João Santos Filipe PolíticaDeputados preocupados com empregos no sector das exposições e convenções O impacto da pandemia da covid-19 no sector das exposições e convenções, e as consequências de desemprego e subemprego, estiveram ontem em foco na Assembleia Legislativa, com o Executivo a ser criticado por permitir, sem critério, a importação de trabalhadores não-residentes. O tema foi abordado por vários deputados, como Si Ka Lon, ligada à comunidade de Fujian, e a deputada Ella Lei, representante dos Operários de Macau. Si Ka Lon, no encalço de uma questão levantada pela colega de bancada Song Pek Kei, questionou o Governo sobre as políticas dos últimos anos no sector, que permitem que não residentes venham a Macau montar as bancadas das feiras. “Os trabalhos de montagem das bancas são para os não residentes que vêm fazem esse trabalho e depois vão embora, não deixando oportunidades de emprego para locais. É preciso garantir que também nas Pequenas e Médias Empresas que desenvolvem estas tarefas há postos de trabalho para os locais”, alertou o deputado. Ella Lei também recordou que no passado as empresas prejudicaram os locais, indo contra as políticas do Executivo: “No passado, os organizadores de eventos nem sempre recorreram as empresas locais, nem contrataram trabalhadores locais. Houve casos em que os profissionais, e de todas as áreas envolvidas, era trabalhadores não residentes”, afirmou a legisladora. “O Governo tem formado trabalhadores para estas áreas, mas mesmo assim os locais não são contratados. Também, muitas vezes, o Governo autoriza com demasiada rapidez todas as quotas de trabalhadores não residentes para estes eventos. Estas decisões retiram oportunidades de emprego aos residentes. E isto foi no passado, ainda antes da covid-19”, rematou. Prioridade local Em resposta, o Executivo afirmou que sempre adoptou uma política de beneficiar trabalhadores locais e que apenas em último recurso permite contratação de não residentes. Contudo, explicou, que em 2019 o número de exposições e convenções foi tão elevado que obrigou ao recurso de não residentes. “Saliento que em 2019 houve mais de 1000 convenções e exposições, que envolveram trabalhos de montagem e desmontagem de bancas e equipamentos. “Naquela altura, tivemos de atender às necessidades reais. Se há falta de profissionais do sector locais, temos de oferecer as oportunidades de trabalho a quem consegue resolver o problema”, justificou Lei Wai Nong. “Os Serviços para os Assuntos Laborais asseguram sempre a supervisão da contratação da mão-de-obra. Porém, se os organizadores dos eventos não conseguem contratar trabalhadores locais, então permitimos que os trabalhos sejam feitos por não residentes”, sublinhou. Os deputados não se mostraram apenas preocupados com a mão-de-obra, mas também com as empresas do sector. Neste sentido, Lei Wai Nong prometeu que vai continuar com os apoios que permitiram o desenvolvimento actual. O secretário elogiou ainda os resultados e disse que a RAEM teve de criar um sector “do nada”, após a transição.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTNR | Governo recusa alterar lei para permitir contratação de estrangeiros Apesar das queixas de deputados que argumentaram que as empregadas domésticas oriundas do Interior da China são muito mais caras que as trabalhadoras estrangeiras, o Governo recusou flexibilizar a lei. O Executivo foi criticado por legisladores de todos os quadrantes Mesmo com os pedidos de vários deputados para se alterarem medidas que permitam a contratação de empregadas domésticas estrangeiras, o Executivo mostrou-se irredutível e disse às famílias que contratem empregadas do Interior. Segundo as explicações do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que esteve ontem na Assembleia Legislativa, a solução do Executivo passa por comunicar com o Interior para aumentar o número de chineses disponíveis para trabalhar em Macau. O assunto foi levado ao plenário pela deputada Wong Kit Cheng, que representa a Associação Geral das Mulheres de Macau. Como no ano passado a lei da contratação dos trabalhadores não residentes foi alterada, deixou de ser possível contratar pessoas que estejam em Macau sem contrato de trabalho. O objectivo era evitar a contratação de quem entrava no território como turista. Contudo, o encerramento das fronteiras gerou situações em que os TNR estrangeiros ficaram sem contrato de trabalho, não conseguem sair de Macau, mas também não podem arranjar emprego novo. Além do impacto para os trabalhadores, várias famílias queixam-se que não conseguem encontrar empregadas domésticas que não sejam do Interior da China. No entanto, as empregadas do outro lado da fronteira cobram salários de, pelo menos, 7 mil patacas, como explicou a deputada Song Pek Kei, ao contrário de filipinas ou indonésias, com salários que chegam a ser de 3,5 mil patacas. Após a primeira pergunta sobre o assunto, o representante das forças de segurança afastou a possibilidade de alterações à política actual com a lei que está em vigor: “A lei é muito importante para regular e fiscalizar os TNR, e impedir situações em que turistas procuram trabalho em Macau […] Na apreciação dos pedidos de permanência não emitimos qualquer emissão de trabalho provisória. Não temos fundamentos legais para isso”, afirmou o representante. Face a este cenário, Lei Wai Nong apelou aos residentes que contratem empregadas domésticas do Interior, que podem sair do território e ser contratadas do outro lado da fronteira, como exige a lei. “As pessoas precisam de cumprir o que está na lei […] O Governo tem mantido a colaboração com as províncias para alargar a oferta, para haver mais pessoas do Interior para trabalharem nesta posição em Macau”, indicou o secretário. Críticas de todos os quadrantes A falta de flexibilidade do Governo mereceu críticas de todos os quadrantes políticos da AL, que consideram que a contratação de trabalhadores não residentes do Interior não só é demasiado cara como também difícil, por falta de interessados. Sulu Sou, ligado à associação democrata Novo Macau, deu o primeiro exemplo: “Há uma residente grávida, que já tem dois filhos. Ela precisa de cuidar deles das 6h até à meia-noite. Sem a ajuda de um TNR é difícil. O caso está assim numa situação de aflição”, revelou. “Será que tem de abandonar a família ou abandar o trabalho? Vai ter de viver do subsídio de desemprego para cuidar dos filhos?”, acrescentou. “Nunca pensei que o Governo fosse tão teimoso”, desabafou. No entanto, o dinheiro também não resolve a questão e até as agências de emprego não conseguem encontrar mo Interior quem queira vir para Macau para estas funções. O cenário foi traçado por Agnes Lam. “Conheço um caso de uma família que tem rendimentos para pagar. Os dois foram a uma agência de contratação de TNR e esperaram meses para arranjar uma empregada doméstica. Nem todos os TNR do Interior sentem que é atractivo vir para Macau”, relatou. Por sua vez, Mak Soi Kun, ligado à comunidade de Jiangmen, indicou que os salários de Macau não são competitivos face ao Interior e que por isso não é expectável que essa mão-de-obra venha para a RAEM. “Os animais escolhem sempre o melhor local para sobreviver, ter uma melhor vida. As trabalhadoras domésticas no Interior recebem entre 7 mil e 8 mil renmibis, não são patacas”, alertou Mak, “Pense nisso, senhor secretário. Eu na posição de trabalhador também penso sempre no salário”, acrescentou. Perante as críticas, Lei Wai Nong recordou que as alterações à lei foram aprovadas com o apoio da maioria dos deputados e que se vive uma situação excepcional. Por isso, a solução, reforçou, passa por tentar contratar mais pessoas do Interior. O secretário apontou ainda que há cada vez mais empregadas domésticas do Interior, que são mais de 2.600.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaObras Públicas | Secretário rejeita problemas com derrapagens orçamentais Raimundo do Rosário afirmou na Assembleia Legislativa que não tem problemas com derrapagens abaixo de 5 por cento nos orçamentos de obras, que os serviços se tornaram mais rigorosos no cumprimento orçamental. Ao nível da habitação, inquéritos revelaram que a maioria dos idosos é a favor de residências O secretário para os Transportes e Obras Públicas frisou ontem em Plenário foram implementadas medidas para evitar derrapagens, dar prioridade ao rigor orçamental e assegurar a qualidade das obras. “Não sei porque é que ainda me estão a chatear com esse problema. Porque isso é injusto para os meus colegas, que melhoraram muito o seu trabalho”, disse Raimundo do Rosário, acrescentando que não acredita que existam derrapagens orçamentais. Reconheceu que não é de “zero por cento”, mas apontou dificuldades mesmo em obras realizadas em casa. “Quem consegue seguir totalmente o seu orçamento e o prazo? Para mim, menos de 5 por cento está tudo bem”, observou. As afirmações foram proferidas após uma intervenção de Agnes Lam, quando a deputada questionou sobre discrepâncias orçamentais e atrasos de obras públicas de maior dimensão, como o Hospital das Ilhas e a nova prisão em Coloane, questionando se existe um plano de revisão. “Vou então continuar a chatear o senhor secretário por mais algum tempo. Porque é que a situação não é ainda satisfatória? Enquanto deputados, quando a população tem dúvidas (…), temos a responsabilidade de levantar questões e colocar perguntas”, respondeu Agnes Lam. A deputada insistiu na persistência de falhas. “Disse que houve bastantes melhorias, nomeadamente no que diz respeito às derrapagens orçamentais. Mas quanto aos atrasos e à qualidade das obras não vejo grandes melhorias”, observou. Raimundo do Rosário defendeu que o papel dos deputados passa não apenas por transmitir as dúvidas existentes ao Governo, mas também de “esclarecer a população” sobre o trabalho feito pelo Executivo. “Claro que não quero fazer aqui propaganda e publicidade”, acrescentou. As declarações não foram bem recebidas por alguns deputados, que quiseram vincar a sua função. “Se há problemas, temos de fiscalizar o trabalho do Governo”, frisou Au Kam San, apontando que os atrasos continuam. Também Sulu Sou interveio nesse sentido, ao afirmar que “colocar perguntas ao Governo é uma responsabilidade dos deputados”. Idosos a favor de residência De acordo com um representante do Instituto da Habitação, foram realizados 549 inquéritos destinados a idosos. Os resultados apontam que mais de 60 por cento dos inquiridos querem morar no projecto destinado a habitação para idosos, que será construído no lote destinado à construção do Pearl Horizon, que e mais de metade mostraram intenção de se candidatarem. No âmbito da habitação pública, Raimundo do Rosário reiterou que existem terrenos disponíveis. “Estamos a planear com todos os esforços na Zona A”, apontou. O secretário espera indicar até 2024 quais as zonas a desenvolver. O Governo adiantou ainda que o relatório da consulta pública sobre a classe “sanduíche” deverá ser publicado no final de Abril.
Salomé Fernandes PolíticaComissão não levanta oposição a aumento dos valores em aquisições de bens As preocupações com a fiscalização perante o projecto de alteração ao Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços mantêm-se. No entanto, o Governo acredita que há consenso na principal mudança sugerida, indicou ontem o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o diploma na especialidade. A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo. “Segundo o Governo, este aumento em seis vezes dos valores limites pretende acompanhar o desenvolvimento sócio-económico, e é consensual e viável na prática. A Comissão também não se opõe a este aumento”, disse ontem Ho Ion Sang. A votação da proposta na generalidade contou com quatro votos contra e duas abstenções, sendo que dois dos deputados com votos neste sentido integram esta Comissão. Com as alterações, o concurso público passa a ser obrigatório para obras de pelo menos 15 milhões de patacas, ou aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas em obras, ou 90 mil para bens e serviços. De acordo com Ho Ion Sang, o Governo explicou que a decisão de aumentar seis vezes os valores limites teve em conta “o PIB, as receitas e despesas das finanças públicas, a taxa de inflação, o salário dos operadores e preços de materiais de construção”. O Governo realiza anualmente oito grandes concursos para aquisições de bens, como produtos de limpeza. De acordo com Ho Ion Sang, alguns membros da Comissão perguntaram se é possível incluir nos concursos centralizados produtos informáticos. Mas a ideia foi descartada pelo Executivo, que argumentou que nesse campo os serviços têm “diferentes exigências”. Garantias do passado Perante a dúvida de como vai ser reforçada a fiscalização interna, o Executivo apontou para mecanismos já existentes. “Segundo o Governo, independentemente da forma de aquisição, ou seja, realizar concurso público ou ajuste directo, antes de criar o projecto e de emitir autorização das despesas, os serviços públicos têm de seguir a Lei do enquadramento orçamental”, disse Ho Ion Sang. Observou-se ainda a necessidade de os serviços públicos cumprirem normas legais como instruções sobre aquisições emitidas pelo Comissariado contra a Corrupção, o Código de Processo Administrativo. “Além disso os funcionários também têm, nos termos do CPP (Código de Processo Penal), de denunciar as notícias do crime de que tomarem conhecimento durante o exercício do seu trabalho”, observou. Por outro lado, o Governo apontou que “para aumentar a transparência” já foram tomadas medidas em 2017 e 2018 para divulgar informações das aquisições dos serviços da tutela da Economia e Finanças, bem como uma base de dados experimental de fornecedores.
Hoje Macau PolíticaAL | Mak Soi Kun propõe debate sobre infiltrações Mak Soi Kun quer discutir infiltrações no hemiciclo. A proposta de debate para “apressar” os trabalhos do Governo foi publicada ontem no portal da Assembleia Legislativa. Segundo o vencedor da noite eleitoral de 2017, a situação é muito grave porque entre os 20.587 pedidos de apoio para resolver infiltrações em prédios, desde 2009, houve 2.824 pessoas que não “assumiram as responsabilidades de reparação e colaboração”. Como parte dos argumentos para a urgência de discutir este problema, Mak Soi Kun aponta que, segundo especialistas, as águas sujas das infiltrações podem contribuir para a propagação da covid-19.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Chefe do Executivo agenda eleições para 12 de Setembro Os candidatos a um lugar no hemiciclo vão poder gastar até 3,55 milhões de patacas e podem começar a partir desta quarta-feira a tratar das formalidades para constituírem as candidaturas As eleições para escolher 26 dos 33 deputados para a Assembleia Legislativa vão acontecer no dia 12 de Setembro, foi ontem anunciado. Ao mesmo tempo, foi ainda revelado que cada candidato vai poder gastar até 3,55 milhões de patacas nas eleições, um valor que permanece inalterado desde 2017. A escolha da data significa que a partir de quarta-feira os candidatos podem começar a constituir as comissões de candidatura, que têm de contar com 300 a 500 residentes, como explicou o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, à margem da reunião de ontem. “A partir de 11 de Março podemos disponibilizar o pedido para formar a comissão de candidatura. O prazo limite para constituir as candidaturas é 15 de Junho e as comissões têm de ter entre 300 a 500 membros para constituir a candidatura”, afirmou o também juiz do Tribunal de Segunda Instância. A ocasião serviu ainda para que a CAEAL deixasse um alerta aos cidadãos de Macau que estão fora do território para que tenham em consideração a necessidade de cumprirem os 21 dias de quarentena à chegada à RAEM: “Os cidadãos no estrangeiro têm de prestar atenção, porque, conforme a lei a votação é obrigatoriamente presencial, e vão ter de cumprir a quarentena”, sublinhou Tong. Proibição de campanha O presidente da CAEAL foi ainda questionado se com a data das eleições marcada passa a entrar em vigor a proibição de propaganda até ao período de campanha eleitoral. Tong Hio Fong não respondeu de forma inequívoca, mas deu a entender que a proibição só será aplicada a partir do momento que as candidaturas forem declaradas. “Primeiro precisamos de confirmar a qualidade das pessoas como candidatas, depois é que podemos proceder conforme a lei. Mas, antes de participar ou ter a lista definitiva, também têm de observar a lei. Esta é uma forma para mostrar a igualdade e a justiça das eleições”, vinco. “Por agora não temos uma forma de dizer quais são as pessoas que vão participar nas eleições”, explicou. A lei define que, “quem, no período compreendido entre a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas [nota de redacção: entre 20 e 26 de Julho] e o início da campanha eleitoral, fizer propaganda eleitoral por qualquer modo, em violação do disposto na presente lei, é punido com multa de 2 000 a 10 000 patacas”. Preparados para desqualificar Na conferência de imprensa, foi ainda abordada a questão da lealdade à RAEM, Lei Básica e à República Popular da China. “Qualquer candidato tem de jurar lealdade à RAEM, RPC e à Lei Básica. Se houver actos contra ou se não se mostrar fiel à RPC, RAEM e à Lei Básica, então a nossa comissão vai fazer a desqualificação dos candidatos”, prometeu. “A lei eleitoral já prevê estes cenários todos, e os candidatos têm de ser fiéis à RAEM, RPC e à Lei Básica”, complementou. O juiz sublinhou ainda que a primeira decisão pertence à comissão e que só em caso de recurso por um candidato excluído é que se recorre aos tribunais. Sobre exemplos da falta de lealdade, o presidente da CAEAL falou de “injúrias às bandeiras da RAEM ou RPC”. Porém, os ataques à bandeira do Partido Comunista Chinês podem igualmente valer a exclusão: “Vamos ver também a fonte da Lei Básica, a Constituição da RPC. Por isso, também é necessário observar o estatuto constitucional e da lei básica”, frisou. TNR e apoio a candidaturas De acordo com o entendimento da CAEAL, os trabalhadores não residentes podem participar nas acções de campanha eleitoral que decorrem nos espaços públicos. “Creio que a maioria é realizada em espaço públicos por isso se alguém passar ou tiver actos de apoio, creio que não há nenhum problema, é possível”, apontou. Segundo o entendimento do Corpo de Polícia de Segurança Pública os não residentes não têm direitos de reunião e de manifestação.
Hoje Macau PolíticaAL | Pereira Coutinho quer debate sobre desemprego José Pereira Coutinho afirma que vai fazer entrar uma proposta de debate na Assembleia Legislativa sobre a forma como a mão-de-obra não residente está a ser importada para a RAEM. O compromisso foi assumido ontem e deve-se ao facto de terem surgido cerca de 517 desempregados numa visita à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. A iniciativa era para só contar com cerca de 200 desempregados. “Uma das principais causas do aumento do número de desempregados nos estaleiros de construção civil tem a ver com incontornável importação de mão-de-obra não residente, afectando gravemente a qualidade de vida de pelo menos mais de meio milhar de famílias locais”, defende José Pereira Coutinho. “Sendo assim e face à importância do assunto vimos por este meio informar que vai ser brevemente entregue ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa um pedido de admissão de um Plenário para debate quanto à questão dos TNR com funções de complementaridade dos recursos humanos locais”, acrescentou. Ainda de acordo com o deputado apoiado pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, o debate vai servir para “apurar as razões subjacentes do desemprego do mais de meio milhar de residentes locais que ainda não conseguiram emprego, não obstante o orçamento do Governo na área das empreitadas e construção civil”.
Pedro Arede Manchete PolíticaCasamento falso | Deputados querem explicações sobre penas “muito pesadas” Os deputados que estão a analisar a nova lei da migração querem explicações sobre a moldura penal estipulada entre os 2 e os 8 anos de prisão para os casamentos falsos. Isto, tendo em conta que outros crimes explanados no diploma têm penas mais baixas Os deputados que se encontram a analisar o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM consideraram ontem “muito pesada” a moldura penal estipulada entre os 2 e os 8 anos para os casos em que se verifiquem, entre outros, a ocorrência de casamentos falsos com o intuito de obter autorizações de residência e permanência em Macau. Segundo Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), é unânime entre os deputados que analisam actualmente o diploma, a ideia de que o Governo deve esclarecer os moldes jurídicos que justificam a aplicação de penas tão pesadas para estes casos. Sobretudo, quando o diploma prevê para casos “similares”, como os referentes a “falsas declarações de identidade”, penas de prisão até 3 anos. “Neste caso, consideramos que a ‘simulação’ é o conceito fundamental da norma e temos de perguntar ao Governo sobre o conteúdo desse mesmo conceito, para obter uma melhor clarificação, pois a punição é uma pena de prisão entre 2 a 8 anos. Em termos de conteúdo, há uma certa proximidade [com os casos de falsas declarações de identidade], que justificam um desagravamento da pena. O artigo sobre falsas declarações de identidade prevê uma pena de prisão até 3 anos (…) e temos de ver porque se justifica uma pena tão pesada”, apontou o deputado. Recorde-se que o artigo em causa prevê penas de prisão para quem “simular casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho”, tendo como objectivo proporcionar a outros, ou obter para si, a autorização de residência ou autorização especial de permanência em Macau, formalizando o respectivo pedido junto das autoridades. Questionado sobre qual seria a moldura penal ajustada para o caso, Vong Hin Fai respondeu que a comissão “não tem uma posição definida”, reiterando que no diploma existem artigos semelhante “em termos de bem jurídico protegido”, mas “com molduras penais diferentes”. Inclusões e omissões Durante a reunião de ontem foi ainda abordado um artigo da nova proposta de lei que prevê alterar a lei da criminalidade organizada, nomeadamente através da inclusão dos crimes de simulação de casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho para obter de autorização de residência ou permanência, na alínea referente ao aliciamento e auxílio à migração clandestina. Para Vong Hin Fai, sobre este ponto, o Governo deve esclarecer a razão pela qual foram deixados de fora outros crimes que constam igualmente da proposta de lei. “Queremos perguntar ao Governo porque é que outros crimes que estão na proposta de lei não foram incluídos nesta alínea referente a criminalidade organizada que vai ser alterada, como por exemplo sobre o emprego irregular ou a extorsão. Porque foram deixados de fora?”, questionou o deputado. As multas entre 150 e 500 mil patacas a aplicar às transportadoras por não transmissão de informações ou transmissão de informações falsas ou erradas sobre as viagens, também levantaram dúvidas à 3.ª comissão permanente. Isto porque, para outras infracções, o valor das multas a pagar é consideravelmente mais baixo, situando-se entre as três e as 15 mil patacas.
Salomé Fernandes PolíticaAdmitido projecto de lei de Sulu Sou sobre audições na AL Foi admitido na Assembleia Legislativa um projecto de lei sobre as audições da Assembleia Legislativa da RAEM. O documento, submetido pelo deputado Sulu Sou, define que “as audições consistem no exercício das competências da Assembleia Legislativa (…) através da convocação e solicitação de pessoas relacionadas para testemunhar e apresentar provas”. “A audição é uma ferramenta eficaz para a fiscalização do Governo e pode ainda servir para preparar bem, por exemplo, a produção legislativa, o debate e o tratamento de queixas dos residentes”, defende o deputado na nota justificativa. O documento explica que o objectivo passa por resolver uma “lacuna” ao criar uma base legal para o regulamento das audições poder vincular terceiros. No entanto, ficam ainda detalhes por definir, já que se prevê que as regras da audição constem de um regulamento aprovado pelo Plenário. O dever de testemunhar que se pretende legislar inclui a necessidade de “responder com verdade às perguntas que lhe forem feitas pelas comissões”, estar presente no local e data da convocação, e “obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas”. No projecto, estão ainda previstos dois tipos de crime. Sugere-se que quem preste depoimento ou provas falsas perante as comissões da Assembleia Legislativa durante a audição seja punido com pena de prisão de seis meses a três anos, ou com pena de multa de pelo menos 60 dias. Por outro lado, entende que quem faltar à audição ou se recusar a prestar depoimento ou responder às perguntas, bem como rejeitar apresentar provas sem justa causa, incorre em desobediência qualificada. Segredos protegidos No entanto, é salvaguardado que não há obrigatoriedade de responder quando a pessoa convocada invocar segredo de justiça, profissional ou de Estado. É também dada essa isenção quando a pergunta não recai no âmbito da audição ou se da resposta puder resultar a responsabilização penal do indivíduo ou da entidade que representa. Na nota justificativa é ainda reforçado que não são colocados impedimentos à possibilidade de o Chefe do Executivo “decidir se os membros do Governo ou outros funcionários responsáveis pelos serviços públicos devem testemunhar ou apresentar provas” neste contexto, “em função da necessidade de segurança ou de interesse público de relevante importância do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau”.
Pedro Arede Manchete PolíticaMigração | Deputados preocupados com recolha de dados biométricos A forma como a recolha de dados pessoais será feita e conjugada com a lei de protecção de dados pessoais, no âmbito da nova lei da migração levantou dúvidas aos deputados que se encontram a analisar o diploma. Por esclarecer ficou ainda a quem serão imputadas as despesas de retorno das pessoas impedidas de entrar em Macau Os deputados que estão a analisar regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM querem que o Governo esclareça de que forma serão tratados e armazenados os dados pessoais dos turistas e visitantes que entram no território, nomeadamente como será feita a articulação do novo diploma com a lei de protecção de dados pessoais. Segundo Von Hin Fai, que preside à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), os deputados estão preocupados com a forma como será assegurada a privacidade de dados biométricos e de identificação, nomeadamente ao nível da recolha, do prazo de armazenamento e enquadramento ao nível de uma eventual utilização abusiva ou recolha ilegal de informação. Isto, receando que o novo articulado não cumpra a legislação em vigor ao nível da protecção de dados pessoais. “Houve membros da comissão a entender que a lei da protecção de dados pessoais deve ser tida em conta na aplicação do artigo [referente à base de dados do novo regime]. Nomeadamente, tem de haver consentimento do interessado”, explicou ontem Vong Hin Fai, sublinhando que, segundo a lei de tratamento de dados pessoais em vigor, o consentimento deve ser dado “de forma inequívoca”. “Segundo a (…) lei protecção de dados pessoais, estão previstas condições de legitimidade do tratamento de dados. Este diz que o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca, o seu consentimento”, disse. Perante isso, explica o deputado, na proposta de lei que está a ser analisada pela comissão, “o consentimento é tácito”. “Como vamos conjugar com a lei da protecção de dados pessoais? É um esclarecimento que temos de fazer junto do Governo”, apontou Vong Hin Fai. O deputado vincou ainda que o diploma carece de regulamentação sobre o artigo, que prevê que os direitos de acesso a dados classificados como secretos ou confidenciais sejam assegurados pelo Ministério Público (MP). “Na lei de protecção de dados pessoais não vemos disposições relativas a dados secretos ou confidenciais, referindo-se [o seu articulado] a dados ‘sensíveis’ (…)”. Recorde-se que a proposta de lei “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e de residência na RAEM” que se encontra a ser discutida na AL prevê que, na fronteira, os turistas e visitantes sejam identificados, não só através do passaporte e documento de viagem, mas também de através de impressão digital, leitura da íris e da retina e do reconhecimento facial. A cargo de quem? Após a reunião de ontem, Vong Hin Fai partilhou ainda que, o facto de a proposta de lei prever que os operadores de transporte passarem a ter que assumir a responsabilidade do regresso de pessoas que vierem a ser impedidas de entrar em Macau, é um ponto que deve ser esclarecido pelo Governo. Até porque, no caso de o retorno não ser imediato, as despesas de alojamento pelo prolongamento forçado da estadia em Macau, terá que ser assegurado pelas transportadoras. “É preciso diferenciar melhor as situações que são imputadas às operadoras de transporte. Deve ser a pessoa a quem foi recusada a entrada que deve assumir a despesa decorrente da sua permanência”, indicou o deputado. Recorde-se que, além alem das transportadoras, também os operadores hoteleiros passam a estar obrigados, à luz do novo diploma, a fornecer às autoridades a lista de hóspedes que não sejam residentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAu Kam San anuncia que depois de 20 anos deixa Assembleia Legislativa O democrata Au Kam San anunciou que vai deixar o hemiciclo em Agosto e que não vai participar nas próximas eleições. A decisão foi explicada com a vontade de mudar de profissão e devido à estagnação e falta de avanços sociais e políticos. “No próximo ano não vou candidatar-me novamente porque já estou a trabalhar como deputado há mais de 20 anos e queria mudar de trabalho. Vou deixar esta oportunidade para outras pessoas”, afirmou o deputado, que foi eleito pela primeira vez em 2001. “Como sou deputado há mais de 20 anos estou aborrecido, estamos sempre a falar dos mesmos problemas, questões e reivindicações, mas não vejo qualquer melhorias e deixo a oportunidade para outros”, acrescentou. “Já me sinto aborrecido”, sublinhou. Apesar de admitir ter havido poucos avanços, Au Kam San garante que não foi pela falta de esforços e que em alguns casos houve melhorias, como no caso da construção de habitação pública. “Durante estes 20 anos fiz todos os esforços possíveis no meu cargo. Por exemplo, no que diz respeito aos assuntos ligados à vida da população, esforcei-me por fazer mais, exigi ao Governo para construir mais habitações públicas e o Governo está a fazer isto. São os resultados que conseguimos conquistar”, desabafou. “Mas em outras questões, parece que não há progressos nem avanços”, reconheceu. Sistema limitado Sobre a falta de progressos, Au atirou as responsabilidades para o sistema político que limita a actuação dos deputados. “Fiz o que foi possível. Só que o que a Assembleia Legislativa pode fazer é muito pouco e durante este tempo só podemos pressionar o Governo para que faça mais”, explicou. “São limitações que vêm do sistema político”, sublinhou. O mandato dos actuais deputados termina em Agosto e, para já, Au Kam San diz que ainda não tem planos definidos. Porém, não pensa em nomear um sucessor para candidatar-se na plataforma que tem utilizado como lista. Segundo o legislador a decisão fica para os eleitores: “Não tenho um sucessor. Cabe as residentes fazerem um escolha”, frisou. Apesar disso, o democrata não se vai retirar da vida pública e promete continuar a fiscalizar as acções do Executivo, por outra vias, como as associações locais. “Posso sempre continuar a trabalhar nas actividades associativas e a fiscalizar o governo. Só que vou mudar de papel”, indicou. Entre estas tarefas vai continuar a vontade de assinar o massacre do 4 de Junho de 1989. Os deputados e as eleições deste ano Candidatos Wong Kit Cheng Mak Soi Kun Ho Ion Sang Si Ka Lon Zheng Anting Ng Kuok Cheong (não garante ser cabeça de lista) Abandona o hemiciclo Au Kam San A ponderar Angela Leong José Pereira Coutinho Wang Sai Man Song Pek Kei Ella Lei Chan Hong Sulu Sou Chan Chak Mo Vong Hin Fai Chui Sai Peng Wang Sai Man pede apoios Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta, considera que o Governo deve preparar-se para lançar mais medidas de apoio à população. “Devemos defender junto do Governo o lançamento de mais medidas de apoio à população, como a terceira fase das medidas de apoio”, disse Wang. “O Executivo deve estar bem preparado para oportunamente lançar com rapidez as medidas necessárias. E como a situação económica ainda está difícil, acho que devem ser lançadas medidas, que vão deixar a população contente”, frisou.
Hoje Macau Grande Plano MancheteDireito de reunião e manifestação | Afinal, que lugar cabe aos não residentes? Podem ou não os trabalhadores não residentes manifestar-se? O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remete a sua posição para as declarações da PSP, que afasta esse direito aos não residentes, falando em “diferentes interpretações da lei”. Deputados revelam as suas posições e recordam a primeira discussão sobre esta questão, em 1993. Duas líderes de associações que representam TNR defendem mais direitos no território O golpe de estado do Myanmar, ocorrido a 1 de Fevereiro, fez com que, de forma indirecta, se tenha levantado a questão se os trabalhadores não residentes (TNR) têm ou não direito a manifestar-se no território. Isto porque um TNR se dirigiu a uma esquadra de polícia para se informar sobre os passos a adoptar para se manifestar sobre aquilo que está a acontecer no seu país. Foi-lhe dito que não tinha esse direito. “Como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei. Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, disse, à TDM Rádio Macau, Kim Ka Kit, porta-voz do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Na sexta-feira, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remeteu a sua posição para esta explicação do CPSP. “Não tenho nada a comentar ou a acrescentar. É um incidente na aplicação da lei e de interpretação da lei na área policial. Relativamente a este aspeto a autoridade policial tem uma interpretação e deu o seu parecer. Devem ler a autoridade policial para compreenderem o que se pretende, e a Lei Básica é muito clara”, frisou. A Lei Básica põe em pé de igualdade residentes e não residentes quanto ao direito de reunião ou de manifestação, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, já veio dizer que esse direito não é absoluto. “De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou, também à TDM Rádio Macau. André Cheong acredita que podem haver várias interpretações deste diploma. “As pessoas podem ter uma interpretação diferente da lei. Li o parecer e a posição das autoridades. Os interessados podem ter uma percepção diferente e há outras vias para reclamar ou impugnar uma decisão, como é a via judicial.” O que dizem os deputados Na última sexta-feira, à margem do almoço de ano novo chinês da Assembleia Legislativa (AL), alguns deputados revelaram o que pensam sobre esta matéria. O consenso parece não existir. “Nunca houve nenhuma proposta sobre se a lei deve ou não incluir os não residentes. Ainda temos de reflectir e ganhar mais conhecimentos para poder dar uma opinião”, disse Ho Ion Sang. Para Au Kam San, a posição do CPSP “distorce o sentido da lei”. “O artigo 43 da Lei Básica prevê expressamente que as pessoas não sejam residentes de Macau podem exercer o seu direito. Portanto, não há a interpretação de que os não residentes não têm direito de reunião e manifestação”, acrescentou. Para Vong Hin Fai, deputado nomeado e advogado, defende que este direito cabe apenas aos portadores de BIR. “Como o secretário disse há pouco, de acordo com a Lei Básica apenas os residentes têm direito de manifestação e eu, pessoalmente, concordo. A minha interpretação literal da lei diz que neste ponto são os residentes que têm esse direito, por isso se uma pessoa for não residente não têm esse direito. Esta é a minha interpretação pessoal e não comento a interpretação de outros colegas”, disse. Pelo contrário, José Pereira Coutinho defende que os TNR têm o direito de ir para a rua. “A Lei Básica permite que os não residentes gozem dos mesmos direitos dos residentes locais. Não concordo com o secretário para a Segurança.” “Para mim não há dúvidas de que eles gozam do direito de reunião e manifestação. [Os TNR] são residentes locais mas têm uma denominação diferente”, acrescentou. Uma lei “atrasada” Para o deputado Sulu Sou coloca-se a necessidade de rever a lei do direito de reunião e manifestação, que já sofreu duas revisões, em 2008 e 2018, mas nunca relativamente aos conceitos de residente e não residente. “Talvez seja necessário rever a lei para cumprir a Lei Básica e as convenções internacionais assinadas por Macau. Parece-me a solução que a polícia deveria adoptar em vez de proibir manifestações e negar direitos aos não residentes.” Uma das convenções em causa é o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. Sulu Sou lembrou que “segundo as convenções internacionais, as autoridades não podem restringir ou proibir a liberdade de manifestação, muito menos com base na cor da pele ou da nacionalidade”. “A nossa lei de reunião e manifestação é atrasada e não permite que se cumpram os requisitos da Lei Básica e das convenções internacionais. Acredito que em 21 anos houve não residentes que participaram em manifestações. Porque é que nunca houve problemas até agora?”, questionou. Chan Wa Keong, também advogado, também lembrou que o artigo 43 da Lei Básica prevê que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. “A lei do direito de reunião e manifestação regula os direitos dos residentes mas não regula as obrigações e direitos dos que não são residentes de Macau. Não podemos dizer que não há estes direitos, mas esta lei não tem”, frisou. Para o deputado, “a Lei Básica só regula as obrigações e os direitos de alguns residentes de Macau, mas como se devem executar é conforme a lei. Não devemos subestimar as palavras ‘de acordo com a lei’, que se refere às leis implementadas em Macau”. Sobre uma eventual revisão, Chan Wa Keong acredita ser necessário “um consenso colectivo da sociedade”. “Acho que não há urgência para discutir este assunto”, adiantou. Por sua vez, Zheng Anting referiu apenas que “cada país ou região tem as suas exigências, e as pessoas têm o direito de as apresentar”. “Mas é preciso cumprir as leis das regiões onde estão e, por exemplo, em Macau é preciso fazer um pedido para uma manifestação ou reunião para poderem apresentar as suas exigências”, rematou. A posição dos TNR Ouvida pelo HM, Jassy Santos, presidente da União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, disse que os TNR precisam que a sua voz seja ouvida. “É suposto deixarem-nos (protestar). Como é que vão saber qual é a nossa situação se não deixarem? Não é justo. Também estamos a contribuir para Macau.” Jassy Santos considera que não permitir que os TNR se manifestem “é discriminação”, e espera que as autoridades mudem de opinião. Erik Lestari, defensora dos direitos dos trabalhadores migrantes, observou que “Macau não é como Hong Kong”, onde os trabalhadores migrantes podem protestar pelos seus direitos, apontando dificuldades à própria legalização das organizações. “Ao longo dos 16 anos que estou em Macau, os direitos dos trabalhadores migrantes não foram tratados com justiça”, indicou. Erik Lestari entende que é importante os TNR terem direito a protestar, nomeadamente para mostrar ao mundo caso as políticas do Governo – seja o de Macau ou de outro local – não forem boas para os cidadãos. Ouvido pela TDM Rádio Macau, o jurista António Katchi foi uma das vozes que contestou a posição do CPSP e do secretário para a Segurança, falando de uma “interpretação completamente errada da lei”. Para Katchi, apenas os turistas não têm direito a manifestar-se em Macau. Além de se tratar de uma interpretação errada, “nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, concluiu. Debate na AL da proposta de lei da reunião e manifestação mostra vontade do legislador Estávamos a 23 de Março de 1993 e a Assembleia Legislativa (AL) tinha Anabela Ritchie como presidente. O hemiciclo discutia a proposta de lei relativa ao direito de reunião e de manifestação em lugares públicos, que entraria em vigor em Maio desse ano e que revogou um decreto-lei datado de 1974. No debate para a votação do diploma na generalidade, Anabela Ritchie deixou claro que se tratava de um diploma feito para todos os que residiam no território. Segundo um extracto do diário da AL do dia 23 de Março de 1993, a que o HM teve acesso, a então presidente do hemiciclo citou uma resolução da Assembleia da República que estendia a Macau o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. “É nesta base que eu entendo a apresentação da proposta de lei que pretende regular o exercício de direitos fundamentais e pessoais dos habitantes de Macau”, disse. Também o deputado Ng Kuok Cheong defendeu, no mesmo debate, que a proposta de lei deveria ser aprovada o mais depressa possível “de modo que a população possa usufruir do direito concedido pela Constituição”. Na última sexta-feira, o deputado lembrou que, à época, “a discussão [sobre residentes e não residentes] nunca se colocou, e depois da transição já houve alterações à lei mas, que me lembre, nunca se discutiu este assunto”. Ng Kuok Cheong diz que “ambos os lados têm a sua justificação”. “A Lei Básica torna muito claro que os direitos constantes no 3º capítulo incluem residentes e não residentes. Temos de explicar que qualquer lei tem de incluir os residentes e não-residentes, mesmo quando só inclui os residentes. Para mim todas as pessoas devem ter esse direito fundamental, mas o Governo adopta uma questão técnica para não lhes reconhecer esse direito”, frisou. Um contexto “diferente” André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, recorda que “o contexto legislativo é muito diferente, pelo que as pessoas podem ter uma interpretação diferente”. “Em 1993 ainda não tinha sido implementada a Lei Básica, pelo que diferentes académicos e peritos podem ter diferentes pontos de vista sobre se o termo de residente abrange os não residentes.” O secretário acrescentou que o CPSP “nunca tentou esquivar-se da questão e tomou a iniciativa de esclarecer a sua interpretação”. José Pereira Coutinho destacou o facto de nunca ter sido necessário “discutir a diferença entre residentes e não residentes porque está plasmado na lei dos anos 90”. “Os TNR são residentes porque têm o direito a residir em Macau. Por isso ninguém levantou problemas sobre essa questão”, adiantou. Au Kam San recorda que “antes da transferência [de soberania] pessoas não residentes organizaram manifestações contra a colonização de certos países. Nessa altura os não residentes podiam exercer esse direito, mas tinham de seguir certos procedimentos, como a notificação prévia [às autoridades]”. “Só porque a lei não especifica a situação dos não residentes não acredito que haja uma zona cinzenta, porque a Lei Básica regula os direitos dos residentes e diz que outras pessoas em Macau podem gozar dos direitos legalmente previstos”, disse o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaMigração | Deputados questionam período de retenção de passaporte pelas autoridades Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa pretendem saber se há um prazo máximo a cumprir pelas autoridades policiais quando retêm o passaporte de pessoas que entram ilegalmente em Macau. Na reunião de ontem colocaram-se ainda dúvidas sobre os prazos e o processo de detenção destas pessoas até à sua expulsão do território O regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM, actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), prevê que, aquando da entrada de pessoas ilegais em Macau, estas possam ficar em liberdade temporária desde que entreguem o seu passaporte ou outro documento de viagem, e sempre em casos considerados menos graves. No entanto, os deputados pretendem saber se a proposta de lei irá prever um prazo máximo para o confisco deste documento. “O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) pode deixar a pessoa em liberdade, mas com a condição de ter um passaporte. Foi colocada a questão se há ou não um prazo para a retenção do passaporte do interessado, ou se este prazo pode ou não ser prolongado”, explicou o deputado Vong Hin Foi, que preside à 3ª comissão permanente da AL, responsável pela análise deste diploma. Segundo a proposta de lei, esta medida de liberdade temporária exclui as situações em que a pessoa tenha “adoptado uma conduta que indicie que pretende furtar-se à expulsão” ou que tenha estado envolvida num caso de imigração ilegal há menos de 10 anos. Estão também excluídos casos em que a pessoa ilegal possa pôr em causa a ordem e segurança públicas do território. Dúvidas sobre detenção A proposta de lei prevê que as pessoas que entrem ilegalmente em Macau fiquem detidas por um período inicial de 48 horas com vista à “realização das diligências para o início do processo de expulsão”. No entanto, os deputados pretendem ter acesso a mais dados, como “os números das pessoas detidas, os casos em que a detenção foi de 48 horas e quais aqueles em que se ultrapassaram as 48 horas de detenção”. O diploma prevê ainda que o prazo de processamento de expulsão é de 60 dias, mas a contagem dos dias pode ficar suspensa sempre que haja dúvidas sobre a identidade da pessoa, ocorram atrasos com a documentação ou o detido esteja impedido de viajar por motivo de doença. Esta detenção nunca pode ultrapassar o prazo máximo de dois anos. Sobre esta matéria, no entanto, os deputados apresentaram várias dúvidas. “Se depois de 24 meses a pessoa continuar doente ou impossibilitada de viajar, teremos de ver qual o tratamento que vai ser dado”, disse Vong Hin Fai. Quanto à necessidade de recolha de dados por parte das autoridades, fundamento que pode levar à suspensão do prazo para o processamento da expulsão, os deputados também apresentam questões. “[Quando a pessoa entra legalmente em Macau] as autoridades policiais já possuem dados de identificação da pessoa, porque é que se considera que essa situação de indocumentado como fundamento para a suspensão da contagem do prazo para o processamento da expulsão? As autoridades já teriam recolhido esses elementos da pessoa aquando da sua entrada”, adiantou o presidente da 3ª comissão. Ainda sobre a detenção da pessoal ilegal, os deputados pretendem clarificar qual será a entidade responsável pela aprovação da extensão da detenção além das 48 horas iniciais após a entrada no território.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFundação Macau | Deputados apoiam decisão de controlar gastos Criação de limite à atribuição de subsídios e implementação de um sistema de concurso para candidaturas a apoios contam com o apoio dos membros da Assembleia Legislativa Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, liderada por Mak Soi Kun, apoiam as alterações ao esquema de atribuição de subsídios por parte da Fundação Macau (FM). O apoio foi declarado ontem e consta no relatório sobre o acompanhamento da utilização dos recursos financeiros da FM, revelado ontem. Segundo os planos do Executivo, a FM vai adoptar um princípio de não acumulação de subsídios, ou seja as associações só podem receber apoios de um único instituto público, mesmo que peçam apoios a vários departamentos do Governo. No caso de serem pedidos vários apoios, têm de declarar a situação situações e de escolher o apoio que preferem, da fundação os do outro instituto. Além disso, os apoios da Fundação vão passar a funcionar através de um mecanismo de concurso e é definida uma quota com o limite máximo do montante a distribuir todos os anos. “A comissão entende que a fundação deve definir um calendário e as respectivas instruções para que possam ser implementadas com a maior brevidade possível as medidas”, declarou Mak Soi Kun, sobre o relatório elaborado pela Assembleia Legislativa. Os deputados sugeriram também que quando os apoios cedidos excedam um determinado montante devem ser acompanhados por um contabilista. “Quando o montante exceder uma determinada quantia deve haver o envolvimento de um contabilista profissional no processo”, foi frisado. Na conferência de imprensa no final da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun vincou também que os apoios da FM vão ser aprovados com base na contribuição para satisfazer “as necessidades sociais”. Subsídios como o Nobel Na análise das contas da Fundação Macau relativas ao último ano, os deputados mostraram-se igualmente preocupados com a “redução drástica” e o aumento das despesas, que resultaram num prejuízo de 6,98 milhões de patacas. O défice foi suportado pela reserva acumulada, que em 2019 era de 39,78 milhões de patacas, e inclui o gasto com o pacote de 10 mil milhões de patacas de combate à pandemia, do qual tinham sido gastos 6,87 milhões de patacas, no final do ano. Apesar dos representantes da Fundação Macau terem indicado que as reservas são suficientes, assim como as ferramentas de financiamento, para o funcionamento do fundo, houve deputados a sugerirem outra forma de atribuição de subsídios. “Alguns membros da Comissão centraram a sua atenção na possibilidade de a Fundação Macau vir, no futuro, seguindo proximamente o modelo do Prémio Nobel, optar por atribuir prémios com base nos rendimentos auferidos com o seu capital, com vista a assegurar a estabilidade financeira da Fundação Macau”, consta no relatório. Contudo, os representantes da Fundação Macau vincaram que uma alteração no modelo vai sempre depender da política do Executivo.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaMigração | Comissão da AL questiona articulação de residência com políticas da Grande Baía A proposta do Governo sobre o regime de controlo da migração prevê a revogação de autorização de residência a quem deixar de ter residência habitual no território. Mas os deputados têm dúvidas sobre como é que a medida pode ser conjugada com o desenvolvimento da Grande Baía e a criação de habitação na Ilha da Montanha O tempo necessário em Macau para receber autorização de residência voltou a levantar dúvidas, desta vez na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A proposta do regime jurídico de controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM prevê que o Chefe do Executivo possa revogar essa autorização quanto o seu titular “deixar de ter residência habitual na RAEM”. Vong Hin Fai, presidente da Comissão, apontou que a proposta não apresenta uma definição sobre o que se entende por residência habitual e que a norma levou deputados a questionar como será articulada com a política de desenvolvimento de Macau em relação à região da Grande Baía. “Concretamente, estamos a ver que o Governo agora está a promover a política de habitação no Novo Bairro para os residentes de Macau na ilha de Hengqin, e se no futuro houver residentes de Macau a viver na ilha de Hengqin e não tiverem residência habitual na RAEM, então como se vai aplicar esta norma?”, lançou Vong Hin Fai. Outra questão a surgir durante a reunião é quantos cidadãos residentes do Interior da China foram autorizados a residir em Macau desde que se deu a transferência de soberania, e o balanço dessa situação. O presidente da Comissão explicou que o objetivo em saber quantos pedidos destes cidadãos foram autorizados e rejeitados passa por perceber “qual é a política de habitação em Macau”. Recentemente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediu maior transparência e uma clarificação dos requisitos para a fixação de residência através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nomeadamente por causa do tempo de residência no território. Conceitos abstractos Por outro lado, a autorização de residência também pode ser revogada a quem tiver sido condenado mais de uma vez por praticar crimes no território, independentemente da moldura penal. Os deputados querem saber se é “demasiado rigoroso” recusar a residência, por exemplo, em situações de incidente ou transgressão da lei de trânsito rodoviário que possa resultar em vítimas ou ferimentos. Os membros da 3ª Comissão vão também questionar o Governo sobre se existem factores prioritários na ponderação da autorização, e se estão ordenados. Além disso, os deputados entendem que o artigo sobre a recusa de entrada e dos pedidos de visto e autorização e pessoas não admissíveis tem “muitos conceitos bastante abstratos quanto à sua aplicação e é bastante abrangente quanto ao seu âmbito de aplicação”. É aí que se inclui a recusa de entrada a quem constitui uma ameaça à segurança interna, por exemplo. A proposta continua a ser discutida na quinta-feira.
Andreia Sofia Silva PolíticaMa Iao Lai promete “participar de forma activa” nas eleições Ma Iao Lai, presidente da Associação Comercial de Macau, disse que vai “participar de forma activa” nas eleições legislativas deste ano, sem confirmar se é ou não candidato. Segundo o jornal Ou Mun, o responsável frisou que pretende evitar “disputas e conflitos internos para que Macau se torne mais harmoniosa”, além de defender “um melhor desenvolvimento da economia”. No seu discurso, proferido no âmbito de um almoço de primavera que contou com a presença do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, Ma Iao Lai disse que a associação vai juntar-se aos sectores sociais de Macau para o cumprimento do 14º Plano Quinquenal da China, além de colaborar com a governação do Executivo local. Ma Iao Lai promete trabalhar ao lado das autoridades no combate aos efeitos da pandemia. Sobre o 14º Plano Quinquenal chinês, o dirigente defendeu que este inaugura uma nova jornada em prol da construção de uma nação moderna com características socialistas, isto no ano em que o Partido Comunista Chinês celebra o seu centenário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação pública | Coutinho quer debater na AL má qualidade das construções O deputado José Pereira Coutinho entregou na Assembleia Legislativa um pedido de debate sobre a má qualidade de construção das habitações públicas. Em causa está a pequena dimensão das casas e a queda dos azulejos nos edifícios Ip Heng e do Lago, um problema que se arrasta há vários anos Há muito que a má qualidade de construção das habitações públicas é motivo de preocupação para os deputados e, desta vez, José Pereira Coutinho decidiu apresentar, no hemiciclo, uma proposta de debate sobre este assunto. Na sua proposta, o deputado, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), defende que “as autoridades competentes devem averiguar, com seriedade, porque é que muitas obras e empreitadas públicas encomendadas a algumas empresas de construção quase sempre demoram a ficar concluídas”, além de serem “mais caras e de má qualidade”. O deputado aponta que tem vindo a receber várias queixas de pessoas que residem em apartamentos de habitação económica ou social. Estes moradores alegam que “as habitações são extremamente pequenas para o seu agregado familiar”, tendo sido “construídas com materiais de baixa qualidade”, o que “causa enormes dores de cabeça aos inquilinos e às suas famílias no que diz respeito à decoração de interiores das suas moradias”. Com este pedido de debate, o deputado pretende garantir que estes casos não se repitam no futuro. “Mais habitações e edifícios públicos serão construídos para residentes nos novos aterros e nos terrenos do Estado, pelo que será extremamente importante evitar a repetição de situações idênticas.” Cadernos de encargos Para José Pereira Coutinho, a má qualidade das construções está relacionada com a elaboração dos cadernos de encargos aquando da realização dos concursos públicos para as obras, bem como a escolha dos materiais de construção. O deputado entende que existem “múltiplas e contraditórias instruções verbais e escritas na classificação das propostas, incluindo o crónico problema relacionado com a recepção das obras após a sua conclusão”. Relativamente à queda de azulejos nos edifícios Ip Heng e do Lago, problema que originou a entrega de uma petição ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, a 27 de Janeiro, Coutinho lamenta que nada tenha sido feito até então. “No caso das torres Ip Heng caem ladrilhos desde finais de 2013. Na sua maioria os prazos de validade de conservação expiraram em 2015. Contudo, a empresa de construção continuou a suportar as despesas de substituição dos ladrilhos até à presente data. E no futuro, como será? Até quando as despesas vão ser suportadas pelas entidades responsáveis, privadas e públicas?”, questionou o deputado.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaResidência | Comissão da AL considera mudança de interpretação de lei injusta para requerentes Os deputados criticaram ontem os procedimentos do IPIM sobre os pedidos de fixação de residência, por serem demorados e nos últimos anos terem passado a interpretar a lei de forma diferente. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública quer maior transparência e uma clarificação dos requisitos A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública reuniu ontem para discutir os procedimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) relativos à imigração por fixação de residência dos técnicos especializados e por investimento. Um processo que considera “longo, moroso e lento”. O presidente da Comissão, Si Ka Lon, indicou que muitos deputados receberam pedidos de apoio de requerentes, nomeadamente professores catedráticos estrangeiros que não conseguiram renovar o seu título de residência. Si Ka Lon destacou que o IPIM aprecia os pedidos segundo a legislação do regime de permanência temporária de 1999, mas que houve mudanças na análise depois do relatório do Comissariado Contra a Corrupção sobre o tema. “Até 2017 houve uma interpretação diferente por parte do executivo sobre o que é residência habitual. Dantes, para o mesmo tipo de caso, era autorizada a concessão do título de residência habitual, mas agora já não”, explicou o deputado. A Comissão entende que a mudança de interpretação prejudica quem submeteu pedidos anteriores. “Algumas pessoas viram o seu pedido não autorizado. Além disso os procedimentos estão sempre a arrastar, e isto é injusto para os interessados. A Comissão espera que o Governo pondere a utilização de uma nova regra: antiga regra para antigos requerentes, nova regra para novos requerentes”, apelou. Clarificar as regras Ao apontar que é uma norma nova exigir às pessoas para pernoitarem em Macau, também Zheng Anting, secretário da Comissão de Acompanhamento, defendeu que “esse critério de residência habitual tem de ser mais claro”, e que as pessoas com pedidos de renovação têm de ser avisadas desse requisito. Si Ka Lon disse que antes de 2017 nem sempre se exigia aos requerentes que precisavam de permanecer no território 183 dias, alertando que os interessados através de investimentos relevantes “raramente residem em Macau”. O presidente da Comissão exemplificou que reside e comprou casa em Zhuhai, mas “contribuindo diariamente a Macau”, onde trabalha. Por outro lado, Si Ka Lon frisou que a integração de Macau na Grande Baía é uma “política estatal” e que antes nem sempre era um problema quando alguém pretendia investir no território ou trabalhar cá enquanto quadro qualificado, apesar de viver no Interior da China. O deputado esclareceu que a Comissão pretende que haja uma apreciação com base nas circunstâncias concretas dos casos. “Não estou a dizer que os requisitos são tão relaxados que não existe qualquer apreciação”. “No futuro na parte de apreciação queremos mais transparência. Por exemplo, o Governo deve listar os requisitos de forma mais clara. Há que listar que é exigida a indicação da residência e também o prazo mínimo exigido para obtenção de luz verde do IPIM. Mais ainda, quanto aos investimentos relevantes, há que atender se o projecto envolvido consegue dar contributo a Macau”, apontou. O objectivo dos deputados é também que os procedimentos sejam simplificados. Como forma de acelerar os procedimentos de apreciação, Si Ka Lon colocou a possibilidade de os requerentes delegarem poderes ao IPIM para o organismo poder ir às finanças obter documentos como declarações impostos. Mais de 100 irregularidades Apesar dos reparos, a Comissão apontou também melhorias de vários aspectos dos trabalhos do IPIM, que passou a permitir a submissão de documentos por via electrónica, um reforço da fiscalização e confirmação se os interessados conseguem manter as condições prometidas quando apresentaram o pedido de residência, ou que a entidade vai aperfeiçoar o fluxograma de trabalho e aumentar os seus recursos. Além disso, o IPIM vai reexaminar os casos já autorizados para confirmar a continuidade das relações laborais e se as sociedades comercias cuja criação foi prometida existem. Em finais do ano passado, tinham sido novamente analisados mais de três mil casos. Foram enviados ao Ministério Público 101 casos em que se detectaram irregularidades, como falsas declarações ou falsificação de documentos. Por outro lado, há oito casos de recurso contencioso de decisões tomadas pelo IPIM. Em 2020 foram autorizados três pedidos de fixação de residência pelo IPIM, que tinham sido feitos em anos anteriores.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaMigração | Deputados questionam aplicação de regras em situações de catástrofe Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem soluções para situações de catástrofe natural que dificultem aos pais não residentes a obtenção do documento de viagem de filhos recém-nascidos no território, já que a proposta de lei do Governo pede a apresentação de provas de documento de viagem em 90 dias O novo regime proposto pelo Governo para controlo de migração e autorização de permanência e residência na RAEM prevê um prazo de 90 dias depois do nascimento de filhos de não residentes com autorização de permanência em Macau, para os seus pais provarem junto das autoridades que obtiveram documento de viagem para as crianças. No entanto, a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa considera que a aplicação desta norma “levanta muitas questões”. Uma delas prende-se com contextos nos países de origem dos pais que impeçam o tratamento da burocracia. “Se por razões de força maior os pais da criança não conseguirem tratar da formalidade para a obtenção do documento de viagem para essa criança nascida em Macau, por exemplo, quando houver algum golpe militar ou catástrofe natural no seu país de origem que venha dificultar a formalidade de obtenção de documento de viagem para o recém-nascido, o que se pode fazer em relação a essa situação?”, questionou Vong Hin Fai, presidente da Comissão. O deputado disse também que a Comissão vai perguntar ao Governo se a norma “é para que os pais da criança tratem do documento de viagem com maior brevidade depois do seu nascimento para evitar que essa criança possa permanecer por prazo indefinido em Macau”. Por outro lado, os deputados querem esclarecimentos sobre a proposta do Governo em que a autorização especial de permanência para exercício de actividades laboral ou em proveito próprio seja regulada por legislação própria. “Será que essa situação de exercício de actividade em proveito próprio tem em vista a captação de investidores e é uma medida pensada para diversificação económica de Macau?”, questionou Vong Hin Fai. Motivos para saída A proposta de lei também prevê que os não residentes tenham a sua autorização de permanência na RAEM revogada por despacho do Chefe do Executivo, por exemplo, quando cometerem “reiteradamente, actos que violem leis ou regulamentos, nomeadamente prejudiciais para a saúde ou o bem-estar da população”. No entanto, a norma levantou dúvidas entre os membros da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Qual o padrão ou critério para avaliação dessa situação de prática reiterada? Esta norma também prevê violação de regulamentos, mas não entendemos que se enquadra numa situação criminal ou penal, mas sim leis ou regulamentos sobre matéria administrativa”, apontou Vong Hin Fai. “O que é que se entende em concreto sobre esse bem-estar da população?”, querem também saber os deputados. O presidente da Comissão reconheceu que a proposta de lei é sobre uma matéria “bastante complexa” e indicou que devem ser convidados representantes do Governo para reunir em Março.
João Santos Filipe Manchete PolíticaOrçamento para eleições legislativas cortado para 50,8 milhões de patacas A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa vai seguir as políticas de austeridade e reduz 5 milhões de patacas no orçamento para a eleição de 26 deputados O orçamento para as eleições legislativas deste ano vai ter uma quebra de 8,5 por cento para 50,8 milhões de patacas, em consonância com a política de austeridade adoptada pelo Executivo. O anúncio foi ontem feito pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, após uma reunião de trabalho. “O orçamento é de 50,8 milhões de patacas, com uma redução de 8,5 por cento face à ultima eleição [de 2017]. Queremos seguir as políticas de poupança”, afirmou. Tong. “Tentámos cortar nos trabalhos desnecessários para poupar nas despesas. Além disso, vamos utilizar equipamentos e recursos antigos, que podem ser reaproveitados, como computadores, porque não queremos desperdiçar os recursos”, acrescentou. Na eleição de 2017, em que também foram eleitos 14 deputados pela via directa e 12 pela indirecta, o orçamento foi ligeiramente superior a 55 milhões de patacas. Na conferência de imprensa de ontem da CAEAL foi igualmente feito um ponto da situação sobre os trabalhos desenvolvidos até ao momento. A pensar na pandemia, a CAEAL explicou como vão decorrer as acções de campanha e as aglomerações para votar. “Caso a situação se mantenha estável, todas as medidas vão ser semelhantes com as que temos actualmente. Por exemplo, se forem organizadas actividades de campanha ou mesmo no acto de votação, as pessoas têm de utilizar a máscara, tem de haver medição de temperatura e as pessoas têm de utilizar desinfectante nas mãos”, explicou. Sobre a existência de um plano B, para a eventualidade de haver um agravamento da situação, o presidente da CAEAL apontou que a comunicação com os Serviços de Saúde de Macau vai ser permanente. Pequenos-almoços em estudo Um dos episódios que marcou as eleições do ano passado foi a oferta de pequenos-almoços com apelos ao voto na lista número 2, na altura denominada União Promotora para o Progresso, que elegeu o deputado Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong. Tong Hio Fong foi ontem questionado sobre se este tipo de práticas seria permitido durante o acto eleitoral deste ano e o também juiz explicou que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ainda está a fazer estudos sobre as instruções a emitir para estas situações. Em 2017, considerou-se que não foi cometida qualquer ilegalidade. “Discutimos o assunto com o CCAC e que nos indicou que vai acompanhar este assunto e que vai fazer estudo”, respondeu Tong. Esta semana soube-se ainda que uma candidata das eleições de 2017 foi condenada com uma pena de quatro anos de prisão suspensa por não ter retirado do facebook publicações vistos como “material de campanha” durante o período de proibição. Sobre a decisão, Tong limitou-se a dizer que foi “tomada de acordo com a lei”.
Hoje Macau PolíticaMigração | Governo diz que o regime de entradas e saídas vai ficar na mesma, mas deputados duvidam Os deputados querem esclarecimentos do Governo sobre os casos em que a polícia proíbe a entrada ou saída de pessoas de Macau. A notícia foi relatada pela Rádio Macau e está relacionada com a análise da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa ao novo regime de controlo da migração e das autorizações de permanência e residência. Na teoria a proposta mantém as regras actuais e autoriza a polícia a recusar entradas com a justificação de ameaças à segurança interna, execução de “medidas de natureza securitária” ou quando tem “razões sérias para crer” que há intenção de praticar crimes. Só que agora os deputados querem confirmar se a lei apenas mantém o que está em vigor ou se acrescenta “situações especiais”. A explicação foi avançada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai. “Quando alguém pretende entrar em Macau tencionando cometer um acto criminoso não há uma investigação criminal, nem um despacho de acusação. Não há um fundamento para aplicação da norma e, por isso, temos de esclarecer isto junto do Governo”, afirmou, citado pela Rádio Macau. Neste momento, os membros da comissão admitem igualmente ter dúvidas sobre os critérios que definem as ameaças à segurança interna. “Temos de perguntar aos representantes do Governo como vai ser aplicada esta norma”, indicou. A razão do ser Outro aspecto que levanta dúvidas prende-se com os motivos em que pode ser recusada a saída de Macau. Este é outro aspecto que não deve trazer novidades, mas os deputados pretendem a confirmação dessa interpretação. “Temos de perguntar ao Governo ao Governo como vai ser na prática. Medidas cautelares têm mais que ver com processo civil. Se for no âmbito de um processo criminal, deve ser por ordem do tribunal”, esclareceu Vong Hin Fai. No passado, a lei de segurança interna foi utilizada para impedir a entrada em Macau de activistas, escritores, académicos e jornalistas, sem as autoridades alguma vez tivesse prestado esclarecimentos de como interpretam as normas. Também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, já afastou por mais do que uma vez os pedidos de maior transparência, nomeadamente ao nível de entradas bloqueadas e diz que em nenhuma parte do mundo são dadas justificações.
Salomé Fernandes PolíticaComissão não segue caso Viva Macau mas acompanha revisão de regimes jurídicos No seguimento de uma petição apresentada pela Associação Novo Macau (ANM) sobre o caso Viva Macau, a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa vai pedir informações ao Governo sobre o ponto de situação das mudanças ao regime de administração financeira pública e a responsabilização de dirigentes. No entanto, não vai ser dado seguimento ao caso Viva Macau. “Os dirigentes, não vamos dizer se é ou não o secretário, não violaram qualquer conduta profissional nem cometeram qualquer irregularidade”, disse Chan Chak Mo. O presidente da Comissão indicou que o relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) “está muito detalhado”, afastando uma análise à situação da Viva Macau. Chan Chak Mo esclareceu que a Comissão está a acompanhar a necessidade de revisão dos regimes jurídicos, mas não propriamente o caso. O relatório do CCAC concluiu que não houve crime de corrupção ou dolo no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização (FDIC) à falida Viva Macau. No entanto, apontou que do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de tranches. Sobre o então Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o relatório apontou que os seus actos “deficientes, negligentes e até omissivos ficaram aquém das expectativas dos cidadãos em relação ao trabalho dos titulares dos principais cargos”. A petição da Associação Novo Macau, entregue em Outubro do ano passado, pedia que os deputados dessem seguimento às recomendações do CCAC no caso Viva Macau, dando sugestões como o alargamento dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema de responsabilização para titulares de altos quadros. Sulu Sou, que esteve presente na reunião de sexta-feira, criticou a Comissão por não fazer uso do poder de solicitar depoimentos de pessoas e obter informações de entidades públicas ou privadas, para ouvir Edmund Ho e Francis Tam. “Não estão dispostos a fazer isso. Então penso que isso afecta o resultado da discussão sobre a petição”, indicou o democrata. Para Sulu Sou as dúvidas permanecem. O deputado considera que os antigos governantes foram “pessoas-chave” no caso da Viva Macau, indicando serem os únicos que podiam dar permissão à atribuição dos empréstimos. “Tenho uma grande questão: se o CCAC não convidou as ‘pessoas-chave’ deste assunto, como é que chegou à conclusão de que ninguém deve assumir responsabilidades?”, questionou. Sulu Sou defendeu assim que “Edmund Ho e Francis Tam deviam vir cá explicar o que aconteceu há dez anos”. Ponto de situação Em cima da mesa está a possibilidade de a Comissão solicitar uma reunião com representantes do Governo para discutir os regulamentos do Regime de administração financeira pública e sobre o FDIC, “para ver se há ou não margem para aperfeiçoar as normas constantes nestes dois diplomas”. “Como o Governo agora está a trabalhar nessa vertente, se calhar vamos pedir ao Governo para nos facultar os respectivos documentos primeiro e, se necessário, vamos convocar uma reunião”, comentou Chan Chak Mo. Outro tema a receber atenção dos deputados é a responsabilização dos titulares de altos cargos, que está a ser estudada pelo Governo. A Comissão quer saber o ponto de situação da revisão e que lhe sejam facultados documentos. Também neste ponto se admite que possa ser convocada uma reunião.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Joana Chong condenada a 4 meses de prisão por campanha em tempo de proibição No período de proibição de campanha, a polícia encontrou material sobre as eleições na página de Facebook de Joana Chong. Como a candidata não apagou os conteúdos, foi condenada por desobediência qualificada Joana Chong, candidata às eleições de 2017 pela lista Poder dos Cidadãos, foi condenada a quatro meses de prisão pelo crime de desobediência qualificada, por não ter removido da página de Facebook material sobre as eleições, durante o “período de proibição de propaganda”. A decisão tornada pública ontem foi revelada pelo Tribunal de Segunda Instância, e a pena é suspensa. Segundo a informação disponibilizada, o Corpo de Polícia de Segurança Pública descobriu o caso a 16 de Setembro de 2017, quando os agentes navegavam na Internet à procura de eventuais violações à lei eleitoral. Ao depararem-se com a página pessoal de Joana Chong, encontraram fotos e vídeos relativos à candidatura da lista Poder dos Cidadão e desencadearam os procedimentos necessários para formar uma acusação contra a visada, por desobediência qualificada. No primeiro julgamento, cujo desfecho foi conhecido em Novembro de 2019, Joana Chong foi sentenciada a uma pena de quatro meses de prisão, suspensa durante um ano, pelo crime de desobediência qualificada. A condenada recorreu e argumentou que apesar da página ser apresentada como pessoal era gerida por pessoas da candidatura. Este aspecto foi justificado com o facto de a candidata residir no Interior e ser incapaz de aceder ao Facebook, que é bloqueado pela firewall. Política de instruções Joana Chong argumentou igualmente que apesar do conteúdo não ter sido eliminado, tinha dado indicações, como lhe tinha sido pedido, para que as publicações e partilhas relativas às eleições fossem removidos. Apesar das justificações, o Tribunal de Segunda Instância manteve a condenação. No entender do colectivo de juízes liderado por Chao Im Peng, mesmo que a acusada tivesse pedido a remoção dos conteúdos, continuava a ter a obrigação de confirmar que estes tinham sido apagados. “A recorrente deveria ter previsto a possibilidade de não poder o trabalhador concluir a tempo as tarefas que, por certa razão, lhe haviam sido confiadas; no entanto, não cumpriu o dever de cuidado e confirmou o resultado final, adoptando uma atitude de aceitação da eventual situação em que as informações de propaganda eleitoral continuaram a existir na rede social”, é dito no acórdão. O tribunal também não acreditou que Joana Chong não conseguisse aceder à página pessoal de Facebook no Interior. Por outro lado, os juízes consideraram que a condenada agiu com dolo, uma vez que apagou os conteúdos na aplicação Wechat, mas não garantiu que o mesmo foi feito no Facebook, o que na visão dos juízes foi ter uma “atitude de aceitação da divulgação continuada das informações”. A lista Poder dos Cidadãos era encabeçada por Sze Lee Ah, que durante a campanha se promoveu como Che Guevara e somou 1.305 votos, insuficiente para eleger qualquer deputado.
João Santos Filipe PolíticaConstrução | Sistema de garantia levanta dúvidas De acordo com a proposta do Governo para o regime da construção urbana, no fim do prazo da garantia de construção de um prédio, os promotores devem fazer obras de manutenção e reparação. No entanto, a questão está a levantar dúvidas aos deputados da Assembleia Legislativa, uma vez que na aprovação em plenário do documento o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou que a estipulação não é “vinculativa”. “Queremos saber se o Governo vai manter esta direcção. É que passados os anos da garantia, o dever da manutenção passa a ser assumido pelos proprietários”, explicou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. “O secretário já disse que não há condições para fazer uma inspecção obrigatória no final do período da garantia. Diz que é trabalho muito complexo e que vai exigir uma lei autónoma […] Mas hoje dispensamos muito tempo para debater este assunto”, indicou.
