João Santos Filipe PolíticaGoverno aberto a revisão profunda de lei de manifestação Os deputados acabaram de analisar na especialidade as alterações à lei de manifestação que concentra as competências do IACM no CPSP. Contudo, o Executivo já está a pensar numa revisão mais profunda do diploma [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Executivo vai considerar fazer uma revisão profunda da lei que regula o Direito de Reunião e de Manifestação, tendo em conta as decisões do Tribunal de Última Instância sobre o diploma em vigor. A informação foi avançada pelo Presidente da 1.ª comissão permanente, Ho Ion Sang, na sexta-feira, após uma reunião em que foram discutidas na especialidade as alterações ao documento em vigor. “Há quem entenda que se deve aproveitar a oportunidade para fazer uma revisão profunda da lei, também tendo em conta algumas decisões do TUI que foram proferidas sobre a lei em vigor”, afirmou Ho Ion Sang. “O Governo disse que vai dar muita importância a essas questões deliberadas pelo TUI e que vai ouvir as opiniões da população antes da revisão”, acrescentou. Segundo o deputado, não há uma calendarização para a revisão do diploma que regula os direitos à reunião e manifestação, mas que antes de haver uma proposta de lei terá de haver uma consulta pública. “Tendo em conta que é uma lei que implica os direitos fundamentais dos residentes tem de passar por um consulta pública e tem de haver um consenso da população. O Governo vai ouvir as opiniões das pessoas e os deputados alertaram que é fundamental ter em atenção a questão dos direitos”, sublinhou. Ainda de acordo com Ho Ion Sang os tribunais têm tomado decisões contraditórias em relação à Lei do Direito de Manifestação e Reunião. Uma revisão é vista como a oportunidade ideal para esclarecer estes assuntos. “No passado, houve planos para manifestações e decisões judiciais do TUI, que segundo algumas opiniões são contraditórias. Por isso sabemos que há espaço para melhorias na lei”, explicou o presidente da comissão. Na altura de dar exemplos de contradições, Ho Ion Sang apontou que há estradas em que os manifestantes podem passar, mas que em outras não. E que o mesmo acontece com espaços, em que por vezes se permite mais do que uma actividade, mas em outras tal não é possível. Parecer assinado Na sexta-feira terminou a análise na especialidade das alterações à lei do Direito de Reunião e Manifestação. O Governo insiste que as mudanças focam apenas a passagem de competências sobre a autorização para os protestos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para o Corpo de Polícia de Segurança Pública. Esta foi uma visão com que a maioria dos deputados da comissão concordou, segundo o parecer que resultou dos trabalhos dos deputados, apesar de ter havido outros membros da comissão que “mostraram preocupação com a discricionariedade excessiva do CPSP no processo de execução da lei, com a interpretação extensiva da lei, e com o estabelecimentos de mais restrições face ao sentido literal dos artigos”. Face a estes receios, o Governo destacou que as funções do CPSP também passam por “garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos”.
Victor Ng PolíticaDeputado Si Ka Lon quer mais comunicação entre Governo e associações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon entregou uma interpelação escrita ao Governo onde defende uma melhor comunicação com as associações locais, no sentido destas terem acesso antecipado a planos de políticas a implementar para as discutirem com as autoridades. Si Ka Lon pede, por isso, maior divulgação dos relatórios das consultas públicas realizadas, juntamente com os inquéritos sobre as opiniões dos cidadãos. É também pedido que haja uma comunicação com as associações locais antes do anúncio das consultas públicas. A interpelação surge dias depois do Governo ter suspendido o projecto de construção do crematório na Taipa e o aumento das multas com a revisão da lei do trânsito rodoviário, medidas que originaram bastantes críticas entre a população. Esta última medida motivou mesmo um protesto.
Diana do Mar Manchete PolíticaProtecção Civil | Pena até três anos de prisão para quem espalhar falsos rumores [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, submetida ontem a consulta pública, prevê a introdução do crime de falso alarme social, punível com pena até três anos de prisão. Quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata, pode ser punido com pena até três anos de prisão. É o que define o novo crime de falso alarme social que o Governo pretende introduzir na futura Lei de Bases da Protecção Civil, que vem rever o regime em vigor há mais de 25 anos, colocada ontem sob consulta pública. Ao abrigo do Código Penal, “quem afirmar ou propalar factos inverídicos sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros”, constituindo ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até seis meses ou de multa até 240 dias, mas o Governo pretende agravar a moldura penal para os casos relacionados com a protecção civil. “Fazemos referência à estipulação existente na lei penal, mas gostaríamos de agravar o resultado, ou seja, a consequência do crime” no caso de “situações de perigo ou emergência”, afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Questionado sobre o número de casos de rumores falsos ocorridos durante a passagem do tufão Hato, em Agosto do ano passado, falou em “um ou dois”. Relativamente à possibilidade de a nova lei beliscar o direito de informação, Wong Sio Chak afirmou que os ‘media’ “têm toda a liberdade de expressão”, enfatizando, porém, que também “têm a responsabilidade de divulgar informações correctas, certas e precisas”, encorajando os jornalistas a “dar prioridade às notícias divulgadas pelo Governo”. Outra das grandes novidades é a introdução de medidas excepcionais, como o fecho das fronteiras e dos casinos. À luz do proposto, o Chefe do Executivo, “no exercício de uma competência exclusiva”, vai poder encerrar os postos fronteiriços e declarar a suspensão ou cancelamento de actividades públicas de entretenimento, dos jogos de fortuna e azar ou de grandes eventos, objecto de autorização ou concessão, em locais vulneráveis a incidentes de ameaça ou de risco colectivo”. Os requisitos encontram-se ainda por fixar: “Vamos ter critérios definidos na prática, mas claro que não serão detalhados ou fixos”, indicou Wong Sio Chak, sustentando que a adopção das medidas excepcionais vai depender da situação em concreto. Outras medidas de carácter excepcional fora da competência exclusiva do Chefe do Executivo incluem a proibição ou limitação da circulação ou permanência, requisição ou mobilização civil de indivíduos. Consagrada está também a possibilidade de as autoridades imporem às empresas de telecomunicações que difundam, com prioridade e a título gratuito, informações sobre a protecção civil junto do público. A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil prevê a criação de uma “entidade independente”, “especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de risco colectivos, bem como de acompanhamento do rescaldo”. A nova entidade – com a denominação provisória de Direcção de Protecção Civil e Coordenação de Contingência – vai funcionar em permanência. Com efeito, quando a estrutura da protecção civil for activada fica subordinada ao comando e direcção operacional do Comandante da Acção Conjunta. A proposta sugere que essa função passe a ser assumida pelo secretário para a Segurança que, em caso de ausência ou impedimento, é substituído pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). Face ao “desfasamento” entre a legislação vigente e a realidade e em linha com as “tendências internacionais” relativamente ao conceito de segurança, a proposta de revisão vem também uniformizar o critério de tipologia e classificação de incidentes que ficam divididos em quatro grupos. A saber: catástrofe natural, acidente (de transporte, por exemplo), incidente de saúde pública e incidente de segurança pública. Os estados de graduação também vão sofrer mudanças passando dos actuais três para cinco, com a introdução do “moderado” e do de “prevenção”, que vão anteceder os três existentes (prevenção imediata, socorro e catástrofe ou calamidade), sendo que a estrutura da protecção civil é activada simultaneamente com a declaração do estado de prevenção imediata ou superior pelo chefe do Executivo. Risco de desobediência qualificada O documento de consulta vem ainda “definir claramente os diferentes tipos de deveres e responsabilidades”, estipulando as consequências do incumprimento em consonância com cada um dos estados. Assim, as pessoas colectivas e os indivíduos que não cumpram a lei e as ordens ou instruções emitidas pelas autoridades de protecção civil durante o estado moderado ou de prevenção incorrem no crime de desobediência (pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias), mas se esse incumprimento tiver lugar durante o estado de prevenção imediata ou superior incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias). O mesmo aplica-se aos responsáveis das entidades concessionárias de serviços básicos, nomeadamente os de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e serviços de telecomunicações, entre outros operadores de infra-estruturas consideradas críticas. Também os funcionários públicos (incluindo os responsáveis das empresas concessionárias de radiodifusão televisiva e sonora) incorrem no crime de desobediência qualificada e infracção disciplinar grave caso não observem os deveres especiais a que estão sujeitos. A proposta regulamenta ainda a participação de voluntários, com o novo regime a prever acreditação, formação e a sua integração na estrutura da protecção civil. A sua actuação vai ficar coberta por um seguro obrigatório, cujas disposições serão definidas por despacho do Chefe do Executivo. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, o pior em mais de meio século, que fez dez mortos e mais de 240 feridos, além de prejuízos estimados em 12,5 mil milhões de patacas. Após a “revisão abrangente de todo o procedimento operacional de resposta” pelo Governo e da inspecção realizada por especialistas da Comissão para a Redução de Desastres da China, verificou-se que “houve falhas em vários aspectos dos procedimentos de resposta a situações de crise ou de desastre”, justificou o secretário para a Segurança, referindo que, além de “outras insuficiências de base”, constatou-se também que “a coordenação das operações da protecção civil e os respectivos regime e mecanismo reclamam, igualmente, melhorias”. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil fica em consulta pública durante 45 dias. Até 11 de Agosto, vão ser realizadas sete sessões públicas (quatro dirigidas a grupos/associações e três ao público em geral), estando a primeira agendada para a próxima segunda-feira.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCompradores do Pearl Horizon demonstram frustração em página do Governo O Gabinete da secretária para a Administração e Justiça lançou uma página numa rede social para comunicar com os afectados pelo caso Pearl Horizon e os internautas aproveitaram para exprimir o seu descontentamento e pedir a demissão de Sónia Chan [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo lançou na terça-feira uma página na rede social Facebook para comunicar com os compradores do Pearl Horizon. As vítimas aderiram à iniciativa do Executivo e aproveitaram o mural da página em chinês para apresentar as suas queixas sobre a forma como o Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, tem lidado com a situação. No que diz respeito à avaliação da página, numa escala de uma a cinco estrelas, os internautas apresentam poucas dúvidas. Em 27 avaliações, 18 classificaram a iniciativa do Governo com uma estrela, quatro com cinco estrelas, duas pessoas com quatro estrelas e três com três estrelas. Logo nos comentários à avaliação surgem publicações com a partilha de vídeos das declarações de Sónia Chan. Em resposta, vários internautas pedem que a secretária peça a demissão. “Sónia Chan demita-se!”, lê-se num comunicado. “É preciso reformular o Governo. A secretária tem que sair”, comenta, em chinês, outra pessoa. Contudo, é nos comentários às publicações do Executivo que a figura ganha toda uma nova dimensão. Por exemplo, a publicação mais recente sobre o comunicado em que era anunciada a criação da página atraiu mais de 100 comentários em menos de 24 horas. Discursos variados Um dos comentadores contesta as diferentes posições do Governo assumidas ao longos dos anos, apontando que em 2014 o Executivo ainda considerava que a Polytex podia participar num concurso público para atribuição de uma nova concessão do terreno onde está o Pearl Horizon. Contudo, escreve o internauta, agora a posição é que a Polytex já não o poderá fazer. “Será que temos de considerar que quando um porta-voz do Governo da Região Administrativa Especial termina o discurso, esse discurso perde imediatamente validade? Qualquer frase perde imediatamente a validade, como querem comunicar com os compradores desta maneira?”, questiona. “Acredito que só o Governo de Macau se comporta desta forma infantil e incompetente”, é acrescentado. Outros repartem as responsabilidades do caso, mas questionam o que faz o Executivo para garantir a aplicação da Lei Básica: “O Governo procedeu à cobrança dos impostos pelas transacções, as vendas da Polytex foram feitas de acordo com a lei, os residentes compraram as fracções, segundo a lei. No entanto, as acções dentro da lei levaram uma irregularidade. O que é que o Governo da RAEM tem feito para implementar a Lei Básica de forma a proteger as vidas e as propriedades privadas?”, pergunta outra pessoa. Apesar dos vários comentários, não houve qualquer resposta individualizada por parte do Governo. Pearl Horizon | Polytex rejeitou receber carta de lesados Cinco deputados – Ella Lei, Si Ka Lon, Song Pek Kei, Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang – acompanharam ontem um grupo de lesados do caso Pearl Horizon na entrega de uma carta à Polytex, com cerca de 300 assinaturas. Em causa estava a recusa dos planos de devolução do dinheiro pago no âmbito dos empréstimos, mas de acordo com a Macau News Agency, a Polytex recusou receber a carta. “Entregamos dezenas de cartas à empresa antes e esta continuou a ignorar-nos”, referiu um dos lesados. A empresa já apresentou dois planos de devolução faseada, a dois e três anos, do dinheiro que já foi pago pelas casas. Contudo, estes pedem uma devolução imediata dos montantes.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesMais uma farsa [dropcap style=’circle’] U [/dropcap] m comunicado de imprensa do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes pôs um ponto final na “nada-morta” consulta pública sobre a alteração da “Lei do Trânsito Rodoviário”. Se esta decisão do Governo da RAEM foi tomada na sequência de algum bom conselho, no sentido de evitar aborrecimentos, ou se foi fruto de um recuo perante as dificuldades do projecto, é uma questão que deixou de ter importância. Que eu tenha tido conhecimento, esta é a terceira vez em que o Governo volta com a palavra atrás. Sempre que o Executivo se contradiz, mina a sua credibilidade e desperdiça o esforço dos funcionários de primeira linha que dão o seu melhor em prol dos projectos governamentais. E como este executivo só estará mais 18 meses em funções, parece-me que o tempo se está a esgotar para mostrar a sua capacidade de governação. O Governo Central vai ficar agradado se a transição para o futuro Executivo se fizer pacificamente. Lembro-me que no início de 2011, o Chefe do Executivo promulgou um Regulamento Administrativo a fim de cancelar os lugares reservados da Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu), a bem do interesse público. Mas, a seguir à promulgação, os detentores dos lugares reservados oposeram-se ao seu cancelamento e aliaram-se a pessoas influentes para manifestar o seu descontentamento. Em resultado dessa acção, o Chefe do Executivo promulgou outro Regulamento Administrativo que revogava o anterior. Até agora, a questão sobre o cancelamento dos lugares reservados permanece em aberto. Nessa altura, o chefe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, que defendia um maior acesso do público aos lugares de estacionamento, pediu para ser deslocado das suas funções, porque percebeu que se estava a esforçar em vão. Outra reviravolta abrupta nas políticas do Governo aconteceu aquando da controvérsia sobre a passagem do Metro Ligeiro através dos arruamentos da Zona Nova de Aterros do Porto Exterior (NAPE). Inicialmente, o Executivo insistia que fazer passar as linhas através das ruas da NAPE era seguro e a única solução possível. As equipas do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes realizaram inúmeras reuniões com residentes da zona. Embora fossem alvo das críticas do público, estes funcionários continuaram a defender as políticas governamentais a este respeito. Nessa ocasião, fui convidado para uma destas reuniões. Mereceram-me toda a admiração estes funcionários dedicados, que enfrentaram corajosamente os residentes, apesar da falta de apoios. Mas, finalmente, o Governo acabou por afirmar que as linhas passariam ao longo da periferia da NAPE, e não dentro da zona, pondo desta forma um ponto final na controvérsia. A inconsistência das políticas orientadoras tornou imprevisível o inicio do funcionamento do Metro Ligeiro na Península de Macau. No que respeita à morte prematura da revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário”, a culpa deve ser atribuída à forma como as autoridades competentes lidaram com o assunto. Como se podia ler no comunicado de imprensa do Governo, já que a “Lei do Trânsito Rodoviário” foi promulgada há mais de 10 anos, as suas cláusulas precisam de ser alteradas de acordo com as modificações no contexto social, especialmente no que diz respeito à “condução sob influência do álcool”, “condução sob influência de substâncias psicotrópicas” e ao “sistema de dedução de pontos”. A comunidade já chegou a um consenso sobre estas matérias e as emendas à “Lei do Trânsito Rodoviário” já estão na agenda. No que respeita ao aumento das multas, medida que irá afectar inúmeros condutores, as autoridades precisam de proceder de forma cautelosa. O Conselho Consultivo do Trânsito foi empossado da responsabilidade de assessorar o Governo na formulação das políticas globais para os transportes terrestres, melhoramento das vias, gestão de veículos, e optimização das estradas e das infra-estruturas pedestres. Então porque é que as autoridades responsáveis não auscultaram de antemão a opinião do Conselho para poderem propor um aumento de multas mais razoável e mais realista? Se o Governo respeitasse este corpo consultivo, os vogais do Conselho não teriam criticado publicamente o aumento das multas, o que criou uma situação extraordinária. Confúcio afirmou que os governos devem ser credíveis e que têm de conquistar a confiança do povo. Caso contrário, caminham para o seu próprio declínio. Quando as políticas promulgadas pelos líderes podem ser alteradas de forma arbitrária e inconsistente, abrem-se as portas ao populismo. A cena política torna-se palco de negociatas obscuras e o povo sofre as consequências. Existe também um ditado chinês que alerta as pessoas para terem sempre muito cuidado em tudo o que fazem, perfeitamente aplicável ao actual Governo, mesmo estando apenas a ano e meio de terminar as suas funções. É preciso muita cautela para evitar que pessoas mal intencionadas engendrem mais alguma farsa.
João Santos Filipe Manchete SociedadeGalgos | ANIMA prepara-se para apoiar ocupação do Canídromo por mais tempo [dropcap style=’circle’] S [/dropcap] em corridas, exportação de galgos para o Interior, e com a Yat Yuen a assumir todos os custos. São estas condições da ANIMA para engolir o “sapo” da ocupação do Canídromo pela empresa. Já Lionel Leong diz que não vê “qualquer possibilidade de prologar o período de uso” A ANIMA aceita que a empresa Companhia de Corridas de Galgos (Yat Yuen) continue a ocupar o espaço do Canídromo durante mais um ano, na condição de acabarem as corridas de galgos e não serem enviados cães para o Interior da China e outras jurisdições sem leis de protecção dos animais. Esta é uma das duas alternativas apresentadas pela associação, num carta enviada ao Chefe do Executivo, e que foi explicada ao HM, pelo presidente, Albano Martins. “É uma das duas opções e a mais viável nesta altura. Os funcionários do Canídromo podem continuar a ocupar o espaço e a tratar dos animais, com os custos a serem da empresa. Contudo, tudo tem de ser tudo feito com a supervisão do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), em parceria com outras associações locais”, afirmou Albano Martins, presidente da ANIMA. “Tivemos de engolir um sapo com esta segunda alternativa. A forma como o Governo fez as coisas levou a que, nestas condições, esta fosse a solução mais viável. Mas tem de haver garantias que acabam com o jogo, que não há adopções no Continente e que a empresa paga o pessoal, enquanto as outras associações trabalham em parceria nas adopções”, defendeu. A outra alternativa, que já era conhecida, passa por ser a ANIMA a assegurar a manutenção dos cães no Canídromo, enquanto tenta arranjar pessoas que adoptem os animais, no espaço de um ano. A empresa tem cerca de 400 potenciais adoptantes. “A opção de sermos nós a tomar conta dos animais no Canídromo ainda é possível, mas ficou mais complicada porque o Governo não tomou essa decisão com antecedência”, reconheceu Albano Martins. “Se tivéssemos sido avisados desta opção há meio ano era mais fácil, porque precisamos de contratar mão-de-obra. O Governo sabe que não dos deu a chance de nos prepararmos. Mas se for esta a opção, nós arranjamos maneira de se concretizar”, explicou. Governo prepara-se para ceder O Governo tinha dado à Companhia de Corridas de Galgos (Yat Yuen) até 21 de Junho para desocupar o Canídromo e arranjar uma nova casa para os animais. No entanto, no primeiro plano apresentado pela empresa, que tem como directora executiva Angela Leong, constava o pedido de prolongamento do prazo em um ano. O projecto foi chumbado pelo IACM. No segundo plano, a empresa pediu um prolongamento do prazo por mais três meses, que o IACM rejeitou. A segunda proposta da Yat Yuen sugeriu ainda a realocação de cães para o Jóquei Club Ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, comentou o caso recusou a possibilidade da empresa Yat Yuen continuar no Canídromo pelo prazo de mais três meses: “A DICJ [Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos] ainda não recebeu nenhum pedido sobre esse assunto. A nível do governo, em termos das corridas de galgos, já dissemos muitas vezes que eles terão de sair do local”, começou por dizer. “Ainda não recebemos nenhum pedido e não estou a ver qualquer possibilidade de prologar o período de uso”, acrescentou. O mesmo vai acontecer em relação à realocação dos galgos para o Jóquei Clube, sendo que até ao momento ainda não houve nenhum pedido. “Temos de avaliar a situação de acordo com o contrato, concessão e os diplomas legais”, apontou.
João Santos Filipe PolíticaFuncionários | Governo cria excepções para pedidos de reforma sem pré-aviso de 90 dias [dropcap style=’circle] O [/dropcap] governo criou um regime de excepção para apressar as reformas dos funcionários públicos, em casos “fundamentados”. Se este procedimento já estivesse em vigor em Setembro do ano passado, Fong Soi Kun poderia ter tido uma hipótese de ter entrado para a reforma mais rapidamente Com as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo criou excepções para que os funcionários se possam reformar sem ter de dar um pré-aviso de 90 dias. A proposta levantou inicialmente questões por parte dos deputados, mas as explicações do Governo foram suficientes para resolver o assunto. Este foi um dos temas que esteve a ser discutido na reunião de ontem da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Com as alterações à proposta, há casos em que o prazo de 90 dias deixa de ser exigido. É necessário um requerimento fundamentado do interessado, mas o Governo explicou que pode haver razões de saúde, como nos casos em que o interessado está bastante doente”, declarou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Segundo o regime actual, uma pessoa que pede a reforma tem de esperar 90 dias, o que em alguns casos poderá ser suficiente para morrer, se a doença for grave. Assim esta situação é alterada”, acrescentou. Recorde-se que em Setembro do ano passado, a secretária Sónia Chan aceitou o pedido de reforma de Fong Soi Kun, ex-Director dos Serviços Meteorológicos, mas depois teve de voltar atrás, uma vez que este prazo de 90 dias de antecedência não tinha sido cumprido. Questionado sobre se o caso de Fong Soi Kun caso teria alguma ligação a esta alteração e ao facto de se ter optado pela expressão “requerimento fundamentado” em vez “razões de saúde”, Vong Hin Fai negou esse cenário. “Não discutimos casos pontuais. Quando a proposta foi apresentada este aspecto já tinha sido objecto de análise. O Governo explicou que há situações em que é mesmo urgente aprovar as reformas. Essa explicação foi suficiente para os membros da comissão”, explicou. “Não é necessário uma razão tão específica [questões de saúde] porque a administração tem poder dicionários”, justificou. In dubio pro trabalhador Outro dos aspectos em discussão foi a acumulação do tempo de trabalho em diferentes turnos no mesmo dia para efeitos de remuneração. Segundo a lei em vigor, quando um trabalhador cumpre 30 minutos de uma hora de trabalho, recebe a hora por inteiro. Isto é, se trabalhar uma hora e meia recebe o equivalente a duas horas de trabalho. Contudo se apenas trabalhar uma hora e 29 minutos, apenas recebe o pagamento de uma hora de trabalho extra. Com as modificações, se o trabalhador cumprir dois turnos de trabalho extra no mesmo dia e fizer uma hora e 20 minutos de trabalho, num dos turnos, e uma hora e 10 minutos, no outro, passa a ser pago pelo somatório dos minutos, que neste caso resultam duas horas e 30 minutos, o equivalente a três horas. No regime actual, os minutos em diferentes turnos não eram contabilizados, logo o trabalhador só seria pago por duas horas de trabalho, e perdia os 30 minutos. “O Governo com esta proposta prestou muita atenção para garantir os direitos adquiridos dos trabalhadores. “É uma solução mais humana, com os minutos a poderem ser acumulados”, considerou.
Hoje Macau PolíticaMNE | Porta-voz de Pequim partilhou experiências com pessoal local [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] convite do Gabinete do Porta-voz do Governo, o director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lu Kang, partilhou, ontem, as suas experiências sobre o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com pessoal de direcção, chefia e trabalhadores especializados responsáveis pelas funções de divulgação de informações dos serviços públicos, evento que contou mais de 200 participantes. O director-geral do departamento de informação, Lu Kang, que se deslocou pela primeira vez a Macau para participar numa palestra, que decorreu no Instituto de Formação Turística, sobre a divulgação de informações do governo subordinada ao tema «A diplomacia nacional e o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros», explicando e analisando com os participantes a conjuntura internacional e a política diplomática nacional e, partilhou também as suas experiências valiosas como porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Na sessão de perguntas, Lu Kang respondeu a várias questões, incluindo sobre as exigências de ser porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o sistema e o respectivo funcionamento, bem como a técnica de resposta a diferentes meios de comunicação social. Lu Kang ingressou no Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1993 e desempenha o cargo do director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 2015. A palestra sobre divulgação de informações do governo realiza-se desde 2009, e conta com a participação de porta-vozes junto dos órgãos de comunicação social e académicos com experiências no âmbito de comunicação social dos ministérios e comissões estatais e governos municipais, que são convidados a presidir o evento e a partilhar as suas experiências na divulgação de informações do governo, sendo a sétima vez que se realiza este género de evento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMacau Jockey Club | Deputados exigem calendário para projectos [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s deputados exigem que a Macau Jockey Club apresente um calendário concreto para as obras de renovação das pistas de corrida e estábulos, bem como de outros projectos que justificaram a renovação do contrato por mais 24 anos e seis meses. A deputada Ella Lei garantiu de que há dúvidas quanto à capacidade de fiscalização do Governo. A renovação do contrato com a Companhia de Corridas de Cavalo de Macau (Macau Jockey Club) por mais 24 anos e seis meses deu polémica, o que levou os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) a reunir com membros do Governo. De acordo com Ella Lei, deputada que preside à comissão, foi exigido que a concessionária apresente um calendário para todos os projectos que prometeu construir neste período, razão que levou o Executivo a renovar o contrato, apesar dos prejuízos que a empresa tem registado nos últimos anos. “A concessionária tem de construir novas instalações, um melhor estábulo, a optimização da pista e a construção de habitação para os seus trabalhadores. Também prometeu construir uma escola de equitação, um museu e um centro comercial. A terceira fase [de desenvolvimento] passa pela realização de mais corridas de cavalos ou a transmissão das corridas no exterior, bem como a sua transmissão directa. Foi só por isso que o Governo renovou por um longo prazo”, explicou a deputada. Confiança com rédea curta A comissão, contudo, não está muito confiante nas capacidades de fiscalização do Executivo porque não existem quaisquer datas ou detalhes no contrato assinado com a concessionária. “Os deputados questionaram como é que o Governo vai fiscalizar, porque o contrato não tem uma calendarização de projectos, só houve a promessa [da parte da concessionária] da injecção de 1500 milhões de patacas. Entendemos que deve ser apresentado um calendário sobre este plano de investimento.” Relativamente aos projectos que nasceram ao lado do Macau Jockey Club, nomeadamente o hotel Roosevelt e um edifício habitacional, mas Ella Lei adiantou que estes terrenos já não pertencem à concessionária, que desistiu deles voluntariamente. “Temos apenas nomes, mas será que esses planos têm mesmo a ver com a diversificação da economia? Precisamos de mais informações, e a construção do centro comercial tem de seguir a finalidade da concessão do terreno. Temos dúvidas se o Governo é capaz de fiscalizar estes planos”, acrescentou Ella Lei. Além disso, Ella Lei frisou que os deputados “querem evitar que a finalidade da concessão do terreno seja alterada”, uma vez que a empresa se disponibiliza a construir habitações para os funcionários. Os deputados exigiram também a divulgação integral do contrato assinado, bem como a sua tradução para chinês. “O Governo divulgou apenas um extracto do contrato, o primeiro foi assinado na década de 70 e sofreu inúmeras alterações, e só existia a versão portuguesa. A maioria da população não sabe o que se passa e pedimos ao secretário para fazer uma nova publicação desse contrato. A população entende que o grau de transparência é muito fraco.” Isenção da renda por decidir Outra das questões levantadas ontem prende-se com o facto da Macau Jockey Club não pagar, desde 2009, a renda anual relativa ao contrato de concessão, que baixou de 30 para 15 milhões de patacas. Ontem, à margem da reunião, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que o Governo terá de analisar a isenção caso esta volte a ser pedida pela concessionária. “Desde 2002 que a companhia registou grandes dívidas e eles pediram-nos várias vezes, através de cartas, para que isentássemos a empresa do pagamento da renda anual. Isto, na realidade, não é um imposto, mas é um tipo de renda. Vamos seguir esse princípio e ponderar a situação, tal como a capacidade. A isenção tem de seguir critérios e não pode ser tomada uma decisão imediata.” Outra isenção que já foi atribuída à Macau Jockey Club prende-se com o imposto sobre as apostas nas corridas de cavalos. A empresa só teria de pagar se o montante das apostas atingisse as 2,5 mil milhões de patacas, mas o valor cifrou-se sempre nas 2,3 mil milhões, explicou ontem Ella Lei. Nova lei precisa-se Outro dos pedidos feitos pelos deputados passa pela implementação de uma lei que regule apenas as apostas em corridas de cavalos, por se entender que se está perante uma concessão pública de outro tipo. Actualmente a concessão do Macau Jockey Club rege-se por uma lei implementada em 1990, que “estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos”. “Há quem entenda que o Governo deve pensar em criar uma lei especial e mais clara para regular a actividade das corridas de cavalos. O Governo disse que precisa de algum tempo para estudar esta questão, porque exige a participação de vários serviços públicos.” Contudo, Lionel Leong terá admitido que “apenas a aplicação da lei em vigor não é suficiente”, concluiu Ella Lei. Outra promessa feita pelo secretário passa pela revisão “de leis e contratos para evitar este tipo de problemas, para exigir que as concessionárias paguem os impostos dentro dos prazos e para que sejam imputadas responsabilidades. A comissão disse que qualquer cidadão que não pague os impostos têm de assumir as consequências.”
Hoje Macau PolíticaVisita a Portugal | Lionel Leong discute dupla tributação [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deu ontem alguns detalhes sobre a viagem que realiza a Portugal entre os dias 19 e 26 deste mês. “Vamos a Portugal e ao Brasil em visita oficial e vamos ter contactos e comunicação com vários serviços. [Vamos discutir], por exemplo, como evitar a dupla tributação e talvez teremos mais acordos, mas nesta fase ainda estamos em negociações com Portugal. Vamos aproveitar esta oportunidade para alcançar esse objectivo, para responder a algumas instituições internacionais em termos de impostos e troca de informações”, disse ontem Lionel Leong à margem da reunião de comissão na Assembleia Legislativa. De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa. Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas. Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.
Diana do Mar SociedadeGoverno ameaça tomar “outras acções” caso Polytex não indemnize proprietários do Pearl Horizon [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo endereçou ontem uma carta aberta à Polytex, empresa responsável pelo projecto do Pearl Horizon, em que volta a instá-la a indemnizar os compradores das fracções adquiridas em planta, sob pena de “vir a tomar outras acções”. “Caso a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada enfrente a questão da indemnização com uma atitude negativa, prejudicando os interesses dos compradores das fracções autónomas em construção”, o Governo “não exclui a possibilidade de vir a tomar outras acções”, diz a missiva, sem, no entanto, especificar. Na carta aberta, divulgada pelo gabinete do porta-voz do Governo, o Executivo insta a Polytex “a cumprir o espírito do contrato e as responsabilidades legal e social, indemnizando os compradores das fracções autónomas em construção de forma activa e o mais breve possível”. Em Maio, o Tribunal de Última Instância (TUI) negou provimento ao recurso interposto pela Polytex que pretendia a anulação do despacho do Chefe do Executivo, de Janeiro de 2016, que declarou a caducidade do contrato de concessão provisória do terreno localizado na Areia Preta. Apelo idêntico foi feito na semana passada por parte de 27 dos 33 deputados à Assembleia Legislativa que assinaram uma carta enviada à Polytex a exigir a devolução do dinheiro aos promitentes-compradores das fracções. O Pearl Horizon era para ser um empreendimento de luxo, que acabou por não ser construído, uma vez que o prazo de aproveitamento do terreno expirou antes da obra ser erguida. Segundo a imprensa chinesa, a Polytex apresentou entretanto propostas para a devolução dos montantes pagos aos lesados. Em declarações ao jornal Ou Mun, Kou Meng Pok, presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, admitiu que nenhuma lhe enche as medidas e que não vai aceitar o que foi sugerido. Entretanto, após a decisão do TUI, a Polytex revelou que planeia avançar com uma acção judicial para exigir ao Governo uma compensação de pelo menos 60 mil milhões de patacas. Segundo indicou anteriormente o advogado da Polytex, Leonel Alves, a empresa pretende a “reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão (…) devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”. Wong Kit Cheng reuniu-se com lesados A deputada Wong Kit Cheng reuniu-se ontem com oito proprietários de fracções do Pearl Horizon para abordar a questão da indemnização. Segundo o Jornal Ou Mun, os lesados queixaram-se do apoio do Governo, com um dos proprietários a afirmar que ficou desiludido com a assistência jurídica prestada aos compradores por parte do Executivo que, a seu ver, é apenas um espectáculo para mostrar à sociedade. Os lesados criticaram ainda a Polytex, argumentando que nenhuma das duas propostas de devolução os satisfaz, além de que não incluem o pagamento de juros. Wong Kit Cheng concordou que as propostas não são pragmáticas, tendo manifestado que vai continuar a apoiar os lesados na sua luta para reaver o dinheiro e obter uma indemnização.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCartas de condução | Reconhecimento mútuo pode estar pronto até ao final do ano [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s trâmites relativos ao processo de reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o continente podem estar concluídos até ao final do ano, revelou ontem Raimundo do Rosário. O governante apontou ainda que a discussão desta medida, por motivos de princípio, “é embaraçosa” visto ser uma acção que contempla residentes do mesmo país. O processo relativo ao reconhecimento das cartas de condução entre Macau e a China continental pode estar terminado ainda este ano, de acordo com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Além dos procedimentos de Macau, há ainda os procedimentos do Governo Central e, portanto, estamos nesta fase da tramitação. Temos quase tudo feito e todas estas coisas têm um conjunto de procedimentos”, referiu ontem o secretário após o debate na Assembleia Legislativa acerca a matéria. Raimundo do Rosário deslocou-se à casa das leis ontem, pela segunda vez este ano, para a participar no debate proposto pelo deputado Ng Kuok Cheong. No plenário, o secretário revelou que a insistência neste tópico é algo que dá “uma certa vergonha”. O reconhecimento mútuo das cartas de condução, considerou, não se deve colocar por uma questão de princípio. De acordo com o governante, na abordagem deste assunto é necessário ter em conta duas questões. Uma está relacionada com o princípio subjacente ao reconhecimento das cartas de condução e uma outra referente a uma discussão sobre o que pode ser feito para que esta medida avancem nas melhores condições. No primeiro ponto, Raimundo do Rosário sente-se constrangido por ser ainda um assunto de discussão. “Até estou numa situação embaraçosa por estarmos a discutir este assunto”, disse o secretário. Em causa está o facto de se estar a falar de um reconhecimento que abrange a população que faz parte de um mesmo país. “Vejam a bandeira de Macau, da República Popular da China, Macau é China. Os nossos compatriotas têm este direito e com esta medida Macau não está a dar nenhum privilégio a estes compatriotas”, apontou. No entender de Raimundo do Rosário, se existem 110 países que já assinaram protocolos internacionais para o reconhecimento das suas cartas em Macau, não há razão para que os residentes do continente não o tenham. “Isto é um fenómeno natural e deve ser feito naturalmente”, rematou a este respeito. Implementação limpa No que respeita às questões relacionadas com a forma como a medida pode ser implementada para não causar transtornos à população, Raimundo referiu que “há entidades próprias e competentes para resolver eventuais problemas que possam existir no futuro”. De acordo com a nota justificativa do pedido de debate apresentada por Ng Kuok Cheong, uma das preocupações reveladas prende-se com os turistas do continente. Para o deputado, “se os residentes da China continental puderem conduzir em Macau, milhares de turistas vão fazê-lo”, disse. O responsável pela Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, esclareceu este ponto dando como exemplo o que acontece em Hong Kong, região que aplica o sistema de reconhecimento de cartas de condução e que permite aos residentes do continente virem a Macau e usar o procedimento da região vizinha para poderem conduzir no território. Apesar desta possibilidade já existir, apontou o director da DSAT, não se assistiu ao seu uso em Macau, nem ao consequente aumento de turistas a conduzir no território, pelo que acredita que o mesmo se vai manter. “Hoje em dia, Hong Kong e o continente já têm este procedimento em que 50 milhões de turistas podem reconhecer a carta na região vizinha, entrar cá e conduzir”, no entanto isso não se verifica, explicou. Por outro lado, a medida tem que ser vista numa perspectiva mútua. Se os residentes do continente podem conduzir em Macau, também os de cá vão poder fazer o mesmo na China, referiu o responsável. Lam Hin San salientou ainda que há, neste momento, 25 mil matrículas duplas no território”. “Este reconhecimento mútuo também facilita muito a vida dos residentes de Macau”, referiu. Entretanto, em 2017 foram feitos 2500 pedidos por parte de residentes do interior para conduzir no território e até 18 de Abril deste ano, foram recebidos 447 pedidos.
Diana do Mar Manchete PolíticaFundo de Segurança Social | Sustentabilidade assegurada nos próximos 50 anos [dropcap style=’circle’] N [/dropcap] em hoje, nem amanhã. O Fundo de Segurança Social (FSS) “não vai ter problemas nos próximos 50 anos” – palavra do Governo. Embora “muitos cidadãos estejam preocupados com a situação [financeira] do Fundo de Segurança Social”, receando ficar privados das prestações no futuro, não há qualquer razão para alarme nos próximos 50 anos. Foi o que garantiu ontem o Governo aos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL). “O Governo salientou que, nos próximos 50 anos, o Fundo [de Segurança Social] não vai ter problemas”, afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun, após uma reunião com o Executivo, que contou com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, sobre a situação financeira do Fundo de Segurança Social (FSS) em 2017. “Foi um ano muito positivo para o FSS”, afirmou Mak Soi Kun, recordando nomeadamente o aumento do montante das contribuições mensais – de 45 para 90 patacas. Segundo os dados facultados, em 2017, as receitas totais do FSS ascenderam a 10,8 mil milhões de patacas; enquanto as despesas totalizaram 4 mil milhões de patacas, das quais 94 por cento destinadas aos pagamento das prestações, resultando, por conseguinte, num saldo positivo de 6,2 mil milhões. As principais fontes de receita do FSS são as contribuições do jogo (5,5 mil milhões ou 51 por cento do total em 2017) e as verbas do Governo (1 por cento das receitas correntes efectivamente apuradas em cada exercício do Orçamento da RAEM). Já as contribuições (de empregadores e trabalhadores no caso do regime obrigatório; e de participantes individuais no caso do facultativo) e as taxas de contratação de trabalhadores de não residentes foram na ordem dos 700 milhões de patacas. A faltar ficam ainda os rendimentos dos investimentos privados, também analisados. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, as receitas provenientes dos depósitos bancários foram de 1,1 mil milhões de patacas; enquanto as de aplicações financeiras, descontando as despesas com gestão de fundos, atingiram 3,4 mil milhões. “Assim, as receitas totais dos investimentos em 2017 foram de 4,5 mil milhões”, tendo “conseguido cobrir todas as prestações do FSS”, sublinhou Mak Soi Kun. Até 31 de Dezembro, o valor dos activos líquidos correspondia a 77,4 mil milhões de patacas, pelo que a taxa de retorno foi de 6,4 por cento, um valor que deixou a Comissão “satisfeita”. “Estes dados demonstram que, nos próximos 50 anos, a situação financeira do fundo é estável” e, “em termos gestão financeira, continua a seguir-se o princípio da prudência no investimento para garantir um desenvolvimento sustentável a longo prazo”, realçou. Diversificar a carteira Actualmente, os depósitos a prazo têm um peso de 58 por cento na carteira de investimentos, o que levou os deputados a perguntar por que motivo não há uma maior aposta em aplicações financeiras. Na réplica, o Executivo indicou estar a caminhar-se para equilibrar a proporção. “Até 2019, estes investimentos vão ser alterados para que a proporção seja de 50-50”, indicou Mak Soi Kun. Em paralelo, em 2016, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, encomendou a uma “instituição especializada um estudo sobre a carteira de investimentos” para “definir uma nova política”, cujo resultado vai ser divulgado “ainda durante o actual mandato”, ou seja, até ao final de 2019. “A Comissão não perguntou qual a empresa – também não fazia parte da ordem do dia de hoje. Apenas queríamos saber da situação financeira, [porque] estávamos preocupados se [o FSS] consegue pagar aos beneficiários no futuro”. “Quanto custava uma fracção há dez anos e quanto custa agora? Estamos preocupados com a evolução económica de Macau e, de facto, o Governo tem tudo previsto e está a efectuar estudos”, observou Mak Soi Kun. À luz das previsões, em 2018, o total de beneficiários será de 105 mil, um número que vai ser 1,5 vezes superior dentro de dez anos; pelo que o valor das prestações a pagar vai subir de 420 para 760 milhões de patacas, indicou. O universo de prestações inclui as pensões para idosos, de invalidez, bem como os subsídios de desemprego, de doença, de funeral, de casamento e de nascimento. “De acordo com os dados facultados pelo Governo, dentro de 50 anos, o FSS não terá problemas para pagar aos beneficiários, mas haverá um estudo a longo prazo porque o FSS é só um dos mecanismos”, insistiu, dando o exemplo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório, que entrou em vigor a 1 de Janeiro último e que figura como o segundo nível do regime de segurança social.
Hoje Macau PolíticaWong Pou Ieng tomou ontem posse como subdirectora nos Serviços de Identificação [dropcap style≠‘circle’]R[/dropcap]ealizou-se ontem a cerimónia de tomada de posse da subdirectora dos Serviços de Identificação, Wong Pou Ieng. O evento contou com a presença da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e da chefe do Gabinete da Secretaria para a Administração e Justiça, Iao Man Leng. Wong Pou Ieng é licenciada em Tradução (Chinês-Português) pela Universidade de Macau, mestrada em Gestão pela Universidade de Zhongshan e em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Ingressou nos Serviços de Identificação em 1998, foi Chefe da Divisão do Registo Criminal e do Departamento de Identificação de Residentes, e entre Março e Maio de 2018 desempenhou as funções de subdirectora substituta. No decorrer da cerimónia, Wong Pou Ieng afirmou que se vai esforçar para prosseguir “a optimização permanente do processo da gestão interna, desenvolver mais trabalhos no campo electrónico do circuito interdepartamental, e adoptar mais medidas para os cidadãos, melhorando a qualidade do serviço a prestar”, lê-se no comunicado oficial.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCaso Pearl Horizon | Porta-voz dos investidores: “Governo quer assaltar-nos” [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]ou Meng Pok mostrou-se surpreendido pelo facto do Executivo ter divulgado ontem a solução para os milhares de investidores do Pearl Horizon que representa: “se soubesse, não teria ido trabalhar para fora de Macau”, confessou. Ao HM, Kou Meng Pok criticou duramente o Executivo. “Estou muito desiludido e zangado. Esperámos três anos para que esta questão fosse resolvidas mas, no final, o Governo deitou esta proposta para o lixo. Queríamos ter acesso às casas nos termos dos contratos e documentos do registo predial. [Esta proposta] não serve para nada, tanto quanto à devolução do imposto como em relação ao resto. Não é nada baseado nas nossas solicitações e é uma proposta que não faz sentido e que nos engana.” No caso de Kou Meng Pok, foram feitos investimentos para duas fracções, mas este só terá direito a uma, de acordo com a propostas do Governo. “Já pedimos a compensação pelos prejuízos relativos a um processo que já dura há três anos, e agora o Governo ainda nos quer assaltar. Comprei duas casas e o Governo diz que só posso ter uma. O Governo está a tratar-nos como se fôssemos refugiados, não fizemos nada de mal. Vamos reunir para tomar uma decisão”, concluiu.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesDe quem depende a segurança do Estado? [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] Chefe do Executivo deslocou-se à Assembleia Legislativa para responder a algumas questões dos deputados. A maioria dos 33 representantes, à excepção de Ho Iat Seng (Presidente da Assembleia), de Cheung Lup Kwan e do deputado suspenso Sulu Sou, colocaram questões de circunstância. Foram muitos poucos os que levantaram questões significativas, pelo que daqui não saiu nada que valha a pena ser discutido. Parece-me mais interessante dedicarmos algum tempo a analisar o Artigo 23 da Lei Básica. Os meus leitores provavelmente saberão que o Governo de Macau aprovou legislação para implementar o Artigo 23 da Lei Básica, em 2009, e que a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” foi então promulgada. Embora, ao longo dos 19 anos que decorreram desde o regresso à soberania chinesa não tenha havido em Macau nada que pusesse em risco a segurança do Estado, 9 anos após esta data foi introduzida legislação, que, de certa forma, pretendia concluir a missão da recuperação do território para a China. No entanto, obediência absoluta não quer dizer lealdade absoluta. O Governo de Macau vai introduzir uma série de leis e de regulamentos associados à “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” e irá criar os respectivos departamentos estatais. Macau confia na indústria do jogo para obter enormes dividendos e a prosperidade da sua economia está dependente dos turistas da China continental. A voz dos dissidentes locais mal é ouvida. O Governo de Macau dá todos os anos dinheiro aos seus residentes, o que provoca que se habituem a viver um estilo de vida “patriótico e apaixonado por Macau”. Os novos imigrantes veem Macau como um paraíso, e mais de 100.000 trabalhadores estrangeiros chegam aqui em busca de riqueza e não de “revoluções”. Acredita-se que esta cidade é um dos lugares mais seguros de toda a China. Aprovar legislação relacionada com o Artigo 23 da Lei Básica é uma necessidade política. Mas qual é o objectivo de introduzir leis e regulamentos paralelos? Será para mostrar à população de Hong Kong que, futuramente, o seu sistema virá a ser igual ao de Macau, em termos de segurança do Estado? Se for este o caso, temo que a visita de Qiao Xiaoyang a Hong Kong para explicar e promover a Lei Básica, e os seus esforços para abrir o caminho para a aprovação de legislação de acordo com o Artigo 23, tenham sido feitos em vão. E tudo isto porque Macau é absolutamente obediente e é uma cidade sem crises. Hong Kong e Taiwan não têm qualquer inveja de Macau no que respeita ao papel que desempenha nesta matéria. Uma boa governação é o melhor garante da segurança do Estado, muito mais do que leis e regulamentos restritivos. Na História da China houve diversas dinastias muito fortes. Uma delas foi a Dinastia Qin, a quarta em termos de poderio militar, apenas precedida pelas Dinastias Yuan, Tang e Han. Contava com uma população de 25 milhões de almas, e os seus exércitos tinham um milhão e meio de soldados, cerca de 6 por cento da população, a maior percentagem de todas as dinastias. Então porque terá a Dinastia Qin durado apenas 15 anos, apesar de todo o poderio militar? Para solidificar a sua estadia no poder, os Qin não promulgaram leis para garantir a segurança do Estado, em vez disso implementaram legislação do foro criminal muito restritiva, para eliminar os factores que potencialmente pusessem em risco essa segurança. Por exemplo, promoveram a queima de livros e o sepultamento de intelectuais para eliminar as dissidências e demoliram as muralhas das cidades para vigiarem melhor os seus moradores. Além disso, todos os que tivessem conhecimento de uma infracção cometida por outrém e não o denunciassem, eram considerados tão culpados como o infractor. As armas pessoais foram apreendidas em todo o País e transformadas em 12 esculturas metálicas. Resumindo, o primeiro Imperador da Dinastia Qin fez tudo o que pôde para passar a coroa de geração em geração. Infelizmente, para ele, o resultado não foi o esperado. Pouco tempo depois da sua morte, o novo Imperador Qin foi destronado. Várias décadas após do fim da Dinastia Qin, um intelectual da Dinastia Han passou pelas ruínas da Dinastia Qin e escreveu um artigo onde analisava a queda desta linhagem. Esta família real não se extinguiu por não ter promulgado leis de segurança do Estado e leis e regulamentos paralelos a elas associados, caiu sim, por não ter governado com “benevolência e com justiça”. Se o intelectual Han tivesse nascido décadas antes e o primeiro Imperador Qin tivesse tido hipótese de o ouvir, poderia ser que tivesse ordenado aos seus descendentes que governassem o País com benevolência e com justiça. Nesse caso, a governação da China dos nossos dias poderia ser a continuação da administração da Dinastia Qin. No entanto, não existem “ses” na História, apenas relações ocasionais.
Diana do Mar Breves PolíticaRenovação urbana | Raimundo do Rosário discorda de criação de empresa pública [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, afirmou ontem que discorda da criação da empresa com capitais públicos que vai ficar responsável pela gestão da renovação urbana. “No Conselho de Renovação Urbana houve a opinião de que era melhor o Governo liderar o assunto e criar uma sociedade – eu sou o único que discorda”, disse na Assembleia Legislativa, sem explicar, no entanto, as razões pelas quais é contra. “Mais tarde, o Governo concorda, mas o parecer voltou para o CRU”, indicou, dando conta de que os trabalhos para criação da referida empresa, cujos estatutos foram aprovados em Outubro, “estão a decorrer”, embora a um ritmo “um bocado lento”.
Diana do Mar PolíticaLegislação | Revisão do regime de aquisição de bens e serviços com consulta pública até Junho [dropcap style =’circle’] A [/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) revelou estar praticamente concluída a aguardada proposta de lei de revisão do regime de aquisição de bens e serviços públicos, adiantando que a consulta pública pode ser lançada até Junho. A actualização do regime de aquisição de bens e serviços públicos, cuja urgência tem vindo a ser destacada nomeadamente em relatórios do Comissariado Contra a Corrupção e do da Auditoria, está mais perto de conhecer a luz do dia, após sucessivos atrasos. Segundo o Governo, “a primeira versão da proposta de lei foi basicamente finalizada”, estando em curso a redacção dos documentos para a consulta pública, que “poderá ter lugar no segundo trimestre”. Foi pelo menos o que afirmou o director dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho que questionou o Executivo sobre as razões por detrás do atraso da revisão do decreto-lei relativo à aquisição de bens e serviços, datado da década de 1980. Os estudos relacionados com a revisão do actual regime iniciaram-se em 2014. Em resposta aos pedidos de transparência, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, decidiu, há sensivelmente um ano, começar a divulgar na Internet as aquisições de bens e serviços acima de 750 mil patacas e obras acima de 2,5 milhões de patacas. A medida tinha como prazo de aplicabilidade a data de revisão do regime, algo que foi seguido posteriormente por outras tutelas. Novo estudo Na resposta a Pereira Coutinho, a DSF justifica a demora com mudanças na forma de revisão. Isto porque, inicialmente, o Governo pretendia rever o regime em duas fases. A primeira passava por rever as normas relativas aos valores limite das aquisições que têm vindo a ser aplicados nos últimos anos na forma de regulamento administrativo e, numa fase posterior, rever todo o regime sobre a aquisição na forma de lei. Porém, em Setembro de 2016, após “um novo estudo mais aprofundado levado a cabo pelos serviços da área de assuntos de justiça”, entendeu-se que “tanto o trabalho de revisão da primeira fase, como o trabalho de revisão geral, do ponto de vista técnico-jurídico, devia ser efectuado na forma de lei”, detalha Iong Kong Leong.
Diana do Mar Manchete PolíticaÁreas marítimas | Lei de bases não coloca em causa diplomas em vigor [dropcap style =’circle’] O [/dropcap] Governo assegurou à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que a lei de bases de gestão das áreas marítimas, actualmente em análise em sede de especialidade, não vai afectar diplomas já em vigor. A dúvida tinha sido levantada no seio da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas ontem foi esclarecida: afinal, a lei de bases de gestão das áreas marítimas não vai pôr em causa diplomas legais em vigor no ordenamento jurídico de Macau. Pelo menos essa foi a garantia dada pelo Executivo aos deputados que se encontram a analisar o articulado em sede de especialidade. A incerteza tinha sido gerada relativamente a meia centena de diplomas legais. Em causa estavam, segundo detalhou ontem o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, 17 decretos-lei, 19 regulamentos administrativos e portarias e 14 editais ou avisos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Mas, “segundo a informação do Governo, esses diplomas não vão ser afectados” pela entrada em vigor da lei de bases de gestão das áreas marítimas, indicou Chan Chak Mo no final da reunião aos jornalistas. Vagas de leis A 2.ª Comissão Permanente da AL concluiu ontem a apreciação da “primeira versão alternativa” entregue pelo Governo no passado dia 12 e que, de acordo com o mesmo responsável, acolheu “muitas das sugestões” apresentadas pelos deputados. No entanto, o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL advertiu que “não será de espantar haver duas ou três versões alternativas” do diploma se houver “mais problemas”, pelo que não existe, de momento, uma data prevista para a assinatura do parecer. Com efeito, existem aspectos ainda por clarificar, tais como a coordenação entre o zoneamento marítimo funcional e o planeamento urbanístico, como determina o diploma. “Como se vão articular entre si se um sair antes do outro?”, questionou Chan Chak Mo, indicando que essa é uma das perguntas a endereçar ao Governo que “ainda não deu uma resposta concreta”. Segundo o diploma, a definição do zoneamento marítimo funcional e as respectivas alterações são feitas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial, mediante consulta do Governo Central. A proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas, aprovada na generalidade em meados de Janeiro, surgiu dois anos depois de o território ter assumido a jurisdição de 85 quilómetros quadrados, na sequência do novo mapa de divisão administrativa, aprovado pelo Conselho de Estado da China em 20 de Dezembro de 2015.
Hoje Macau SociedadeProprietários com carros inundados sentem-se enganados [dropcap style≠‘circle’]L[/dropcap]eong, representante da aliança constituída por vários grupos de pessoas que perderam carros nas inundações provocadas pela passagem do tufão Hato, critica a demora das medidas prometidas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Os proprietários lesados aguardam a redução e isenção do imposto sobre veículos motorizados anunciadas pela entidade. Em declarações ao Jornal Ou Mun, Leong considera que foi enganado pelo Governo. Em Agosto do ano passado, a DSF anunciou medidas de apoio, nomeadamente a devolução de impostos já pagos na aquisição de novos veículos. No entanto, passando meio ano, o representante da associação de lesados critica a falta de seguimento deste processo. O representante recorda que na altura foi exigido aos proprietários o cancelamento das matrículas dos veículos inundados. Os proprietários cooperaram, no entanto ainda não receberam qualquer tipo de imposto. Para Leong trata-se de um engano e acusa mesmo o Executivo de ter ficado com o dinheiro obtido com a venda dos carros em hasta pública sem que o tivesse usado para retribuir aos lesados na dedução do imposto.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCríticas de Ho Iat Seng a secretários envoltas em mistério Em Pequim, o presidente da Assembleia Legislativa está a assumir uma postura diferente da que normalmente tem em Macau. Porém, tanto José Pereira Coutinho como os comentadores políticos Larry So e Eilo Yu recusam ver nas críticas aos secretários uma forte evidência da candidatura ao cargo de Chefe do Executivo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa criticou os secretários do Governo por considerar que os encontros promovidos com governantes do Continente nesta altura do ano, durante a realização da Assembleia Popular Nacional, dificilmente vão gerar resultados. Ho Iat Seng pediu também maior preparação aos governantes locais, no sentido de terem maior familiarização com o sistema do Continente e não fazerem os ministros da República Popular da China perderem tempo. As declarações, feitas na Segunda-feira em Pequim, surgem depois do presidente da AL ter voltado atrás e admitido não saber se vai ser candidato a Chefe do Executivo em 2019. Anteriormente, a possibilidade tinha sido sempre negada. Ouvidos pelos HM, o deputado José Pereira Coutinho e os académicos e comentadores políticos Eilo Yu e Larry So consideram que as críticas são essencialmente um aviso para os membros do Governo, mas que não pode ser vistas como uma prova da candidatura. “Há três anos que já tinha dito que Ho Iat Seng seria o futuro Chefe do Executivo e quase ninguém acreditou em mim”, começou por dizer José Pereira Coutinho, ao HM. “No entanto, entendo estas críticas como um aviso à navegação, que não devem ser consideradas como nada de especial”, acrescentou. Por sua vez, Larry So entende que as críticas revelamo um desejo genuíno de Ho Iat Seng em ver os membros do Governo melhorarem o seu desempenho e contribuírem de forma mais positiva para a política local. “Nesta altura há muita especulação em relação à sua candidatura a Chefe do Executivo. Mas não me parece que estas declarações sejam suficientes para inferir que vai concorrer ao posto. São necessárias mais provas”, afirmou Larry So. “Ele quer que o Governo melhore o seu desempenho porque muitas vezes é difícil não considerar que os encontros com os governantes do Interior da China ou de outros locais, como da Europa, não vão além dos cortes de fitas, jantares, com resultados muito limitados. Parece sempre que falta uma agenda para discutir assuntos concretos”, apontou. Mudança de comportamento Já Eilo Yu destaca a mudança de comportamento de Ho Iat Seng em Pequim, durante a Assembleia Popular Nacional. O académico sublinha que Ho está a falar muito mais do que é normal e a assumir uma postura que não lhe é tão conhecida em Macau. “Ele tem tido uma postura muito diferente em Pequim da que costuma ter em Macau. Tem falado mais. Por isso, reconheço que é difícil separar as declarações de possíveis aspirações a ocupar cargos no Governo de Macau, ou mesmo no Governo Central, a longo prazo”, considerou. “Mas acho que não nos devemos focar muito no conteúdo das declarações. O importante é o contexto. Quais são a razões para ele agora querer falar desta maneira? Qual a decisão por trás desta posição?”, questionou. Porém, recusou a ideia de uma ligação directa entre as declarações e a corrida ao cargo de CE: “Não podemos excluir que ele pode ser um dos candidatos à posição de Chefe do Executivo, mas não me parece que o conteúdo e as críticas sejam indicativas dessa intenção”, apontou. Descontentamento No que José Pereira Coutinho e Larry So não têm dúvidas é que as palavras de Ho Iat Seng vão gerar descontentamento entre os secretários. À excepção de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, todos participaram em encontros com governantes do Continente nas últimas duas semanas. No entanto, apenas o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, esteve num encontro que não foi liderado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. “Os secretários têm o direito de não gostar do uso de competências de um presidente da Assembleia Legislativa. Mas eu considero que ele tem toda a legitimidade para agir desta maneira”, referiu José Pereira Coutinho. “Parece-me evidente que os secretários não vão ficar felizes com as palavras dele [Ho Iat Seng], mas oficialmente também não vão emitir nenhuma resposta”, constatou Larry So. Alexis Tam: Convites vieram do Governo Central O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, esclareceu que as visitas dos responsáveis de Macau ao governantes do Continente só foram realizadas na sequência de convites do Interior da China. O secretário visitou o Ministério da Cultura chinês no início do mês. De acordo com Alexis Tam, a visita serviu para aprofundar os conhecimentos, especialmente na área das relíquias culturais. Segundo o secretário, a situação foi igualmente utilizada para definir o envio do primeiro estagiário de Macau ao Museu Palácio de Pequim, onde vai aprender técnica de preservação de relíquias. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura respondeu assim a Ho Iat Seng, que tinha considerado as visitas do governantes locais aos responsáveis do Interior da China como inúteis.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDavis Fong sai em defesa do Governo no processo das novas licenças O académico e deputado nomeado considera que o Executivo está a seguir a lei e que as concessionárias do jogo estão informadas sobre uma eventual perda da licença, desde que assinaram os contratos em 2002 [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]avis Fong negou ontem que o Governo esteja a demorar demasiado tempo na definição do processo para a atribuição das novas licenças do jogo. De acordo com o académico especializado na área do jogo e deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, as operadoras estão cientes de que podem perder a licença, desde que assinaram os contratos em 2002. “O Governo precisa de tomar uma decisão muito importante e de fazer uma revisão da lei. Independentemente da decisão, esta vai ser enviada para a Assembleia Legislativa para ser discutida. Nessa altura, vai perceber-se qual é a decisão. Mas será um processo muito transparente e espero que motive uma discussão muito profunda sobre o assunto”, começou por dizer Davis Fong, em relação ao processo. “Faltam dois anos para o final da primeira licença, o que ainda dá espaço para haver uma boa discussão. O Governo ainda tem tempo”, acrescentou. As actuais concessões do jogo chegam ao fim entre 2020 e 2022. Neste momento, o Governo tem duas opções: pode renovar anualmente as licenças até a um máximo de cinco anos; ou lança um concurso público novo para a atribuição das concessões. Contudo, mesmo que opte por não esperar, terá sempre de lançar um concurso público. “Quando assinaram o contrato, as concessionárias sabiam que o Governo precisava de lançar um novo concurso público e seguir a lei. É uma exigência que não pode ser violada”, respondeu, quando questionado se a incerteza não poderia causar danos para o sector. Sétima licença Enquanto académico especialista na área do jogo, Davis Fong foi convidado, ainda antes de ser deputado, para coordenar a revisão intercalar sobre a principal indústria de Macau. Ontem, considerou que a introdução de uma sétima, ou mesmo oitava, licença de jogo vai depender de se ter alcançado o objectivo de fazer do território um Centro Mundial de Turismo e Lazer. “O mais importante é perceber que Macau tem um novo posicionamento como Centro Mundial de Turismo e Lazer. Temos de perceber se as seis operadoras conseguem ajudar Macau a alcançar esse posicionamento”, explicou. “Se a resposta for sim, não me parece que precisemos de ter sete ou oito licenças. Se for não, significa que temos de manter uma mente aberta e ter as operadoras número sete e oito a ajudarem”, respondeu. Sobre a eventual aprovação da colocação de mesas de jogo no casino 13, o deputado sublinhou que não há nenhuma pedido conhecido nesse sentido. Porém, considerou que poderá ser um processo complicado, porque o historial mostra que o Governo tentou evitar o desenvolvimento de actividades de jogo em Coloane.
João Luz PolíticaGoverno recusou opiniões de associações de Assistentes Sociais [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei do regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social está a aguardar resolução, depois da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa ter reunido com seis associações que representam o sector. “O conteúdo das opiniões das associações já foi referido ao Governo e vamos perguntar porque é que não foram aceites”, explica Chan Chak Mo, presidente da comissão permanente que analisa na especialidade a proposta de lei. Para já, o processo legislativo está parado enquanto deputados e membros do Governo não se encontram para discutir os detalhes da lei que irá regular o sector da assistência social. “Vamos perguntar ao Governo sobre a composição do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, sobre a política uma profissão dois regimes e sobre os direitos e deveres dos assistentes sociais”, revela Chan Chak Mo. Ou seja, desde o ano passado não se registaram muitos progressos na elaboração desta lei. A reunião de ontem da comissão permanente que acompanha a análise na especialidade do diploma foi meramente interna, de discussão com a assessoria, onde foi aconselhado aos deputados que fosse aditado mais conteúdo à proposta de lei. Entre portas Entre os deputados e a assessoria da comissão permanente discutiu-se o reconhecimento e as equivalências das habilitações académicas dos estudantes que se estão a formar para assistente social em Taiwan. Outra das questões analisadas, e onde ainda não há fumo branco, é a constituição e competência do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. O primeiro mandato do organismo será composto por nomeados pelo Governo. No entanto, ainda se discute a forma de compor o segundo mandato da entidade reguladora do ofício, estando em cima da mesa a hipótese de eleições entre os associados. No que diz respeito à estatuição dos princípios éticos que devem reger o exercício da assistência social, Chan Chak Mo reiterou que estes devem ser estabelecidos pelo próprio Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. A diferenciação entre assistentes sociais do sector privado e do público continua a suscitar dúvidas entre os deputados. Após cinco reuniões internas e apenas uma com o Governo, Chan Chak Mo adianta que está na altura das duas partes voltarem a reunir-se. O deputado revela que o diálogo com membros do Executivo deve retomar no início da próxima semana.
Hoje Macau SociedadePonte HZM | Macau paga mais de 3 mil milhões de patacas [dropcap]M[/dropcap]acau pagou cerca de 2,6 mil milhões de yuans (mais de 3 mil milhões de patacas) para a construção da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, noticiou a Teledifusão de Macau (TDM). A televisão indicou na quarta-feira à noite que o aumento dos preços com materiais e trabalhadores, devido a reajustamentos da concepção e do programa de execução, obrigou o Governo de Macau a pagar mais 590 milhões de yuans. No ano passado, os custos do projecto aumentaram cerca de 4,7 mil milhões de yuans a dividir pelos Governos das três regiões, que participam na construção e administração conjunta da nova ponte. A construção da ponte foi orçamentada em 38,118 mil milhões yuans, quando foi assinado, em 2010, o acordo tripartido que permitiu avançar com o empreendimento. O encargo de 15,73 mil milhões de yuans foi suportado por Hong Kong, Zhuhai e Macau. Em Novembro passado, as autoridades tinham estimado o aumento dos custos podia ser de 11 mil milhões de yuans, de acordo com o Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI). A comparticipação de Macau nos custos de construção é 12,59%, inicialmente orçados em 1,98 mil milhões de yuans, acrescentou. Iniciado em Dezembro de 2009, o projecto, com uma extensão total de 55 quilómetros, inclui uma ponte principal de 22,9 quilómetros e um túnel subaquático de 6,7 quilómetros, sendo uma infra-estrutura importante na estratégia de integração da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, que pretende criar uma região metropolitana de nível mundial. A 8 de Janeiro, o jornal China Daily tinha noticiado que a nova ponte podia abrir em Maio ou Junho próximos, dependendo dos trabalhos de construção dos postos fronteiriços em Zhuhai e Hong Kong. Sem precisar uma data para a abertura da ponte, o diário, que citou fontes não identificadas, acrescentou que o posto fronteiriço em Macau deverá ser o primeiro a ficar pronto, dado o ritmo dos trabalhos.
