Ella Lei pede maior protecção para trabalhadores em “lay-off”

Perante o aumento de casos de trabalhadores em licenças sem vencimento de longa duração, Ella Lei quer que o Governo dê “uma resposta sobre a sua posição em relação à revisão do regime de compensação e ao reforço das respectivas normas”. A deputada submeteu uma interpelação oral à Assembleia Legislativa em que pergunta de que mecanismos dispõe o Executivo para “salvaguardar os legítimos direitos dos trabalhadores”.

Ella Lei esteve entre os oito deputados que se mostraram contra a revogação do decreto de lei que regulava o “lay-off”, durante a votação na especialidade da Lei do Salário Mínimo, que decorreu no ano passado já em contexto de epidemia, e considera que a protecção oferecida pela legislação em vigor não é suficiente.

“O Governo deve aperfeiçoar a lei, para evitar que os trabalhadores fiquem em licença sem vencimento por longos períodos de tempo”, defende a deputada. Depois de mais de um ano a lidar o contexto da epidemia, Ella Lei refere que muitos trabalhadores “enfrentam dificuldades para sustentar a família”, e que “o Governo não pode ignorar” a situação.

Além de trabalhadores obrigados a tirar férias sem vencimento durante meses, a deputada indica que a epidemia levou também a atrasos no pagamento de salários e desemprego. Assim, defende que os trabalhadores “sentem-se desapoiados e esperam que o Governo lance medidas de apoio económico para fazer face às necessidades urgentes e aliviar a pressão”.

Subir a moral

Recordando que em resposta a interpelação oral no ano passado os dirigentes afirmaram apenas que na primeira metade de 2020 as queixas sobre salários em dívida e despedimentos tinham diminuído, não estando a agravar-se, Ella Lei descreve que os trabalhadores ficaram “muito desiludidos”. “A redução não significa que o problema não seja grave ou que não haja necessidade de aperfeiçoar o mecanismo, por isso, o Governo não deve menosprezar esta situação”, aponta. Nesse seguimento, pede também dados sobre os últimos seis meses.

O pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) também está entre as preocupações da deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que descreve como o aumento do volume de trabalho decorrente dos pedidos de apoio e das reclamações ligadas a direitos laborais fez “aumentar a pressão” do pessoal da linha da frente da DSAL. “O referido pessoal fica atarefado e cansado, uma situação que acaba por ser desmoralizante”, observou. Por isso, pergunta se o número de trabalhadores e a organização de trabalhos da DSAL são suficientes.

21 Mai 2021

Trabalho | Projecto de lei de Pereira Coutinho para proteger trabalhadores e associações 

José Pereira Coutinho volta a apresentar, na Assembleia Legislativa (AL), um projecto de lei que visa proteger os trabalhadores e as associações laborais nos casos que envolvam matérias confidenciais sobre a relação laboral ou em que o empregador se recusa a prestar informações.

Na nota justificativa, o deputado menciona que o projecto de lei em causa propõe “a criação de um novo processo especial, com natureza urgente, que permite que os trabalhadores e as suas associações representativas possam melhor defender a confidencialidade das informações prestadas na relação de trabalho”, além de os proteger “contra eventuais abusos que por vezes alguns empregadores menos escrupulosos não hesitam em cometer”.

Para o deputado, é necessário “introduzir procedimentos especiais” que visam “a melhoria da tutela da confidencialidade de informações, da recusa de informações, recusa da sua prestação ou da realização de consultas nos processos contenciosos de trabalho”. O projecto de lei não deu ainda entrada no hemiciclo. 

17 Mar 2021

DSAL chamada a estaleiro devido protestos de trabalhadores

Largas dezenas de trabalhadores manifestaram-se ontem nas imediações do estaleiro das obras do novo posto fronteiriço de Qingmao, na Ilha Verde. Além de se queixarem de ordenados em atraso, alegam que o empregador lhes cobrou mensalmente uma taxa de trabalho. A DSAL acorreu ao local e está a investigar o caso

 

Ontem de manhã, um grupo de trabalhadores do estaleiro das obras do novo posto fronteiriço de Qingmao, na Ilha Verde, veio para a rua com uma faixa improvisada a reclamar reparações do empregador. De acordo com o canal chinês da TDM, o caso envolve 63 trabalhadores não residentes que se juntaram para pedir salários correspondentes aos meses entre Fevereiro e Abril, compensação por trabalharem em feriados obrigatórios, entre outras reivindicações.

O subdirector dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Chon U, deslocou-se ao local, inteirou-se das queixas dos trabalhadores e declarou que devem apresentar as reclamações oficialmente para que se possa averiguar se estão em causa infracções às leis laborais.

No entanto, o responsável da DSAL aproveitou para dizer que se um trabalhador não conseguir apresentar-se ao trabalho por estar a cumprir as medidas impostas pelas autoridades do Continente no combate à pandemia, essa ausência é razoável, apesar de o patrão não estar obrigado a pagar salários correspondentes a este lapso temporal.

Segundo o canal chinês da Rádio Macau, os trabalhadores queixaram-se de que mesmo com os atrasos que a obra sofreu devido à covid-19, foram informados a meio de Março que deveriam regressar a Macau dentro de 90 dias.

Depois de despenderem quase uma dezena de milhar de yuans em passagens aéreas e custos de quarentena, chegaram à RAEM a meio de Abril e exigem ao empregador o reembolso das despesas efectuadas. Além desta situação, muitos viram-se na circunstância de o seu blue card ter ficado sem validade, o que os obriga a voltarem ao Interior até ao final deste mês. Também neste aspecto, Chan Chon U apontou que não existe no ordenamento jurídico da RAEM uma lei que responsabilize o empregador por despesas de quarentena dos empregados.

Taxas fantasma

Outra das reivindicações dos trabalhadores prende-se com a obrigatoriedade de pagar uma taxa mensal, de 650 patacas, ao patrão para poderem trabalhar em Macau. Os subdirector da DSAL confirmou que tal taxa não existe e que este é um caso que será investigado.

Em comunicado, apenas divulgado em chinês, a DSAL sublinha que “irá seguir o caso de perto, investigar, de forma a proteger os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores.

A obra do novo posto fronteiriço de Qingmao, na Ilha Verde, foi adjudicada à Guangdong Nam Yue Group Corporation e a data prevista para a sua conclusão é o final de 2020. O orçamento é de 1500 milhões de patacas para a construção do edifício Sul e de 900 milhões para o corredor de ligação ao edifício Norte, da responsabilidade de Zhuhai.

16 Jun 2020

Indemnizações | Aumento de mil patacas beneficia 5000 trabalhadores

O aumento de 1000 patacas para o cálculo das indemnizações em caso de despedimento sem justa causa vai beneficiar 5000 trabalhadores, segundo o director da DSAL. Apesar de não concordar com este acréscimo, a ala patronal aceita a medida. Os trabalhadores estão contra por considerarem que o aumento não é suficiente

O Governo aponta um aumento de mil patacas no valor mensal de referência para o cálculo das indemnizações por despedimento sem justa causa. De acordo com o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, trata-se de “um aumento de 20 000 patacas para 21 000 patacas “o que significa um acréscimo de 5 por cento”, defendeu após a reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS).

Segundo Wong, e tendo em conta os dados de 2017 da Direcção dos Serviços de Finanças, este aumento vai ter uma taxa de cobertura de 63,5 por cento dos trabalhadores locais, beneficiando mais de 5000 funcionários.

Por outro lado, a medida vai ainda trazer benefícios a “176 mil empregadores, incluindo a pequenas e médias empresas”, disse.

A alteração não é do agrado dos trabalhadores que defendem o cancelamento do artigo que prevê a existência de um valor de referência a ser pago durante o período de doze meses em caso de rescisão contratual sem justa causa. “A lei entrou em vigor há 35 anos e, tendo em conta o desenvolvimento da economia de Macau, já sofreu muitas alterações e por isso a parte laboral propõe ao Governo que cancele as regras previstas por serem muito injustas para os trabalhadores”, disse o representante dos trabalhadores após ao encontro de ontem. “Achamos que, tendo em conta os anos de trabalho, tem de existir outra forma de tratamento para evitar os casos injustos de rescisão contratual”, acrescentou

Atrasos do costume

O aumento agora anunciado estava previsto para 2017, ano em que se programou rever os valores das compensações. Para a ala laboral, os valores são demasiado baixos e têm como referência “dados que já não reflectem a realidade económica do território”. Por outro lado, consideram, “a taxa de cobertura na ordem dos 63,5 por cento não é alta e muitos trabalhadores vão ser prejudicados”.

Por outro lado, o representante do patronato afirmou que as entidades empregadoras vão aceitar a medida do Governo, apesar de o fazerem com relutância. A ala patronal teme que as flutuações na economia internacional interfiram no desenvolvimento económico local. “Estamos numa incerteza e, se calhar, o território vai ser afectado pelos assuntos internacionais tais como a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos. É necessário manter a estabilidade da economia local e evitar qualquer oscilação, mas vamos aceitar estas proposta”, afirmou o representante dos empregadores.

12 Mar 2019

Melco Crown | Cloee Chao quer encontrar-se com Chefe do Executivo para garantir regalias aos funcionários

A presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, Cloee Chao, entregou ontem uma carta na sede do Governo, dirigida a Chui Sai On, relacionada com a alegada falta de pagamento de regalias dos trabalhadores da operadora de jogo Melco Crown. Aos jornalistas, Cloee Chao adiantou também que deseja encontrar-se com o Chefe do Executivo na próxima quarta-feira, dia 22.

Cloee Chao adiantou também que a ideia de se encontrar com Chui Sai On surge na sequência da alegada comunicação que a Melco Crown está a manter com o Governo respeitante ao pagamento do 14º mês de salário aos trabalhadores da empresa, após a ocorrência de dois protestos organizados pela associação. Por este motivo, a activista e croupier deseja encontrar-se com o responsável máximo do Governo para esclarecer dúvidas e discutir o pagamento dos bónus aos trabalhadores, para que estes o recebam o mais depressa possível.

A Melco Crown terá afirmado publicamente que vai pagar um bónus aos seus trabalhadores num valor equivalente ao de um salário, e calcular os descontos para o regime de previdência central incluindo mais ganhos além do salário base que é pago aos funcionários. Contudo, Cloee Chao afirmou não estar satisfeita e pediu que a empresa emita um aviso oficial. Isto porque, no passado, a Melco Crown terá afirmado o mesmo publicamente e depois terá pago apenas mil patacas a cada funcionário como lai si.

15 Ago 2018

Casinos | Interdição de entrada deverá abranger trabalhadores contratados por ‘junkets’

O Governo pondera incluir os trabalhadores contratados pelos promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada dos casinos fora do horário de serviço

Quem trabalha ao serviço dos promotores de jogo (“junkets”) na área da limpeza ou da restauração, por exemplo, pode vir a ser abrangido pela interdição de entrada nos casinos fora do horário de trabalho. A possibilidade foi transmitida pelo Governo à 1.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa, em sede de especialidade, a proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

“O Governo vai pensar em incluir os trabalhadores de promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada nos casinos”, afirmou ontem o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, Ho Ion Sang, dando conta de que o Executivo “entrou em contacto” com associações de promotores do jogo e com ‘junkets’ que têm funcionários. “Essa troca de opiniões surtiu efeito positivo e o Governo disse que vai levar em plena consideração a inclusão dos trabalhadores dos mediadores no âmbito de interdição nos casinos”, explicou.

Os trabalhadores contratados por promotores de jogo têm “um vínculo mais ou menos seguro/estável”, enfatizou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, fazendo o contraponto com os funcionários da área da segurança ou limpeza contratados por empresas adjudicatárias, ou seja, que não trabalham directamente para as concessionárias/subconcessionárias de jogo, que vão ficar de fora do âmbito de interdição de entrada nos casinos. “Esses trabalhadores da área da limpeza ou da segurança [de empresas adjudicatárias] nem sempre trabalham nos casinos. Há sempre uma certa mobilidade”, pelo que “nem sempre têm contacto frequente com as mesas de jogo”, reiterou Ho Ion Sang, apontando que o Executivo também reconheceu que existem “problemas” em estender-lhes a proibição de entrada nos casinos. “Claro que, no fim, depois do termo desta discussão, temos de ver qual a solução final que o Governo vai adoptar”, sublinhou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL.

Causas legítimas

À luz do diploma, há três cenários em que a interdição de entrada nos casinos não se aplica: quando os trabalhadores se encontram em exercício de funções, nos primeiros três dias do Ano Novo Lunar ou quando haja causa legítima. Durante a reunião de ontem, os deputados abordaram com membros do Governo precisamente as situações que caem na esfera de “causa legítima”.

Além da entrada nos casinos para “formação e investigação académica”, a proposta de lei prevê que a interdição de entrada seja levantada quando haja “outras causas justificativas, autorizadas pelo director da Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ], inerentes ao trabalho ou a actividades associativas”. Segundo Ho Ion Sang, a DICJ deixou a promessa de que irá “assumir uma atitude séria na emissão de autorização”.

O elenco dos que podem entrar nos casinos em exercício de funções públicas também foi debatido. Segundo o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, o leque vai passar a incluir os agentes dos Serviços de Saúde que têm a tarefa de controlar o tabagismo, funcionários do futuro Instituto dos Assuntos Municipais e da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Os agentes da Polícia Judiciária também vão ser incluídos, substituindo-se a expressão mais abrangente actual que é forças e serviços de segurança.

14 Ago 2018

Melco Crown | Trabalhadores voltaram a protestar

Decorreu na noite de sábado o segundo protesto de trabalhadores da Melco Crown no espaço de 15 dias. De acordo com a Rádio Macau, a manifestação organizada pela Associação Novo Macau dos Direitos dos Trabalhadores do Jogo reuniu cerca de três mil pessoas, embora dados da Polícia de Segurança Pública apontem para apenas 850 pessoas. As razões para o protesto prendem-se com a falta de pagamento dos subsídios de férias e de natal e a aplicação rigorosa da lei anti-tabaco nos casinos.

13 Ago 2018

Lionel Leong defende consenso para interdição de entrada a locais

Foi ontem aprovada na generalidade o regime de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, que prevê a proibição dos trabalhadores do jogo de apostarem nos casinos. O deputado Sulu Sou propôs a interdição ou mais limitações de acesso aos locais de Macau, mas o secretário Lionel Leong disse que é preciso consenso

 

O Governo quer evitar o aumento do número de jogadores patológicos entre aqueles que trabalham nos casinos e, por isso, levou ontem à Assembleia Legislativa (AL) o diploma que revê a lei de condicionamento de entrada, trabalho e do jogo nos casinos, depois da alteração feita em 2012.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade e vai agora ser analisada pelos deputados, mas vários membros do hemiciclo duvidaram da eficiência da proibição de entrada. Sulu Sou lembrou que, em regiões vizinhas com jogo, como é o caso de Singapura ou Coreia, os locais só podem estar nos casinos um número limitado de horas, existindo também um pagamento à entrada e limites nas apostas que são feitas.

Desta forma, Sulu Sou pediu ao Governo se existe a possibilidade de implementar “a medida de interdição para os locais”. “É uma medida radical mas é a maneira mais fácil para regulamentar. Muitos dos visados nesta proposta de interdição são os trabalhadores dos casinos, mas foi afastada a população desempregada. Talvez o Governo possa considerar a experiência de outras regiões e adoptar uma medida de interdição para os locais, limitar os montantes de aposta e as modalidades.”

Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, respondeu a este apelo com bastantes reservas. “Quanto a esta medida radical, de proibir a entrada de uma assentada, pode ser discutida de várias perspectivas. Queremos ter um desenvolvimento sustentável para Macau, mas também queremos ter um menor número de jogadores patológicos. Quanto a proibir a entrada aos locais, temos de reunir o consenso da sociedade.”

Aquando da entrada em vigor da lei, não são apenas os croupiers que não podem apostar noutros locais, mas também funcionários “das máquinas de jogo, caixas de tesouraria, área das relações públicas, restauração, limpeza e segurança, bem como os trabalhadores responsáveis pela fiscalização”. Estão, contudo, previstas excepções, uma vez que a entrada nos casinos é permitida nos primeiros três dias do Ano Novo Chinês ou quando existam “causas justificativas de entrada nos casinos”. Lionel Leong admitiu que trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais podem estar incluídos nestas excepções de entrada.

 

DICJ cria linha aberta

Depois da realização da consulta pública o Executivo decidiu incluir os trabalhadores da limpeza e restauração, entre outros, na interdição de entrada nos casinos de operadoras diferentes daquela em que trabalham. Contudo, os deputados mostraram muitas reservas quanto à implementação prática desta medida, lembrando que muitos funcionários públicos conseguem escapar aos olhos dos seguranças.

“Há funcionários públicos que conseguiram entrar nos casinos e não foram detectados, inclusivamente alunos. Podemos definir uma lei rigorosa, mas depois ao nível da fiscalização não se conseguem resolver as questões”, lembrou Song Pek Kei.

Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que será realizado um estudo dos tipos de emprego existentes nos casinos, uma lista que depois será divulgada online.

Quanto à implementação prática da interdição, Paulo Martins Chan adiantou que estão a ser pensadas várias medidas, tal como “o patrulhamento ou a participação das concessionárias”. “Vamos criar uma linha aberta para efeitos de participação. Sabemos que estas medidas estão adaptadas ao sistema social de Macau e através desta linha aberta conseguimos aplicar esta medida de interdição.”

Angela Leong, que além de deputada é também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, lembrou que vão existir dificuldades. “Como é que os casinos identificam se a pessoa é ou não trabalhadora, e como é que os casinos podem garantir que os dados pessoais dos seus trabalhadores não vão ser relevados? As operadoras vão ter de assumir muitas responsabilidades. Como é que o pessoal de segurança vai executar a lei?”, questionou.

13 Jul 2018

IAS sem planos para quotas de deficientes em instituições sociais

O Instituto de Acção Social (IAS) não tem planos para obrigar as instituições de serviços sociais a criarem quotas para trabalhadores com deficiências. A situação foi explicada numa reposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok. Segundo o IAS, a implementação de uma medida do género envolve questões complicadas em termos técnicos e jurídicos, que impossibilitam a sua concretização. Porém, sublinha o IAS, há medidas em vigor para incentivar a contratação de pessoas com deficiências.

Numa resposta ao deputado ligado aos Operários, o IAS refere que não tem planos para exigir às instituições de serviços sociais a criação de quotas para a contratação de trabalhadores com deficiência. Segundo a explicação do Governo, as instituições têm autonomia nos assuntos administrativos para decidirem quem contratam. Porém, o IAS garante que há instituições com trabalhadores deficientes e que haverá incentivos para que as instituições de serviços sociais contratem portadores de deficiência.

Ainda na interpelação, o deputado Leong Sun Iok questionou se o Governo pretende alterar a actual escala dos graus de deficiência, que engloba os seguintes níveis: ligeira, moderada, grave e profunda. O deputado ligado aos Operários desejava a criação de uma quinta categoria, que definiu como “paradeficiente”, para as pessoas que apresentam algumas limitações, mas que não cumprem com os critérios de forma integral. Por essa razão, não têm apoios.

Em resposta a esta questão, o IAS explicou que segue padrões reconhecidos internacionalmente e que caso se crie um novo nível, será previsível que também surjam novas queixas de outras pessoas que se sitam injustiçadas por não terem sido incluídas no novo grau.

Contudo, o IAS assegura que, através do centro de avaliação geral de reabilitação, tem oferecido serviços de avaliação geral a deficientes para confirmar as suas necessidades e disponibilizar-lhes formação em prol da sua integração na sociedade.

O Governo garante também que reencaminha pessoas que podem ser consideradas “paradeficientes” para entidades capacitadas para fornecer reabilitação ocupacional, treinos e auxílios adequados para que ingressem no mercado de trabalho.

3 Abr 2018

AL | Governo vai ser chamado para esclarecer dúvidas sobre lei das agências de emprego

A 3.ª Comissão permanente está preocupada com a possibilidade da nova lei de actividade de agência de emprego poder impedir firmas de consultadoria e escritórios de advogados de tratarem de processos de contratação de trabalhadores não-residentes

Os deputados querem que o Governo esclareça se os escritórios de advogados e as empresas de consultadoria vão poder continuar a fornecer os serviços de tratamento das formalidades para a contratação de trabalhadores não-residentes, após a aprovação da nova lei de actividade de agência de emprego. A dúvida foi revelada, ontem, pelo presidente da terceira comissão permanente, Vong Hin Fai, que está a analisar na especialidade o documento.

“A lei vigente elenca cinco alíneas sobre os serviços das agências de emprego, mas não abrange o agenciamento de formalidades para a contratação de trabalhadores não-residentes. Mas a proposta que estamos analisar abrange as formalidades. Assim só as agências não-gratuitas é que podem prestar os serviços de agenciamento”, explicou Vong Hin Fai, que também é detentor de um escritório de advogados, em conferência de imprensa.

Actualmente algumas empresas de consultadoria e alguns escritórios de advogados prestam os serviços de registo de trabalhadores não-residentes, preenchimento dos documentos para a obtenção de licença, renovações etc.. Os deputados estão preocupados que essa seja a intenção do Governo.

“A comissão está muito preocupada, não são só as agências que prestam o serviço, também as empresas de consultadoria e os escritórios de advogados. Com esta nova lei só as agências de emprego não-gratuitas é que vão poder prestar este sérvio?”, questionou.

Os deputados entendem que não é claro se as formalidades são apenas destinadas ao primeiro pedido de importação de trabalhador não-residente, ou também a pedidos de renovação.

Por outro lado, a comissão liderada por Vong Hin Fai está empenhada em saber se caso as formalidades sejam apenas para as agências não-gratuitas, se os escritórios de advogados podem pedir licenças de agências de emprego para continuarem a prestar este serviço.

Contratação no exterior

Mais uma das dúvidas que assombra a comissão prende-se com a possibilidade de contratar trabalhadores não-residentes fora da RAEM, nomeadamente no âmbito da Grande Baía. Segundo Vong Hin Fai, com a maior integração poderá ocorrer um aumento das contratações de pessoas do Interior da China para Macau e vice-versa.

Por essa razão, defende que é necessário saber quem é que vai ter autorização para poder contratar pessoas no exterior para trazer para Macau e se esse acto é legal. Outra questão passa pela contratação de trabalhadores não-residentes através da Internet, o que a lei não esclarecer se é permitido.

A comissão vai continuar a discutir o diploma e só depois de chegar ao fim, o que deve acontecer dentro de duas semanas, é que vai reunir-se com os representantes do Governo para obter respostas.

2 Fev 2018

Trabalhadores não residentes a diminuir

Macau perdeu 3.611 trabalhadores contratados ao exterior no intervalo de um ano, contando com 176.666 no final de Setembro, indicam dados oficiais divulgados ontem e que indicam uma queda em dois por cento relativamente ao memo período no ano passado.
De acordo com dados da Polícia de Segurança Pública (PSP), disponíveis no portal da Direção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Macau registava ainda menos 223 trabalhadores em termos mensais, ou seja, comparativamente a Agosto.
O continente continua a ser a principal fonte de mão-de-obra importada de Macau, com 111.619 trabalhadores (63,1 por cento do total), mantendo uma larga distância das Filipinas, que ocupa o segundo lugar com 27.878, num pódio que se completa com o Vietname (14.734).
O sector dos hotéis, restaurantes e similares absorve a maior fatia de mão-de-obra importada com 50.126 trabalhadores, seguido do da construção com 30.756.
A construção continua a ser o ramo com a maior queda: no intervalo de um ano perdeu 8.591 trabalhadores.
As actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços agrupavam 13.438 trabalhadores do exterior – menos 90 face a Setembro de 2016 –, dos quais 834 eram trabalhadores da construção civil contratados directamente pelas empresas.
Já o ramo dos hotéis, restaurantes e similares teve mais 680 trabalhadores no mesmo hiato temporal, um aumento que não foi suficiente para compensar a diminuição sentida no sector da construção, que abrandou nomeadamente com a conclusão de novos projectos turísticos.
A mão-de-obra importada equivalia a 45 por cento da população activa e a 45,9 por cento da população empregada, estimadas no final de Agosto.

26 Out 2017

Maternidade e substituição de folgas sem consenso

 

O aumento da licença de maternidade não é real e as medidas sobre a sobreposição de folgas e feriados não estão claras e não são suficientes. Eis as primeiras opiniões sobre a revisão da lei laboral

OGoverno chama-lhe aumento do tempo da licença de maternidade mas, na prática, são mais 14 dias não remunerados para as mães que considerem necessitar desse tempo para ficar em casa após o parto. A medida está prevista na alteração da lei das relações de trabalho, que se encontra em fase de consulta pública e que ontem teve a sua primeira sessão.

Aos 56 dias previstos para as trabalhadoras do sector privado são acrescentados, caso assim o desejem, mais 14, sendo que sem qualquer remuneração.

“Quanto à licença de maternidade tivemos como exemplo os casos dos territórios vizinhos e queremos adicionar mais 14 dias para as mães trabalhadoras tendo em conta as suas necessidades”, sublinhou, ontem o responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong.

No continente, “as trabalhadoras têm direito a gozar 98 dias de licença de maternidade, dos quais 15 dias podem ser gozados antes do parto”, lê-se na comparação regional escrita no documento que apresenta a proposta de alteração da lei doas relações de trabalho.

A mesma secção refere ainda que “a remuneração durante a licença de maternidade é paga sob a forma de subsídio de nascimento pelo Fundo de Segurança de Nascimento, cabendo ao empregador o pagamento desse seguro”.

 

Privado versus Público

 

A diferença entre trabalhadores do sector privado e público continua a manter-se. A ideia foi salientada pela deputada Kwan Tsui Hang, que deixou clara a necessidade de igualar os dois sectores quando se fala em maternidade.

Quanto à escolha entre três a cinco dias na licença de paternidade, prevista na alteração do regime, Kwan Tsui Hang considera que este é um parâmetro que deveria ser definido à partida.

“Os cinco dias úteis remunerados de licença de paternidade deveriam estar definidos e não sujeitos a uma escolha, sendo que esta só vai trazer conflitos entre a entidade patronal e os funcionários”, justificou a deputada.

 

Feriados sem consenso

 

No que respeita às medidas que prevêem a resolução da ausência de compensações de feriados e agendamento de folgas, as opiniões não foram consensuais.

O sector do jogo estava representado por Cloee Chao , que concorreu às últimas eleições legislativas como representante dos trabalhadores dos casinos. Esta considerou que as propostas do Governo não são suficientes, uma vez que são as empresas que organizam o calendário dos seus funcionários. Para que possa resultar, Cloee Chao defende que seria necessário que “a legislação previsse a obrigatoriedade das compensações no que respeita ao trabalho em dias de descanso e feriados”.

Já Wong, da Aliança de Jogos, disse que, tratando-se de grandes empresas, a organização dos feriados e dos dias de descanso é feita pelos patrões e os trabalhadores nada têm a dizer sobre o assunto.

Por outro lado, Wong lamenta ainda que em Macau, onde o trabalho por turnos é corrente, esta área não esteja incluída na proposta de alteração do regime.

Kwan Tsui Hang voltou a intervir para salientar que os feriados obrigatórios não deveriam poder ser substituídos por feriados públicos. “Estamos numa cultura maioritariamente chinesa em que o Ano Novo é a oportunidade de muitas pessoas terem três dias seguidos sem trabalhar e podem não conseguir ter o mesmo tempo se substituírem estes dias por outros feriados não obrigatórios”, justificou.

O Governo decidiu não fazer qualquer referência a faltas por motivo de falecimento nem a sanções a aplicar aquando do incumprimento da legislação. Para o director da DSAL, “ainda é cedo para definir estes parâmetros, sendo que, depois de existir uma proposta definida, os regimes sancionatórios também o serão”.

 

Tempo parcial: Um regime Simplex

 

Os trabalhadores em part-time do território poderão vir a ter um regime regulador da sua situação laboral que não lhes garante qualquer direito. A medida pretende, de acordo o responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, dar uma abrangência jurídica a quem trabalha até 72 horas por mês, por quatro semanas. “Estas pessoas não são consideradas como trabalhadores em tempo parcial, uma vez que não é uma obrigatoriedade”, referiu o director da DSAL. O objectivo do diploma é “encorajar o diálogo entre o patrão e o trabalhador”. O regime

9 Out 2017

Aniversário da RAEM | Cerca de 600 pessoas saíram ontem à rua

O número é da polícia: não chegaram a seis centenas as pessoas que saíram à rua neste aniversário de transferência de administração. As reivindicações não são novas. Os protestos foram pacíficos

Diferentes palavras de ordem, mas todas elas antigas. Cerca de 600 pessoas marcharam ontem pela cidade, na já tradicional manifestação por altura do 20 de Dezembro. Os protestos, organizados por seis associações, partiram da zona norte da cidade, com destino à sede do Governo, onde chegaram de forma espaçada. Os manifestantes deixaram petições ao Executivo.

Segundo dados da PSP, foram mobilizados 100 agentes para as manifestações, que decorreram de forma pacífica e seguiram o itinerário proposto.

Marcha das lamentações

O grupo mais numeroso, e também um dos mais barulhentos, com várias pessoas a ‘baterem’ pratos, foi o da Associação Reunião Familiar de Macau, formado quase exclusivamente por pessoas idosas, que deixou ainda uma petição no Gabinete de Ligação do Governo Central.

Trata-se dos pais dos chamados “filhos maiores” nascidos na China. À data da apresentação do pedido para se reunirem com os pais, preenchiam os requisitos mas, durante a apreciação do requerimento, ultrapassaram a idade permitida para a autorização de fixação de residência em Macau.

Lei Yok Lam, líder do grupo, voltou a pedir a autorização da fixação de residência no território dos filhos maiores que estes imigrantes deixaram no Interior da China.

Outras cinco associações e dois cidadãos mobilizaram-se por motivos tão diferentes como em protesto contra a corrupção, para pedir aumentos salariais para a construção civil

As manifestações decorreram de forma pacífica e seguiram o itinerário proposto e reivindicar restrições à importação de mão-de-obra, para exigir a demissão de dirigentes – entre elas a do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, ou apelar para que haja mais habitação social nos novos aterros.

O DRAMA DOS MOTORISTAS

A Associação da Garantia dos Interesses de Emprego dos Operários Locais quer que seja definido um salário mínimo para o sector: 800 patacas diárias para os auxiliares de construção civil, e entre 1500 a 1700 patacas para os trabalhadores especializados.

A este movimento juntou- -se outra associação – a Poder do Povo – que teve como reivindicação principal do protesto de ontem a alteração ao modelo de eleição do Chefe do Executivo. Na carta que entregou ao Governo, salientaram-se ainda “as ameaças e a dificuldade de obtenção de emprego” sentidas pelos operários de construção civil “devido aos trabalhadores não residentes”. Foi ainda expressa a “oposição firme” à importação de motoristas.

Também a Associação de Activismo para a Democracia, a Associação de Armadores de Ferro e Aço, e a Associação da Linha da Frente dos Povos de Macau deixou palavras de ordem contra a contratação de condutores profissionais no exterior. O tema é, aliás, a razão pela qual é pedida a demissão de Lionel Leong, sendo que também se exigiu a saída do director dos Serviços para os Assuntos Laborais.

“Segundo um estudo da Associação do Ramo de Transportes, existem actualmente 40 mil titulares de carta de condução de veículos ligeiros e oito mil com licença para conduzirem autocarros. Já são su cientes”, argumentou um dos organizadores do protesto.
* com LUSA


PEARL HORIZON | COMPRADORES LESADOS NÃO DESISTEM

Um grupo de pessoas que adquiriu fracções no empreendimento Pearl Horizon esteve ontem reunido junto à sede da Polytec, a empresa responsável pelo projecto. Trata-se do primeiro protesto organizado após uma conferência de imprensa em que os pequenos proprietários anunciaram que iam deixar de pagar os empréstimos contraí- dos aos bancos.

Em declarações ao HM, Wang Dongmei, representante dos proprietários, referiu que, na passada segunda-feira, foi entregue uma petição ao Gabinete da Ligação do Governo Central em Macau, pedindo apoio na solução do problema.
Questionada sobre se os bancos já reagiram à anunciada suspensão das prestações mensais dos empréstimos, Wang explicou que, “como os proprietários fazem os pagamentos em alturas do mês diferentes”, o impacto ainda não significativo. Assim sendo, acrescentou, até agora os bancos ainda não tomaram quaisquer medidas.

A concentração de ontem serviu para contabilizar quantas pessoas já deixaram de pagar os empréstimos. Dos cerca de 500 participantes, mais de 100 já estão em falta para com as entidades bancárias.

“Os proprietários não conseguem aguentar os empréstimos e também não sabem o que estão a pagar”, argumenta Wang Dongmei. A associação que junta os pequenos proprietários do Pearl Horizon diz que esta forma de protesto é para manter até o problema estar resolvido. As obras do empreendimento na Areia Preta estão suspensas há um ano.

21 Dez 2016

Empregadas filipinas

No passado dia 29 de Outubro o Departamento do Trabalho do Governo da RAEHK chegou a um acordo com vários países. Neste acordo ficou consagrado que, mediante a garantia de condições de segurança, os empregados domésticos imigrados, oriundos desses países, podem lavar a parte exterior das janelas das casas onde trabalham. Este acordo é válido para trabalhadores filipinos, tailandeses, vietnamitas, indonésios, etc.

Esta cláusula restritiva passará a estar inscrita no contrato de trabalho celebrado entre a entidade empregadora e o trabalhador. Os termos da cláusula foram elaborados pelo Governo da RAEHK e pelos diversos países que o assinaram.

Esta medida foi tomada devido a um acidente fatal, ocorrido a 9 de Agosto deste ano, no qual Rinalyn Dulluog, empregada doméstica filipina, perdeu a vida por ter caído na rua quando estava a lavar a parte exterior de uma janela. Em Hong Kong, entre 2010 e 2016, ocorreram mais oito acidentes semelhantes.

Vários empregados domésticos filipinos deixaram claro que vieram para Hong Kong para trabalhar e não para morrer.

Este sentimento é facilmente compreensível. Ninguém deseja morrer no posto de trabalho, por maior que seja a indemnização que os familiares venham a receber. Mas, efectivamente, a lavagem do exterior das janelas pode pôr a vida em perigo. Qualquer descuido pode resultar numa queda fatal.

O presente acordo envolve vários aspectos que gostaria agora de salientar.

Em primeiro lugar, as estatísticas demonstram que desde 2010 ocorreram nove acidentes deste género, e por isso esta cláusula passa a fazer parte dos contratos de trabalho do pessoal doméstico. O Governo da RAEHK implementou esta medida reflectindo a ideia da “importância da vida”. Cada pessoa é um ser único, seja rica ou pobre. A vida é um dom que não pode ser substituído. Nas sociedades actuais, com um nível de educação superior, a consciência da importância da vida humana é maior. Por isso, estas mortes acidentais geram grande polémica. As pessoas reclamam certamente por pesar, mas também porque desejam afirmar a “importância da vida”. Este acordo é aclamado pelos empregados domésticos filipinos, mas também pelos patrões de Hong Kong, que respeitem a importância da vida. A maior parte dos trabalhadores domésticos em Hong Kong são mulheres vindas das Filipinas. Muitas são casadas, nas deixam o seu País para virem para Hong Kong servir famílias locais e tomar conta de crianças e idosos. Mas as suas próprias famílias, filhos e pais ficam à guarda de outros familiares. Tudo isto revela o sacrifício que fazem para virem ocupar-se do bem-estar dos lares de Hong Kong.

Em segundo lugar, vamos ver que medidas estarão previstas para garantir a segurança nestas situações, que ao certo ainda não se sabe bem quais serão. Alguns artigos afirmam que existem dois requisitos que os patrões terão de assegurar.

A – As janelas terão de ter gradeamento exterior

B – Ao limpar a janela, a única parte do corpo do trabalhador que pode ficar de fora é o braço.

Serão estas alíneas suficientemente claras? Não sabemos ao certo. É necessário implementar estas medidas para, na prática, termos uma ideia da sua eficácia. No entanto, podemos ter a certeza que a segurança não passa só pela instalação de gradeamento. Será também dever do empregador assegurar que são funcionais. Ou seja, a grade deve estar em boas condições e ser suficientemente sólida de forma a impedir quedas. Se não o for, esta medida é inútil. Logo, é uma acção que requer manutenção.

Em terceiro lugar, já que esta cláusula foi elaborada pelo Governo da RAEHK e por outros países, espera-se que daí resulte prudência e justiça. Nem os patrões nem os empregados devem procurar lucrar com este contrato. Pelo que as querelas contratuais podem ser evitadas.

Em quarto e último lugar, assinale-se que este acordo apenas introduz uma clausula no contrato de trabalho, não acrescenta uma alínea à lei laboral. Este acordo abrange apenas os trabalhadores imigrantes e não os locais. No entanto abre uma porta aos empregados domésticos de Hong Kong para estabelecerem com os seus patrões as mesmas condições de segurança.

De forma geral esta acordo é bom, todos saem a ganhar, o Governo, os trabalhadores e os patrões.

Em Macau também existem muitas empregadas domésticas filipinas. Este caso pode levar a que, também aqui, sejam adoptadas medidas semelhantes que garantam a sua segurança.

22 Nov 2016

TNR queixam-se de falta de pagamentos na obra do Windsor Arch

Vinte trabalhadores não-residentes (TNR) queixaram-se ontem à Direcção dos Serviços dos Assuntos Laborais (DSAL) de terem salários cortados e em atraso, sendo que ao todo haverá mais de 40 trabalhadores envolvidos. Metade dos pintores, que trabalhavam nas obras do Windsor Arch na Taipa, acabou por não querer fazer queixa porque viu o seu blue card cancelado.
A notícia é avançada pelo Jornal Ou Mun, que diz que os vinte empregados responsáveis por pintar parte da obra do edifício na Estrada Governador Albano de Oliveira denunciaram o caso à DSAL na última terça-feira, em conjunto com responsáveis da Associação Geral dos Operários de Construção Civil (AGOCC) e da Federação da Associações dos Operários de Macau (FAOM).
Hong Hin Man, responsável da AGOCC, indicou que, além dos salários em atraso, os direitos dos trabalhadores não foram respeitados – “foram explorados e os seus contratos de trabalho revelaram que, apesar da promessa ter sido de 15 mil patacas por mês, recebem 230 yuan por dia”, diz Hong Hin Man.
Os trabalhadores já terão reunido com o empregador duas vezes para discutir como resolver o problema, mas os blue cards dos trabalhadores foram cancelados “repentinamente”. Os vinte trabalhadores que fizeram queixa à DSAL pediram um visa temporário só para poderem apresentar a reclamação.
O responsável da AGOCC diz que cada pintor terá mais de nove mil patacas em atraso desde Janeiro até Abril, que deveriam ter sido transferidos para as contas bancárias dos funcionários.
William Kwan, responsável pela obra do Windsor Arch, referiu ao HM desconhecer o caso, admitindo apenas que já pediu aos empreiteiros para resolver o caso e que o trabalho vai continuar. Mais ainda, Kwan diz que “parte destes conflitos foram resolvidos na manhã de ontem (terça-feira)”.
O responsável da obra, que pertence à Empresa de Desenvolvimento Predial Vitória, da qual é administrador ao lado de Jorge Neto Valente, indica que o problema se deve a subempreiteiros contratados no interior da China.
O caso já levou a FAOM a alertar o Governo novamente: se vai rever a Lei da Contratação de TNR, então deverá ter em atenção estes casos, que se têm repetido sucessivamente. Ainda esta semana, trabalhadores das obras da primeira fase do Estabelecimento Prisional de Macau se queixaram do mesmo.

5 Mai 2016