Governo recorre de decisão que anulou multa à empresa Surf Hong

No Verão de 2018 algumas piscinas encerraram devido a uma greve dos trabalhadores da Surf Hong, que fornecia os nadadores-salvadores. O caso resultou numa multa de 7,6 milhões, posteriormente anulada pelos tribunas. O Governo decidiu agora recorrer da decisão

 

O Governo recorreu para o Tribunal de Última Instância (TUI) da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anulou a multa de 7,6 milhões de patacas aplicada à empresa Surf Hong. A interposição de recurso foi revelada ontem pelo Instituto de Desporto (ID), ao HM, após análise da secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura.

“Depois de uma cuidadosa análise do teor do Acórdão exarado pelo TSI no âmbito do Recurso Contencioso n. 208/2019 em que é recorrente Wong Chon Heng (Proprietário da empresa Surf Hong) foi entendido interpor recurso jurisdicional para o TUI”, respondeu o ID, depois das questões enviadas ao Governo.

A Surf Hong era a empresa responsável pelo contrato de fornecimento de nadadores salvadores para as piscinas no ID no Verão de 2018, quando os trabalhadores entraram em greve e fizeram com que as piscinas de Cheoc Van e Dr. Sun Yat Sen encerrassem de forma temporária. Na origem da greve estiveram motivos de ordem laboral, nomeadamente o facto de os nadadores terem sido obrigados a assinar declarações em que abdicavam do pagamento das horas extra.

O encerramento foi encarado pelo Executivo como uma contratual e o então secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, aplicou duas multas à Surf Hong. Uma primeira multa no valor de 7,6 milhões, que foi anulada no final do mês passada, e uma segunda no valor de 4,1 milhões de patacas.

Segundo recurso

Com a decisão revelada ontem, o Governo e a Surf Hong têm assim dois casos pendentes no TUI. O outro caso diz respeito à multa de 4,1 milhões de patacas que também já havia sido anulada pelo TSI, que se justificou argumentando que uma greve é um motivo de “força maior”.

Também neste caso a secretaria já tinha interposto recurso, quando era liderado por Elsie Ao Ieong U. “O Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura interpôs recurso jurisdicional para o TUI do Acórdão exarado pelo TSI no âmbito do Recurso Contencioso n. 209/2019 em que é recorrente Wong Chon Heng (Proprietário da empresa Surf Hong)”, foi confirmado, na resposta obtida ontem pelo HM.

Apesar do valor das duas multas ter sido anulado pelo TSI, os pagamentos já tinham sido efectuados, uma vez que a empresa tinha perdido a batalha jurídica para ser obrigada pagar o montante quando houvesse uma decisão final.

10 Fev 2021

Veículos públicos | Afastada hipótese de criar subunidade de gestão

A Chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Cheong Chui Ling, revelou que não existem planos para a criação de uma subunidade de gestão de veículos oficiais sob a tutela da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

A informação consta na resposta a uma interpelação escrita enviada por Sulu Sou a 11 de Setembro, onde o deputado demonstrou preocupação acerca da actual gestão dos veículos do Governo, sobretudo o facto de cada serviço actuar “à sua maneira”, que não corresponde com a “poupança de recursos e a protecção ambiental” exigidas.

Na resposta, o Governo avançou que para melhorar a eficácia da utilização da frota pública, encontra-se a promover a electronização do envio e recepção de documentos oficiais entre serviços públicos, para “reduzir significativamente a utilização de veículos oficiais para a circulação de correspondência”.

Além disso, o gabinete do Secretário para as Obras Públicas admitiu que vai exigir que os serviços utilizem os veículos de forma adequada, por exemplo, através da partilha de veículos.

20 Out 2020

Administração | Fundos de cooperação e desenvolvimento sem informações

Apesar de não terem recusado em absoluto seguir as instruções do Chefe do Executivo, as duas empresas criadas no âmbito do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa limitaram-se a publicar o nome das companhias, moradas, contactos, área de negócios e num dos casos os estatutos.

Em todos os outros campos que as orientações do Chefe do Executivo pedem divulgação como as participações sociais na empresa ou os órgãos responsáveis pela gestão, as duas companhias optaram por não acatar as orientações.

No caso da empresa “Fundo de Cooperação de Desenvolvimento China- Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada” foram divulgados os estatutos, que mostram o que tinha sido tornado público.

Nomeadamente, que à altura da criação tinha como principal gestora o Fundo do Desenvolvimento China-África, ligado ao Governo Central, através do Banco de Desenvolvimento da China, com 60 por cento das acções. O fundo chinês é igualmente responsável pela gestão da empresa, o que faz através da filial de Hong Kong. A restante participação, de 40 por cento, faz parte do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau.

A Fundo de Cooperação de Desenvolvimento China- Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada revela ainda a existência de duas subsidiárias, com sede em Hong Kong. Uma delas tem como denominação inglesa CPD Energy Investment Company. Porém, também neste caso não são reveladas mais informações.

Quanto à outra empresa ligada ao “Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa”, a informação é mais escassa. Apenas é apontado que a sede está nas Ilhas Caimão e que se dedica a “actividades de investimento, exercer, gerir e dispor investimento de participações e investimento relacionado com participações”. No entanto, o número de contacto tem o indicativo de Macau.

4 Ago 2020

Consultadoria | Governo divulga menos de 15 por cento dos gastos com estudos

Em cinco anos o Executivo gastou quase mil milhões de patacas com estudos, mas não publicou nos portais a maioria da despesa. Pereira Coutinho pede maior transparência e sugere cortes nesta área

 

Nos últimos cinco anos, os organismos do Governo publicaram nos portais oficiais 12 por cento das despesas contabilizadas em 947,7 milhões de patacas com estudos e outros serviços de consultadoria. A informação foi reconhecida por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), em resposta a uma interpelação do deputado José Pereira Coutinho.

Em relação aos gastos com “estudos, consultadorias, relatórios e outros trabalhos de natureza análoga” que foram pagos a “entidades privadas e instituições universitárias” no ano passado foram feitos os maiores gastos num total de 209,4 milhões de patacas. Foi também no ano que mais se gastou que menos informação se revelou nos portais. Entre o montante gasto, apenas 8,16 por cento das despesas, o equivalente a 17,1 milhões de patacas, foi divulgado.

O ano com um registo de menores gastos aconteceu em 2016, onde se verificou um total 168 milhões de patacas. Foi também neste ano que uma maior proporção de gastos foi revelada, cerca de 29,6 milhões, o equivalente a 17,63 por cento.

Em relação aos restantes anos, em 2015 foram despendidos 170,9 milhões de patacas e revelados 16,88 por cento, o que representa 28,8 milhões. Já em 2017, os gastos foram de 206,6 milhões de patacas e a informação colocada online de 12,29 por cento do montante, ou seja 25,4 milhões. Finalmente, em 2018, os custos com serviços de consultadoria atingiram 192,7 milhões de patacas e 8,46 por cento foram divulgados, num montante de 16,3 milhões.

A tabela divulgada pelo director dos SAFP mostra também que desde 2016, ano em que a proporção dos montantes divulgados com consultadoria aumentou para 17,63 por cento, houve uma quebra consecutiva até se chegar à proporção de 8,16 por cento.

Cortes de 90 por cento

Face à situação revelada pela resposta do Executivo, o deputado José Pereira Coutinho questionou inclusive a utilidade de alguns estudos, que defende deviam ser sempre divulgados.

“A maioria dos estudos não é divulgada pelo Governo, nem a pedido dos deputados. Na área das Obra Públicas, às vezes, só é fornecido um terço dos estudos. Por exemplo, pedimos os estudos sobre a abertura de novas rotas aéreas, mas o Executivo não forneceu”, afirmou Coutinho, ao HM. “Os estudos não são partilhados com a maioria dos cidadãos, não são publicados nem disponibilizados nas páginas electrónicas.  Isto levanta várias dúvidas quanto à sua utilização e valor real”, acrescentou.

Por outro lado, o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sugeriu que a área dos estudos e consultadoria deveria sofrer alguns dos principais cortes, prometidos por Ho Iat Seng, em funções desde 20 de Dezembro de 2019.

“Se ele [Chefe do Executivo] preza tanto a questão do despesismo e depois de criticar o secretário anterior [Alexis Tam] tem de dar satisfações. Tem de obrigar os departamentos a darem satisfações e disponibilizarem os estudos, que são pagos com o erário público”, atirou. Por isso, quando analisado o ano passado, Coutinho acredita que os cortes podem atingir 188 milhões de patacas: “É uma área em que pode haver uma redução dos gastos de 90 por cento”, sugeriu.

15 Jul 2020

O problema dos números 

As esperanças estão depositadas num novo Governo que parece estar, finalmente, a agir ao invés de se limitar a existir. No entanto, é preciso percorrer ainda muito caminho para que o discurso político seja levado a sério sempre que é proferido.

Os últimos governantes têm tido um problema com os números: não só a fiscalização dos gastos é muito difícil de fazer como quem governa gosta de fazer de nós parvos. Não se percebe como é que, em pleno hemiciclo, se diz que o Plano de Desenvolvimento Quinquenal foi cumprido em 80 ou 90 por cento, por exemplo.

Como se chegaram a estes valores? O que se cumpriu, e como? Serviu quem, e o quê? Esta segunda-feira houve outro exemplo crasso no debate sobre a área dos Assuntos Sociais e Cultura. Falou-se dos gastos na saúde e aí, novamente, o mistério. Ao Ieong U apenas disse que 45 por cento do orçamento vai para pessoal médico, 25 por cento para a compra de medicamentos. E os valores? E as diferenças entre público e privado?

Não se sabe. Entre 1999 e hoje apenas soubemos o orçamento do Centro Hospitalar Conde de São Januário uma única vez, no ano de 2015. Ficou a promessa, por Alexis Tam, de divulgação dos orçamentos posteriores, mas até hoje nada. A maior parte dos deputados assobia para o lado quando estas frases são proferidas na Assembleia Legislativa. Se a transparência é o mote deste Governo, então que se leve isto a sério.

6 Mai 2020

Leung Kay Yin, professor do Instituto Politécnico de Macau: “Jovens irão para a rua daqui a cinco ou dez anos”

A equipa de Ho Iat Seng tomou posse a 20 de Dezembro e, desde então, já houve visitas surpresa a serviços públicos, inúmeras avarias no Metro Ligeiro e um recado deixado a Alexis Tam sobre o despesismo. Leung Kay Yin, professor do Instituto Politécnico de Macau, diz que a maioria dos residentes gosta do novo Governo. A educação nacional e maior controlo secretário são as apostas do Executivo de Ho Iat Seng, diz o professor universitário, que se queixa de alguma pressão para não falar do que se passa em Hong Kong no IPM

 

 

Que balanço faz do primeiro mês do novo Governo?

O público em geral aceita o novo Governo, mas algumas pessoas receiam que Ho Iat Seng venha a pôr termo ao programa de comparticipação pecuniária ou reduzir os valores dos cheques. No que diz respeito ao Metro Ligeiro, a maior parte dos passageiros vem de Hong Kong ou da China, e muitas pessoas em Macau sente que este não é um transporte público para eles, porque o facto de funcionar apenas na Taipa não é muito conveniente. Ainda sobre o Metro Ligeiro, tem faltado um bom mecanismo para informar o público.

Ho Iat Seng fez declarações sobre o despesismo na tutela de Alexis Tam, quando era secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Tem havido enormes gastos em todas as tutelas, sobretudo ao nível das Obras Públicas. Pensa tratar-se de uma espécie de jogo político do Chefe do Executivo face a Alexis Tam?

De facto, o último Governo gastou muito dinheiro, incluindo na área da segurança social. Ho Iat Seng quer reduzir os gastos, mas ainda não compreendemos bem onde quer exactamente cortar. Talvez se saibam novas informações de como se podem reduzir os gastos do Governo após o Ano Novo Chinês ou depois de Março. Mas deixe-me dizer-lhe que Ho Iat Seng parece ter deixado claro que não será feita uma reforma democrática nos próximos anos.

Em que sentido?

Penso que ele não tem quaisquer intenções de fazer isso. Comparando com Hong Kong, a Lei Básica de Macau não tem qualquer promessa de que o sistema político seja mais democrático, então os empresários olham para a situação em Hong Kong e pensam que os jovens vão despertar e tentar lutar pelos seus direitos, e isso é algo que os deixa preocupados.

Então acha que Ho Iat Seng não está de facto a promover a reforma do sistema democrático.

Não há intenção de fazer isso, não há uma força que o faça fazer isso. Mesmo que os jovens peçam uma reforma política apenas uma minoria o fará, e a maior parte das pessoas de Macau gostam do seu país e da estabilidade. Não vão exigir qualquer reforma nos próximos anos, não será gasto muito tempo nisso.

No que diz respeito aos protestos em Hong Kong, como é que o Governo de Macau vai continuar a reagir?

O Governo de Macau está muito alerta e a prestar muita atenção à juventude de Macau, face à possibilidade de estes aprenderem algo com a situação de Hong Kong. Mesmo que sejam pequenas acções, vão tentar reduzir o raio de acção. Em Agosto, algumas pessoas tentaram organizar uma vigília no Leal Senado, mas a polícia tentou travar o acontecimento, o que significa que o Governo está a prestar cada vez mais atenção ao fenómeno e pensa que em Hong Kong se tente ensinar algo aos jovens de Macau. A nova geração está mais consciente dos seus direitos e daqui a cinco ou dez anos irá lutar por eles na rua. Por outro lado, falou-se na aposta na educação nacional e isso é eco da situação que se vive em Hong Kong, porque pensam que em Hong Kong deveria haver uma maior aposta na educação nacional. Serão gastos mais recursos para que os jovens aprendam mais sobre a China e para que amem o seu país, para que não vão para as ruas.

Os jovens de Macau podem ir para as ruas se o Governo não resolver o problema da habitação?

Daqui a cinco anos os jovens podem exigir uma maior democracia, porque aqueles que nasceram em Macau têm um maior sentido de pertença ao território do que os seus pais, então vão tentar lutar pelos seus direitos. Muitos académicos dizem que hoje é Hong Kong, amanhã vai ser Macau. As novas gerações têm um nível educacional mais elevado e um grande sentido de pertença a Macau.

Ho Iat Seng fez visitas surpresa a vários serviços públicos. Qual a mensagem que ele quer passar?

Talvez algum aviso e alerta por parte do Governo para que haja uma maior eficiência, para mostrar quem está no poder. É um estilo muito usado pelos empresários, que querem mostrar quem manda e que os empregados não devem mostrar que não trabalham. Não diria que tem a ver com corrupção, mas é para mostrar que as direcções de serviços têm de trabalhar melhor e cumprir prazos, chegar ao local de trabalho a tempo (risos).

Na área da economia e finanças, o secretário Lei Wai Nong já reuniu com algumas associações tradicionais do território. É uma boa estratégia para começar o mandato?

Reunir com diferentes associações é muito comum. Nesta fase o Governo com a situação de redução dos impostos sobre o jogo quer mesmo apostar na diversificação económica e isso é mesmo um requisito do Governo Central. Quando o Presidente Xi Jinping esteve em Macau também exigiu que Macau tenha uma economia mais diversificada. Penso que o secretário quer reunir com vários empresários para saber como pode chegar a uma solução nesse sentido nos próximos anos. O Governo Central vem exigindo há muitos anos a diversificação da economia, mas até agora não vimos muitas acções, e penso que Ho Iat Seng quer mesmo avançar com alguma acção para concretizar esse desígnio.

Podemos esperar novas medidas de combate à corrupção nas próximas Linhas de Acção Governativa?

Muitas pessoas em Macau pensam que se gasta demasiado no sector das obras públicas. No que diz respeito ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), deveriam ser feitos mais relatórios sobre os grandes projectos, para que se possa compreender porque é que as obras demoram tanto tempo e custam tanto dinheiro. Este é um factor crucial para construir um Governo credível nos próximos anos porque o Governo de Macau tem sido afectado por muitos casos de corrupção, alguns deles nas obras públicas. O CCAC deve prestar mais atenção a estas investigações.

Sobre o trabalho da secretária Ao Ieong U [Assuntos Sociais e Cultura], o que tem a dizer?

Não a conheço, mas dos discursos públicos que fez penso que vai prestar muita atenção à área da educação e dos gastos públicos. Sempre se frisou a necessidade de apostar na educação nacional e este será um ponto no qual ela vai focar a sua atenção. No futuro vai promover mais programas de educação nacional para os mais jovens. O grande foco será sem dúvida a educação.

Acredita então que este Governo vai apostar cada vez mais na educação nacional e em mais medidas securitárias?

Eles querem monitorizar as pessoas e manter a segurança a um nível elevado. Mesmo para aqueles que façam pequenas acções, tal já constitui um perigo para o Governo, como é o caso da Associação Novo Macau (ANM).

O trabalho da ANM vai ser cada vez mais difícil?

Sim, porque o Governo não aceita que uma situação como a de Hong Kong aconteça em Macau.

A ANM deveria mudar de estratégia?

Não vão fazer isso, porque são claros sobre a sua posição, que é a de desempenhar um papel radical. Alguns jovens e radicais da classe média são seus amigos e eles [ANM] querem consolidar esses apoiantes.

No que diz respeito ao movimento pró-democrata, foram desaparecendo os protestos nas ruas em datas importantes, como o Dia do Trabalhador, por exemplo.

Os jovens estão à espera de mais oportunidades [para protestar]. Caso o Governo faça erros então irão para a rua. Hoje em dia a maior parte das pessoas aceita o novo Governo, mas os jovens vão lutar por mais, pelos seus direitos e uma maior participação no sistema político.

É professor no Instituto Politécnico de Macau (IPM). Sente alguma pressão para não falar de política no geral ou apenas sobre a crise em Hong Kong?

Talvez (risos). Às vezes sinto uma certa pressão, porque a direcção do IPM pode ter receio de cortes orçamentais ou que haja um limite ao desenvolvimento do IPM devido a discursos públicos dos professores. Em português ou inglês é sempre melhor do que em chinês, porque sentem que em português ou inglês há sempre menos pessoas a ler as coisas. Mas em chinês pensa-se que se pode influenciar a opinião pública e que isso cause insatisfação no Governo.

Há linhas orientadoras no IPM para não se falar de HK?

Não. Pedem-nos apenas que façamos promoção ao IPM quando falamos aos media.

21 Jan 2020

Governo | Pereira Coutinho questiona nomeações

O deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), questiona os critérios utilizados pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, para a nomeação dos membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. É este o conteúdo da interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado.

“Nos últimos 20 anos da RAEM tem havido uma sistemática nomeação de indivíduos, sem se perceber do mérito dessas nomeações e a capacidade para o exercício do cargo, mais parecendo o resultado nítido do tráfico de influências”, acusa José Pereira Coutinho. Ainda de acordo com o deputado este tráfico de influências tem sido o “prato do dia” dos últimos 20 anos para quem “pretenda um tacho” nos conselhos e comissões constituídas pelo Governo.

Por isso, Coutinho pergunta ao Governo quando vai “moralizar” os processos de escolha para as comissões e quando coloca efectivamente em prática o sistema de rotatividade lançado em 2013, com o objectivo de “evitar a monopolização dos cargos” de nomeação política. Ainda em relação a estas comissões, José Pereira Coutinho pergunta quando é definida legislação que obrigue as mesmas a apresentar de forma clara as despesas realizadas, nomeadamente através de páginas electrónicas.

19 Dez 2019

Governo | Pereira Coutinho questiona nomeações

O deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), questiona os critérios utilizados pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, para a nomeação dos membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. É este o conteúdo da interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado.
“Nos últimos 20 anos da RAEM tem havido uma sistemática nomeação de indivíduos, sem se perceber do mérito dessas nomeações e a capacidade para o exercício do cargo, mais parecendo o resultado nítido do tráfico de influências”, acusa José Pereira Coutinho. Ainda de acordo com o deputado este tráfico de influências tem sido o “prato do dia” dos últimos 20 anos para quem “pretenda um tacho” nos conselhos e comissões constituídas pelo Governo.
Por isso, Coutinho pergunta ao Governo quando vai “moralizar” os processos de escolha para as comissões e quando coloca efectivamente em prática o sistema de rotatividade lançado em 2013, com o objectivo de “evitar a monopolização dos cargos” de nomeação política. Ainda em relação a estas comissões, José Pereira Coutinho pergunta quando é definida legislação que obrigue as mesmas a apresentar de forma clara as despesas realizadas, nomeadamente através de páginas electrónicas.

19 Dez 2019

Executivo | Larry So pede transparência ao próximo Governo

A transferência de 60 mil milhões de patacas do erário público para um fundo e os casos do Sin Fong Garden e Pearl Horizon são exemplos elencados pelo académico Larry So de falta de transparência governativa. Evitar repetir situações destas, que provocam descontentamento da sociedade, deveriam ser os objectivos do Executivo liderado por Ho Iat Seng rumo à transparência governativa.

Larry So, em declarações ao Jornal do Cidadão, referiu que a implementação do sufrágio universal seria um passo importante no sentido de aumentar a participação dos residentes na vida política, mas também de fiscalização da acção governativa. Face aos casos enumerados, e num contexto de sufrágio universal, o académico destaca a necessidade de responsabilização dos titulares dos principais cargos. No actual registo, o académico entende que os políticos só têm poderes e não responsabilidades.

A implementação redundante de políticas e a burocracia foram, na opinião do docente do IPM, características do Governo de Chui Sai On que importa mudar no futuro, nomeadamente através de medidas que promovam a transparência e a responsabilização.

Em relação à situação económica de Macau, Larry So entende que, além da influência dos distúrbios em Hong Kong, a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos tem tido um impacto indirecto negativo. Assim sendo, para o académico, o maior desafio de Ho Iat Seng será diminuir a dependência de turistas continentais. I.N.N.

9 Out 2019

Executivo | Larry So pede transparência ao próximo Governo

A transferência de 60 mil milhões de patacas do erário público para um fundo e os casos do Sin Fong Garden e Pearl Horizon são exemplos elencados pelo académico Larry So de falta de transparência governativa. Evitar repetir situações destas, que provocam descontentamento da sociedade, deveriam ser os objectivos do Executivo liderado por Ho Iat Seng rumo à transparência governativa.
Larry So, em declarações ao Jornal do Cidadão, referiu que a implementação do sufrágio universal seria um passo importante no sentido de aumentar a participação dos residentes na vida política, mas também de fiscalização da acção governativa. Face aos casos enumerados, e num contexto de sufrágio universal, o académico destaca a necessidade de responsabilização dos titulares dos principais cargos. No actual registo, o académico entende que os políticos só têm poderes e não responsabilidades.
A implementação redundante de políticas e a burocracia foram, na opinião do docente do IPM, características do Governo de Chui Sai On que importa mudar no futuro, nomeadamente através de medidas que promovam a transparência e a responsabilização.
Em relação à situação económica de Macau, Larry So entende que, além da influência dos distúrbios em Hong Kong, a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos tem tido um impacto indirecto negativo. Assim sendo, para o académico, o maior desafio de Ho Iat Seng será diminuir a dependência de turistas continentais. I.N.N.

9 Out 2019

AL: portas fechadas e deputados calados

Não foi preciso a casa ter sido ‘roubada’ para a Assembleia Legislativa (AL) pôr trancas nas portas. O Regimento da AL determina que as reuniões das comissões “decorrem à porta fechada”, salvo deliberação em contrário. E assim tem sido: as portas têm estado trancadas e não há notícia de deliberações em contrário.

Por este motivo, o deputado Sou Ka Hou (de quem fui advogado) foi acusado, quer por deputados, quer pelo presidente da direcção da Associação dos Advogados, de ter infringido a lei ao partilhar o que ali se discutira. Violara o que este último apelidou de “regras do jogo”: “defraudou e traiu a confiança que as pessoas podiam depositar nele”, quando “tinha de estar calado” (JTM, 05/12/2017).

Porém, nem ‘jogo’ parece uma boa metáfora, nem o deputado violou a lei. E não tinha de estar calado. Os acusadores confundem ‘porta fechada’ com sigilo ou confidencia-lidade.

Politicamente, é criticável que as reuniões decorram nos bastidores da vida política. A AL representa os cidadãos, que deveriam poder assistir, através da comunicação social, ao que os seus representantes defendem sobre a vida da comunidade, o modo como o fazem, os conhecimentos e ignorâncias que revelam, os preconceitos que exibem e por aí fora.

Nem é possível representação autêntica sem transparência política. Porta fechada deveria ser a excepção, não a regra, numa terra já caracterizada por uma obscura cultura de governação. E assim é noutras paragens. Em Portugal, as reuniões das comissões “são públicas”, podendo, “excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique”. Em Hong Kong a lei é mais detalhada, mas similar.

Juridicamente, se é certo que podem decorrer à porta fechada, é falso que seja proibido divulgar as posições assumidas por deputados em reunião de comissão. Nem há qualquer sanção para quem o faça.

‘Porta fechada’ significa que não se pode assistir. ‘Sigilo’, que não se pode revelar o que se lá passou. São conceitos distintos, de uso comum, na lei e no discurso político, que não escapariam a um legislador desatento (e que, veremos adiante, não escaparam).

Ao determinar que as reuniões “decorrem” à porta fechada, proibiu-se a assistência da comunicação social ou do público. Nada mais. É como aulas de universidade, conferências ou assembleias gerais: não pode assistir quem quer, mas não é vedado debater cá fora o que foi ensinado ou discutido lá dentro.

Só é confidencial o que a lei, expressamente, diz sê-lo. A Lei Básica prescreve que os direitos fundamentais só podem ser restringidos nos casos previstos na lei. E só o pode fazer dentro dos limites fixados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Constar expressamente de lei é condição necessária, mas não suficiente.

O PIDCP determina que a liberdade de expressão e de expandir informações só pode ser submetida a restrições que, para além de “expressamente fixadas na lei”, sejam necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem, ou à salvaguarda da segurança nacional, ordem pública, saúde e moralidade públicas. O mesmo princípio consta da lei de imprensa.

A confidencialidade das reuniões teria, pois, de ter sido expressamente fixada no Regimento. Mas não foi. Pelo contrário, deve ser feita acta das reuniões, a qual não é secreta. Só é imposto sigilo quando são convocados terceiros para prestar depoimentos ou apresentar provas, o que confirma que o legislador não andava distraído. Não tendo sido ordenado sigilo em nenhuma outra situação, o teor das reuniões de comissão pode ser partilhado e discutido.

E o Regimento só poderia impor sigilo, sem violar a Lei Básica, se tal fosse necessário às finalidades referidas no PIDCP, o que nunca poderia suceder indiscriminada-mente quanto a todas as reuniões de todas as comissões. Afirmar o contrário seria caricato.

Ou seja, nem a lei impõe, nem poderia impor, a apregoada confidencialidade (com a qual erradamente confundem o conceito de ‘porta fechada’). Imagine-se, aliás, o contra-senso que seria se o órgão de propensão democrática e representativa fosse gizado para actuar sob confidencialidade. Seria porta fechada e luz apagada.

A própria AL revela-nos que os acusadores estão errados, pois é comum no final das reuniões um deputado narrar à comunicação social uma parte, por si cuidadosamente seleccionada, do que lá se passou. Costuma ser o presidente da comissão. Se divulgar fosse infracção, estava encontrado o infractor.

Será diferente por presidir à comissão? Não. Em parecer recente, a Comissão de Regimentos e Mandatos revelou a máxima em que deve assentar a aplicação do Regimento: “onde o legislador não distingue, não deve o intérprete distinguir”, o que é correcto quando está em causa, como aqui, a restrição de um direito fundamental.

O Regimento não distingue deputados-presidentes de deputados-não-presidentes quanto ao que podem ou não podem dizer. Nem nada diz sobre fechos de portas ou relatos de eventos. Logo, ou nenhum pode nada, ou todos podem o mesmo. Foi a Comissão quem nos ensinou.

Aliás, o Estatuto dos Deputados determina que “todos” os deputados “têm o mesmo estatuto e são iguais em direitos, poderes e deveres”.

A ideia de um eventual ‘uso parlamentar’ seria outro nado-morto. Para justificar que uns possam falar não é preciso invocar um uso: a prática de alguns falarem no final das reuniões não existe por virtude de um uso, mas por permissão da lei (extensível a todos os deputados). Nem ninguém contesta que os presidentes de comissão o possam fazer.

Acresce que a prática de uns falarem não constitui um uso de outros serem proibidos de falar.

Não falar, tal como não agir, não constitui existência, mas antes ausência de um uso. Não há contradição, mas concordância, entre o hábito de uns falarem e o direito de outros também falarem. Nem o silêncio constitui uso, nem existe uma prática ‘ancestral’ reiterada proibindo os deputados de falar. Aliás, nunca nenhum deputado foi proibido de o fazer.

Mas se existisse tal uso, seria ilegal. É de lei que os usos só “são juridicamente atendíveis quando a lei o determine”, e o Regimento não o determina. E não são admissíveis usos que restrinjam direitos fundamentais. Nem que infrinjam a igualdade dos deputados, tornando uns ‘mais iguais’ do que outros. Uma prática ilegal não se tornaria legal por ser muitas vezes repetida. Não nos esqueçamos, aplicada aqui, da máxima que a Comissão nos ensinou: onde a lei não distingue, não devem os usos distinguir.

Como todos os deputados são iguais e não há proibições ou obrigação de sigilo, qualquer deputado pode partilhar com os cidadãos o que os seus representantes pensam, em comissão ou fora dela. É o reflexo da velha sentença em que se traduz o princípio da liberdade: o que não é proibido, é permitido.

Quem os acusar por divulgarem debates políticos, está a acusar duas mãos cheias de deputados de violar reiteradamente a lei. Todos erradamente acusados.

Como aprendemos em criança, o que não é segredo, pode ser contado. Em política, deve ser contado. O que não é devido é querer mandar calar deputados.

24 Mai 2019

Segurança | Chui sublinha reforço legal para defender autoridade de Pequim

A defesa da autoridade do Governo Central e os interesses dos residentes justificam o reforço da legislação no âmbito da segurança nacional. A ideia foi deixada ontem por Chui Sai On na cerimónia de abertura da exposição “Educação sobre a segurança nacional”

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, salientou ontem o reforço das medidas legais e de segurança que visam a defesa da autoridade de Pequim e os interesses dos residentes. A informação foi dada durante o discurso da cerimónia de inauguração da exposição “Educação sobre a segurança nacional”, organizada em conjunto com o Gabinete de Ligação. A mostra está patente no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau.

“O Governo da RAEM tem vindo a reforçar os regimes e mecanismos e desenvolvido o seu sistema legal, tendo como finalidades últimas a defesa da autoridade do Governo Central e os interesses fundamentais dos residentes”, apontou o Chefe do Executivo.

Chui Sai On admitiu mesmo a criação de “um novo contexto para o trabalho de defesa da segurança nacional”, sem, no entanto, ter adiantado quaisquer pormenores acerca desta matéria.

O representante máximo do Executivo salientou que a exposição inaugurada ontem é “orientada pelo pensamento do Presidente Xi Jinping sobre o socialismo com características chinesas da nova era” acrescentando que “a defesa da segurança nacional é uma responsabilidade constitucional” de Macau. “Assim, para a RAEM existe somente o dever para com ‘um país’ sem distinção dos ‘dois sistemas’”, apontou.

A bem da sociedade

“Para a RAEM existe somente o dever para com ‘um país’ sem distinção dos ‘dois sistemas.’” Chui Sai On, Chefe do Executivo

Assegurar a defesa nacional é uma garantia de bem-estar social, de acordo com o Chui Sai On, traduzindo-se na prática de “um conceito de desenvolvimento em que a garantia da qualidade de vida é central” e “resolvendo as questões sobre os interesses vitais dos residentes”.

Por outro lado, “a promoção da construção de uma cidade segura em Macau é condição indispensável do desenvolvimento socioeconómico e é um contributo relevante para a grande obra ‘um país, dois sistemas’”, especialmente no momento actual em que “a conjuntura mundial é complexa e o país, este ano, continua a enfrentar desafios, em termos de segurança”.

Chui Sai On recordou ainda a criação, há cerca de um ano, da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM e dos “mecanismos de coordenação desta área”, com o intuito de “melhor defender a segurança nacional”. A este respeito, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, também salientou as iniciativas legislativas que Macau tem levado a cabo para o reforço da segurança nacional. À margem do mesmo evento, o secretário recordou os trabalhos legislativos avançados no ano passado e apontou a produção de novos diplomas, dando como exemplo o regime do segredo de Estado.


O filho pródigo

Macau é um exemplo na aplicação de medidas para a segurança nacional. A ideia foi deixada ontem pelo director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Fu Ziying. O responsável sublinhou que “Macau foi a primeira região fora da China interior a realizar uma exposição evocativa da segurança nacional”. A criação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM no ano passado foi também evocada como “um grande sucesso na regulamentação destas matérias (…) tornando-se num modelo de referência na concretização do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. Na mesma ocasião, o subdirector do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, Song Zhe, defendeu que “o Executivo e os diversos sectores da sociedade têm defendido com firmeza a soberania, segurança e os interesses do país”.


Estudantes preocupados com a segurança nacional, mas sem noção de ameaças

“Os jovens como nós precisam de saber mais sobre o nosso país, especialmente na área da segurança e do desenvolvimento nacional” estas são as palavras de Carrie, aluna de 17 anos da Escola Choi Nong Chi Tai, que participou ontem, com outras colegas, numa visita à exposição “Educação sobre a Segurança Nacional” no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau.

A iniciativa, a segunda realizada no território, tem como intuito dar mais informação aos estudantes locais além da que é dada nas escolas no âmbito do patriotismo, acrescentou. “Sabemos pouco acerca destas áreas do que aprendemos na escola e se tivermos exposições como esta podemos saber cada vez mais sobre o nosso país”, disse.

A opinião é partilhada pela colega Shirley, de 16 anos, que admite que “as pessoas ignoram este tipo de coisas relacionadas com a segurança”.

Para a estudante trata-se de um evento “muito importante” para trazer um acréscimo de experiências, resultando numa maior “conecção” com o país.

Questão tranquila

Shirley considera ainda que “as pessoas estão preocupadas com a segurança”, principalmente ao nível do país. Para a estudante, a questão nacional é de relevo. “Não podemos conceber a sociedade com os seus indivíduos ou só sobre nós próprios, mas tendo em conta todo o país. Penso que precisamos de saber mais acerca disso. Temos a responsabilidade de proteger estes assuntos”, disse.

No entanto, quando questionadas acerca de possíveis ameaças actuais à China, não houve respostas. “Tenho que pensar nisso com mais calma”, respondeu.

A acompanhar a turma destas alunas estava o professor de música, Ng Si Un. Para o responsável este tipo de exposições permite que “alunos possam aprender e perceber melhor que são chineses, que amam o país e que têm responsabilidade sobre a segurança nacional”. Ng salientou ainda o facto de a segurança nacional ser dizer respeito a todos, e ser essencial para “o desenvolvimento do país.”

16 Abr 2019

Saúde | Executivo equaciona atribuir apoios a todos os estagiários

A nova lei é vista como uma oportunidade para alargar o apoio existente para médicos estagiários a outras classes dos profissionais de saúde. O Executivo mostra-se disponível para assumir 100 por cento do subsídio, mesmo que os estagiários estejam no privado

OGoverno está a equacionar estender os subsídios no valor de 10 mil patacas que actualmente abrange médicos estagiários a todas as classes reguladas pelo novo regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Este foi um dos assuntos em discussão na reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e que vai fazer com que o Governo pague aos estagiários do sector privado.

Neste sentido, além de médicos, o subsídio poderá abranger dentistas, médicos de medicina tradicional chinesa, farmacêuticos, farmacêuticos de medicina tradicional chinesa, enfermeiros, técnicos de análises clínicas, técnicos de radiologia, quiropráticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, terapeutas da fala, psicólogos, dietistas e ajudantes técnicos de farmácia.

Segundo o documento em análise na especialidade, a realização de um estágio vai ser um dos requisitos para que os profissionais de saúde das classes em causa possam obter uma licença e exercer as respectivas profissões. De acordo com a nova lei, o estágio tem de ter uma duração mínima de seis meses e máxima de um ano.

Nesse período, o Governo está a equacionar pagar aos estagiários um subsídio de 10 mil patacas por mês. Ontem, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, explicou que este regime já se aplica aos médicos e poderá agora abranger as outras profissões.

“O subsídio já existe para os médicos e a comissão concorda com o montante proposto. Alguns membros defenderam que poderia haver um aumento face ao valor de 10 mil patacas. Mas o Governo entende que é um valor que se aproxima dos vencimentos praticados para quem entra no mercado do trabalho. É um montante visto como adequado”, afirmou o deputado.

Privados abrangidos

O subsídio vai ser pago pelo Governo da RAEM, mesmo quando os estagiários estiverem em instituição privadas, como por exemplo no Hospital Kiang Wu. O facto dos privados não comparticiparem neste subsídio, mesmo quando são eles que têm os estagiários à disposição, foi visto como uma situação normal por Chan Chak Mo.

“Quem vai pagar o subsídio é o Governo. Para que o sistema seja implementado nos privados vai haver uma inspecção nos estabelecimentos em causa para saber se cumprem as exigência para terem estagiários”, começou por realçar em relação a este aspecto. “No meu entender faz sentido que seja o Governo a pagar o subsídio na totalidade porque os estagiários perturbam o funcionamento das instituições. Estão sempre com os médicos para aprenderem e isso perturba o trabalho”, defendeu. “Quem está a estagiar é sempre um peso para a instituição”, acrescentou.

No caso de chumbarem no exame de estágio, os futuros profissionais têm de repetir a prova, mas já não terão direito a receber qualquer subsídio. Em caso de duas reprovações, é exigido aos candidatos que frequentem uma nova licenciatura.

20 Mar 2019

Grande Baía | Macau é “nuclear”, mas tem de saber agarrar oportunidade

Odirector do Gabinete de Ligação afirmou ontem que Macau é “nuclear” na Grande Baía, mas avisou que o território tem de “saber agarrar a oportunidade histórica”. Fu Ziying lembrou que o projecto parte de “uma estratégia nacional que abarca todo o povo chinês”, durante um encontro organizado pelo Governo para debater a Grande Baía, que envolve Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong.

O director do Gabinete de Ligação sublinhou ainda que esta é “uma oportunidade sem precedentes para as cidades envolvidas”, frisando a importância de Macau “participar no desenvolvimento do país” e na oportunidade que o projecto representa ao nível da “circulação de pessoas e mercadorias”, assim como “na qualidade de vida da população”.

Já o Chefe do Executivo, Chui Sai On, destacou o facto de Pequim “estar a dar relevância” ao território na criação da metrópole mundial que tem como “motor de desenvolvimento” quatro cidades, entre as quais Macau. As Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía “confiam a Macau uma nova missão histórica e uma responsabilidade para a nova era”, realçou. Neste sentido, apontou, “Macau deve aproveitar as vantagens próprias e desempenhar o papel de ‘motor essencial’, assumir a missão ‘base de intercâmbio e cooperação que promove a coexistência de diversas culturas’ e o seu papel como alicerce do ‘corredor da ciência e tecnologia e da inovação’ da Grande Baía.

O “Encontro de Intercâmbio sobre as ‘Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong–Hong Kong-Macau’ e o Futuro de Macau” juntou, além de membros do Governo e de dirigentes da RAEM, académicos e especialistas, numa iniciativa organizada pela Direcção dos Serviços de Estudo de Política e Desenvolvimento Regional.

A China quer acelerar a integração de Macau, através de medidas de aproximação às cidades vizinhas, ao mesmo tempo que pretende reforçar o papel de Macau como plataforma comercial com os países lusófonos. Até 2035, 14 anos antes de terminar o período que prevê um alto grau de autonomia, ao abrigo da política ‘Um País, Dois Sistemas’, o Governo Central pretende integrar Macau através de políticas de educação, saúde, emprego, segurança social e facilidades de mobilidade fronteiriças.

Estas ambições constam no documento divulgado em Fevereiro pelo Comité Central do Partido Comunista Chinês e pelo Conselho de Estado, intitulado de “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”.

O documento estipula que, até 2022, a Grande Baía deverá converter num ‘cluster’ de classe mundial e, até 2035, numa área de excelência a nível internacional.

20 Mar 2019

Chefe do Executivo | Estudadas propostas sobre responsabilização dos titulares de cargos do Governo

Chui Sai On afirmou ontem estar a estudar as recomendações do CCAC relativamente ao regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo na sequência do caso das ‘cunhas’

Apesar de ter ‘ilibado’ Florinda Chan e Sónia Chan no âmbito do caso das ‘cunhas’, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) criticou o “impacto negativo na imagem do Governo” que as recomendações da antiga e actual secretária para a Administração e Justiça causaram, deixando recomendações relativamente à responsabilização dos titulares de cargos do Governo. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou ontem estar a analisar propostas de melhoria constantes do relatório submetido pelo CCAC.

Regime que está a caminho, segundo adiantou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Aos jornalistas, também à margem de um colóquio sobre a Grande Baía, a dirigente recordou que o grupo de trabalho que foi instruída a criar para tratar do regime de responsabilização concluiu o relatório a respeito, estando-se a proceder actualmente aos trabalhos legislativos.

Relativamente ao caso das ‘cunhas’ propriamente dito, a que o CCAC pôs um ponto final ao fim de mais de dois anos, ao concluir que não houve violações à lei, Chui Sai On declarou que, como Chefe do Executivo, espera que todos os membros do Governo cumpram a lei e tenham uma conduta exigente e prudente. Neste âmbito, recuperou as palavras de Sónia Chan que prometeu publicamente ter mais cuidado nas atitudes e agir e comunicar com mais prudência.

Numa reacção ao relatório do CCAC, Sónia Chan afirmou, por seu turno, que tem vindo a fazer uma “auto-reflexão” sobre o caso, renovando a promessa de ser mais exigente consigo própria, instando à supervisão da sociedade. A governante declarou ainda compreender as exigências da população relativamente aos titulares dos principais cargos, razão pela qual, argumentou, o Governo tem vindo a estabelecer regimes relacionados no sentido de evitar situações semelhantes. A título de exemplo, referiu as actuais avaliações Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e a criação do regime de recrutamento centralizado. Um discurso em linha com o do Chefe do Executivo que também realçou, nas declarações prestadas aos jornalistas, que, desde o estabelecimento da RAEM, o Governo tem vindo a optimizar as normas de conduta e as exigências aos titulares dos principais cargos.

De recordar que CCAC concluiu que Florinda Chan e Sónia, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, não violaram a lei quando recomendaram familiares para o Ministério Público. Uma investigação levada a cabo após queixas na sequência das declarações, proferidas há mais de dois anos, pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento no Tribunal de Última Instância.

20 Mar 2019

Grande Baía | Deputados preocupados com acção do Governo

Oprojecto de cooperação regional da Grande Baía foi o tema a que oito deputados dedicaram ontem as suas intervenções de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL).

Kou Hoi In, Chui Sai Peng José e Ip Sio Kai assinaram, em conjunto, uma intervenção que apela à acção pro-activa do Executivo. Para os deputados, “o Governo não deve continuar apenas a discutir e estudar. Há que saber que Macau ficará para trás se não progredir e se não tomar uma atitude mais proactiva”, dizem.

De modo a ultrapassar esta situação, o Executivo deve “a par da formação de talentos e tomando como referência as medidas adoptadas nas regiões vizinhas, definir com determinação, e quanto antes, políticas e medidas para a importação de talentos”, defende o grupo de deputados. “Se não for possível tomar uma decisão, a política de talentos vai continuar a arrastar-se, não sendo possível acompanhar as cidades da Grande Baía. Como é que, no âmbito do seu desenvolvimento, Macau vai conseguir fazer sobressair as suas vantagens?” questionaram.

Já Chan Hong apelou à divulgação de estratégias a desenvolver dentro do quadro da Grande Baía para que a população possa aproveitar as oportunidades que daí decorrem. “O Governo da RAEM deve, primeiro, desenvolver acções de divulgação, e construir uma plataforma de comunicação e de apoio à Grande Baía, para alargar as oportunidades de desenvolvimento da população de Macau”, apontou.

Por outro lado, “as outras cidades da Grande Baía devem conhecer as vantagens e necessidades do desenvolvimento de Macau, promovendo a circulação mútua de quadros qualificados e a cooperação industrial”. O objectivo é “fazer crescer o ‘bolo’ da economia” e “partilhar os frutos do desenvolvimento económico”.

Mais coordenação

Ho Ion Sang apelou ao Governo que promova a coordenação local com os trabalhos gerais dentro deste projecto de modo a aproveitar as oportunidades oferecidas. De acordo com o deputado, “para alterar a realidade de Macau no sentido da sua transformação num motor central para guiar o desenvolvimento económico das zonas a oeste de Zhuhai, Macau deve acabar com a mentalidade e modelos de trabalho antigos, em que cada um actua à sua maneira e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo Governo Central”, aponta.

A comunicação entre instituições de saúde que integram a região da Grande Baía foi a preocupação demonstrada por Wong Kit Cheng que sugere que a integração regional tenha como objectivo “promover a integração regional”, neste sector.

Wu Chou Kit destacou o papel do projecto regional enquanto promotor da diversificação económica do território e Song Pek Kei defendeu que se trata de “uma oportunidade histórica”, pelo que o Governo deve assumir uma “atitude mais responsável perante o desenvolvimento social”.

 

20 Mar 2019

Alexis Tam admite criação de carreira especial para assistentes sociais

Osecretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, admitiu ontem a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais que trabalham na Função Pública. “Queremos que venha a ser ‘uma profissão, um regime’, mas segundo a lei vigente não temos actualmente condições para isso. O que podemos fazer agora é criar uma carreira especial”, disse o governante.

O secretário confirmou a posição do Governo em respostas às duvidas dos deputados que aprovaram ontem o regime da qualificação profissional dos assistentes sociais, mas que questionaram o facto da mesma carreira ser regulada por dois regimes. Os assistentes sociais dos serviços públicos vão ser regulados pelo regime da Função Pública, enquanto os que exercem funções no privado serão submetidos ao código de ética e deontologia a ser criado pelo Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), entidade também responsável pela qualificação profissional do sector.

Para Agnes Lam, trata-se de um problema que tem que ser resolvido porque não é possível avançar para a situação de “uma profissão, dois regimes”. Para a deputada há factores inerentes à profissão, como o sigilo, que exigem que os assistentes sociais sigam um código de ética próprio, o que seria resolvido com a criação e uma carreira especial. “O dever do sigilo por exemplo deveria estar nesta carreira especial”, referiu.

Já Wu Chou Kit considera mesmo que a carreira de assistente social deve ser considerada de forma semelhante à dos arquitectos, engenheiros e contabilistas em “que se adoptou uma forma para ultrapassar esta falha de uma profissão dois regimes”, disse.

A opinião é partilhada por Ma Chi Seng que espera “que possa ser criado um regime especial na função pública para abranger os assistentes sociais”.

Nomeações controversas

Outra questão levantada ontem pelos deputados foi a composição do CPAS. No ano passado, a presidente do Instituto de Acção Social revelou que no primeiro mandato, o organismo será composto por elementos nomeados pelo Governo e o segundo integrará cinco assistentes sociais acreditados. No entanto, a proposta aprovada ontem, não define regras para a eleição dos elementos constituintes no segundo mandato.

Sulu Sou sublinhou que esta é uma questão relevante, na medida em que está directamente relacionada com a entidade que profissionaliza o sector e que, considera, deve ser constituída por quem trabalha na área. Para o deputado pró-democrata, a eleição dos elementos constituintes do CPAS pelos colegas de profissão deve estar prevista no diploma actual.

Por outro lado, Sulu Sou duvida que seja possível assegurar o profissionalismo do CPAS sendo este apenas constituído por elementos nomeados pelo Governo. “Como é possível assegurar o profissionalismo dos vogais do CPAS e garantir que os membros eleitos pelo Executivo não irão afectar a qualidade do trabalho deste organismo?”, questionou.

Alexis Tam defendeu que o CPAS não vai para já ser constituído por membros designados como assistentes sociais porque a profissão ainda não existe no território. “Como no primeiro mandato não existem ainda assistentes sociais inscritos não podemos ter um CPAS constituído por estes profissionais”, disse. No entanto, admitiu o secretário, nos anos seguintes já vai ser possível. “A partir do segundo mandato, o CPAS vai ouvir os assistentes sociais inscritos, e eles é que vão decidir o método de selecção e isto é autonomia profissional”, acrescentou.

Por outro lado, a integração no CPAS de outros profissionais além daqueles directamente ligados à profissão pode permitir uma “abertura” do próprio organismo. “Têm de pensar um bocadinho mais à frente. Podemos ter um âmbito mais largo. Porque é que não poderá existir um assessor jurídico?”, apontou o governante.

20 Mar 2019

Anunciadas “medidas fortes” para contrariar abrandamento económico

Oprimeiro-ministro chinês, Li Keqiang, disse sexta-feira que o país vai adoptar “medidas fortes” para contrariar o abrandamento económico, sugerindo reformas orientadas para o mercado, em detrimento de mais crédito e gastos públicos deficitários.

Li, que falava numa conferência de imprensa após o encerramento da sessão anual do legislativo chinês, afirmou que Pequim vai reduzir impostos e aprovar medidas para “aumentar a vitalidade do mercado”.

“Certamente que precisamos de tomar medidas fortes para lidar com as crescentes incertezas que enfrentamos este ano”, disse.

Li Keqiang rejeitou, no entanto, uma injecção de crédito na economia ou o aumento do investimento público, afirmando que podem “levar a problemas no futuro”.

Em concreto, o primeiro-ministro apontou “medidas de flexibilização quantitativa” como de “oferta monetária” ou a “ampliação do deficit orçamentário”, visando “injectar energia nos agentes de mercado para lidar com a desaceleração económica “.

E anunciou um corte dos impostos de cerca de 2 biliões de yuans, incidindo no imposto sobre o valor acrescentado e a redução das contribuições previdenciárias, para “aliviar o fardo para as empresas”.

Tudo em ordem

Sobre a sustentabilidade desta nova política fiscal, Li afirmou que o Governo “calculou bem os números”, e explicou que o Executivo vai “reduzir o orçamento dos serviços públicos” e “usar as reservas fiscais” para enfrentar a redução nas receitas do Governo.

“Estou confiante de que a economia chinesa continuará a desempenhar um papel estabilizador na economia mundial”, afirmou.

Li Keqiang expressou confiança de que o país asiático pode atingir a meta oficial de crescimento económico para este ano, fixada entre 6% e 6,5%.

No ano passado, a economia chinesa, a segunda maior do mundo, cresceu 6,6%, ou seja, o ritmo mais lento em quase três décadas.

 

 

18 Mar 2019

Espionagem | Li Keqiang nega pressão sobre empresas para cooperarem

Oprimeiro-ministro da China negou sexta-feira que Pequim peça às empresas de tecnologia que cooperem com a espionagem do país, e prometeu tratamento igual para firmas estrangeiras e domésticas, numa altura de disputas comerciais com Washington.

“Não é esse o comportamento da China”, afirmou Li Keqiang, quando questionado se Pequim pede às empresas do país para espiarem países estrangeiros.

“Nós não fazemos isso e não o faremos no futuro”, garantiu.

Washington considera que a Huawei representa riscos em termos de segurança, estando por lei sujeita a cooperar com o Estado chinês.

Os EUA têm pressionado vários países, incluindo Portugal, a excluírem a gigante chinesa das telecomunicações Huawei na construção de infraestruturas para redes de Quinta Geração (5G), a Internet do futuro, acusando a empresa de estar sujeita a cooperar com os serviços de inteligência chineses.

Austrália, Nova Zelândia e Japão aderiram já aos apelos de Washington e restringiram a participação da Huawei.

Pequim enfrenta ainda crescentes fricções comerciais com os Estados Unidos, que criticam frequentemente a China por transferência forçada de tecnologia, atribuição de subsídios a empresas domésticas e obstáculos regulatórios que protegem os grupos chineses da competição externa.

18 Mar 2019

Jogo | Futuro pós 2022 determinado por concurso público internacional, confirma Lionel Leong

Os contratos da SJM e da MGM vão ser prorrogados por dois anos e três meses, alinhando-se com o termo, em Junho de 2022, dos das restantes operadoras de jogo. O secretário para a Economia e Finanças confirmou a intenção de avançar com um concurso público internacional, sem adiantar, porém, a posição do Governo relativamente à abertura do mercado a novos ‘jogadores’

Ofuturo da principal indústria de Macau, após expirarem os contratos das seis operadoras, em 26 de Junho de 2022, vai ser determinado por um concurso público internacional. A garantia foi dada na sexta-feira pelo secretário para a Economia e Finanças, após o anúncio de que os contratos de concessão da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e de subconcessão da MGM Grand Paradise vão ser prolongados por dois anos e três meses, de forma a ficarem sincronizados temporalmente com as restantes quatro operadoras.

“O Governo, no futuro, com o término dos contratos, tem a intenção de realizar um concurso público internacional”, confirmou Lionel Leong, sem concretizar, no entanto, quando pretende efectivamente lançá-lo. A lei obriga a um concurso público internacional para a atribuição de novas concessões, após o termo do limite de 20 anos. Um prazo que pode, a título excepcional, ser prorrogado – uma ou mais vezes – por um máximo de cinco anos mediante despacho do Chefe do Executivo. Tal significa então que, em teoria, as actuais concessões de jogo poderiam ser estendidas até 2027.

Apesar de atestar que o lançamento de um concurso público internacional será uma realidade, dando conta, aliás, de “trabalhos preparatórios em curso”, Lionel Leong não abriu o jogo sobre a eventual abertura do mercado a novas operadoras: “Só posso dizer que isto tem muito que ver com estabilidade económica e financeira e ainda a segurança do território e do país e, por isso, todas as hipóteses poderão ser analisadas, mas a decisão final será só no futuro”. Especialistas têm defendido que, se a intenção do Governo não for abrir o mercado a mais operadoras, a lei deveria ser alterada para eliminar a obrigatoriedade de um concurso público, regressando-se à figura da prorrogação da época pré-liberalização.

Por perceber fica também o futuro modelo de exploração do jogo, em concreto, se a figura da subconcessão é para manter. “Estamos a ouvir opiniões sobre a revisão da lei”, respondeu Lionel Leong, fazendo referência ainda aos estudos em andamento com vista a “aperfeiçoar” a legislação do jogo actual, em vigor desde 2001.

O primeiro passo

O secretário para a Economia e Finanças falava durante uma conferência de imprensa, convocada após o anúncio de que o Governo autorizou os pedidos de prorrogação do prazo dos contratos da SJM e da MGM, que expiravam em 31 de Março de 2020, até 26 de Junho de 2022. Um cenário, de resto, antecipado por analistas e pelas próprias operadoras de jogo.

Na hora de decidir – justificou Lionel Leong – pesou a “auscultação contínua efectuada junto da comunidade”, bem como “o estudo e análise, feito internamente, de vários factores, incluindo “dos efeitos para o desenvolvimento global do sector e nos direitos e interesses laborais dos residentes”. “A uniformização do termo dos prazos dos contratos irá beneficiar os trabalhos preparatórios e de desenvolvimento da abertura do próximo concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino”, realçou o secretário para a Economia e Finanças.

Lionel Leong defendeu ainda que tal vai contribuir também para “a estabilidade social, nomeadamente para a estabilidade do mercado de emprego”, apontando que as condições estabelecidas na prorrogação do prazo dos contratos da SJM e da MGM oferecem ainda outras “garantias”, nomeadamente ao nível da aposentação dos trabalhadores.

As contrapartidas

É que na hora de prorrogar os contratos, o Governo impôs três condições à SJM e à MGM. Além do pagamento de 200 milhões de patacas, a efectuar de uma só vez, as duas operadoras de jogo devem aderir ao Regime de Previdência Central Não Obrigatório e constituir uma garantia de créditos laborais.

O Governo falhou, porém, em explicar exactamente como calculou o montante da contrapartida, ao qual chegou após “uma análise integral”. “Podemos fazer uma comparação: Neste momento, as concessionárias pagam um prémio anual fixo de 30 milhões e, portanto, 200 milhões são já seis vezes” mais, afirmou o director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Paulo Martins Chan, falando de um valor “razoável”.

Em face das condições acordadas, a SJM e a MGM tornar-se-ão nas primeiras operadoras de jogo a aderir ao Regime de Previdência Central Não Obrigatório, mas o secretário para a Economia e Finanças deixou claro que espera que não sejam as únicas: “Gostava muito de ver todas. Vamos incentivar a adesão das outras”. Já no tocante à garantia de créditos laborais – a constituir no prazo de três meses corresponde a um montante não inferior a 3,5 mil milhões de patacas no caso da SJM e a pelo menos 820 milhões no da MGM, detalhou o director da DICJ.

Boa notícia

Em comunicados, separados, enviados à Bolsa de Hong Kong, SJM e MGM saudaram o facto de o Governo ter aceitado os pedidos de prorrogação dos contratos. “A SJM congratula-se com esta extensão e com as condições razoáveis definidas pelo Governo”, afirmou o presidente da direcção da SJM, citado em comunicado, apontando que “sincronizar os termos dos contratos de todas as concessões e subconcessões é muito do interesse de Macau e da sua indústria do turismo”. A MGM Grand Paradise também declarou estar “satisfeita” por “poder continuar os esforços para contribuir para o futuro de Macau”. “A MGM acredita que esta notícia é extremamente encorajadora e especialmente significativa para os nossos mais de 10.800 funcionários”, referiu.

Pela extensão do contrato de subconcessão, a MGM tem ainda de pagar 20 milhões de patacas à SJM, como anunciaram ambas as empresas.

A visão dos analistas

O anúncio do Governo fez mexer os analistas que começaram a traçar eventuais cenários para o futuro após 2022. Numa nota, publicada na sexta-feira, Grant Govertsen, da Union Gaming, antecipa que vai haver um novo concurso público internacional, mas, “em algum momento, “em meados da próxima década”, o que implicaria a prorrogação dos contratos de concessão após 2022, ao contrário da aparente intenção manifestada pelo secretário para a Economia e Finanças.

Em paralelo, se, por um lado, não tem dúvidas de que todas as operadoras de jogo vão manter-se em Macau, o analista espera que uma sétima – ou até oitava – concessão se materialize, de modo a “limpar” a figura do prestador de serviços. Grant Govertsen referia-se aos chamados acordos de prestação de serviços ao abrigo dos quais outras empresas operam casinos sob a bandeira de umas das seis operadoras de jogo, como a Macau Legend, do empresário David Chow, que opera sob a bandeira da SJM.

A Sanford C. Berstein foi mais prudente na análise. “O Governo terá capacidade para prolongar os prazos das concessões por um período máximo de cinco anos [a partir de Junho de 2022] (…), mas não há qualquer indicação, neste momento, de que o vai fazer”, indicou a consultora, numa nota citada pelo portal especializado em jogo GGRAsia. “O cenário provável é que não haja mais anúncios relacionados com concessões de jogo até depois de 2020”, complementou.

Alta na bolsa

As acções da SJM e da MGM valorizaram na sexta-feira na Bolsa de Hong Kong, com a revelação de que os contratos de concessão e subconcessão para a exploração de jogo vão ser prolongados por dois anos e três meses. Depois de, na parte da manhã, as transacções terem sido suspensas, devido precisamente ao anúncio do Governo, as acções da SJM valorizaram 3,54 por cento no fecho, enquanto as da MGM China apreciaram 1,61 por cento, com as subidas a alargarem-se às acções das outras operadoras de jogo que também encerraram o dia em terreno positivo.

Jornalista impedida de entrar por trabalhar por média ‘online’

Uma jornalista do portal especializado em jogo GGRAsia foi impedida de assistir à conferência de imprensa sobre a prorrogação dos contratos da SJM e da MGM. A razão apontada foi pertencer a um média ‘online’, por a lei apenas reconhecer os chamados órgãos de comunicação social tradicionais, isto apesar de ter entrado, por outras ocasiões, em eventos oficiais. Confrontado com o caso à saída da conferência de imprensa, o director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan, afirmou que, dado que a lei não reconhece os órgãos de comunicação social ‘online’, a presença dos jornalistas em conferências de imprensa oficiais é avaliada “caso a caso”. No particular, existia a informação de que estariam presentes muitos jornalistas de órgãos de comunicação social de Hong Kong, pelo que considerações ao nível do espaço levaram a que apenas os tradicionais entrassem, referiu.

“Há sempre prioridades e a prioridade vai para os ‘média’ tradicionais. Só depois de considerar os recursos disponíveis, vamos ponderar os diferentes casos, mas, ao abrigo da lei, não somos obrigados nem temos a responsabilidade de cuidar dos meios de comunicação social ‘online’”, apontou o também porta-voz do Governo.

“Tivemos um grande debate entre 2011 e 2013 [no âmbito da consulta pública sobre a eventual revisão da lei de imprensa, em vigor desde 1990] e a conclusão foi a de que se discutiria mais tarde”, realçou Victor Chan, apontando que não só os próprios ‘média’ entenderam que o momento não era o ideal, como sustentaram que retomar esse assunto posteriormente partiria da sua própria iniciativa. O director do GCS manifestou, no entanto, estar disponível para debater o reconhecimento dos órgãos de comunicação ‘online’ se a classe pretender. “Estamos abertos para uma discussão formal no futuro”, disse.

18 Mar 2019

Seac Pai Van | Mak Soi Kun pede medidas contra dejectos de cães

O deputado ligado à comunidade de Jiangmen exige medidas ao Executivo face às fezes de cão que são deixadas nas ruas do complexo habitacional. Segundo o legislador, o problema pode criar ressentimentos contra os cães

Odeputado Mak Soi Kun está preocupado com a quantidade de excrementos de cão no complexo habitacional de Seac Pai Van e quer saber o que o Governo vai fazer para evitar problemas de saúde pública. É este o conteúdo da última interpelação divulgada pelo legislador ligado à comunidade de Jiangmen.

Em causa está uma visita da equipa de Mak ao local, onde foram encontrados vários dejectos de cão. Além disso, as pessoas enviadas pelo empresário ligado à construção civil ouviram várias queixas de moradores.

“Houve um conjunto de residentes que relatou problemas de saúde pública na área. Por exemplo, alguns donos de cães deixam os animais fazerem as suas necessidades na rua, mas não limpam as fezes, o que faz com que haja dejectos em todo o lado”, começa por explicar Mak Soi Kun. “Claro que não se afasta a possibilidade de muitos dos dejectos serem deixados por cães vadios, mas esta situação faz com que o ambiente, que inicialmente era limpo e confortável, fique sujo”, é sublinhado.

De acordo com o documento, o membro da Assembleia Legislativa ouviu opiniões de residentes a defender que os donos de cães devem ser responsabilizados pelos dejectos que os animais produzem. Por isso, para Mak Soi Kun a falta de responsabilidade vai fazer com que surjam sentimentos de ressentimento contra os caninos: “Há cidadãos que acreditam que todos os donos devem assumir as responsabilidades, ter sentido ético e assumir os seus deveres, mantendo as ruas limpas e a área residencial com um ambiente saudável. Caso contrário, não só o ambiente daquela zona vai trazer vários inconvenientes para os residentes, mas também vai fazer com que todas as pessoas odeiem os cães”, avisa.

Os vadios

Além dos dejectos deixados pelos cães com dono, Mak reconhece que os animais vadios também são um problema. O deputado recorda uma resposta anterior do Governo em que foi explicado que não é viável capturar todos os animais vadios. Contudo, pede que sejam implementadas medidas para contornar a situação.

“Apesar das queixas, o Executivo já explicou que não há uma forma de capturar todos os cães vadios. Mas mesmo nessas condições, quais são as medidas que vão ser adoptadas pelo Governo para lidar com os problemas de higiene nas habitações públicas de Seac Pai Van?”, questiona.

“E na captura de animais, será que vão ponderar outras medidas, como a utilização de armas com tranquilizantes para que possam capturá-los de forma eficaz? O que é que o Governo pensa fazer sobre isto?”, interroga.

Esta não é a primeira vez que o legislador Mak Soi Kun, vencedor das eleições anteriores, se foca no tema dos cães nas habitações. Numa intervenção na Assembleia Legislativa, avisou que quando os cães apanham elevadores com mulheres com o período, que há o perigo do odor do sangue levar a ataques por parte dos caninos.

18 Mar 2019

Grande Baía | Incentivos fiscais para estrangeiros

OMinistério das Finanças da China anunciou que os estrangeiros que forem trabalhar para o Interior da China no âmbito da Grande Baía vão estar sujeitos a um regime de pagamento de impostos semelhante ao de Hong Kong, ou seja mais baixo. A medida aplica-se a quadros estrangeiros altamente qualificados. Assim, em vez de pagarem impostos ao nível do que acontece no Interior da China, estes profissionais vão ter um regime mais benéfico com subsídios pagos pelos Governo de Cantão e Shenzhen. No fim de contas, a taxa de imposto será igual à praticada em Hong Kong. A medida entra em vigor até 2023 nas cidades de Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing.

 

18 Mar 2019

Tecnologia | Angela Leong quer Internet mais rápida

Adeputada Angela Leong defende que a Grande Baía necessita de ligações de Internet de topo para poder funcionar e acredita que compete ao Governo criar uma rede em Macau, em vez de deixar a tarefa aos privados. “Hoje em dia, a construção das infra-estruturas de Internet são como estradas ou pontes. É o Governo que tem de assumir as pesadas responsabilidades da construção. Só desta forma se podem concretizar os objectivo de Cantão, Hong Kong e Macau no âmbito de Grande Baía e concretizar uma política de Internet com grande velocidade”, afirmou a legisladora. Em relação à RAEM, Angela Leong considerou que o serviço de utilização de dados é muito caro, quando comparado com as outras cidades da Grande Baía.

 

18 Mar 2019

Interpelação | Lei Chan U ataca trabalho ilegal

O[/drocap]que aconteceu ao grupo de trabalho interdepartamental para a eliminação do trabalho ilegal? A questão foi enviada ao Governo pelo deputado Lei Chan U, ligado aos Operários, que considera que apesar de estar em funcionamento desde 2011, o grupo de trabalho tem um desempenho insatisfatório. Ao mesmo tempo, o legislador quer saber o que tem sido feito para aumentar a cooperação entre os diferentes departamentos do Governo para combater este fenómeno. A interpelação foi motivada pelo acidente em que o trabalhador não-residente conduzia uma viatura de uma empresa promotora de jogo, quando colidiu com a mota de uma estudante local, qua acabaria por morrer na sequência do choque.

 

18 Mar 2019