[dropcap]O[/dropcap] Governo declarou ontem ter implementado um novo sistema de cálculo para o pagamento da renda da habitação social, o que vai permitir uma redução da renda para cerca de 12 mil beneficiários, aponta um comunicado do Instituto da Habitação (IH). No documento explica-se que o novo método de cálculo do valor da renda de habitação social divide-se em dois níveis, relacionados com o rendimento mensal do agregado familiar. Quando este for inferior ou igual à despesa de subsistência, a família não paga qualquer renda. Quando o rendimento mensal foi superior à despesa de subsistência, o valor da renda é igual a 17,5 por cento do valor da diferença entre o total do rendimento mensal do agregado familiar e a despesa de subsistência.

Entretanto, foram ontem publicados em Boletim Oficial (BO) os limites dos rendimentos mensais e dos patrimónios líquidos dos candidatos à habitação social. Segundo o despacho, os limites dos rendimentos mensais dos candidatos variam entre 12.750 patacas, no caso de pessoas que vivam sozinhas, ou de 37.300 patacas para famílias com mais de sete pessoas. No que diz respeito aos limites do património líquido, os valores variam entre as 275.400 patacas, para uma pessoa que se candidate sozinha a uma casa social, ou de 805.700 patacas para famílias compostas por mais de sete pessoas.

O despacho publicado ontem em BO dá ainda conta que não é tido “em consideração o valor das pensões para idosos atribuídas pelo Fundo de Segurança Social a beneficiários que tenham completado 65 anos de idade”, isto para efeitos de cálculo do rendimento mensal. Já a quantia da despesa de subsistência é fixada entre as 4.350 patacas (uma pessoa) e as 18.580 patacas para sete ou mais. O concurso para a atribuição de casas sociais começa esta quinta-feira.

[dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa deixou ontem pendente parte da votação na especialidade da nova Lei de Habitação Social, que permite a candidatura a qualquer altura. A questão da idade de 23 anos para as candidaturas causou discussão, mas esse artigo específico já foi aprovado. O resto da votação decorre hoje.

Já a lei que implementa o sistema de certificação do Processo de Kimberley, para tornar o comércio de diamantes mais transparentes, foi aprovada na especialidade. Além destes dois diplomas, foi também aprovada na generalidade um conjunto de alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, que tem como objectivo actualizar a base tributável das empresas. Esta última proposta vai agora ser discutida em sede de comissão.

Deputados e Governo concluíram a discussão da nova proposta de Lei da Habitação Social e preparam-se para a votação no hemiciclo, antes do fim da sessão legislativa. A idade mínima dos candidatos ficou resolvida, bem como ao direitos e deveres de cônjuges não-residentes

 
[dropcap]A[/dropcap] discussão na especialidade da proposta de Lei do “Regime Jurídico da Habitação Social” ficou ontem concluída, após um ano de desentendimento entre o Governo e os deputados da 1ª Comissão Permanente, sobre os requisitos exigidos para a formalização das candidaturas.

“Esta foi a última reunião, já chegámos a consenso sobre tudo, não haverá mais reuniões sobre a Lei da Habitação Social. Vamos agora entregar a última versão, esperamos fazê-lo no prazo de uma ou duas semanas, após o que a Comissão fará o parecer e depois irá para Plenário, para votação e aprovação na especialidade”, revelou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída da reunião na Assembleia Legislativa (AL).

Raimundo do Rosário adiantou esperar “que tudo isto fique aprovado ainda nesta sessão legislativa, ou seja, antes de 15 de Agosto”, justificando a demora do processo com “a questão da idade”, que na proposta prévia admitia apenas o arrendamento de fracções sociais a candidatos com um mínimo de 23 anos de idade, situação contestada pelos deputados que pretendiam descer este limite mínimo para os 18 anos, idade consagrada como maioridade plena.

“A questão da idade ficou resolvida e a solução, encontrada por consenso, foi a de que, se uma pessoa já estiver casada, bastam os 18 anos para se candidatar, mas se for solteiro, terá que esperar pelos 23 anos. Foi este o consenso alcançado”, informou o responsável, realçando a abertura da posição do Governo para considerar as necessidades de famílias desfavorecidas mais jovens.

O presidente da 1ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang, afirmou também que “o Governo cedeu em grande escala, em relação às candidaturas dos agregados familiares”, confirmando que ontem “houve grandes avanços nos trabalhos, porque antes, tivemos divergências sobre o requisito da idade no âmbito da candidatura”.

Os candidatos que tenham família poderão habilitar-se à habitação social a partir dos 18 anos de idade, “quanto aos candidatos individuais, o Governo, depois de ponderar vários factores, mantém a idade mínima de 23 anos. Mas, “deixou de etiquetar os estudantes, ou seja, retirou a figura de estudante no artigo em causa”, já que no actual regime a idade mínima é de 18 anos, tanto para trabalhadores como para estudantes, e houve abusos por parte de jovens a estudar que acediam a este tipo de habitação por não auferir rendimentos, não estando necessariamente em situação de carência.

“O Governo abriu também uma porta, no artigo em causa, para permitir uma certa flexibilidade para tratar os casos especiais”, acrescentou o deputado que preside à comissão. Ou seja, “o Chefe do Executivo, em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas, pode admitir a concurso candidatos individuais com idade inferior a 23 anos, desde que tenham completado 18 anos”.

Cônjuges fora de casa

Outra decisão foi a de considerar os rendimentos de cônjuges não-residentes no processo de candidatura dos agregados familiares a habitação social. “Considerar um cônjuge não-residente como parte do agregado, na avaliação dos pedidos para a habitação social, foi uma questão que levantou algum debate, mas também aqui se chegou a um consenso”, disse Ho Ion Sang. A contabilização dos rendimentos e património deste terá que ser incluída na candidatura, mas o cônjuge não fará parte do agregado, podendo visitar regularmente a família.

“Na nova versão do Governo, o artigo 15 permite colmatar esta necessidade. Assim, quando o cônjuge adquirir a qualidade de residente não-permanente, pode recorrer ao artigo 14 para residir legalmente na habitação e, se passar a residente permanente, pode requerer a sua inserção no agregado familiar e até solicitar junto do Instituto da Habitação (IH) uma casa maior”.

Actualmente, existem 6349 candidaturas – individuais e familiares – em processo de avaliação ou a aguardar colocação. Deste universo, os pedidos de candidatos entre os 18 e os 22 anos são apenas 471. O Governo terá que dar resposta a todos estes casos até à entrada em vigor da proposta de Lei agora acordada, o que deverá acontecer dentro de nove a doze meses, ou seja, em meados de 2020.

Deputados e Governo não se entendem quanto à idade mínima para candidatura à habitação social. O Executivo defende que os 23 anos é idade para melhor gerir recursos sociais, enquanto os deputados entendem que se deve manter os 18 anos

[dropcap]N[/dropcap]ão há consenso entre os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, onde a proposta de lei da habitação social está em discussão na especialidade, e o Governo. O desacordo centra-se no requisito que define que a idade mínima para candidatura a habitação social é de 23 anos.

No entanto, a decisão do Executivo pode não ser definitiva, e poderá sofrer alterações. “Enquanto há vida, há esperança”, apontou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário em resposta aos jornalistas acerca de uma modificação deste ponto da proposta de lei.

Para já, “não há acordo, há diferentes pontos de vista e continuamos a conversar com a comissão sobre a idade”, apontou o governante.

O texto em análise é já uma nova versão da proposta inicial em que o Executivo acrescentou uma alínea de excepção que prevê a dispensa deste requisito. “Com base nas opiniões da comissão, o Governo alterou de 18 para 23 anos e foram consagrados artigos de dispensa”, começou por dizer o presidente da comissão, Ho Ion Sang. De acordo com a nova norma “o Chefe do Executivo pode dispensar o requisito de idade que é de 23 anos, se o interessado provar que é ele mesmo que sustenta os encargos de família”, explicou. Mas, “os agregados normalmente não se candidatam a habitação social com apenas 18 anos de idade”, reclamou.

Apesar da alteração, os deputados continuam a discordar e a exigir a manutenção dos 18 anos como idade mínima. Como tal, dão os exemplos de regiões vizinhas, como o continente e Hong Kong, em que os 18 anos são a idade exigida.

Entre os membros da comissão há deputados que sugerem que a alteração, a acontecer, vá no sentido de categorizar a candidatura entre “individual e agregado familiar”. De acordo com Ho Ion Sang, esta é uma posição “mais racional”, com potencialidade para “conquistar a credibilidade da sociedade”, que no momento da consulta pública manifestou o receio de que os jovens de 18 anos abusassem da possibilidade de acesso a este tipo de habitação.

À margem da lei

Recorde-se que no regime actual a idade mínima é de 18 anos, tanto para trabalhadores como para estudantes. Neste sentido, registaram-se abusos por parte de jovens estudantes que acediam a este tipo de habitação sem auferir rendimentos, estando ao mesmo tempo a beneficiar do subsídio do Governo, enquanto o candidato aguarda pela atribuição de uma fracção social.

“Tendo em conta que existem estudantes que atingiram a maioridade e alguns já se candidataram a habitação social sem rendimentos, houve uma aplicação inadequada dos recursos sociais”, admitiu Ho Ion Sang.

Para resolver esta situação, os deputados consideram que as medidas a tomar devem ir no sentido de exigir requisitos adicionais que não passem pelo aumento da idade mínima. “Por exemplo, exigir que o candidato tenha um mínimo de anos de trabalho, uns dois ou três”, referiu. “A solução proposta pela comissão tem o objectivo de assegurar a utilização eficaz e adequada dos recursos sociais”, sublinhou o presidente da comissão.

Desfavorecidos clarificados

Entretanto, os deputados entendem ser necessário esclarecer claramente a isenção de requisitos para os candidatos idosos e portadores de deficiência. A proposta já admite casos excepcionais em que os candidatos são isentos dos requisitos gerais.

Estes casos contemplam as pessoas afectadas por calamidades, as que tenham que desocupar a sua casa por motivos de interesse público ou que se encontrem em condições de perigo físico e moral. Mas a questão dos mais velhos e dos deficientes não está clara, apontou Ho Ion Sang.

Para já, o presidente da comissão não consegue prever o fim da discussão da proposta, porque “ainda existem muitas divergências”.