João Luz SociedadeSector quer testes rápidos à entrada em vez de ácido nucleico Uma associação de proprietários de restaurantes apelou à moderação do Governo nas condições para a reabertura dos estabelecimentos e pede que seja exigido apenas resultado de teste antigénio no código de saúde, em vez de ácido nucleico. Deputados do sector comercial esperam que seja tida em conta a possibilidade de colapso de muitos pequenos restaurantes Com o período de consolidação quase a passar à história e cinco dias consecutivos sem infecções de covid-19 na comunidade, a relativa normalização da sociedade parece estar ao virar da esquina, apesar das restrições fronteiriças. A possibilidade de voltar a comer num restaurante ou de frequentar um café poderá estar para breve. Porém, depois de mais de um mês restritos à necessidade de apenas vender comida para fora, a hipótese de reabrir com a exigência de os clientes terem de mostrar resultado negativo de teste de ácido nucleico não agrada ao sector da restauração. Seguindo a filosofia de normalização gradual repetida pelo Governo, Fong Kin Fu, da União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, encara a obrigação de mostrar resultado negativo de teste de ácido nucleico uma medida inconveniente e penalizadora para um sector que já está em apuros. Como tal, argumenta que a exigência de apresentar apenas teste rápido antigénio seria uma solução mais equilibrada. Além de representar um inconveniente e afastar clientes, o dirigente associativo e empresário destaca o tempo excessivo que demora até o resultado ser carregado no código de saúde, obrigando o cliente a fazer o teste de ácido nucleico entre 12 horas e um dia antes de ir ao restaurante. Em declarações ao jornal Ou Mun, Fong Kin Fu diz compreender a prioridade do Executivo em relação à segurança, mas argumenta que depois de tanto tempo encerrados, a procura reprimida ao longo de mais de um mês pode levar a enchentes. Situação que pode ser evitada, caso se verifiquem requisitos semelhantes aos estabelecimentos comerciais já abertos, como limitar o volume de clientela a menos de 50 por cento da capacidade Em busca de equilíbrio Um gerente de restaurante ouvido pelo jornal Ou Mun vincou que já antes do surto “o volume de negócio estava longe de ser satisfatório” e que “o cenário económico não era favorável”. O responsável acrescentou que seria suficiente limitar o número de clientes, requerer o scan do código do local e a desinfecção e limpeza do restaurante. Em situações que podem representar maior risco, como banquetes de casamento e grandes jantares, o empresário considera que seria apropriado exigir a apresentação de resultado de teste de ácido nucleico. Porém, para pequenos restaurantes e cafés, onde uma refeição pode demorar perto de 10 minutos, o empresário entende que é um exagero pedir teste de ácido nucleico, e espera que o Governo tenha em conta as necessidades dos negócios e estabeleça restrições de forma equilibrada. O trio de legisladores Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man voltou a tomar uma posição conjunta, afirmando que a reabertura de restaurantes é essencial para a sobrevivência de muitas pequenas, médias e micro-empresas, assim como para a taxa de desemprego. Os deputados eleitos indirectamente pelo sector industrial, comercial e financeiro afirmam que com mais de um mês de portas encerradas, a restauração caiu para menos de 20 por cento do volume de negócios normal. Muitos negócios faliram ou lutam para sobreviver num ecossistema económico estéril onde apenas as despesas com rendas, salários e contas se mantêm estáveis. Como tal, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man apelam ao Governo para formular e divulgar o mais brevemente possível os requisitos essenciais para a reabertura gradual de restaurantes, sugerindo o limite de mesas e clientes, acrescentar separadores entre mesas.
Hoje Macau PolíticaOrçamento | Quase menos 2 mil milhões em apoios até Abril Até ao final de Abril, o Governo gastou menos 1,83 mil milhões de patacas em “transferências, apoios e abonos” em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a Execução Orçamental. Segundo os dados disponíveis no portal da Direcção de Serviços de Finanças, no ano passado, até ao final de Abril, a despesa com “transferências, apoios e abonos” tinha sido de 17,61 mil milhões de patacas. No entanto, até ao final de Abril do corrente ano, o valor não foi além dos 15,78 mil milhões de patacas, o que representa uma diminuição de 1,83 mil milhões de patacas, ou seja, 10,4 por cento. O valor gasto em “transferências, apoios e abonos” representa uma taxa de execução de 28,2 por cento do montante orçamentado até ao mês de Abril para esta rubrica, que é de 55,96 mil milhões de patacas. O valor relatado ainda não tem em conta o valor distribuído com o cheque pecuniário que só deve ser contabilizado nos próximos meses. Apesar do corte de quase 2 mil milhões de patacas, numa altura em que a economia atravessa um período mais complicado do que no ano passado, e com um novo surto, os apoios são muito superiores aos montantes de 2019, antes do surgimento da pandemia. Em 2019, quando Fernando Chui Sai On ainda era o Chefe do Executivo, o Governo tinha gasto 9,43 mil milhões de patacas em “transferências, apoios e abonos”, o que significa uma diferença de 6,35 mil milhões de patacas face aos valores deste ano.
Hoje Macau Manchete PolíticaTráfico Humano | Executivo reage com “indignação” a relatório dos EUA O Governo reagiu com “forte indignação” ao relatório dos Estados Unidos sobre tráfico humano, considerando que a administração norte-americana distorce intencionalmente dados e resultados das medidas de prevenção e combate ao fenómeno “O relatório apresentado por parte dos EUA referente a este ano, persiste em ignorar, mais uma vez, factos objectivos, usando de desprezo e preconceito pela legislação e pelo sistema judicial independente de Macau, distorcendo intencionalmente os efeitos das medidas de prevenção e combate, levadas a cabo ao longo dos anos” pelo território. Foi desta forma que o Governo de Ho Iat Seng respondeu ao relatório sobre Tráfico Humano de 2021, elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano, apresentado na quinta-feira em Washington onde se afirma que a RAEM “não cumpre integralmente os padrões mínimos para a eliminação do tráfico, mas está a empenhar esforços significativos para o fazer”. O Governo da RAEM acrescenta ainda que o documento emitido por Washington tem “conclusões eivadas de juízos subjectivos, tendenciosos e arbitrários, contendo alegações infundadas, por forma a provocar confusão na sociedade internacional e postergar os esforços desde sempre envidados”. Assim sendo, “as autoridades de segurança opõem-se a este relatório, manifestando não só a sua discordância, como também uma forte indignação”, lê-se na resposta do gabinete de Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. As autoridades de Macau sublinharam ainda que as forças de segurança “prosseguirão a cooperação activa com os órgãos judiciais para realizar o trabalho de aplicação da lei, bem como o fortalecimento dos intercâmbios e acções de cooperação internacional e inter-regional, explorando em conjunto estratégias de prevenção e combate”. Elogios perdidos No entanto, acrescenta o Departamento de Estado norte-americano, os esforços de protecção, avaliados em 1,74 milhões de patacas, não aumentaram comparativamente ao período analisado no ano passado. Segundo o relatório norte-americano, o Governo da RAEM prestou “fracos esforços de protecção e, pelo segundo ano consecutivo, as autoridades não identificaram ou prestaram serviços às vítimas”. Por essas razões e pelo facto de o Governo nunca ter identificado nenhuma vítima de trabalho forçado, Macau permanece, pelo segundo ano consecutivo, incluído no “escalão 2” (segunda classificação mais alta de quatro) de conformidade com a Lei de Protecção às Vítimas de Tráfico de 2000 (TVPA, na sigla em inglês). A nível da prevenção do tráfico humano, os EUA reconhecem também diversos esforços positivos e indicam que o Governo de Macau destinou 3,44 milhões de patacas à comissão de actividades de combate ao tráfico em 2020, um valor ligeiramente maior do que em 2019. Entre as principais recomendações a Macau, incluem-se uma maior identificação de vítimas, “especialmente entre as populações vulneráveis, como trabalhadores migrantes e trabalhadores do sexo”. Em todo o mundo, mais de 109 mil vítimas de tráfico humano foram identificadas no ano passado, das quais mais de 14 mil eram vítimas de trabalho escravo, segundo o relatório. Na região de Ásia oriental e Pacífico, onde Macau se localiza, o número de vítimas identificadas em 2020 diminuiu consideravelmente, para 2.884 pessoas, uma diferença de 12 mil pessoas desde 2019.
Hoje Macau SociedadeDespesa pública continua a subir, receita de impostos a cair A despesa pública em Macau continua a subir e a receita a cair, indicaram os últimos dados divulgados na quarta-feira pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Entre Janeiro e Abril, a receita corrente foi de pouco mais de 17,3 mil milhões de patacas, contra os 24,1 mil milhões de patacas de 2020, um ano económico que afectou fortemente o território devido à pandemia da covid-19. Desta receita corrente, o Governo arrecadou 12,4 mil milhões de patacas em impostos sobre o jogo, de acordo com o relatório da execução orçamental datado desta quarta-feira. Ou seja, menos 39,6 por cento em relação ao ano anterior, quando foram arrecadadas 20,5 mil milhões de patacas. Também de acordo com os dados da DSF, nos primeiros quatro meses do ano, Macau recolheu 27 por cento da receita projectada para este ano. Se a receita desceu, a despesa pública subiu. Isto porque este ano a despesa até Abril foi de 26,6 mil milhões de patacas, contra as 23,4 mil milhões de patacas registadas no ano anterior. Também a despesa corrente aumentou de 21,5 mil milhões de patacas em 2020 para 23,2 mil milhões de patacas este ano. Ao ritmo da pandemia Desde final de Janeiro de 2020, a pandemia teve um impacto sem precedentes no motor da economia de Macau, ou seja, o sector do jogo, com os impostos sobre as receitas desta indústria a financiarem a esmagadora maioria do orçamento governamental. Com o aumento de visitantes da China continental, começaram a melhorar este ano os resultados dos casinos, que registaram um recorde de receitas já em Maio, mas ainda assim longe dos montantes arrecadados no período pré-pandémico. Recorde-se que em Maio de 2021, os casinos de Macau registaram receitas de recorde desde o início da pandemia, tendo aumentado para 10.445 milhões de patacas, ou seja, mais 492,2 por cento em relação a 2020. Ainda assim, o valor representa apenas um terço do montante arrecadado pelos casinos em 2019, indicaram dados divulgados na terça-feira pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Desde o início de 2020 que os orçamentos do Governo de Macau têm sido marcados por sucessivas alterações e por pacotes de estímulo dirigidos às pequenas e médias empresas, à população em geral e ao consumo.
Pedro Arede Manchete PolíticaNova lei pretende “optimizar” utilização de símbolos nacionais Apesar de a situação ser “satisfatória” em Macau, o Executivo considera que a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira e hino nacionais vai “optimizar” a utilização dos símbolos do país. Bandeiras só podem ser deitadas para o lixo se forem “embrulhadas” com muito respeito. Caso contrário devem ser incineradas Durante uma reunião com a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar a proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira e hino nacionais, o Governo frisou que o diploma tem como objectivo principal melhorar a utilização dos símbolos nacionais em Macau e o cumprimento da lei. A ideia foi transmitida ontem pelo presidente da Comissão, Ho Ion Sang. “O essencial passa por regular através da lei a forma de tratar a bandeira, emblemas e hino nacionais, ou seja, respeitá-las e protegê-las. Além desta proposta de lei, no futuro, vai ainda haver um diploma complementar e [outras] orientações. Actualmente temos uma lei em vigor e temos conhecimento que, ao nível do cumprimento da lei e da utilização da bandeira, emblemas e do hino nacionais, a situação é satisfatória em Macau. Com esta alteração o Governo vai optimizar este trabalho”, partilhou o deputado. Na prática, acrescentou Ho Ion Sang, o Governo justificou a alteração ao diploma com a necessidade de definir orientações claras sobre a forma de “tratar as bandeiras usadas”, sobretudo por parte dos organizadores de grandes eventos. “Vão ser definidas orientações para os grandes eventos e as entidades organizadoras também vão ter este dever de tratar adequadamente as bandeiras. Claro que também os participantes dos eventos podem levar as bandeiras para casa, mas não podem, por exemplo, destruir, estragar ou deitar fora, tal como está previsto na lei. Com as alterações que vamos introduzir creio que tudo vai ser melhor”, apontou. Com pinças Segundo transmitiu Ho Ion Sang, caso as bandeiras não estejam danificadas após a utilização e puderem ser usadas novamente, estas “devem ser guardadas”. Caso contrário, os organizadores devem embrulhar adequadamente as bandeiras e levá-las para uma central de inceneração, pois “não podem ser deitadas no lixo”. No entanto, o deputado esclareceu que se a bandeira “for embrulhada com muito respeito”, pode ser deitada no caixote. Sobre a colocação ou utilização de bandeiras de forma invertida, deterioradas, sujas, descoloradas ou degradas, Ho Ian Sang frisou que a lei prevê penas para os infractores, por se tratar de “um acto de desrespeito”. Já quanto à colocação ou utilização de bandeiras ou símbolos nacionais de forma inclinada, o deputado sublinhou que “cada caso é concreto”. “Se a bandeira for colocada dolosamente de forma inclinada para prejudicar a dignidade da bandeira, isso não é admissível. Segundo o Governo é necessário verificar, caso a caso, como é que a bandeira foi colocada. No futuro, vai também haver algo nas orientações e no diploma complementar para que a população possa saber claramente como é que deve tratar a bandeira”, rematou.
João Santos Filipe PolíticaDespesa Pública | Lei da contratação pública actualizada Os deputados aprovaram ontem as alterações à lei que obriga a que os concursos públicos sejam obrigatórios para obras superiores a 15 milhões de patacas, ou aquisições de serviços um valor de 4,5 milhões ou mais. Apesar da aprovação da lei, vários deputados mostraram-se preocupados com a possibilidade de corrupção e por considerarem que as alterações não contribuem para aumentar a transparência. “O decreto-lei em causa e os valores foram definidos em 1989 e estão desactualizados. Temos de ter em conta os preços dos materiais, a situação económica e outros valores”, explicou Lei Wai Nong. O secretário para a Economia e Finanças prometeu ainda nova lei para o próximo ano para lidar com outras questões de fundo nas contratações públicas, para aumentar a transparência. Enquanto a nova proposta não é apresentada, Lei disse que vão ser emitidas instruções internas no Governo sobre como conduzir os concursos públicos.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Assessores do Governo têm licenciatura “Os assessores actualmente em exercício de funções estão habilitados com o grau académico de licenciatura ou superior e têm determinada experiência de trabalho nas áreas profissionais em que são colocados”, declarou o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan. A informação foi avançada em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que questionou a transparência na contratação de assessores pelo Governo. No entanto, nem todas as perguntas de Sulu Sou tiveram resposta, nomeadamente se o Governo vai alterar as normas actuais para o despacho de nomeação de assessores ter de ser publicado juntamente com uma nota relativa ao seu currículo. Sobre o alargamento do número de assessores no gabinete de secretários, que pode exceder os cinco a título excepcional por despacho do Chefe do Executivo, o director dos SAFP responde que já há mecanismos de controlo. “É de frisar que com a política da gestão de quotas dos trabalhadores implementada pelo Governo da RAEM, a contratação de trabalhadores pelo gabinete do Chefe do Executivo ou dos secretários também está sujeita ao controlo do número total de pessoal estabelecido para o próprio Governo e para as diversas áreas subordinadas”, refere o documento.
João Santos Filipe Manchete SociedadeGoverno recorre de decisão que anulou multa à empresa Surf Hong No Verão de 2018 algumas piscinas encerraram devido a uma greve dos trabalhadores da Surf Hong, que fornecia os nadadores-salvadores. O caso resultou numa multa de 7,6 milhões, posteriormente anulada pelos tribunas. O Governo decidiu agora recorrer da decisão O Governo recorreu para o Tribunal de Última Instância (TUI) da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anulou a multa de 7,6 milhões de patacas aplicada à empresa Surf Hong. A interposição de recurso foi revelada ontem pelo Instituto de Desporto (ID), ao HM, após análise da secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura. “Depois de uma cuidadosa análise do teor do Acórdão exarado pelo TSI no âmbito do Recurso Contencioso n. 208/2019 em que é recorrente Wong Chon Heng (Proprietário da empresa Surf Hong) foi entendido interpor recurso jurisdicional para o TUI”, respondeu o ID, depois das questões enviadas ao Governo. A Surf Hong era a empresa responsável pelo contrato de fornecimento de nadadores salvadores para as piscinas no ID no Verão de 2018, quando os trabalhadores entraram em greve e fizeram com que as piscinas de Cheoc Van e Dr. Sun Yat Sen encerrassem de forma temporária. Na origem da greve estiveram motivos de ordem laboral, nomeadamente o facto de os nadadores terem sido obrigados a assinar declarações em que abdicavam do pagamento das horas extra. O encerramento foi encarado pelo Executivo como uma contratual e o então secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, aplicou duas multas à Surf Hong. Uma primeira multa no valor de 7,6 milhões, que foi anulada no final do mês passada, e uma segunda no valor de 4,1 milhões de patacas. Segundo recurso Com a decisão revelada ontem, o Governo e a Surf Hong têm assim dois casos pendentes no TUI. O outro caso diz respeito à multa de 4,1 milhões de patacas que também já havia sido anulada pelo TSI, que se justificou argumentando que uma greve é um motivo de “força maior”. Também neste caso a secretaria já tinha interposto recurso, quando era liderado por Elsie Ao Ieong U. “O Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura interpôs recurso jurisdicional para o TUI do Acórdão exarado pelo TSI no âmbito do Recurso Contencioso n. 209/2019 em que é recorrente Wong Chon Heng (Proprietário da empresa Surf Hong)”, foi confirmado, na resposta obtida ontem pelo HM. Apesar do valor das duas multas ter sido anulado pelo TSI, os pagamentos já tinham sido efectuados, uma vez que a empresa tinha perdido a batalha jurídica para ser obrigada pagar o montante quando houvesse uma decisão final.
Pedro Arede PolíticaVeículos públicos | Afastada hipótese de criar subunidade de gestão A Chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Cheong Chui Ling, revelou que não existem planos para a criação de uma subunidade de gestão de veículos oficiais sob a tutela da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. A informação consta na resposta a uma interpelação escrita enviada por Sulu Sou a 11 de Setembro, onde o deputado demonstrou preocupação acerca da actual gestão dos veículos do Governo, sobretudo o facto de cada serviço actuar “à sua maneira”, que não corresponde com a “poupança de recursos e a protecção ambiental” exigidas. Na resposta, o Governo avançou que para melhorar a eficácia da utilização da frota pública, encontra-se a promover a electronização do envio e recepção de documentos oficiais entre serviços públicos, para “reduzir significativamente a utilização de veículos oficiais para a circulação de correspondência”. Além disso, o gabinete do Secretário para as Obras Públicas admitiu que vai exigir que os serviços utilizem os veículos de forma adequada, por exemplo, através da partilha de veículos.
João Santos Filipe PolíticaAdministração | Fundos de cooperação e desenvolvimento sem informações Apesar de não terem recusado em absoluto seguir as instruções do Chefe do Executivo, as duas empresas criadas no âmbito do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa limitaram-se a publicar o nome das companhias, moradas, contactos, área de negócios e num dos casos os estatutos. Em todos os outros campos que as orientações do Chefe do Executivo pedem divulgação como as participações sociais na empresa ou os órgãos responsáveis pela gestão, as duas companhias optaram por não acatar as orientações. No caso da empresa “Fundo de Cooperação de Desenvolvimento China- Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada” foram divulgados os estatutos, que mostram o que tinha sido tornado público. Nomeadamente, que à altura da criação tinha como principal gestora o Fundo do Desenvolvimento China-África, ligado ao Governo Central, através do Banco de Desenvolvimento da China, com 60 por cento das acções. O fundo chinês é igualmente responsável pela gestão da empresa, o que faz através da filial de Hong Kong. A restante participação, de 40 por cento, faz parte do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau. A Fundo de Cooperação de Desenvolvimento China- Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada revela ainda a existência de duas subsidiárias, com sede em Hong Kong. Uma delas tem como denominação inglesa CPD Energy Investment Company. Porém, também neste caso não são reveladas mais informações. Quanto à outra empresa ligada ao “Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa”, a informação é mais escassa. Apenas é apontado que a sede está nas Ilhas Caimão e que se dedica a “actividades de investimento, exercer, gerir e dispor investimento de participações e investimento relacionado com participações”. No entanto, o número de contacto tem o indicativo de Macau.
João Santos Filipe PolíticaConsultadoria | Governo divulga menos de 15 por cento dos gastos com estudos Em cinco anos o Executivo gastou quase mil milhões de patacas com estudos, mas não publicou nos portais a maioria da despesa. Pereira Coutinho pede maior transparência e sugere cortes nesta área Nos últimos cinco anos, os organismos do Governo publicaram nos portais oficiais 12 por cento das despesas contabilizadas em 947,7 milhões de patacas com estudos e outros serviços de consultadoria. A informação foi reconhecida por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), em resposta a uma interpelação do deputado José Pereira Coutinho. Em relação aos gastos com “estudos, consultadorias, relatórios e outros trabalhos de natureza análoga” que foram pagos a “entidades privadas e instituições universitárias” no ano passado foram feitos os maiores gastos num total de 209,4 milhões de patacas. Foi também no ano que mais se gastou que menos informação se revelou nos portais. Entre o montante gasto, apenas 8,16 por cento das despesas, o equivalente a 17,1 milhões de patacas, foi divulgado. O ano com um registo de menores gastos aconteceu em 2016, onde se verificou um total 168 milhões de patacas. Foi também neste ano que uma maior proporção de gastos foi revelada, cerca de 29,6 milhões, o equivalente a 17,63 por cento. Em relação aos restantes anos, em 2015 foram despendidos 170,9 milhões de patacas e revelados 16,88 por cento, o que representa 28,8 milhões. Já em 2017, os gastos foram de 206,6 milhões de patacas e a informação colocada online de 12,29 por cento do montante, ou seja 25,4 milhões. Finalmente, em 2018, os custos com serviços de consultadoria atingiram 192,7 milhões de patacas e 8,46 por cento foram divulgados, num montante de 16,3 milhões. A tabela divulgada pelo director dos SAFP mostra também que desde 2016, ano em que a proporção dos montantes divulgados com consultadoria aumentou para 17,63 por cento, houve uma quebra consecutiva até se chegar à proporção de 8,16 por cento. Cortes de 90 por cento Face à situação revelada pela resposta do Executivo, o deputado José Pereira Coutinho questionou inclusive a utilidade de alguns estudos, que defende deviam ser sempre divulgados. “A maioria dos estudos não é divulgada pelo Governo, nem a pedido dos deputados. Na área das Obra Públicas, às vezes, só é fornecido um terço dos estudos. Por exemplo, pedimos os estudos sobre a abertura de novas rotas aéreas, mas o Executivo não forneceu”, afirmou Coutinho, ao HM. “Os estudos não são partilhados com a maioria dos cidadãos, não são publicados nem disponibilizados nas páginas electrónicas. Isto levanta várias dúvidas quanto à sua utilização e valor real”, acrescentou. Por outro lado, o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sugeriu que a área dos estudos e consultadoria deveria sofrer alguns dos principais cortes, prometidos por Ho Iat Seng, em funções desde 20 de Dezembro de 2019. “Se ele [Chefe do Executivo] preza tanto a questão do despesismo e depois de criticar o secretário anterior [Alexis Tam] tem de dar satisfações. Tem de obrigar os departamentos a darem satisfações e disponibilizarem os estudos, que são pagos com o erário público”, atirou. Por isso, quando analisado o ano passado, Coutinho acredita que os cortes podem atingir 188 milhões de patacas: “É uma área em que pode haver uma redução dos gastos de 90 por cento”, sugeriu.
Andreia Sofia Silva VozesO problema dos números As esperanças estão depositadas num novo Governo que parece estar, finalmente, a agir ao invés de se limitar a existir. No entanto, é preciso percorrer ainda muito caminho para que o discurso político seja levado a sério sempre que é proferido. Os últimos governantes têm tido um problema com os números: não só a fiscalização dos gastos é muito difícil de fazer como quem governa gosta de fazer de nós parvos. Não se percebe como é que, em pleno hemiciclo, se diz que o Plano de Desenvolvimento Quinquenal foi cumprido em 80 ou 90 por cento, por exemplo. Como se chegaram a estes valores? O que se cumpriu, e como? Serviu quem, e o quê? Esta segunda-feira houve outro exemplo crasso no debate sobre a área dos Assuntos Sociais e Cultura. Falou-se dos gastos na saúde e aí, novamente, o mistério. Ao Ieong U apenas disse que 45 por cento do orçamento vai para pessoal médico, 25 por cento para a compra de medicamentos. E os valores? E as diferenças entre público e privado? Não se sabe. Entre 1999 e hoje apenas soubemos o orçamento do Centro Hospitalar Conde de São Januário uma única vez, no ano de 2015. Ficou a promessa, por Alexis Tam, de divulgação dos orçamentos posteriores, mas até hoje nada. A maior parte dos deputados assobia para o lado quando estas frases são proferidas na Assembleia Legislativa. Se a transparência é o mote deste Governo, então que se leve isto a sério.
Andreia Sofia Silva EntrevistaLeung Kay Yin, professor do Instituto Politécnico de Macau: “Jovens irão para a rua daqui a cinco ou dez anos” A equipa de Ho Iat Seng tomou posse a 20 de Dezembro e, desde então, já houve visitas surpresa a serviços públicos, inúmeras avarias no Metro Ligeiro e um recado deixado a Alexis Tam sobre o despesismo. Leung Kay Yin, professor do Instituto Politécnico de Macau, diz que a maioria dos residentes gosta do novo Governo. A educação nacional e maior controlo secretário são as apostas do Executivo de Ho Iat Seng, diz o professor universitário, que se queixa de alguma pressão para não falar do que se passa em Hong Kong no IPM Que balanço faz do primeiro mês do novo Governo? O público em geral aceita o novo Governo, mas algumas pessoas receiam que Ho Iat Seng venha a pôr termo ao programa de comparticipação pecuniária ou reduzir os valores dos cheques. No que diz respeito ao Metro Ligeiro, a maior parte dos passageiros vem de Hong Kong ou da China, e muitas pessoas em Macau sente que este não é um transporte público para eles, porque o facto de funcionar apenas na Taipa não é muito conveniente. Ainda sobre o Metro Ligeiro, tem faltado um bom mecanismo para informar o público. Ho Iat Seng fez declarações sobre o despesismo na tutela de Alexis Tam, quando era secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Tem havido enormes gastos em todas as tutelas, sobretudo ao nível das Obras Públicas. Pensa tratar-se de uma espécie de jogo político do Chefe do Executivo face a Alexis Tam? De facto, o último Governo gastou muito dinheiro, incluindo na área da segurança social. Ho Iat Seng quer reduzir os gastos, mas ainda não compreendemos bem onde quer exactamente cortar. Talvez se saibam novas informações de como se podem reduzir os gastos do Governo após o Ano Novo Chinês ou depois de Março. Mas deixe-me dizer-lhe que Ho Iat Seng parece ter deixado claro que não será feita uma reforma democrática nos próximos anos. Em que sentido? Penso que ele não tem quaisquer intenções de fazer isso. Comparando com Hong Kong, a Lei Básica de Macau não tem qualquer promessa de que o sistema político seja mais democrático, então os empresários olham para a situação em Hong Kong e pensam que os jovens vão despertar e tentar lutar pelos seus direitos, e isso é algo que os deixa preocupados. Então acha que Ho Iat Seng não está de facto a promover a reforma do sistema democrático. Não há intenção de fazer isso, não há uma força que o faça fazer isso. Mesmo que os jovens peçam uma reforma política apenas uma minoria o fará, e a maior parte das pessoas de Macau gostam do seu país e da estabilidade. Não vão exigir qualquer reforma nos próximos anos, não será gasto muito tempo nisso. No que diz respeito aos protestos em Hong Kong, como é que o Governo de Macau vai continuar a reagir? O Governo de Macau está muito alerta e a prestar muita atenção à juventude de Macau, face à possibilidade de estes aprenderem algo com a situação de Hong Kong. Mesmo que sejam pequenas acções, vão tentar reduzir o raio de acção. Em Agosto, algumas pessoas tentaram organizar uma vigília no Leal Senado, mas a polícia tentou travar o acontecimento, o que significa que o Governo está a prestar cada vez mais atenção ao fenómeno e pensa que em Hong Kong se tente ensinar algo aos jovens de Macau. A nova geração está mais consciente dos seus direitos e daqui a cinco ou dez anos irá lutar por eles na rua. Por outro lado, falou-se na aposta na educação nacional e isso é eco da situação que se vive em Hong Kong, porque pensam que em Hong Kong deveria haver uma maior aposta na educação nacional. Serão gastos mais recursos para que os jovens aprendam mais sobre a China e para que amem o seu país, para que não vão para as ruas. Os jovens de Macau podem ir para as ruas se o Governo não resolver o problema da habitação? Daqui a cinco anos os jovens podem exigir uma maior democracia, porque aqueles que nasceram em Macau têm um maior sentido de pertença ao território do que os seus pais, então vão tentar lutar pelos seus direitos. Muitos académicos dizem que hoje é Hong Kong, amanhã vai ser Macau. As novas gerações têm um nível educacional mais elevado e um grande sentido de pertença a Macau. Ho Iat Seng fez visitas surpresa a vários serviços públicos. Qual a mensagem que ele quer passar? Talvez algum aviso e alerta por parte do Governo para que haja uma maior eficiência, para mostrar quem está no poder. É um estilo muito usado pelos empresários, que querem mostrar quem manda e que os empregados não devem mostrar que não trabalham. Não diria que tem a ver com corrupção, mas é para mostrar que as direcções de serviços têm de trabalhar melhor e cumprir prazos, chegar ao local de trabalho a tempo (risos). Na área da economia e finanças, o secretário Lei Wai Nong já reuniu com algumas associações tradicionais do território. É uma boa estratégia para começar o mandato? Reunir com diferentes associações é muito comum. Nesta fase o Governo com a situação de redução dos impostos sobre o jogo quer mesmo apostar na diversificação económica e isso é mesmo um requisito do Governo Central. Quando o Presidente Xi Jinping esteve em Macau também exigiu que Macau tenha uma economia mais diversificada. Penso que o secretário quer reunir com vários empresários para saber como pode chegar a uma solução nesse sentido nos próximos anos. O Governo Central vem exigindo há muitos anos a diversificação da economia, mas até agora não vimos muitas acções, e penso que Ho Iat Seng quer mesmo avançar com alguma acção para concretizar esse desígnio. Podemos esperar novas medidas de combate à corrupção nas próximas Linhas de Acção Governativa? Muitas pessoas em Macau pensam que se gasta demasiado no sector das obras públicas. No que diz respeito ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), deveriam ser feitos mais relatórios sobre os grandes projectos, para que se possa compreender porque é que as obras demoram tanto tempo e custam tanto dinheiro. Este é um factor crucial para construir um Governo credível nos próximos anos porque o Governo de Macau tem sido afectado por muitos casos de corrupção, alguns deles nas obras públicas. O CCAC deve prestar mais atenção a estas investigações. Sobre o trabalho da secretária Ao Ieong U [Assuntos Sociais e Cultura], o que tem a dizer? Não a conheço, mas dos discursos públicos que fez penso que vai prestar muita atenção à área da educação e dos gastos públicos. Sempre se frisou a necessidade de apostar na educação nacional e este será um ponto no qual ela vai focar a sua atenção. No futuro vai promover mais programas de educação nacional para os mais jovens. O grande foco será sem dúvida a educação. Acredita então que este Governo vai apostar cada vez mais na educação nacional e em mais medidas securitárias? Eles querem monitorizar as pessoas e manter a segurança a um nível elevado. Mesmo para aqueles que façam pequenas acções, tal já constitui um perigo para o Governo, como é o caso da Associação Novo Macau (ANM). O trabalho da ANM vai ser cada vez mais difícil? Sim, porque o Governo não aceita que uma situação como a de Hong Kong aconteça em Macau. A ANM deveria mudar de estratégia? Não vão fazer isso, porque são claros sobre a sua posição, que é a de desempenhar um papel radical. Alguns jovens e radicais da classe média são seus amigos e eles [ANM] querem consolidar esses apoiantes. No que diz respeito ao movimento pró-democrata, foram desaparecendo os protestos nas ruas em datas importantes, como o Dia do Trabalhador, por exemplo. Os jovens estão à espera de mais oportunidades [para protestar]. Caso o Governo faça erros então irão para a rua. Hoje em dia a maior parte das pessoas aceita o novo Governo, mas os jovens vão lutar por mais, pelos seus direitos e uma maior participação no sistema político. É professor no Instituto Politécnico de Macau (IPM). Sente alguma pressão para não falar de política no geral ou apenas sobre a crise em Hong Kong? Talvez (risos). Às vezes sinto uma certa pressão, porque a direcção do IPM pode ter receio de cortes orçamentais ou que haja um limite ao desenvolvimento do IPM devido a discursos públicos dos professores. Em português ou inglês é sempre melhor do que em chinês, porque sentem que em português ou inglês há sempre menos pessoas a ler as coisas. Mas em chinês pensa-se que se pode influenciar a opinião pública e que isso cause insatisfação no Governo. Há linhas orientadoras no IPM para não se falar de HK? Não. Pedem-nos apenas que façamos promoção ao IPM quando falamos aos media.
Hoje Macau PolíticaGoverno | Pereira Coutinho questiona nomeações O deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), questiona os critérios utilizados pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, para a nomeação dos membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. É este o conteúdo da interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado. “Nos últimos 20 anos da RAEM tem havido uma sistemática nomeação de indivíduos, sem se perceber do mérito dessas nomeações e a capacidade para o exercício do cargo, mais parecendo o resultado nítido do tráfico de influências”, acusa José Pereira Coutinho. Ainda de acordo com o deputado este tráfico de influências tem sido o “prato do dia” dos últimos 20 anos para quem “pretenda um tacho” nos conselhos e comissões constituídas pelo Governo. Por isso, Coutinho pergunta ao Governo quando vai “moralizar” os processos de escolha para as comissões e quando coloca efectivamente em prática o sistema de rotatividade lançado em 2013, com o objectivo de “evitar a monopolização dos cargos” de nomeação política. Ainda em relação a estas comissões, José Pereira Coutinho pergunta quando é definida legislação que obrigue as mesmas a apresentar de forma clara as despesas realizadas, nomeadamente através de páginas electrónicas.
admin PolíticaGoverno | Pereira Coutinho questiona nomeações O deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), questiona os critérios utilizados pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, para a nomeação dos membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. É este o conteúdo da interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado. “Nos últimos 20 anos da RAEM tem havido uma sistemática nomeação de indivíduos, sem se perceber do mérito dessas nomeações e a capacidade para o exercício do cargo, mais parecendo o resultado nítido do tráfico de influências”, acusa José Pereira Coutinho. Ainda de acordo com o deputado este tráfico de influências tem sido o “prato do dia” dos últimos 20 anos para quem “pretenda um tacho” nos conselhos e comissões constituídas pelo Governo. Por isso, Coutinho pergunta ao Governo quando vai “moralizar” os processos de escolha para as comissões e quando coloca efectivamente em prática o sistema de rotatividade lançado em 2013, com o objectivo de “evitar a monopolização dos cargos” de nomeação política. Ainda em relação a estas comissões, José Pereira Coutinho pergunta quando é definida legislação que obrigue as mesmas a apresentar de forma clara as despesas realizadas, nomeadamente através de páginas electrónicas.
Hoje Macau PolíticaExecutivo | Larry So pede transparência ao próximo Governo A transferência de 60 mil milhões de patacas do erário público para um fundo e os casos do Sin Fong Garden e Pearl Horizon são exemplos elencados pelo académico Larry So de falta de transparência governativa. Evitar repetir situações destas, que provocam descontentamento da sociedade, deveriam ser os objectivos do Executivo liderado por Ho Iat Seng rumo à transparência governativa. Larry So, em declarações ao Jornal do Cidadão, referiu que a implementação do sufrágio universal seria um passo importante no sentido de aumentar a participação dos residentes na vida política, mas também de fiscalização da acção governativa. Face aos casos enumerados, e num contexto de sufrágio universal, o académico destaca a necessidade de responsabilização dos titulares dos principais cargos. No actual registo, o académico entende que os políticos só têm poderes e não responsabilidades. A implementação redundante de políticas e a burocracia foram, na opinião do docente do IPM, características do Governo de Chui Sai On que importa mudar no futuro, nomeadamente através de medidas que promovam a transparência e a responsabilização. Em relação à situação económica de Macau, Larry So entende que, além da influência dos distúrbios em Hong Kong, a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos tem tido um impacto indirecto negativo. Assim sendo, para o académico, o maior desafio de Ho Iat Seng será diminuir a dependência de turistas continentais. I.N.N.
Hoje Macau PolíticaExecutivo | Larry So pede transparência ao próximo Governo A transferência de 60 mil milhões de patacas do erário público para um fundo e os casos do Sin Fong Garden e Pearl Horizon são exemplos elencados pelo académico Larry So de falta de transparência governativa. Evitar repetir situações destas, que provocam descontentamento da sociedade, deveriam ser os objectivos do Executivo liderado por Ho Iat Seng rumo à transparência governativa. Larry So, em declarações ao Jornal do Cidadão, referiu que a implementação do sufrágio universal seria um passo importante no sentido de aumentar a participação dos residentes na vida política, mas também de fiscalização da acção governativa. Face aos casos enumerados, e num contexto de sufrágio universal, o académico destaca a necessidade de responsabilização dos titulares dos principais cargos. No actual registo, o académico entende que os políticos só têm poderes e não responsabilidades. A implementação redundante de políticas e a burocracia foram, na opinião do docente do IPM, características do Governo de Chui Sai On que importa mudar no futuro, nomeadamente através de medidas que promovam a transparência e a responsabilização. Em relação à situação económica de Macau, Larry So entende que, além da influência dos distúrbios em Hong Kong, a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos tem tido um impacto indirecto negativo. Assim sendo, para o académico, o maior desafio de Ho Iat Seng será diminuir a dependência de turistas continentais. I.N.N.
Jorge Menezes VozesAL: portas fechadas e deputados calados Não foi preciso a casa ter sido ‘roubada’ para a Assembleia Legislativa (AL) pôr trancas nas portas. O Regimento da AL determina que as reuniões das comissões “decorrem à porta fechada”, salvo deliberação em contrário. E assim tem sido: as portas têm estado trancadas e não há notícia de deliberações em contrário. Por este motivo, o deputado Sou Ka Hou (de quem fui advogado) foi acusado, quer por deputados, quer pelo presidente da direcção da Associação dos Advogados, de ter infringido a lei ao partilhar o que ali se discutira. Violara o que este último apelidou de “regras do jogo”: “defraudou e traiu a confiança que as pessoas podiam depositar nele”, quando “tinha de estar calado” (JTM, 05/12/2017). Porém, nem ‘jogo’ parece uma boa metáfora, nem o deputado violou a lei. E não tinha de estar calado. Os acusadores confundem ‘porta fechada’ com sigilo ou confidencia-lidade. Politicamente, é criticável que as reuniões decorram nos bastidores da vida política. A AL representa os cidadãos, que deveriam poder assistir, através da comunicação social, ao que os seus representantes defendem sobre a vida da comunidade, o modo como o fazem, os conhecimentos e ignorâncias que revelam, os preconceitos que exibem e por aí fora. Nem é possível representação autêntica sem transparência política. Porta fechada deveria ser a excepção, não a regra, numa terra já caracterizada por uma obscura cultura de governação. E assim é noutras paragens. Em Portugal, as reuniões das comissões “são públicas”, podendo, “excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique”. Em Hong Kong a lei é mais detalhada, mas similar. Juridicamente, se é certo que podem decorrer à porta fechada, é falso que seja proibido divulgar as posições assumidas por deputados em reunião de comissão. Nem há qualquer sanção para quem o faça. ‘Porta fechada’ significa que não se pode assistir. ‘Sigilo’, que não se pode revelar o que se lá passou. São conceitos distintos, de uso comum, na lei e no discurso político, que não escapariam a um legislador desatento (e que, veremos adiante, não escaparam). Ao determinar que as reuniões “decorrem” à porta fechada, proibiu-se a assistência da comunicação social ou do público. Nada mais. É como aulas de universidade, conferências ou assembleias gerais: não pode assistir quem quer, mas não é vedado debater cá fora o que foi ensinado ou discutido lá dentro. Só é confidencial o que a lei, expressamente, diz sê-lo. A Lei Básica prescreve que os direitos fundamentais só podem ser restringidos nos casos previstos na lei. E só o pode fazer dentro dos limites fixados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Constar expressamente de lei é condição necessária, mas não suficiente. O PIDCP determina que a liberdade de expressão e de expandir informações só pode ser submetida a restrições que, para além de “expressamente fixadas na lei”, sejam necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem, ou à salvaguarda da segurança nacional, ordem pública, saúde e moralidade públicas. O mesmo princípio consta da lei de imprensa. A confidencialidade das reuniões teria, pois, de ter sido expressamente fixada no Regimento. Mas não foi. Pelo contrário, deve ser feita acta das reuniões, a qual não é secreta. Só é imposto sigilo quando são convocados terceiros para prestar depoimentos ou apresentar provas, o que confirma que o legislador não andava distraído. Não tendo sido ordenado sigilo em nenhuma outra situação, o teor das reuniões de comissão pode ser partilhado e discutido. E o Regimento só poderia impor sigilo, sem violar a Lei Básica, se tal fosse necessário às finalidades referidas no PIDCP, o que nunca poderia suceder indiscriminada-mente quanto a todas as reuniões de todas as comissões. Afirmar o contrário seria caricato. Ou seja, nem a lei impõe, nem poderia impor, a apregoada confidencialidade (com a qual erradamente confundem o conceito de ‘porta fechada’). Imagine-se, aliás, o contra-senso que seria se o órgão de propensão democrática e representativa fosse gizado para actuar sob confidencialidade. Seria porta fechada e luz apagada. A própria AL revela-nos que os acusadores estão errados, pois é comum no final das reuniões um deputado narrar à comunicação social uma parte, por si cuidadosamente seleccionada, do que lá se passou. Costuma ser o presidente da comissão. Se divulgar fosse infracção, estava encontrado o infractor. Será diferente por presidir à comissão? Não. Em parecer recente, a Comissão de Regimentos e Mandatos revelou a máxima em que deve assentar a aplicação do Regimento: “onde o legislador não distingue, não deve o intérprete distinguir”, o que é correcto quando está em causa, como aqui, a restrição de um direito fundamental. O Regimento não distingue deputados-presidentes de deputados-não-presidentes quanto ao que podem ou não podem dizer. Nem nada diz sobre fechos de portas ou relatos de eventos. Logo, ou nenhum pode nada, ou todos podem o mesmo. Foi a Comissão quem nos ensinou. Aliás, o Estatuto dos Deputados determina que “todos” os deputados “têm o mesmo estatuto e são iguais em direitos, poderes e deveres”. A ideia de um eventual ‘uso parlamentar’ seria outro nado-morto. Para justificar que uns possam falar não é preciso invocar um uso: a prática de alguns falarem no final das reuniões não existe por virtude de um uso, mas por permissão da lei (extensível a todos os deputados). Nem ninguém contesta que os presidentes de comissão o possam fazer. Acresce que a prática de uns falarem não constitui um uso de outros serem proibidos de falar. Não falar, tal como não agir, não constitui existência, mas antes ausência de um uso. Não há contradição, mas concordância, entre o hábito de uns falarem e o direito de outros também falarem. Nem o silêncio constitui uso, nem existe uma prática ‘ancestral’ reiterada proibindo os deputados de falar. Aliás, nunca nenhum deputado foi proibido de o fazer. Mas se existisse tal uso, seria ilegal. É de lei que os usos só “são juridicamente atendíveis quando a lei o determine”, e o Regimento não o determina. E não são admissíveis usos que restrinjam direitos fundamentais. Nem que infrinjam a igualdade dos deputados, tornando uns ‘mais iguais’ do que outros. Uma prática ilegal não se tornaria legal por ser muitas vezes repetida. Não nos esqueçamos, aplicada aqui, da máxima que a Comissão nos ensinou: onde a lei não distingue, não devem os usos distinguir. Como todos os deputados são iguais e não há proibições ou obrigação de sigilo, qualquer deputado pode partilhar com os cidadãos o que os seus representantes pensam, em comissão ou fora dela. É o reflexo da velha sentença em que se traduz o princípio da liberdade: o que não é proibido, é permitido. Quem os acusar por divulgarem debates políticos, está a acusar duas mãos cheias de deputados de violar reiteradamente a lei. Todos erradamente acusados. Como aprendemos em criança, o que não é segredo, pode ser contado. Em política, deve ser contado. O que não é devido é querer mandar calar deputados.
Sofia Margarida Mota PolíticaSegurança | Chui sublinha reforço legal para defender autoridade de Pequim A defesa da autoridade do Governo Central e os interesses dos residentes justificam o reforço da legislação no âmbito da segurança nacional. A ideia foi deixada ontem por Chui Sai On na cerimónia de abertura da exposição “Educação sobre a segurança nacional” O Chefe do Executivo, Chui Sai On, salientou ontem o reforço das medidas legais e de segurança que visam a defesa da autoridade de Pequim e os interesses dos residentes. A informação foi dada durante o discurso da cerimónia de inauguração da exposição “Educação sobre a segurança nacional”, organizada em conjunto com o Gabinete de Ligação. A mostra está patente no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau. “O Governo da RAEM tem vindo a reforçar os regimes e mecanismos e desenvolvido o seu sistema legal, tendo como finalidades últimas a defesa da autoridade do Governo Central e os interesses fundamentais dos residentes”, apontou o Chefe do Executivo. Chui Sai On admitiu mesmo a criação de “um novo contexto para o trabalho de defesa da segurança nacional”, sem, no entanto, ter adiantado quaisquer pormenores acerca desta matéria. O representante máximo do Executivo salientou que a exposição inaugurada ontem é “orientada pelo pensamento do Presidente Xi Jinping sobre o socialismo com características chinesas da nova era” acrescentando que “a defesa da segurança nacional é uma responsabilidade constitucional” de Macau. “Assim, para a RAEM existe somente o dever para com ‘um país’ sem distinção dos ‘dois sistemas’”, apontou. A bem da sociedade “Para a RAEM existe somente o dever para com ‘um país’ sem distinção dos ‘dois sistemas.’” Chui Sai On, Chefe do Executivo Assegurar a defesa nacional é uma garantia de bem-estar social, de acordo com o Chui Sai On, traduzindo-se na prática de “um conceito de desenvolvimento em que a garantia da qualidade de vida é central” e “resolvendo as questões sobre os interesses vitais dos residentes”. Por outro lado, “a promoção da construção de uma cidade segura em Macau é condição indispensável do desenvolvimento socioeconómico e é um contributo relevante para a grande obra ‘um país, dois sistemas’”, especialmente no momento actual em que “a conjuntura mundial é complexa e o país, este ano, continua a enfrentar desafios, em termos de segurança”. Chui Sai On recordou ainda a criação, há cerca de um ano, da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM e dos “mecanismos de coordenação desta área”, com o intuito de “melhor defender a segurança nacional”. A este respeito, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, também salientou as iniciativas legislativas que Macau tem levado a cabo para o reforço da segurança nacional. À margem do mesmo evento, o secretário recordou os trabalhos legislativos avançados no ano passado e apontou a produção de novos diplomas, dando como exemplo o regime do segredo de Estado. O filho pródigo Macau é um exemplo na aplicação de medidas para a segurança nacional. A ideia foi deixada ontem pelo director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Fu Ziying. O responsável sublinhou que “Macau foi a primeira região fora da China interior a realizar uma exposição evocativa da segurança nacional”. A criação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM no ano passado foi também evocada como “um grande sucesso na regulamentação destas matérias (…) tornando-se num modelo de referência na concretização do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. Na mesma ocasião, o subdirector do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, Song Zhe, defendeu que “o Executivo e os diversos sectores da sociedade têm defendido com firmeza a soberania, segurança e os interesses do país”. Estudantes preocupados com a segurança nacional, mas sem noção de ameaças “Os jovens como nós precisam de saber mais sobre o nosso país, especialmente na área da segurança e do desenvolvimento nacional” estas são as palavras de Carrie, aluna de 17 anos da Escola Choi Nong Chi Tai, que participou ontem, com outras colegas, numa visita à exposição “Educação sobre a Segurança Nacional” no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau. A iniciativa, a segunda realizada no território, tem como intuito dar mais informação aos estudantes locais além da que é dada nas escolas no âmbito do patriotismo, acrescentou. “Sabemos pouco acerca destas áreas do que aprendemos na escola e se tivermos exposições como esta podemos saber cada vez mais sobre o nosso país”, disse. A opinião é partilhada pela colega Shirley, de 16 anos, que admite que “as pessoas ignoram este tipo de coisas relacionadas com a segurança”. Para a estudante trata-se de um evento “muito importante” para trazer um acréscimo de experiências, resultando numa maior “conecção” com o país. Questão tranquila Shirley considera ainda que “as pessoas estão preocupadas com a segurança”, principalmente ao nível do país. Para a estudante, a questão nacional é de relevo. “Não podemos conceber a sociedade com os seus indivíduos ou só sobre nós próprios, mas tendo em conta todo o país. Penso que precisamos de saber mais acerca disso. Temos a responsabilidade de proteger estes assuntos”, disse. No entanto, quando questionadas acerca de possíveis ameaças actuais à China, não houve respostas. “Tenho que pensar nisso com mais calma”, respondeu. A acompanhar a turma destas alunas estava o professor de música, Ng Si Un. Para o responsável este tipo de exposições permite que “alunos possam aprender e perceber melhor que são chineses, que amam o país e que têm responsabilidade sobre a segurança nacional”. Ng salientou ainda o facto de a segurança nacional ser dizer respeito a todos, e ser essencial para “o desenvolvimento do país.”
João Santos Filipe SociedadeSaúde | Executivo equaciona atribuir apoios a todos os estagiários A nova lei é vista como uma oportunidade para alargar o apoio existente para médicos estagiários a outras classes dos profissionais de saúde. O Executivo mostra-se disponível para assumir 100 por cento do subsídio, mesmo que os estagiários estejam no privado OGoverno está a equacionar estender os subsídios no valor de 10 mil patacas que actualmente abrange médicos estagiários a todas as classes reguladas pelo novo regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Este foi um dos assuntos em discussão na reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e que vai fazer com que o Governo pague aos estagiários do sector privado. Neste sentido, além de médicos, o subsídio poderá abranger dentistas, médicos de medicina tradicional chinesa, farmacêuticos, farmacêuticos de medicina tradicional chinesa, enfermeiros, técnicos de análises clínicas, técnicos de radiologia, quiropráticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, terapeutas da fala, psicólogos, dietistas e ajudantes técnicos de farmácia. Segundo o documento em análise na especialidade, a realização de um estágio vai ser um dos requisitos para que os profissionais de saúde das classes em causa possam obter uma licença e exercer as respectivas profissões. De acordo com a nova lei, o estágio tem de ter uma duração mínima de seis meses e máxima de um ano. Nesse período, o Governo está a equacionar pagar aos estagiários um subsídio de 10 mil patacas por mês. Ontem, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, explicou que este regime já se aplica aos médicos e poderá agora abranger as outras profissões. “O subsídio já existe para os médicos e a comissão concorda com o montante proposto. Alguns membros defenderam que poderia haver um aumento face ao valor de 10 mil patacas. Mas o Governo entende que é um valor que se aproxima dos vencimentos praticados para quem entra no mercado do trabalho. É um montante visto como adequado”, afirmou o deputado. Privados abrangidos O subsídio vai ser pago pelo Governo da RAEM, mesmo quando os estagiários estiverem em instituição privadas, como por exemplo no Hospital Kiang Wu. O facto dos privados não comparticiparem neste subsídio, mesmo quando são eles que têm os estagiários à disposição, foi visto como uma situação normal por Chan Chak Mo. “Quem vai pagar o subsídio é o Governo. Para que o sistema seja implementado nos privados vai haver uma inspecção nos estabelecimentos em causa para saber se cumprem as exigência para terem estagiários”, começou por realçar em relação a este aspecto. “No meu entender faz sentido que seja o Governo a pagar o subsídio na totalidade porque os estagiários perturbam o funcionamento das instituições. Estão sempre com os médicos para aprenderem e isso perturba o trabalho”, defendeu. “Quem está a estagiar é sempre um peso para a instituição”, acrescentou. No caso de chumbarem no exame de estágio, os futuros profissionais têm de repetir a prova, mas já não terão direito a receber qualquer subsídio. Em caso de duas reprovações, é exigido aos candidatos que frequentem uma nova licenciatura.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Macau é “nuclear”, mas tem de saber agarrar oportunidade Odirector do Gabinete de Ligação afirmou ontem que Macau é “nuclear” na Grande Baía, mas avisou que o território tem de “saber agarrar a oportunidade histórica”. Fu Ziying lembrou que o projecto parte de “uma estratégia nacional que abarca todo o povo chinês”, durante um encontro organizado pelo Governo para debater a Grande Baía, que envolve Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong. O director do Gabinete de Ligação sublinhou ainda que esta é “uma oportunidade sem precedentes para as cidades envolvidas”, frisando a importância de Macau “participar no desenvolvimento do país” e na oportunidade que o projecto representa ao nível da “circulação de pessoas e mercadorias”, assim como “na qualidade de vida da população”. Já o Chefe do Executivo, Chui Sai On, destacou o facto de Pequim “estar a dar relevância” ao território na criação da metrópole mundial que tem como “motor de desenvolvimento” quatro cidades, entre as quais Macau. As Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía “confiam a Macau uma nova missão histórica e uma responsabilidade para a nova era”, realçou. Neste sentido, apontou, “Macau deve aproveitar as vantagens próprias e desempenhar o papel de ‘motor essencial’, assumir a missão ‘base de intercâmbio e cooperação que promove a coexistência de diversas culturas’ e o seu papel como alicerce do ‘corredor da ciência e tecnologia e da inovação’ da Grande Baía. O “Encontro de Intercâmbio sobre as ‘Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong–Hong Kong-Macau’ e o Futuro de Macau” juntou, além de membros do Governo e de dirigentes da RAEM, académicos e especialistas, numa iniciativa organizada pela Direcção dos Serviços de Estudo de Política e Desenvolvimento Regional. A China quer acelerar a integração de Macau, através de medidas de aproximação às cidades vizinhas, ao mesmo tempo que pretende reforçar o papel de Macau como plataforma comercial com os países lusófonos. Até 2035, 14 anos antes de terminar o período que prevê um alto grau de autonomia, ao abrigo da política ‘Um País, Dois Sistemas’, o Governo Central pretende integrar Macau através de políticas de educação, saúde, emprego, segurança social e facilidades de mobilidade fronteiriças. Estas ambições constam no documento divulgado em Fevereiro pelo Comité Central do Partido Comunista Chinês e pelo Conselho de Estado, intitulado de “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. O documento estipula que, até 2022, a Grande Baía deverá converter num ‘cluster’ de classe mundial e, até 2035, numa área de excelência a nível internacional.
Diana do Mar PolíticaChefe do Executivo | Estudadas propostas sobre responsabilização dos titulares de cargos do Governo Chui Sai On afirmou ontem estar a estudar as recomendações do CCAC relativamente ao regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo na sequência do caso das ‘cunhas’ Apesar de ter ‘ilibado’ Florinda Chan e Sónia Chan no âmbito do caso das ‘cunhas’, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) criticou o “impacto negativo na imagem do Governo” que as recomendações da antiga e actual secretária para a Administração e Justiça causaram, deixando recomendações relativamente à responsabilização dos titulares de cargos do Governo. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou ontem estar a analisar propostas de melhoria constantes do relatório submetido pelo CCAC. Regime que está a caminho, segundo adiantou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Aos jornalistas, também à margem de um colóquio sobre a Grande Baía, a dirigente recordou que o grupo de trabalho que foi instruída a criar para tratar do regime de responsabilização concluiu o relatório a respeito, estando-se a proceder actualmente aos trabalhos legislativos. Relativamente ao caso das ‘cunhas’ propriamente dito, a que o CCAC pôs um ponto final ao fim de mais de dois anos, ao concluir que não houve violações à lei, Chui Sai On declarou que, como Chefe do Executivo, espera que todos os membros do Governo cumpram a lei e tenham uma conduta exigente e prudente. Neste âmbito, recuperou as palavras de Sónia Chan que prometeu publicamente ter mais cuidado nas atitudes e agir e comunicar com mais prudência. Numa reacção ao relatório do CCAC, Sónia Chan afirmou, por seu turno, que tem vindo a fazer uma “auto-reflexão” sobre o caso, renovando a promessa de ser mais exigente consigo própria, instando à supervisão da sociedade. A governante declarou ainda compreender as exigências da população relativamente aos titulares dos principais cargos, razão pela qual, argumentou, o Governo tem vindo a estabelecer regimes relacionados no sentido de evitar situações semelhantes. A título de exemplo, referiu as actuais avaliações Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e a criação do regime de recrutamento centralizado. Um discurso em linha com o do Chefe do Executivo que também realçou, nas declarações prestadas aos jornalistas, que, desde o estabelecimento da RAEM, o Governo tem vindo a optimizar as normas de conduta e as exigências aos titulares dos principais cargos. De recordar que CCAC concluiu que Florinda Chan e Sónia, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, não violaram a lei quando recomendaram familiares para o Ministério Público. Uma investigação levada a cabo após queixas na sequência das declarações, proferidas há mais de dois anos, pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento no Tribunal de Última Instância.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Deputados preocupados com acção do Governo Oprojecto de cooperação regional da Grande Baía foi o tema a que oito deputados dedicaram ontem as suas intervenções de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Kou Hoi In, Chui Sai Peng José e Ip Sio Kai assinaram, em conjunto, uma intervenção que apela à acção pro-activa do Executivo. Para os deputados, “o Governo não deve continuar apenas a discutir e estudar. Há que saber que Macau ficará para trás se não progredir e se não tomar uma atitude mais proactiva”, dizem. De modo a ultrapassar esta situação, o Executivo deve “a par da formação de talentos e tomando como referência as medidas adoptadas nas regiões vizinhas, definir com determinação, e quanto antes, políticas e medidas para a importação de talentos”, defende o grupo de deputados. “Se não for possível tomar uma decisão, a política de talentos vai continuar a arrastar-se, não sendo possível acompanhar as cidades da Grande Baía. Como é que, no âmbito do seu desenvolvimento, Macau vai conseguir fazer sobressair as suas vantagens?” questionaram. Já Chan Hong apelou à divulgação de estratégias a desenvolver dentro do quadro da Grande Baía para que a população possa aproveitar as oportunidades que daí decorrem. “O Governo da RAEM deve, primeiro, desenvolver acções de divulgação, e construir uma plataforma de comunicação e de apoio à Grande Baía, para alargar as oportunidades de desenvolvimento da população de Macau”, apontou. Por outro lado, “as outras cidades da Grande Baía devem conhecer as vantagens e necessidades do desenvolvimento de Macau, promovendo a circulação mútua de quadros qualificados e a cooperação industrial”. O objectivo é “fazer crescer o ‘bolo’ da economia” e “partilhar os frutos do desenvolvimento económico”. Mais coordenação Ho Ion Sang apelou ao Governo que promova a coordenação local com os trabalhos gerais dentro deste projecto de modo a aproveitar as oportunidades oferecidas. De acordo com o deputado, “para alterar a realidade de Macau no sentido da sua transformação num motor central para guiar o desenvolvimento económico das zonas a oeste de Zhuhai, Macau deve acabar com a mentalidade e modelos de trabalho antigos, em que cada um actua à sua maneira e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo Governo Central”, aponta. A comunicação entre instituições de saúde que integram a região da Grande Baía foi a preocupação demonstrada por Wong Kit Cheng que sugere que a integração regional tenha como objectivo “promover a integração regional”, neste sector. Wu Chou Kit destacou o papel do projecto regional enquanto promotor da diversificação económica do território e Song Pek Kei defendeu que se trata de “uma oportunidade histórica”, pelo que o Governo deve assumir uma “atitude mais responsável perante o desenvolvimento social”.
Sofia Margarida Mota PolíticaAlexis Tam admite criação de carreira especial para assistentes sociais Osecretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, admitiu ontem a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais que trabalham na Função Pública. “Queremos que venha a ser ‘uma profissão, um regime’, mas segundo a lei vigente não temos actualmente condições para isso. O que podemos fazer agora é criar uma carreira especial”, disse o governante. O secretário confirmou a posição do Governo em respostas às duvidas dos deputados que aprovaram ontem o regime da qualificação profissional dos assistentes sociais, mas que questionaram o facto da mesma carreira ser regulada por dois regimes. Os assistentes sociais dos serviços públicos vão ser regulados pelo regime da Função Pública, enquanto os que exercem funções no privado serão submetidos ao código de ética e deontologia a ser criado pelo Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), entidade também responsável pela qualificação profissional do sector. Para Agnes Lam, trata-se de um problema que tem que ser resolvido porque não é possível avançar para a situação de “uma profissão, dois regimes”. Para a deputada há factores inerentes à profissão, como o sigilo, que exigem que os assistentes sociais sigam um código de ética próprio, o que seria resolvido com a criação e uma carreira especial. “O dever do sigilo por exemplo deveria estar nesta carreira especial”, referiu. Já Wu Chou Kit considera mesmo que a carreira de assistente social deve ser considerada de forma semelhante à dos arquitectos, engenheiros e contabilistas em “que se adoptou uma forma para ultrapassar esta falha de uma profissão dois regimes”, disse. A opinião é partilhada por Ma Chi Seng que espera “que possa ser criado um regime especial na função pública para abranger os assistentes sociais”. Nomeações controversas Outra questão levantada ontem pelos deputados foi a composição do CPAS. No ano passado, a presidente do Instituto de Acção Social revelou que no primeiro mandato, o organismo será composto por elementos nomeados pelo Governo e o segundo integrará cinco assistentes sociais acreditados. No entanto, a proposta aprovada ontem, não define regras para a eleição dos elementos constituintes no segundo mandato. Sulu Sou sublinhou que esta é uma questão relevante, na medida em que está directamente relacionada com a entidade que profissionaliza o sector e que, considera, deve ser constituída por quem trabalha na área. Para o deputado pró-democrata, a eleição dos elementos constituintes do CPAS pelos colegas de profissão deve estar prevista no diploma actual. Por outro lado, Sulu Sou duvida que seja possível assegurar o profissionalismo do CPAS sendo este apenas constituído por elementos nomeados pelo Governo. “Como é possível assegurar o profissionalismo dos vogais do CPAS e garantir que os membros eleitos pelo Executivo não irão afectar a qualidade do trabalho deste organismo?”, questionou. Alexis Tam defendeu que o CPAS não vai para já ser constituído por membros designados como assistentes sociais porque a profissão ainda não existe no território. “Como no primeiro mandato não existem ainda assistentes sociais inscritos não podemos ter um CPAS constituído por estes profissionais”, disse. No entanto, admitiu o secretário, nos anos seguintes já vai ser possível. “A partir do segundo mandato, o CPAS vai ouvir os assistentes sociais inscritos, e eles é que vão decidir o método de selecção e isto é autonomia profissional”, acrescentou. Por outro lado, a integração no CPAS de outros profissionais além daqueles directamente ligados à profissão pode permitir uma “abertura” do próprio organismo. “Têm de pensar um bocadinho mais à frente. Podemos ter um âmbito mais largo. Porque é que não poderá existir um assessor jurídico?”, apontou o governante.
