Licença de Maternidade | Lei Chan U pede subida para 12 semanas

O deputado da FAOM defende que a RAEM deve seguir a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade e aumentar o período da licença de maternidade para 12 semanas

 

O deputado Lei Chan U considera que o Governo deve aumentar a licença de maternidade para 12 semanas, ao contrário dos actuais 70 dias, aproximadamente 10 semanas. A opinião consta de uma interpelação escrita, divulgada ontem, sobre a necessidade de adoptar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade.

O legislador da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) recorda que a 25 de Novembro de 1999, menos de um mês antes da transição, a Assembleia Legislativa aprovou uma resolução com “parecer favorável” à extensão da convenção ao território, para ser “aplicada gradualmente”.

No entanto, passados 22 anos, a convenção ainda não está em vigor, e o legislador que saber a razão para tal. “A estipulação da convenção de que a maternidade deve ser 12 semanas é muito positiva, melhor do que os actuais 70 dias de licença de maternidade definidos na Lei das Relações de Trabalho. Se as mesmas disposições fossem aplicadas em Macau, tão depressa quanto possível, iria ajudar bastante a condição das mães e das famílias”, considerou. “Contudo, apesar da resolução da Assembleia Legislativa ter sido aprovada, e publicada no Boletim Oficial, a convenção não é aplicada em Macau”, acrescentou, perguntando qual a razão para a situação se manter.

Actualização da lei

Além das alterações para actualizar a licença de maternidade, Lei Chan U defende a revisão da Lei das Relações de Trabalho. A última revisão foi feita em 2020, altura em que Ho Iat Seng já tinha assumido o cargo de Chefe do Executivo.

Contudo, o legislador procura saber quando o Executivo vai avançar com mais alterações à lei. “Há quase dois anos que a Lei das Relações de Trabalho foi actualizada. Quando consideram alterar a lei para desenvolver os direitos trabalhadores?”, perguntou.

O pedido de reforma das leis laborais surge numa altura em que o nível de desemprego se encontra em máximos históricos, em 3,3 por cento, e 4,3 por cento entre residentes, o valor mais elevado desde a crise financeiro de 2008.

29 Mar 2022

Lei Chan U pede aumento do período da licença de maternidade

Num comunicado à imprensa, Lei Chan U apela ao Governo para aumentar o tempo da licença de maternidade até às 14 semanas, e pede que a legislação laboral passe a incluir dispensa de uma hora diária para amamentação. O deputado afirma ainda que as barreiras de acesso ao emprego enfrentadas pelas mulheres já foram eliminadas

 

Lei Chan U defende que apesar de a participação social das mulheres estar a aumentar, o desenvolvimento dos seus direitos laborais “não é satisfatório”. Em comunicado, o deputado aponta que apesar de a licença de maternidade ter aumentado para 70 dias continua a ser inferior às 14 semanas estipuladas pela convenção sobre a protecção da maternidade, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim, apelou ao Governo para gradualmente aumentar o tempo de licença até ao nível recomendado.

A nota observa ainda que existe um “tratamento diferenciado” entre as mulheres que trabalham na função pública – tendo por isso direito a 90 dias de licença – e as restantes. E recordou que há cerca de oito anos, de um grupo de 185 países e regiões do mundo apenas 27 tinham uma licença de maternidade inferior a 12 semanas.

O legislador, ligado aos Operários de Macau, também quer que as autoridades tomem por referência o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública e na Lei das Relações de Trabalho o direito de as mães que amamentem os filhos serem dispensadas uma hora em cada dia de trabalho até a criança perfazer um ano de idade.

Por outro lado, comentou que “apesar de não haver barreiras à entrada das mulheres no mercado de trabalho, ainda há fenómenos discriminatórios como o tratamento injusto de mulheres grávidas quando encontram um trabalho”.

O deputado mostrou-se preocupado com um estudo que mostrou que a proporção de mães adolescentes com trabalho por turnos é superior à dos pais em cerca de 10 por cento, revelando horários de trabalho “mais instáveis” para as mulheres.

Mudar para melhor

Apesar de reconhecer que há espaço para melhorias, o deputado não deixa de considerar que houve “mudanças significativas” no estatuto e carreiras das mulheres, que associa tanto ao esforço das mulheres como a um reflexo do “respeito da sociedade” por elas.

Lei Chan U apontou que o Governo “trabalhou muito” para reduzir a discriminação e promover igualdade de género, destacando as barreiras de acesso ao emprego para as mulheres foram “destruídas”. Num registo positivo observa ainda uma redução gradual da disparidade de género em cargos de liderança e chefias governamentais. Um dos exemplos dados foi o aumento da percentagem de mulheres enquanto membros das comissões consultivas de 13,64 por cento em 1999 para 28,83 por cento em 2019.

O deputado dos Operários não fez menção à licença de paternidade, que em Macau é apenas de cinco dias úteis. Num relatório da OIT de 2014, conclui-se que a atribuição de tempo livre para os pais comparecerem a consultas de saúde pré-natal com a mãe e o direito individual de licença prolongada depois do parto exclusiva para o pai, são medidas importantes para uma participação activa dos homens nos cuidados à criança. “Políticas de licença parental mais equitativas também aumentam a probabilidade de a mulher voltar ao trabalho depois da licença e passar mais tempo em trabalho remunerado”, indica o documento.

8 Mar 2021

Maternidade | Pedido de subsídio até 120 dias após parto

Estão definidas as normas para a atribuição do subsídio complementar que resultou do aumento da licença de maternidade de 56 para 70 dias. Para requerer o apoio adicional de 14 dias pagos pelo Governo, as trabalhadoras devem submeter o pedido no prazo de 120 dias ao FSS. A resposta chega dentro de 60 dias

 

Na sequência do aumento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, já se encontram definidas as regras para atribuir o subsídio complementar. Este apoio à licença de maternidade corresponde aos 14 dias adicionais introduzidos na última versão da lei das relações de trabalho em vigor desde o dia 26 de Maio e será suportado pelo Governo durante três anos.

Segundo o regulamento administrativo publicado ontem em Boletim Oficial, o pedido de atribuição do subsídio deve ser apresentado ao Fundo de Segurança Social (FSS) no prazo de 120 dias a contar a partir da data do parto. Após recepção de todos os documentos, o FSS deve “tomar uma decisão dentro do prazo de 60 dias”, sendo que o pagamento será efectuado no mês seguinte à tomada da decisão e através de transferência bancária.

Para a atribuição do subsídio, o parto deve acontecer até 25 de Maio de 2023, as trabalhadoras devem ter uma relação laboral com o empregador de mais de um ano e ainda, ser portadoras de BIR. Para os casos em que o empregador já pagava 70 dias de licença de maternidade, o Governo não necessita de atribuir o subsídio. Estão contemplados no subsídio os casos de “parto de nado-morto”, “aborto involuntário de gravidez com mais de três meses” e “morte de nado-vivo durante o período de licença de maternidade”.

Para apresentar o requerimento, as trabalhadoras devem preencher um impresso próprio, fazendo-se acompanhar do BIR, certidão de registo de nascimento da criança, comprovativo de relação laboral e informação sobre a conta bancária. O requerimento pode ser apresentado no Centro de Serviços da RAEM, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas e Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac. Caso sejam prestadas falsas declarações, o subsídio será cancelado e a requerente terá de restituir o valor atribuído.

Segundo o regulamento, o subsídio pode ser requerido igualmente para filhos nascidos no exterior de Macau.
Estando previsto na Lei das relações de trabalho que o empregador “não pode cessar unilateralmente a relação de trabalho com a trabalhadora durante a gravidez ou nos três meses depois do parto”, em caso de violação do disposto, a empresa é obrigada ao pagamento de uma indemnização equivalente a 70 dias de remuneração base.

Apoio possível

Recorde-se que o aumento da licença de maternidade para os 70 dias não gerou consenso entre os deputados da Assembleia Legislativa, tendo o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong justificado a decisão, durante o último debate das LAG, com o “ponto de equilíbrio” possível, para tentar agradar simultaneamente a patrões e empregados.

Sobre a definição de um calendário para o aumento do período de licença de maternidade até aos 90 dias, já previstos para a função pública, e os 98 dias aconselhados pela Organização Mundial do Trabalho (OMT), o secretário recusou-se, na altura, a fazer promessas. A Lei laboral introduzida no final de Maio prevê ainda uma licença de paternidade de cinco dias.

9 Jun 2020

Licença para a igualdade

É óbvia a necessidade de as mulheres precisarem de licença de maternidade, e incompreensível a discrepância de dias entre o sector privado e a função pública, principalmente quando nem a última cumpre o período temporal aconselhado pela Organização Mundial do Trabalho. Mas se queremos que haja igualdade de género precisamos de começar a falar mais da licença de paternidade. Com as alterações feitas à Lei das Relações de Trabalho, a figura do pai passa a ter uma licença de cinco dias úteis.

É absurdo que seja tão pouco tempo. A licença de paternidade não só permite que o pai passe mais tempo a criar laços com a criança, mas também promove o reconhecimento de que ambos os pais têm um papel a desempenhar no cuidar dos filhos, e torna mais equilibrada a participação das mulheres no mercado de trabalho.

Se os cuidados a dar começarem a ser entendidos como uma responsabilidade partilhada quando a criança nasce, pode ser que se torne um padrão para os anos seguintes, garantindo também que a mulher se possa dedicar tanto quanto o homem ao trabalho. A maternidade leva a que muitas mulheres sejam discriminadas de diferentes formas no contexto laboral. Com uma licença de paternidade mais aproximada à da maternidade, é de esperar que eventualmente o género deixe de ser um factor na perspectiva empresarial sobre a contratação ou progressão da carreira.

18 Mai 2020

Licença de maternidade continua a dividir deputados

O alargamento de 56 para 70 dias de licença de maternidade remunerados continua a não gerar consenso entre os deputados da Assembleia Legislativa (AL), que aprovaram na passada sexta-feira, na especialidade, a proposta de alteração à lei laboral.

Além de terem sido aumentados apenas 14 dias na revisão da lei em mais de uma década, outros pontos de ruptura prendem-se com o facto de não existir alinhamento com os 90 dias de licença previstos para a função pública e os 98 dias aconselhados pela Organização Mundial do Trabalho (OMT).

Justificando a decisão com o “ponto de equilíbrio” actualmente possível para tentar agradar simultaneamente a patrões e empregados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong admitiu que é possível fazer mais. “Agradeço aos deputados a luz verde para dar mais um passo em frente. Não há perfeição, mas há sempre melhor”. Estamos a procurar um ponto de equilíbrio. Por um lado, temos de proteger os trabalhadores, e, por outro, temos de sustentar as empresas”, frisou Lei Wai Nong.

Quanto à divulgação da calendarização concreta para o aumento dos dias de licença de maternidade, pedida pelos deputados da ala mais tradicional ligados aos Operários, como Leong Sun Iok, ou Wong Kit Cheng da Associação das Mulheres, Lei Wai Nong recusou-se a fazer promessas. “Não consigo responder sobre a calendarização. O que eu espero é que, com esta base cimentada, consigamos agir para chegar à meta. Se tiver capacidade e for possível vou tentar fazer; se não conseguir vou explicar”, afirmou o secretário.

Já o deputado Ip Sio Kai refere que o aumento para 70 dias é um contributo de louvar e que “é suficiente para uma mulher recuperar do parto”, sublinhando, contudo, nada ter contra o alargamento futuro para 90 dias pagos, desde que os encargos não sobrem para o sector empresarial.

Apoio a prazo

Sobre o artigo que prevê que os 14 dias agora acrescentados sejam suportados pelo Governo apenas durante os três primeiros anos a partir da entrada em vigor da lei, Lei Wai Nong esclareceu que “os 70 dias têm de ser suportados pelo empregador” e que o apoio concedido tem como objectivo evitar que as empresas tenham de suportar os custos de um dia para o outro.

Após o debate sobre o artigo, o deputado Wang Sai Man pediu que a votação fosse feita em separado, acabando por se abster.

18 Mai 2020

Lei Laboral | Aumento dos dias da licença de maternidade gera polémica

A proposta que aumenta a licença de maternidade, cria a licença de paternidade e que aumenta o limite máximo das compensações por despedimentos por justa causa está pronta para ser votada no Plenário. Como sempre acontece nas questões laborais, os deputados estiveram longe de alcançar consenso

 

A discussão sobre o aumento do número de dias de licença de maternidade foi um dos assuntos que maior discussão gerou entre os deputados durante a análise na especialidade da proposta de alteração à Lei das Relações do Trabalho. O Executivo propôs um amento de 56 dias para 70 dias pagos às mães, após o nascimento dos filhos, mas houve deputados da 3.º comissão permanente contra o aumento, assim como outros que consideram insuficiente o número de dias.

A situação consta do relatório que resume os trabalhos da comissão. Segundo o parecer, o nível do aumento levou a divergências no seio dos deputados e “não foi alcançado consenso”, apesar da comissão se ter mostrado a favor do aumento do número de dias.

Embora houvesse vozes a favor do aumento de 14 dias, com base no argumento de que uma extensão maior iria afectar as Pequenas e Médias Empresas, que se viam privadas de um trabalhador, houve também muitas vozes a defenderem um aumento maior.

Os nomes dos deputados não são revelados, mas um membro da comissão defendeu que o aumento devia ser para 98 dias, de forma a seguir as recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Por outro lado, também se defendeu um aumento para 90 dias, como já acontece no sector público, por uma questão de igualdade.

No seio da mesma discussão, houve ainda quem alegasse a necessidade de se criar metas associadas a períodos temporais, para que o número de dias vá aumentado ao longo dos anos. Isto porque houve vários deputados a considerar que o aumento dos últimos anos tem sido “demasiado lento”. Em 1989, as mães tinham direito a gozar 35 dias de licença, número que passou para 56 dias em 2008. Agora o aumento é de 14 dias para 70.

Apesar das vozes críticas, o Executivo manteve a proposta por considerar que permite “alcançar um equilíbrio entre o alargamento proporcional do período de licença de maternidade, para garantir um pleno descanso e a protecção dos direitos salariais. O Governo sustentou a sua opinião apontando que há jurisdições que concedem mais dias de licença de maternidade, mas que esses não são pagos, ao contrário do que vai acontecer em Macau.

Dias extra por gémeo

Durante a discussão houve ainda um deputado que sugeriu que se seguisse a prática do Interior e que no caso de gémeos, as mães tivessem 15 dias extra por cada bebé.
Apesar de o membro da AL ter dito que se devia “aprender com a prática do Interior”, o Governo recusou a proposta por não pretender “distinguir entre um parto de uma criança e um parto de mais crianças”.

Outro assunto quente em debate, foi o aumento de 1.000 patacas da compensação paga por despedimentos sem justa causa, das actuais 20 mil para 21 mil patacas. De acordo com os deputados, o valor é feito a pensar nas Pequenas e Médias Empresas, mas acaba por beneficiar as concessionárias do jogo, que têm poder para pagar mais. Por isso, houve vozes a considerar que os trabalhadores do jogo saem prejudicados.

Sugeriu-se a remoção do limite à compensação, mas o Governo argumentou que no actual ambiente económico os patrões esperavam que não houvesse qualquer alteração neste aspecto. Por isso, face a essa expectativa, o Executivo defende que a proposta é equilibrada.

À espera que saia

Segundo a proposta que vai ser votada no Plenário, os 14 dias extra de licença de maternidade vão poder ser pagos pelo Executivo, no caso de se tratar de uma trabalhadora residente. Assim, durante três anos, os patrões asseguram o pagamento de 56 dias e o Executivo os restantes 14 dias. Após estes três anos, a lei deverá ser revista. No entanto, os moldes do pedido das trabalhadoras para que o Governo pague os 14 dias não ficou definido, não tendo sido apresentado aos deputados, como reconheceu o presidente da comissão Vong Hin Fai, e só vai ser definido num regulamento administrativo independente.

11 Mai 2020

Deputados defendem que lei aumenta licenças de maternidade

As mudanças à lei do trabalho aumentam a licença de maternidade de 56 para 70 dias. A 3.ª Comissão Permanente considera que à luz do Código Civil o aumento é aplicável não só aos nascimentos após da entrada em vigor da lei, mas também às licenças de maternidade que se encontrem a decorrer

 

O Código Civil obriga a que as mães que já estejam a gozar uma licença de maternidade de 56 dias vejam o prazo prolongado para 70 dias, quando as alterações à Lei das Relações de Trabalho entrarem em vigor. O aviso foi emitido pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, na sexta-feira, que está a discutir o diploma que aumenta a licença de maternidade para 70 dias.

Segundo o entendimento da comissão liderada por Vong Hin Fai, as mães que já estejam a gozar uma licença de 56 dias quando a nova lei entrar em vigor devem ser igualmente abrangidas. Isto quer dizer que uma mãe que tenha gozado 50 dos 56 dias até à entrada em vigor da nova lei, vai ter direito a gozar mais 26 dias, correspondentes aos seis dias que ainda tinha por gozar acrescidos dos 20 dias extra, o que perfaz os 70 dias implementados pela alteração à lei.

Esta tese tem por base o número 2 do artigo 290.º do Código Civil onde se define que a “lei que fixar um prazo mais longo [do que se encontra em vigor] é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso”.

A solução, na opinião da comissão, visa impedir situações de tratamentos diferenciados, como acontecerá nos casos em que as mães que derem à luz antes da entrada em vigor da lei só gozem de 56 dias. Porém, as que derem à luz depois da entrada em vigor da lei gozam 70 dias, mesmo que a diferença temporal os nascimentos seja de minutos ou mesmo de segundos.

Além da questão da maternidade, os deputados estiveram a analisar a criação da licença de paternidade e as alterações introduzidas pelo terceiro texto de trabalho do Governo.

Paternidade limitada

De acordo com a proposta, a licença de paternidade pode ser gozada, à imagem do que acontece com a licença de maternidade, antes do nascimento da criança, mas pelo menos um dos cinco dias úteis tem de ser “tirado” depois do parto. Esta é uma das condições que gera consenso entre os deputados da 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa e o Executivo.

“Quanto à licença de paternidade só se podem gozar parte dos cinco dias úteis antes do parto. Pelo menos é preciso reservar um dos dias para gozar depois do nascimento”, explicou Vong Hin Fai, presidente da comissão.

Durante os trabalhos de sexta-feira, os deputados analisaram igualmente a proposta do Governo sobre a compensação por trabalho em dias de folga. Segundo a proposta, se um empregado tiver de se apresentar ao trabalho num dia de descanso, então o empregador e o trabalhador podem chegar a acordo para escolherem o dia em que a folga será gozada. Porém, até sexta-feira passada, não era claro o que aconteceria no caso de as duas partes não chegarem a acordo. De acordo com a proposta do Governo, o patrão tem o poder para ditar o dia, desde que avise com três dias de antecedência o trabalhador.

20 Jan 2020

TNR | 14 dias extra de licença de maternidade pagos pelo empregador

Os deputados voltaram a discutir ontem na Assembleia da República (AL) os detalhes práticos do aumento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, cujo acréscimo de dias pagos será garantido pelo Governo às trabalhadoras residentes. No caso das não residentes, o encargo recai sobre o empregador.

A 3ª Comissão Permanente da AL debateu com os representantes do Governo as questões ainda pendentes na proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho de 2008, nomeadamente quanto ao compromisso de ser o erário público a subsidiar, durante um período transitório de três anos, os 14 dias extra de licença às trabalhadoras residentes em Macau.

Ficou por esclarecer quem iria arcar com as despesas do acréscimo da licença para as trabalhadoras não residentes. Às dúvidas dos legisladores, o Governo respondeu que em tais casos será obrigação do empregador custear os dias adicionais da licença, decisão que não tinha ficado garantida na última reunião.

Segundo o presidente da 3ª Comissão, Vong Hin Fai, as trabalhadoras nada têm a recear porque todas vão ter direito aos 70 dias pagos no período pós-parto. Alguns deputados questionaram também por que motivo este aumento se fixou nos 70 dias apenas, quando as funcionárias públicas de Macau têm direito a 90 dias de licença previstas no ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau), que é aliás a média dos países ocidentais.

Vong Hin Fai garantiu que este foi o acordo possível nesta altura, mas existe um compromisso por parte do Executivo de vir a aumentar a licença de maternidade, “de uma forma gradual e faseada”, embora ainda “sem calendarização” prevista.

“Colocámos essas questões ao Governo, que nos disse que os 70 dias foram definidos “após a realização de uma consulta pública” e das “discussões realizadas entre as partes laboral e patronal, no seio do CPCS (Conselho Permanente de Concertação Social)”, explicou o responsável. A posição do Executivo, que foi apoiada por alguns deputados, é a de que “se se propuser um outro prazo para a licença de maternidade, então receamos que não haja tempo suficiente para a discussão e para a conclusão desta proposta de lei” em tempo útil.

Sobre a diferença que continua a existir entre os 70 dias de licença em Macau e os 98 praticados em Hong Kong, pergunta colocada por alguns deputados, o presidente da Comissão respondeu que este período continuará a ser pago cá na totalidade, enquanto na ex-colónia britânica a remuneração corresponde só a quatro quintos do salário.

Nova reunião

A Comissão discutiu também ontem os artigos que prevêem o regime de compensação para os trabalhadores em caso de trabalho solicitado pelo empregador em dias de descanso ou em feriados, cujo conteúdo ficou esclarecido pelo Governo, mas o texto ainda carece de afinação para não induzir em erro.

O Governo ficou, assim, de apresentar uma redacção mais clara do articulado e fornecer informação adicional sobre o estudo feito aos regimes de protecção à maternidade no exterior, em nova reunião marcada para amanhã, sexta-feira.

8 Ago 2019

Licença de Maternidade | Deputados querem saber quem paga os 14 dias a mais

A proposta de lei das relações laborais define que nos três primeiros anos a entidade patronal remunere 56 dias de licença de maternidade enquanto que os restantes 14, até perfazer 70 dias, são pagos por um subsídio do Governo. No entanto, os requisitos para o subsídio exigem que a mãe seja residente de Macau. Os deputados querem saber quem é responsável pelo pagamento dos dias adicionais às mães não residentes

 

Os deputados da 3ª Comissão Permanente querem esclarecimentos acerca do requisito, imposto pelo Governo, que estipula a necessidade de se ser residente de Macau para atribuição do subsídio complementar de maternidade, durante os primeiros três anos em que a lei das relações laborais estiver em vigor. Em causa está o facto de a proposta prever 70 dias de licença para mães que trabalhem no sector privado, sendo que 56 são pagos pela entidade patronal, durante os primeiros três anos de aplicação da lei, e os restantes 14 são cobertos por um subsídio complementar do Governo. No entanto, para aceder ao apoio têm de trabalhar na empresa há, pelo menos, um ano, estar dentro do período transitório de aplicação da lei e ser residentes permanentes da RAEM. “A trabalhadora tem de reunir os três requisitos previstos nos primeiros três anos após a entrada em vigor da presente e nestas circunstâncias o empregador tem de pagar uma remuneração correspondente a 56 dias. Mas de acordo com esta proposta a licença é de 70 dias pelo que quem paga os dias adicionais é o Governo”, apontou o presidente da comissão, Vong Hin Fai, ontem em conferência de imprensa.

Ora, o terceiro requisito, que deixa as trabalhadoras não residentes de fora, é visto pelos deputados como “político”. “Queremos saber porque é que o Governo teve esta opção política, porque é que prevê o terceiro requisito, ou seja que a trabalhadora tenha de ser residente da RAEM”, referiu Vong. “Se for uma TNR, quem vai conceder a remuneração de 70 dias? Deve ser o empregador. Neste período de três anos, o empregador tem de pagar 56 dias. E quem paga a diferença? Queremos saber o que vai acontecer com os TNR”, acrescentou.

Apesar da indefinição, Vong Hin Fai afirma que a lei não é discriminatória. “Não há descriminação porque depois da entrada em vigor desta lei, independentemente de ser residente ou não, as trabalhadoras têm o direito a gozar esta licença de 70 dias remunerada. O problema reside no pagamento da diferença. Quem paga esta diferença? O Governo ou o empregador?”, sublinhou.

Paternidade suspeita

Outro assunto discutido ontem foi a licença de paternidade. A proposta que prevê cinco dias úteis de licença para os pais exige a apresentação à entidade patronal de registo de nascimento, onde constam os dados do pai e da mãe da criança. O problema, para os deputados, aparece quando “o pai da criança não for o marido da mãe”, o que levou os legisladores a considerar necessário definir se este tipo de dados violam o direito à privacidade.

Por outro lado, caso a mãe não queira, “pode não concordar com o aditamento do nome do pai na certidão”, pelo que os deputados querem saber como é que sob estas circunstâncias um pai pode obter a referida certidão com o seu nome para entregar à entidade patronal e ter o direito aos cinco dias.

Foi também ontem assinado o parecer da proposta de lei do sistema de Metro Ligeiro pelos deputados da 3ª Comissão Permanente. Vong Hin Fai espera que o diploma que seja votado na especialidade ainda antes de 15 de Agosto, quando a AL entra em férias.

25 Jul 2019

Deputados exigem esclarecimentos sobre desigualdade no tempo de licença de maternidade

A proposta de alteração à lei das relações laborais prevê o aumento de 56 para 70 dias de licença de maternidade remunerados no sector provado. No entanto a função pública permite 90 dias. Para os deputados da 3a Comissão Permanente esta “discrepância” precisa de esclarecimentos por parte do Governo, apontou Vong Hin Fai após a primeira reunião de discussão na especialidade, na passada sexta-feira

 

Os deputados da 3ª Comissão Permanente, começou a ser discutida na especialidade a proposta de alteração à lei das relações do trabalho, querem que o Governo explique a diferença de tempo na licença de maternidade entre a função pública e o sector privado. Em causa está a mudança legislativa que passa a permitir às mães do sector privado passarem, de 56 para a 70 dias de licença remunerada. A estes dias, podem optar por acrescentar 14, sem auferir rendimentos.

No entanto, o sector publico prevê 90 dias remunerados na mesma situação e “há deputados que consideram “que este período, de 70 dias para o sector privado, é insuficiente (…) e que entendem que há uma descriminação”, disse o presidente da comissão, Vong Hin Fai após a primeira reunião acerca desta matéria, na passada sexta-feira. “Por isso temos que perguntar ao Governo os fundamentos para estes 70 dias porque os trabalhadores da função pública têm direito a 90”, sublinhou.

Vong Hin Fai recordou ainda que, de acordo com os dados recolhidos na consulta pública, a população defendeu, na sua maioria o aumento para 90 dias. “Sabemos que na consulta publica 80 por cento dos inquiridos apoiam a afixação de 90 dias de licença de maternidade tal como acontece com os funcionários públicos – por isso os deputados querem que o governo defenda a definição deste período [de 70 dias]”, reiterou.

Medidas especiais

Ainda em relação às medidas de apoio à maternidade, há deputados na comissão que sugerem que a proposta preveja a proibição de despedimento de mulheres grávidas. “Houve deputados que falaram ainda que se deve proibir o empregador de despedir uma trabalhadora grávida, mesmo com indemnização, e que deverá ser uma proibição absoluta”, referiu o presidente da 3ª comissão argumentando a “salvaguarda do emprego das trabalhadoras”.

Por outro lado, a proposta prevê que durante a gravidez e nos três meses após o parto, a mulher “não pode ser incumbida de desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado”. Para os deputados trata-se de uma definição ambígua e que é necessário esclarecer. “É muito abrangente. Quem decide? Quem tem o direito de dizer que tarefas são desaconselháveis?”, questionou Vong Hin Fai, acrescentando que há deputados que entendem que a avaliação deve ser feita por profissionais do sector da saúde.

O trabalho em turnos da noite foi também discutido na primeira reunião acerca desta matéria, defendendo os deputados que as mulheres grávidas devem ser retiradas deste tipo de turnos.

Entretanto, “há membros que acham também que o Governo, com esta proposta, alterou apenas parcialmente a lei das relações laborais e acham que estas mudanças devem ser feita de forma mais abrangente”, disse Vong acrescentando que houve ainda quem sugerisse a disponibilização de “um cronograma de trabalho nesta matéria”.

22 Jul 2019

Trabalho | Patrões opõem-se ao aumento da licença de maternidade

Durante o programa de televisão “Macau Fórum” Lei Kuok Fai, vice-presidente da Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau, disse que não houve muita oposição das PMEs de Macau ao aumento da licença de paternidade para cinco dias.

Porém, o mesmo não aconteceu quanto ao aumento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, com o dirigente a entender que as trabalhadoras com necessidade podem discutir com os empregadores para prolongar o tempo.

“Os recursos humanos de Macau não são suficientes e é difícil aumentar a licença de maternidade para as PMEs” disse o vice-presidente. Lei Kuok Fai considera que “mesmo que tenham o subsídio do Governo, ainda não se consegue “preencher” a vaga”.

11 Jun 2019

Wong Kit Cheng insiste na extensão da licença de maternidade

Wong Kit Cheng volta a pressionar o Governo para alterar a lei das relações de trabalho, com especial enfoque para a extensão da licença de maternidade e paternidade. A deputada entende que chegou a altura de o Executivo corresponder às expectativas da sociedade

 

Desde o início de 2016 que o Executivo se propôs a alterar a legislação que regula as relações laborais. Cerca de três anos volvidos, Wong Kit Cheng questiona o Governo liderado por Chui Sai On, em interpelação escrita, sobre esta matéria, com especial destaque para a extensão das licenças de maternidade e paternidade.

Segundo a deputada, seguida à consulta pública, que terminou em 2017, não houve sequência à publicação do relatório da mesma, que aconteceu em Maio de 2018. Apesar do apoio da população, e de estar nos planos legislativos do Governo alargar a licença de maternidade e de paternidade, “infelizmente o Executivo ainda não apresentou uma proposta de lei à Assembleia Legislativa”.

Wong Kit Cheng argumenta em interpelação escrita que o aumento da participação das mulheres na sociedade e no mercado de trabalho deve ter correspondência nos apoios à maternidade, de ambos os progenitores, de forma a “promover medidas que beneficiem as famílias e o equilíbrio entre vida familiar e trabalho”. A deputada entende que estas medidas podem encorajar os homens a partilhar as responsabilidades familiares e a fomentar a felicidade da população.

Encontro de partes

Uma das condições exigidas pelo Executivo para alterar a lei que regula as relações laborais é o consenso em sede de Concertação Laboral na necessidade desta reforma legal. Como a discussão ainda não se concluiu, Wong Kit Cheng pergunta ao Governo se vai cumprir a promessa de respeitar as alterações que nasçam do consenso obtido em Concertação Social.

Além disso, a deputada destaca que o número de nascimentos caiu em dois anos, de 7.145 em 2016 para 5.925 no ano passado, valores que a levam a questionar a possibilidade de aprovar, ainda durante o mandato deste Governo, medidas de apoio à natalidade.

Ainda quanto ao equilíbrio entre trabalho e família, Wong Kit Cheng pede ao Executivo a extensão de benefícios atribuídos a pequenas e médias empresas no sentido de alargar o período de dois anos agora previsto para compensar a perda de mão-de-obra durante os períodos de licença de maternidade e paternidade.

30 Abr 2019

Maternidade | Wong Kit Cheng quer Governo mais pró-activo

Depois de em Hong Kong a Chefe do Executivo, Carrie Lam, ter anunciado ontem que a licença de maternidade vai aumentar de 10 para 14 semanas, a deputada Wong Kit Cheng atacou o Executivo de Macau por manter uma postura passiva face ao assunto.

“O Governo tem falhado em assumir um papel de liderança em toda esta discussão”, afirmou Wong Kit Cheng. Recorde-se que o Executivo publicou os resultados de uma consulta pública sobre a revisão da lei laboral no início de Maio.

De acordo com o relatório, cerca de 91,9 por cento dos ouvidos defende que além dos 56 dias de licenças de maternidade, actualmente em vigor, houvesse ainda 14 dias de faltas justificadas paras as mães. Em relação à criação da licença de paternidade, mais de 93,2 por cento dos ouvidos defenderam um período de cinco dias para os pais. Contudo, as alterações à lei das relações laborais ainda não entraram na Assembleia Legislativa.

11 Out 2018

Maternidade | Galaxy alarga licença juntando-se às restantes operadoras de jogo

A Galaxy Entertainment anunciou ontem o alargamento da licença de maternidade dos actuais 56 para 70 dias, juntando-se às restantes cinco operadoras de jogo que já anunciaram, ou colocaram em prática, essa medida.

Ao aumento do número de dias de licença de maternidade, com efeitos imediatos, são elegíveis as funcionárias da Galaxy que tenham completado um ano de serviço à data do parto, um requisito idêntico ao adoptado por outras operadoras de jogo. O alargamento da licença de maternidade tem lugar depois de a Galaxy ter instituído, a 1 de Abril, cinco dias de licença de paternidade para os funcionários com um ano ao serviço da empresa do magnata Lui Che-woo.

A Galaxy tornou-se a sexta operadora de jogo a anunciar o alargamento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, depois de a Melco, Sociedade de Jogos de Macau, Sands e MGM o terem feito na segunda-feira, seguindo os passos da Wynn que foi a primeira.

16 Mai 2018

Jogo | Melco, SJM, Sands e MGM alargam licença de maternidade para 70 dias

Melco, SJM, Sands e MGM anunciaram ontem o alargamento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, seguindo os passos da Wynn

 

As funcionárias das operadoras de jogo Melco, SJM, MGM e Sands vão passar a gozar de uma licença de maternidade de 70 dias – contra os 56 previstos na Lei das Relações de Trabalho, juntando-se às trabalhadoras da Wynn no que a esta regalia diz respeito. As três primeiras operadoras anunciaram ainda o aumento da licença de paternidade para cinco dias, sendo que a quarta já o tinha feito.

Esta mexida alinha-se com o relatório da consulta pública sobre a revisão da Lei das Relações de Trabalho, recentemente divulgado, em que a maioria das opiniões recolhidas defendeu, não só um aumento da actual licença de maternidade (nomeadamente até 90 dias como previsto para a função pública), mas também uma licença de paternidade com duração de cinco dias úteis. Actualmente, os trabalhadores apenas têm dois dias de faltas justificadas (não remuneradas) quando têm um filho.

“A Melco Resorts valoriza os seus funcionários como o mais importante activo da empresa” e “este anúncio vem reforçar as políticas de apoio à família”, afirmou a operadora de jogo, liderada por Lawrence Ho, num comunicado enviado à redacção.

Já a Sociedade de Jogos de Macau (SJM), além do aumento das licença de maternidade e paternidade, também fez saber que vai conceder um cupão de oferta de 1.000 patacas aos funcionários que tiverem filhos, bem como um outro de 300 patacas por ocasião do seu aniversário. “A SJM coloca os seus funcionários em primeiro lugar e dedica-se a melhorar os benefícios sociais do seu pessoal”, refere a operadora, fundada pelo magnata de jogo Stanley Ho, em comunicado.

Tanto no caso da Melco como da SJM as mexidas entram em vigor a 1 de Junho.

A Sands China também informou ontem que vai aumentar a licença de maternidade a partir da próxima sexta-feira, dia 18, para 70 dias, isto depois de, em Fevereiro, a empresa do magnata Sheldon Adelson ter elevado a licença de paternidade para cinco dias.

A MGM China seguiu os mesmos passos e, a partir de 1 de Junho, a licença de maternidade aumenta para 70 dias e a de paternidade para cinco dias. “O alargamento da duração das licenças de maternidade e de paternidade [representa] o nosso apreço à dedicação do nosso pessoal”, bem como o “compromisso” da empresa em tornar-se num “bom local para se trabalhar”, afirmou o CEO da MGM China, Grant Bowie.

A empresa, liderada por Pansy Ho, tornou-se assim a quinta operadora de jogo a anunciar mudanças ao nível dos benefícios da maternidade e paternidade dos seus trabalhadores.

As funcionárias da Wynn usufruem desde 1 de Maio de 70 dias de licença de maternidade. Em Abril, a empresa indicou que eram elegíveis ao aumento apenas as funcionárias com um ano completo de serviço até à data do parto. A mesma regra aplica-se à licença de paternidade que foi alargada de dois para sete dias, de acordo com o portal especializado em jogo GGRAsia.

Relativamente ao alargamento da licença de maternidade, fica a faltar a Galaxy que, desde 1 de Abril, oferece aos funcionários também com pelo menos um ano de serviço, cinco dias de licença de paternidade.

15 Mai 2018

Paternidade | Wong Kit Cheng quer Executivo a pagar licenças às PME

Deputado defendem que o Executivo deve pagar parte das licenças de paternidade das Pequenas e Médias Empresas, para que estas não percam capacidade de competitividade

A deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres, quer que o Governo assuma parte do pagamento das licenças de paternidade dos trabalhadores das Pequenas e Médias empresas. O objectivo é permitir que os seus trabalhadores possam gozar de 14 dias de licença, sem que tenham de assumir todos os custos. A sugestão foi deixada, ontem, durante a discussão das Linhas de Acção Governativa (LAG) para as áreas da Economia e Finanças.

“No ano passado o secretário já tinha respondido que a revisão da lei para as relações laborais estava em andamento. Agora temos um resultado, um documento, mas parece que não está muito aperfeiçoado”, afirmou Wong Kit Cheng, ontem, no Plenário da Assembleia Legislativa.

“No que diz respeito à licença de paternidade, sugeria que os dias fossem aumentados para 14, até porque há muitas vozes críticas na sociedade. As pessoas querem mais dias para os pais. O Governo pode ou não prestar apoio às Pequenas e Médias Empresas e atenuar às empresas e pressões sentidas, com o pagamento de parte do salário durante esses dias?”, questionou a deputada.

Segundo os cálculos apresentados por Wong Kit Cheng, caso o Executivo assumisse parte destas despesas, e considerando que os pais era autorizados a gozar de 14 dias para acompanhar os recém-nascidos, o impacto nas despesas do orçamento da RAEM seria de cerca de 0,070 por cento.

Em relação à licença de maternidade, Wong sugeriu também que o tempo seja aumentado para 90 dias.

Em resposta à deputada, Lionel Leong não se comprometeu com as sugestões, mas deixou a garantia que vão ser implementadas medidas favoráveis: “A revisão das lei das relações laborais vai depender da consulta pública. Só após a consulta vamos poder ter uma resposta. Mas se vai haver medidas mais favoráveis? Sim!”, indicou o secretário.

Salário mínimo sem actualização

Por outro lado, está afastada a hipótese de haver uma actualização do salário mínimo para empregados domésticos e segurança, já no final do ano. Lionel Leong explicou que valor do ordenado está acima do crescimento da inflação entre 2012 e 2016, em ambos os sectores.

“Quanto aos trabalhadores de segurança, a média salarial subiu 30,6 por cento desde 2012. Desde esse ano até 2016, a inflação foi de 19,8 por cento. Por isso decidimos que os salários de 30 patacas por hora não vão sofrer aumentos”, disse Lionel Leong.

No que diz respeito aos empregados domésticos, o secretário garantiu ao deputado Mak Soi Kun, que Macau vai começar a importar este tipo de trabalhadores de outras província além de Guangdong e Fujian.

24 Nov 2017