Salomé Fernandes Manchete SociedadeAlerta para possível escassez de magistrados no Ministério Público No relatório de 2020, o Ministério Público diz que o curso de formação de magistrados poderá aliviar a falta de recursos humanos, mas que a curto-prazo pode haver uma “escassez crescente” na magistratura. Além disso, apela à criação de uma plataforma de dados sobre processos e assuntos de justiça O Ministério Público (MP) voltou a apontar problemas aos recursos humanos de magistrados, pelo menos até os estagiários concluírem o curso de formação de magistrados, para o qual foi aberto novo concurso. O alerta consta do relatório do MP referente a 2020. “Depois da aposentação de dois magistrados no ano 2021, o número de magistrados do Ministério Público em exercício reduzirá de 39 para 37, e atenta a probabilidade de alguns poderem requerer a aposentação voluntária nos termos da lei, poderá vir a verificar, em curto prazo, uma escassez crescente de recursos humanos na magistratura do Ministério Público”, pode ler-se no relatório. Até ao final de Dezembro do ano passado, o MP contava com 39 magistrados. Destes, três desempenhavam funções noutros órgãos públicos, e outros três eram de nacionalidade portuguesa, em regime de contrato. O MP observa que já se iniciou um novo concurso para admissão ao curso de formação de magistrados e que quando terminar “a situação de escassez” de recursos humanos poderá “ser atenuada”. Mas ressalva que “até os magistrados estagiários concluírem o seu estágio, os magistrados em exercício (…) enfrentarão uma maior pressão no seu trabalho”. Os funcionários de justiça do MP aumentaram de 46 para 136, desde a transferência de soberania. Um número que o organismo entende “satisfaz basicamente a necessidade”. No entanto, com o aumento da quantidade e complexidade dos processos, o relatório refere a necessidade de aperfeiçoar, por exemplo, os requisitos de habilitações académicas de oficiais de justiça. Além disso, apela à revisão “em tempo oportuno” do “recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça” e do “estatuto dos funcionários de justiça”, bem como da introdução de um regime de prémios e incentivos ao desempenho. O objectivo é “assegurar a estabilidade da equipa” dos funcionários de justiça e “elevar a qualidade e a eficiência” do seu trabalho. Partilha de dados Os avanços tecnológicos também foram alvo de atenção. O MP indica que o progresso tecnológico gera “enorme mudança” para o sistema de governação social e acarreta “desafios” ao funcionamento do processo judicial. O MP espera que o Governo arranque com “as medidas legislativas respeitantes à informatização dos processos judiciais, de modo a elevar o grau de partilha de dados entre os órgãos de polícia, o Ministério Público e o Tribunal, e criar uma plataforma de dados no âmbito de processos e assuntos de justiça da RAEM”. Em causa está a “união de recursos judiciários e melhor eficiência judiciária”. Vale também notar que entre os trabalhos para o futuro do MP está a “interpretação correcta da política de ‘Um País, Dois Sistemas’ e defesa espontânea da segurança do Estado”. É ainda sugerido um regime de formação “sistemático” dos magistrados, quando houver um volume razoável de recursos humanos, e mencionada a necessidade de reforçar a fiscalização da integridade dos trabalhadores do MP. Menos inquéritos O número de inquéritos autuados diminuiu 27 por cento para 10.852 no ano passado. Uma tendência justificada com o impacto da covid-19, que levou à redução do fluxo de pessoas e actividades sociais. No entanto, verificou-se uma “subida na intervenção nos julgamentos do Tribunal de Última Instância, entre os quais cerca de 30 por cento se relacionam com litígios derivados da recuperação de terrenos”. Deu-se uma diminuição de quase 79 por cento das autuações relacionadas com crimes ligados ao jogo ilícito e de cerca de 27 por cento nos crimes contra a autoridade pública. Por outro lado, constatou-se “um crescimento notável no âmbito de pornografia de menor e abuso sexual de menor” comparativamente ao ano anterior.
Pedro Arede SociedadeNovas detenções por envolvimento em caso de armas proibidas O Ministério Público (MP) revelou ontem que a polícia deteve mais cinco suspeitos por envolvimento no caso de posse ilegal e armas proibidas que remonta a Dezembro do ano passado. Recorde-se que, no final de 2020, a polícia encontrou várias armas proibidas na casa de um homem, tais como bestas, arcos, flechas, sabres e pistolas eléctricas (teasers). O suspeito alegou que tais objectos proibidos tinham sido comprados fora de Macau para revenda e obtenção de lucros. Num comunicado divulgado ontem, o MP revela agora que, a investigação levou à identificação de mais cinco suspeitos envolvidos no caso. No decorrer de uma operação que teve lugar nos respectivos locais de residência, a polícia deparou-se com mais armas proibidas, nomeadamente, “bestas, arcos, flechas, bolas de aço, facas afiadas e bastões extensíveis”, que os indivíduos admitiram ter comprado. Os suspeitos foram encaminhados para o MP, para responder pela prática do crime de posse de “armas proibidas e substâncias explosivas”. A confirmar-se a acusação, os suspeitos podem ser punidos com pena de prisão entre 2 e 8 anos. Aos seis arguidos foi exigida a prestação de caução e apresentação periódica como medidas de coacção. Recorde-se ainda que o indivíduo detido originalmente em Dezembro de 2020 é também suspeito da prática do crime de violação, com a namorada a ser a alegada vítima, delito que terá acontecido em Julho do ano passado. O que diz a lei Nos termos legais, entende-se por armas proibidas, “as armas, munições, materiais explosivos, instrumentos perfurantes (tais como arco, besta, entre outros) e as facas com lâmina superior a 10 cm de comprimento susceptíveis de serem usados como instrumento de agressão física, desde que o portador não consiga justificar a sua posse, podendo violar a lei penal no caso de as importar, fabricar, comprar, vender, deter ou tratar ilegalmente, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente”. No comunicado divulgado ontem, o MP afirma ainda que as armas de defesa pessoal e aquisição fácil online, como sprays, pistolas eléctricas em forma de lanterna e outros que podem ser usados para agredir, “podem ser encaixados, em Macau, no conceito de armas proibidas”.
Andreia Sofia Silva SociedadeSuspeito de abuso sexual em prisão preventiva Um residente, de 25 anos de idade, ficou em prisão preventiva por suspeitas de abuso sexual de uma menina de 14 anos. O caso foi encaminhado para o Ministério Público (MP) para mais investigação, e foi aplicada a medida de coacção “tendo em consideração a gravidade dos factos” e a “prática do crime do mesmo tipo pelo arguido no passado”. O caso remonta a Maio, quando o suspeito conheceu a menor num aplicativo de conversação. “Alguns dias depois os dois tiveram um encontro, durante o qual o arguido levou a ofendida a um apartamento sito na zona Norte e praticou acto sexual com a mesma, mesmo sabendo que a sua idade era inferior a 14 anos”, descreve o MP, em comunicado. Posteriormente, a menor “recorreu ao assistente social da escola e, em seguida, participou os factos à polícia”. A Polícia Judiciária apurou que, em 2012, o arguido tinha sido condenado à pena de prisão por ter cometido o crime de abuso sexual de menor, com pena suspensa. O MP abriu então um inquérito pela prática do crime de abuso sexual de crianças, que de acordo com o Código Penal é punível com uma pena de prisão que pode ir dos três aos dez anos. Além disso, “o crime precedente pode constituir circunstância a ponderar pelo tribunal na determinação da pena”.
João Santos Filipe Manchete SociedadePais abandonam bebé após discussão e arriscam pena de prisão de cinco anos O Ministério Publico está a investigar um casal que terá abandonado um bebé com 5 meses em casa, depois de discutir. A investigação foi revelada ontem, através de um comunicado, em que é sublinhada a necessidade de “prestar atenção e tomar conta de menores face à sua imaturidade física e mental”. O caso terá acontecido “há dias”, depois de uma participação que alertava para um bebé que teria sido deixado sozinho em casa. Ao HM, a Polícia Judiciária explicou que foi chamada ao local por um segurança, que estava a par da discussão entre os pais. “O segurança tinha ido apartamento do casal, a pedido da mulher, porque estava a haver uma discussão. Como o homem acabou por deixar o apartamento, o segurança também foi para seu posto”, foi contado. “Alguns minutos depois, o segurança viu que a mulher também saiu do edifício. Como sabia que havia uma criança, preocupou-se e foi ao apartamento, onde encontrou a porta aberta e o bebé sozinho em cima do sofá. Por isso, chamou a polícia”, foi acrescentado. “Feita a investigação preliminar, o Ministério Público autuou o inquérito contra os pais do bebé por terem cometido o crime de abandono […] punido […] com pena de prisão de 1 a 5 anos, que pode ser agravada nos termos da lei caso exista relação de parentesco em linha recta entre o agente e o ofendido”, foi revelado sobre o andamento do processo. Apelo à sociedade Segundo o MP, foram ainda aplicadas medidas de coacção, que não foram reveladas, enquanto prossegue a investigação. Neste contexto foi deixado o apelo para que a sociedade preste atenção aos menores, “nomeadamente dos bebés e crianças ou aqueles que não sejam capazes de cuidar de si próprios, cabendo aos pais ou àqueles que tenham o dever de auxílio legalmente previsto pela lei cumprir o dever de os guardar, vigiar ou assistir”. O MP recorda ainda que caso a negligência resulte em lesões tal implica responsabilidade criminal.
Hoje Macau EntrevistaJosé Ximenes, Procurador-geral de Timor-Leste: “Instituição está hoje mais forte” Entrevista por António Sampaio, da agência Lusa O procurador-geral da República timorense, que termina na quinta-feira o seu mandato de oito anos à frente do Ministério Público, declarou-se orgulhoso por liderar uma instituição que está mais forte, apesar dos desafios que enfrenta. “Fico orgulhoso, mas com um sentido de grande responsabilidade e contente porque em termos processuais conseguimos deixar menos processos pendentes para o novo PGR”, afirmou José Ximenes em entrevista à Lusa, onde fez um balanço do seu mandato. “Avançamos na formação contínua e na consolidação da instituição que está hoje mais forte”, disse. Condecorado em maio de 2017, com o Colar da Ordem de Timor-Leste “pela excelência do seu desempenho profissional e pelas extraordinárias qualidades e competências pessoais”, José Ximenes termina oficialmente o mandato na quinta-feira, quando toma posse o seu sucessor, Alfonso Lopez, atualmente número dois da PGR. Primeiro magistrado do Ministério Público a chegar ao topo da carreira, José Ximenes disse sentir “não apenas um grande orgulho, mas também uma grande responsabilidade”, tendo procurado impor ao longo dos oito anos “uma linha estratégica de orientação” na PGR. Desde que assumiu o cargo, em 2013, José Ximenes explicou que traçou várias prioridades, com destaque inicial para “a redução dos processos pendentes”, especialmente quando o Ministério Público era criticado pela morosidade processual. Para isso, explicou, foi emitido um despacho a obrigar os magistrados do Ministério Público a finalizar pelo menos 25 processos por mês. Quando chegou ao cargo ‘recebeu’ 5.006 processos a que se somaram, entre 2013 e 2017 (primeiro período do mandato) mais 15 mil processos. “No meu primeiro mandato mobilizamos a movimentação processual de mais de 20 mil processos e na conclusão do mandato só estavam pendentes 2.240 processos. Apesar de terem entrado mais de 19.000 processos no segundo mandato, a 31 de março deixo apenas 2.600 processos”, explicou. “Não se trata apenas de focar o trabalho na quantidade, mas também na qualidade. Uma exigência é que a justiça seja célere. Não podemos ter um processo de investigação e acusação concluído e depois ter que esperar cinco anos para o processo avançar. José Ximenes manifestou orgulho no apoio dado pelo Conselho Superior do Ministério Público e frisou os esforços para impor “disciplina de trabalho”, algo que considerou “um dos maiores problemas quer do setor público quer do privado” em Timor-Leste. Como segunda prioridade definiu o combate à corrupção e criminalidade organizada, “um dos grandes desafios do futuro”, reforçando, disse, o trabalho nesta área criando em 2014 um gabinete dedicado ao tema que foi “transformado num gabinete central” no ano seguinte. A terceira prioridade foi o reforço do serviço de contencioso do Estado e a cooperação institucional ao nível nacional e com instituições estrangeiras na região e no espaço da CPLP. No segundo mandato, a PGR acrescentou “o reforço do serviço de curadoria de menores e família”, criado em 2011, mas limitado inicialmente a matérias cível, e que passou a intervir também em matérias criminais, incluindo violência doméstica e abuso sexual de menores, entre outros. Reforço de formação contínua dos magistrados e do processo de socialização de leis foram outras das áreas de intervenção. No que toca a recursos humanos, o Ministério Público passou de 13 magistrados timorenses apoiados por quatro magistrados internacionais, em 2013, para os 37 magistrados de hoje, com o número de oficiais de justiça a passar de pouco mais de 40 para 95, a que se soma 22 outros na fase prática de formação. “O mais importante para dar força ao PGR, e hoje posso dizer que a PGR é uma instituição forte, de grande autonomia e independência, tem sido consolidar os recursos humanos e o seu trabalho”, disse. “Além de exigirmos aos nossos magistrados que trabalhem, é essencial continuar a formação contínua, investir cada vez mais nos recursos humanos”, disse, destacando a colaboração nesta área com Portugal, Estados Unidos e outros parceiros internacionais”, frisou. Entre outros avanços destacou, por exemplo, a inclusão do tétum como língua de formação da International Law Enforcement Academy, em Bangkok, onde magistrados e autoridades policiais têm recebido formação. Os mandatos de José Ximenes ficaram marcados por polémica, com críticas ao Ministério Público por morosidade no tratamento de processos com contornos políticos, envolvendo alegados casos de corrupção. Em 2017 registou-se ainda uma tensão interna com sete procuradores timorenses a serem condenados disciplinarmente a seis meses de suspensão de atividade, sem vencimento, depois de escreverem aos líderes do país a questionar a liderança do procurador-geral e outros responsáveis do Ministério Público. A condenação, pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), envolveu sete de um grupo de 18 procuradores que em abril escreveram ao Presidente da República, ao Parlamento Nacional e ao primeiro-ministro a questionar a liderança do Ministério Público (MP). Os subscritores diziam haver “motivos de grande preocupação” sobre o funcionamento do MP, que consideram funcionar num sistema de “familiarismo, nepotismo e divisionismo”, sem justiça nas promoções na carreira. O documento apontava alegadas irregularidades, abusos de direitos, criticava diretamente um dos assessores estrangeiros do MP, que acusa de “atitudes imorais”, e diz que a liderança do MP gere a instituição “como se fosse a sua companhia privada”. O texto acabou por servir como base para uma resolução do Parlamento Nacional, em que os deputados pediam a exoneração imediata do procurador-geral, José da Costa Ximenes, “por não reunir condições objetivas para a nomeação do cargo”, considerando que “o seu primeiro mandato se caracteriza pela prática de inconstitucionalidades e ilegalidades graves”. Igualmente a causar tensão estiveram dois casos de grande relevo, nomeadamente o contra a ex-ministra das Finanças, Emília Pires e o casal de portugueses Tiago e Fong Fong Guerra. Na entrevista José Ximenes disse que as críticas fazem parte do processo, e que “ajudam a tornar o Ministério Público mais forte”, frisando que as tensões internas estão resolvidas. “Hoje, no nosso último encontro do CSMP, disse que temos que enfrentar os desafios dentro do Ministério público. Temos diferenças de ideias, falamos delas cara a cara, mas para fora o Ministério Público é só um”, afirmou. O novo PGR, Alfonso Lopes, toma posse na quinta-feira.
Andreia Sofia Silva SociedadeMP | Falso funcionário público proibido de sair de Macau Um homem que se fez passar por funcionário público para a prática de várias burlas viu ser-lhe aplicadas as medidas de coacção de apresentação periódica às autoridades e a proibição de saída do território, “a fim de evitar a sua fuga de Macau, a perturbação do decurso do inquérito e a prática de actividades criminosas da mesma natureza”, aponta uma nota do Ministério Público (MP). O caso remonta a 2019, quando o arguido “conheceu várias mulheres de Hong Kong através de uma aplicação de conversa telefónica e alegou falsamente a essas mulheres que era funcionário público de Macau, tendo-lhes enviado o cartão de funcionário e os documentos internos de uma entidade pública por si falsificados, com o objectivo de obter a confiança delas.” Além disso, a Polícia Judiciária (PJ) apurou que “o arguido fingiu ser uma mulher e burlou dois homens de Macau, através de namoro cibernético, na quantia total de 500.000 patacas”. Segundo a mesma nota, “o arguido, ao fingir ser funcionário público, falsificou documentos de identificação e outros documentos com o objectivo de praticar crimes de burla, o que prejudicou não só os interesses dos ofendidos, mas também prejudicou gravemente a credibilidade do Governo da RAEM e a imagem dos funcionários públicos”.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeOperação policial leva ao repatriamento de mais de 300 pessoas No espaço de apenas um mês, uma operação policial levou ao repatriamento de 359 pessoas, tendo outras 274 sido encaminhadas para o Ministério Público. As autoridades consideraram que a acção correspondeu às expectativas As autoridades policiais repatriaram 359 pessoas no seguimento da “Operação Preventiva do Inverno 2021”, que durou apenas um mês. A iniciativa envolveu acções de combate ao crime nas vias públicas, centros comerciais, karaokes, casinos e periferias, comunicaram os Serviços de Polícia Unitários (SPU). Estiveram envolvidos mais de sete mil agentes policiais, que identificaram 21.581 indivíduos, dos quais 1.132 foram conduzidos à polícia para efeitos de averiguações e 359 repatriados. A operação decorreu entre 22 de Janeiro e 21 de Fevereiro, com a intervenção da Polícia Judiciária, o Corpo de Polícia de Segurança Pública e os Serviços de Alfândega, e sob a lideranças dos SPU. De entre os indivíduos levados às autoridades, 274 foram encaminhados para o Ministério Público por suspeita de terem cometido crimes. Em causa, estão, por exemplo, 15 pessoas suspeitas do crime de usura, 23 indivíduos por actos ligados a estupefacientes, 26 por furto e 29 por burla. “Além disso, 18 indivíduos foram interceptados em cumprimento de mandados de detenção emitidos pelas autoridades judiciárias e ordens de intercepção, entre os quais 7 foram enviados para o estabelecimento prisional para cumprimento de penas”, diz a nota. Por outro lado, foram também detectadas actividades que não correspondiam a turismo, com 120 pessoas detidas por troca ilegal de dinheiro e 39 por prostituição. Expectativas cumpridas A operação foi levada a cabo tendo em conta o “aumento gradual do número de turistas” e a “tendência dos residentes ficarem em Macau passar a festividade do Ano Novo Lunar”, com o objectivo de reprimir actos ilícitos. As autoridades consideram quea operação “conseguiu atingir os resultados esperados” e que contribuiu “para a manutenção da segurança e a estabilidade da ordem social” do território. No caso dos Serviços de Alfândega, as acções de combate foram reforçadas durante o Ano Novo Chinês. No âmbito da Lei do Comércio Externo, foram acusadas mais de 200 pessoas e apreendidos produtos como cigarros, cosmética, vestuário de marca, medicamentos e produtos electrónicos.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeInvestigador criminal suspeito de abuso de poder e violação de segredo Um investigador criminal foi detido no seguimento de um caso que envolveu uma rede de agiotagem em 2019. O processo foi encaminhado para o Ministério Público por suspeitas de abuso de poder e violação de segredo A Polícia Judiciária (PJ) anunciou que deteve um investigador criminal na segunda-feira, no seguimento de uma investigação a um caso de uma rede de agiotagem desmantelada em 2019. O investigador criminal é suspeito de ter aproveitado as suas funções para revelar informações confidenciais internas sem autorização. Recorde-se que em Fevereiro de 2019, a PJ revelou os resultados de uma operação que levou ao desmantelamento de uma rede de agiotagem envolvendo 71 pessoas e que gerou lucros de 32 milhões de dólares de Hong Kong, entre 2016 e 2018. As dezenas de pessoas envolvidas eram suspeitas de crimes de associação ou sociedade secreta, usura para jogo e branqueamento de capitais. A operação das autoridades, que decorria desde 2016, contou com mais de 200 investigadores. O agente detido esta semana tem 50 anos de idade, ingressou na PJ em 1996 e é investigador criminal principal. Em comunicado, a política revela que manteve as investigações ao caso da rede de agiotagem. O suspeito alegadamente “aproveitou as suas funções para verificar informações policiais confidenciais internas sem autorização que depois revelou a um dos investigadores criminais que foi detido”, entre Janeiro de 2017 e Dezembro de 2018. O caso foi encaminhado para o Ministério Público por crime de abuso de poder e violação de segredo. Depois de ser detido para investigação, o suspeito negou ter cometido o crime. “A PJ, para além de ter aberto um processo de inquérito, também já instaurou um processo disciplinar contra o investigador criminal que, neste momento, está na fase da instrução”, diz o comunicado. Intolerância a irregularidades Em reacção à situação, as autoridades frisaram não serem toleradas violações à lei e reiteraram que tais condutas são tratadas “com severidade”, apontando “desolação e lamento” por mais um investigador ser suspeito de estar envolvido num crime. Quando a rede foi desmantelada, foram detidos dois investigadores criminais suspeitos de envolvimento na rede de associação criminosa e agiotagem. As informações que constam da página electrónica do gabinete do secretário para a Segurança indicam que a um desses investigadores foram aplicadas medidas de coacção de prestação do termo de identidade e obrigação de apresentação periódica, enquanto o outro ficou em prisão preventiva.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeMinistério Público arquivou processo contra filhas de Au Kam San O processo contra Cherry e Christy Au, suspeitas de reunião ilegal, foi arquivado pelo Ministério Público. O pai, o deputado Au Kam San, considera que a decisão foi “justa” mas indica que ainda não receberam confirmação oficial O Ministério Público (MP) indicou ao HM que arquivou o processo contra as filhas do deputado Au Kam San, que estavam a ser investigadas por reunião ilegal. Apesar de o deputado indicar que a família ainda não recebeu informação oficial deste desfecho, mostrou-se satisfeito. “A polícia acusou-as por crimes que não cometeram, é ridículo. O MP tomou a decisão justa porque confirmou a impossibilidade de duas pessoas se sentarem e tirarem fotografias na zona da Igreja de São Domingos consistir numa reunião ilegal”, reagiu o deputado, em declarações ao HM. O caso remonta a 4 de Junho, data em que Cherry e Christy Au foram detidas quando estavam no Largo de São Domingos com duas velas electrónicas e uma imagem do ‘homem do tanque’. “Ainda não recebemos a notificação de arquivamento, não sabemos se é verdadeira, só ouvimos boatos que alegam o arquivamento, sem provas. Segundo a prática correcta, quando o MP decide o arquivamento deve informar as partes”, declarou Au Kam San. No entanto, o deputado admitiu a possibilidade de a comunicação ainda não ter ocorrido por causa dos feriados que se seguiram depois dos dias em que os jornalistas consultaram o Ministério Público. O ano passado foi a primeira vez em que o 4 de Junho não foi assinalado em Macau, em 30 anos, dado que a habitual vigília em memória do massacre de Tiananmen foi proibida. A decisão foi justificada pelas autoridades com as circunstâncias de controlo da propagação da covid-19, apesar de na altura já não registar qualquer infecção no território. Realizou-se apenas uma vigília dentro de portas, na sede da União para o Desenvolvimento para a Democracia (UDD), na qual marcaram presença cerca de nove pessoas, e que foi transmitida pela internet. Perto das 22h30, Cherry e Christy Au encontravam-se sentadas perto da Igreja de Santo Agostinho, com uma imagem de tanques alusiva a Tiananmen entre si, e duas velas electrónicas. Acabaram por ser levadas numa carrinha da polícia para uma esquadra, e por tornar-se suspeitas de reunião ilegal. Caso estacionado O MP arquivou também o processo relativo a um autocarro que circulou pela cidade, em apoio à Lei da Segurança Nacional em Hong Kong. “Uma vez que não foram recolhidas evidências suficientes para as acusações relevantes na investigação, o Ministério Público arquivou os dois casos mencionados”, respondeu o MP. No dia seguinte, a 5 de Junho, um grupo de cerca de 50 pessoas deslocou-se de autocarro pela cidade, mostrando apoio à implementação da Lei da Segurança Nacional em Hong Kong. Depois de as autoridades terem chegado a declarar que o evento não era considerado uma manifestação mas sim uma actividade de natureza igual à de uma parada, o Corpo de Polícia de Segurança Pública acabou por entregar o caso ao Ministério Público por suspeitas de violação da Lei do direito de reunião e de manifestação. Em causa estava a falta de aviso prévio às autoridades.
Andreia Sofia Silva SociedadeBurla com “notas de treino” | Mais de 40 inquéritos no espaço de um mês O Ministério Público (MP) tratou, entre o início de Dezembro e meados de Janeiro deste ano, com 40 inquéritos relativos a burlas relacionadas com “notas de treino”, sendo que em 17 inquéritos “os montantes envolvidos são elevados e os arguidos não são residentes”. Além disso, “em alguns casos os seus co-autores ainda se encontram em fuga”. Em muitos casos, as burlas foram descobertas pelas autoridades “quando alguns dos ofendidos contavam as notas in loco”, embora “os valores transferidos sejam de difícil recuperação”, admite o MP. O valor em causa “varia entre dezenas de milhares e centenas de milhares” de patacas, podendo constituir os crimes de burla, burla de valor elevado e burla de valor consideravelmente elevado, com penas de prisão que podem ir até aos dez anos. Nestes inquéritos, a um total de 18 arguidos foi aplicada pelo Juízo de Instrução Criminal sob a promoção do Delegado do Procurador, a medida de coacção de prisão preventiva, “a fim de assegurar a eficácia do processo e evitar o perigo de fugirem de Macau ou da continuação da prática da actividade criminosa da mesma natureza”, adianta o MP. Neste tipo de burla com “notas de treino”, “os arguidos alegavam que poderiam prestar o serviço de troca de dinheiro e exigiam aos ofendidos a transferência antecipada do montante a ser trocado, através de Internet de telemóvel, para as contas bancárias do Interior da China indicadas pelos arguidos”. Após a transferência, os arguidos “entregavam de imediato aos ofendidos, em maços, as notas tidas como verdadeiras, mas que na realidade apenas eram as da sua superfície, sendo todas as outras falsificadas com a impressão de ‘notas de treino’”, conclui o MP.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeMP | Explicador arguido por nove crimes de abuso sexual de crianças O Ministério Público (MP) deduziu a acusação contra um explicador de um centro de explicações pela prática de nove crimes de abuso sexual de crianças, tendo sido aplicadas ao arguido as medidas de coacção de prestação de caução, apresentação periódica às autoridades e proibição de ausência do território. O MP esclarece ainda que, “a prática de importunação sexual ou acto exibicionista de carácter sexual contra menor de 14 anos pode constituir o crime de abuso sexual de crianças”. Nesse sentido, “não obstante a falta de apresentação de queixa, o respectivo processo, por razões excepcionais relativas à protecção de interesses do ofendido, pode começar legalmente por iniciativa do MP, no sentido de se efectivar a responsabilidade penal do agente do crime”. O inquérito relativo ao processo de investigação já foi remetido para o Tribunal Judicial de Base para a marcação do julgamento. O caso foi descoberto em Outubro do ano passado, quando “umas menores, com idade inferior a 14 anos, tinham sido ofendidas sexualmente por um explicador de um centro de explicações”. A investigação concluiu que o arguido “se aproveitou, por várias vezes, na orientação do estudo a alunos no centro de explicações, para as acariciar ou tocar intencionalmente nas partes corporais íntimas de várias alunas menores, actos que o arguido continuou a praticar não obstante as menores terem evitado ou recusado expressamente”. Foram as menores que apresentaram queixa ao responsável do centro de explicações. O arguido pode incorrer numa pena de prisão de até três anos por cada crime cometido”, aponta o MP.
Hoje Macau SociedadeDespedimento no Ministério Público chega aos tribunais A trabalhadora despedida do Ministério Público (MP), Tang Weng Ian, fez entrar no Tribunal de Segunda Instância (TSI) um processo a contestar o processo do despedimento. Segundo o HM apurou, a queixa terá dado entrada no tribunal na semana passado. Tang era funcionária do Gabinete do Procurador do MP há mais de 10 anos, até que em Dezembro do ano passado lhe foi comunicado que seria despedida por extinção de posto do trabalho. A sugestão do despedimento partiu do Procurador-Adjunto Vong Vai Va, com a aprovação do Procurador Ip Son Sang. Devido aos 60 dias com que a decisão tem de ser comunicada, a trabalhadora vai ficar no MP até Fevereiro, mas, entretanto, está a recorrer aos tribunais para tentar cancelar a decisão.
João Santos Filipe Manchete SociedadeMP | DSAL recusa competências para analisar despedimento Organismo liderado por Wong Chi Hong remete qualquer acompanhamento para o serviço que “tem competência”. A funcionária despedida entregou ontem uma carta na sede do Governo, enquanto José Pereira Coutinho e Agnes Lam pedem transparência no caso A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recusa ter competência para analisar o caso do despedimento de Tang Weng Ian, funcionária despedida do Ministério Público, após 10 anos de serviço. “Sobre o assunto do contrato administrativo, a DSAL não tem competência para acompanhar [a situação], sugere que a parte consulta com o serviço que tem competência”, respondeu a DSAL, ao HM, quando questionada se ia investigar eventuais infracções no despedimento. No entanto, o organismo do Governo responsável pelas disputadas laborais não adiantou o nome do serviço competente. De acordo com o estatuto do Ministério Público, a entidade é independente do Governo. O MP foi contactado pelo HM para se pronunciar sobre o caso na terça-feira, mas até ontem ainda não tinha enviado qualquer resposta. Quanto à funcionária, ontem esteve na sede do Governo para entregar uma carta e explicar a situação do despedimento que considera injusta. Na nota entregue, consta a explicação do MP, de que a medida é justificada com a extinção do posto de trabalho e ainda por não se encontrar no serviço nenhum outro lugar que se adeque às funções da funcionária em causa. Além desta deslocação, Tang tinha ainda um encontro marcado com o deputado Sulu Sou para abordar a situação. Sinal de alarme O deputado José Pereira Coutinho considerou a situação preocupante, apesar de dizer que ainda não há sinais de uma onda de despedimentos na função pública. “Não temos a indicação que haja movimentações para despedir mais funcionários públicos. Parece-nos que se trata de um caso isolado, mas toda esta situação peca por falta de transparência, fundamentação e justificação plausível para não manter esta trabalhadora”, afirmou o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Por outro lado, Coutinho não deixou de advertir que a justificação para o despedimento é pouco clara e que pode abrir um precedente para o futuro: “Aquilo que eles disseram por escrito, e verbalmente, é que neste momento não havia qualquer lugar ou posto adequado ao trabalho da funcionária. É um tipo de justificação inaceitável. Com esse tipo de argumento qualquer trabalhador da função pública pode ser despedido”, alertou. Ao mesmo tempo, o legislador apontou ainda que este caso espoletou um clima de medo: “Há que dar satisfações porque este tipo de decisões cria muito medo nos trabalhadores, principalmente os que têm contratos a termo. Tenho estado a receber vários contactos, centenas de pessoas assustadas com a situação”, revelou. “Está a criar uma onda de preocupações no seio da função pública e prejudica a estabilidade e moral dos trabalhadores”, sublinhou. Apelo à transparência Por sua vez, a deputada Agnes Lam defende que o Governo tem de esclarecer se há planos para cortes nos empregos da Administração, até porque estas situações em tempo de pandemia criam um clima de medo. “O Governo tem de ser transparente. Se tem um plano para despedir pessoas tem de vir a público dizer que há essa possibilidade. As pessoas precisam de fazer contas à vida e ajustar os seus planos”, afirmou Lam, ao HM. “Mas, se não tem esse plano, nesta altura, também tem de dizer. Nesta pandemia, as pessoas já estão preocupadas com os seus empregos. Por isso, precisam de dizer se não há planos e se isto é um caso pontual”, sublinhou. Segundo a deputada, à luz das receitas do jogo e dos cortes da Administração de Ho Iat Seng, é possível que no futuro haja cada vez mais incentivos para despedir funcionários públicos. Neste sentido, Agnes Lam diz que antes de serem feitos despedimentos deve ser lançado um programa de saídas voluntárias.
João Santos Filipe Manchete SociedadeMinistério Público | Trabalhadora com 10 anos de casa dispensada em tempo de pandemia Uma funcionária do Gabinete do Procurador foi despedida por extinção de posto. No entanto, confessa-se injustiçada por considerar que a sua conduta não justificava a decisão Após mais de 10 anos de trabalho, uma funcionária do Gabinete do Procurador do Ministério Público foi despedida por extinção do posto de trabalho e está disposta a levar o caso para a Direcção de Serviços de Assuntos Laborais (DSAL) e tribunais. Em declarações ao HM, Tang Weng Ian considera-se injustiçada com a decisão e diz ter sofrido pressões para assinar o documento em que consta o despedimento. “Disseram-me que, neste momento, o Gabinete do Procurador não tinha mais nenhum posto que se adequasse às minhas características. Também me informaram que a decisão tinha sido tomada com o aval do procurador Ip Son Sang, que isso fazia com que o meu contrato fosse terminado”, revelou Tang, residente local. A decisão foi comunicada a 10 de Dezembro e Tang teve de assinar uma carta em que reconhecia que lhe tinha sido comunicada a decisão. No entanto, foi nesta altura que surgiram pressões. “Após me terem comunicado a decisão, os responsáveis pela gestão dos recursos humanos fizeram tudo para que eu assinasse os documentos relacionados com o despedimento. Mas, quando os esforços deles falharam, senti que houve uma pressão maior, que olhavam para mim como se tivesse cometido um homicídio”, acrescentou. O documento acabou por ser assinado, mas a funcionária, que vai ficar até Fevereiro no Gabinete do Procurador, admite que está a enfrentar uma situação difícil, com dificuldades em dormir. “Senti muita pressão e senti-me muito desesperada. Recentemente tenho tido muitas dificuldades para dormir”, admitiu. “Com esta decisão perdi toda a confiança nos departamentos governamentais”, indicou. Tang era assistente técnica administrativa especialidade de 2.º escalão e tinha sido contratada em regime de contrato além do quadro. Ao HM diz estar inconformada, porque afirma que não cometeu nenhuma infracção ou ilegalidade para ser despedida. Também aponta que não teve avaliações negativas do desempenho. Face a este desfecho, Tang considera que a decisão foi tomada com base na vontade de cortar no orçamento, devido aos tempos da pandemia. Por esse motivo, está também a preparar uma carta para o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, sobre a situação. Segundo o Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, que se aplica igualmente ao Gabinete do Procurador, apesar de este ser independente do Governo, o despedimento pode ser feito por iniciativa do serviço, desde que com a aprovação do responsável. O despedimento exige um aviso prévio de 60 dias que foi cumprido. Tang Weng Ian vai exercer funções até Fevereiro. Sugestão de Vong Vai Va Segundo a carta com o despedimento, a sugestão partiu do Procurador-Adjunto Vong Vai Va, que considerou que já não necessitava dos trabalhos da residente. “Tang Weng Ian está a trabalhar no Serviço de Acção Penal, responsável por assistir o procurador-adjunto Vong Vai Va para receber os documentos relacionados com os casos, recolher e organizar os relatórios de trabalhos do pessoal do gabinete”, é explicado. “Na sequência da mudança do Serviço de Acção Penal para a nova morada, em meados de Dezembro, houve um ajuste na carga de trabalhos e, segundo Vong Vai Va, as funções de Tang Weng Ian deixam de ser necessárias”, é acrescentado. Ainda segundo o documento, a funcionária tinha desempenhado anteriormente funções de recepcionista, mas como não existem vagas no Gabinete do Procurador para a posição, foi recomendado o despedimento, mediante a aprovação do Procurador. De acordo com Tang, também outro funcionário terá vivido uma situação semelhante, mas neste caso foi possível encontrar uma vaga em outro serviço, para evitar o despedimento. O HM tentou obter uma reacção a este caso junto do Ministério Público e ainda se havia uma vaga de despedimentos em curso, mas até ao fecho da edição não houve qualquer resposta. Também a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais foi contactada para saber se ia investigar o caso, mas não foi fornecida qualquer resposta.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCaso IPIM | Ministério Público recorre da sentença A instituição liderada por Ip Son Sang já entregou o recurso e procura ver o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau Jackson Chang condenado com uma pena superior a dois anos [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público (MP) recorreu da sentença que absolveu o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, da prática dos crimes associação criminosa, corrupção e branqueamento de capitais. Apesar de absolvido da parte da acusação mais grave, Chang tem uma pena de prisão efectiva para cumprir de dois anos porque foi considerado culpado de quatro crimes de violação de segredo, no âmbito das actividades do IPIM, e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. A decisão foi partilhada pelo MP na sexta-feira: “O Ministério Público já recorreu da sentença para o Tribunal de Segunda Instância”, foi confirmado, numa mensagem por correio electrónico enviada ao HM. Apesar de não ter havido anteriormente uma posição oficial, a intenção do MP de recorrer do acórdão do colectivo de juízes liderado por Leong Fong Meng já tinha ficado no ar, após o pedido para estender o prazo para apresentação do recurso. O MP não terá sido o único a fazer um pedido do género, que foi aceite, e que fez com que o prazo para apresentação de recursos passasse de 30 de Outubro para 18 de Novembro. Anteriormente, a defesa de Jackson Chang, a cargo do advogado Álvaro Rodrigues, já havia anunciado que pretendia recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB). Outros recursos Quem também mostrou intenção de apresentar recurso da decisão foi Glória Batalha, ex-vogal do IPIM, condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. A ainda funcionária da instituição sempre negou as acusações e para o recurso trocou de advogado, passando a ser representada por Bernardo Leong, quando anteriormente tinha como defensor Pedro Leal. Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que apresentasse recurso. Entre as 26 pessoas envolvidas no processo, 19 foram consideradas culpadas e sete ilibadas. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e acabaram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.
Salomé Fernandes SociedadeApresentação periódica para suspeito de tirar fotografias ilícitas [dropcap]O[/dropcap] homem que alegadamente fotografou estudantes em segredo terá de apresentar-se periodicamente a autoridade judiciária ou a órgão de polícia criminal, de acordo com medida de prevenção decretada por um juiz de Instrução Criminal. Segundo avançou o Ministério Público (MP) na sexta-feira, a decisão foi tomada depois do primeiro interrogatório judicial, tendo em conta “a gravidade dos factos de ofensa a interesses de alunas e menores”. O indivíduo é suspeito da prática do crime de gravações e fotografias ilícitas. O caso foi identificado pela polícia, que recebeu a queixa de uma aluna que declarou ter sido perseguida e fotografada várias vezes por um homem, ao sair da escola. As autoridades detiveram um homem com milhares de fotografias de alunas no telemóvel, alegadamente tiradas em segredo. A situação foi comunicada a escolas. “Mais tarde, várias alunas declararam à polícia que pretendiam procedimento criminal contra o arguido por suspeita de terem sido fotografadas em segredo por ele”, indicou o MP. A nota indicava que o inquérito vai ser devolvido ao Ministério Público para continuar a investigação, que deverá analisar as imagens no telemóvel do arguido para verificar se existem mais vítimas. De acordo com o Código Penal, o crime de gravações e fotografias ilícitas é punido com pena de prisão até dois anos, ou multa até 240 dias. Duas dúzias de acusações Recorde-se que no mês passado, foi detido um indivíduo suspeito do crime de gravações e fotografias ilícitas, no seguimento de uma queixa de uma estudante do ensino secundário. A Polícia Judiciária indicou na altura que o homem admitiu o crime e que costumava captar imagens de raparigas em uniforme desde 2018. Após a detenção, a PJ encontrou no telemóvel do suspeito cerca de 3.000 imagens, nenhuma a revelar partes íntimas. Entre Janeiro do ano passado e 20 de Outubro de 2020, foram deduzidas acusações a 24 indivíduos resultantes de inquéritos relacionados com fotografias ou filmagens em segredo. Por enquanto, o tribunal condenou oito arguidos.
João Santos Filipe Manchete SociedadeMP | Au Kam San foi ouvido devido a queixa da PJ por difamação Depois de ter dito que acreditava que a PJ fazia escutas ilegais, Au Kam San foi alvo de um ultimato: ou pedia desculpas ou levava com uma queixa. Agora é suspeito da prática do crime de difamação e foi ouvido há duas semanas no Ministério Público [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam Sam foi ouvido pelo Ministério Público (MP), no âmbito da queixa da Polícia Judiciária (PJ) por difamação. Em causa estão as declarações prestadas pelo deputado em 2018, ao jornal Ou Mun, em que disse acreditar que a PJ fazia escutas ilegais. O democrata revelou ao HM que foi chamado pelo MP para prestar declarações há duas semanas: “Em 14 de Outubro, o Ministério Público chamou-me para prestar declarações. O MP já lançou o processo penal, ou seja, anunciou que sou suspeito”, contou Au Kam San. “Sobre os pormenores do caso, e como sou um dos envolvidos, não é conveniente divulgar as informações porque o processo encontra-se em segredo de justiça”, completou. O caso teve origem há dois anos, em Outubro de 2018, quando Au Kam San afirmou acreditar que a PJ fazia escutas de forma ilegal, ou seja sem a autorização de um juiz. Como exemplo, o deputado recordou um episódio de 2009, quando um homem numa conversa telefónica ameaçou imolar-se numa esquadrada de Macau. No entanto, quando chegou à tal esquadra, os agentes estariam à sua espera com extintores. Face às acusações, a PJ defendeu-se com o facto de o homem ir a gritar que se pretendia imolar, quando se deslocava para o local. Após as declarações de Au, a força da autoridade que se encontra sob a tutela do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, lançou um ultimato: ou pedia desculpa ou era apresentada queixa por difamação. Como o democrata recusou retratar-se, a PJ avançou para a justiça. A PJ pretende assim obrigar Au Kam San a responder em tribunal pela prática do crime de difamação, punido com prisão até 6 meses ou multa de 240 dias. Democrata suspenso? Apesar da queixa, como deputado, Au Kam San está protegido por imunidade parlamentar. Por isso, caso haja acusação formal e visto que a moldura penal do crime não implica suspensão automática do mandato, o membro da Assembleia Legislativa só será julgado após deixar o hemiciclo. O mandato actual termina em Agosto, mas Au poderá ser reeleito nas legislativas do próximo ano, que deverão decorrer em Setembro. No entanto, os outros deputados podem, a pedido dos tribunais, votar a suspensão do mandato de Au Kam San, à semelhança do que aconteceu com Sulu Sou, que foi suspenso para responder pela acusação do crime de desobediência. Esta não é a única queixa a decorrer contra Au Kam San por difamação. Em Julho de 2017, o deputado entregou uma queixa no Comissariado contra a Corrupção a pedir uma investigação ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, Li Canfeng, então director das Obras Públicas, e os respectivos antecessores, Lao Sio Io e Jaime Carion. Em causa estavam as escolhas de recuperar alguns terrenos, mas permitir que outros ficassem na posse das concessionárias. Na sequência de ver o seu nome ligado a práticas de corrupção, Raimundo do Rosário apresentou queixa na PJ. Sobre este processo, Au Kam San disse não haver desenvolvimentos. O deputado já tinha sido ouvido em Setembro de 2017 como suspeito.
João Santos Filipe Manchete SociedadeMP | Au Kam San foi ouvido devido a queixa da PJ por difamação Depois de ter dito que acreditava que a PJ fazia escutas ilegais, Au Kam San foi alvo de um ultimato: ou pedia desculpas ou levava com uma queixa. Agora é suspeito da prática do crime de difamação e foi ouvido há duas semanas no Ministério Público [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam Sam foi ouvido pelo Ministério Público (MP), no âmbito da queixa da Polícia Judiciária (PJ) por difamação. Em causa estão as declarações prestadas pelo deputado em 2018, ao jornal Ou Mun, em que disse acreditar que a PJ fazia escutas ilegais. O democrata revelou ao HM que foi chamado pelo MP para prestar declarações há duas semanas: “Em 14 de Outubro, o Ministério Público chamou-me para prestar declarações. O MP já lançou o processo penal, ou seja, anunciou que sou suspeito”, contou Au Kam San. “Sobre os pormenores do caso, e como sou um dos envolvidos, não é conveniente divulgar as informações porque o processo encontra-se em segredo de justiça”, completou. O caso teve origem há dois anos, em Outubro de 2018, quando Au Kam San afirmou acreditar que a PJ fazia escutas de forma ilegal, ou seja sem a autorização de um juiz. Como exemplo, o deputado recordou um episódio de 2009, quando um homem numa conversa telefónica ameaçou imolar-se numa esquadrada de Macau. No entanto, quando chegou à tal esquadra, os agentes estariam à sua espera com extintores. Face às acusações, a PJ defendeu-se com o facto de o homem ir a gritar que se pretendia imolar, quando se deslocava para o local. Após as declarações de Au, a força da autoridade que se encontra sob a tutela do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, lançou um ultimato: ou pedia desculpa ou era apresentada queixa por difamação. Como o democrata recusou retratar-se, a PJ avançou para a justiça. A PJ pretende assim obrigar Au Kam San a responder em tribunal pela prática do crime de difamação, punido com prisão até 6 meses ou multa de 240 dias. Democrata suspenso? Apesar da queixa, como deputado, Au Kam San está protegido por imunidade parlamentar. Por isso, caso haja acusação formal e visto que a moldura penal do crime não implica suspensão automática do mandato, o membro da Assembleia Legislativa só será julgado após deixar o hemiciclo. O mandato actual termina em Agosto, mas Au poderá ser reeleito nas legislativas do próximo ano, que deverão decorrer em Setembro. No entanto, os outros deputados podem, a pedido dos tribunais, votar a suspensão do mandato de Au Kam San, à semelhança do que aconteceu com Sulu Sou, que foi suspenso para responder pela acusação do crime de desobediência. Esta não é a única queixa a decorrer contra Au Kam San por difamação. Em Julho de 2017, o deputado entregou uma queixa no Comissariado contra a Corrupção a pedir uma investigação ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, Li Canfeng, então director das Obras Públicas, e os respectivos antecessores, Lao Sio Io e Jaime Carion. Em causa estavam as escolhas de recuperar alguns terrenos, mas permitir que outros ficassem na posse das concessionárias. Na sequência de ver o seu nome ligado a práticas de corrupção, Raimundo do Rosário apresentou queixa na PJ. Sobre este processo, Au Kam San disse não haver desenvolvimentos. O deputado já tinha sido ouvido em Setembro de 2017 como suspeito.
Andreia Sofia Silva SociedadeMP | Prisão preventiva para casal suspeito de burla de 10 milhões O Ministério Público decretou a medida de prisão preventiva para o casal que terá burlado dois jogadores do Interior da China em 10 milhões de dólares de Hong Kong. Um dos arguidos é agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública [dropcap]O[/dropcap] casal suspeito de ter burlado dois jogadores do interior da China em 10 milhões de dólares de Hong Kong (HKD) na troca de fichas de jogo vai ficar em prisão preventiva enquanto aguarda julgamento. Segundo avançou ontem o Ministério Público (MP) em comunicado, a medida de coacção aplicada visa “evitar a fuga [dos arguidos] de Macau, a continuação da prática de actividades criminosas e a perturbação da ordem pública”, aponta um comunicado, citando justificações legais para a decisão. O MP acusa o casal da prática do crime de burla, punível com pena de prisão até 10 anos. Além disso, “sendo o arguido funcionário público”, e por ter violado “conscientemente a lei, circunstância essa que poderá constituir um elemento crucial na avaliação do grau da sua culpa”, lê-se no comunicado. Recorde-se que o marido é agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Marido e mulher são suspeitos da prática de burla, por terem alegadamente abordado dois jogadores referindo que “podiam ajudar na troca das fichas de casino em numerário”, tarefa dificultada devido à falta de liquidez nas salas VIP. Assim sendo, os dois jogadores entregaram ao casal fichas de jogo no valor de 10 milhões de HKD. “No entanto, após a obtenção das fichas, os arguidos utilizaram desculpas para adiar a troca e, mais tarde, disseram aos ofendidos que as tinham perdido em jogos”, explica o MP. Mais tarde, vítimas apresentaram queixa à polícia que interceptou a mulher na fronteira, enquanto que o agente do CPSP foi detido num apartamento em Macau. Muitos casos Segundo informações avançadas pela Polícia Judiciária na semana passada, os dois jogadores entregaram 10 fichas com o valor individual de um milhão de HKD. O casal devolveu 1,08 milhão de HKD em numerário, mas desapareceu de seguida, assim como as restantes fichas de jogo. A PJ adiantou que o agente do CPSP e a mulher ficaram uma semana a jogar numa sala VIP, onde gastaram as fichas que deviam trocar. O suspeito já havia trocado com sucesso fichas no valor de 20 milhões de HKD, a troco de uma comissão de 6 por cento. O MP alerta para o facto de, nos últimos tempos, se verificarem no território “diversos casos de burla análogos em que os delinquentes alegaram ajudar na troca de fichas em numerário”, o que constitui “uma ofensa ao património alheio e a perturbação da ordem social”.
João Luz Manchete PolíticaMP | Caso de desobediência agravada de Sulu Sou foi arquivado O último caso na justiça que pendia sobre Sulu Sou foi arquivado pelo Ministério Público e já não vai a julgamento. A investigação referia-se a uma acção de campanha em que um voluntário afixou uma bandeira fora de local permitido. O caso, que também arrastou Paul Chan Wai Chi, demorou mais de 1000 dias a ser investigado [dropcap]N[/dropcap]este momento, Sulu Sou não é suspeito de nenhum crime, nem está a ser julgado num processo criminal. Uma situação inédita em muitos anos. Segundo uma declaração publicada ontem no Facebook, o deputado pró-democracia foi notificado de que o caso em que era suspeito do crime de desobediência qualificada foi arquivado. “Já passaram três anos. Recentemente, recebi uma notificação do Ministério Público. Devido à falta de provas para demonstrar que o meu comportamento constituiu a alegada desobediência agravada, decidiram não me acusar. O que significa que me tornei, temporariamente, uma pessoa sem casos”, escreveu Sulu Sou. A notificação dizia respeito a uma acção de campanha da lista encabeçada por Sulu Sou às eleições legislativas de 2017, quando um voluntário terá afixado uma bandeira num local que não estava designado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Além da razão que motivou a investigação, com versões contraditórias entre as autoridades e os candidatos e apoiantes da campanha, Sulu Sou questiona a morosidade da investigação de um caso nascido de um acto aparentemente tão elementar como a afixação de bandeiras. “Demoraram mais de 1000 dias com um simples caso de colocação de bandeiras na rua, da denúncia à investigação, até ao arquivamento. Qual foi o efeito social alcançado com este processo?”, questionou o deputado. A braços com a justiça Os processos judiciais têm sido uma constante na curta vida política de Sulu Sou, cujo mandato enquanto deputado foi suspenso para ser julgado também por um crime de desobediência agravada, abrindo um capítulo na história da Assembleia Legislativa que nunca tinha sido vivido até então. O caso em que foi julgado ao lado de Scott Chiang, devido a manifestação, alegadamente, não autorizada, culminou com aviões de papel a serem atirados para dentro do palácio onde é a Sede do Governo. No decorrer do processo judicial, o deputado acabou por ser condenado a pena de multa de 120 dias pelo crime de manifestação e reunião ilegal. “Para ser claro, até ao fim, enfrentei este caso com indiferença. É preciso estar preparado para suportar todo o tipo de acusações infundadas de crimes quando se escolhe correr nesta maratona para promover o progresso social”, escreveu o deputado. “Fiquei com registo criminal na sequência do caso do avião de papel na Colina da Penha. Mais casos podem vir no futuro e posso, até, vir a ser preso”, acrescentou. Na mesma publicação, o deputado revela como começou o dia depois da noite das eleições que o conduziram ao hemiciclo. “Acho que nenhum de vocês sabe que a primeira coisa que fiz depois de acordar no dia depois das eleições não foi agradecer aos eleitores, mas foi dirigir-me para a esquadra da polícia para ser interrogado. Todos os actos de assédio, calúnias e acusações persistiram durante um longo período de tempo. Durante este período, entrei e saí da esquadra da polícia cinco vezes”.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeMinistério Público | Novo delegado vindo de Portugal tomou ontem posse O novo delegado do Procurador do Ministério Público, Jorge Duarte, defende que os sistemas jurídicos estão sempre em construção e que devem ter capacidade para aceitar críticas justas dos cidadãos e melhorarem. Como a sociedade muda, assim devem mudar as leis e os ordenamentos jurídicos [dropcap]J[/dropcap]orge Duarte tomou ontem posse como delegado do Procurador do Ministério Público (MP). À margem da cerimónia, frisou o papel das críticas dos cidadãos na evolução do sistema de justiça. O magistrado foi nomeado por dois anos, a partir do dia 1 de Setembro. “No dia em que um sistema jurídico, qualquer que ele seja, diga ‘nós somos fantásticos, funcionamos tão bem que não sentimos pressão’, nesse dia esse sistema de justiça está fechado em si mesmo e não está ao serviço dos cidadãos. É bom que os cidadãos critiquem, objectiva e justamente, e que o sistema tenha capacidade de aceitar essa crítica quando ela é justa e melhorar em função [dela]. Essa pressão tem de existir”, declarou. Na sua óptica, a pressão faz parte do progresso. O magistrado reconheceu que vai sentir uma pressão acrescida em Macau, “pelo menos nos primeiros dias”, mas que “isso é excelente”. Durante o período de adaptação espera perceber não só como o exercício legislativo funciona na prática, mas também como as pessoas se relacionam no tribunal, por exemplo. “Os sistemas jurídicos, nunca podem considerar-se perfeitos e acabados. São sempre uma obra em construção. Porque a sociedade muda, a sociedade evolui, e as leis e os sistemas jurídicos, se estão ao serviço das populações têm de acompanhar essas mudanças”, explicou. Jorge Duarte acrescentou ainda desejar “para a RAEM, para toda a China, para Portugal, e o resto dos sítios onde a humanidade vive sob um sistema jurídico, que esses sistemas estejam em permanente evolução porque isso é um sinal que estão realmente preocupados em servir os respectivos cidadãos”. Experiência de vida O novo delegado fez licenciatura e mestrado em Direito, na Universidade Católica Portuguesa. Jorge Duarte desempenhou funções de auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários desde 1991, foi nomeado magistrado auxiliar na Comarca do Porto em 1993 e Procurador da República em 2009. Do seu currículo consta também a coordenação do círculo judicial de Vila Nova de Gaia, bem como da formação nos tribunais na região Norte, do Centro de Estudos Judiciários. Sobre a necessidade de experiência profissional para a candidatura ao curso e estágio de formação para ingresso na magistratura em Macau, disse que tem uma “opinião ambivalente”. Considera que se podem perder alguns talentos, mas que há a vantagem de ter pessoal com experiência de vida. “Alguém que sabe muito Direito, é excelente a ler as leis, mas não sabe perceber a realidade das pessoas que estão à volta dele é um bom técnico, pode ser um bom jurista, mas é capaz de não ser um grande magistrado”, observou. Jorge Duarte chegou a Macau a 23 de Agosto e cumpriu os 14 dias de quarentena. Separação de poderes “Acho que a Lei Básica é clara quando diz que as instituições de Macau são lideradas pelo Executivo. É isso que está na Lei Básica e é isso que tem sido feito. É o Executivo que tem o papel preponderante, embora nós queremos acreditar que os tribunais são independentes”, referiu o presidente da Associação dos Advogados à margem da cerimónia, sobre a separação de poderes em Macau. No entanto, Jorge Neto Valente recordou um presidente do Supremo Tribunal Popular que “exortou os magistrados a apoiarem o Governo”, em Macau. “Portanto, com certeza na maneira de ver dele não serão tão independentes assim”, acrescentou.
Nunu Wu SociedadeHengqin | Guangdong garante que MP do Interior serve Macau [dropcap]A[/dropcap] procuradoria de Guangdong garante que o Ministério Público na zona nova da Ilha da Montanha vai defender as empresas de Macau, apoiando a diversidade económica da RAEM, noticiou o Ou Mun. Com o aumento do número de empresas de Macau registadas em Hengqin nos últimos anos, em Novembro do ano passado, o Ministério Público (MP) da Ilha da Montanha organizou um dia aberto para aprofundar o entendimento dos empresários de Macau sobre o sistema judiciário da China Continental. Também no final de 2019, o MP lançou medidas para o desenvolvimento das empresas de Macau em Hengqin, estabelecendo uma equipa para os casos que as envolvem. Para além disso, criou um mecanismo de notificação com a segurança pública para os casos que envolvem empresas de Macau, bem como um mecanismo para as empresas da RAEM apresentarem queixas: há um “canal verde” para pedir recursos e foi implementado um sistema para os empresários de Macau se reunirem com o procurador através de uma linha aberta especial. As cartas são respondidas no prazo de cinco dias, e os resultados são conhecidos dentro de 60 dias. De forma a proteger os direitos das empresas da RAEM, o MP de Hengqin também contratou especialistas, académicos e comerciantes de Macau, para trabalharem como consultores e darem apoio intelectual a organismos que desenvolvem actividades de procuradoria. Um dos objectivos do MP passa por proteger a construção da Grande Baía. Numa próxima fase, o organismo vai desenvolver trabalhos para a comunicação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, continuando a reforçar a cooperação com os órgãos judiciais de Macau.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJulgamento de Jackson Chang suspenso por falha na acusação Na segunda sessão do julgamento de Jackson Chang a hipótese de nulidade esteve em cima da mesa. Tudo porque a acusação do Ministério Público não indicou no processo os documentos que são usados como prova para os factos imputados [dropcap]O[/dropcap] julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, está suspenso até quinta-feira, após a defesa se ter queixado de falhas na acusação. Segundo o entendimento de todos os advogados presentes, o Ministério Público (MP) deveria ter indicado os documentos do processo que servem como prova para cada imputação aos arguidos, o que não aconteceu. A questão foi levantada na sexta-feira, quando a sessão decorria há mais de uma hora e o MP referiu pela segunda vez a ligação entre os documentos e os factos da acusação, ou seja a informação que não tinha sido disponibilizada na acusação. A segunda referência levou à queixa da parte do advogado Rui Moura, que defende Júlia Chang, filha de Jackson Chang. “A defesa não tem de adivinhar quais são os documentos usados como prova para os diferentes artigos da acusação. Isso tem de estar explicado na acusação”, atirou Rui Moura. “A defesa constata que é a segunda referência feita a documentos pelo Ministério Público […] mas esta informação tem de estar na acusação sob pena de nulidade do julgamento”, argumentou. Esta falha levou o advogado a pedir ao tribunal para que o MP disponibilizasse a informação em falta. A juíza Leong Fong Meng perguntou se algum dos outros causídicos se opunha ao solicitado, mas todos concordaram. Foi também nessa altura que Kuong Kuok On, advogado da empresária Wu Shu Hua, admitiu ter tido problemas para perceber os documentos que a sua cliente está acusada de falsificar. “[Devido à falta dessa informação] tivemos de gastar mais de um mês para perceber quais são os documentos [utilizados como prova contra a minha cliente]”, revelou Kuong. “E ainda não consegui identificar todos os documentos que a minha cliente é acusada de falsificar”, complementou. Volte-face Na resposta, o MP, através do delegado do Procurador Pak Wa Ngai, começou por recusar as críticas: “Cabe ao MP indicar a prova e no final da acusação dizemos todas as provas que estão nos autos. Os advogados podem a qualquer momento consultar o processo”, atirou. Pak acabou interrompido pela juíza que decidiu fazer um intervalo por um motivo “urgente”. Após a interrupção, Rui Moura voltou a insistir na possibilidade de nulidade e argumentou com os diferentes critérios no tribunal: “Quando entregámos documentos que são usados como contraprova, foi-nos pedido que indicássemos os artigos da acusação a que correspondem”, vincou. “O tribunal não pode ter dois pesos e duas medidas”, considerou. Desta vez, Pak Wa Ngai mostrou abertura para fornecer os dados pedidos: “O MP mantem a posição anterior ao intervalo”, começou por ressalvar. “Mas nós podemos enumerar os documentos utilizados para fundamentar a acusação. Se quiserem, o MP pode fazer a correspondência dos documentos com os artigos da acusação. Estamos dispostos a fornecer os dados”, reconheceu. Com ambas as partes em sintonia, a juíza suspendeu o julgamento até quinta-feira. No final, já em declarações aos jornalistas, o advogado Rui Moura elogiou a decisão. “Tem de existir igualdade de armas entre a defesa e o Ministério Público e isso não estava a ocorrer”, começou por explicar. “Este processo é muito complicado e extenso, tem 35 volumes, 200 apensos, tem mais de 8.000 páginas […] Em nenhum momento da acusação o Ministério Público teve a gentileza de indicar os documentos que referiam os factos que vêm na acusação”, relatou. A disponibilização das informações levou ainda o advogado a excluir a possibilidade avançar com um pedido de nulidade do julgamento.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeMinistério Público | Relatório apela a curso de ingresso na magistratura Para dar resposta à falta de recursos humanos, o Ministério Público deixa de parte o recrutamento de magistrados portugueses e foca-se na abertura do curso e estágio de formação para acesso à magistratura. O apelo é feito no relatório referente a 2019, que alerta para actividades como a troca não autorizada de dinheiro [dropcap]O[/dropcap]s recursos humanos voltam a estar na mira do Ministério Público (MP). No relatório de trabalho referente a 2019, é reiterado o apelo ao Governo para abrir “em tempo oportuno, o curso e estágio de formação para ingresso na magistratura, de modo a atenuar a grande escassez de recursos humanos de magistrados”, avançou ontem a TDM – Rádio Macau. A intenção é criar “condições objectivas no crescimento e desenvolvimento da equipa dos magistrados locais do Ministério Público”. O total de magistrados em serviço do MP reduziu para 38 e, de acordo com o documento, até Agosto deste ano vão sair mais dois magistrados de nacionalidade portuguesa – um por atingir o limite de idade e outro por motivos funcionais – ficando o número reduzido a 36. “A par disso, nos próximos cinco ou seis anos, vários magistrados locais vão reunir as condições legais para requerer a aposentação ou aposentar-se, obrigatoriamente, por atingir o limite de idade”, observa ainda o Ministério Público. Para assegurar o funcionamento normal de intervenção do MP em actos processuais, está a ser ponderada a “a redução no número de magistrados afectos a alguns serviços, bem como a possibilidade de acumulação de outras tarefas em serviços diferentes”. Situação para a qual o relatório alerta porque, “objectivamente, irá causar maior pressão na equipa dos magistrados”. Neste contexto, é então sugerida a abertura do curso e estágio de formação para ingresso na magistratura. Recorde-se que está em discussão na Assembleia Legislativa uma proposta de alteração ao regime do curso e estágio para ingresso nas magistraturas judicial e do MP. Ao contrário do ano passado, o recrutamento de magistrados portugueses experientes não é apontando como mecanismo para dar resposta à falta de recursos humanos. Motivos de alerta As actividades criminosas transfronteiriças são destacadas no relatório, face aos desafios impostos pelo recurso à internet e produtos de alta tecnologia, bem como o uso de moeda virtual para negócios ilícitos. Ainda que descreva um caso de condenação a pena de prisão efectiva de um arguido que cometeu burlas fora de Macau, o MP descreve dificuldades na recolha de provas associadas a actividades de branqueamento de capitais transfronteiriças: “a cooperação judiciária na área penal é a chave para detectar e sancionar o crime”. Apesar de a troca de dinheiro não autorizada não constituir crime, pode ser uma acção que oculta actividades criminosas – é uma das preocupações expressas pelo MP no relatório. São dados como exemplos o branqueamento de capitais, burla e roubo. “Feita a análise do combate às actividades criminosas levadas a cabo pela polícia, conclui-se que tais actividades de troca de dinheiro entre particulares provocavam frequentemente outros crimes, situações essas que se alargam continuadamente”. Em causa está o desenvolvimento do sector do jogo ao longo dos últimos anos, com estas actividades a acontecerem sem autorização entre particulares nos casinos e nos locais ao seu redor. De acordo com o MP, a Administração e os órgãos judiciários estão a analisar “meios viáveis para a sua repressão”. À falta de uma solução para o combate a estas actividades, o MP defende que a sociedade e os serviços públicos responsáveis devem estudar como se pode legislar sobre elas, levantando até a hipótese de criminalizar a troca de dinheiro, com o objectivo de “encontrar o equilíbrio entre a defesa da liberdade de troca de dinheiro e o combate à troca lucrativa ilegal”. Por outro lado, o Ministério Público considera que o aumento de crimes de droga merece atenção. Nomeadamente, o tráfico cometido “por jovens ou indivíduos com dificuldades económicas, que são utilizados por associações criminosas sediadas no exterior”. Reforço de sensibilização O combate aos crimes sexuais também mereceu atenção no relatório do MP. No ano passado foram abertos 152 inquéritos e deduzidas 57 acusações relativamente a crimes que violam a liberdade e autodeterminação sexuais. Explicando que “provocam lesões não só no corpo físico e mental, mas também no desenvolvimento da personalidade dos ofendidos, que são difíceis de recuperar em toda a vida”, é argumentado que a sociedade deve estar mais atenta à prevenção e às sanções. O Ministério Público sugere o reforço da sensibilização, para que adultos e crianças dominem “os conhecimentos sexuais e valores certos, de forma a filtrar e abandonar informações pornográficas que se encontram cada vez mais popularizadas, bem como intensificar a capacidade de responder a eventuais actos de abuso sexual”. Já no âmbito da violência doméstica, os dados mostram que até ao ano passado houve sete condenações, enquanto outras três foram por ofensa simples à integridade física. Reconhecendo que a sociedade tem dúvidas sobre a eficiência da Lei da Prevenção e Combate à Violência Doméstica, que entrou em vigor apenas em 2016, o MP explica que as características do crime têm influência na condenação. A relação familiar com o agressor e ideia tradicional de que “a roupa suja lava-se em casa” fazem com que a vítima por vezes até recuse prestar declarações em julgamentos. “Daí que a postura da vítima no que diz respeito à decisão de exigir ou não a responsabilidade penal contra o agressor também constitua o factor incerto na condenação do acusado pela prática da conduta de violência doméstica”, explica o documento. Assim, também se pede mais sensibilização, de forma a que as vítimas “conheçam a necessidade de pedir ajuda e denunciar atempadamente”. Terrenos | Indemnizações sobem 444 por cento O MP acompanhou no ano passado 234 acções de indemnização no Tribunal Judicial de Base em que foi provocada a intervenção do Governo por declaração da caducidade de concessões de terrenos. Este número representa uma subida 444,19 por cento, em comparação a 2018. Foram tramitadas 81 acções de indemnização por declaração da caducidade de concessões de terrenos junto do Tribunal Administrativo, bem como três acções de indemnização relativas a obras públicas do Governo da RAEM. Edifício | Tecto novo em Setembro É ainda avançado que se prevê que o Edifício Provisório do MP esteja concluído em Setembro, onde vão passar a funcionar o Gabinete do procurador e o Serviço de Acção Penal. Este último está actualmente no edifício Dynasty Plaza. Algo que levanta “potenciais riscos de segurança para além da inconveniência no funcionamento”. O novo edifício vai ter diferentes zonas, com arguidos, testemunhas e vítimas com sala de esperar em locais distintos. Um funcionamento com o qual se espera reduzir “a eventual possibilidade de fuga de arguidos originada pela insuficiência das instalações”. Acção Penal | Inquéritos arquivados sobem 10% No ano passado, os inquéritos do Serviço de Acção Penal que resultaram em acusação diminuíram 3,19 por cento, enquanto os arquivados aumentaram 10,86 por cento. O relatório explica a variação no arquivamento de inquéritos com a impossibilidade de identificar infractores, com os ofendidos de crimes semi-público ou particulares que não quiseram avançar com processo criminal, e com a insuficiência de provas. Por outro lado, 246 inquéritos que estavam arquivados foram reabertos por surgirem novos elementos probatórios. Note-se que em 2019 este serviço autuou quase 15 mil inquéritos, um aumento de 3,5 por cento em comparação ao ano anterior.
