões no quarto trimestre Das entidades de matriz portuguesa e macaense contempladas com os apoios da Fundação Macau, a irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau surge em primeiro lugar, com mais de seis milhões de patacas atribuídos. Segue-se a Fundação da Escola Portuguesa de Macau, com quatro milhões A irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau (SCMM) foi, do grupo de entidades de matriz portuguesa e macaense subsidiadas pela Fundação Macau (FM), a que mais dinheiro recebeu no quatro trimestre do ano passado. Os dados, divulgados ontem em Boletim Oficial (BO), apontam para a atribuição de mais de seis milhões de patacas, em três tranches de 3,8 milhões, 2,3 milhões e 537 mil patacas. Estes montantes foram atribuídos para apoiar o plano de actividades anual da SCMM, que inclui também uma parceria com a associação Bambu Artístico. Em segundo lugar, surge a Fundação da Escola Portuguesa de Macau (FEPM), que recebeu quatro milhões de patacas para custear o plano de actividades relativo ao ano lectivo de 2021/2022. No caso da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), que gere o jardim de infância D. José da Costa Nunes, o apoio foi, aproximadamente, de um milhão de patacas. Ainda no rol das entidades portuguesas e macaenses, destaca-se o apoio de 183 mil patacas atribuído à Casa de Portugal em Macau e o subsídio superior a dois milhões de patacas dado ao Instituto Internacional de Macau, pago também em três tranches de 1,9 milhões, 121 mil e 150 mil patacas. No quarto trimestre do ano passado, a Associação dos Macaenses recebeu 6.460 patacas e o Instituto Português do Oriente 152 mil patacas. Destaque também para o apoio de 63.270 mil atribuído à Associação dos Jovens Macaenses ou de 79 mil patacas para o Centro de Arquitectura e Urbanismo, fundado e dirigido pelo arquitecto Nuno Soares. Aposta na educação Olhando para a lista ontem divulgada, conclui-se que o dinheiro da FM foi aplicado sobretudo nas áreas da educação e turismo. Em termos gerais, a entidade mais subsidiada foi a Sociedade Anónima do Centro de Ciência de Macau, que recebeu mais de 122 milhões para aquisição de equipamentos e obras no interior do Centro de Ciência de Macau em 2021 e no corrente ano. A FM deu ainda um grande apoio às instituições do ensino superior, como é o caso da ajuda superior a 73 milhões de patacas dada à Fundação da Universidade da Cidade de Macau para despesas com actividades académicas, equipamentos e apoios escolares e plano de subsídio a estudantes ao ano lectivo 2020/2021. Já a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, recebeu um total de 12.500.000 de patacas para o plano anual de 2018/2019 da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Hospital Universitário, Escola Internacional de Macau e Faculdade das Ciências de Saúde da Universidade. A Fundação Católica de Ensino Superior Universitário, que gere a Universidade de São José, recebeu quase cinco milhões de patacas, enquanto que a Universidade de Jinan, em Cantão, obteve mais de 6,3 milhões de patacas para as obras de construção de uma nova ala académica do campus do sul e edifício base de formação de quadros qualificados em direito de propriedade intelectual. Relativamente ao sector do turismo, a FM atribuiu 44.683.000 patacas para o programa “Passeios, Gastronomia e Estadia para Residentes de Macau”. Este subsídio foi pago em duas tranches, de mais de 23 milhões para a Associação das Agências de Viagens de Macau e de 21 milhões para a Associação das Agências de Turismo de Macau. Outra das entidades mais contempladas, foi a Associação de Beneficiência do Hospital Kiang Wu, que recebeu mais de 20 milhões de patacas para aquisição de equipamentos hospitalares.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeFundação Macau | Proposta reforma na concessão de subsídios A Fundação Macau (FM) divulgou, na sexta-feira, o relatório “Concessão de Apoios Financeiros pela Fundação Macau: Retrospectiva e Perspectivas”, onde aponta a necessidade de uma reforma no actual modelo de concessão para “estabelecer normas específicas viáveis na prática e aplicáveis à apreciação e autorização de pedidos de concessão de apoio financeiro”. A FM considera fundamental “clarificar e especificar os destinatários, o âmbito e a forma de apoio, assim como os procedimentos de requerimento, apreciação, autorização e fiscalização” dos subsídios. É também proposto “clarificar o âmbito de apoio no seguimento da política de gestão sectorial dos projectos de apoio financeiro do Governo, tomando a iniciativa de implementar programas de apoio específicos que correspondam às necessidades da sociedade e às linhas de acção governativa”. A terceira linha de reforma diz respeito ao reforço da fiscalização. Desta forma, as entidades subsidiadas devem assinar um termo de consentimento “onde constam as obrigações a que ficam sujeitas e as consequências do incumprimento”. Além disso, é pedido “um relatório financeiro elaborado por contabilistas ou sociedades de contabilistas habilitados, em prol da regularização das contas”. O documento apresenta ainda vários problemas com a concessão de apoios financeiros registados nos últimos anos, tal como o “número excessivo e uma grande similaridade entre as actividades financiadas, poucos efeitos para a sociedade, a desuniformidade dos critérios de avaliação, pouca transparência das contas e insuficiência da fiscalização dos apoios atribuídos”.
Pedro Arede SociedadeSubsídios | Escola Portuguesa recebeu mais de 13 milhões no 2.º trimestre Entre Abril e Junho de 2021, a Escola Portuguesa de Macau (EPM) recebeu, juntamente com a Fundação EPM, 13,64 milhões de patacas em subsídios concedidos pelos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) e pela Fundação Macau. Detalhando, a descrição referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares pela DSEDJ publicada ontem no Boletim Oficial, revela que a EPM recebeu 10,44 milhões de patacas distribuídos por subsídios às propinas do ano lectivo 2020/2021 (7,52 milhões de patacas), subsídios para o ensino integrado (1,51 milhões), subsídio para as propinas do curso intensivo de língua portuguesa (756 mil patacas), e ainda subsídios para a prestação de serviços de aconselhamento aos alunos (344 mil patacas). As restantes verbas são destinadas a apoiar campeonatos escolares de badminton, judo, futebol, voleibol e bolinha. Já a Fundação da EPM, recebeu da Fundação Macau 3,2 milhões de patacas destinadas a custear as despesas do plano anual do estabelecimento de ensino. Por seu turno, o Jardim de Infância D. José da Costa Nunes recebeu cerca de 832 mil patacas em subsídios concedidos pela DSEDJ distribuídos por apoios à prestação de serviços de aconselhamento aos alunos (344 mil patacas) e subsídios para o ensino integrado (283 mil e 182 mil patacas). O estabelecimento de ensino que mais apoio recebeu foi a escola Pui Ching, a quem foram concedidos subsídios no valor total de 38,44 milhões de patacas. Da lista de escolas mais apoiadas fazem ainda parte a Escola Internacional de Macau (13,30 milhões) e a Escola das Nações (8,19 milhões). De apontar ainda que, no segundo trimestre de 2021, foram concedidos apoios a sete escolas no valor de 972.051 patacas destinados a subsidiar viagens de finalistas.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeApoios da Fundação Macau no primeiro trimestre diminuíram quase 44% Os subsídios da Fundação Macau referentes ao primeiro trimestre deste ano ficaram muito abaixo dos valores do início de 2020, com uma quebra de quase 44 por cento. O montante mais elevado foi para o Centro de Ciência Os apoios concedidos pela Fundação Macau (FM) a particulares e instituições privadas entre Janeiro e Março fixaram-se em 107,6 milhões de patacas. A lista de apoios atribuídos no primeiro trimestre do ano mostra que os fundos despendidos diminuíram 43,6 por cento comparativamente ao mesmo período de 2020. O Centro de Ciência de Macau foi a entidade que mais recebeu, com um apoio financeiro de 44,7 milhões de patacas correspondente à primeira prestação para despesas com o funcionamento deste ano. Entre os apoios de maior volume seguiu-se a segunda prestação para 153 bolsas de mérito especial, referentes ao ano lectivo 2020/2021, num valor de 18 milhões. Entre a lista de entidades beneficiárias, destaque também para os 4 milhões de patacas atribuídos à Fundação da Escola Portuguesa de Macau, valor referente à primeira prestação para “custear as despesas com o plano anual da Escola Portuguesa de Macau” referente ao ano lectivo 2020/2021. Outro elemento que envolveu montantes mais avultados foi o subsídio para a participação de pilotos nas corridas no exterior, que chegou aos 8,2 milhões de patacas, para apoiar a participação em 36 provas. No âmbito desportivo, a FM atribuiu 1,4 milhões para 43 pilotos locais que participaram no 67º Grande Prémio de Macau. Múltiplas instituições Numa perspectiva de acção social, a FM atribuiu 2,6 milhões de patacas à Cáritas de Macau para “custear as despesas com o plano de actividades de 2020 da associação e das suas 11 unidades subordinadas”. A instituição de cariz social recebeu também 1,3 milhões para a distribuição de sobrescritos auspiciosos no Ano Novo Chinês. Já a Cruz Vermelha de Macau teve direito a 465 mil patacas para pagar o plano anual deste ano e do próximo. Na lista de atribuição dos apoios do primeiro trimestre consta o Instituto Português do Oriente, que conta com 52 mil patacas para financiar despesas de 2020. Por sua vez, o plano de actividades do ano passado do Conselho das Comunidades Macaenses motivou um apoio no valor de 344 mil patacas. Finalmente, a ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais de Macau também foi contemplada pelos apoios da Fundação Macau no valor de 2,5 milhões de patacas, referente à primeira prestação para despesas com o funcionamento deste ano.
João Luz Manchete PolíticaAL | Sulu Sou quer debater subsídios públicos com associações locais Sulu Sou entregou ontem um pedido de debate na Assembleia Legislativa para discutir a necessidade de divulgação das contas de associações subsidiadas com fundos públicos. Em Julho do ano passado, o deputado submeteu um projecto de lei para regular as associações, que acabou chumbado A lei que regula o direito de associação estabelece que associações que beneficiem de subsídios públicos, em montante superior ao valor fixado pelo Executivo, devem publicar anualmente as suas contas no mês seguinte à sua aprovação. Este é um dos pontos que Sulu Sou quer ver discutido e que motivou o pedido de debate entregue ontem na Assembleia Legislativa. O deputado recorda que, desde a fundação da RAEM, nenhum Chefe do Executivo definiu o valor a partir do qual é obrigatório publicar a contabilidade das associações e a forma como são gastos os fundos vindos do erário público. Sulu Sou critica a falta de transparência no tecido associativo de Macau, facto que o levou em Setembro a submeter à AL um projecto de lei de revisão do regime geral do direito de associação com o objectivo de acabar com a opacidade contabilística. Na nota de justificação do pedido de debate, o deputado recorda que a ANM se queixou de inacção executiva ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em 2012. No ano seguinte, o CCAC emitiu um relatório a referir a urgência de implementar medidas desde a origem, ou seja, que estabeleçam penalização, fiscalização e critérios para atribuir subsídios públicos a associações privadas. O deputado recorda que nada foi feito desde então, mesmo depois de o próprio CCAC ter apresentado uma proposta para alterar a lei. No relatório do CCAC, publicado a 9 de Outubro de 2012, lia-se “o Chefe do Executivo determinou ao CCAC a entrega de uma proposta sob a forma de relatório”. A proposta foi entregue, mas acabou por nunca sair da gaveta. Projecto chumbado Em Setembro do ano passado, Sulu Sou sugeria que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau fosse responsável pela supervisão destes fundos e das sanções a aplicar, devendo receber os relatórios das associações dez dias após a divulgação das contas. Além disso, o deputado indicava que a identidade dos membros dos órgãos sociais das associações deveria ser pública e que a falta de divulgação de contas nos prazos previstos deveria resultar em multas, além de “sanções adicionais pelo uso do direito de fundos públicos, incluindo responsabilidade criminal.
Pedro Arede Manchete PolíticaEconomia | Deputados querem alívio nas fronteiras e nova ronda de apoios Depois de uma Semana Dourada que não deixa saudades, o regresso dos deputados ao hemiciclo foi marcado por várias ideias para relançar o turismo e promover a economia. A saber: facilitar a emissão de vistos, lançar uma nova fase de excursões locais, manter inalterado o valor dos cheques pecuniários e lançar uma terceira ronda de apoios à população [dropcap]A[/dropcap] esperança trazida pela Semana Dourada desvaneceu-se poucos dias depois de chegar. Apesar da retoma dos vistos do Interior da China e das expectativas de que as festividades do Dia Nacional e Bolo Lunar pudessem assumir o papel de motor de relançamento da economia ao fim de mais de oito meses sob o impacto da pandemia, a verdade é que o número de visitantes durante este período caiu 86 por cento relativamente ao ano passado. Em busca de soluções para aliviar o impacto da crise gerada pela covid-19, no espaço dedicado às intervenções antes da ordem do dia, foram vários os deputados a apresentar medidas para atrair mais turistas do Interior da China e a insistir numa nova ronda de apoios direccionados às famílias e empresas, naquela que foi o primeiro plenário da última sessão legislativa da actual legislatura. Depois de Leong Sun Iok ter vincado que o “vazio no mercado do turismo de Macau” se deve às medidas de prevenção rigorosas adoptadas pela China para quem volta de Macau, Ip Sio Kai sugeriu a criação de “bolhas de circulação” e a simplificação do processo de emissão de vistos individuais a pensar nas nove cidades da Grande Baía. “Tendo em consideração a integração na Grande Baía e, com o controlo da epidemia, o Governo pode melhorar, simplificar e até isentar de fazer o teste os turistas das nove cidades de Guangdong que visitam Macau”, acrescentando que o Executivo deveria pedir ao Governo Central para “simplificar o procedimento dos vistos individuais para os turistas dessas nove cidades, facilitando ainda mais a sua visita a Macau”. No mesmo comprimento de onda, Ho Ion Sang, deputado ligado aos Kaifong, insistiu na ideia de aumentar a validade dos testes de ácido nucleico, obrigatórios para vir a Macau, de sete para 14 dias e ainda, a retoma de emissão de vistos online. “Sugiro ao Governo que negocie com as respectivas autoridades de prevenção de epidemias sobre o prolongamento para 14 dias do resultado do teste de ácido nucleico, retome a marcação prévia online para a emissão de vistos de viagem e reforce a divulgação de que Macau é uma cidade segura com medidas preventivas suficientes”, apontou. Por seu turno, frisando que “o turismo é o sustento da economia de Macau”, Wong Kit Cheng sugeriu que, enquanto o número de turistas não voltar à “quantidade adequada”, seja lançada a segunda fase do plano de excursões locais. “Sugiro que se arranque, mais uma vez, com a segunda fase de excursões locais. Através do estímulo da procura interna é possível aliviar, em certa medida, o impacto causado pela falta de visitantes nos sectores associados ao turismo, para resolver problemas urgentes”, sublinhou a deputada. “Cheque-mate” Perante a encruzilhada financeira em que muitos residentes e empresas se encontram, vários deputados sublinharam que o Governo deve manter inalterado o valor dos cheques pecuniários que o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, já prometeu manter, e ainda, o lançamento de uma nova ronda de apoios. “A comparticipação pecuniária alivia efectivamente a pressão dos residentes, portanto, espero que o montante não diminua. Face à realidade económica, há que estudar o lançamento da 3ª ronda de medidas de apoio, para promover a economia, estabilizar o emprego, e ultrapassar as dificuldades”, afirmou Leong Sun Iok. Opinião semelhante foi partilhada pelos deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng que, além de verem com bons olhos a continuação do pagamento dos cheques pecuniários e uma nova fase do cartão de consumo, defendem ainda o alargamento do âmbito e do valor dos vales de saúde, o aumento do subsídio de família e a continuação dos subsídios para idosos e de invalidez. Zheng Anting defendeu, por sua vez, que seja dado mais apoio às pequenas e médias empresas (PME) que têm em Macau um “mercado pequeno, onde as rendas e os custos são elevados”, sublinhando a importância de criar um plano a longo prazo para aumentar a procura interna e tirar partido das oportunidades da Grande Baía. O deputado sugeriu ainda a criação de uma estratégia a longo prazo para o sector do jogo que permita desenvolver um bom ambiente de negócio “em particular para as salas VIP”. Droga aprovada Foi aprovada a proposta de alteração de lei do combate à droga, que prevê a inclusão de 10 substâncias sujeitas a controlo, entre elas estupefacientes e substâncias psicotrópicas e outras usadas para o seu fabrico. O objectivo é cumprir com as regulamentações internacionais definidas pelas Nações Unidas em 2019. Segundo o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, não existem registos da utilização das novas drogas em Macau.
Pedro Arede Manchete SociedadeIAS | Famílias vulneráveis voltam a receber apoio extraordinário A partir de amanhã, cerca de 3.100 famílias que beneficiam do subsídio regular começam a receber um apoio adicional. A medida representa um encargo de 18,5 milhões de patacas e é a segunda prestação adicional este ano. Contas feitas, as famílias carenciadas já foram apoiadas em mais de 86,8 milhões desde o início da pandemia [dropcap]O[/dropcap] Instituto de Acção Social (IAS) vai conceder a partir de amanhã uma prestação adicional a cerca de 3.100 famílias em situação vulnerável, que beneficiam do subsídio regular. O valor do apoio será equivalente ao montante mensal do subsídio regular e tem como objectivo minimizar o impacto da epidemia de covid-19. O subsídio adicional, que não invalida a atribuição regular a que as famílias têm direito em Setembro, representa, no mínimo, para um agregado familiar de uma pessoa, um valor de 4.350 patacas e, no máximo, para um agregado igual ou superior a oito pessoas, 20.270 patacas. Ainda segundo um comunicado divulgado ontem pelo IAS, os agregados com dois membros vão receber mais 7.990 patacas, os que têm três membros, mais 11.020 patacas e as famílias de quatro elementos, o montante extra de 13.390 patacas. Já entre os cinco e os sete membros, os valores variam entre as 15.120 e as 18.580 patacas. Para os agregados com seis pessoas, a prestação adicional é de 16.850. O pagamento dos montantes será efectuado através dos serviços de transferência bancária de oito bancos locais ou da forma original de distribuição do subsídio. A medida vai representar um encargo estimado para o Governo, de cerca de 18,5 milhões de patacas. Recorde-se que esta é a segunda prestação adicional destinada às famílias carenciadas desde o início da pandemia, depois de no dia 5 de Março o IAS ter anunciado o primeiro apoio extraordinário. Na altura, a medida representou um encargo de cerca de 19,3 milhões de patacas destinados a apoiar 3.200 agregados familiares que beneficiam do subsídio regular. Aliviar a pressão Adicionalmente, arrancou em Agosto a segunda fase de subsídios do “Programa de inclusão e harmonia na comunidade”, que tem como objectivo apoiar, através de uma prestação única, famílias monoparentais, com membros deficientes ou doentes crónicos. Segundo o IAS, no total, foram apoiadas 5.881 famílias carenciadas, das quais 1.598 são beneficiárias do subsídio regular e 4.283 apresentaram o pedido de apoio no decorrer deste ano e cujo rendimento não ultrapassa um múltiplo determinado (1,8 vezes para este ano) do valor do risco social. Os montantes do programa foram atribuídos em função do número de membros dos agregados familiares e variaram entre 2.650 patacas para os agregados com um membro e as 10.100 patacas para as famílias com oito ou mais membros. No total, a segunda fase do “Programa de inclusão e harmonia na comunidade” custou aos cofres do Governo 25,4 milhões de patacas. Já a primeira fase do programa de apoio, que totalizou um encargo de 23,6 milhões de patacas, aconteceu em Maio e apoiou, no total, 5.503 famílias elegíveis através da atribuição de montantes com os mesmos valores. Fazendo as contas às prestações adicionais de Março e Setembro e ainda ao “Programa de inclusão e harmonia na comunidade”, as famílias carenciadas já foram apoiadas pelo Governo em mais de 86,8 milhões desde o início da pandemia.
João Santos Filipe PolíticaAnunciado subsídio para trabalhadores em licença sem vencimento A redução do número de turistas e o impacto na economia levou o Executivo a lançar um programa para subsidiar formações destinadas a quem procura o primeiro emprego ou esteja em licença sem vencimento [dropcap]A[/dropcap] partir do próximo mês o Governo vai lançar um programa para subsidiar formações a pensar nos estudantes que completaram cursos superiores e estão à procura de emprego, assim como para trabalhadores que estão a gozar licenças sem vencimento. O “plano de formação subsidiada” foi apresentado na sexta-feira, depois de ter sido discutido pelo Conselho Executivo. No que diz respeito aos subsídios para os desempregados, segundo os critérios do Executivo, são elegíveis as pessoas que estejam sem trabalho desde 1 de Janeiro de 2019 ou data posterior. Também os estudantes que concluíram curso superior este ano e estejam desempregadas podem inscrever-se. Após frequentarem a formação e a respectiva avaliação há dois níveis de subsídios. Os participantes que nos dois meses após a formação encontrem trabalho, os que criarem uma actividade por conta própria ou ainda aqueles se inscrevam na Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais para encontrar emprego, mesmo que sem sucesso, recebem um apoio de 6.656 patacas. Já os participantes que não se registarem na DSAL, porque assim o desejam, ou aqueles que por sua iniciativa recusarem serem contratados, depois de lhes ter sido encontrado um empregador têm o apoio limitado a 3.328 patacas. Requalificação profissional O programa é também feito a pensar nas pessoas que têm rendimentos afectados por estarem em licenças sem vencimento, uma prática que tem sido promovida pelos empregadores, devido à redução do número de turistas. A pensar nestes trabalhadores, a formação disponibilizada pretende aumentar as competências técnicas, e o empregador pode sugerir o nome de até cinco pessoas para frequentar os cursos. A iniciativa serve também para profissionais liberais, desde que não tenham empregados por sua conta. Neste sentido, um trabalhador que faça o curso enquanto goza de licença sem vencimento recebe um subsídio de 5.000 patacas. O mesmo acontece com os profissionais liberais. Quanto aos empregadores que permitam que os seus trabalhadores frequentem os cursos durante o horário de trabalho, sem os penalizar com férias sem vencimento ou cortes no salário, é pago um subsídio de 5.000 patacas por empregado em formações. “Queremos incentivar o empregador para que possa deixar o trabalhador fazer o curso”, afirmou Wong Chi Hong, director da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), citado pela Rádio Macau, durante a apresentação do programa.
Pedro Arede PolíticaApoios | Afastada nova ronda de subsídios e isenções de tarifas [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, afirmou que não está prevista uma nova ronda de apoios à população, destinada a diminuir o impacto da pandemia. Em resposta às interpelações orais de Au Kam San e José Pereira Coutinho, o director da DSF revelou que não serão dados mais apoios pecuniários, nem estendida a isenção da cobrança das tarifas de electricidade e água até ao final do ano. “O crescimento económico do mundo está a ser afectado pelo impacto da pandemia. Por isso, temos de ser cautelosos com as medidas de apoio a atribuir e ter em conta de que forma podem contribuir para dinamizar a economia de Macau. Além disso, temos outras medidas em vigor como a formação subsídiada e apoios aos desempregados ”, justificou o responsável. Na mesma ronda de intervenções, o Director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, apontou que foram acrescentadas 10 mil vagas na formação subsidiada para pessoas com necessidade de emprego.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaFundos públicos | Sulu Sou propõe divulgação de informações por associações Definir a cada dois anos o valor de referência para as associações que recebem subsídios públicos divulgarem as suas contas, e multas entre 20 mil e 50 mil patacas para as entidades que não revelarem a informação. São sugestões que constam de uma proposta submetida por Sulu Sou à Assembleia Legislativa com vista a aumentar a transparência sobre o uso de fundos públicos [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou quer um aumento da transparência da utilização de fundos públicos por parte das associações locais. Para isso, submeteu um projecto de lei na semana passada à Assembleia Legislativa, cujo objectivo é fazer com que as associações que recebam subsídios superiores a um montante a definir pelo Chefe do Executivo publiquem os detalhes das contas de modo a permitir a monitorização do uso dos fundos públicos. A supervisão e penalizações administrativas ficariam a cargo do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM (GPSAP). No projecto, o deputado não apresenta uma referência para o valor que deve ser estabelecido. “Mas sugiro que o Governo deve definir o montante de acordo com o desenvolvimento económico (…). E também sugiro que revejam o montante a cada dois anos”, disse ontem em conferência de imprensa. Sulu Sou frisou que com o impacto do novo tipo de coronavírus, o Governo da RAEM teve este ano o seu primeiro défice fiscal desde a transferência, e vai adoptar medidas de austeridade no próximo ano, pelo que entende que a única escolha é o Executivo “abandonar a era passada de desperdício”. O entendimento da Novo Macau é que se há cortes de despesas dos departamentos públicos, “não deviam ignorar” a parte das associações subsidiadas. O deputado defendeu assim a necessidade de maior abertura e transparência na monitorização de fundos públicos destinados a associações. Sulu Sou sugere que o Chefe do Executivo anuncie o montante específico no espaço de 30 dias após a entrada em vigor da proposta de lei. A ideia é que as associações entreguem ao GPSAP documentos no espaço de 10 dias depois de publicarem as suas contas, com detalhes sobre as receitas e despesas. Esta publicação deve incluir “uma lista dos membros dos órgãos governativos que deve ser providenciada para o público conhecer a identidade da estrutura de liderança da associação a receber o subsídio”. Ao nível das penalizações, é sugerido que o GPSAP imponha uma multa entre 20 mil e 50 mil patacas caso as contas não sejam publicadas, e penalizações adicionais que podem impedir o acesso a fundos públicos para situações mais graves. Além disso, Sulu Sou quer responsabilidade penal para associações que publiquem contas falsas, nomeadamente a possibilidade de serem multadas ou dissolvidas por ordem do tribunal. Medidas personalizadas A ideia não é totalmente original. O regime geral do direito de associação já prevê a publicação de contas no caso de se receberem subsídios ou outros contributos de natureza financeira de entidades públicas. Mas o deputado aponta que nenhum Chefe do Executivo até ao momento definiu o valor a partir do qual isso se torna necessário. “As leis e regulamentos actuais sempre tiveram lacunas e falharam em atingir o objectivo de monitorização”, escreveu em comunicado. Existe ainda um despacho que prevê a necessidade de o beneficiário entregar um relatório até 30 dias depois de se fazerem as actividades apoiadas, no entanto, Sulu Sou indica que nunca foi divulgado. As regras agora sugeridas pelo deputado não têm por base legislação de outros países ou regiões. “Não consegui encontrar outros exemplos como Macau no mundo – temos muitas associações e o Governo é muito rico”, disse, apontando a existência de mais de nove mil associações no território. “Sabemos que há muitas associações, mas muitas delas não são activas. E muitos residentes questionam se algumas associações foram criadas pelo financiamento público”, disse. Acrescentou ainda que a Associação Novo Macau recebeu queixas de residentes a indicar que associações estabelecidas com o propósito “amar a pátria, amar Macau”, ou que apoiam políticas do Governo Central como a Grande Baía recebem maior financiamento público. Sulu Sou deixou ainda assim a ressalva de não poder confirmar a validade destas reivindicações.
Pedro Arede Manchete PolíticaSubsídios | Apoio de 15 mil patacas chega a 16 de Junho Os trabalhadores do sector privado vão ver as suas contas crescer no dia 16 de Junho e as empresas a partir de dia 18. O regulamento que viabiliza a segunda ronda de apoios pecuniários entrou em vigor no sábado e prevê ainda que alguns profissionais sem declarações fiscais recebam um apoio de 10 mil patacas [dropcap]A[/dropcap]s patacas estão a caminho. A partir do próximo dia 16 de Junho todos os trabalhadores do sector privado com salário inferior 60 mil patacas vão receber o subsídio especial de 15 mil patacas, previsto na segunda ronda de apoios do Governo para fazer face à crise provocada pela covid-19. Os detalhes do regulamento que viabiliza a segunda ronda de apoios foram avançados no sábado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, depois de André Cheong, na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo, ter anunciado no dia anterior algumas novidades acerca do diploma. O regulamento, entretanto publicado em Boletim Oficial, entrou em vigor no sábado e prevê ainda que os alguns profissionais liberais que não tenham apresentado declarações fiscais recebam um apoio de 10 mil patacas. Assim, “desde que reúnam os requisitos definidos e (…) após verificação da situação do exercício da actividade”, taxistas, guias turísticos, pescadores, vendilhões e arrendatários das bancas de mercados, entre outros, estão também abrangidos pelo apoio. Todos os outros que falharam a declaração do imposto profissional entre 2017 e 2019 ficam excluídos do subsídio. O montante destinado aos trabalhadores privados vai ser depositado por transferência bancária em conta individual registada ou cheque cruzado. Já o apoio a atribuir aos profissionais liberais e às empresas conforme o número de trabalhadores, será pago por cheque cruzado e “faseadamente”, a partir de 18 de Junho, “prevendo-se a sua conclusão em cerca de duas semanas”. Recorde-se que o montante a atribuir às empresas varia entre 50 mil e 200 mil patacas, ficando de fora instituições de áreas, como a da electricidade, autocarros públicos e metro ligeiro, instituições de ensino e sector do jogo. Para os operadores de estabelecimentos comerciais sem trabalhadores será atribuído um apoio de 15 mil patacas. A contar a partir de sábado, como contrapartida, as empresas subsidiadas não podem despedir trabalhadores sem justa causa durante seis meses. Caso contrário, os apoios terão de ser, parcial ou integralmente, devolvidos. De acordo com os serviços de finanças (DSF), todos os cheques devem ser descontados até ao dia 31 de Dezembro de 2020, sendo considerados inválidos depois disso. Tirar as teimas Para que os trabalhadores possam verificar o tipo de apoio pecuniário que vão receber, a DSF vai lançar já a partir de amanhã um serviço de consulta que permite confirmar a situação individual de cada um sobre os apoios existentes. A chamada “consulta simples” poderá ser feita do site da DSF, na aplicação móvel Macau Tax ou nos quiosques de atendimento automático da DSF ou dos serviços de identificação (DSI). O mesmo poderá ser feito através dos mesmos meios, pelos profissionais liberais e operadores dos estabelecimentos comerciais a partir do dia 11 de Junho, ficando igualmente disponíveis, a partir daí, mais informações como perguntas frequentes, infografias e o próprio regulamento administrativo. De acordo com a DSF, após confirmados os requisitos de atribuição dos apoios pecuniários, “não se torna necessário o tratamento de quaisquer formalidades”, bastando “aguardar pelo recebimento do montante”. O apoio tem o valor total de 6,6 mil milhões de patacas, prevendo-se que sejam beneficiados 274.616 trabalhadores, dos quais 7.040 profissionais liberais e 38.398 empresas. O valor total da segunda ronda de apoios é de 10 mil milhões de patacas.
Diana do Mar PolíticaSubsídio complementar aos rendimentos do trabalho prorrogado por um ano [dropcap]O[/dropcap]s residentes permanentes com ordenados inferiores a 5.000 patacas vão continuar a receber o subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O tecto mantém-se inalterado há cinco anos. O anúncio foi feito ontem pelo Conselho Executivo, que concluiu a apreciação do projecto de regulamento administrativo que prolonga, por um ano, a duração do apoio, cujos efeitos retroagem a 1 de Janeiro. Lançado em 2008, a título provisório, o subsídio destina-se aos residentes permanentes que auferem rendimentos inferiores a esse tecto, dado que o valor da subvenção serve para colmatar a diferença. Ao abrigo do programa, são elegíveis os residentes permanentes com idade igual ou superior a 40 anos que tenham trabalhado um mínimo de 152 horas por mês. Excepção feita aos que exerçam actividade na indústria têxtil, do vestuário e do couro, onde são exigidas menos horas (128 por mês). Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, o Governo estima gastar 13 milhões de patacas com a medida em 2019. No entanto, como ressalvou Leong Heng Teng, “a experiência dos anos anteriores” demonstra que os encargos efectivos nunca atingem o valor orçamentado. A título de exemplo, nos últimos dois anos, as despesas anuais com o subsídio complementar aos residentes foram de entre seis e sete milhões de patacas. Encargos que diminuíram significativamente devido à queda do número de requerentes, atribuída à entrada em vigor do salário mínimo para empregados de limpeza e seguranças dos condomínios. Como apontou o porta-voz do Conselho Executivo, o número de pedidos apresentados por trimestre ascendia a mil antes de 1 de Janeiro de 2016, isto quando actualmente fica pouco acima de 200.
Diana do Mar SociedadeCultura | Dez candidatos a novos apoios financeiros Recebidas seis candidaturas ao novo programa de apoio à oferta de uma plataforma de serviço integrada de publicação e quatro ao plano destinado à área de televisão e cinema [dropcap]O[/dropcap]Fundo de Indústrias Culturais (FIC) recebeu dez candidaturas a dois programas financeiros, recém-lançados. O primeiro, no valor máximo de 5 milhões de patacas, destina-se a financiar a oferta de uma plataforma de serviço integrada de publicação, enquanto o segundo, até 6 milhões de patacas, incide sobre a área da televisão e do cinema. Segundo dados publicados no ‘site’ do FIC, o programa relativo à área da edição recebeu seis candidaturas, enquanto o da televisão e cinema atraiu quatro. Os projectos vão ser alvo de uma análise preliminar, seguindo-se o processo de avaliação, não havendo datas para a divulgação dos resultados. Os destinatários-alvos para a plataforma de serviço integrada de publicação podem ser empresas, associações ou particulares, desde que sejam de Macau. Durante o período de execução do projecto – de dois anos – a entidade escolhida deve dar à estampa, pelo menos, 40 livros nas áreas das Artes, História e Cultura, competindo-lhe tratar dos trabalhos de planeamento, edição, tipografia e revisão. O apoio financeiro será facultado à medida que forem cumpridas as metas pré-definidas, ou seja, se em vez de dar à estampa 40 livros apenas lançar 20, o apoio corresponderá a metade. Tem ainda de introduzir os livros no contexto digital e nos mercados fora de Macau, além de ter de prestar serviços de venda, ‘marketing’ e distribuição ou organizar a participação em pelo menos duas feiras do livro na China. Já ao abrigo do segundo programa, que versa sobre a área da televisão e do cinema, os trabalhos a serem desenvolvidos pela plataforma incluem a construção de ateliês, sala de pós-produção e de projecção de filmes, bem como serviços de montagem, efeitos especiais ou legendagem. Organizar a participação de filmes em pelo menos oito festivais de cinema internacionais e promover nomeadamente o intercâmbio da cinematografia sino-portuguesa constituem outros dos critérios a cumprir pela entidade a ser seleccionada.
Hoje Macau SociedadeFundação Macau | Apoios mais do que duplicaram em 2018 O montante dos apoios financeiros concedidos pela Fundação Macau em 2018 mais do que duplicou. As quantias destinadas a ajudar as camadas mais vulneráveis da população representaram sensivelmente um terço do total das ajudas [dropcap]A[/dropcap] Fundação Macau (FM) concedeu, em 2018, apoios no valor de 2.368 milhões de patacas, ou seja, mais do dobro do que os 1.160 milhões de patacas gastos no ano anterior. O montante foi distribuído por um total de 2.568 iniciativas, contra as 2.222 acções de 2017. Os dados foram facultados ontem pelo presidente do conselho de administração da Fundação Macau, Wu Zhiliang, durante um encontro com a imprensa. A maior parte do dinheiro – sensivelmente metade – foi canalizado para a formação de quadros qualificados, em concreto para a construção e melhoria de infra-estruturas educativas, com uma fatia de 860 milhões de patacas a ser alocada para obras de reconstrução dos edifícios de duas escolas secundárias e de construção e ampliação de uma instituição de ensino superior. Já os apoios financeiros atribuídas às acções destinadas à melhoria do bem-estar da população representaram 32,23 por cento das verbas concedidas no ano passado. Os destinados a estudos académicos e científicos tiveram um peso de 12,10 por cento, enquanto os subsídios para acções culturais e artísticas e de intercâmbio e cooperação representaram, em conjunto, 7,49 por cento. Ao longo do ano passado, a Fundação Macau atribuiu ainda 81,21 milhões de patacas em bolsas e prémios, dos quais beneficiaram 11.988 pessoas. A Fundação Macau “tem vindo a adoptar (…) uma atitude muito prudente e cuidadosa no exercício das suas funções, de modo a assegurar o uso equilibrado do dinheiro que pertence ao erário público”, afirmou Wu Zhiliang, embora reconhecendo ser necessário “aperfeiçoar o regime de atribuição dos pedidos de apoio financeiro” para “evitar a realização de actividades repetidas e da mesma natureza para não causar indevida utilização dos recursos públicos”. Projectos futuros O presidente da Fundação Macau falou ainda de iniciativas futuras, como o “Memórias de Macau”, que conta actualmente com aproximadamente 30 mil dados, cujo portal na Internet vai ser lançado este ano. Também em 2019 vão ficar prontos os dez tomos de Macau da Colectânea das Crónicas das 10 Artes e Cultura Chinesa.
Sofia Margarida Mota PolíticaSubsídios | Sulu Sou quer que associações apresentem contas detalhadas Sulu Sou quer mais transparência nos apoios da Fundação Macau e do Governo às associações. Para o efeito, o deputado apela ao cumprimento da lei por parte do Chefe do Executivo no sentido de definir um valor a atribuir às associações e caso estas recebam acima do estipulado ficam sujeitas à apresentação detalhada das suas contas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei que regula o direito de associação prevê que o Chefe do Executivo defina anualmente um valor a atribuir às associações pela Fundação Macau e pelo Governo. Nos casos em que os subsídios atribuídos tenham um valor superior ao definido, as associações deveriam apresentar um plano de contas detalhado. No entanto, a definição deste valor nunca aconteceu desde a transferência de administração em 1999. A situação é denunciada pelo deputado Sulu Sou que apela à transparência do uso dos subsídios públicos. Em interpelação escrita, Sou pede que a lei seja respeitada e que seja divulgada a aplicação concreta dos apoios dados pela Fundação Macau e pelo próprio Governo. “Mesmo que os subsídios superem 100 milhões de patacas o que é divulgado pelas entidades envolvidas – Fundação Macau, Governo e Associações – é apenas o valor total dos projectos, mas as contas concretas não são conhecidas publicamente”, exemplifica. Lista de espera O deputado recorda ainda que em Setembro de 2012 a Associação Novo Macau denunciou esta situação ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Em Outubro do ano seguinte o CCAC avançou com um relatório de investigação em que verificou a necessidade de tomar medidas urgentes e avançar com uma revisão dos procedimentos de aprovação, fiscalização de apoios e das sanções a aplicar em caso de violação dos regulamentos, acrescenta o deputado. Para o efeito, o CCAC elaborou uma proposta em que exige a publicação dos conteúdos das contas das associações quando estas são beneficiárias de certos valores nos subsídios, refere Sulu Sou. A proposta foi dirigida ao Chefe do Executivo, no entanto, até agora, nem o Governo nem a Fundação Macau estão a seguir a sugestão do CCAC, aponta. Sulu Sou quer, assim, saber quando é que o Governo vai cumprir com a lei que regula o direito da associação e qual é o seguimento que a proposta elaborada pelo CCAC está a ter.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng defende maiores apoios para forças de segurança [dropcap style≠‘circle’]“Q[/dropcap]uais são as medidas que vão ser tomadas para dar maiores perspectiva de futuro e aumentar o moral das forças de segurança?” A pergunta é da deputada Wong Kit Cheng, numa interpelação escrita, que foi divulgada ontem. A legisladora ligada à Associação Geral das Mulheres pretende também saber que benefícios e subsídios estão a ser pensados para reconhecer os trabalhos dos polícias de Macau, ao mesmo tempo que se reduz a pressão sobre os mesmos no que diz respeito ao trabalho e vida pessoal. No documento, Wong Kit Cheng alerta ainda o Executivo para o facto de muitos agentes sentirem que cumpridos 12 anos de trabalho ficam parados na carreira, devido às dificuldades em serem promovidos a um posto superior. Este é um problema que a legisladora defende que tem de ser resolvido.
João Santos Filipe PolíticaFunção Pública | Governo garante que trabalhadores vão manter subsídios O Executivo prometeu aos deputados que os trabalhadores não vão sofrer cortes com a nova forma de cálculo do pagamento do subsídio de trabalho por turnos. A Administração diz que as alterações vão mesmo permitir que mais funcionários sejam pagos por trabalho que pode ser considerado por turnos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo diz que, apesar de haver uma forma nova de calcular o pagamento do trabalho por turnos, os trabalhadores vão manter o valores dos subsídios pagos. A garantia foi deixada, ontem, à 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, apesar de não ter havido uma explicação aprofundada sobre o assunto. “O Governo disse-nos que não vai haver trabalhadores a receber menos face ao actual regime. O Executivo garantiu que se a proposta for votada de forma favorável e entrar em vigor os trabalhadores não vão sair prejudicados”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente que está a analisar a Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. “A comissão expressou a opinião que os direitos adquiridos pelos trabalhadores devem ser respeitados e foi essa a nossa preocupação durante a reunião”, acrescentou o deputado. Segundo o regime actual os turnos são pagos através de três percentagens: 17,5 por cento, 12,5 por cento e 7,5 por cento. No entanto, com as alterações que vão ser introduzidas o trabalho por turnos passa a ser pago através de cinco percentagens: 17,5 por cento, 15 por cento, 12,5 por cento, 10 por cento e 5 por cento. Ainda de acordo com a versão do Governo, a proposta vai trazer uma maior justiça ao estatuto, isto porque segundo o Executivo vai aumentar o número de pessoas a receber pelo trabalho que se realiza por turnos. “O Governo destacou que mais gente vai passar a receber que até agora não recebia, haverá maior justiça”, frisou. Sobre não terem sido apresentados dados sobre o impacto da nova medida para os cofres da RAEM, Vong Hin Fai admitiu que os números não foram pedidos pelos deputados, mas que a promessa de não haver cortes no pagamento de subsídios vai constar no relatório da comissão. Inconsistências O presidente da 3.ª Comissão Permanente explicou também que, de acordo com a consulta pública da AL, os trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e os enfermeiros estavam entre os mais preocupados com a possibilidade de verem os subsídios com cortes. Outro dos assuntos abordados foi a compensação de feriados. Segundo Vong Hin Fai, o artigo apresenta algumas inconsistências uma vez que define que se o trabalhador realizar alguma parte do seu trabalho durante o feriado, mesmo que apenas por duas horas, tem direito a tirar um dia de folga. Contudo, se o trabalhador e os serviços do Governo não chegarem a acordo para o dia em que haverá a compensação, o trabalhador será compensado com dinheiro. No entanto, o montante pago é definido de acordo com as horas trabalhadas no feriado e não como se tivesse tratado de um dia inteiro de trabalho. O Governo prometeu aos deputados rever este artigo.
