Crime | Vítima de burla lança fogo a instalações do MP e da PJ

Descontente com o desfecho de um caso judicial em que perdeu mais de 800 mil dólares de Hong Kong, o residente local, de 70 anos, decidiu vingar-se tentando incendiar as sedes das autoridades

 

As autoridades anunciaram a detenção de um homem com 70 anos que tentou incendiar as instalações do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária (PJ), como forma de vingança. Os detalhes do caso foram apresentados ontem em conferência de imprensa. Segundo as declarações do suspeito, citadas pelos agentes da PJ, os ataques foram motivados pela insatisfação face à forma como o MP e a PJ conduziram as investigações e a acusação, assim como o desfecho, de um caso de burla.

O resultado do caso da polémica não foi revelado, de acordo com a informação citada pelo Jornal Ou Mun, mas foi o motivo apontado para que o homem optasse por se vingar. Em causa, está a perda de mais de 800 mil dólares de Hong Kong, num alegado esquema de burlas que prometia retorno alto para investimentos.

O primeiro acto de vingança aconteceu pelas 14h25 de domingo, quando o idoso se deslocou à sede da Polícia Judiciária, incendiou um papel e tentou utilizá-lo para pegar fogo a uma viatura.

Posteriormente, por volta das 15h06, foi às instalações do Ministério Público e tentou incendiar o edifício, deixando material a arder junto à grade da porta. Segundo a PJ, os dois incêndios foram detectados a tempo, o que permitiu extinguir as chamas rapidamente. Contudo, foram recolhidas provas contra o homem, nos locais atacados, como jornais, papéis queimados e toalhas com líquido inflamável.

Detenção na fronteira

Com recurso às imagens de videovigilância, as autoridades conseguiram identificar o homem e proceder à detenção cerca de uma hora e 20 minutos depois dos alegados crimes. A detenção aconteceu no Terminal de Autocarros das Portas do Cerco. O homem tinha consigo um isqueiro e líquido inflamável.

Questionado sobre o crime, o indivíduo confessou ter planeado incendiar os locais e escolhido o domingo para praticar o acto por considerar que a possibilidade da segurança dos edifícios estar alerta seria menor.

O indivíduo de 70 anos também reconheceu que apesar de apenas ter lançado fogo à sede da PJ e do MP, o plano original era mais ambicioso e visava igualmente outros departamentos governamentais, como a sede do Governo, as instalações dos Serviços de Alfândega e o posto número 2 do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

De acordo com o perfil traçado pelas autoridades, o homem está actualmente desempregado. O caso foi encaminhado para o MP. O homem está indiciado pela prática do crime de “incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas”, que implica uma pena que varia entre os 3 e 10 anos de prisão.

16 Jan 2024

MP | Prisão preventiva para homem que assaltou apartamentos

Um cidadão do Interior da China está em prisão preventiva depois de ter assaltado dois apartamentos na Taipa, no passado dia 5, após ter escalado as paredes exteriores do prédio.

Segundo uma nota do Ministério Público (MP), o homem foi descoberto por um dos moradores num dos apartamentos, tendo “fugido imediatamente através da janela, acabando por ser detido mais tarde pela polícia dentro de um casino”. O MP destaca que o mesmo homem tinha praticado um crime semelhante no ano passado. De momento, o cidadão chinês está indiciado pela prática de dois crimes de furto qualificado, podendo incorrer numa pena de prisão até dez anos.

A medida de coacção de prisão preventiva foi decretada “tendo em consideração a natureza dos crimes, a ilicitude dos actos e a intensidade do dolo do arguido”, bem como a forma como o indivíduo procedeu aos assaltos. Desta forma, as autoridades pretendem evitar que o homem fuja de Macau, existindo também “o perigo da continuação da prática de crime”. Na mesma nota, o MP dá conta que entre Janeiro do ano passado e Outubro deste ano, foram deduzidas 15 acusações relacionadas com roubos feitos por pessoas que entram em apartamentos, num total de 22 pessoas acusadas.

14 Nov 2023

Corrupção | Kong Chi acusado. MP com segundo caso em oito anos

Em Janeiro do ano passado, Ip Son Sang aprovou uma licença sem vencimento de longa duração para o colega Kong Chi, sem que houvesse qualquer justificação oficial. Mais de um ano e meio depois, ainda não há uma explicação pública, mas Kong Chi está preso e é acusado de vários crimes

 

O procurador-adjunto do Ministério Público (MP) Kong Chi está formalmente acusado dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder, violação de segredo de justiça e prevaricação. A informação foi divulgada no sábado, através de um comunicado do MP, que deixa vários aspectos por revelar.

Na nota publicada, o MP não é claro se o procurador-adjunto também poderá responder pelo crime de associação criminosa. Contudo, aponta que o “referido arguido de apelido Kong terá criado uma associação criminosa, recebido subornos e praticado actos ilícitos contra a imparcialidade judicial em vários casos de investigação criminal”.

A informação oficial indica igualmente que “na associação criminosa” estão envolvidos “um advogado de apelido Kuan e dois arguidos de apelidos Choi e Ng”. Segundo o HM apurou, “o advogado”, trata-se de uma advogada: Kuan Hoi Lon. A causídica ligada ao escritório K.N.L. está suspensa pela Associação dos Advogados desde o início de Agosto, tendo inclusive deixado de aparecer nas pesquisas no portal da associação.

Foram emitidos mandados de detenção para os quatro arguidos, e, de acordo com o Jornal Ou Mun, todos estão detidos preventivamente na Prisão de Coloane.

A investigação terá começado depois do MP ter recebido “um relatório de investigação do Comissariado contra a Corrupção”, embora a data do relatório não tenha sido revelada. Apenas é explicado que Kong Chi estava de “licença sem vencimento”, quando a investigação teve início. A licença sem vencimento do procurador-adjunto começou oficialmente a 7 de Fevereiro de 2022, apesar do despacho que a garantiu ter a data de Janeiro desse ano.

Altas penas à vista

Tendo em conta os crimes pelos quais Kong Chi está indiciado, caso o tribunal dê como provado a acusação do MP, o procurador-adjunto deverá enfrentar uma pena elevada.

O crime de corrupção passiva para acto ilícito tem uma moldura penal que vai dos três aos oito anos de prisão, tal como o crime de prevaricação. Neste último, dependendo das circunstâncias, a pena máxima pode ser limitada a cinco anos. O favorecimento pessoal praticado por funcionário implica uma pena de um mês a cinco anos de prisão, enquanto os crimes de abuso de poder e violação de segredo penas máximas de três anos e dois anos de prisão, respectivamente. Finalmente, a associação criminosa, para membros tem uma pena máxima de 12 anos, mas no caso do “fundador” e das “chefias”, o limite máximo sobe para 15 anos.

Dois casos desde 2016

A detenção de Kong Chi é o segundo caso de corrupção no seio do Ministério Público desde 2016. Nesse ano, Ho Chio Meng, ex-Procurador da RAEM, foi detido quando tentava fugir de Macau para Hong Kong.

No ano seguinte, Ho Chio Meng, que liderou o MP desde 1999 até 2014, foi condenado a 21 anos de cadeia, por 1.092 crimes: 490 crimes de participação económica em negócio, 450 crimes de burla simples, 65 crimes de burla qualificada de valor elevado, 49 crimes de branqueamento de capitais agravado, 23 crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado, dois crimes de inexactidão dos elementos de declaração de rendimentos, um crime de peculato de uso, um crime de peculato, um crime de destruição de objectos colocados sob o poder público, um crime de promoção ou fundação de associação criminosa e um crime de riqueza injustificada.

Por explicar

O anúncio da acusação contra Kong Chi pelo Ministério Público continua a deixar por explicar as razões que levaram o Procurador Ip Son Sang a aprovar a licença sem vencimento de longa duração para o procurador-adjunto.

Desde que a licença foi anunciada, em Fevereiro do ano passado, o MP nunca respondeu às perguntas do HM, escudando-se de apresentar qualquer justificação sobre as causas da licença sem vencimento.

As tentativas de contacto do HM com o MP sobre a existência de uma licença sem vencimento sem justificação oficial, caso único da história da RAEM, começaram em Março de 2022. Nessa altura o MP foi confrontado com a possibilidade de decorrer uma eventual investigação a Kong Chi. Os contactos ficaram sem qualquer resposta, tal como um mais recente, em finais de Junho deste ano. Apesar disso, no sábado, o MP alertou o HM para a existência de um comunicado sobre o “assunto anteriormente inquirido”.

11 Set 2023

MP | Preso por atirar chaves de mota para o lixo

Um homem com 60 anos foi preso, após ter sido acusado de roubar um ex-colega de trabalho, com quem tinha um historial de discussões. O caso foi apresentado ontem pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública e o suspeito foi encaminhado para o Ministério Público (MP).

Segundo a versão citada pelo Jornal Ou Mun, no dia 29 de Agosto a vítima estacionou a sua mota na rua, perto do Mercado de São Domingos. No entanto, esqueceu-se das chaves na viatura.

Com as chaves deixadas para trás, o suspeito passou no local, reconhecendo a moto do ex-colega de trabalho e verificando que as chaves se encontravam no veículo. Com a oportunidade à frente para se vingar de discussões antigas, o homem, de 60 anos, atirou as chaves para o lixo.

Mais tarde, quando o dono da mota voltou para o local reparou que as chaves tinham desaparecido. Por isso, assumiu que tinha sido roubado. Contudo, quando foi a casa buscar as chaves sobresselentes e abriu a mala da mota, reparou que mais nada tinha sido roubado.

A vítima apresentou queixa na polícia, que com recurso às câmaras de videovigilância identificou o suspeito. Por sua vez, este admitiu ter atirado as chaves para o lixo, como vingança contra o ex-colega. Foi encaminhado para o Ministério Público, por roubo das chaves e de um porta chaves, que a vítima diz estar avaliado em 10 mil patacas.

5 Set 2023

MP | Prisão preventiva para suspeito de burla telefónica

O Ministério Público (MP) revelou em comunicado que um indivíduo suspeito de um tipo de burla telefónica vulgarmente conhecido como “Adivinha quem sou eu” ficará em prisão preventiva a aguardar julgamento.

O Juiz de Instrução Criminal justificou a medida de coacção como forma de prevenir a fuga do arguido, para evitar “a continuação da prática de actividade criminosa da mesma natureza e a perturbação da ordem pública e tranquilidade social”.

Segundo o relato do MP, o arguido “terá cooperado com outros indivíduos que estão em fuga para praticar a burla com recurso a telefone fazendo passar-se por genro do ofendido”. Parte do esquema inclui a deslocação a Macau do arguido para receber da vítima cerca de 100 mil patacas.

Durante a investigação, verificou-se que o arguido esteve envolvido num caso de mesmo género, ocorrido em Março deste ano, que está a ser investigado.

Após a investigação preliminar, o arguido foi indiciado da prática do crime de burla de valor elevado, punível com pena de prisão até 5 anos.

20 Ago 2023

MP | Procurador-adjunto goza de licença sem vencimento desde 2022

Com uma licença sem vencimento prevista até 6 de Fevereiro de 2024, Kong Chi é o único magistrado do Ministério Público nesta situação. Apesar dos diferentes contactos do HM, o MP não responde às solicitações para justificar a ausência

 

Desde Fevereiro de 2022 que Kong Chi, Procurador-Adjunto do Ministério Público, está de licença de vencimento de longa duração. A informação foi divulgada no Boletim Oficial, em Fevereiro do ano passado, e encontra-se igualmente no portal do Ministério Público.

“Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 8 de Janeiro de 2022: Kong Chi, Procurador-adjunto— concedida a licença sem vencimento de longa duração”, foi desta forma apresentada.

A licença era legalmente justificada com a aplicação aos magistrados, de forma subsidiária, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, que permite tirar licenças de “longa duração” desde que os funcionários estejam em exercício de funções, não tenham contra si qualquer processo disciplinar, não tenham dívidas à RAEM nem “haja inconveniência para o serviço”.

O extracto do despacho publicado no Boletim Oficial indicava ainda que a licença se vai prolongar até 6 de Fevereiro de 2024.

Face à ausência de uma justificação oficial, o HM contactou a primeira vez o MP sobre a justificação da licença sem vencimento em Março de 2022. Na altura, a correspondência focava uma eventual investigação ao Procurador-Adjunto, que não foi confirmada nem desmentida e ficou sem resposta.

Sem justificação

Kong Chi não é o único magistrado do MP que se encontra afastado do serviço. O mesmo acontece com Wong Sio Chak, actual secretário para a Segurança, Chan Tsz King, Comissário para a Corrupção, e Ao Ieong Seong, Adjunta do Comissário contra a Corrupção.

A principal diferença entre as ausências dos restantes magistrados e a de Kong Chi prende-se com o facto de este se encontrar numa licença sem vencimento de longa duração sem uma justificação pública, ao contrário dos restantes que estão a desempenhar funções em outros cargos.

Na semana passada, o HM voltou a contactar o MP sobre Kong Chi, sobre as expectativas do regresso ao trabalho do magistrado ou de uma alegada investigação criminal. Também esta correspondência ficou sem qualquer resposta, até à hora do fecho de ontem.

Ainda no dia de ontem, o Comissariado Contra a Corrupção foi questionado sobre se tinha realizado alguma investigação ao magistrado. Um email que até à hora de fecho desta edição ficou também sem resposta.

3 Ago 2023

Pornografia | Detido por chantagear menor com vídeo

Um residente foi detido no domingo por suspeitas de ter ameaçado uma menor de idade com a divulgação de vídeos de pornografia caseira se a jovem terminasse a relação. O caso foi divulgado foi ontem e, segundo as autoridades policiais, a detenção aconteceu nas imediações do Posto Fronteiriço de Hengqin, quando os dois se encontraram causalmente. A menor queixou-se às autoridades no local e o suspeito, de 32 anos, acabou por ser detido. No telemóvel do suspeito terão sido encontrados os vídeos.

De acordo com o jornal Ou Mun, o indivíduo e a vítima começaram uma relação amorosa em 2020. Porém, a jovem descobriu que o suspeito teria outra namorada e tentou romper a relação. O suspeito ameaçou divulgar os vídeos e agredir familiares da jovem.

Segundo as autoridades, a menor passou a ignorar os contactos do indivíduo há cerca de um ano, até se terem encontrado no passado domingo.

O caso foi encaminhado para o Ministério Público com o homem suspeito dos crimes de ameaça, coacção, acto sexual com menores e pornografia de menor.

13 Jul 2023

Violência Doméstica | Homem que atacou ex-mulher já tinha sido julgado

O homem que na segunda-feira tentou matar a ex-mulher com um martelo na rua, tinha sido absolvido da prática do crime de violência doméstica. Este facto foi admitido pelo Ministério Público (MP), que em comunicado tentou explicar a absolvição com o facto de a ex-mulher ter recusado depor durante o julgamento.
“No caso de violência doméstica, o arguido foi absolvido do crime em causa considerando que a ofendida se recusou a depor durante o julgamento”, foi revelado pelo MP, em comunicado.
Os detalhes do julgamento não fazem parte do comunicado, à excepção da absolvição e da “recusa” de depoimento pela mulher. Porém, o MP reconheceu que o homem possuía um historial de problemas com a justiça, e que tinha sido inclusive alvo de mais processos.
“Segundo o que foi apurado, além de estar envolvido no passado num caso de violência doméstica, o arguido ainda foi suspeito pela prática dos crimes de ofensa à integridade física e de injúria agravada, pelo que lhe foram instaurados uns inquéritos pelo Ministério Público para efeitos de investigação”, foi confessado.
No comunicado, o MP não explicou se o homem tinha sido condenado anteriormente por outros crimes ou se todos os processos instaurados contra ele, à excepção das acusações por violência doméstica, tinham sido arquivados antes de chegarem à fase de julgamento.

Plano de vingança
A comunicação oficial de sexta-feira, confirmou também o que tinha sido avançado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ao apontar que o crime foi motivado pelo desejo de vingança, face às queixas apresentadas pela mulher em 2017.
“Uma vez que a ofendida tinha denunciado a prática de actos criminosos do arguido como violência doméstica, ele sempre guardou rancor e começou a ter ideias de assassinar a ofendida, colocando um martelo e uma faca na caixa de capacete do motociclo para um eventual ataque”, foi indicado pelo MP.
O arguido foi indiciado da prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, do crime de armas proibidas e do crime de ameaça. O crime de homicídio qualificado pode ser punido com pena de prisão até 25 anos, o crime de armas proibidas pode ser punido com pena de prisão até 8 anos e o crime de ameaça pode ser punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Prisão preventiva
O homem vai aguardar julgamento em prisão preventiva, o que é justificado com a intenção “de se evitarem a sua fuga de Macau e a perturbação da ordem e tranquilidade públicas.”
O acto criminoso aconteceu no cruzamento entre a Rua Manuel Arriaga e a Rua Sacadura Cabral, perto da Rotunda dos Três Candeeiros, por volta das 10h25 da noite. A mulher está internada desde o ataque.

3 Jul 2023

CPSP | Agente ilibado pelo MP foi punido com multa

Um agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública foi punido com uma multa, no âmbito de um processo disciplinar, depois de ter sido ilibado da prática de crime pelo Ministério Público (MP). O anúncio da sanção aplicada internamente prende-se com o facto de o agente ter “emprestado” uma quota de contratação de um trabalhador não-residente a um terceiro.

O caso começou a 14 de Março de 2018, quando o CPSP investigava um caso suspeito de emprego falso. Nessa altura, foi descoberto que o empregador era um agente da polícia.

Todavia, o caso acabou arquivado por não haver provas da prática de crime. “O Ministério Público comunicou que após efectuada a investigação deste caso, em vários aspectos, não se encontraram indícios suficientes de que o referido agente tivesse praticado o ‘crime de falsificação de documentos’, pelo que proferiu, no dia 8 de Julho de 2022, um despacho de arquivamento do inquérito”, foi reconhecido, pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que anunciou a pena de multa.

“Tendo em consideração os factos apurados, o empréstimo pelo referido agente da sua quota de trabalhador não-residente a terceiros para estes a utilizarem, constata-se que a conduta em causa viola a lei e não cumpre as normas éticas a que os agentes das forças de segurança devem obedecer, violando, assim, o dever de aprumo previsto no Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau”, foi justificado. A pena aplicada ao agente é a segunda mais leve no âmbito de processos disciplinares.

7 Mai 2023

Obras Públicas | MP confirma que não recorreu

O Ministério Público (MP) reconheceu não ter recorrido da decisão que condenou os ex-directores das Obra Públicas, Li Canfeng e Jaime Carion com penas efectivas de prisão de 24 anos e 20 anos, respectivamente.

Numa resposta enviada ao HM, depois do fecho da última edição, o MP indicou que “não interpôs recurso em relação ao processo mencionado”. A decisão não é uma surpresa, uma vez que o colectivo de juízes liderado por Lou Ieng Ha deu praticamente como provados todos os factos que constavam da acusação apresentada pelos delegados coordenadores do MP Lai U Hou e Sio In Ha.

1 Mai 2023

Justiça | MP acata condenações de Jaime Carion e Li Canfeng

Com os principais arguidos condenados a penas de prisão entre 15 e 24 anos, o Ministério Público não viu necessidade de apresentar recurso. A decisão não surpreende, uma vez que a juíza Lou Ieng Ha deu como provados praticamente todos os factos da acusação

 

O Ministério Público (MP) optou por não recorrer da decisão que condenou os ex-directores das Obra Públicas, Li Canfeng e Jaime Carion com penas efectivas de prisão de 24 anos e 20 anos, respectivamente. Segundo o HM apurou, o prazo para apresentar o recurso terminou no dia 20 de Abril, mas a instituição liderada por Ip Son Sang não fez entrar no tribunal qualquer recurso.

A decisão não é uma surpresa, uma vez que o colectivo de juízes liderado por Lou Ieng Ha deu praticamente como provados todos os factos que constavam da acusação, que esteve a cargo dos delegados coordenadores Lai U Hou e Sio In Ha.

Até ontem, apesar do envio por parte do HM de mais de três emails, o MP recusou sempre revelar o sentido da decisão sobre um eventual recurso do acórdão de 31 de Março.

A menos de 12 horas da data limite para a apresentação do recurso, e quando já tinham passado mais de 19 dias da leitura de sentença, a instituição liderada por Ip Son Sang ainda estava a “analisar a sentença em causa”. O HM voltou a tentar esclarecer junto do MP, por mais duas vezes, se tinha havido recurso, mas as questões levantadas ficaram sem resposta.

Outros recursos

Apesar de os delegados do MP terem optado por não recorrer, o mesmo não aconteceu com os defensores de vários arguidos que vão levar o caso para o Tribunal de Segunda Instância (TSI).

Após ter sido conhecida a sentença de condenação de Li Canfeng a pena de 24 anos de prisão, pelos crimes de associação ou sociedade secreta, corrupção passiva para acto ilícito, branqueamento de capitais e falsificação e inexactidão de documentos, o defensor do arguido, João Varela, anunciou que iria apresentar recurso. O mesmo aconteceu com Leonel Alves, advogado do empresário Ng Lap Seng, condenado a 15 anos de prisão, pelos crimes de associação ou sociedade secreta e branqueamento de capitais.

Quem também anunciou imediatamente recurso foi Rui Sousa, representante legal do empresário Sio Tak Hong, condenado a 24 anos de prisão, pelos crimes de associação ou sociedade secreta, corrupção activa, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

Quanto a Jaime Carion, até ao fecho da edição, o prazo para apresentação do recurso ainda não tinha começado a contar, uma vez que o arguido não foi notificado. O macaense foi condenado pelo crime de sociedade secreta, cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito e seis crimes agravados de branqueamento de capitais.

28 Abr 2023

Caso DSSOPT | MP demora mais de 19 dias a analisar sentença

A menos de doze horas do fim do prazo para apresentar recurso da sentença que condenou os ex-directores das Obras Públicas, Jaime Carion e Li Canfeng, o Ministérios Público (MP) não sabia se ia recorrer de decisão. O prazo para o recurso terminou na quinta-feira passada, e a cerca de 12 horas do fim desse prazo, o MP ainda estava a analisar a sentença.

“O Ministério Público encontra-se a analisar a sentença em causa, pelo que não pode dar a resposta […] por enquanto”, foi declarado, numa resposta por correio electrónico.

O HM insistiu numa resposta por parte do MP, depois de levantar dúvidas sobre a possibilidade de ser escrito um recurso para uma sentença com 349 páginas em 12 horas, mas até ontem não tinha recebido qualquer resposta.

Segundo a decisão do colectivo de juízes liderado por Lou Ieng Ha, Li Canfeng foi condenado a 24 anos de prisão pelos crimes de associação ou sociedade secreta, corrupção passiva para acto ilícito, branqueamento de capitais e falsificação e inexactidão de documentos. Jaime Carion foi condenado a 20 anos de prisão e os empresários Ng Lap Seng, William Kuan e Sio Tak Hong, a 15, 18 e 24 anos de prisão, respectivamente. Logo após a leitura de sentença, praticamente todos os arguidos declararam intenção de recorrer.

24 Abr 2023

Violência doméstica | Procurador pede maior actuação das autoridades

Ip Son Sang, procurador do Ministério Público (MP), deixou um alerta sobre a necessidade de maior actuação das autoridades nos crimes de violência doméstica. “No ano judiciário de 2021/2022 foram autuados 107 inquéritos respeitantes a crimes de violência doméstica, uma diminuição ligeira de 18,32 por cento quando comparado com os 131 inquéritos do ano judiciário anterior.

Todavia, mais de cem inquéritos autuados representam que os serviços públicos e instituições particulares de serviços sociais ainda necessitam de se esforçar em conjunto para consolidarem a protecção contra a violência doméstica.”

No seu discurso, Ip Son Sang referiu que “face aos casos potenciais de violência doméstica, importa mais a descoberta com a maior brevidade possível, a prevenção e intervenção efectiva, bem como a prestação de medidas de apoio, com vista a evitar o agravamento de problemas familiares”. Desta forma, o MP promete uma cooperação com os restantes órgãos públicos “de forma a prevenir e reprimir a violência doméstica”.

Tribunais | Quebra de processos devido à pandemia

Sam Hou Fai levou para a cerimónia de abertura do ano judiciário os dados que mostram como a pandemia tem influenciado o funcionamento da justiça. Em 2021/2022 entraram nos tribunais 16.690 processos, menos 1.871 do que no ano de 2020/2021, uma quebra de 10,08 por cento.

Este é, segundo o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), “o sexto ano judiciário consecutivo em que o número dos processos entrados registou uma descida”. No TUI, a quebra foi na ordem dos 30,85 por cento, menos 58 processos, enquanto no Tribunal de Segunda Instância (TSI) a quebra foi de 9,66 por cento.

Nos tribunais de Primeira Instância entraram 15.550 processos, menos 1,705 do que no ano judiciário anterior, com uma descida de 9,88 por cento, enquanto no Tribunal Administrativo a descida na entrada de processos foi de 41,78 por cento. Também nos processos julgados, houve uma quebra de 2.884 processos face ao ano judiciário anterior nos tribunais das três instâncias.

Jogo | Trabalhadores equiparados a funcionários públicos

Sam Hou Fai, presidente do TUI, anunciou que será elaborado um acórdão de uniformização da jurisprudência que, na prática, irá equiparar os trabalhadores do jogo a funcionários públicos.

O acórdão vai analisar “se as seis sociedades concessionárias da exploração de jogo desenvolvem actividades em regime de exclusividade, determinando-se se os mais de 50.000 trabalhadores destas sociedades são equiparados ao [estatuto de] ‘funcionário público’ para efeitos do disposto no Código Penal promulgado em 1995”. Desta forma, explicou Sam Hou Fai, irá decidir-se “se os trabalhadores do jogo devem ser condenados como autores dos crimes cujo sujeito seja funcionário público”.

MP | Inquéritos sobre imigração ilegal aumentam

No último ano judiciário os inquéritos abertos pelo Ministério Público relacionados com casos de imigração ilegal registaram uma subida de 8,61 por cento, tendo sido registado um total de 1.160 casos. Destaque ainda para o aumento de 2,21 por cento nos inquéritos relacionados com crimes de burla e extorsão, que foram de 1.528.

Sam Hou Fai, presidente do TUI, concluiu que “o número de processos de burla situa-se, como sempre, num lugar alto, mas agora com elevação do grau de perversidade”, com mais casos graves ligados ao jogo e mais crimes de burla telefónica.

Ip Son Sang, Procurador, não deixou de apontar para a quebra de 42,29 por cento nos inquéritos ligados ao jogo ilegal e de 25,42 por cento nos casos sobre tráfico e consumo de droga. São números que se explicam “com a diminuição do fluxo de pessoas na entrada e saída de Macau durante o período da epidemia”. No entanto, o responsável deixou o alerta para “o surgimento de novos tipos de drogas e a prática diversificada de tráfico”, pelo que “Macau enfrenta novos desafios em termos de investigação”.

Ip Son Sang | Há mais criminalidade juvenil

O procurador do Ministério Público alertou para a tendência de crescimento dos crimes de natureza sexual sobretudo por parte dos residentes com menos de 18 anos. Isto porque no último ano judiciário, registou-se o mesmo número de inquéritos autuados relativos aos casos de abuso sexual face ao ano judiciário anterior, 19, mas grande parte dos crimes foram cometidos por menores de idade.

Ip Son Sang acrescentou que foram tramitados 94 casos envolvendo 150 menores para a instauração de processos sujeitos ao regime tutelar educativo ou de protecção social, mais 5,62 e 33,93 por cento, respectivamente. No ano judiciário anterior o MP concluiu 89 processos envolvendo 112 menores.

19 Out 2022

MP | Suspeitos de ataque com faca em prisão preventiva

Três pessoas, alegadas autoras do ataque com uma arma branca a dois homens foram constituídas arguidas, duas ficaram em prisão preventiva, um caso que aconteceu na segunda-feira numa loja na Areia Preta.

O terceiro arguido está sujeito ao termo de identidade e residência, não se pode ausentar do território e fica obrigado a apresentar-se periodicamente às autoridades. Além disso, não pode contactar com os outros dois arguidos.

Todos estão indiciados pelo crime de ofensa grave à integridade física, posse de arma proibida e ofensa simples à integridade física. Um dos suspeitos é uma mulher que, há dias, se fez acompanhar do companheiro, também arguido, a casa do seu ex-marido, um dos agredidos, “para reclamar a pensão de alimentos e demais obrigações pecuniárias”. No entanto, como o casal não encontrou o homem, “perturbou” o seu pai.

Segundo uma nota do Ministério Público, o casal “ficou à espera junto da porta do edifício do domicílio do primeiro ofendido [ex-marido]”, e enquanto esperavam a mulher pediu ao terceiro arguido para “se dirigir ao local, a fim de lhes prestar apoio”. “Na parte da tarde do mesmo dia, os três arguidos encontraram os dois ofendidos [pai e filho], resultando daí de imediato uma disputa.

O segundo arguido [companheiro da mulher] espetou, por duas vezes, na parte esquerda do peito do primeiro ofendido [ex-marido], uma faca afiada, o que lhe causou ferimentos corporais graves.” Por sua vez, “o segundo ofendido [o pai], foi espancado, tendo ficado com uma fractura na cara, além de ter sido esfaqueado na parte esquerda do peito”.

1 Set 2022

Grupo que fingia facilitar créditos defraudou empresários em mais de meio milhão

Quatro suspeitos foram detidos no domingo quando se preparavam para repetir uma burla que já teria rendido mais de 500 mil dólares de Hong Kong. O modus operandi do grupo passava por atrair empresários do Interior com a perspectiva de empréstimos de centenas de milhões. Os suspeitos foram encaminhados para o Ministério Público

 

A Polícia Judiciária revelou ontem ter desmantelado uma rede criminosa que se dedicava a defraudar empresários do Interior. A investigação policial levou à detenção de quatro elementos na zona do ZAPE, na península de Macau, um residente de Hong Kong e três pessoas oriundas do Interior da China.

Segundo as autoridades, foram defraudadas, pelo menos, duas vítimas num valor superior a 500 mil dólares de Hong Kong (HKD). Os suspeitos, três homens e uma mulher, com idades entre 56 anos e 63 anos, faziam-se passar por profissionais do sector da banca em Hong Kong e Macau para aliciar as vítimas.

O chamariz para atrair empresários do Interior era a promessa de acesso a créditos que poderiam chegar aos 200 milhões de HKD para financiar as suas empresas. Porém, para obter crédito as vítimas teriam de abrir uma conta bancária e depositar uma quantia elevada. Segundo o jornal Ou Mun, a polícia terá apurado que foi exigido o depósito de 2.4 milhões de yuans como condição para garantir o empréstimo. O crédito acabaria por ser concedido através de um cheque sem cobertura.

Rol de crimes

Parte do esquema passava por convencer as vítimas de que teriam acesso a crédito na banca de Hong Kong em instituições com elevada reputação. Porém, devido à pandemia, os empréstimos seriam concedidos por bancos de Macau.

O grupo de suspeitos foi detido num quarto de hotel quando se preparava para burlar outra vítima, que terá sido avisada pelas autoridades do esquema que estava a ser montado para o defraudar.

Os detidos são suspeitos da prática dos crimes de burla de valor elevado (pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias), falsificação de documentos de especial valor (pena de prisão de 1 a 5 anos) e crime de associação criminosa (pena de prisão de 3 a 10 anos). Os suspeitos foram ontem encaminhados para o Ministério Público.

10 Ago 2022

MP | Prisão preventiva para suspeitos de burla com “dinheiro para treino”

O Juiz de Instrução Crimina decretou a medida de prisão preventiva a um homem e uma mulher suspeitos burla no valor de 160 mil renminbis usando “notas de treino” num esquema de troca de dinheiro.

A medida foi anunciada pelo Ministério Público na passada sexta-feira, depois de as autoridades policiais terem descoberto que os suspeitos, oriundos do Interior da China, estariam a usar “notas de treino” num negócio de troca ilegal de moeda. O magistrado justificou a aplicação de prisão preventiva por entender verificar-se “perigo de fuga de Macau”, assim como a possibilidade de “continuação da prática de actividade criminosa da mesma natureza, da perturbação da ordem processual e da ordem pública”.

Tendo em conta o montante envolvido, os suspeitos arriscam uma pena de prisão de até 10 anos, moldura pena aplicada ao crime de burla de valor consideravelmente elevado.

Segundo o Ministério Público, “os dois arguidos, a pretexto de troca de dinheiro, realizaram um negócio com a vítima com exemplares de notas com a impressão de ‘nota para treino’”, resultando num prejuízo superior a 160 mil renminbis.

No período compreendido entre Abril e Maio do corrente ano, foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva a oito arguidos pela prática de burla com “notas de treino”.

16 Mai 2022

MP | Homem investigado por suspeita de devassa da vida privada

Um homem, que revelou informações sobre uma mulher através de Internet e apelou para que esta fosse incomodada com chamadas telefónicas, está a ser investigado pelo Ministério Público. As autoridades acreditam que o sujeito praticou o crime de devassa da vida privada. A notícia foi avançada ontem através de um comunicado e na origem da conduta do homem do Interior esteve um desentendimento entre os dois.

“Segundo o apurado, uma mulher de Macau recebeu, há dias, várias chamadas telefónicas desconhecidas e perturbadoras, pelo que suspeitou terem sido divulgados os seus dados pessoais, razão pela qual participou o caso à polícia”, começou por explicar o MP.”

A polícia deteve um homem do Interior da China e encontrou os dados em causa na aplicação de transmissão em directo no seu telemóvel e suspeitou que o mesmo tivesse publicado o nome e número de telefone da ofendida na plataforma de transmissão em directo”, foi acrescentado.

Segundo o MP, o arguido está a ser investigado pelo crime de devassa da vida privada, punido com uma pena de prisão de dois anos ou 240 dias de multa. No entanto, a pena pode ser elevada em um terço, caso se considere que o crime foi praticado através “de meio de comunicação social”.

O MP apelou também a quem se sinta prejudicado com a divulgação de informações online que apresente queixa. “Caso suspeitem que o direito à reserva da intimidade privada tenha sido ofendido, os cidadãos devem procurar ajuda do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais e denunciar o facto à polícia ou ao Ministério Público”, foi apelado.

Em 2021, foram autuados 54 inquéritos e deduzidas 32 acusações pela prática do crime de devassa de vida privada.

16 Fev 2022

Justiça | Sentença do caso que envolve Frederico Rosário lida a 18 de Março

O Ministério Público terminou as alegações finais sem pedir a condenação de Frederico Rosário. Para a defesa, o empresário macaense deve ser absolvido porque foi uma das vítimas de Dennis Lau, que terá comprado um apartamento em Hong Kong com o dinheiro amealhado na ATFPM

 

A sentença do julgamento em que Frederico Rosário, filho de Rita Santos, e o empresário Dennis Lau são acusados de 48 crimes de burla, com perdas de 12 milhões de dólares de Hong Kong, vai ser conhecida a 18 de Março. A data foi agendada ontem pelo colectivo de juízes.

A sessão das alegações finais decorreu ontem no Tribunal Judicial de Base e ficou marcada pela ausência de uma posição clara do Ministério Público sobre o desfecho do processo. A delegada do MP pediu a “habitual justiça” e que o comportamento de Frederico Rosário fosse “avaliado pelos juízes”. No entanto, a representante do MP não expressou um pedido de condenação, nem sugeriu qualquer pena.

Contudo, defendeu que Frederico Rosário agiu motivado pela “cobiça”, que considerou ter sido reforçada quando o macaense fez um investimento de 150 mil dólares de Hong Kong na empresa Forgetech, em Janeiro de 2017, e receber um retorno de 400 mil dólares, três meses depois. “Devia ter percebido a razão de ter recebido um retorno tão elevado num espaço de três meses, mas nunca percebeu nem soube explicar durante o julgamento”, afirmou a representante do MP. “Todos gostamos de receber dinheiro nos nossos bolsos, mas não podemos receber dinheiro sem perceber a sua origem. O arguido achou que era fácil ganhar dinheiro”, criticou.

O MP atacou igualmente Frederico Rosário por ter oferecido garantias a investidores, entre os quais família e amigos, que não podia cumprir. A delegada do MP vincou também que apesar de se apresentar como “um membro da empresa”, não sabia como funcionava a companhia. “O arguido tinha a obrigação de apurar se a empresa tinha máquinas suficientes para minerar criptomoeda para pagar os retornos prometidos [de 20 a 25 por cento], se as máquinas efectivamente tinham sido instaladas na quantidade anunciada e ainda devia ter calculado se o plano de negócios era financeiramente viável”, atirou.

Segundo a tese do MP, a empresa não apresentava um plano de negócios viável ao pagar aos investidores entre 20 a 25 por cento, porque eram superiores aos lucros que poderia obter, mesmo sem contar com a compra dos computadores.

Para o MP ficou também provado no julgamento que familiares de Rosário receberam comissões com os investimentos. A delegada não indicou nomes, mas durante o julgamento foi apresentado um documento que indicava Manuela, mulher de Frederico, e Rita Santos, como as agentes para investimentos.

Uma vítima

Na perspectiva da defesa de Frederico Rosário, liderada pelo advogado Luís Almeida Pinto, o julgamento serviu para provar que o arguido é inocente e que foi “uma vítima”. Por isso, pediu ao tribunal que faça justiça ao absolver o filho de Rita Santos.

Nas alegações finais, o causídico começou por lamentar que a investigação da polícia se tenha limitado “à burla clássica com esquema em pirâmide”, apesar de Frederico Rosário ter disponibilizado “dezenas e dezenas de documentos” que teriam permitido um trabalho diferente.

Além disso, a defesa sublinhou que o arguido não ficou com “um único avo” do dinheiro dos investidores, e que os 400 mil dólares recebidos em retornos foram perdidos, na forma de investimento, além de uma outra quantia de 850 mil dólares de Hong Kong, que o arguido também investiu, na expectativa de receber retornos de 20 e 25 por cento.

Foi ainda feito o contraste com Dennis Lau, acusado pela defesa de Frederico Rosário de ter utilizado seis milhões para comprar um apartamento em Hong Kong.

Luís Almeida Pinto argumentou ainda que Frederico Rosário não tinha acesso às contas da empresa Forgetech, para onde eram canalizados os investimentos, uma vez que só tinha uma participação de 10 por cento e não era director nem administrador. O empresário só terá ficado a conhecer as contas, quando a situação era crítica, e numa reunião com Dennis Lau, em que também participou Rita Santos. Segundo Luís Pinto, a intervenção da “aguerrida” e “leoa” Rita Santos foi fundamental para pressionar Lau a mostrar os movimentos dos dinheiros.

A defesa entende assim que todas as informações eram controladas por Dennis Lau e que os documentos apresentados por Frederico Rosário à Polícia Judiciária só foram obtidos devido uma funcionária demissionária da empresa, Michelle Wong, que os entregou ao macaense, nas costas do empresário de Hong Kong.

Como prova da inocência do Frederico Rosário foi também argumentado que o arguido jamais iria burlar os familiares e amigos. Luís Almeida Pinto destacou igualmente a cooperação do arguido com a justiça. “Na realidade um arguido não entrega documentos que o possam incriminar […] Isso só acontece nos filmes, e nos de classe B”, rematou.

20 Jan 2022

Caso Suncity | Condenada a nove meses de prisão por recusar testemunhar

A informação foi revelada pelo Ministério Público e envolve o processo do empresário Alvin Chau. As autoridades estão ainda a investigar o alegado instigador da recusa em testemunhar

 

O Ministério Público anunciou que uma mulher foi condenada com uma pena de prisão de 9 meses, suspensa pelo período de dois anos, após ter recusado testemunhar no âmbito da investigação à Suncity. Apesar de o MP não ter adiantado qual o processo em causa, o jornal All About Macau apontou para a empresa local promotora de jogo e o empresário Alvin Chao.

“Durante a investigação, uma testemunha de sexo feminino de apelido Ho, recusou-se a prestar declarações e mesmo depois de a polícia e o Delegado do Procurador insistirem em lhe dar conhecimento dos seus direitos e deveres, a mesma continuou a recusou-se a depor”, escreveu o Ministério Público. “Posteriormente, o Ministério Publico ordenou a sua detenção em fragrante delito e encaminhou-a para os Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base para ser julgada em processo sumário”, foi acrescentado.

A data do julgamento em primeira instância não foi revelada, apenas se indicou que o caso aconteceu “há dias”. Por outro lado, foi adiantado que “a sentença ainda está a aguardar o trânsito em julgado nos termos legais”, o que pressupõe que tem menos de 15 dias.

A informação revelada mostra ainda que a pena ficou suspensa na condição de a mulher pagar 5 mil patacas à RAEM, no prazo de três meses. De acordo com a moldura penal, as testemunhas que se recusem depor, sem justa causa, são punidas com pena de prisão de 6 meses a 3 anos, ou com pena de multa “não inferior a 60 dias”.

Como o MP acredita que a mulher foi instigada a não cooperar com a justiça, vai ainda decorrer outra investigação. “Há indícios de a arguida ter sido instigada à referida infracção, pelo que o Ministério Público requereu legalmente ao Tribunal Judicial de Base para que fosse extraída a respectiva certidão dos autos, a fim de ser autuada como inquérito, efectivando a responsabilidade criminal do instigador”, foi explicado.

Detenção surpreendente

Alvin Chau Cheok Wa, presidente e proprietário do grupo Suncity, o maior promotor de jogo VIP de Macau foi detido na RAEM, e encontra-se na Prisão de Coloane desde o final de Novembro do ano passado. A detenção foi realizada pelas polícias locais, devido a uma investigação que só foi revelada após a emissão de um mandado de captura internacional.

Na altura, foi indicado que Alvin Chau está indiciado pela prática de associação criminosa, onde era o cabecilha, que implica uma pena mínima de 8 anos e máxima de 15 anos de prisão, que ainda pode ser agravada em um terço.

Além deste crime, Chau foi igualmente indiciado pela exploração ilícita de jogo, o que implica uma pena máxima de três anos, sem agravantes, e branqueamento de capitais (pena máxima de três anos de prisão).

19 Jan 2022

MP | Atropelamento mortal leva a suspensão de actividade de taxista 

Um atropelamento mortal ocorrido no passado dia 2 junto à avenida do Coronel Mesquita levou à suspensão da actividade do taxista que causou o acidente. O condutor está ainda obrigado a apresentar-se periodicamente às autoridades e ao pagamento de uma caução. Segundo uma nota do Ministério Público (MP), a aplicação destas medidas de coacção visa “evitar o perigo de perturbação do inquérito e da continuação da prática de actividades criminosas da mesma natureza”.

O taxista já foi constituído arguido, estando indiciado pela prática do crime de homicídio por negligência, podendo incorrer numa pena máxima de três anos de prisão. No passado dia 2, o taxista não cedeu passagem a uma mulher que atravessava a passadeira, “nem reduziu a velocidade”. A mulher entrou em coma “na sequência das graves lesões sofridas”, tendo falecido já no hospital.

“O arguido, ao exercer a profissão de taxista, quando conduzia o seu táxi, e ao aproximar-se da passagem para peões, não cumpriu a obrigação de ceder prioridade e causou este acidente de viação com graves consequências, o qual provocou a morte da ofendida devido à gravidade das lesões”, aponta ainda o MP, em comunicado.

9 Dez 2021

Português detido após agredir funcionária de farmácia

Um residente de Macau de nacionalidade portuguesa foi detido no sábado após agredir a funcionária de uma farmácia que exigiu a apresentação do código de saúde e a utilização de máscara à entrada do estabelecimento.

De acordo com informações reveladas ontem pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), o caso aconteceu na tarde da passada quinta-feira numa farmácia localizada na Avenida do Coronel Mesquita. Segundo a polícia, o homem de 61 anos apresentou-se no estabelecimento sem máscara e recusou-se a mostrar o código de saúde, apesar de uma funcionária assim o ter solicitado.

Negando a apresentação do código de saúde, apesar da insistência da funcionária, o homem forçou a entrada para o interior da farmácia. A atitude levou a farmacêutica a segui-lo, tendo sido surpreendida com uma bofetada, quando se aproximou dele. Não satisfeito com a primeira agressão, o português deu ainda um empurrão na vítima, fazendo-a cair no chão.

De imediato, os colegas da vítima ligaram à polícia para relatar o sucedido, provocando a fuga do homem.
Ao chegar ao local, os agentes do CPSP deram início à investigação através da consulta das imagens das câmaras de videovigilância instaladas, não só no interior da farmácia, mas também na Avenida do Coronel Mesquita.

Seguindo as pistas recolhidas, no dia seguinte, os agentes destacados para a operação dirigiram-se ao interior de um edifício situado nas redondezas da farmácia, acreditando tratar-se do local de residência do suspeito. Contudo, após bater à porta do apartamento por diversas vezes, os agentes não obtiveram qualquer resposta, acabando por abandonar o local.

Bom para a tosse

Foi só no terceiro dia após a ocorrência das agressões que o CPSP conseguiu interceptar o suspeito, enquanto este circulava na via pública na mesma área. Levado para a esquadra, o suspeito confessou a prática das agressões durante o interrogatório a que foi submetido.

O caso foi entregue ao Ministério Público (MP), onde o suspeito irá responder pela prática do crime de ofensa simples à integridade física. A confirmar-se a acusação, o português pode ser punido com pena de pisão até 3 anos ou pena de multa.

24 Ago 2021

Testes | Homem que atacou agentes arrisca mais de 5 anos de prisão

O caso de um residente que insultou e atacou funcionários dos Serviços de Alfândega num posto de testagem na Taipa foi encaminhado para o Ministério Público (MP), podendo o arguido vir a ser condenado a uma pena superior a 5 anos de prisão.

Segundo o MP, o caso ocorreu no posto do Terminal Marítimo da Taipa no passado dia 10 de Agosto, para onde o homem foi levado pela polícia, após não ter realizado o teste contra a covid-19 durante o período de testagem em massa da população. Já no posto, e após ter sido testado, o homem recusou-se a esperar pelo resultado do exame, dando início às agressões.

“Repentinamente [o arguido] ficou emocionalmente desequilibrado durante a espera, insultou e empurrou várias vezes dois funcionários dos Serviços de Alfândega que, entretanto, o vieram aplacar e cuidar”, pode ler-se em comunicado.

De seguida, ignorando os avisos das autoridades, o homem tentou fugir da zona de espera e “atacou dois funcionários que o impediram de cometer tal infracção”, provocando ferimentos na cara e danos nos óculos a um deles.

O residente é suspeito da prática dos crimes de resistência e coacção, injúria agravada, dano, e desobediência qualificada sendo puníveis, respectivamente, com pena de prisão de 4 meses e 15 dias a 5 anos ou com pena de multa, e em caso de cúmulo jurídico, até com a soma das penas aplicadas a cada um dos crimes em causa.

16 Ago 2021

MP | Oito acusações por infracção de medidas sanitárias

O Ministério Público (MP) deduziu, desde Janeiro, oito acusações pela prática do crime de infracção de medida sanitária preventiva, no âmbito da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, com cinco inquéritos ainda pendentes.

Quatro arguidos são residentes de Macau e os restantes são turistas vindos do Interior da China, Taiwan e dos Estados Unidos da América. Aponta o MP que “das acusações deduzidas, cinco enquadraram-se na violação de regras de observação médica, nomeadamente o incumprimento da orientação para sujeitar-se à observação médica em locais designados, ou o abandono do local de observação designado sem a autorização durante o período de observação médica”.

Além disso, três casos são sobre entrada em casinos sem o certificado válido de resultado negativo do teste de ácido nucleico.

25 Jun 2021

Alerta para possível escassez de magistrados no Ministério Público

No relatório de 2020, o Ministério Público diz que o curso de formação de magistrados poderá aliviar a falta de recursos humanos, mas que a curto-prazo pode haver uma “escassez crescente” na magistratura. Além disso, apela à criação de uma plataforma de dados sobre processos e assuntos de justiça

 

O Ministério Público (MP) voltou a apontar problemas aos recursos humanos de magistrados, pelo menos até os estagiários concluírem o curso de formação de magistrados, para o qual foi aberto novo concurso. O alerta consta do relatório do MP referente a 2020.

“Depois da aposentação de dois magistrados no ano 2021, o número de magistrados do Ministério Público em exercício reduzirá de 39 para 37, e atenta a probabilidade de alguns poderem requerer a aposentação voluntária nos termos da lei, poderá vir a verificar, em curto prazo, uma escassez crescente de recursos humanos na magistratura do Ministério Público”, pode ler-se no relatório.

Até ao final de Dezembro do ano passado, o MP contava com 39 magistrados. Destes, três desempenhavam funções noutros órgãos públicos, e outros três eram de nacionalidade portuguesa, em regime de contrato.

O MP observa que já se iniciou um novo concurso para admissão ao curso de formação de magistrados e que quando terminar “a situação de escassez” de recursos humanos poderá “ser atenuada”. Mas ressalva que “até os magistrados estagiários concluírem o seu estágio, os magistrados em exercício (…) enfrentarão uma maior pressão no seu trabalho”.

Os funcionários de justiça do MP aumentaram de 46 para 136, desde a transferência de soberania. Um número que o organismo entende “satisfaz basicamente a necessidade”. No entanto, com o aumento da quantidade e complexidade dos processos, o relatório refere a necessidade de aperfeiçoar, por exemplo, os requisitos de habilitações académicas de oficiais de justiça.

Além disso, apela à revisão “em tempo oportuno” do “recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça” e do “estatuto dos funcionários de justiça”, bem como da introdução de um regime de prémios e incentivos ao desempenho. O objectivo é “assegurar a estabilidade da equipa” dos funcionários de justiça e “elevar a qualidade e a eficiência” do seu trabalho.

Partilha de dados

Os avanços tecnológicos também foram alvo de atenção. O MP indica que o progresso tecnológico gera “enorme mudança” para o sistema de governação social e acarreta “desafios” ao funcionamento do processo judicial.

O MP espera que o Governo arranque com “as medidas legislativas respeitantes à informatização dos processos judiciais, de modo a elevar o grau de partilha de dados entre os órgãos de polícia, o Ministério Público e o Tribunal, e criar uma plataforma de dados no âmbito de processos e assuntos de justiça da RAEM”. Em causa está a “união de recursos judiciários e melhor eficiência judiciária”.

Vale também notar que entre os trabalhos para o futuro do MP está a “interpretação correcta da política de ‘Um País, Dois Sistemas’ e defesa espontânea da segurança do Estado”. É ainda sugerido um regime de formação “sistemático” dos magistrados, quando houver um volume razoável de recursos humanos, e mencionada a necessidade de reforçar a fiscalização da integridade dos trabalhadores do MP.

Menos inquéritos

O número de inquéritos autuados diminuiu 27 por cento para 10.852 no ano passado. Uma tendência justificada com o impacto da covid-19, que levou à redução do fluxo de pessoas e actividades sociais. No entanto, verificou-se uma “subida na intervenção nos julgamentos do Tribunal de Última Instância, entre os quais cerca de 30 por cento se relacionam com litígios derivados da recuperação de terrenos”.

Deu-se uma diminuição de quase 79 por cento das autuações relacionadas com crimes ligados ao jogo ilícito e de cerca de 27 por cento nos crimes contra a autoridade pública. Por outro lado, constatou-se “um crescimento notável no âmbito de pornografia de menor e abuso sexual de menor” comparativamente ao ano anterior.

15 Jun 2021