Hoje Macau SociedadeAssistentes sociais | Candidatos preocupados com acreditação A incerteza relativa ao primeiro exame de acreditação para assistentes sociais, faz com que os candidatos estejam altamente preocupados. O exame realiza-se no sábado e as preocupações foram partilhadas ao Jornal All About Macau por Cheong Un Si, presidente da Federação dos Assistentes Sociais. Segundo Cheong, os candidatos estão às “escuras”, porque não há informações sobre o modelo do exame, o grau de dificuldade, nem a possibilidade de repetir a prova, em caso de reprovação. Além disso, a presidente da federação indicou que os candidatos a assistentes sociais só podem desempenhar funções menores se não passarem nas provas de admissão, como cargos de coordenação. Por isso, num cenário de incerteza, Cheong Un Si deseja que a entidade organizadora do exame, ou seja, o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, faça uma revisão do sistema actual, para aumentar a transparência do processo de acreditação e do funcionamento de todo o sistema. A prova era para ter sido realizada no passado sábado, mas devido à passagem do tufão Saola foi adiada uma semana. Actualmente, 1453 assistentes sociais estão inscritos em Macau. As pessoas que pretendem trabalhar como assistentes sociais precisam de passar o exame de acreditação, de acordo com a lei da Qualificação Profissional, aprovada pela Assembleia Legislativa e que entrou em vigor a 2 de Abril de 2020. Os assistentes sociais que estão no sector privado antes da entrada em vigor do diploma legal estão isentos de realizar o exame.
Andreia Sofia Silva Entrevista ManchetePaul Pun: “Problemas sociais tornaram-se mais complexos” Recentemente escolhido para um novo mandato de três anos à frente do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, Paul Pun, que é também secretário-geral da Caritas, diz que há uma maior necessidade destes profissionais devido ao impacto da crise económica. Paul Pun fala da tendência de existirem mais jovens a escolher esta profissão e que, para já, não é a altura certa para flexibilizar o recrutamento ao exterior Acaba de ser escolhido para um novo mandato de três anos à frente do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. Que planos tem para este cargo? É a segunda vez que ocupo este lugar. Precisamos de seguir a missão principal segundo a lei, porque o Conselho tem como objectivo a promoção do desenvolvimento profissional dos assistentes sociais. Queremos manter bons contactos com a classe, ouvindo as suas ideias em prol do crescimento profissional. Temos cerca de dois mil assistentes sociais em Macau e há que garantir que seguem a direcção certa na prestação dos serviços à comunidade. Este não é o trabalho de uma só pessoa e todo o Conselho tem de trabalhar em conjunto. É apenas o meu segundo mandato e, para mim, é ainda uma novidade. Temos de respeitar as diferentes formas de pensar, é um trabalho de grupo. No meu dia-a-dia sempre servi os outros, e temos de continuar a fazer bem o nosso trabalho mesmo que os outros nem sempre tenham conhecimento disso. Acha que são necessários mais assistentes sociais, tendo em conta as questões que surgiram com a pandemia, como o desemprego e maiores dificuldades financeiras? Claro que hoje há uma maior procura por assistentes sociais, pois os problemas sociais tornaram-se mais complexos e é necessária mais ajuda para os que enfrentam maiores dificuldades. Esta é uma profissão que visa ajudar os que estão mais vulneráveis a encontrar esperança e um caminho por si próprios e junto das suas famílias. Claro que com mais recursos teríamos mais assistentes sociais para preencher esta lacuna. Se tivermos mais lares de idosos vamos necessitar de mais assistentes sociais. Actualmente, há um grande número de jovens interessados em fazer trabalho social, abraçando uma profissão em que podem ajudar a comunidade. Vejo, junto dos meus colegas, que há cada vez mais pessoas a aderir à área do serviço social, o que é uma boa tendência. Porque é que há uma maior procura por essa área profissional? Os salários são suficientemente atractivos? No passado, a profissão de assistente social não era muito atractiva, e muitos hesitavam na hora de a escolher. Mas agora esta área, não apenas por causa de uma maior estabilidade salarial, permite que os jovens conheçam mais pessoas e possam lidar com diferentes áreas, tendo um conhecimento mais profundo da sociedade. Os jovens procuram desafios e penso que este tipo de trabalho, apesar de ter muitas pressões e ser árduo, traz-lhes mudanças e melhorias. Sentem-se melhor se ajudarem o outro. Os assistentes sociais não têm um horário de trabalho fixo e têm, muitas vezes, de trabalhar muitas horas, prestando atenção às pessoas quando estas enfrentam problemas. Eu, quando faço trabalho social, não tenho pausas. Os jovens sabem que não é um trabalho fácil. Como descreve a qualidade dos cursos superiores na área do serviço social? Não basta olhar para as universidades locais e para a qualidade dos cursos que oferecem. O nosso Conselho já estabeleceu os critérios base para garantir uma prática de qualidade da profissão. Os cursos que temos em Macau estão num nível diferente dos do estrangeiro. As instituições do ensino superior de Macau têm a vantagem da sua localização. Mas claro que a profissão não pode ficar apenas restringida a Macau e temos de olhar para fora, para outras questões ligadas ao desenvolvimento do serviço social lá fora. Tudo para continuarmos a progredir na formação e captar mais profissionais. Não podemos dizer que somos melhores do que lá fora, ou que os cursos no estrangeiro são melhores do que os nossos. Temos de apostar no desenvolvimento dos nossos programas educativos. Eu estudei lá fora, mas também em Macau, portanto sei a diferença. Na verdade, gostei de estudar cá também. É necessária uma maior flexibilidade para contratar assistentes sociais do estrangeiro? Nós, como Conselho, não abordamos esse tema. Mas no trabalho de campo as pessoas pensam uma coisa diferente. Algumas pessoas podem defender que são necessárias oportunidades para profissionais de fora, mas há quem queira preservar as vagas para os locais. Não sabemos que progressos serão feitos a esse nível, mas penso que, actualmente, os locais precisam de emprego. Nesta fase, apenas os residentes podem ser assistentes sociais, mas se no futuro haverá maior abertura aos não residentes, tudo vai depender das necessidades do terreno. Posso dizer que, nesta fase, não é uma boa altura para recrutar profissionais lá fora. Será necessária uma discussão em prol de um ajustamento da legislação. Houve críticas sobre a falta de transparência acerca da escolha dos vogais para este Conselho. Alguns profissionais disseram não se sentir representados com este órgão. Esses problemas estão resolvidos? Temos toda a abertura para falar. O Conselho tem um papel único, temos membros propostos pelo Governo e outros pelo próprio Conselho. E da nossa parte temos uma total abertura, não queremos excluir ninguém, mas o número [de membros escolhidos pelo Conselho] é limitado. Respeitamos o desejo do Governo em recomendar membros para o Conselho. Há quem esteja satisfeito e quem não esteja, mas é a sociedade a expressar diferentes vozes. Respeitamos todos os contributos dados para a profissão de assistente social. Se um dia já não estiver no Conselho, não vou dizer que é uma injustiça. Foi um canal a que tive acesso para ajudar a desenvolver a profissão. Temos de respeitar o processo de decisão do Governo. O trabalho de assistente social enfrenta hoje mais desafios do que antes? Sem dúvida que é mais desafiante, embora ajudar os outros sempre tenha sido. Amanhã teremos mais desafios, mas isso não significa que os profissionais desistam ou deixem de ter ambições.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCovid-19 | Assistentes sociais em Macau lidaram melhor com o stress Um estudo comparou a resistência dos assistentes sociais de Macau e do Interior da China ao stress acrescido pela pandemia e concluiu que na RAEM a resistência dos profissionais foi maior Os assistentes sociais de Macau mostraram melhor resistência para lidarem com o trabalho e stress acrescidos pela covid-19 em comparação com os colegas no Interior. A comparação faz parte de um estudo publicado este mês, na revista British Journal of Social Work, que contou com a participação de Tang Ning, chefe do departamento de assistentes sociais da Universidade de São José. Com o título “Stress Laboral dos Trabalhadores Sociais durante a Pandemia da Covid-19: Uma comparação entre o Interior da China e Macau”, os autores concluem que “os assistentes sociais do Interior, de uma forma geral, relataram maior stress causado pelo trabalho do que os congéneres [de Macau]”. Segundo a explicação do estudo, o facto de a pandemia ter sido “mais grave” no Interior, com “restrições e regulamentos muito rigorosos e, ao mesmo tempo, caóticos” pode ter levado a que os trabalhadores do Interior se mostrassem mais vulneráveis face à pressão. No pólo oposto, os investigadores traçam um cenário diferente na RAEM, em que o Instituto de Acção Social (IAS) orientou de forma clara os assistentes sociais e profissionais do sector. “Em Macau, o IAS fez parte das equipas constituídas pelo Governo para fornecer aos assistentes sociais instruções específicas e participar directamente nos trabalhos de combate à covid-19”, é indicado na conclusão. “Em grande parte, estas instruções garantiram que os assistentes sociais entenderam sempre quais eram as suas funções”, é acrescentado. A vantagem da idade Outro dos factores que o estudo indica como possíveis contribuições para a maior resistência local está relacionado “em parte” com a idade e experiência no posto de trabalho. “Os resultados mostram que, em comparação com os assistentes sociais de Macau, há uma maior probabilidade de os assistentes do Interior serem mais jovens, solteiros, terem um curso profissional, em vez de um curso superior, e contarem com menos tempo de trabalho na linha da frente”, é explicado. Ao longo da investigação, é também concluído que o facto de os assistentes sociais contarem com supervisão activa contribui para a diminuição do stress, além de maior certeza face aos papéis que têm de desempenhar. Contudo, neste campo, os investigadores concluíram que o ambiente no Interior da China e em Macau não mostra disparidades significativas para ter impacto na forma como os assistentes sociais se sentiram durante os períodos mais intensos de combate à pandemia. Além da chefe do departamento de assistentes sociais da Universidade de São José participaram ainda no estudo Sun Fei, da Universidade Estadual do Michigan, nos EUA, Zhang Donghang, da Universidade Cidade de Macau, Charles Leung, da Universidade Baptista de Hong Kong e Gao Xiang, da Universidade de Ciências e Tecnologia de Huazhong, em Wuhan.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeServiços sociais | Profissionais queixam-se de falta de representatividade Falta de transparência e defesa de uma eleição dos vogais por todos os assistentes sociais. São duas das queixas apresentadas pelo sindicato dos assistentes sociais ao conselho profissional que representa o sector, e que inicia um segundo mandato em Outubro Os assistentes sociais queixam-se de falta de transparência e de problemas na nomeação dos seus representantes no Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), que inicia um segundo mandato em Outubro. Para tal, foi lançada uma petição online. Os problemas terão começado quando o CPAS terá organizado duas sessões de apresentação sobre o método de selecção dos candidatos a cinco vogais nos dias 16 e 27 de Março. A associação profissional afirma que não foi convidada e exige saber o conteúdo discutido nesses encontros. “Esses vogais vão supervisionar o nosso trabalho, mas não fomos convidados para as palestras e também não tivemos a oportunidade de escolher os nossos representantes para essas reuniões”, lê-se na petição. Na rede social Facebook, os responsáveis do sindicato apontam que as palestras organizadas pelo CPAS contaram apenas com 160 participantes, cerca de dez por cento do total de assistentes sociais que trabalham no território. Além disso, entre os dias 18 e 25 de Março, o CPAS lançou um inquérito online que teve apenas uma taxa de resposta, da parte dos assistentes sociais, na ordem dos 16,8 por cento. A associação profissional queixa-se também de falta de transparência na escolha dos vogais, alegando que o actual método não só não assegura a igualdade de acesso dos assistentes sociais na candidatura como cria barreiras no acesso à eleição. Como exemplo, é referido que os candidatos devem ser apoiados pela entidade onde trabalham, o que afasta a participação dos assistentes sociais que trabalham por conta própria ou que têm pouca experiência profissional. Este sistema afasta também os profissionais que não têm uma posição de topo na empresa, apesar de serem qualificados para estar no conselho profissional. O sindicato acrescenta ainda que os candidatos têm de declarar o seu horário, para provar que conseguem participar nos trabalhos do CPAS. Desta forma, alega o sindicato, apenas os profissionais que não trabalham na linha da frente podem candidatar-se aos cargos de vogal, uma vez que assumem posições superiores nas entidades para onde trabalham. Outra das críticas, prende-se com o facto de a lista de sugestões apresentada pelo CPAS, com um máximo de dez membros, ter de aguardar pela aprovação do Governo, que irá seleccionar cinco desses candidatos. Além disso, o processo de candidatura arranca um mês depois de ser anunciado. Para as eleições do segundo mandato do CPAS, o dia 6 de Maio é a última data para a apresentação de candidatos. Para o sindicato, os vogais devem ser eleitos por todos os assistentes sociais que trabalham no território, sendo que esta posição é defendida pelo sector desde 2012. Paul Pun promete agir A fim de apresentar estas posições, o sindicato reuniu, no passado dia 28 de Março, com Paul Pun, actual presidente do CPAS, que prometeu apresentar as queixas apresentadas aos restantes membros do Conselho. O HM tentou falar com Paul Pun, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto. Quem também alertou para esta situação, foi o ex-deputado Sulu Sou. Na rede social Facebook, escreveu que o ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, e o ex-presidente do Instituto de Acção Social, Iong Kong Io, prometeram que os vogais deste Conselho seriam eleitos por todos os assistentes sociais e que essa questão seria incluída no regime de qualificação profissional dos assistentes sociais. No entanto, apontou Sulu Sou, o Governo não concretizou essa promessa, tendo ficado apenas regulado que os cinco vogais seriam seleccionados pelo CPAS depois de ouvir as opiniões do sector.
João Luz PolíticaAssistentes Sociais | Conselho Profissional composto por 11 membros [dropcap]E[/dropcap]stá dado mais um passo rumo à qualificação dos assistentes sociais que trabalham em Macau. Ontem foi apresentado, sucintamente, o regulamento administrativo que irá reger o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), após o fim da discussão do projecto em sede de Conselho Executivo. O CPAS será composto por 11 elementos. Destes, cinco vão assumir funções de fiscalização enquanto o presidente será nomeado pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de acordo com declarações do porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Ao organismo competem “os trabalhos inerentes à qualificação dos assistentes sociais”, definir critérios para a acreditação profissional, apreciar pedidos de acreditação profissional, coordenar o exame de acreditação e fornecer formação contínua aos profissionais. O CPAS terá ainda o poder de instrução em procedimentos disciplinares. Ao presidente do organismo cabe convocar e presidir as reuniões plenárias e aprovar a ordem do dia das reuniões. Os plenários devem realizar-se, pelo menos, quatro vezes por ano. O presidente tem ainda o poder de convocar reuniões extraordinárias por iniciativa própria, ou através de pedido escrito de, pelo menos, um terço dos membros. Quanto aos grupos especializados, estes podem ser compostos por “personalidades de reconhecido mérito da área da acção social, representantes de instituições académicas e consultores especializados”, lê-se na nota de imprensa. O apoio técnico, administrativo e logístico ao CPAS será assegurado pelo Instituto de Acção Social.
João Luz PolíticaAssistentes Sociais | Conselho Profissional composto por 11 membros [dropcap]E[/dropcap]stá dado mais um passo rumo à qualificação dos assistentes sociais que trabalham em Macau. Ontem foi apresentado, sucintamente, o regulamento administrativo que irá reger o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), após o fim da discussão do projecto em sede de Conselho Executivo. O CPAS será composto por 11 elementos. Destes, cinco vão assumir funções de fiscalização enquanto o presidente será nomeado pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de acordo com declarações do porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Ao organismo competem “os trabalhos inerentes à qualificação dos assistentes sociais”, definir critérios para a acreditação profissional, apreciar pedidos de acreditação profissional, coordenar o exame de acreditação e fornecer formação contínua aos profissionais. O CPAS terá ainda o poder de instrução em procedimentos disciplinares. Ao presidente do organismo cabe convocar e presidir as reuniões plenárias e aprovar a ordem do dia das reuniões. Os plenários devem realizar-se, pelo menos, quatro vezes por ano. O presidente tem ainda o poder de convocar reuniões extraordinárias por iniciativa própria, ou através de pedido escrito de, pelo menos, um terço dos membros. Quanto aos grupos especializados, estes podem ser compostos por “personalidades de reconhecido mérito da área da acção social, representantes de instituições académicas e consultores especializados”, lê-se na nota de imprensa. O apoio técnico, administrativo e logístico ao CPAS será assegurado pelo Instituto de Acção Social.
Sofia Margarida Mota PolíticaAlexis Tam admite criação de carreira especial para assistentes sociais [dropcap]O[/dropcap]secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, admitiu ontem a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais que trabalham na Função Pública. “Queremos que venha a ser ‘uma profissão, um regime’, mas segundo a lei vigente não temos actualmente condições para isso. O que podemos fazer agora é criar uma carreira especial”, disse o governante. O secretário confirmou a posição do Governo em respostas às duvidas dos deputados que aprovaram ontem o regime da qualificação profissional dos assistentes sociais, mas que questionaram o facto da mesma carreira ser regulada por dois regimes. Os assistentes sociais dos serviços públicos vão ser regulados pelo regime da Função Pública, enquanto os que exercem funções no privado serão submetidos ao código de ética e deontologia a ser criado pelo Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), entidade também responsável pela qualificação profissional do sector. Para Agnes Lam, trata-se de um problema que tem que ser resolvido porque não é possível avançar para a situação de “uma profissão, dois regimes”. Para a deputada há factores inerentes à profissão, como o sigilo, que exigem que os assistentes sociais sigam um código de ética próprio, o que seria resolvido com a criação e uma carreira especial. “O dever do sigilo por exemplo deveria estar nesta carreira especial”, referiu. Já Wu Chou Kit considera mesmo que a carreira de assistente social deve ser considerada de forma semelhante à dos arquitectos, engenheiros e contabilistas em “que se adoptou uma forma para ultrapassar esta falha de uma profissão dois regimes”, disse. A opinião é partilhada por Ma Chi Seng que espera “que possa ser criado um regime especial na função pública para abranger os assistentes sociais”. Nomeações controversas Outra questão levantada ontem pelos deputados foi a composição do CPAS. No ano passado, a presidente do Instituto de Acção Social revelou que no primeiro mandato, o organismo será composto por elementos nomeados pelo Governo e o segundo integrará cinco assistentes sociais acreditados. No entanto, a proposta aprovada ontem, não define regras para a eleição dos elementos constituintes no segundo mandato. Sulu Sou sublinhou que esta é uma questão relevante, na medida em que está directamente relacionada com a entidade que profissionaliza o sector e que, considera, deve ser constituída por quem trabalha na área. Para o deputado pró-democrata, a eleição dos elementos constituintes do CPAS pelos colegas de profissão deve estar prevista no diploma actual. Por outro lado, Sulu Sou duvida que seja possível assegurar o profissionalismo do CPAS sendo este apenas constituído por elementos nomeados pelo Governo. “Como é possível assegurar o profissionalismo dos vogais do CPAS e garantir que os membros eleitos pelo Executivo não irão afectar a qualidade do trabalho deste organismo?”, questionou. Alexis Tam defendeu que o CPAS não vai para já ser constituído por membros designados como assistentes sociais porque a profissão ainda não existe no território. “Como no primeiro mandato não existem ainda assistentes sociais inscritos não podemos ter um CPAS constituído por estes profissionais”, disse. No entanto, admitiu o secretário, nos anos seguintes já vai ser possível. “A partir do segundo mandato, o CPAS vai ouvir os assistentes sociais inscritos, e eles é que vão decidir o método de selecção e isto é autonomia profissional”, acrescentou. Por outro lado, a integração no CPAS de outros profissionais além daqueles directamente ligados à profissão pode permitir uma “abertura” do próprio organismo. “Têm de pensar um bocadinho mais à frente. Podemos ter um âmbito mais largo. Porque é que não poderá existir um assessor jurídico?”, apontou o governante.
Hoje Macau PolíticaAL | Lei dos Assistentes Sociais votada terça-feira [dropcap]O[/dropcap]Regime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais vai ser votado na especialidade na próxima terça-feira, depois de mais de um ano de discussão. O parecer sobre a análise da comissão foi assinado ontem pelos deputados, pelo que agora falta a aprovação final do documento. A informação foi avançada, ontem, pelo deputado Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e confirmada, horas mais tarde, pelo portal do hemiciclo.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes sociais | Tribunos e Governo querem criação de carreira especial [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente e o Instituto de Acção Social (IAS) querem que a proposta de lei sobre a acreditação profissional e inscrição para assistente social contemple a criação de uma carreira especial na função pública. A informação foi revelada ontem pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo, após mais uma reunião de discussão na especialidade do diploma. “Esperamos que seja uma profissão com apenas um regime, e que a situação de uma profissão com dois regimes dure apenas num período transitório”, apontou. Em causa está o facto do diploma prever que a proposta em análise seja apenas aplicada ao sector privado enquanto os assistentes sociais que trabalham para a função pública continuam a ser regidos pelo regime da função pública. O mesmo se aplica ao código ético a definir pelo futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) que, não existindo carreira especial, será apenas para ser cumprido pelos profissionais do sector privado. “Esperamos que a criação de uma carreira especial esteja definida na proposta de lei. Agora é uma profissão, dois regimes e o código de ética para as entidades privadas”, acrescentou Chan. A presidente do IAS, Celeste Vong, presente na reunião de ontem, considera também que a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais deve constar do regime que vai regular o sector, apontou o presidente da comissão. De acordo com Chan Chak Mo, Celeste Vong vai agora entrar em contacto com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para perceber o que pode ser feito neste sentido. Caso a iniciativa avance, o diploma vai ainda definir um período de transição de modo a uniformizar as carreiras dos assistentes sociais.
Hoje Macau PolíticaAssistentes Sociais | Governo exige 45 horas de formação a cada três anos [dropcap]O[/dropcap]s assistentes sociais vão ter de acumular 45 horas de formação contínua a cada três anos. Esta é uma exigência feita pelo Governo na nova versão da lei que vai regular a profissão. Segundo Chan Chak Mo, presidente da comissão da Assembleia Legislativa que está a discutir o diploma, na primeira versão da lei apenas era exigido que fosse realizada formação contínua sem haver requisitos ao nível do tempo exigido. A nova versão apresentada pelo Governo veio resolver o problema. Um outro aspecto que a comissão também queria ver resolvido e que não tem, para já, solução é a distinção entre assistentes sociais do sector público e privado. Os deputados pretendiam um regime universal para ambos os tipos de trabalhadores. Contudo, o Governo explicou que a função pública não tem uma carreira específica para assistentes sociais e que vai ter de continuar a haver uma distinção. Por este motivo, os funcionários que trabalhem para o Governo na área social ficam dispensados de fazer o registo na profissão. Já os trabalhadores do sector privado vão ter de cumprir essa obrigação para poderem aceder ao título profissional.
João Santos Filipe PolíticaMembros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais escolhidos pelo Governo [dropcap]A[/dropcap]o contrário do que pretendiam alguns assistentes sociais, todos os dez vogais do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) vão ser nomeados pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Esta é a nova versão da proposta do Governo, que foi apresentada aos deputados da Segunda Comissão da Assembleia Legislativa. O CPAS vai ser o órgão responsável pela futura acreditação dos assistentes sociais quando a nova lei for aprovada na especialidade e entrar em vigor. O organismo é constituído por 11 membros. Além do presidente do conselho, há ainda 10 vogais. Destes, cinco são nomeados pelo secretário da tutela e três têm obrigatoriamente de ser assistentes sociais. Os restantes cinco também são nomeados pelo Executivo, mas os nomes são propostos por instituições do ensino superior, serviços sociais e associações. “Se os agentes do sector propuserem 20 nomes para nomear os vogais, o Governo fará a escolha de cinco entre essas 20 pessoas. Mas, claro que a decisão vai continuar a ser do Governo e haverá sempre a hipótese de não aceitar nomes propostos”, explicou Chan Chak Mo, presidente da comissão, após mais uma reunião. Outra questão levantada pela comissão foi o facto do Governo não definir a duração do mandato dos membros. A questão será definida posteriormente através regulamento, no entanto, os membros da comissão estão inclinados para que o assunto fique definida na lei. A segunda comissão esteve, ontem, a analisar a segunda versão da proposta do Governo, apresentada depois de ouvidas as opiniões dos deputados. Na prática, o número de artigos aumentou de 32 para mais de 40. “O Governo aceitou cerca de 85 por cento das alterações sugeridas pelos deputados. Agora queremos perceber qual o motivo de terem rejeitado as restantes”, frisou o presidente da comissão . Também o nome do diploma, que inicialmente era “Regime de Acreditação Profissional e Inscrição para Assistente Social”, foi alterado e passa a denominar-se “Regime de Qualificação Profissional para os Assistentes Sociais”. No entanto, o nome é visto como temporário e também pode ser alterado.
Hoje Macau PolíticaDeputados com dúvidas sobre reclamações de assistentes sociais [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s deputados da segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisam o regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social têm dúvidas sobre as matérias que podem ser alvo de reclamação e recurso, refere o canal de rádio da TDM. De acordo com o diploma em análise em sede de especialidade, os interessados podem, no prazo de 15 dias apresentar reclamações junto do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) ou, no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico ao presidente do Instituto de Acção Social (IAS). O artigo em questão não detalha, no entanto, o âmbito das reclamações. O presidente da segunda comissão da AL, Chan Chak Mo, disse que na reunião de quarta-feira com o Governo, os deputados sugeriram que o artigo sobre a reclamação e recurso devia ser redigido “com mais pormenor”. “Será que quando há uma decisão do CPAS em relação à formação ou código [de ética profissional] se pode reclamar sobre isso? O governo referiu que isso vai ter de ser clarificado. Se se puder fazer reclamação de tudo, então [o CPAS] vai ter um grande volume de trabalho”, afirmou, refere a TDM. Chan Chak Mo disse também que a questão vai ser aprofundada em reuniões técnicas e que o Governo deverá apresentar uma nova versão de trabalho à AL. “Já finalizámos a primeira fase da discussão. Agora as duas assessorias vão continuar a dialogar sobre o conteúdo e a redacção da parte jurídica, e o Governo vai ainda efectuar alguns ajustes tendo em conta as nossas opiniões”, observou. Prazos apertados Os deputados discutiram ainda o prazo para comunicar a alteração da entidade patronal ao IAS sob pena de multa no valor de 500 patacas. Alguns deputados consideraram que o prazo de 30 dias é curto, mas o Governo manteve o prazo de um mês. O Executivo argumentou que a profissão de assistente social é muito importante e deu o exemplo de que em Hong Kong o prazo para informar sobre a mudança de trabalho ou de novos dados pessoais é de 15 dias. De acordo com Chan Chak Mo, na reunião em sede de especialidade, o Governo informou que vai efectuar a revisão do Regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social dentro de cinco anos e os deputados concordaram.
João Santos Filipe PolíticaAssistentes Sociais | Deputados querem critérios menos rígidos [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo a nova proposta para o Regime de Acreditação Profissional e Inscrição para Assistente Social, as pessoas que tiverem sido condenadas com uma pena de 3 anos de prisão, ou por um período superior, terão recusada a sua inscrição para exercerem esta profissão. Ontem, a 2.ª Comissão da Assembleia Permanente discutiu com o Governo a possibilidade da proposta ser alterada. Os deputados defendem que o critério é muito rigoroso e que um crime sem dolo, que não esteja relacionado com o desempenho de tarefas de assistente social como, por exemplo, uma morte por atropelamento, não deveria afastar uma pessoa desta profissão. No entanto, apesar de prometer ponderar a situação, o Executivo mostrou-se reticente devido aos resultados da consulta pública. “Os deputados acham que o critério é muito rígido. Mesmo na lei para os arquitectos, eles só ficam impedidos de exercer, se o crime for cometido durante o desempenho da profissão”, contou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Para nós, os três anos só deviam ser motivo para afastamento da profissão se fosse um crime com dolo. O Governo diz que vai ponderar a situação, mas também apontou que na consulta pública os assistentes sociais concordaram com a proposta”, acrescentou o deputado. Ainda ontem, foram discutidas as disciplinas que os cursos para a formação de assistentes sociais devem incluir. Neste aspecto, o Governo comprometeu-se a ser mais claro. Como tal, vai-se realizar um encontro com as instituições de ensino que ministram os cursos em questão, entre elas o Instituto Politécnico de Macau e a Universidade de São José, para discutir as disciplinas exigidas.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAssistentes Sociais | Conselho vai integrar profissionais do sector Está definida parte da composição para o segundo mandato do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. O organismo vai integrar onze elementos, cinco dos quais vão ser profissionais acreditados. A garantia foi dada ontem pela presidente do Instituto de Acção Social, Celeste Vong [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e até agora existiam dúvidas quanto à composição do segundo mandato do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), organismo a ser criado com a entrada em vigor do proposta de lei do regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social, depois da reunião de discussção na especialidade realizada ontem, já há algumas certezas. O primeiro mandato do organismo será composto por elementos nomeados pelo Governo e o segundo integrará cinco assistentes sociais acreditados. A garantia foi deixada pela presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Celeste Vong, em declarações aos jornalistas depois da reunião de análise na especialidade em sede de comissão. “Muitos assistentes sociais têm demonstrado a sua preocupação no que respeita à constituição desta entidade, nomeadamente num segundo mandato que terá início daqui a três anos”, começou por dizer a responsável. “O CPAS vai integrar assistentes sociais e estes cinco membros vão ser de certeza profissionais registados. Garantimos isto”, sublinhou Celeste Vong. A sua integração pode ser por nomeação ou por eleição por parte dos profissionais do sector. A decisão cabe aos próprios assistentes sociais e a medida pretende dar aos profissionais a autonomia pedida. “Como é que estes cinco assistentes sociais farão parte do Conselho será uma decisão tomada por eles, queremos que sejam eles a decidir. Eles têm o direito de escolher a forma como querem atribuir estes lugares, se querem eleger ou nomear. Queremos respeitar as suas profissões e a sua independência, tal como eles estão a pedir”, referiu a responsável. De acordo com Celeste Vong, a medida vai ao encontro do que tem sido exigido pelos profissionais. “Penso que é o que eles querem”, disse, enquanto sublinhou que o Governo está sempre aberto a ouvir as opiniões ao mesmo tempo que procura um equilíbrio. “Esta lei não é só dirigida aos assistentes sociais mas também serve para proteger os utentes e as pessoas que se dirigem aos serviços de assistência social”, apontou. Reconhecimentos bem explicados Outro ponto discutido ontem na reunião da 2ª comissão permanente teve que ver com o reconhecimento de qualificações. Também aqui o diploma vai sofrer alterações de modo a integrar os licenciados locais que fizeram o curso no estrangeiro. O problema tem que ver com os títulos que, sendo diferentes, poderiam não corresponder à denominação aceite no território para o registo no CPAS. Para que isto não aconteça, a redacção do documento vai ser alterada e o título profisisonal não será o factor a ter em conta, mas sim o corpo curricular estudado. “Ás vezes os títulos são diferentes daquilo que o conselho possa exigir, mas partir de agora, vamos ajustar os conteúdos da proposta para que esta não seja uma preocupação”, referiu a presidente do IAS. A candidatura será considerada tendo em conta as disciplinas frequentadas e se não existirem falhas no que é considerado o núcleo de estudos fundamental, não haverá problema no registo profissional. Se existir a ausência de estudos em algum campo complementar, o candidato continuará a ser considerado, sendo que, garante a responsável, o próprio Governo tratará de dar formação nas áreas em falta. “Esta ideia já estava no diploma, mas agora vamos fazer com que este conteúdo esteja mais claro”, rematou. A diferenciação entre assistentes sociais do sector privado e do público continua a suscitar dúvidas entre os deputados, mas para já os assistentes sociais caso ingressem nos serviços públicos terão de mudar a nomenclatura da profissão e passar a ser considerados como técnicos superiores. Dea cordo com o presidente da 2ª comissão, Chan Chak Mo, trata.se de uma questão complexa e que interfere com os estatutos da função publica em geral. O medo dos TNR A proposta de lei do regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social não prevê o registo de profissionais não residentes. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2ª comissão permanente, Chan Chak Mo, que está a analisar, na especialidade, o diploma. “Por enquanto não há assistentes sociais que não sejam residentes e não estamos a pensar englobar TNR na posposta de lei porque não há necessidade, visto existirem profissionais locais suficientes”, disse. A questão foi levantada por deputados com ligação aos operários, adiantou Chan Chhak Mo. De acordo com o deputado, há a preocupação de que o diploma possa vir a considerar o registo de assistentes sociais que estejam no território enquanto TNR. “Houve opiniões por parte da FAOM que manifestavam receio de que se pudessem contratar TNR como assistentes sociais mesmo não existindo necessidade de o fazer”, referiu Chan Chak Mo. No entanto, apesar do diploma não o prever, o Governo terá afirmado que “no futuro podem existir assistentes sociais das Filipinas ou do Nepal para ajudarem os elementos das suas comunidades”.
João Luz PolíticaGoverno recusou opiniões de associações de Assistentes Sociais [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei do regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social está a aguardar resolução, depois da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa ter reunido com seis associações que representam o sector. “O conteúdo das opiniões das associações já foi referido ao Governo e vamos perguntar porque é que não foram aceites”, explica Chan Chak Mo, presidente da comissão permanente que analisa na especialidade a proposta de lei. Para já, o processo legislativo está parado enquanto deputados e membros do Governo não se encontram para discutir os detalhes da lei que irá regular o sector da assistência social. “Vamos perguntar ao Governo sobre a composição do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, sobre a política uma profissão dois regimes e sobre os direitos e deveres dos assistentes sociais”, revela Chan Chak Mo. Ou seja, desde o ano passado não se registaram muitos progressos na elaboração desta lei. A reunião de ontem da comissão permanente que acompanha a análise na especialidade do diploma foi meramente interna, de discussão com a assessoria, onde foi aconselhado aos deputados que fosse aditado mais conteúdo à proposta de lei. Entre portas Entre os deputados e a assessoria da comissão permanente discutiu-se o reconhecimento e as equivalências das habilitações académicas dos estudantes que se estão a formar para assistente social em Taiwan. Outra das questões analisadas, e onde ainda não há fumo branco, é a constituição e competência do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. O primeiro mandato do organismo será composto por nomeados pelo Governo. No entanto, ainda se discute a forma de compor o segundo mandato da entidade reguladora do ofício, estando em cima da mesa a hipótese de eleições entre os associados. No que diz respeito à estatuição dos princípios éticos que devem reger o exercício da assistência social, Chan Chak Mo reiterou que estes devem ser estabelecidos pelo próprio Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. A diferenciação entre assistentes sociais do sector privado e do público continua a suscitar dúvidas entre os deputados. Após cinco reuniões internas e apenas uma com o Governo, Chan Chak Mo adianta que está na altura das duas partes voltarem a reunir-se. O deputado revela que o diálogo com membros do Executivo deve retomar no início da próxima semana.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes sociais | Comissão já escolheu associações que vai ouvir Já são conhecidas as associações a serem ouvidas pela comissão que está analisar a proposta de lei relativa à acreditação de assistentes sociais. São seis entidades ligadas ao sector e ainda um grupo de profissionais e dois de estudantes, locais e de Taiwan. O relatório deve estar pronto no final do mês e o diploma pode ir a votação em Abril [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]stão escolhidas as associações que vão ser ouvidas pelos membros da 2ª comissão permanente no âmbito da análise na especialidade da proposta de lei intitulada relativa ao regime de acreditação profissional para assistentes sociais. “As associações que vamos ouvir são a Cáritas de Macau, a União Geral de Moradores de Macau (Kaifong), a Associação das Mulheres de Macau, a Associação de Assistentes Sociais de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau” apontou o presidente da segunda comissão, Chan Chak Mo, após a reunião de ontem. Além das associação vão ainda ser ouvidos três grupos considerados de relevo para a matéria em causa: um de assistentes sociais, um de estudantes de Taiwan, e um terceiro composto por estudantes do curso, locais. A razão, apontou o presidente de sede de comissão, tem que ver com a necessidade de auscultar os conteúdos curriculares e as perspectivas de futuro. “Queremos ouvir as perspectivas de emprego que têm estas pessoas e as composições curriculares dos cursos que frequentam”, disse. A maioria dos alunos do ensino superior de Macau que vai ser ouvida vem do Instituto Politécnico e a escolha de jovens de Taiwan tem que ver, salientou Chan Chak Mo, com o facto de terem planos curriculares diferentes dos locais. Depois de ouvidas todas as entidades a comissão vai produzir um relatório, sendo que o próximo encontro de discussão “só deve acontecer a 31 de janeiro”, apontou o presidente. Ouvir (quase) todos A necessidade de auscultar as várias associações e as pessoas ligadas à assistência social acontece na medida em que o documento tem sido alvo de manifestação de muitas opiniões divergentes. Dada a vontade mostrada por muitos em serem ouvidos pela Comissão que tem em mãos a análise na especialidade da proposta que dita as normas de acreditação dos profissionais, Chan Chak Mo referiu que, para já, a comissão vai reunir com “todos os grupos que demonstraram interesse em ser ouvidos e, se no futuro houver mais interessados, vamos imaginar 400, vamos ter de escolher porque não há forma de os ouvir através de encontro com todos”, Apesar de ainda não existir uma data em concreto para a finalização do documento e a respectiva votação na Assembleia Legislativa, o presidente de sede de comissão apontou o mês de Abril como uma possibilidade.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes Sociais | Comissão vai reunir com associações do sector A 2ª comissão permanente vai solicitar reuniões com pelo menos cinco associações locais com trabalho na área para ter mais informações acerca das necessidades dos assistentes sociais. Nasceu inda um novo conceito no território, uma profissão dois sistemas, que representa um problema a resolver quando se fala da desigualdade nas carreiras dos assistentes sociais entre o público e o privado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2ª comissão permanente vai reunir com as principais associações do território. O obejctivo, disse ontem o presidente da sede de comissão onde o a proposta de lei sobre o regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social está a ser analisada na especialidade, Chan Chak Mo, é conseguir perceber, do lado de quem trabalha no sector, quais as maiores necessidades. De acordo com Chan Chak Mo, vão ser convidadas para um encontro a associação de assistentes sociais de Macau “que congrega mais de 200 membros, a Cáritas, pelo trabalho que tem realizado na área e representatividade que tem, a união de moradores, a associação das mulheres e os operários”. “Apesar destas associações já se terem pronunciado por escrito no período de recolha de opiniões uma reunião com elas neste momento permite com que a comissão possa a ficar a saber mais acerca do sector”, justificou Chan Chak Mo. Do que foi deixado na recolha pública de opiniões, as associações revelaram qeu as suas maiores preocupações têm que ver com “o regime de inscrição profissional, o código ético e deontológico que vai regular a profissão e a própria calendarização para todo o processo de revisão da lei”, referiu o presidente da sede de comissão. Uma profissão, dois regimes O conceito de um país dois sistemas está a ser aplicado às várias áreas do território e foi ontem discutido na reunião de análise na especialidade da revisão do regime dos assistentes sociais, agora sob o conceito de uma profissão, dois regimes. De acordo com Chan Chak Mo, outra das preocupações expressas pelas associações que se manifestaram na recolha de opiniões tem que ver com a clarificação daquilo a que chama de uma profissão, dois sistemas, ou seja se o regime vai ser aplicado tanto aos funcionários do privado como aos da função pública visto que até agora é uma profissão que não tem carreira definida e em que o profissionais auferem de diferentes regalias consoante o sector, publico ou privado, em que trabalham. Os anónimos Há ainda três grupo de pessoas desconhecidas que pediram para ser ouvidas pela 2ª Comissão. Para Chan Chak Mo a ideia é para ser ponderada mas antes, há que ter mais informações acerca destes grupo de pessoas. “Não sabemos quem são, o que fazem, nem o que querem, e como tal, antes de nos encontrarmos com eles, queremos ter mais informações para perceber a sua relevância para o assunto”, disse. As reunião irão ter lugar, em princípio, no mês de Janeiro, referiu o responsável aos jornalistas após a última reunião de análise na especialidade desta matéria. Por definir ainda está a constituição do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), responsável pela acreditação profissional dos assistentes sociais do território. O conselho será constituído por 11 membros que no primeiro mandato serão, na totalidade, nomeados pelo Governo, inclusivamente o presidente. Passados dois anos, e no segundo mandato, o regime prevê que seis membros se mantenham nomeados pelo Executivo, sendo que os assistentes sociais pedem que os restantes cinco sejam eleitos.
Hoje Macau SociedadeAcreditação | Alunos de Serviço Social do IPM reuniram com deputado [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com o Jornal do Cidadão, um grupo de estudantes do curso de Serviço Social do Instituto Politécnico de Macau (IPM) encontrou-se com o deputado Leong Sun Iok para apresentarem dúvidas sobre o regime de acreditação profissional e inscrição para assistentes sociais, actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa (AL). Relativamente ao Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, os estudantes reconheceram a sua importância, mas apontaram que existem falhas na sua composição, considerando que o sistema proposto pelo Governo pode levar a que os “que não são profissionais liderem [o processo de acreditação] dos assistentes sociais profissionais”. Além disso, e uma vez que não foi clarificado na proposta de lei o conceito de “área de serviço social”, os estudantes preocupam-se que os membros, assim como o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, sejam pouco reconhecidos pela sociedade. Os estudantes lembraram ainda que a proposta não esclarece as competências do presidente do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, esperando que esta e outras questões sejam abordadas nas próximas reuniões da 2ª comissão permanente da AL, onde o diploma está a ser discutido. Citado pelo mesmo jornal, o deputado Leong Sun Iok disse que o Governo deve prestar mais esclarecimentos sobre o diploma para que se evitem situações de especulação. O deputado propõe que seja implementado um sistema de revisão, para que a lei possa ser revista periodicamente, de acordo com o futuro da profissão.
João Luz PolíticaLei | Comissão sugere inscrição provisória para assistentes sociais não residentes Os trabalhos da comissão permanente da Assembleia Legislativa que trata a legislação dos assistentes sociais pondera criar um regime de inscrição provisória para trabalhadores não residentes. Além disso, o primeiro mandato do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais terá uma composição nomeada pelo Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós uma reunião de mais de três horas entre o Governo e a comissão permanente que tem a pasta da lei de credenciação de assistentes sociais, Chan Chak Mo revelou que alguns deputados “sugeriram a criação de um regime de inscrição provisória para trabalhadores não residentes” que trabalhem como assistentes sociais. O presidente da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) revelou que os membros do Governo presentes na reunião garantiram aos deputados que “actualmente não existem TNR assistentes sociais, mas que no futuro isso poderá acontecer”. Este tipo de profissionais não residentes vão ter de se credenciar através de um sistema paralelo, em que “talvez seja necessário efectuar um exame e inscrição provisória”. Chan Chak Mo deu como exemplo um assistente social filipino que venha a Macau tratar de “compatriotas”. Também os funcionários públicos vão ter um regime à parte, ficando de fora do âmbito da proposta de lei agora discutida na especialidade. Segundo o presidente da comissão permanente, essa exclusão prende-se com a inexistência de uma carreira profissional específica para o sector. “Por isso temos dois regimes, como os engenheiros que estão na Função Pública e que são técnicos superiores. Ao lado Para o caso dos assistentes sociais que estão nos quadros da Função Pública, Chan Chak Mo revelou que “o Governo vai ponderar a criação de uma carreira específica”. Uma das questões abordadas no hemiciclo aquando da votação na generalidade da lei foi se estes trabalhadores estariam obrigados a sigilo profissional e os problemas que isso poderia acarretar. Essa matéria ainda não foi discutida entre os deputados da comissão e os membros do Governo, mas deverá ser regulada pelo código de ética profissional, algo que será da competência do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS). Quanto ao primeiro mandato deste organismo terá uma composição constituída por elementos nomeados pelo Governo, uma vez que ainda não existem assistentes sociais inscritos. O que não é de estranhar, uma vez que ainda não existem assistentes sociais credenciados em Macau. A partir do segundo mandato será o CPAS a decidir a sua composição, revelou Chan Chak Mo, uma formulação enigmática pois caberá aos membros nomeados pelo Governo essa função. Os contornos dos critérios para recusar a creditação a assistentes sociais é algo que ainda não está definido.
João Santos Filipe PolíticaAssistentes Sociais | Deputados querem critérios de selecção bem explicados A lei que define a acreditação dos assistentes sociais está a levantar muitas dúvidas, e os deputados optaram por fazer mais uma consulta pública e pedir novas explicações ao Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei que estabelece o regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social levantou muitas dúvidas à segunda comissão da Assembleia Legislativa, e o Governo vai ter de esclarecer os deputados. A situação da discussão do diploma foi explicada, ontem, pelo presidente da segunda comissão permanente, Chan Chak Mo, após uma reunião de análise ao documento. “A proposta permite-nos perceber que no primeiro mandato os membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais [CPAS] são nomeados pelo Governo. Mas será que no futuro vão poder ser eleitos?”, questionou Chan Chak Mo. “Será que no segundo e terceiro mandatos os representantes também vão ser nomeados? Eu não sei responder a isso porque não sou do Governo. Vamos ter de perguntar como é que estes cinco membros vão ser escolhidos no futuro”, acrescentou. Segundo a proposta do Governo, o CPAS – que vai tratar da acreditação dos profissionais do sector – conta na constituição com cinco vogais nomeados por despacho do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. No entanto, além da exigência de três dos nomeados terem de ser da área da Segurança Social, não existe uma explicação dos critérios e modelo de selecção adoptados. Outra questão levantada prende-se com os critérios para a recusa da acreditação dos assistentes sociais. Se a pessoa em causa tiver sido condenada com uma pena igual ou superior três anos por prática de um qualquer crime, o CPAS pode negar a inscrição. A comissão dúvida deste sistema para justificar a recusa da acreditação, porque entende que alguns dos crimes podem não ter relevância para o exercício da profissão. “Em situações muito graves de crime, existe a sugestão para a recusa da acreditação. Mas será que um acidente de viação, que pode levar a uma pena pesada, justifica que a pessoa não possa ser assistente social? É um crime que não está relacionado com a profissão”, apontou o presidente da comissão. Mais uma consulta Apesar do diploma já ter sido alvo de duas consultas públicas, a comissão entendeu que é necessário ouvir mais vozes junto da população. A partir de hoje e durante dez dias, os interessados podem fazer chegar as suas opiniões à Assembleia Legislativa. “Os deputados entenderam que devemos ser muito rigorosos e cumprir muito bem os nossos deveres. Queremos ouvir melhor o que têm para dizer os assistentes sociais e, se tivermos tempo, reunir-nos com algumas associações”, defendeu Chan Chak Mo. Ainda de acordo com o deputado, o presidente da Assembleia Legislativa pediu à comissão que apresentasse um relatório sobre a análise da proposta de lei até 8 de Janeiro. O prazo não deve ser um problema, visto que os deputados já acabaram a análise do documento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAssistentes sociais | Deputados questionam composição do conselho profissional O Governo propõe que os assistentes sociais do sector privado venham a obter a sua credenciação através do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. Vários deputados questionaram o facto deste órgão só ter três membros “integrados na área do serviço social” e da ausência de uma eleição. Foi ainda exigida uma maior clarificação quanto aos nomes dos cursos, para evitar que profissionais qualificados não estejam abrangidos pela lei [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]orria o ano de 2011 quando o Governo anunciou que iria criar um regime de credenciação para os assistentes sociais do sector privado. Seis anos depois, o “regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social” foi ontem aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa (AL), com apenas um voto contra do deputado Sou Ka Hou. Apesar da aprovação por uma larga maioria, o diploma foi alvo de diversas criticas. Tudo começou com a composição do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), cujos membros serão escolhidos pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Este órgão terá um presidente e cinco vogais propostos pelo Governo, incluindo “três [membros] que são obrigatoriamente integrados na área do serviço social”. Há também cinco vogais “em representação dos assistentes sociais, das instituições do ensino superior, das associações profissionais ou das instituições dos serviços sociais”. “Fiquei um pouco decepcionado com a composição do CPAS”, começou por dizer o deputado Sulu Sou. “Num relatório tudo apontava para que mais de metade dos membros do CPAS seriam assistentes sociais, mas não verificamos isto na proposta de lei e esta é uma questão crucial. O que quero é que haja uma composição justa do CPAS. Se não se consegue mostrar que há uma autonomia profissional há que alterar a lei posteriormente. Onde está o compromisso feito na altura? Espero que o secretário adopte uma forma de eleição mais democrática”, acrescentou o deputado ligado ao campo pró-democrata. Também Ng Kuok Cheong lembrou que “se permitirmos que os vogais sejam eleitos, o CPAS vai ter mais credibilidade junto da população. Em Hong Kong há eleições e metade dos assentos são ocupados por membros do sector”. Na visão do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, está garantida a representatividade dos assistentes sociais. “Queremos elevar o estatuto social e profissional dos assistentes sociais. Damos uma grande importância a autonomia dos assistentes sociais. A maior dificuldade com que nos temos deparado tem sido o CPAS que tem de ser acompanhado com a implementação de regulamentos administrativos e aí tudo vai ser claro. Vamos falar com o sector para que recomendem colegas a participar no CPAS, serão os assistentes sociais inscritos a eleger, no futuro, os seus representantes.” O deputado José Chui Sai Peng baseou-se no actual sistema de credenciação existente na sua área (engenharia civil) para pedir ao Governo a definição de vogais suplentes. Tudo para evitar “conflitos de interesses” Vários cursos, um só nome A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que “os titulares das habilitações académicas em serviço social” sejam sujeitos a exames de admissão, para que depois obtenham o certificado de qualificação profissional, que deve ser renovado a cada três anos. Cabe depois ao Instituto de Acção Social proceder à inscrição do assistente social. Estas medidas são apenas aplicadas a quem trabalha no sector privado, pois os assistentes sociais do sector público regem-se pelas suas próprias regras. Vários deputados afirmaram temer que profissionais que tenham frequentado cursos superiores com nomes diferentes, mas na mesma área, não possam obter a credenciação, pelo facto da lei ser muito específica. Foram ainda referidos casos de pessoas que exercem a profissão há muitos anos, mesmo sem licenciatura. Ella Lei foi uma das deputadas que levantou esta questão. “Há assistentes sociais que já estão a estudar ou que querem entrar para esta área mas as suas habilitações não têm o nome de Serviço Social. A proposta de lei tem de ser clara. Algumas pessoas que estão a estudar no exterior não frequentam formações em serviço social [mas sim cursos com outra designação]. As pessoas podem ter experiência, mas como o regime não é claro as pessoas não conseguem entrar”, alertou a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau. Vários membros da AL deram mesmo o exemplo do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que deixaram sem credenciação alguns profissionais qualificados. “Muitos engenheiros não conseguem exercer a profissão por causa do sistema de credenciação, porque a lei está muito pormenorizada”, alertou Wu Chou Kit, deputado nomeado e presidente da Associação dos Engenheiros de Macau. Também Agnes Lam lembrou que são necessárias mais clarificações “para evitar que as pessoas que estudam fora de Macau depois não vejam as suas formações reconhecidas”. Alexis Tam garantiu apenas que o Governo vai dar “apoio” a este tipo de casos. Outra das questões levantadas no debate de ontem prende-se com a necessidade de acelerar a implementação do código de ética e deontologia dos assistentes sociais do sector privado. Muitos deputados temem que esse documento fique concluído muito tempo depois da implementação da lei.
Flora Fong PolíticaAssistentes Sociais | Regime de Credenciação entregue este ano à AL Era para ser o ano passado, mas deverá ser este. Alexis Tam disse que o Regime de Credenciação de Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social vai ser entregue ao hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Regime de Credenciação de Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social vai ser entregue à Assembleia Legislativa (AL) este ano. Isso mesmo foi anunciado pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Numa sessão de conversa entre o Secretário e jovens de Macau, no domingo passado, Alexis Tam foi questionado sobre o sistema de credenciação para os assistentes sociais, que será implementado com a entrada em vigor deste Regime. A consulta pública sobre o novo regime já foi concluída em Fevereiro do ano passado, mas até agora a proposta de lei ainda não foi apresentada. Alexis Tam admitiu que concorda com a importância da credenciação para o exercício de funções destes profissionais e disse mesmo que está tudo bem encaminhado, sendo que se prevê que a proposta possa dar entrada no hemiciclo ainda este ano. O Governo chegou a comprometer-se com a entrega da lei no segundo semestre do ano passado, no relatório final sobre a consulta pública. Depois de uma análise das opiniões da população e do sector, o Instituto de Acção Social (IAS) decidiu levar avante algumas alterações, entre as quais aumentar o número de membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais de nove para 11 elementos. O Conselho vai também poder ser eleito, ainda que não agora, depois de ter suscitado alguma polémica entre os profissionais do sector, que se queixavam do facto do grupo ser composto maioritariamente por pessoal da Administração. A realização de um exame de avaliação profissional, tema que despertou bastante interesse por parte da sociedade e do próprio sector, irá continuar contemplada na proposta de lei. A integração dos assistentes sociais da Função Pública no Regime de Credenciação de Assistentes Sociais foi outro dos pontos mais polémicos, com o relatório final a mostrar que de 41,2% das respostas defendem a inclusão destes no regime, para não haver discriminação entre os profissionais.
Flora Fong Manchete SociedadeIAS | Criado novo regime de apoio. Instituições tecem críticas O IAS já criou um novo regime de apoio financeiro para instituições sociais privadas, mas alguns dirigentes não parecem estar contentes. É que o documento, alegam, vem dificultar a contratação de pessoal experiente e não faz distinção entre diferentes funções desempenhadas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto de Acção Social (IAS) já criou um novo regime de apoio financeiro para as instituições dos serviços sociais em Macau no sentido de subsidiar, na totalidade, o vencimento do pessoal. O referido regime promove também o “salário duplo” e a criação do regime de previdência para os trabalhadores. Contudo, os líderes de instituições locais discordam da eficácia deste regime, alegando que não traz melhorias aos ordenados dos funcionários e não atrai mais pessoal. Numa resposta dada a uma interpelação escrita de Chan Hong, a presidente substituta do IAS, Vong Yim Mui, admitiu que o actual regime já não é capaz de acompanhar o ritmo de desenvolvimento da sociedade. Vong afirma já ter elaborado a proposta do novo programa de apoio financeiro e organizou várias sessões de apresentação e de consulta junto de mais de 70 associações particulares desde final de 2014. O objectivo é ouvir a opinião da população no sentido de aperfeiçoar o documento. A responsável apontou que o problema mais relevante do actual regime é que o subsídio destinado ao pessoal não abrange todas as categorias de funcionários. A título de exemplo, fala dos trabalhadores contratados pelas instituições, cujo número é superior àquele de quem beneficia do subsídio. Este é, por sua vez, prestado pelo Governo e a sua distribuição pelos trabalhadores deve ser feita e assegurada pelas instituições. As instituições têm liberdade para decidir se querem ou não aderir ao futuro regime. Com a actualização do documento, disse Vong Yim Mui, o número de pessoal beneficiário do subsídio passará das actuais 2100 pessoas para as 3300, registando-se assim um aumento de 60%. Também o valor anual envolvido no processo passa dos 840 milhões de patacas para os 1130 milhões, sofrendo um acréscimo de 35%. Vong defende que a distribuição do subsídio vai ser racional e equilibrada, já que, através de um modelo de “combinação por custo razoável”, será prestado às instituições um apoio financeiro que permite o seu funcionamento. O subsídio está preparado para abranger chefias, trabalhadores de áreas profissionais, de apoio administrativo e “quadro de pessoal estandardizado” para as instituições do mesmo tipo de serviço, de modo a constituir um critério uniformizado do apoio financeiro ao pessoal, mas não chega a todos. O IAS também quer lançar um outro apoio pecuniário para promover a atribuição de um “salário duplo”. Este vai constar na criação de um regime de previdência, de acordo com o princípio de “atribuição do apoio mediante a comunicação dos casos concretos.” Líderes desapontados O novo regime vai criar cargos subsidiados tais como de supervisor, monitor de serviços ou subchefe, com o objectivo de “permitir a oportunidade de fomentar a promoção”. No entanto, Hetzer Siu, director executivo de Macau Special Olympics não partilha desta opinião. “No sector de reabilitação, não há um aumento óbvio do pessoal, mesmo que o valor de subsídio aumente a remuneração de assistentes sociais com a entrada em vigor do novo regime”, disse o responsável. Hetzer Siu tem vindo a pedir ao Governo, há vários anos, que diminuísse o fosso de remuneração atribuída aos assistentes sociais do sector público e do privado, decidindo-se apenas pela atribuição de um subsídio directo. No entanto, uma vez que o subsídio mensal máximo de um assistente social privado se mantém nas 29 mil patacas – quantia menor do que o índice salarial previsto pelo Executivo – Siu diz que estes profissionais preferem sempre ingressar na Administração. O líder da Associação frisa também que é muito importante classificar os níveis de subsídio prestados pelo Governo para os profissionais que tenham diferentes níveis de experiência. “Actualmente, os profissionais que trabalhem há apenas um ano têm direito ao mesmo subsídio de outros que estejam em funções há dez anos”, explica. “Estes [profissionais] apercebem-se que só vão conseguir ganhar um determinado salário durante toda a carreira e isto não é atractivo o suficiente para que pessoas experientes se candidatem às instituições privadas”, continua. Hetzer Siu queixa-se de que o IAS “não está a fazer uma gestão sustentável” do pessoal. “Estamos desapontados”, destacou. Para a deputada Chan Hong, o novo regime não é suficientemente flexível, pois regulamenta o âmbito de acção e o conteúdo de cada categoria profissional, mas não abrange todas as existentes. Chan exemplifica com o caso dos terapeutas da fala: estes são subsidiados pelo IAS e pela Direcção dos Serviços para a Educação e Juventude (DSEJ), mas o novo regime limita a obtenção de subsídio apenas ao do IAS. O documento também corta as asas a estes profissionais, possibilitando o apoio apenas a crianças com mais de três anos de idade. Atenção às diferenças Também o secretário-geral das Cáritas de Macau, Paul Pun, discorda da viabilidade sustentável do referido documento. “O Governo unifica o critério de remuneração para os trabalhadores de uma mesma categoria, mas os conteúdos, as dificuldades e os níveis de perigo são diferentes de função para função, é difícil unificar”, justificou. Paul Pun criticou o novo regime de ser restritivo. “Ao longo do tempo, podemos recrutar mão de obra de forma mais flexível com o resto de subsídio fornecido pelo Governo, mas no futuro seremos impedidos de o fazer, porque a norma dita que caso o resto do apoio financeiro vá além dos 15%, as instituições terão que fazer a devolução do valor ao Governo”. Hetzer Siu defende, ainda assim, que a ser implementado, este novo regime devia ter sido posto em prática em Julho passado, mas o IAS promete acelerar o processo para que esteja pronto em Janeiro próximo.
Filipa Araújo SociedadeAssistentes Sociais | Especialistas concordam com separação de Código Deontológico da lei O Código Deontológico para os assistentes sociais não irá estar contemplado na lei. Esta é a decisão do Governo, que parece ir ao encontro das opiniões de especialistas da área social. Estes defendem ainda que o documento deve ser revisto periodicamente [dropcap style=’circle’]“[/dropcap]Não é necessário.” Assim começa por defender Paul Pun, Secretário-geral da Caritas, quando questionado sobre a decisão do Instituto de Acção Social (IAS) em não incluir na proposta de lei sobre o Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social a obrigatoriedade da criação de um Código Deontológico para os Assistentes Sociais. Como o especialista, também outros defendem que esta é uma boa solução. Para Paul Pun, os assistentes sociais seguem uma espécie de função social, um determinado papel na sociedade de prática do bem. “É bom separar o Código da lei. Parte-se do princípio que os assistentes sociais querem praticar o bem e assim o fazem e não estão contra as pessoas, antes pelo contrário”, defende. A proposta de lei, diz o responsável da Cáritas, servirá para punir aqueles que não respeitam a máxima da profissão e vão contra os interesses dos que mais necessitam. “Claro que temos ter um código ético, mas este não pode estar especificado na lei porque cada lei tem a sua especificidade. Por exemplo, os assistentes sociais ouvem a opinião e os casos de muitas partes – do Governo, dos jovens – e sabem como devem agir em cada situação. Cada caso é um caso, uma lei é geral”, argumentou Paul Pun, também vogal da Comissão Especializada para a revisão da proposta de lei. Espaço para mudança A necessidade de alteração constante ao Código foi um dos argumentos mais mencionados pelos especialistas, sendo que o próprio IAS justificou a não inclusão do Código na lei em causa para criar uma maior facilidade em “eventuais emendas ao código”. Ideia também defendida por Paul Pun. “Normalmente não andamos a alterar a nossa conduta, mas se tivermos de o fazer, é preciso abertura e facilidade para que isso aconteça”, rematou. Também Jacky Ho, docente da área na Universidade de Macau (UM), acredita que esta é a melhor solução. “Partindo do princípio que a proposta de lei será entregue este ano, não me parece que fosse bom incluir [o Código], tendo em conta que ainda não está criado e para isso é preciso tempo”, começa por anotar. O Código, diz, deve ser revisto pelo menos de três em três anos, algo que poderá complicar os processos burocráticos se o mesmo estiver incluído na proposta de lei. “Temos que perceber se o Código funciona como guia ou como uma lei a ser implementada no futuro. Tomo-o como apenas um guia de trabalho e por isso não existirá necessidade de colocá-lo na lei. Mas se o Governo quiser implementá-lo no seu trabalho legislativo, acho que deve ser introduzida uma cláusula na legislação que dite que os assistentes sociais sejam guiados por um conjunto de critérios e, aí, no caso de os violarem, sejam punidos”, argumentou o professor que também está incluído na lista dos vogais da Comissão Especializada para a revisão da proposta de lei. Protecção aos profissionais Para o professor do curso de Serviço Social do Instituto Politécnico de Macau (IPM) Leung Kai Yin há falta de informação para a elaboração de um Código a curto prazo. Leung considera que não existe “conteúdo detalhado suficiente”, mas admite que é algo a criar depois de ser implementado o regime em causa. “Este pode ser o próximo passo”, disse ao HM. A segurança e protecção dos assistentes sociais é uma prioridade, diz, que o Governo deve ter em conta. “Quando os utentes, por exemplo, acusarem os assistentes sociais – porque às vezes existem estes casos – e colocarem um processo no tribunal pedindo uma indemnização, creio que existe pouca protecção para os profissionais, sobretudo os que trabalham nos lares de idosos. Por exemplo em Hong Kong, normalmente, os profissionais optam por fazer um seguro de responsabilidade para acusações de não cumprimento de funções”, defendeu. O Código, diz, poderá trazer uma “arbitragem jurídica” que permita esclarecer a responsabilidade do que pode correr mal. “Assim estão protegidos tantos os utentes, como os profissionais, evitando situações de conflitos”, remata.
