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O s deputados da segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisam o regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social têm dúvidas sobre as matérias que podem ser alvo de reclamação e recurso, refere o canal de rádio da TDM.

De acordo com o diploma em análise em sede de especialidade, os interessados podem, no prazo de 15 dias apresentar reclamações junto do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) ou, no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico ao presidente do Instituto de Acção Social (IAS). O artigo em questão não detalha, no entanto, o âmbito das reclamações.

O presidente da segunda comissão da AL, Chan Chak Mo, disse que na reunião de quarta-feira com o Governo, os deputados sugeriram que o artigo sobre a reclamação e recurso devia ser redigido “com mais pormenor”.

“Será que quando há uma decisão do CPAS em relação à formação ou código [de ética profissional] se pode reclamar sobre isso? O governo referiu que isso vai ter de ser clarificado. Se se puder fazer reclamação de tudo, então [o CPAS] vai ter um grande volume de trabalho”, afirmou, refere a TDM.

Chan Chak Mo disse também que a questão vai ser aprofundada em reuniões técnicas e que o Governo deverá apresentar uma nova versão de trabalho à AL.

“Já finalizámos a primeira fase da discussão. Agora as duas assessorias vão continuar a dialogar sobre o conteúdo e a redacção da parte jurídica, e o Governo vai ainda efectuar alguns ajustes tendo em conta as nossas opiniões”, observou.

 

Prazos apertados

 

Os deputados discutiram ainda o prazo para comunicar a alteração da entidade patronal ao IAS sob pena de multa no valor de 500 patacas.

Alguns deputados consideraram que o prazo de 30 dias é curto, mas o Governo manteve o prazo de um mês. O Executivo argumentou que a profissão de assistente social é muito importante e deu o exemplo de que em Hong Kong o prazo para informar sobre a mudança de trabalho ou de novos dados pessoais é de 15 dias.

De acordo com Chan Chak Mo, na reunião em sede de especialidade, o Governo informou que vai efectuar a revisão do Regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social dentro de cinco anos e os deputados concordaram.

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