João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Mak Soi Kun não se candidata pela via directa à Assembleia Legislativa Mak Soi Kun, o candidato mais votado nas eleições directas de 2017, confirmou que está fora da ‘corrida’ ao hemiciclo. Sobre a possibilidade de ser eleito pela via indirecta ou nomeado pelo Chefe do Executivo diz “não ter ideia” Mak Soi Kun admitiu que não será candidato nas eleições pela via directa à Assembleia Legislativa. As declarações do deputado ligado à comunidade de Jiangmen foram prestadas na sexta-feira ao jornal Ou Mun, depois de no dia anterior não ter comparecido à entrega dos documentos para formalizar a comissão de candidatura da lista União de Macau-Guangdong. De acordo com o empresário e ainda deputado, a decisão foi tomada devido à “esperança que a vaga seja aproveitada por uma geração mais nova interessada em participar no processo político” da RAEM. Em relação às “novas caras”, Mak Soi Kun sublinhou a importância do patriotismo e do território ser governado por patriotas. “A essência da educação patriótica está na transmissão das melhores tradições. Se queremos cultivar os melhores talentos para governar Macau, não nos podemos limitar a falar e não fazer nada”, explicou. “Espero que a oportunidade de participar nas eleições directas seja aproveitada para treinar e ensinar os mais novos, para que a educação tradicional e patriótica continue nas eleições futuras”, acrescentou. No que diz respeito às missões do elenco do próximo hemiciclo, Mak Soi Kun destacou a implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas” e da política “Macau governado pelas suas gentes”. O deputado deixou também o desejo que os futuros legisladores continuem a “fiscalizar o Governo, de acordo com a lei” e que saibam “lutar pelos direitos e interesses dos residentes”. Vias alternativas? Questionado se seria candidato através das eleições indirectas ou por nomeação do Chefe do Executivo, Mak não recusou a possibilidade, mas limitou-se a dizer “não ter ideia”. Por outro lado, apontou que até Agosto, altura em que termina o mandato dos legisladores eleitos em 2017, vai concentrar todos os seus esforços no trabalho que têm em mãos e a garantir que serve os interesses dos residentes. Quanto aos três mandatos que serviu, desde 2009, Mak agradeceu aos cidadãos “todo o apoio” e a “confiança” que diz terem permitido “retribuir à sociedade” o que colheu em Macau ao longo dos anos. Em 2017, a lista União de Macau-Guangdong foi a vencedora das eleições com 17.214 votos, mais 518 votos que a listas dos Operários de Macau. O resultado permitiu eleger os deputados Mak Soi Kun, deputado desde 2009, e Zheng Anting, eleito pela primeira vez em 2013.
Pedro Arede Manchete PolíticaNova lei pretende “optimizar” utilização de símbolos nacionais Apesar de a situação ser “satisfatória” em Macau, o Executivo considera que a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira e hino nacionais vai “optimizar” a utilização dos símbolos do país. Bandeiras só podem ser deitadas para o lixo se forem “embrulhadas” com muito respeito. Caso contrário devem ser incineradas Durante uma reunião com a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar a proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira e hino nacionais, o Governo frisou que o diploma tem como objectivo principal melhorar a utilização dos símbolos nacionais em Macau e o cumprimento da lei. A ideia foi transmitida ontem pelo presidente da Comissão, Ho Ion Sang. “O essencial passa por regular através da lei a forma de tratar a bandeira, emblemas e hino nacionais, ou seja, respeitá-las e protegê-las. Além desta proposta de lei, no futuro, vai ainda haver um diploma complementar e [outras] orientações. Actualmente temos uma lei em vigor e temos conhecimento que, ao nível do cumprimento da lei e da utilização da bandeira, emblemas e do hino nacionais, a situação é satisfatória em Macau. Com esta alteração o Governo vai optimizar este trabalho”, partilhou o deputado. Na prática, acrescentou Ho Ion Sang, o Governo justificou a alteração ao diploma com a necessidade de definir orientações claras sobre a forma de “tratar as bandeiras usadas”, sobretudo por parte dos organizadores de grandes eventos. “Vão ser definidas orientações para os grandes eventos e as entidades organizadoras também vão ter este dever de tratar adequadamente as bandeiras. Claro que também os participantes dos eventos podem levar as bandeiras para casa, mas não podem, por exemplo, destruir, estragar ou deitar fora, tal como está previsto na lei. Com as alterações que vamos introduzir creio que tudo vai ser melhor”, apontou. Com pinças Segundo transmitiu Ho Ion Sang, caso as bandeiras não estejam danificadas após a utilização e puderem ser usadas novamente, estas “devem ser guardadas”. Caso contrário, os organizadores devem embrulhar adequadamente as bandeiras e levá-las para uma central de inceneração, pois “não podem ser deitadas no lixo”. No entanto, o deputado esclareceu que se a bandeira “for embrulhada com muito respeito”, pode ser deitada no caixote. Sobre a colocação ou utilização de bandeiras de forma invertida, deterioradas, sujas, descoloradas ou degradas, Ho Ian Sang frisou que a lei prevê penas para os infractores, por se tratar de “um acto de desrespeito”. Já quanto à colocação ou utilização de bandeiras ou símbolos nacionais de forma inclinada, o deputado sublinhou que “cada caso é concreto”. “Se a bandeira for colocada dolosamente de forma inclinada para prejudicar a dignidade da bandeira, isso não é admissível. Segundo o Governo é necessário verificar, caso a caso, como é que a bandeira foi colocada. No futuro, vai também haver algo nas orientações e no diploma complementar para que a população possa saber claramente como é que deve tratar a bandeira”, rematou.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesA linha de partida das eleições De momento, ainda ninguém sabe se os Jogos Olímpicos de Tóquio se vão realizar a 23 de Julho como estava programado. Mas as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau, agendadas para 12 de Setembro, serão realizadas, a menos que qualquer situação de emergência não prevista, como um tufão, um terramoto, uma super variante do coronavírus, ou uma guerra regional ocorram. As eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong têm sido sucessivamente adiadas. Com a implementação da decisão do Congresso Nacional do Povo para Aperfeiçoar o Sistema Eleitoral da RAEHK e da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, é difícil prever se os democratas estão dispostos a candidatar-se a esta eleição. O sistema eleitoral em Macau permanece inalterado e pode ser encarado como um modelo de sucesso da implementação do princípio “um País, dois sistemas”. Por isso não vejo nenhuma razão plausível para adiar ou cancelar uma tão simbólica eleição. Para participar nas Olimpíadas de Tóquio, os atletas têm de obedecer a determinados requisitos. Para participar na eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da RAEM por sufrágio directo, as associações políticas ou as comissões de candidatura desde que constituídas por 300 a 500 eleitores recenseados podem apresentar candidatura. Existem mais de 325.000 eleitores recenseados em Macau e havia mais de 174.000 eleitores recenseados para votarem nas eleições por sufrágio directo em 2017. Se 10% dos eleitores recenseados desejarem formar comissões de candidatura, e se cada candidatura requerer 500 eleitores recenseados, os 10% dos eleitores recenseados podem apresentar 34 candidaturas no total. Nas eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa de Macau, só foram apresentadas pouco mais de vinte candidaturas. Em teoria, não deveria ser difícil encontrar 300 eleitores recenseados para formar uma comissão de candidatura. Mas na verdade, participar neste processo é tão difícil como participar nas Olimpíadas de Tóquio. Como os diferentes grupos que pretendem apresentar candidaturas precisam de angariar um número suficiente de eleitores recenseados dispostos a formar uma comissão de candidatura, alguns tentam encontrar estes eleitores recenseados através de várias organizações e instituições, enquanto outros apelam directamente ao público, instalando bancas em certas artérias da cidade, ou procuram eleitores recenseados através da Internet. Nestas eleições, a procura de eleitores recenseados tem sido mais intensa que nas anteriores. Primeiro que tudo, a “caça” aos eleitores recenseados disparou rapidamente desde 11 de Março, e toda a força de trabalho necessária foi mobilizada por diferentes grupos. Em seguida, o número de eleitores recenseados angariados por grupos excedeu largamente os 500 definidos pelos estatutos, sem ter havido necessidade de estabelecer um patamar mais elevado. Independentemente da forma hilariante como foram “coleccionados” os eleitores recenseados para formar comissões de candidatura, ocorreram-me os seguintes motivos para analisar a situação: 1) Alguns grupos não conseguem obter os eleitores recenseados requeridos, por isso necessitam procurá-los freneticamente; 2) Outros, já conseguiram o número suficiente de eleitores recenseados, mas continuam à procura de mais para aumentar a sua exposição pública; 3) Outros ainda, que já têm eleitores recenseados de sobra, procuram diminuir a quantidade de eleitores recenseados disponíveis no “mercado” para prejudicar os seus rivais; 4) Há ainda aqueles que, embora tenham eleitores recenseados em excesso, continuem à procura de mais para testar a capacidade organizacional e de mobilização dos seus membros e para obterem uma grande quantidade de dados para análise de forma a prever o número de votos que podem obter nas eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa de Macau e também para poderem estabelecer estratégias de campanha e planos de votação com antecedência. A intensa luta pela obtenção de eleitores recenseados demonstra que não é de todo fácil pôr o pé na linha de partida nas eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa de Macau, agendadas para 12 de Setembro. E mesmo alguns grupos que já pisaram esta linha, é possível que não venham a participar na corrida por uma variedade de motivos. Recentemente, dois grupos enviaram uma carta à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa anunciando a sua desistência da candidatura. As razões para a desistência da candidatura podem ser pessoais, saúde ou quaisquer outras. Mas, avaliando a partir de um conjunto de sinais, a rivalidade intensa despertada pela eleição dos deputados à 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM por sufrágio directo não será menor que nas eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa da RAEM e o número da lista de candidaturas para a 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM será também semelhante à anterior. Alguns grupos optaram por não participar e outros optaram por concorrer à eleição dos deputados à 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM. Cada eleitor recenseado tem o direito de exercer os direitos de propositura, de candidatura e de voto nas eleições, e o exercício dos direitos é um dever dos cidadãos. A linha de partida pode estar em qualquer lado, mas o mais importante é que os cidadãos definam por si próprios onde se encontra esta linha.
Pedro Arede PolíticaPIDDA | Taxa de execução de 14,7% até Março de 2021 Nos primeiros três meses do ano, foram gastos 2,72 mil milhões de patacas relativas à despesa efectiva do PIDDA, ou seja, 14,7 por cento do total do orçamento autorizado. Por seu turno, a taxa de utilização orçamental foi de 69,9 por cento, “uma melhoria” atestou Mak Soi Kun. O ID comprometeu-se a retirar um projecto que mantinha cativos 6,6 milhões de patacas desde 2012 Do orçamento autorizado do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) para 2021, fixado em 18,54 mil milhões de patacas, foram gastas no primeiro trimestre do ano, 2,72 mil milhões de patacas, valor que corresponde a 14,7 por cento da execução orçamental. Quanto à taxa de utilização orçamental dos primeiros três meses do ano, Mak Soi Kun revelou ontem que esta se fixou nos 69,9 por cento. Para o deputado que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, o valor alcançado é representativo de uma “melhoria” em relação aos anos anteriores. “Com uma taxa de utilização de 69,9 por cento podemos concluir que a eficiência melhorou substancialmente na utilização do orçamento. Houve 73 projectos com taxa de execução zero. Em termos de despesa efectiva [2,72 mil milhões], segundo o Governo a [baixa] execução do PIDDA deveu-se ao facto de muitos projectos ainda não terem começado desde o início do ano”, começou por explicar Mak Soi Kun. Sobre a taxa de utilização orçamental, o deputado justificou tratar-se de uma melhoria ao nível da eficiência porque em 2019 esta foi de 40 por cento e em 2020 foi de 69 por cento. Foi ainda acrescentado que, dos 245 projectos integrados no PIDDA durante o primeiro trimestre de 2020, 18 referem-se a novos projectos inscritos no primeiro trimestre de 2021. Destes 18, sete dizem respeito a “projectos antigos que foram planeados em 2021 ou antes”, sendo os restantes 11 “projectos recém-criados no primeiro trimestre de 2021”, com um orçamento global de 150 milhões de patacas. Durante a conferência de imprensa, Mak Soi Kun revelou ainda que a Comissão de acompanhamento pediu explicações aos representantes da Universidade de Macau (UM) devido à “apresentação de justificações pouco rigorosas” para a baixa taxa de execução dos projectos orçamentados. “A justificação que a UM apresentou é a mesma [que foi apresentada no ano passado] e não contem pormenores sobre a fase intermédia. Deve existir maior rigor (…) para que seja possível fiscalizar melhor. O responsável da UM comprometeu-se a dar mais informações e a não repetir o mesmo erro”, acrescentou. Quando o telefone toca A conferência de ontem ficou ainda marcada pelo momento em que Mak Soi Kun foi forçado a interromper a comunicação pelo toque de chamada de um telemóvel, que o próprio só se veio a perceber, que lhe pertencia, segundos depois. Retomada a comunicação, o deputado revelou ainda que o Instituto do Desporto (ID) se comprometeu retirar um projecto que mantinha cativos 6,6 milhões de patacas desde 2012. O projecto, que desde 2012 tem taxa de execução zero, diz respeito à remodelação da torre oeste do edifício do (ID). “Depois do alerta dos deputados, os responsáveis do ID disseram que nos próximos orçamentos não vão incluir o projecto do edifício”, concluiu.
Salomé Fernandes PolíticaIPIM | Mais de 3.000 casos revistos por apenas 16 funcionários Com mais de três mil processos à espera de revisão, os recursos humanos do IPIM limitam-se a 16 funcionários. Apesar disso, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública aponta que os processos de fixação de residência aceleraram desde Outubro do ano passado O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) dispõe de 16 trabalhadores para rever 3.268 processos, o que dá uma média de 204 processos por funcionário. A informação foi avançada pelo deputado Si Ka Lon, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública depois de uma reunião com o Governo sobre a fixação de residência de técnicos especializados e por investimento no IPIM. “No passado todos deram mais importância à regra de 183 dias. Já discutimos sobre isto na comissão e o Governo disse que tem uma posição aberta, por isso temos de aguardar reposta”, observou Si Ka Lon, presidente da comissão. Recorde-se que no início da semana foi revelado um aditamento sobre o conceito de residência habitual à proposta de lei sobre o controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. O objectivo é quem estuda, trabalha ou exerce actividades empresariais em Macau com regularidade não ter de residir no território para renovar o Bilhete de Identidade de Residente (BIR). Apesar de reconhecer melhorias à velocidade dos processos, Si Ka Lon indicou que os deputados pediram para o IPIM “acelerar os trabalhos”, nomeadamente os casos de requerentes com BIR não permanente que já perfizeram sete anos e cujos filhos precisam de documentação para ingressar em instituições de ensino. Dar ao pedal Si Ka Lon apontou que os procedimentos estão mais rápidos desde que o secretário para a Economia e Finanças esteve numa sessão plenária a responder a interpelações orais dos deputados. “Depois de Outubro de 2020 (…) todos os procedimentos foram acelerados”, disse o deputado, indicando que há processos em fase de audiência, outros em recurso ou reclamação. “Ou seja, o tratamento já foi muito mais rápido”, acrescentou. De acordo com os dados apresentados, desde Janeiro de 2020 até 14 de Maio deste ano, o IPIM concluiu 777 casos, dos quais 502 eram renovações. Da totalidade, 501 foram concluídos depois de Outubro do ano passado. A aposta em meios electrónicos para entregar documentação e o aperfeiçoamento dos processos são apontados como explicação para a redução das deslocações presenciais ao IPIM. Entre 1 de Janeiro de 2020 e 14 de Maio de 2021 as consultas presenciais diminuíram 39 por cento. “Temos sempre optimizado os nossos procedimentos para acelerar mais o [processo] dos requerentes, e também temos muitas informações que já estão disponíveis para os requerentes saberem que documentos entregar”, disse o presidente do IPIM, à margem da reunião. Além disso, o presidente do IPIM, Lau Wai Meng, afirmou que se têm feito inspecções “in loco” e que casos de irregularidade são transferidos para os órgãos judiciais.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaDeputados preocupados com revisão da lei do jogo e concurso público As actuais concessões de jogo terminam no próximo ano e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas reuniu ontem com o Governo, tendo os deputados expressado as suas opiniões sobre os contratos das operadoras. O Governo continua sem revelar como vai proceder. Pereira Coutinho indicou que a maioria dos legisladores sugeriu estender o prazo das concessões A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas reuniu ontem com o Executivo. Os deputados falaram sobre os contratos de concessão e exploração de jogo e o Governo ouviu as suas preocupações, mas não adiantou novas informações. A revisão da lei do jogo e a calendarização do concurso público estiveram entre os temas levantados pelos deputados, disse Ella Lei, presidente da Comissão. Recorde-se que as actuais concessões de jogo terminam em Junho de 2022. “Segundo o Governo, esta consulta pública [sobre a revisão da lei do jogo] vai ser lançada no segundo semestre deste ano e os deputados entendem que o tempo é muito apertado e esperam que o Governo possa divulgar mais informações sobre estes trabalhos junto da sociedade para assim efectuar o quanto antes esta consulta. Alguns deputados também disseram que na revisão da lei do jogo o mais importante é a estabilidade social e esperam que o Governo tenha em conta esse aspecto”, descreveu Ella Lei. Recordando que no passado o Governo incumbiu uma instituição académica de fazer uma revisão intercalar, alguns dos membros da Comissão defenderam uma nova avaliação da situação de exploração dos casinos. Os legisladores esperam que o Executivo divulgue mais informações para a sociedade “manifestar melhor a sua opinião” durante a consulta. Os deputados apelaram ainda a que as concessionárias promovam o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como o apoio ao acesso ao emprego dos residentes. A procura por mais turistas foi também um dos aspectos referido. “No que toca ao alargamento das fontes de clientes, muitos deputados estão atentos ao desenvolvimento dos elementos não jogo e esperam que o Governo possa durante este processo defender mais exigências neste aspecto”, referiu. Ella Lei referiu que o Governo não respondeu às opiniões apresentadas, mas que estas terão sido anotadas. Já a secretária da Comissão, indicou que resta “pouco tempo” para acompanhar o tema. “Nesta sessão [legislativa] temos muitos trabalhos por isso é-nos difícil continuar a dar o correspondente acompanhamento. Seja como for, vamos ver se a situação nos permite realizar mais uma reunião. Provavelmente, se o Governo realizar a consulta pública antes de 15 de Agosto, poderemos ter mais oportunidades”, observou Song Pek Kei. Estender o prazo “Uma grande maioria dos deputados sugeriu que devido à pandemia e ao atraso nos trabalhos preparativos nas alterações legislativas os actuais prazos dos contratos deviam ser prolongados. Alguns deputados questionaram o futuro das salas VIP face às novas restrições introduzidas na lei penal do interior do continente e à falta de competitividade na entrada de divisas do interior comparadas com as novas isenções ao consumo introduzidas na ilha de Hainão”, disse o deputado Pereira Coutinho numa nota à imprensa, no seguimento da reunião. Além disso, o deputado aponta que houve quem questionasse “a legalidade das subconcessões face às outras concorrentes que foram preteridas na altura de concessão de mais licenças de jogo”. De acordo com Pereira Coutinho, perguntou-se ainda quando será verificada a taxa de execução das promessas deixadas nos contratos de jogo, ou os seus excessos de conformidade. O registo de propriedades em nome das concessionárias e as suas responsabilidades sociais em áreas como a habitação ou creches foram também temas abordados na reunião à porta fechada, indica a nota. Tudo sob controlo O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, foi ontem questionado sobre o andamento da nova lei do jogo e da consulta pública e limitou-se a responder que os trabalhos correm de acordo com os planos do Governo. O secretário recusou a ideia de os trabalhos estarem atrasados, numa altura em que falta pouco mais de um ano para o final das actuais concessões. Na mesma ocasião, o responsável reiterou ainda que as receitas podem atingir as previsões para este ano de 130 mil milhões de patacas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Coutinho sugere que o Governo compense lesados do Yoga World José Pereira Coutinho aqueceu o ambiente no hemiciclo ao sugerir que o Governo compensasse os lesados do Yoga World. O deputado argumentou que os residentes foram prejudicados devido à lentidão da Assembleia Legislativa, gerando um aceso debate Pereira Coutinho afirmou ontem que o Governo devia compensar os lesados do espaço de Yoga World, porque a Primeira Comissão da Assembleia Legislativa está a discutir há mais de dois anos a nova lei de protecção dos consumidores. Contudo, a interpelação ofendeu outros deputados, que pediram esclarecimentos sobre a intervenção de Coutinho, respondendo que este nunca compareceu às reuniões da comissão que analisa a lei. Numa altura em que há mais de 100 queixas de lesados pelo espaço de ioga que fechou portas, depois de pedir aos utilizadores para anteciparem anuidades, Coutinho levou o caso à Assembleia Legislativa. Na única intervenção em português, o deputado culpou os colegas por não terem concluído os trabalhos relacionados com a lei de protecção dos consumidores. “Como se explica, perante os cidadãos, este enorme atraso na aprovação do projecto lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor ora ‘cozinhado’ a ‘lume brando’ na 1ª. Comissão da AL?”, começou por perguntar. Assim sendo, sugeriu que o Governo compense os prejudicados devido às falhas dos deputados: “Pelas razões acima apontadas, nomeadamente os atrasos causados pelo Governo na aprovação do referido projecto lei ainda em sede da 1ª. Comissão da AL desde Março de 2019, sugerimos que o Governo compense financeiramente os prejudicados por via de um dos vinte e seis fundos públicos, com por exemplo, através da Fundação Macau”, afirmou. A intervenção gerou prontamente resposta por parte da comissão visada, através do presidente da mesma, Ho Ion Sang. “Como presidente da comissão mencionada vou dizer que manifesto o meu protesto. Durante a apreciação da lei, a comissão reuniu mais de 16 vezes com os representantes do Governo, além das reuniões técnicas. Foram elaborados cinco textos de trabalho, a comissão e o governo já procederam a uma apreciação global e profunda da proposta e os trabalhos estão prestes a serem terminados”, fez um ponto da situação. Depois, Ho atacou Coutinho: “Nunca esteve presente nas reuniões, nem deu qualquer contributo. Face a isto a acusação sobre o trabalho da comissão é injusta. É injusta para todos os que participamos nos trabalhos. Manifesto um forte protesto. Peço que retire a intervenção”, pediu o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Porém, Pereira Coutinho não é membro da comissão e não está obrigado a comparecer às reuniões. Todavia, pode participar de forma voluntária nos trabalhos. Tradutor, traidor? Também Ip Sio Kai se mostrou incomodado com o pedido de indemnização. “Não concordo com a intervenção. Há leis em vigor que protegem os direitos dos cidadãos. Está mesmo a dizer que o Governo deve pagar à população devido à lentidão do nosso trabalho? Está a exagerar…”, vincou. Ip ainda colocou a hipótese de a intervenção de Coutinho ter sido um erro de tradução do português para o chinês. Não foi, mas o deputado pediu a Coutinho que clarificassem esse aspecto. Em resposta, José Pereira Coutinho atacou o Governo, por não apresentar propostas de lei bem trabalhadas, o que no seu entender terá levado a cinco versões diferentes. O legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recusou ainda ter dito que os colegas não trabalhavam. “Eu nunca disse que os deputados não trabalharam, disse que o tempo gasto foi muito longo. A população acha que é impossível uma comissão levar tanto tempo a discutir uma lei que protege interesses nucleares”, clarificou. “As pessoas acham que levam muito tempo”, frisou. No entanto, Coutinho fugiu à questão sobre reafirmar o pedido para que o Governo pagasse as compensações aos lesados devido à lentidão dos deputados, um aspecto que o presidente da AL, Kou Hoi In não deixou passar em claro: “Não sei se pretende fazer alguma alteração à sua intervenção. O deputado Ip Sio Kai pediu esclarecimentos porque houve uma crítica. Se não disse que a comissão está a demorar, então há que alterar a intervenção ou retirar a intervenção”, afirmou. O apontamento ficou sem resposta.
Salomé Fernandes PolíticaMigração | Pena do casamento falso justificada com efeito de dissuasão O Governo aposta numa pena de prisão de dois a oito anos para casamentos falsos com o objectivo de o castigo ter um efeito dissuasor. A proposta de lei sobre a migração prevê também que os operadores de transportes sejam multados se transportarem ilegais, mas apenas quando estiverem a par da situação O efeito dissuasor e a gravidade dos casos de casamento falso foram os principais argumentos invocados pelo Governo para manter a proposta de dois a oito anos de prisão neste tipo de crime. A medida consta da proposta de Lei sobre o “regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência” na RAEM, em discussão na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Recorde-se que a proposta prevê penas de prisão para quem “simular casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho”, tendo como objectivo proporcionar a outros, ou obter para si, a autorização de residência ou autorização especial de permanência em Macau, formalizando o respectivo pedido junto das autoridades. De acordo com Vong Hin Fai, presidente da Comissão, o Governo explicou que a prática desses crimes tem sido registada “ao longo dos tempos”, nomeadamente casamentos e contratações de trabalho falsas. “A sua criminalização tem dividido as opiniões ao nível das instâncias judiciais, porque mesmo diferentes magistrados têm opiniões diferentes sobre a criminalização ou não de certos casos de casamento fictício”, disse. O deputado acrescentou que o artigo visa então clarificar a necessidade de criminalizar essas acções e “surtir um efeito dissuasor”. Vong Hin Fai reconheceu que na primeira ronda de discussão os deputados consideraram a pena “bastante pesada”. No entanto, observou que em Hong Kong a pena pode ir até aos 14 anos de prisão. “[Com base na] resposta dada pelo Governo considerou-se que agora essa moldura penal que consta da proposta de lei pode alcançar o efeito dissuasor, tendo em conta o agravamento deste crime nos últimos tempos. Assim, o proponente propôs manter a moldura penal que consta da proposta de lei de dois a oito anos de prisão. E a Comissão não tem outra opinião sobre isso”, explicou. A proposta de lei revê também a definição de associação ou sociedade secreta da lei da criminalidade organizada, passando a prever o aliciamento ou instigação para simulações de casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho. Pagar o conhecimento O Governo pretende ainda multar os operadores de transportes que tragam para a RAEM passageiros ou tripulantes que não estejam autorizados a entrar no território, apesar de não haver penalização se o operador demonstrar que não tinha conhecimento da condição da pessoa. “Os operadores de transporte serão informados da condição dos passageiros ou tripulantes de forma a que possam ter conhecimento de quem está ou não autorizado a entrar na RAEM”, disse Vong Hin Fai. Além disso, o deputado exemplificou que quando o documento de viagem de um indivíduo tiver um prazo de validade inferior a 30 dias, a sua entrada não é autorizada. Ao nível das penalidades para operadores de transportes, previa-se também uma multa de 150.000 a 500.000 patacas por cada viagem em caso de “transmissão com erros, incompleta, falsa ou após o prazo” das informações das pessoas transportadas até ao território. No entanto, tendo em conta a prática noutras zonas do mundo, o Governo “vai alterar o montante da multa antes prevista”. Assim, a multa a ser aplicada nessas circunstâncias será reduzida para um valor entre 30.000 a 150.000 patacas. Dia sim, dia não O secretário para a Segurança afirmou ontem que a rejeição de entrada de pessoas em Macau funciona de duas formas diferentes. De acordo com Wong Sio Chak, Macau tem uma lista das pessoas que não podem entrar no território referente a quem praticou um crime ou tem antecedentes criminais. No entanto, garantiu que para as restantes situações é seguida a prática internacional e não existe lista. Ou seja, as medidas da polícia dependem de cada caso, mediante a informação existente. “Esta é uma decisão urgente”, explicou. “Nós não temos esta lista. Mas no nosso serviço policial temos pistas e informações (…). Tem de se estudar caso a caso”, afirmou, acrescentando que se pode lidar com a entrada da mesma pessoa no território de formas diferentes em dias distintos. “Hoje talvez haja problema, mas amanhã talvez não vá haver. Isso depende das pistas e das informações que temos”, apontou. Questionado sobre quantas pessoas estão em causa, quanto aos dados a analisar pela polícia, Wong Sio Chak respondeu apenas não poder revelar o número.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesQuando as eleições são uma trama Desde que o Governo da RAE de Hong Kong submeteu à aprovação do Conselho Legislativo a “Improving Electoral System (Consolidated Amendments) Bill 2021”, (Emendas à Lei para Melhoramento do Sistema Eleitoral, 2021), altura em que a maior parte dos deputados democratas se demitiu, as eleições para o Parlamento de Hong Kong, agendadas para o próximo mês de Dezembro, tornaram-se num jogo para os que detêm o poder. As decisões sobre quem se vai candidatar e quem vai ganhar já foram tomadas de antemão. De acordo com a “Improving Electoral System (Consolidated Amendments) Bill 2021”, os lugares do Comité Eleitoral que deveriam ser ocupados por membros do Conselho Distrital, vão ser agora tomados por representantes do Comité da Área da Ilha de Hong Kong, de Kowloon e dos Novos Territórios, do Comité Local de Prevenção de Crimes e do Comité Local de Segurança Contra Incêndios. O número de eleitores elegíveis vindos de sectores profissionais (segundo sector) baixa acentuadamente de quase 204.000, para cerca de 3.800. A Hong Kong Social Workers’ General Union (União de Sindicatos dos Trabalhadores de Hong Kong), bem como a Hong Kong Professional Teachers’ Union (Sindicato Profissional dos Professores de Hong Kong), ligados ao campo pró-democrata, foram surpreendentemente retirados da lista das organizações elegíveis. No que respeita à lista das organizações recentemente integradas no universo eleitoral, podemos afirmar que parece uma boda de núpcias. Estão todas interligadas, à semelhança de uma grande família. Com estas novas disposições, o Conselho Legislativo, para além de se tornar na casa de seguidores acríticos, corre o risco de ser uma lixeira devido a todo o “lixo leal” que virá a conter. Para embelezar a cena política e a própria imagem de Hong Kong, o Conselho Legislativo vai precisar de algumas “jarras com flores democratas”, para fins decorativos. Os democratas radicais estão à partida excluídos das eleições e os democratas de longa data provavelmente não terão interesse em participar neste jogo de “pequenos círculos”. Apenas aqueles que se auto-intitulam de “democratas moderados”, os que se movem nas águas da “terceira via”, terão hipótese de se vir a tornar nas tais “jarras decorativas”. Depois de ter visto Tik Chi-yuen, o presidente da “Third Side” (Terceira Via), ser entrevistado por Ming Pao das Daily News of Hong Kong, a de 7 Abril e pelo apresentador do programa de televisão “On the Record”, produzido pela Television Broadcasts Limited (TVB) a 19 de Abril, acredito cada vez mais que certas pessoas são capazes de fazer o que for necessário, independentemente de tudo, de forma a continuarem a manter-se à tona de água. Quem pretender concorrer às eleições para o Conselho Legislativo tem de assegurar pelo menos duas nomeações de cada um dos cinco sectores que constituem o Comité Eleitoral. A seguir, têm de se submeter à avaliação dos três corpos relevantes (o Supervisor do Processo Eleitoral, o Comité de Análise de Elegibilidade e o Comité para a Salvaguarda da Segurança Nacional) que serão responsáveis pela validação da elegibilidade dos candidatos. Só depois da validação, estão em condições de concorrer às eleições. Os candidatos têm de passar por muitas provas difíceis, especialmente para obter o apoio de diferentes sectores políticos, o que é sem dúvida uma tarefa árdua. Com tais procedimentos eleitorais, os democratas não se deverão candidatar, porque a alma (do povo) não se ajoelha, nem mesmo em prol dos bons salários auferidos pelos membros do Conselho Legislativo. Comparadas com este proesso, as Eleições para a Assembleia Legislativa de Macau, a realizar a 12 de Setembro, vão ser muito mais empolgantes. Como Macau não optou por “Melhorar o Sistema Eleitoral”, a proporção de deputados eleitos por sufrágio directo, por sufrágio indirecto e por nomeação, permanece inalterada. No entanto, o princípio “Macau governado por patriotas” há muito que foi posto em prática. A distribuição dos recursos e o controlo social estão inteiramente nas mãos de que detém o poder. Desde há muito anos que a Democracia não passa de um ornamento na Assembleia Legislativa. Tornou-se claro a partir do momento em que as nove propostas de realização de um debate sobre questões de interesse público, apresentadas separadamente por sete deputados, forma rejeitadas pelas deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa. Emboras os deputados da Assembleia Legislativa eleitos por sufrágio directo possam apenas desempenhar um papel menor, a sedução e as honras do cargo, aliadas a uma generosa remuneração, e vários benefícios potenciais, fazem com que muitos membros de organizações persigam desesperadamente esta posição. Ainda existe algum tempo, até à data limite (15 de Junho) para que as associações políticas, que pretendem participar nas eleições por sufrágio directo, se possam apresentar à Comissão de Candidatura. Algumas destas associações já começaram a fazer a lista de nomes que integram a sua candidatura. O decurso destes preparativos pode vir a originar factos para além do que é possível imaginar e a rivalidade pode vir a ser intensa. A manipulação política decorrente deste processo está completamente orientada para certos fins, e toda a trama envolvente é bem mais empolgante do que a série “House of Cards”. Existe um ditado chinês que afirma “o ouro puro é temperado pelo fogo incandescente”. A trama nas eleições legislativas expõe o lado negro da natureza humana. É tempo de os cidadãos acenderem as luzes e afastarem a escuridão!
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados aprovam na generalidade alterações ao Orçamento para este ano Os deputados aprovaram ontem na generalidade as alterações ao Orçamento 2021 que traz vários benefícios fiscais como resposta à crise gerada pela pandemia da covid-19, bem como o reforço da receita superior a 9 mil milhões de patacas com recurso à Reserva Extraordinária da RAEM. Prevê-se também, entre outras medidas, o aumento da despesa do orçamento dos organismos especiais num valor superior a 483 milhões de patacas, devido ao aumento da despesa orçamental da Fundação Macau. O Governo pretende, com esta alteração, “facultar o apoio financeiro para as rubricas destinadas à concretização do ‘Plano de garantia do emprego, estabilização da economia e asseguramento da qualidade de vida da população 2021’, [já] optimizado, mas que não dispunha dos correspondentes recursos financeiros”. Além disso, “vão ser reforçadas as despesas orçamentais dos Serviços de Saúde para efeitos de prevenção e de combate ao surto epidémico, bem como as despesas orçamentais destinadas às obras de construção no Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, entre outras”. Alguns deputados questionaram o orçamento para esta obra, tendo o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, avançado com alguns números e detalhes. “Além [da zona destinada a Macau] haverá um espaço para o metro ligeiro. Em Dezembro de 2020 pagámos às autoridades de Zhuhai 1,5 mil milhões de renminbis. Contratámos uma empresa gestora para auditar as contas de Zhuhai.” Segundo Iong Kong Leong, as autoridades de Hengqin exigem que seja usado um “sistema de contabilidade sem juros”, cujos montantes “só são liquidados quando é apresentada a conta”. “Esta é uma obra feita em duas fases mas não são contados os juros, na segunda fase os juros serão pagos a prestações consoante o andamento das obras, por isso é que o orçamento de 2021 tem de ser alterado”, explicou o director da DSF aos deputados. Sobre o novo plano de apoio, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Long, voltou a defender a proposta já apresentada pelo Executivo. “Depois de 15 de Março ouvimos as opiniões e chegámos à conclusão de que também tínhamos de promover o consumo, além de resolver os problemas económicos. Nunca há uma solução perfeita e há sempre uma margem de melhoria.” Recorde-se que este plano que terá um custo de 5 mil milhões de patacas. Comentando a situação económica do território, o secretário revelou estar confiante nos números de turismo para os feriados do 1º de Maio. “Temos de ser optimistas quanto ao aumento do número de turistas em Maio, porque em Abril tivemos um aumento de 76 por cento.”
Andreia Sofia Silva PolíticaPedidos de debate | Rejeitadas propostas de Sulu Sou e Mak Soi Kun A Assembleia Legislativa (AL) rejeitou ontem um pedido de debate apresentado por Sulu Sou sobre a publicação de contas de associações subsidiadas pelo Governo. Sulu Sou exigia a criação de um montante máximo de apoio por parte do Chefe do Executivo. Um dos deputados que votou contra foi Davis Fong. “Cada um dos subsídios aprovados foram analisados e por isso votei contra. E as associações que receberam mais apoios foram as que prestaram apoios sociais”, disse. Au Kam San ironizou: “a AL não gosta de debater. Penso que esta questão poderia ser retirada do Regimento”. Na sessão plenária de ontem os deputados votaram também contra uma outra proposta de debate apresentada por Sulu Sou sobre a implementação de um programa de captura de animais vadios. Foi também rejeitada a proposta apresentada por Mak Soi Kun, que pretendia debater os problemas de infiltrações nos edifícios pela via judicial ou da arbitragem.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTDM | Sulu Sou quer Governo e Comissão Executiva a dar explicações no hemiciclo Sulu Sou pediu a presença de membros do Governo e da comissão executiva da TDM na Assembleia Legislativa para dar explicações sobre a nova linha editorial e a demissão de sete jornalistas dos canais portugueses de rádio e televisão. Também Au Kam San abordou o caso no debate de ontem O caso dos despedimentos de sete jornalistas dos canais de rádio e televisão da TDM, bem como a implementação de uma nova linha editorial na estação, continua a ser abordado por deputados. Desta vez é Sulu Sou a exigir, em interpelação oral, a presença de membros do Governo e da comissão executiva da TDM na Assembleia Legislativa (AL) para darem explicações sobre a polémica. “Volto a interpelar o Governo solicitando que, na reunião de [respostas] às interpelações participem os membros do Governo responsáveis pela área da acção governativa e os responsáveis da Comissão Executiva da TDM.” “Foram dadas em Março novas instruções de edição internas, proibindo a difusão de opiniões contrárias às políticas do Governo, e estas foram apenas lidas, em vez de serem transmitidas por escrito. Porquê? As novas directrizes constam do manual editorial de 2011 e este continua vigente? Para tranquilizar os profissionais da imprensa, vão ser anuladas as novas directrizes?”, questiona o deputado. Para Sulu Sou, “a proibição da difusão de opiniões contrárias às políticas do Governo é um atropelo à liberdade de imprensa”. “O Governo concorda com esta afirmação? Como é que vai garantir que os regulamentos e instruções internos da TDM observem estritamente o princípio da defesa da liberdade de imprensa, consagrado na Lei Básica e na Lei de imprensa, e sobretudo não entram em conflito com a independência e a liberdade de publicação e difusão dos jornalistas, e a liberdade de expressão do pensamento, de que a imprensa é instrumento privilegiado?”, questionou ainda. Sulu Sou lamenta que, até à data, “a TDM se tenha limitado a emitir curtas notas à imprensa, incapazes de dissipar as dúvidas”, além de que a “direcção da empresa tem evitado entrevistas públicas, esclarecimentos e encontros com associações peticionantes”. Um novo estatuto O deputado não esquece o facto de a TDM ser uma emissora pública, que recebe financiamento do Governo, pelo que necessita de dar esclarecimentos adicionais. “A TDM recebe, todos os anos, montantes avultados do erário público e foi criticada nos relatórios do Comissariado de Auditoria devido à falta de fiscalização e por não ter sido prestada a devida atenção ao problema estrutural identificado no relatório do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Estratégico da TDM.” Neste sentido, Sulu Sou pede que o Governo uma lei que defina “o estatuto legal da TDM enquanto entidade de difusão pública e os seus deveres, no sentido de criar um rigoroso mecanismo de responsabilização pública, seguindo os critérios definidos pela UNESCO para os serviços de difusão pública”. No debate de ontem na AL, Au Kam San também abordou o caso e citou Mao Tsé-Tung: “estar escrito no papel não significa ser real”. “As pessoas de Macau devem sentir isto profundamente”, acrescentou. “As ordens dadas pela TDM, que depende do erário público, aos jornalistas do canal português, de ‘proibição de divulgação de informações e opiniões contrárias às políticas do Governo Central e às medidas adoptadas pelo Governo da RAEM’, são as mais despidas e maravilhosas.” Para Au Kam San, está em causa “um facto lamentável” que é a questão da TDM “ter sido sempre um eco do Governo”. “A referida orientação existe realmente só que, no passado, considerava-se que o canal português não conseguia chegar ao público que não domina essa língua, assim, o controlo era mais ou menos reduzido, e o canal transformou-se num ‘oásis relativamente livre’. Só agora é que as garras foram finalmente estendidas a este canal e se deu o incidente”, referiu o deputado. Au Kam San destaca o facto de este não ser “um caso singular”, uma vez que “a maioria das pessoas assegura que a comunicação social já implementa, desde há muito, este tipo de orientação de edição. Perante este ambiente tão exemplar, como é que as gentes de Macau podem ter liberdades de expressão e de imprensa?”, questionou. O deputado defendeu que “são ainda necessários grandes esforços para as gentes de Macau gozarem de verdadeiros direitos de eleger e de ser eleito, de liberdade de expressão, imprensa, edição, associação, reunião, desfile e manifestação, e do direito e da liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputado Lei Chan U diz que lay-off pode estar a ser usado “de forma abusiva” O deputado Lei Chan U recorreu ao período de antes da ordem do dia do debate de hoje na Assembleia Legislativa para alertar para o facto de o regime de lay-off poder estar a ser usado “de forma abusiva” por parte dos empregadores. “Segundo alguns trabalhadores de um hotel, para aumentar a taxa de ocupação, o hotel baixou os preços e quem arca com a diferença de preços são os trabalhadores, aos quais foi exigido layoff em rotatividade para compensar os prejuízos. Isto demonstra que a situação ainda é grave e que o layoff, provavelmente, está a ser utilizado de forma abusiva”, disse o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) numa interpelação oral endereçada ao Governo. Lei Chan U disse também que “o impacto da covid-19 na economia e no emprego se mantém, e muitos trabalhadores estão desempregados ou em layoff”. O facto de o número de turistas ter aumentado nos últimos meses “quase nada contribuiu para melhorar a situação”. O deputado exige, por isso, que o Governo melhore a compilação de dados estatísticos sobre esta matéria. “Segundo o Governo não há dados sobre o número de pessoas em layoff, mas isso não significa que não há forma de saber quantas são essas pessoas”, disse, tendo divulgado dados de um inquérito elaborado pela FAOM em Março. “As empresas, onde 56 por cento dos inquiridos trabalham, adoptaram, nos últimos três meses, o layoff e a ‘licença de carinho’ – o número máximo de dias por mês foi de 8 a 15 dias, seguido de 4 a 7 dias, portanto, 35% e 27% do total.” Dados da DSEC reflectem Lei Chan U disse também que “o Governo não sabe quantas pessoas estão em layoff, mas a evolução da taxa de subemprego, segundo o Inquérito ao Emprego da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, reflecte, em certa medida, o número de pessoas em layoff, pois a taxa de subemprego aumentou de 0,4 por cento antes da epidemia para 5,4 por cento, e desceu agora para 4,5 por cento”. Tal significa que “há cerca de 17 mil pessoas em subemprego, o que significa que há residentes em situação de layoff e de férias com metade do vencimento”. Desta forma, “estas situações em que muitos residentes se encontram são um facto objectivo e o Inquérito ao Emprego não consegue reflectir claramente a realidade, o que demonstra que o Governo ainda tem espaço para melhorar os trabalhos estatísticos”.
João Luz Manchete PolíticaConstrução | Fiscais que não denunciem materiais de má qualidade serão multados Sem contemplações, o Governo quer aumentar entre 100 e 200 vezes os valores das multas para infracções administrativas cometidas durante a construção de edifícios. Esta é uma das traves-mestras da proposta de lei que vai alterar o regime da construção urbana, um diploma com quase 40 anos de idade, de forma a reforçar a capacidade dissuasiva da lei. As novidades foram ontem divulgadas por Chan Chak Mo, o deputado que preside à comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar na especialidade o Regime Jurídico da Construção Urbana. À saída de mais uma reunião de trabalho entre deputados e membros do Governo, o secretário para os Transportes e Obras Públicas desdramatizou a proposta. “Não há aqui uma alteração muito grande, apenas uma actualização”, disse Raimundo do Rosário. Uma das propostas que mereceu concordância de deputados e Governo prende-se com a necessidade de punir os técnicos responsáveis pela direcção e fiscalização da obra, que deixem passar em claro a utilização de material de má qualidade ou técnicas de construção defeituosas. As multas variam entre 30 mil patacas e 700 mil patacas. Não andamos a brincar Apesar de ter colocado água na fervura das expectativas do que esta lei pode trazer de novo a uma área social muito discutida em Macau, Chan Chak Mo referiu que o diploma se dirige a colmatar lacunas regulamentares relacionadas com a segurança de edifícios, por exemplo em obras ilegais, ampliação de áreas, reparações de sistema de electricidade ou redes de canalização, ou obras para prevenir incêndios. Para que a culpa não morra solteira, o deputado afirmou que quando não for possível encontrar quem tenha realizado a obra, o proprietário fica com a responsabilidade. Outra regra é a violação do estabelecido no projecto, que responsabiliza o construtor civil ou a entidade que executar a obra, se as obras em questão forem realizadas sem o consentimento do proprietário. Se não for possível encontrar quem tenha executado a obra, os proprietários têm de pagar multa de acordo com a percentagem que a sua fracção autónoma representa face ao valor total do prédio. Raimundo do Rosário espera terminar a discussão desta lei na próxima reunião (quinta-feira), ou no máximo dentro de duas. Quanto à capacidade de inspecção, o governante afirmou que vai procurar fazer o melhor apesar dos cortes a que a sua tutela está sujeita. Ainda assim, se for possível contratar pessoal para fiscalizar estes assunto, Rosário afirmou que “serão muito poucos”, devido a restrições orçamentais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTelecomunicações | Nova lei só deve chegar à AL a partir de Outubro A nova Lei das Telecomunicações promete reformar o sector e lançar as bases para os próximos anos. No entanto, a discussão na Assembleia legislativa não deverá acontecer antes de Outubro No final do ano terminam as licenças da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e da Companhia de Comunicações MTEL para o serviço da rede fixa de telecomunicações. O Governo ainda está a ponderar e a negociar uma resolução, mas promete uma decisão até ao final de Dezembro. O cenário foi traçado ontem pela Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), Derby Lau, à margem da apresentação de três emissões especiais de selos. “O contrato caduca no final do ano. Por isso, qualquer decisão terá de ser tomada antes do final do contrato. Estamos a discutir, neste momento, algumas alternativas, mas não há uma decisão final. Quando for tomada uma decisão será comunicada”, afirmou Derby Lau. A directora dos CTT reconheceu também, quando questionada sobre a possibilidade de haver uma renovação temporária, que o prazo começa a apertar: “[A renovação temporária] pode ser uma alternativa, mas vai depender das negociações. O tempo é muito apertado e ninguém se pode dar ao luxo de não considerar os diferentes cenários”, justificou. O Governo está actualmente a trabalhar numa reforma do sector, que vai ser realizada com a nova Lei das Telecomunicações. O diploma está a ser debatido no Conselho Executivo, mas Derby Lau considera difícil que fique concluído até Agosto, até porque tem de ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Com o mandato dos deputados a terminar a 15 de Agosto, qualquer lei que não seja aprovada até essa data vai ter de ser novamente votada, mas só a partir de Outubro, quando o hemiciclo retoma a actividade. “Julgo que não é possível [aprovar a lei até Agosto]. Mas, a lei está a ser discutida no Conselho Executivo, por isso a intervenção dos CTT no processo já chegou ao fim”, esclareceu. Licenças provisórias? Com a nova Lei das Telecomunicações vão ser definidos regimes para a emissão das licenças para prestar o serviço de 5G, assim como as licenças para os serviços de convergência de serviços, conhecido como triple-play, ou seja oferta de televisão, com telefone e internet. Porém, e como falta aprovar a lei, o que deverá demorar meses, não está afastada a possibilidade de serem atribuídas licenças às operadoras através de regulamentos administrativos. “A lei começou a ser preparada em 2017, e prevê a convergência de serviços e o licenciamento 5G. Agora, se alguém nos disser que se pode fazer um regulamento administrativo independente para atribuir licenças, pode ser uma alternativa”, reconheceu a director dos CTT. “Mas, até agora, não temos estas indicações”, ressalvou. Os CTT apresentaram ontem três emissões de selos com os seguintes temas: “Bibliotecas de Macau – 2.ª Edição”, “Procissão de Nossa Senhora de Fátima” e Festividades – Dia do Buda”. As colecções ficam disponíveis a partir de 23 de Abril, 13 de Maio e 19 de Maio, respectivamente.
Hoje Macau PolíticaAL | Chan Tak Seng vai liderar lista para as eleições Chan Tak Seng, antigo mandatário da candidatura de Chan Meng Kam e ex-membro da Aliança de Instituição do Povo de Macau, é candidato às eleições legislativas de Setembro e vai liderar uma lista. O anúncio foi feito ontem, aquando da entrega das assinaturas para a constituição da comissão de candidatura, e relatado pelo jornal Ou Mun. Sobre os integrantes da lista, Chan Tak Seng afirmou que está a convidar pessoas e espera atrair membros de vários sectores profissionais e com conhecimento em assuntos jurídicos. Quanto às principais prioridades para a lista, Chan escolheu o planeamento urbano, pensões ilegais e os casamentos falsos. No que diz respeito ao planeamento, o candidato partilhou os receios do corredor visual da Colina da Penha ser bloqueado. Sobre as pensões ilegais, criticou o Governo por não ter alterado as leis e resolvido o problema que afecta a oferta de casas no mercado. Finalmente, o deputado atacou os casamentos falsos, porque considera que as pessoas que obtiveram residência de forma ilegal têm acesso a habitação pública e fundos públicos, e prejudicam os verdadeiros residentes. Por isso, além da punição pelo crime, Chan Tak Seng defende que as pessoas que casaram falsamente devem ser obrigadas a devolver o dinheiro que receberam, como a comparticipação pecuniária.
Hoje Macau PolíticaAL | Sulu Sou quer que Governo ouça deputados antes de apresentar políticas Sulu Sou quer saber se o Governo está disponível para adoptar uma postura mais pró-activa no sentido de ouvir as opiniões dos deputados da Assembleia Legislativa (AL), antes da apresentação de novas políticas. A questão foi colocada numa interpelação escrita, divulgada na sexta-feira, em que o legislador se queixa que o Governo consulta os deputados ao mesmo tempo que recolhe opiniões da população. De acordo com Sulu Sou, uma atitude mais pró-activa do Governo a ouvir os deputados poderia evitar casos com a forte contestação aos cupões de consumo por meios de pagamento electrónicos. Por isso, o membro da Novo Macau pergunta: “No futuro, quando lançar políticas ou consultas públicas será que o Governo vais ser mais consistente, pró-activo e consultar antecipadamente a AL, de forma melhorar tanto quanto possível as propostas ou textos de consulta?”, questiona. Entre os exemplos de documentos, Sulu Sou menciona ainda a Política de Juventude para os anos 2021-2030, o projecto para classe sanduíche e as várias medidas de apoio económico contra os impactos da pandemia. Na mesma interpelação, o democrata sugere ao Governo que crie uma plataforma de comunicação entre os diferentes departamentos e os deputados, à semelhança do que existe para os órgãos de comunicação. “Gostava de saber se o Executivo vai coordenar com os diferentes departamentos e criar um mecanismo especial de contactos para deputados, mais directo e eficiente, que funcione nos dois sentidos, e assim evitar as burocracias actuais?”, pergunta.
João Luz Manchete PolíticaAL | Sulu Sou quer debater subsídios públicos com associações locais Sulu Sou entregou ontem um pedido de debate na Assembleia Legislativa para discutir a necessidade de divulgação das contas de associações subsidiadas com fundos públicos. Em Julho do ano passado, o deputado submeteu um projecto de lei para regular as associações, que acabou chumbado A lei que regula o direito de associação estabelece que associações que beneficiem de subsídios públicos, em montante superior ao valor fixado pelo Executivo, devem publicar anualmente as suas contas no mês seguinte à sua aprovação. Este é um dos pontos que Sulu Sou quer ver discutido e que motivou o pedido de debate entregue ontem na Assembleia Legislativa. O deputado recorda que, desde a fundação da RAEM, nenhum Chefe do Executivo definiu o valor a partir do qual é obrigatório publicar a contabilidade das associações e a forma como são gastos os fundos vindos do erário público. Sulu Sou critica a falta de transparência no tecido associativo de Macau, facto que o levou em Setembro a submeter à AL um projecto de lei de revisão do regime geral do direito de associação com o objectivo de acabar com a opacidade contabilística. Na nota de justificação do pedido de debate, o deputado recorda que a ANM se queixou de inacção executiva ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em 2012. No ano seguinte, o CCAC emitiu um relatório a referir a urgência de implementar medidas desde a origem, ou seja, que estabeleçam penalização, fiscalização e critérios para atribuir subsídios públicos a associações privadas. O deputado recorda que nada foi feito desde então, mesmo depois de o próprio CCAC ter apresentado uma proposta para alterar a lei. No relatório do CCAC, publicado a 9 de Outubro de 2012, lia-se “o Chefe do Executivo determinou ao CCAC a entrega de uma proposta sob a forma de relatório”. A proposta foi entregue, mas acabou por nunca sair da gaveta. Projecto chumbado Em Setembro do ano passado, Sulu Sou sugeria que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau fosse responsável pela supervisão destes fundos e das sanções a aplicar, devendo receber os relatórios das associações dez dias após a divulgação das contas. Além disso, o deputado indicava que a identidade dos membros dos órgãos sociais das associações deveria ser pública e que a falta de divulgação de contas nos prazos previstos deveria resultar em multas, além de “sanções adicionais pelo uso do direito de fundos públicos, incluindo responsabilidade criminal.
João Santos Filipe PolíticaCorrida contra o tempo para aprovar lei da construção urbana O novo Regime Jurídico da Construção Urbana, que está a ser discutido na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, exige dos deputados uma corrida contra o tempo. O cenário foi admitido por Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão, que apesar do “tempo limitado” diz que o diploma vai ficar pronto antes de 15 de Agosto, de forma a não ter de ser apresentado novamente na generalidade. “O tempo para debater o diploma é bastante limitado. Mas, também a nossa assessoria tem trabalhado muito e fez comparações deste diploma com outro, de Segurança Contra Incêndios. Vamos continuar a trabalhar para resolver as ambiguidades o quanto antes”, afirmou o presidente da comissão. “Mas vamos terminar antes de 15 de Agosto. É a garantia que temos de dar”, acrescentou. Face ao calendário apertado, Chan Chak Mo admite que esta semana vai haver mais duas reuniões e que está agendada um quarto encontro para a próxima semana. A duração dos encontros pode ainda ser alargada. “Hoje tivemos uma reunião de duas horas e meia, se for preciso agendamos reuniões maiores, que podem chegar às três horas”, afirmou. Focados no tema central Ao longo da discussão entre deputados e representantes do Governo tem havido um esforço para que o tema da conversa não disperse por outros assuntos relacionados, mas que não consta no diploma. “O Governo tem mantido uma postura aberta nas discussões, mas também disse que não quer abordar outros temas fora deste âmbito”, revelou Chan Chak Mo. Depois de fazerem uma primeira análise das matérias do diploma, os deputados levantaram cerca de 224 questões. Até ontem tinham sido respondidas 28 das perguntas colocadas. Uma das questões levantadas prendeu-se com a exclusão de algumas definições básicas da lei, como o conceito de altura máxima, distância entre construções, alinhamentos. Porém, o Governo esclareceu os deputados que tal trata-se de uma opção legislativa e que os conteúdos em causa vão ser definidos por regulamento administrativo. “Foi-nos dito que são matérias técnicas e difíceis de alterar se fizerem pare da lei. Por isso, o Governo prefere que constem num regulamento administrativo”, relatou Chan, sobre a resposta do Executivo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHo Iat Seng vai hoje à AL responder a questões dos deputados A situação económica do território, função pública e a reforma do sistema político serão alguns dos temas abordados na sessão plenária de hoje marcada pela presença do Chefe do Executivo Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, desloca-se hoje à Assembleia Legislativa (AL) um dia depois da apresentação do novo plano de apoios à população no âmbito da pandemia da covid-19. Espera-se que o debate fique, portanto, marcado por questões sobre a situação económica do território e as medidas a implementar pelo Governo. “Vou dar atenção aos planos do Governo para garantir a qualidade de vida da população e o emprego”, disse ao HM o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O plano de apoios ao consumo teve eco social e como já foi apresentado vou mudar as minhas questões e focar-me na questão do desemprego, que está nos 3,9 por cento. Estamos com mais de dez mil desempregados”, alertou. “Quais as medidas para que os recém-licenciados possam entrar no mercado de trabalho? Além disso, o Governo pede a um operário da construção civil para trabalhar em outras áreas, e isso é impossível. É como pedir a uma pessoa que não é dessa área para trabalhar no sector da construção. Não se trata de uma questão de humilhação, mas não tem capacidade”, defendeu. No caso da deputada Agnes Lam, as questões versam sobre o plano de habitação para a classe média, bem como as medidas de apoio a famílias cujos membros não são residentes e que, por isso, se viram impedidos de voltar a Macau. “Vou perguntar se o Governo tem algum plano para ajudar estas famílias e se vão ajudar os trabalhadores estrangeiros a regressarem a Macau tendo em conta as restrições nas fronteiras”, disse. Após as vacinas José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, vai chamar a atenção do Chefe do Executivo para “algumas situações injustas para com os trabalhadores da Função Pública, nomeadamente a antecipação da aposentação voluntária depois de 20 anos de trabalho efectivo, a atribuição dos subsídios de família, residência e antiguidade aos trabalhadores ligados ao regime de previdência”. Coutinho volta ainda a batalhar por mais habitação para funcionários públicos, bem como pela retroactividade da lei relativa às Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia a partir do ano 2000. Sobre o debate em si, o deputado espera respostas sobre “o caminho que a RAEM deve fazer após a [administração] das vacinas”. “Como se devem criar mais postos de trabalho numa economia altamente dependente da indústria do jogo, e como se pode elevar a governança pública e minimizar os gastos supérfluos. Os cidadãos estão insatisfeitos com muitas das importantes decisões que afectam a qualidade das suas vidas”, defendeu ao HM. Por sua vez, o deputado Au Kam San volta a insistir na questão da reforma do sistema político, depois de ter sido acusado, na AL, de violar a Lei Básica e de não ser fiel à RAEM. “Vou perguntar se o Governo vai voltar a promover um sistema político democrático. É uma pergunta inoportuna, mas tenho de a fazer”, rematou.
João Santos Filipe PolíticaLei do Consumidor | Novo diploma vai proteger quem receber prendas Os deputados e o Governo estiveram ontem a analisar a quinta versão da nova lei dos direitos do consumidor. O diploma legal cria uma nova sanção administrativa, a advertência A nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor vai garantir que as pessoas que recebem um produto como prenda estão abrangidas pela garantia de compra. Este aspecto foi apresentado ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e deputado, como um dos grandes avanços do diploma que está a ser discutido com o Executivo. “O novo conceito de consumidor esclarece que não é apenas o comprador que tem os direitos protegidos aquando da compra, se houver uma terceira pessoa que receba o bem, como prenda, também fica protegida”, afirmou Ho. “Por exemplo, vamos imaginar que há um casal e que o marido compra um telemóvel para oferecer à mulher. Há uma transmissão do telemóvel. Se no futuro houver problemas com esse telemóvel, a mulher pode ir à loja e utilizar a garantia desse bem, desde que apresente o recibo da compra”, acrescentou. A quinta versão, que está agora a ser discutida por representantes da Assembleia Legislativa e do Governo, foi apresentada a 24 de Março, e o debate tem de ser concluído até 15 de Agosto. Ao mesmo tempo, a lei cria uma sanção mais leve no caso de haver infracções administrativas, que contrariem o conteúdo do diploma legal. A nova forma de sanção é a advertência e será aplicada pelo Conselho de Consumidores. “É para ser aplicada quando se justifica uma sanção administrativa leve, sem danos graves, que permite ser revertida e exige que haja um prazo para resolver essa situação”, explicou Ho. “Também está definido que para ser aplicada a sanção de advertência não pode haver antecedentes de infracções anteriores”, completou. Negócios à distância Ainda sobre o diploma, no final da reunião com o Executivo, Ho Ion Sang destacou que o novo regime vai garantir uma melhor protecção nos casos de negócios feitos à distância, fora dos estabelecimentos e que envolvem pré-pagamento. “Nos contratos feitos à distância, como as compras online, ou fora dos estabelecimentos, como as pessoas não estão juntas presencialmente […] e também porque incluem pré-pagamentos, a lei detalha as exigências de forma mais rigorosa”, indicou. Segundo Ho, a lei passa assim a definir o tipo de informação que as duas partes estão obrigadas a trocar no comércio à distância, como o nome, número do cartão de identificação, morada, entre outros. O presidente da comissão elogiou ainda as melhorias introduzidas com a quinta versão ao nível do campo de actuação da nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, que diz permitir ser articulada com outros documentos legais. Se houver mais do que um diploma a punir uma prática ilegal, Ho explicou que se aplica sempre a penalização mais grave para o infractor.
Pedro Arede Manchete PolíticaProfessores | Governo não cede sobre faltas justificadas Deputados pediam que actos como doações de sangue ou participação em actividades sindicais passassem a ser considerados válidos para faltas justificadas, mas o Governo não aceitou incluir estas matérias na proposta de lei de alteração ao estatuto do pessoal docente Os deputados tentaram, mas o Governo não cedeu. Apesar da insistência de alguns membros da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), para que motivos como o exercício de actividade sindical ou a doação de sangue fossem integrados no âmbito das faltas justificadas, o novo texto da proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente submetido pelo Governo não inclui alterações nesta matéria. Após uma reunião que contou com a presença da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Iong U, o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai explicou que o Governo está firme em manter a posição inicial plasmada na versão inicial da proposta de lei, até porque o que está em causa são situações como a falta de comparência a exames ou reuniões de avaliação de alunos. “Alguns membros insistiram que o exercício da actividade sindical ou a doação de sangue deve constar na lista de faltas justificáveis (…), mas o Governo manteve a sua posição”, vincou o deputado na passada sexta-feira. Recorde-se que de acordo com o diploma, as faltas a exames ou reuniões de avaliação de alunos só podem ser justificadas por motivo de casamento, maternidade, paternidade, falecimento de familiares, doença, acidente de serviço, prestação de provas em curso, isolamento profilático, adopção, prisão preventiva, cumprimento de obrigações legais e motivos não imputáveis ao docente. Braço torcido Alterado foi, contudo, o artigo que impedia os professores despedidos após processo disciplinar de exercer funções em escolas oficiais, mesmo depois de reabilitados. Segundo Vong Hin Fai, depois de ouvir as opiniões dos membros da Comissão, o Governo voltou atrás. “No novo texto da proposta de lei, o Governo introduziu as opiniões expressas pela comissão, que referiu existirem normas semelhantes em profissões como a de contabilista. Ou seja, depois de reabilitados, os docentes podem concorrer a funções nas escolas oficiais”, referiu Vong Hin Fai. O Executivo mostrou também ser permeável às opiniões dos deputados sobre o exercício de funções docentes em comissão de serviço, dado que foi fixado um limite máximo de três renovações anuais para os funcionários contratados em comissão de serviço. “O modelo de comissão de serviço é só para contratar docentes em situações bastante especiais ou quando há falta de pessoal. Depois de ouvir a opinião da Comissão foi (…) afixado um limite máximo, ou seja, a comissão de serviço tem o limite máximo de um ano escolar, renovável até ao limite de três anos escolares”, transmitiu o deputado.
João Santos Filipe PolíticaTDM | Deputados recusam voto de homenagem a jornalistas Os deputados recusaram homenagear os profissionais da comunicação social que defendem a Liberdade de Imprensa. A proposta tinha sido apresentada por Sulu Sou, na sequência do caso da TDM, que resultaram na demissão de seis jornalistas. A proposta contou com os votos a favor de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Agnes Lam. José Pereira Coutinho escolheu abster-se, e os restantes 24 deputados votaram contra. “A polémica em torno da liberdade de imprensa na TDM […] originou discussões na sociedade, e mesmo sucessivas demissões resolutas de jornalistas da Direcção de Informação e Programas Portugueses”, começou por contextualizar Sulu Sou. “O assunto suscitou muita preocupação do sector e do público, e várias associações de imprensa manifestaram a sua atenção”, acrescentou. “A polémica da TDM vem destacar o valor precioso da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão do pensamento, de que a imprensa é veículo. Este valor nuclear é o suporte das sociedades modernas […] Neste momento importante, venho […] apresentar a proposta de voto de saudação, manifestando o agradecimento e homenagem a todos os profissionais da comunicação social que defendem a liberdade de imprensa de Macau contra a interferência e censura”, propôs. A recusa foi verbalizada pelos deputados nomeados pelo Executivo, responsável pela escolha do Conselho de Administração da emissora. “A TDM funciona de forma autónoma e é por isso que goza do artigo 27.º da Lei Básica que protege a Liberdade de Imprensa […] De um modo geral, só porque um jornalista pediu a demissão não se pode dizer que a liberdade de expressão está em causa. Não concordo com isso”, afirmou David Fong. Após a votação também Joey Lao se justificou: “Votei contra porque, como afirmou Davis Fong, o Governo permite a liberdade de imprensa, e o caso da TDM não tem nada a ver com a liberdade de imprensa”, considerou. “O assunto é do foro interno da TDM e o Chefe do Executivo já disse que nunca teve qualquer interferência. O Governo da RAEM também nunca interveio na independência dos jornalistas”, frisou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Chumbadas nove propostas de debate Na sessão de ontem foram votadas nove propostas de debate relacionadas com assuntos como os apoios sociais do Governo à população, a questão da impossibilidade de recrutar empregadas domésticas não-residentes e um debate sobre infiltrações. Todos os debates foram recusados. No que diz respeito aos apoios sociais e ao programa de cupões foram feitas quatro propostas por Sulu Sou, Ella Lei, Song Pek Kei e Agnes Lam, que foram chumbadas com 13 a favor e 19 contra, 14 a favor e 18 contra, 13 a favor e 19 contra, e 14 a favor e 18 contra, respectivamente. O debate sobre a contratação de trabalhadoras não-residentes como empregadas domésticas sugerido por Agnes Lam foi igualmente recusado, com 12 votos a favor e 20 contra. Os debates sobre a contratação de não-residentes em excesso para outros sectores, como a construção, que tinham sido propostos por Coutinho e Leong Sun Iok foram recusados com 11 votos a favor e 21 contra e 12 votos a favor e 19 contra e uma abstenção, respectivamente. José Pereira Coutinho viu também outro debate recusado, sobre a qualidade das obras públicas, com 11 deputados favor do debate e 19 contra. Também Mak Soi Kun queria discutir a implementação de medidas para combater as infiltrações, mas a proposta foi recusada com 14 votos a favor e 18 contra.
