Casinos | Interdição de entrada deverá abranger trabalhadores contratados por ‘junkets’

O Governo pondera incluir os trabalhadores contratados pelos promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada dos casinos fora do horário de serviço

Quem trabalha ao serviço dos promotores de jogo (“junkets”) na área da limpeza ou da restauração, por exemplo, pode vir a ser abrangido pela interdição de entrada nos casinos fora do horário de trabalho. A possibilidade foi transmitida pelo Governo à 1.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa, em sede de especialidade, a proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

“O Governo vai pensar em incluir os trabalhadores de promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada nos casinos”, afirmou ontem o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, Ho Ion Sang, dando conta de que o Executivo “entrou em contacto” com associações de promotores do jogo e com ‘junkets’ que têm funcionários. “Essa troca de opiniões surtiu efeito positivo e o Governo disse que vai levar em plena consideração a inclusão dos trabalhadores dos mediadores no âmbito de interdição nos casinos”, explicou.

Os trabalhadores contratados por promotores de jogo têm “um vínculo mais ou menos seguro/estável”, enfatizou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, fazendo o contraponto com os funcionários da área da segurança ou limpeza contratados por empresas adjudicatárias, ou seja, que não trabalham directamente para as concessionárias/subconcessionárias de jogo, que vão ficar de fora do âmbito de interdição de entrada nos casinos. “Esses trabalhadores da área da limpeza ou da segurança [de empresas adjudicatárias] nem sempre trabalham nos casinos. Há sempre uma certa mobilidade”, pelo que “nem sempre têm contacto frequente com as mesas de jogo”, reiterou Ho Ion Sang, apontando que o Executivo também reconheceu que existem “problemas” em estender-lhes a proibição de entrada nos casinos. “Claro que, no fim, depois do termo desta discussão, temos de ver qual a solução final que o Governo vai adoptar”, sublinhou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL.

Causas legítimas

À luz do diploma, há três cenários em que a interdição de entrada nos casinos não se aplica: quando os trabalhadores se encontram em exercício de funções, nos primeiros três dias do Ano Novo Lunar ou quando haja causa legítima. Durante a reunião de ontem, os deputados abordaram com membros do Governo precisamente as situações que caem na esfera de “causa legítima”.

Além da entrada nos casinos para “formação e investigação académica”, a proposta de lei prevê que a interdição de entrada seja levantada quando haja “outras causas justificativas, autorizadas pelo director da Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ], inerentes ao trabalho ou a actividades associativas”. Segundo Ho Ion Sang, a DICJ deixou a promessa de que irá “assumir uma atitude séria na emissão de autorização”.

O elenco dos que podem entrar nos casinos em exercício de funções públicas também foi debatido. Segundo o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, o leque vai passar a incluir os agentes dos Serviços de Saúde que têm a tarefa de controlar o tabagismo, funcionários do futuro Instituto dos Assuntos Municipais e da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Os agentes da Polícia Judiciária também vão ser incluídos, substituindo-se a expressão mais abrangente actual que é forças e serviços de segurança.

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