Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAL | “Fase muito crítica” obriga jornalistas a ter uma dose da vacina e teste Os jornalistas que façam a cobertura da tomada de posse dos deputados, este sábado no hemiciclo, devem ter pelo menos uma dose da vacina contra a covid-19 e um teste válido por um período de 48 horas. Autoridades dizem que medida “rigorosa” é necessária devido à “fase crítica” da pandemia Uma medida “demasiado rigorosa” e que obriga as pessoas a vacinarem-se, o que vai contra a ideia já deixada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Esta foi uma das críticas deixadas pelos jornalistas sobre a obrigatoriedade de uma dose da vacina e teste de despistagem à covid-19 com validade de 48 horas para a presença na tomada de posse dos deputados e eleição do presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), agendada para este sábado. Os repórteres criticaram ainda o facto de esta medida poder restringir o seu trabalho. No entanto, os responsáveis do Centro de Coordenação e de Contingência do novo tipo de coronavírus dizem ser uma medida necessária, adoptada com base num parecer emitido por este organismo a pedido da AL. “Estamos numa fase muito crítica da epidemia porque não passaram 14 dias após o surto. Ainda estamos numa fase de encerramento de todos os espaços de entretenimento, e nesse dia precisamos de medidas bastante rigorosas para prevenir as possibilidades de infecção. Para os que têm a declaração que não podem ser vacinados podem participar sem vacina, caso contrário devem ter pelo menos uma vacina”, adiantou a médica Leong Iek Hou, coordenadora do Centro. Confrontada com as medidas em vigor nos restantes serviços públicos, que apenas exigem a realização de testes de sete em sete dias por parte dos trabalhadores, Leong Iek Hou garantiu que não afastam a possibilidade “de adopção, por parte das entidades, de medidas mais rigorosas, sobretudo agora que há uma certa instabilidade”. Boa notícia “em breve” Sobre o alívio das restrições nas fronteiras, Leong Iek Hou prometeu “uma boa notícia muito em breve”, uma vez que a situação “depende da evolução da epidemia em Macau”. De frisar que ontem o assunto foi abordado numa reunião entre dirigentes da União Geral das Associações de Moradores de Macau e o Chefe do Executivo, a propósito do relatório das Linhas de Acção Governativa para 2022. Tai Wa Hou, coordenador do plano de vacinação, garantiu que “há muitas pessoas a vacinarem-se, o que são boas notícias”. Actualmente a taxa é de cerca de 80 por cento nas faixas etárias superiores a 40 anos, mas de apenas 24 por cento nos mais idosos. Quanto à toma de uma terceira dose para quem foi vacinado com a Sinovac ou Sinopharm, as autoridades ainda estão a estudar essa possibilidade. Entretanto, foi declarado, esta segunda-feira, um novo caso de infecção de covid-19, considerado uma recaída do exterior. Trata-se de um residente de 20 anos diagnosticado com covid-19 nos EUA em Agosto e que não estava vacinado. Ao entrar em Macau, vindo dos EUA e Singapura, testou “um fraco positivo” no teste de zaragatoa, além de ter tido resultados de anticorpos IgM e IgG positivos. O homem está internado no Centro Clínico de Saúde Pública do Alto de Coloane, estando neste momento sem sintomas. As autoridades não consideram este caso de infecção como sendo importado. Tai Wa Hou adiantou também que não está excluída uma nova ronda de testes em massa, com um orçamento que ronda as 49 milhões de patacas.
Pedro Arede Manchete PolíticaSulu Sou despe pele de deputado mas promete fiscalização atenta O ainda deputado e candidato desqualificado às últimas eleições, Sulu Sou, fez ontem um balanço do trabalho desenvolvido por si ao longo dos últimos quatro anos, onde se mostrou preocupado com o actual nível de “representatividade, transparência e supervisão” da Assembleia Legislativa (AL). Sublinhando que o caso da desqualificação de candidatos às últimas eleições por não serem fiéis à Lei Básica e a Macau contribuiu para adensar ainda mais a situação, o deputado garante, contudo, que vai continuar a monitorizar o poder público enquanto cidadão. “Com o final da sexta legislatura e o choque político provocado pelo incidente da desqualificação, vou deixar de servir o público na Assembleia Legislativa. Preocupa-me que a representatividade, transparência e supervisão da Assembleia Legislativa esteja minada pela exclusão do campo democrata do próximo mandato. Mas em todo caso, regressarei em breve ao papel de cidadão comum, e vou continuar a preocupar-me com a sociedade, a controlar o poder público e a amar esta terra. Obrigado a todos!”, pode ler-se num comunicado divulgado ontem. Entre as promessas que ficaram por cumprir na actual legislatura e que, segundo Sulu Sou, merecem ser escrutinadas atentamente, está a promulgação da lei sindical e a implementação de avanços às leis da renovação urbana, do planeamento urbanístico e do fundo de pensões. Mandar para trás O deputado critica ainda o facto de, durante a legislatura em que participou, a AL ter “rejeitado repetidamente e irrazoavelmente” propostas de lei ou de discussão apresentadas por deputados, que não estivessem relacionadas com a linha de operações do Governo. Além disso, Sulu Sou defende uma maior abertura e acesso da população ao trabalho desenvolvido na AL, nomeadamente quanto à abertura dos trabalhos das comissões permanentes ao público. “A inovação não pode depender apenas do trabalho de alguns. É ultrajante que as exigências por uma maior transparência na AL continuem a ser ignoradas. O público tem o direito de ser informado e o seu direito de participação não está assegurado”. Sulu Sou vincou ainda que “não houve progressos em termos de desenvolvimento democrático” e que os deputados eleitos pela via directa “continuam a estar em minoria”. Contas feitas, nos últimos quatro anos, Sulu Sou participou em 146 sessões plenárias e em 168 reuniões das comissões permanentes, tendo submetido 171 interpelações escritas e 14 interpelações orais. Mais ainda, o deputado frisa ter ajudado a implementar “com sucesso”, entre outras, as leis relativas ao ordenado mínimo, aumento das licenças de maternidade e paternidade e ainda a lei que introduziu restrições ao fornecimento de sacos de plástico.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesEleições em tempos de pandemia Nestas eleições, as 7ªs para a Assembleia Legislativa, registou-se a mais baixa taxa de afluência às urnas do sufrágio directo, desde o regresso de Macau à soberania chinesa. O Presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) explicou que a fraca participação dos eleitores se ficou a dever à pandemia e ao calor que se fez sentir, sem fazer qualquer alusão à exclusão de candidatos pertencentes a seis listas de candidaturas. Quando os jornalistas lhe perguntaram quantos residentes de Macau não puderam vir à cidade votar devido à COVID, o Presidente da CAEAL disse que era um número impossível de calcular. É um facto inegável que eleitores de Macau que se encontram em Hong Kong ou em Taiwan não puderam regressar para votar devido à pandemia. Devem ser alguns milhares. Seja como for, vir a Macau de propósito para votar implica um gasto que muitos eleitores poderiam não estar dispostos a fazer, mesmo que não existisse COVID. Mas uma coisa é certa, a fraca afluência às urnas não teve nada a ver com as condições climáticas. A 12 de Setembro, dia da votação, o tempo estava óptimo e o tufão estava muito longe de Macau, na verdade, muitíssimo melhor do que em 2005, quando foi hasteado o sinal 3 de tempestade tropical. Ocorreram apenas alguns aguaceiros isolados na Península de Macau, na parte da tarde, o tempo na Taipa estava bom e as diversas assembleias de voto estavam bem organizadas. Para lá da assembleia de voto do Instituto Politécnico de Macau, onde também decorria a eleição por sufrágio indirecto, estar um pouco congestionada, em todas as outras a votação decorreu de forma bastante calma ao longo do dia. A julgar pela minha experiência, o acto eleitoral poderia ter estado concluído em alguns minutos apenas. Na minha opinião, a principal razão para a baixa afluência às urnas do sufrágio directo foi a exclusão pela CAEAL, a 9 de Julho, de candidatos pertencentes a seis listas de candidaturas, embora o Governo se recuse completamente a admiti-lo. Tão pouco o admitem os peritos ou os estudiosos que apoiam e são fiéis ao Executivo da RAEM. Antes do dia da votação, pedi aos meus amigos para não desencorajarem as pessoas de irem votar nem que lhes pedissem para votar nulo ou em branco, porque esse tipo de pedido seria ofensivo. Votar é um dever e um direito dos eleitores e devem ser eles a decidir como e em quem votar. Afinal de contas, toda a conversa sobre encorajamento dos eleitores ao voto e as preocupações sobre votos em branco e votos nulos vieram da parte dos órgãos de comunicação oficial e dos órgãos de comunicação social privados. Embora eu imagine que possam existir situações que o Governo não deseja que ocorram nas eleições por sufrágio directo, não me atrevo a fazer declarações na imprensa nem nas redes sociais porque “O Big Brother observa-nos” e por respeito às decisões dos eleitores. Que mensagem quiseram passar os eleitores que votaram em branco? E a que tipo de insatisfação correspondem os votos nulos? A este respeito, as autoridades não podem optar pela “política da avestruz”, antes pelo contrário têm de reflectir sobre o assunto. Quanto às observações dos peritos e dos estudiosos, que só sabem “dourar a pílula”, nem vale a pena mencioná-las. Só encarando a realidade podemos evitar os erros e só admitindo os erros podemos evitar a a catástrofe. Em relação às eleições por sufrágio directo, tenho de louvar a CAEAL pela boa organização das assembleias de voto, bem como pela manipulação meticulosa levada a cabo por indivíduos relevantes, durante o processo pré-eleitoral. Segundo a minha análise, no início do período pré-eleitoral, não se deveria ainda planear a desclassificação dos candidatos do campo “Pró-democracia”. Durante a campanha eleitoral, alguns indivíduos mais calculistas deram o seu melhor para congregar listas das associações que partilham os mesmos pontos de vista convencionais, de forma a impedir que houvesse dispersão de votos. Estas associações também destacaram jovens candidatos a fim de “enfrentarem” a juventude dos candidatos do campo “Pró-democracia”. Esta estratégia é razoável e apropriada e está em consonância com a actual situação de Macau. Talvez que, no final do período eleitoral, estes promotores não se tenham sentido tão confiantes em relação à sua estratégia ou, depois de avaliarem a campanha eleitoral no seu conjunto, tenha surgido a ideia da desclassificação dos candidatos do campo “Pró-democracia”, bem como de mais 6 candidatos de 3 outros grupos, para garantir que tudo viesse a correr pelo melhor. Este método “de razia” pode sem dúvida antecipar resultados, mas é quase sempre muito difícil compensar os danos causados pelo uso da força excessiva. A destruição dos ecossistemas produz um impacto negativo no ambiente e a destruição da paisagem política cria buracos problemáticos. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, declarou após terem sido conhecidos os resultados da eleição por sufrágio directo e da eleição por sufrágio indirecto, que vai dar a conhecer a lista da nomeação dos deputados através de um despacho, de forma a preencher os sectores quem não têm representantes na Assembleia Legislativa. Mas na verdade, as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau incluem a eleição por sufrágio indirecto para eleger deputados representantes dos diversos sectores. O campo “Pró-democracia” que sempre elegeu cerca de 20% dos deputados eleitos desapareceu subitamente da Assembleia Legislativa, por isso os 30.000 eleitores que sempre o apoiaram deixaram de ter representantes no Parlamento. Isto fez com que a balança política de Macau se desequilibrasse. Será que vai dar origem a uma crise no Governo da RAEM e na Assembleia Legislativa? Assim, depois desta eleição em tempos de pandemia, devem ser consideradas: a forma de preservar a paisagem política de Macau, para obter a salvaguarda da segurança nacional e a forma de assegurar a estabilidade social e de promover um saudável funcionamento da Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Chan Chak Mo lidera votos no sufrágio indirecto. Coutinho, Si Ka Lon e Ella Lei eleitos Já são conhecidos os 12 deputados eleitos pelo sufrágio indirecto no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa. Chan Chak Mo, deputado e candidato pelo sector cultural e desportivo, foi o que mais votos recebeu, num total de 2.317 votos. Angela Leong, que deixou o sufrágio directo para concorrer, pela primeira vez, no sufrágio indirecto ao lado de Chan Chak Mo, recebeu 1158.5 votos. Ambos concorriam com a lista União Cultural e Desportiva do Sol Nascente. Ho Ion Sang, deputado ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (Kaifong), recebeu um total de 1775, tendo sido eleito pelo sector dos serviços sociais e educacional, através da lista Associação de Promoção do Serviço Social e Educação. Recorde-se que também Ho Ion Sang deixou o sufrágio directo para se estrear neste sistema de eleição. Pelo sector profissional, com a lista União dos Interesses Profissionais de Macau, foram eleitos os deputados Chui Sai Cheong, com 624 votos; Vong Hin Fai, advogado, com 312 votos e Chan Iek Lap, médico, com 156 votos. Pelo sector industrial, comercial e financeiro foi eleito o actual presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, com 969 votos; Chui Sai Peng, engenheiro civil, com 484.5 votos, Ip Sio Kai, com 242.25 votos e ainda Wang Sai Man, com 121.125. Estes candidatos integram a lista União dos Interesses Empresariais de Macau. Pelo sector do trabalho, com a lista Comissão Conjunta da Candidatura das Associações de Empregados, voltaram a ser eleitos os deputados e candidatos ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, Lei Chan U, com 537 votos, e Lam Lon Wai, com 1074 votos. Numa nota entretanto divulgada, a Comissão para os Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa considerou que as eleições decorreram “com sucesso e de forma ordenada, correspondendo às exigências de equidade, justiça e integridade”. Mis de 100 mil eleitores votaram nestas eleições, que tiveram a colaboração de mais de três mil funcionários públicos. A esta hora já estão contabilizados os votos de 29 assembleias de voto, sendo que Si Ka Lon, número um da lista Associação Cidadãos Unidos de Macau, ligada à província de Fujian, foi eleito 18.174 votos. Segue-se Ella Lei, número um da lista União para o Desenvolvimento, recebeu 16.623. José Pereira Coutinho, da lista Nova Esperança, já foi eleito com 13.523 votos. Zheng Anting também já tem o seu lugar na AL garantido, com 13.079 votos, bem como Leong Hong Sai, da lista União Promotora para o Progresso, com 11.210 votos.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Iat Seng apela ao voto nas eleições de hoje para a Assembleia Legislativa O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, apelou hoje ao voto nas eleições para o hemiciclo e pediu à população que respeitasse as medidas de combate à pandemia de covid-19. Mais de 325 mil eleitores são chamados a votar hoje nas eleições para a Assembleia Legislativa (AL). Mais de 56 mil eleitores votaram nas primeiras quatro horas, o que se traduziu numa taxa de afluência de 17,48%. Após votar, Ho Iat Seng, que foi deputado e presidente da AL, aproveitou para sublinhar a importância daquele órgão na fiscalização do Governo. Por outro lado, afirmou que, após serem conhecido os resultados, irá nomear deputados que possam dar voz a sectores que não fiquem representados no hemiciclo. Apenas um português, José Pereira Coutinho, encabeça uma das listas, a Nova Esperança, que apresenta ainda em quinto lugar Lídia Lourenço. Já o arquitecto Rui Leão, presidente do Conselho Internacional dos Arquitetos de Língua Portuguesa CIALP, integra em sétimo lugar a lista Observatório Cívico, encabeçada pela deputada Agnes Lam. Pereira Coutinho e Lídia Lourenço repetem as respetivas candidaturas, Rui Leão regressa depois de ter ficado de fora em 2017. Pereira Coutinho será o único em lugar elegível, de acordo com os resultados das últimas legislativas. A AL, entre 2021 e 2025, será composta por 33 deputados, de entre os quais 14 deputados eleitos por sufrágio directo, 12 eleitos por sufrágio indirecto e sete outros nomeados pelo Chefe do Executivo.
Hoje Macau PolíticaAL | Kou Hoi In “abençoou” faltas de Cheung Lup Kwan Durante a Sessão Legislativa, Vitor Cheung Lup Kwan faltou mais de 62 vezes, entre reuniões plenárias e comissões, segundo o relatório anual da Assembleia Legislativa (AL). No entanto, o órgão legislativo explicou ao HM que as faltas foram justificadas e aceites pelo presidente da AL, Kou Hoi In. “Quando o Sr. Deputado Cheung Lup Kwan faltou à reunião, pediu licença ao Sr. Presidente, e a justificação foi aceite pelo mesmo”, informou a AL. O HM questionou também as razões apresentadas, mas o órgão presidido por Kou Hoi In ficou em silêncio sobre este aspecto. A justificação das faltas permitiria saber se o deputado de 83 anos teria recebido o salário por inteiro. Segundo o Regimento da AL, os legisladores que excederem o número de faltas injustificadas, cinco reuniões consecutivas do Plenário ou quinze intercaladas, perdem o mandato. Face a este cenário, tudo indica que as faltas foram justificadas.
João Santos Filipe PolíticaAL | Vitor Cheung Lap Kwan faltou a mais de metade dos plenários e reuniões Vitor Cheung Lap Kwan compareceu a apenas 21,5 por cento das reuniões de comissão da AL. O Estatuto dos deputados dá direito ao salário por inteiro se as faltas forem justificadas com “doença, casamento, nascimento de filho, luto e missão da Assembleia” Um deputado, mais de 62 faltas. É esta a folha de serviço de Vitor Cheung Lap Kwan na última sessão da Assembleia Legislativa, que começou a 16 de Outubro de 2020 e termina 15 de Outubro deste ano. Feitas as contas, participou em 21,5 por cento dos compromissos que tinha como legislador. O relatório sobre o último ano da Assembleia Legislativa foi apresentado ontem e mostra que o deputado de 83 anos teve mais faltas do que presenças, não só no plenário, mas também nas comissões de que faz parte. O último ano de legislatura teve 35 sessões plenárias, das quais Vitor Cheung Lap Kwan marcou presença em 16, de longe o deputado que mais faltou. O segundo a faltar a mais reuniões Plenárias foi Si Ka Lon, com quatro faltas. Ao nível da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida por Vong Hin Fai, Vitor Cheung Lap Kwan foi a apenas uma reunião em 38 encontros. Angela Leong foi a segunda que mais faltou, mas mesmo assim marcou 33 presenças. O também empresário integra igualmente a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública. Em seis reuniões nunca esteve presente. O HM contactou o escritório do deputado para saber o motivo das faltas, mas o funcionário que atendeu a chamada disse que precisava de falar com um colega, para depois falar com o legislador. À hora de fecho não tinha sido estabelecido outro contacto. A Assembleia Legislativa foi igualmente contactada para perceber se as faltas tinham sido justificadas e os respectivos motivos, solicitação que também não foi retribuída. Segundo o Regimento da AL, os deputados que excederem o número de faltas injustificadas, cinco reuniões consecutivas do Plenário ou quinze intercaladas, perdem o mandato. Face a este cenário, tudo indica que as faltas foram justificadas. No caso de as faltas terem sido justificadas, o deputado tem direito ao salário por inteiro, como se estivesse presente. A remuneração prevista nos estatutos dos deputados não inclui diminuição do salário, quando as faltas são justificadas com “doença, casamento, nascimento de filho, luto e missão da Assembleia”. O exemplo de Vítor Cheung contrasta com a postura de outros 12 dos 33 legisladores, que não faltaram a qualquer reunião, entre os quais constam os nomes de Mak Soi Kun, Ella Lei, Au Kam San, Sulu Sou, Davis Fong, Agnes Lam, Kou Hoi In, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, entre outros. Apologia do Amor No relatório do ano, Kou Hoi In, presidente da AL, deixou ainda um recado aos futuros deputados. O presidente, que vai ser reeleito porque o número de candidatos no sufrágio indirecto é igual ao número de vagas, fez a apologia do amor à pátria. “Estou convicto que os deputados da nova legislatura vão cumprir a sua missão, não vão deixar de assumir a pesada responsabilidade que lhes compete”, apontou. “Vão concentrar o espírito de solidariedade e a força de coesão sobre a bandeira do amor pela pátria e por Macau”, vincou. Sobre os trabalhos legislativas. destacou a assiduidade e o ritmo de uma sessão legislativa que caracterizou com um “grande volume, grande peso e ritmo acelerado”. Kou Hoi In destacou ainda a “alta qualidade e eficiência” na apreciação das diferentes leis.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Au Kam San despede-se com apologia da legitimidade da vigília do 4 de Junho O democrata está de saída do hemiciclo e aproveitou para defender a vigília do 4 de Junho que organizou durante os últimos 30 anos. A intervenção foi alvo de protesto de vários deputados e de uma repreensão do presidente da AL Au Kam San aproveitou a sua última intervenção antes da ordem do dia para defender a vigília do 4 de Junho, e acusar a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de utilizar fundamentos errados na exclusão do campo democrata das eleições. Deputado desde 2001, o organizador da vigília está de saída da AL, por não se recandidatar, mas antes negou qualquer natureza subversiva. “As vigílias do 4 de Junho que se realizaram ao longo destes anos visavam principalmente um tema, isto é ‘reabilitar o movimento cívico de 1989 e construir uma China democrática’”, começou por explicar Au. “Veja-se o exemplo da vigília para a comemoração do 30.º aniversário do incidente de 4 de Junho de 1989, realizada em 2019. O organizador exibia cartazes com as seguintes afirmações: ‘não se esqueça o 4 de Junho’, ‘o espírito do movimento cívico de 1989 sempre permaneceu, e os mártires da democracia também’, e ‘uma injustiça por reabilitar durante 30 anos’, etc. Tudo isto era claro e não continha as afirmações citadas pela Polícia”, acrescentou. Segundo as forças de segurança comandadas por Wong Sio Chak, cujo entendimento foi utilizado pela CAEAL para excluir os candidatos às eleições, as vigílias são ilegais por haver mensagens como ‘terror branco sob a governação do partido comunista’, ‘não se esqueçam do 4 de Junho, e persistam nessa guerra’, ‘a ditadura do partido comunista teme o jasmim’, ‘fim da ditadura monopartidária!’”. Ontem, Au indicou que foi a própria polícia a reconhecer que as mensagens exibidas em 2011 não tinham partido do organizadores, e apontou que foram plantadas com segundas intenções: “Estas afirmações foram ‘transplantadas’ à força nas vigílias de 4 de Junho, para tecer crimes e imputá-los a essas vigílias”, acusou, sem indicar os responsáveis. O organizador frisou ainda que objectivo da vigília foi sempre “dar resposta ao movimento democrático da China e promover o desenvolvimento democrático de Macau” e que “nunca teve qualquer relação subordinada a organizações externas”. Protestos patriotas No final da intervenção, Au Kam San disse ser “absolutamente inaceitável” que “uma vigília organizada com consciência e paz” seja considerada “ilegal” e deixou um desejo: “A participação na vigília do 4 de Junho passou a ser entendida, através de extensão, como a ‘prova do crime’ de não se defender a Lei Básica e de não se ser fiel à RAEM, o que é um grande absurdo”, considerou. “O falecido presidente Liu Shaoqi disse: ‘ainda bem que a História é escrita pelo povo’. Nós acreditamos que a História vai conter uma avaliação do público sobre isso!”, concluiu. A intervenção gerou protestos de Vong Hin Fai e José Chui Sai Peng, com o último a mencionar a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), que excluiu 21 candidatos. Chui e afirmou ainda que Macau é China e apelou ao presidente da AL, Kou Hoi In, para intervir. Por sua vez, Kou considerou que o discurso de Au Kam San violou uma decisão do Governo Central sobre o 4 de Junho e defendeu a decisão da CAEAL e do TUI. “Claro que pode ter um entendimento diferente e não concordar, mas no discurso criticou a CAEAL e a decisão. Espero que corrija a intervenção”, reprimiu Kou. O presidente da AL reconheceu ainda ter avisado o deputado no dia anterior sobre o conteúdo da intervenção. No entanto, quando Au Kam San voltou a pedir a palavra, Kou disse-lhe que não valia a pena dizer mais nada. O deputado calou-se e a sessão prosseguiu com uma intervenção de Iau Teng Pio. O deputado nomeado pelo Executivo condenou prontamente Au e a sessão continuou. Nomeados defendem acesso único de patriotas à administração pública Os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo consideram que a administração pública só deve ter patriotas”. “Tal como a maioria dos amigos que Amam a Pátria e Macau, o princípio ‘Macau governado por Patriotas’ é uma garantia fundamental para a plena e rigorosa implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, afirmou Davis Fong, em nome também de Ma Chi Seng. “Assim, os indivíduos que entrem na estrutura administrativa da RAEM devem ser aqueles que amam a Pátria e Macau, e que contribuam verdadeiramente para o bem-estar da população”, acrescentou. Davis Fong, especialista na área do jogo, afirmou ainda que os dois nomeados dão o “firme apoio” à decisão da CAEAL de proibir 21 deputados de se candidatarem às eleições, uma decisão que foi posteriormente validada pelos tribunais. “Trata-se de uma acção em estreito cumprimento do princípio ‘Um País, dois Sistemas’ e da Lei Básica, assim como de uma prática correcta que garante a concretização do princípio ‘Macau governado por patriotas’, às quais temos de manifestar o nosso apoio”, vincou. Autonomia relativizada A opinião de apoio da exclusão dos deputados e de outras pessoas da estrutura da função pública teve o apoio dos deputados nomeados Iau Teng Pio, Lao Chi Ngai, Chan Wa Keong e Pang Chuan, numa intervenção concertada. Iau, advogado, foi um pouco mais longe, numa intervenção também em nome de Lao Chi Ngai, e pareceu defender a redução da autonomia de Macau face ao Interior: “A prática demonstra que só com plena administração do Governo Central sobre a Região Autónoma Especial pode ser efectivamente implementado o princípio ‘Macau governado por patriotas’; a ordem constitucional só pode ser efectivamente defendida com ‘Macau Governado por patriotas’”, afirmou Iao. “Só assim é que a RAEM pode alcançar a estabilidade a prosperidade”, adicionou. Iau falou ainda que a RAEM está numa luta constante para que os patriotas ocupem todos os cargos de gestão e para que a opinião dos patriotas seja sempre a principal no seio da sociedade. Neste capítulo o advogado diz que é preciso formar os jovens para conhecerem a versão correcta da história e saberem a diferença entre a verdade e a mentira. Por último, Chan Wa Keong frisou que desde a transição que Macau voltou ao sistema de governação do País e que as pessoas têm de escolher entre a estabilidade e a prosperidade dos patriotas que foi defendida pelo TUI, e o outro cenário, de caos. Eleições | Sulu Sou pediu desculpa por falhar na defesa de direitos O deputado Sulu Sou foi excluído das próximas eleições por ser considerado “infiel” à RAEM. Ontem, na última intervenção antes da ordem do dia, pediu desculpa à população: “Pedimos desculpa por não termos conseguido, através da via política, defender o nosso direito à eleição e o direito de voto dos nossos apoiantes!”, afirmou. Segundo o democrata, os direitos de eleger e ser eleito foram abalados e “a saída e a manutenção dos deputados eleitos pela população deixaram assim de estar dependentes dos eleitores, não havendo mais deputados totalmente eleitos pela população”. Para o legislador, esta é uma nova realidade que faz com que o regime seja “não democrático”. Sulu Sou indicou ainda que o papel do campo democrata passou sempre por “ser oposição e apresentar alertas e críticas”, mas lamentou a decisão do TUI, de confirmar a exclusão das eleições, que disse deixar a justiça para o coração dos cidadãos. “Muitas pessoas estão com o coração pesado, esqueceram-se de persistir no caminho e no rumo, e sentem-se às vezes sufocadas”, afirmou Sou. “Contudo, perante o resultado de 31 de Julho, acreditamos que a justiça se faz no coração das pessoas, e pela história”, indicou. “Apagou-se a luz, numa sala já escura, mas há sempre luz onde há pessoas”, acrescentou. Migração | Lei aprovada com críticas à mistura Foi ontem aprovada a nova lei de controlo de migração e autorizações de permanência de residência. O diploma teve, no entanto, em vários pontos, votos contra do campo democrata e de José Pereira Coutinho. A primeira questão prendeu-se com a recolha de dados biométricos ao nível da retina e íris de quem entra em Macau. Esta é uma prática que só se aplica em Singapura e na Índia, e levantou dúvidas a Sulu Sou, Agnes Lam, Au Kam San e José Pereira Coutinho. Os democratas votaram contra. Antes, na resposta, Wong Sio Chak considerou que a medida é adoptada a pensar no futuro e permite uma passagem das fronteiras mais rápida. Sobre a adopção de tecnologia recente e pouco utilizada, Wong Sio Chak defendeu-se com o exemplo dos Estados Unidos, que de acordo com o secretário, foi o primeiro país a adoptar o controlo fronteiriço com recurso a impressões digitais, na sequência dos ataques do 11 de Setembro. As questões dos colegas valeram uma “bicada” do deputado Pang Chuan, nomeado pelo Chefe do Executivo, que apontou que na comissão da especialidade não tinha havido perguntas sobre o assunto, ao contrário do que se via no plenário. Au Kam San ainda tentou perceber os critérios adoptados para definir que os não-residentes são uma “ameaça à segurança interna”. O deputado acabou por colocar várias vezes a questão, e até pediu ao secretário que não se limitasse a repetir que os outros países tinham sistemas semelhantes. Wong Sio Chak repetiu que os outros países também têm poderes semelhantes e que é preciso ver “caso a caso”, sem nunca ter apontado os critérios utilizados. Os artigos neste ponto tiveram votos contra de Au Kam San, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho. Também ontem foi aprovado o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos, por unanimidade. Plenário | Entradas só para testados… ou não Horas antes do plenário de ontem, os serviços da AL avisaram algumas redacções que só seria admitida a entrada dos jornalistas que já tivessem sido testados. No entanto, todos os profissionais da comunicação social com um código de saúde verde acabaram por poder entrar, desde que permanecessem numa zona mais afastada. Posteriormente, Kou Hoi In foi questionado pela imprensa da razão das restrições, mas “fugiu” para o elevador, sem responder. A política afectou igualmente os trabalhadores da AL, que terão sido avisados que só poderiam trabalhar depois de serem testados. Contudo, os serviços da AL arranjaram um sistema de testes, que também abrangeu os deputados, que desta forma, e ao contrário da população, evitaram as longas filas de espera. Hemiciclo | Chan Hong faltou à chamada Alvo de várias críticas e pedidos de exclusão da Assembleia Legislativa nas redes sociais, a deputada Chan Hong faltou ontem à sessão do Plenário. Chan está debaixo de fogo pelo facto de ser vice-directora da escola Hou Kong, instituição responsável pelo surto que está a abalar Macau. Segundo o jornal Exmoo, Chan Hong já tinha abandonado o plenário mais cedo na terça-feira, para evitar os jornalistas. Debate | Wong Sio Chak deixou Sulu Sou a falar sozinho O debate sobre o impacto da nova lei da migração foi um dos mais participados. Sulu Sou usou os 30 minutos a que teve direito, mas não sem antes dizer “não se preocupem que daqui a uns tempos já ninguém faz estas intervenções”. Porém, por volta das 20h00, o secretário Wong Sio Chak levantou-se e foi embora, para admiração dos deputados. “O senhor secretário saiu, mas vou continuar”, disse Sulu Sou. Minutos depois, Wong Sio Chak regressou ao lugar. No entanto, nessa altura a sessão foi para intervalo. Só depois da interrupção e da intervenção de outros legisladores é que Wong teve oportunidade de se explicar: “Tive de me ausentar para satisfazer as minhas necessidades, tenho de pedir desculpa”, justificou.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesHierarquia das leis Fui deputado na Assembleia Legislativa (AL) durante quatro anos e nesse período aprendi muito sobre legislação. Por exemplo, em que circinstâncias é que uma lei se sobrepõe a outra, ou seja, tudo o que se relaciona com a hierarquia das leis. Durante o período de transição para a soberania chinesa, quando a Lei Básica de Macau estava a ser elaborada, formei um Grupo de Reflexão com amigos cristãos e convidei especialistas e universitários para darem algumas palestras. Foi assim que fiquei a saber que a Contituição da República Popular da China (RPC) obedece rigidamemente ao Sistema Jurídico de Direito Continental, e que a Lei Básica de Macau deriva dos postulados desta Constituição. Por isso, a Lei Básica é também referida como a “mini-constituição” de Macau, encontrando-se no topo hierárquico de todas as leis da cidade. É a pedra ângular que assegura o princípio “Um País, Dois Sistemas”. No Capítulo III (Direitos e Deveres Fundamentais dos Residentes) da Lei Básica de Macau, o Artigo 25 estipula claramente que “os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas”. O Artigo 26 estipula ainda que “os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau têm o direito de eleger e de ser eleitos, nos termos da lei”. Mas o que são os “Direitos Fundamentais”? De acordo com o sumário do acórdão do Tribunal de Última Instância relativo ao Processo n.º 81/2021, “os ‘direitos fundamentais’ podem ser entendidos como ‘direitos inerentes à pessoa humana e essenciais à sua vida (digna)’; são direitos ‘irrenunciáveis’, ‘inalienáveis’, ‘invioláveis’, ‘imprescritíveis’, ‘universais’, ‘concorrentes’ (na medida em que podem incidir em concomitância a outros direitos fundamentais), e ‘complementares’, pois que devem ser interpretados em consonância e em conjunto com o sistema jurídico”. A decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de desclassificar 21 candidatos, pertencentes a seis grupos, à próxima eleição por sufrágio directo para Assembleia Legislativa abalou Macau, uma pequena e pacífica cidade. Como a CAEAL apenas deu uma conferência de imprensa durante a tarde do dia em que a decisão foi anunciada, quando os candidatos desqualificados e os grupos a que pertencem pediram a documentação que suporta a decisão da CAEAL, para ficarem a par dos critérios subjacentes, as pessoas ficaram com a sensação que esta tinha sido uma decisão de última hora. É preciso que se compreenda que privar os residentes permanentes da RAEM do direito de serem eleitos equivale à privação de direitos políticos na China continental, e terá um grande impacto nos “Direitos Fundamentais” dos residentes da RAEM, especialmente naqueles que são considerados “ilegíveis” para se candidatarem a deputados da Assembleia Legislativa. Neste grupo estão incluídos actuais e antigos deputados da AL e algumas caras novas. Quando a “desclassificação de deputados” é feita de forma incorrecta, as principais vítimas serão o princípio “Um País, dois Sistemas” e a Lei Básica de Macau. Se as autoridades continuarem a estreitar cada vez mais o conceito de “patriotismo” e a acrescentarem mais claúsulas e critérios à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, em que é que se irá transformar o processo eleitoral? Na informação facultada pelo Governo, recolhida através de redes sociais e outras plataformas, protestos e outras actividades, e também disponibilizada pela CAEAL, através da Secretaria para a Segurança para “análise e apreciação”, que provas concretas se podem encontrar? Acredito que essas provas serão reveladas uma a uma depois de os candidatos desqualificados terem apelado ao Tribunal de Última Instância. As diversas provas devem ser reveladas ao público; para que os residentes da cidade possam ficar a saber em que sociedade estão a viver. Assim sendo, quando a Lei Básica se confronta com a Lei Eleitoral, qual delas deve recuar?
João Santos Filipe PolíticaAL | Recusada análise a petição de residente “por falta de tempo” A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa recusou analisar a petição de um cidadão que pretendia que as comissões permanentes fossem realizadas à porta aberta. O grupo de trabalho do hemiciclo reuniu ontem para falar da petição de um residente chamado Adelino Sousa e concluiu que não há tempo para ouvir todos os deputados antes do fim da Legislatura. “A reunião foi feita e sentimos que houve discussão suficiente. Como estamos perto do final da Legislatura, e para discutir as alterações ao regimento temos de ouvir todos os deputados, consideramos que não há tempo para alterar o regimento. É um procedimento que leva muito tempo”, afirmou José Chui Sai Peng, presidente da comissão. Segundo as regras do hemiciclo, a Legislatura termina a 15 de Agosto e qualquer diploma que fique pendente e tem de ser apresentado novamente ao hemiciclo. Joé Chui Sai Peng justificou a não discussão da petição com a necessidade de os deputados se focarem nos outros diplomas, que ainda têm de ser discutidos e votados na especialidade. No caso de petição, o deputado explicou que pode ser deixada uma recomendação para que a futura Comissão de Regimento e Mandatos se volte a debruçar sobre o assunto. “No relatório vamos deixar uma nota à futura comissão sobre a possibilidade de analisar a petição. Mas, não podemos impor essa análise, só podemos deixar mesmo uma recomendação”, explicou. O texto da comissão não foi disponibilizado aos jornalistas, porém, segundo Chui Sai Peng, o objectivo seria a abertura das comissões. Face à questão se havia planos para trazer de volta o assunto na próxima Legislatura, tanto Chui Sai Peng como Vong Hin Fai preferiram não se comprometer com a matéria.
João Santos Filipe PolíticaLegislação | Deputados dão luz verde a vários diplomas Os deputados aprovaram ontem por unanimidade, entre os 31 dos 33 deputados votantes, a alteração à lei que proíbe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Com esta decisão, mais 12 substâncias ficam proibidas, como crotonylfentanyl e valerylfentanyl, dois opiáceos analgésicos, o tranquilizante Flualprazolam e a substância Etizolam, utilizada em medicamentos para dormir. A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial, o que deverá acontecer na próxima semana. Bandeira e símbolos | Alterações recebem luz verde Os deputados aprovaram ontem por unanimidade as alterações à Lei da Utilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. No final da votação, os deputados Zheng Anting e Ângela Leong apelaram ao Governo para combater activamente qualquer ilegalidade e promover mais educação patriótica. Segundo Zheng Anting, há ainda a necessidade de ensinar melhor os símbolos nacionais às gerações mias novas. No total votaram 31 dos 33 deputados. Kou Hou In, presidente da AL, não votou e Vitor Cheung não compareceu nos trabalhos. Medicamentos MTC | Nova Lei segue em frente Os deputados aprovaram ontem por unanimidade a Lei da Actividade Farmacêutica no âmbito da Medicina Tradicional Chinesa e do Registo de Medicamentos Tradicionais Chineses. Com este novo regime a produção de medicamentos com “produtos naturais” fica licenciada, como já acontece com os medicamentos químicos, mais associados à medicina ocidental. Como parte das alterações, os farmacêuticos são obrigados a declarar as informações sobre os medicamentos, que vão ficar disponíveis online, num portal que vai ser criado para o efeito pelos Serviços de Saúde de Macau. A lei vai entrar em vigor no próximo ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Decisão da CAEAL resulta em cisão entre campo democrata e pró-Pequim Na reunião de ontem da Assembleia Legislativa, o campo democrata criticou a “facada” da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa que diz ter deixado o Segundo Sistema na lama. Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou foram recebidos por deputados pró-Pequim com um coro de críticas Apesar de ainda correrem os prazos legais e de poderem recorrer para o Tribunal de Última Instância, os deputados democratas sabem que estão de saída do hemiciclo e aproveitaram a sessão de ontem da AL para fazerem a defesa da sua honra. Desde críticas à CAEAL, à evocação de declarações de dirigentes do Governo Central e do Chefe do Executivo, Ng Kuok Cheong, Sulu Sou e Au Kam San utilizaram as intervenções antes da ordem do dia para defenderem que actuaram dentro da legalidade e que respeitaram a Lei Básica e o princípio “Um País, Dois Sistemas”. Com mais anos de casa, Ng Kuok Cheong recusou que a defesa do sufrágio universal seja ilegal e considerou o processo do seu afastamento das eleições “ridículo”. “Há dias, pedi informações e vim a saber que a Polícia Judiciária tinha prestado informações à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, acusando-me de ter promovido, ilegalmente, o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo, o que é ridículo”, atirou. Ng defendeu que a promoção do sufrágio directo foi feita dentro dos limites constitucionais e citou o Governo Central. “De facto, em 2012, o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Qiao Xiaoyang, explicou, publicamente, em Macau que não se excluía a possibilidade de haver, na RAEM, o regime de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Assim, não existe, de modo algum, qualquer ilegalidade quanto ao referido sufrágio universal!”, vincou. O fundador da Associação Novo Macau deixou ainda um apelo para que a decisão seja corrigida: “Apelo ao Chefe do Executivo para exortar o Governo a corrigir os seus erros políticos”, pediu. Facada no Segundo Sistema Por sua vez, Au Kam San foi o mais categórico e considerou a decisão da CAEAL uma “facada” no Segundo Sistema. “A CAEAL, de repente e sem necessidade de alterar a lei ou de legislar, definiu, arbitrariamente, alguns critérios, explicando compulsivamente as leis vigentes, e desqualificando todos os democratas e mesmo outras pessoas do campo liberal e aberto”, indicou. “Macau está de novo à frente de Hong Kong”, atirou. O deputado questionou igualmente a legitimidade dos funcionários públicos da CAEAL para impedirem os residentes de se candidatarem. “Os membros da CAEAL são funcionários públicos, não se sabe se prestaram ou não juramento de fidelidade à RAEM quando tomaram posse, mas se o fizeram, deram agora uma facada na RAEM e atiraram à lama o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, acusou. Au Kam San prosseguiu com a explanação e fez uma comparação com Hong Kong, apontado que até Carrie Lam, Chefe do Executivo da RAEHK, vai permitir no hemiciclo a existências de “democratas suaves”. O deputado apontou ainda que a China está sob forte pressão internacional e deve evitar mais um tópico polémico, após as questões de Xinjiang e de Hong Kong. “Faço aqui um apelo aos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa: voltem à normalidade, deixem de abusar do poder para desqualificar candidatos e parem com quaisquer interferências irrazoáveis nos assuntos eleitorais. Não quebrem o princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau!”, apelou. “Não criem problemas nem caos para o País!”, aconselhou. O também excluído Sulu Sou, o deputado mais novo a ser eleito para o hemiciclo, optou por se focar no seu percurso. Começou por agradecer à sua equipa de trabalho para depois afirmar ter feito tudo para representar as gentes de Macau, com o acompanhamento de mais de três mil casos. “Tive a oportunidade de me esforçar para o bem deste lar que valorizo muito, de servir esta terra que amo bastante, de ser eleito pela população como deputado, e de caminhar, lado a lado, com as gentes de Macau para a frente, independentemente dos ventos e chuvas, e creio que foram e são os momentos mais belos da minha vida e uma honra suprema para mim!”, admitiu. “Deixo aqui um voto de felicidades para a nossa Macau e para o nosso País!”, concluiu. O lado B Antes de os democratas terem tido oportunidade de falar sobre a decisão de exclusão, já Chan Hong, que na próxima legislatura deverá ser nomeada deputada pelo Chefe do Executivo, tinha começado a defender a CAEAL. “Esta decisão representa o cumprimento, pela RAEM, dos deveres constitucionais e a implementação do princípio fundamental ‘Macau governada por patriotas’, um acto que foi praticado rigorosamente de acordo com a lei, tendo suficientes fundamentos tanto jurídicos como factuais”, afirmou Chan. A representante do sector da educação na AL falou ainda da violação dos “limites mínimos” pelos excluídos e indicou que ameaçam a estabilidade e segurança nacional. Por sua vez, Ma Chi Seng e Chan Wa Keong, nomeados pelo Chefe do Executivo, insistiram na mensagem da CAEAL de que os direitos fundamentais e liberdade de expressão não estão em causa: “É de referir que os sete critérios sobre a defesa, ou não, da Lei Básica de Macau e da fidelidade à RAEM, elaborados pela CAEAL, são apenas para apreciar a elegibilidade de todos os candidatos. O Governo da RAEM, desde o seu estabelecimento, tem respeitado os diversos direitos fundamentais e a liberdade de expressão de que gozam os cidadãos nos termos da lei, e a decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais não é, de modo algum, uma restrição à liberdade de expressão, nem afecta o direito à informação e à fiscalização dos residentes de Macau em relação às acções governativas da RAEM”, defenderam numa intervenção conjunta. Ma e Chan sublinharam também a importância do Partido Comunista da China. “Se não existisse o Partido Comunista, não existiria a Nova China, nem seria possível a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, e nem sequer se conseguiria a prosperidade e a estabilidade de que Macau usufrui hoje”, sublinhou. Os também nomeados Iau Teng Pio, Fong Ka Chio e Pang Chun focaram as linhas vermelhas e disseram que os deputados de Macau não podem criticar o Governo Central, porque tal atenta à unidade nacional e integridade territorial. “Todos nós sabemos que a qualificação de algumas pessoas às eleições foi cancelada porque praticaram actos que são proibidos, mas lamentavelmente, essas pessoas esforçam-se muito para se esquivarem à questão”, acusaram. As críticas aos excluídos foram ainda apoiadas por deputados como Mak Soi Kun, José Chui Sai Peng e Chan Chak Mo. Este último criticou os democratas por terem participado em manifestações a recordar o 4 de Junho. “Algumas pessoas dizem sempre que são os maiores defensores da política ‘Um País, Dois Sistemas’, mas organizam publicamente encontros sobre o 4 de Junho, divulgando mensagens falsas e enganosas, para distorcer deliberadamente a decisão conclusiva do Governo Central sobre o incidente”, criticou.
João Luz Grande Plano MancheteEleições | Análise ao impacto das listas excluídas na campanha e na configuração do plenário A confirmar-se a exclusão de duas dezenas de candidatos às próximas eleições legislativas, Macau terá uma Assembleia Legislativa como nunca se viu antes. O vazio deixado pela ala-democrata pode ser aproveitado pelas listas de Pereira Coutinho, Agnes Lam e das alas tradicionais, mas uma coisa parece certa: a próxima legislatura irá reforçar as forças patrióticas e pró-governamentais “Vamos assistir a um grande virar de página na lógica da Assembleia Legislativa”. Esta é opinião do advogado Miguel de Senna Fernandes em relação ao futuro elenco da 7.ª legislatura, face à possível desqualificação de 20 candidatos e de cinco listas das eleições que vão moldar daqui em diante o paradigma legislativo de Macau. A manter-se a exclusão por completo da tradicional ala democrática e da nova geração representadas nos últimos quatro anos por Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou, abre-se um vazio eleitoral, que no último sufrágio totalizou cerca de 17,5 por cento dos votos válidos. Deste universo, mais de 12 por cento foram captados pela velha dupla Ng Kuok Cheong (deputado desde 1992) e Au Kam San (deputado desde 2001). Apesar de constituírem um bloco minúsculo no desenho global do plenário, apenas três deputados, num total de 33, em termos de representação junto do eleitorado a questão ganha outra dimensão. Na ausência deste bloco mais activo na oposição, como irá ficar o cenário político da Assembleia Legislativa (AL)? O académico Eilo Yu acredita que, primeiro que tudo, a campanha eleitoral será menos competitiva com 14 assentos no plenário disputados por 14 listas no sufrágio directo. Numa primeira análise, Eilo Yu considera que as listas menos conhecidas e com menor capacidade para mobilizar o eleitorado vão continuar sem representação na AL, mas listas que antes apenas elegiam um deputado podem ganhar presença reforçada no plenário. Recorde-se que Angela Leong, única candidata eleita pela Nova União para Desenvolvimento de Macau, abandonou o sufrágio directo, tendo o lugar na próxima legislatura praticamente garantido pela via indirecta. Assim sendo, as forças políticas ligadas a Pereira Coutinho, Agnes Lam, e mesmo Wong Kit Cheng podem sair reforçadas. Pátria ao rubro O analista Sonny Lo não tem dúvidas de que o patriotismo sairá reforçado na 7.ª legislatura da AL, ainda que possam entrar deputados novos. No entanto, o académico não acha que vai faltar diversidade de opiniões, apesar do corte severo numa ala tradicionalmente de oposição. “Penso que ainda se vão escutar vozes diversas no hemiciclo, porque alguns dos novos legisladores eleitos vão ter de mostrar à população de Macau que estão a fazer um bom trabalho. Prevejo um cenário em que algumas questões críticas ainda serão levantadas, apesar da ocupação esmagadora da ala patriótica”, estima o analista. Se juntarmos os votos conquistados nas últimas eleições por Agnes Lam e Pereira Coutinho aos de Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou chegamos a um total de quase 1/3 dos votos válidos, mais precisamente 31,4 por cento. Sonny Lo, face à exclusão das listas pró-democracia, prevê “boas hipóteses de Agnes Lam e Pereira Coutinho captarem votos de candidaturas excluídas e mais um assento no hemiciclo para as suas listas”. Para tal, o analista ressalva que os bons resultados dependem da capacidade destas listas para mobilizarem apoiantes na “romaria” de 12 Setembro às urnas. Ainda assim, será expectável, na óptica de Sonny Lo, “que os votos que tradicionalmente são conseguidos pelas listas pró-democracia se dirijam para os democratas moderados Agnes Lam e Coutinho, que podem alcançar resultados fortes”. Miguel de Senna Fernandes calcula que o afastamento de candidatos das urnas irá beneficiar os sectores mais conservadores da política local, mas que “as alas do meio” também podem colher alguns frutos. Quanto a uma transferência directa de votos, o advogado mostra algum cepticismo na forma como será preenchido o “vazio político”. “Não vejo o eleitorado que sempre votou na Novo Macau saltar para uma outra lista, acho que podemos ver mesmo alguma abstenção”, comenta o advogado. Larry So prevê uma competição menos severa nesta campanha eleitoral, mas não inexistente, com primazia dos “suspeitos do costume”. “Acho que as listas que já têm deputados eleitos têm mais vantagens. As associações tradicionais são representadas por listas com mais experiência, com bom apoio comunitário e capacidade para eleger mais candidatos. Não me parece que os novatos tenham mais hipóteses nestas eleições”, sentencia Larry So. Pianíssimo Na última legislatura, a AL foi palco de alguns debates intensos, com ânimos exaltados e discussões apaixonados. Face à possibilidade da proporção das alas patrióticas e pró-governo aumentarem ainda mais a sua presença, Sonny Lo prevê um cenário de divisão entre conservadores motivada pela diversidade de assuntos internos, de gestão local, analisados pelo plenário. “A curto prazo, pressinto que as discussões podem ser menos apaixonadas, menos intensas, mas a longo prazo acho que podemos assistir ao interessante fenómeno da fragmentação das alas pró-Pequim e pró-Governo. É difícil que todos os membros da assembleia estejam unidos em todos os assuntos. Este vai ser o indicador mais importantes a observar no futuro”, vaticina o académico. Já Miguel de Senna Fernandes encara a variação de intensidade de debate como uma grande incógnita. “Será que a actuação dos deputados e o debate político se vão tornar mais amorfos com a exclusão da ala democrata?”, questiona. Apesar da inexistência de certezas absolutas, o advogado espera que o debate político se centre mais em questões locais, como a habitação. “Mas o tom não vai ser o mesmo, digamos que não prevejo debates muito barulhentos”, projecta. Trabalhos e campanha Além de candidaturas ligadas a forças políticas já com presença na AL, a configuração da casa das leis pode ser influenciada pelo afastamento da lista de Cloee Chao e a especificidade das suas bandeiras de campanha, principalmente face à passagem de Angela Leong para o sufrágio pela via indirecta. A possível transferência de eleitores para a ala que representa a Federação das Associações dos Operários de Macau, na visão de Sonny Lo, “é algo que ainda está em aberto, apesar da grande vantagem da capacidade de mobilização”. O analista acha que a transferência de votos de Angela Leong para Cloee Chao dependeria do reconhecimento da activistas entre a fracção de eleitoras mais tradicionais, pró-Pequim e pró-Governo, que foram a força eleitoral da dirigente da SJM. Miguel de Senna Fernandes traça um panorama pouco homogéneo do eleitorado ligado ao jogo e teoriza que “o que está em causa não é apenas uma questão política, mas sócio/laboral”. Assim sendo, entende que os votos que iriam naturalmente para Cloee Chao se podem dispersar, algo que pode favorecer a lista de Pereira Coutinho. A desqualificação de candidatos foi “uma decisão que chocou a sociedade de Macau, foi a primeira vez que aconteceu, mas é uma decisão de Pequim consistente com a tendência de maior intervenção nas regiões administrativas especiais”, conta Eilo Yu, acrescentando que “esta é precisamente a forma como Pequim gostaria de moldar as eleições legislativas”. O académico diz ter observado nas redes sociais uma relativa “falta de esperança” e resignação de eleitores e simpatizantes das listas desqualificadas, mas não prevê a ocorrência de manifestações, ou de largas massas de abstenção, porque “a sociedade de Macau é relativamente conservadora”. Posição seguida por Sonny Lo, que não afasta a hipótese de haver um pouco significativo aumento da abstenção. Larry So também não prevê reacção, apesar da insatisfação de um sector do eleitorado. “Não me parece que se verifiquem protestos, acho que as pessoas em Macau são mais patrióticas que em Hong Kong.”
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | 159 candidatos concorrem à Assembleia Legislativa pela via directa As listas candidatas ao hemiciclo são dominadas por membros do sexo masculino, com uma proporção de 68,5 por cento, ou seja, superior a um terço. As informações publicadas antecipam também que as eleições indirectas vão ser uma formalidade, com o número de candidatos a ser igual às vagas No total, 159 candidatos distribuídos por 19 listas concorrem pelo sufrágio directo à Assembleia Legislativa (AL). O acto eleitoral vai realizar-se a 12 de Setembro e a constituição das listas admitidas pela Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) foi publicada na tarde de ontem, no Edifício Administração Pública. Os dados revelados mostram que a maioria dos candidatos pelo sufrágio directo são do sexo masculino, ou seja 109 dos 159 candidatos, o que representa uma proporção de 68,5 por cento. As candidatas são 50, o que representa 31,5 por cento, ou seja, representam menos de um terço. Naturalmente, a lista que tem mais membros do sexo feminino é a Aliança Bom Lar, liderada por Wong Kit Cheng, e que tem ligações à Associação das Mulheres de Macau. As candidaturas com mais membros do sexo masculino são a Poderes do Pensamento Político, liderada por Nelson Kot, que tem 10 homens e duas mulheres, assim como a lista Associação dos Cidadãos Unidos por Macau, liderada por Si Ka Lon, que em 13 candidatos tem 10 homens. A maior representatividade masculina reflecte-se nos cabeças-de-listas. Em 19 listas, 14 têm como primeiro candidato um homem, enquanto as restantes cinco são lideradas por mulheres. Estes dados reflectem-se em proporções de 73,7 por cento e 26,3 por cento. Para cumprir calendário A informação publicada ontem pela CAEAL confirma também que as eleições indirectas vão servir praticamente para “cumprir calendário”. No total, vão participar nas eleições indirectas 12 candidatos para igual número de vagas, como já tinha sido antecipado. Em relação às eleições pela via indirecta de 2017, este ano vai trazer três diferenças. Ho Ion Sang, deputado que até agora tinha sido eleito pela via directa, passa para o colégio eleitoral dos sectores dos serviços sociais e educacional. Ho substitui Chan Hong, que deverá ser nomeada por Ho Iat Seng, de forma a manter-se como deputada. Ao nível do colégio eleitoral dos sectores cultural e desportivo, Chan Chak Mo mantem a candidatura, mas a lista tem agora o nome de União Cultural e Desportiva Sol Nascente e conta com Angela Leong, que substitui Vitor Cheung Lup Kwan. No que diz respeito ao colégio eleitoral dos sectores industriais, comercial e financeira Chui Sai Cheong, Vong Hin Fai e Chan Iek Lap são os candidatos, e no sector profissional Kou Hoi In, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man vão ser os eleitos. Finalmente, no colégio eleitoral Lei Chan U e Lam Lon Wai, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, são os únicos candidatos.
Pedro Arede PolíticaIncêndios | Porteiros podem ser encarregados de segurança A proposta de lei sobre a segurança contra incêndios em edifícios e recintos, em análise na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) prevê que os encarregados de segurança contra incêndios, figura que passa a ser obrigatória para os edifícios altos (classe A), possam acumular a função com a de porteiro. De acordo com o deputado que preside à comissão, Chan Chak Mo, a possibilidade consta da nova versão do diploma apresentada pelo Governo no passado dia 29 de Junho, havendo sanções mais leves para quem não cumprir as regras. “Essa função vai ser normalmente assumida por um porteiro porque existe uma regra na proposta de lei que diz que os encarregados de segurança contra incêndios podem acumular funções de porteiro. Se não cumprirem os respectivos deveres serão multados (…) entre 500 a 2.000 patacas [em vez de 2 mil a 20 mil patacas]”, apontou ontem o deputado. Após a reunião, Chan Chak Mo disse ainda que o novo texto distingue com clareza de que forma deve ser repartida a competência entre as Obras Públicas (DSSOPT) e o Corpo de Bombeiros (CB) nas situações em que são detectados objectos, materiais, resíduos ou sujidade no pavimento dos caminhos de evacuação. Segundo o deputado, após alguns deputados questionarem como é que os pequenos proprietários podem ter conhecimento das infracções cometidas pelas empresas de administração predial, o Governo decidiu acrescentar que “o empresário infractor passa a estar obrigado a publicar um aviso em dois jornais diários da RAEM, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa durante cinco dias seguidos”. Recorde-se que o diploma prevê que a verificação e manutenção dos sistemas passe para o Corpo de Bombeiros, que terá poder de fiscalizar e sancionar. Isto, dado que o actual diploma em vigor desde 1995 atribui também à tutela das Obras públicas poder sancionatório.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaObras ilegais | Chan Chak Mo alerta para possíveis demolições Chan Chak Mo observou que a demolição de obras ilegais pode levantar problemas de realojamento. O deputado falou após reunir na comissão da Assembleia Legislativa que analisa a proposta de lei sobre a construção urbana, que deverá regressar a plenário até meados de Agosto O deputado que preside 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, reflectiu ontem sobre o impacto que a demolição de obras ilegais em Macau pode ter para quem vive nessas habitações. “Incluindo as gaiolas acho que há mais de 10 mil obras ilegais. Porque é que ainda não trataram disto? Porque se calhar há uma ordem de urgência. Se calhar algumas pessoas estão lá a viver. Se forem demolidas, os moradores não têm lugar para viver”, comentou Chan Chak Mo. O deputado falou no seguimento de uma reunião da comissão em que foi discutida a proposta de lei sobre a construção urbana. E aponta a falta de casas para realojamento como um entrave à destruição das estruturas ilegais. “Acho que pode surgir aqui um problema. Se o Governo não conseguir encontrar uma habitação social ou económica, depois de demolir onde é que as pessoas vão morar?”, questionou Chan Chak Mo, alertando para a necessidade de gerir de forma racional os recursos imobiliários. Anteriormente, o deputado indicou que face ao volume de obras ilegais em Macau, o Governo daria prioridade à demolição das construções que representam perigo. A versão inicial da proposta prevê que quando obras ilegais embargadas ou concluídas não tenham condições para serem legalizadas ou cumprir as normas, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) possa ordenar a sua demolição parcial ou total. Caso não se consiga identificar o dono da obra, é o proprietário do imóvel em que se localiza a obra que fica responsável pela demolição. Até Agosto A discussão da proposta na especialidade está na recta final, já que ontem decorreu a última reunião entre representantes do Governo e deputados. “Esperamos nos finais de Julho assinar o parecer que depois vai ser apresentado ao Plenário e vamos apreciar na especialidade antes de dia 15 de Agosto”, disse Chan Chak Mo. À margem da reunião, o secretário da tutela disse que não houve “nenhuma alteração de fundo”. O deputado frisou que o princípio da autoridade para aceder a fracções habitacionais sem consentimento do proprietário será a obrigatoriedade de mandato judicial. Entre as excepções encontram-se as habitações ilegais em partes comuns dos edifícios, como as construções em terraços. Também pode haver inspecção sem mandato em caso de risco iminente de desmoronamento ou perante grave perigo para a saúde pública ou segurança das pessoas. Além disso, Chan Chak Mo descreveu que a entrada e permanência no domicílio deve respeitar o princípio da proporcionalidade e decorrer pelo tempo estritamente necessário. “[Se] há obras ilegais na sala, então não vai entrar nos quartos. E também se limita a recolher prova sujeita à actividade de vistoria ou inspecção”, exemplificou.
Salomé Fernandes PolíticaSímbolos nacionais | Dúvidas de utilização esclarecidas no IAM em contacto Os deputados que analisaram a proposta de alteração à lei de utilização e protecção dos símbolos nacionais elogiaram a postura de cooperação do Governo. Ho Ion Sang indicou também que o Governo pretende que os cidadãos esclareçam dúvidas sobre o uso de bandeira ou emblema nacionais através do ‘IAM em contacto’ e dos Serviços dos Assuntos de Justiça A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou ontem o parecer para alterar à lei sobre a utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. “Entendemos que a proposta de lei responde às alterações introduzidas nas leis nacionais”, comentou Ho Ion Sang, deputado que preside à comissão. No parecer, são tecidos elogios à atitude do Executivo. “A postura de cooperação e abertura encontrada nos membros do Governo contribuiu, decisivamente, para o bom resultado e para a análise aprofundada da proposta”, pode ler-se. De entre as informações prestadas anteriormente pelo Governo, Ho Ion Sang destacou que “no futuro se os residentes tiverem dúvidas na utilização da bandeira ou emblema, podem consultar os Serviços dos Assuntos de Justiça”. “Além disso, considerando que actualmente a maior parte das pessoas utilizam o ‘IAM em contacto’, o Governo irá coordenar os trabalhos da área da Justiça e do IAM (Instituto para os Assuntos Municipais) para que os residentes tirem dúvidas sobre o uso de bandeira ou do emblema através do ‘IAM em contacto’”, acrescentou. Regulamentos na calha A proposta de lei prevê o incentivo do uso dos símbolos nacionais, incluindo a possibilidade de utilização em ocasiões solenes “para expressar sentimentos patrióticos”. Mas não é para ser usado todos os dias. “Na opinião do Governo, não é adequado usar o emblema nacional para tomar refeições em restaurantes ou participar em actividades gerais com bola, mas é adequado nas actividades comemorativas do Estado”, indica o parecer da comissão. Algumas partes da aplicação prática da lei só serão especificadas mais tarde. O Governo explicou que o regulamento administrativo sobre a fiscalização da recolha da bandeira será alterado. Entretanto, o parecer esclarece que os Serviços de Alfândega e o Corpo de Polícia de Segurança Pública terão “o poder de fiscalização sobre as situações em que a bandeira nacional é hasteada ou colocada de forma invertida ou descartada de modo displicente”. Além disso, será criado um novo regulamento sobre as ocasiões para o hastear da bandeira. “Segundo o proponente isto também vai ser regulado por um regulamento administrativo. (…) Vai aditar mais locais, por exemplo museus”, apontou Ho Ion Sang.
Salomé Fernandes PolíticaHemiciclo rejeita propostas de debate de José Pereira Coutinho Pereira Coutinho submeteu ontem quatro propostas de debate à Assembleia Legislativa, que foram todas rejeitadas. Foram várias as vozes contra a alterações da legislação laboral para proteger os trabalhadores, face à pandemia, que foi rejeitada com 10 votos a favor e 19 contra. Em causa estavam pontos como o pagamento de subsídios por turnos ou trabalho nocturno, férias não remuneradas e despedimentos sem justa causa. Ma Chi Seng argumentou que rever a lei laboral não resolveria problemas, dado que a situação de emprego se deve à pandemia. O deputado entende que a legislação de trabalho “consegue alcançar um equilíbrio entre as partes laboral e patronal” e aponta que são antes necessárias medidas de apoio ao emprego. Por sua vez, Ip Sio Kai observou que desde o regresso à pátria, a relação laboral e patronal “sempre foi harmoniosa”, defendendo que é “mais adequado” discutir o tema na Concertação Social. O legislador acrescentou que o debate não iria “contribuir positivamente” para a sociedade, mas antes dividi-la. Apesar de reconhecer as dificuldades dos trabalhadores em contexto de pandemia, também Zheng Anting se revelou contra o debate, mas sugeriu a necessidade de mais acções de formação subsidiadas. Sulu Sou olhou para a questão de outra forma, apontando que os problemas da lei laboral “tornaram-se mais notórios com a pandemia” e que no caso das licenças sem vencimento a legislação não oferece “protecção suficiente”. Sem nível de bónus Caiu também por terra o debate sobre a atribuição de bónus aos trabalhadores da linha de frente da função pública, pelo trabalho feito desde o início da pandemia, apesar de vários deputados terem tecido elogios ao “espírito de missão”. Mak Soi Kun descreveu a pandemia como uma “guerra” e apontou que todos os participantes são “heróis”. Nesse sentido, entendeu que não se deve “dividir a sociedade”. Também Ip Sio Kai argumentou não ser benéfico “para a relação entre a Função Pública e a população”. Apesar de reconhecer dificuldades ao tratamento da questão, Au Kam San entendeu que o assunto merecia ser debatido e esclareceu que apoiar um debate não é sinónimo de apoiar o aumento de vencimento. “Este hemiciclo é o local próprio para debater políticas”, comentou. Foi também afastada a discussão sobre a queda de azulejos do edifício Ip Heng, bem como sobre medidas para aproximar o regime de aposentações e de previdência.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaDeputados nomeados pedem reforço contra forças externas Três deputados nomeados pelo Chefe do Executivo defenderam ontem o reforço de medidas contra a infiltração de forças externas, num momento em que o país está a cerca de uma semana de celebrar os cem anos do Partido Comunista da China Na Assembleia Legislativa, o deputado Wu Chou Kit, que interveio também em nome dos deputados Ma Chi Seng e Chan Wa Keong, afirmou que o território e a China, de forma a manterem aquilo que considerou ser desenvolvimento e estabilidade, devem “persistir no caminho do Estado de direito socialista, com características chinesas, e persistir firmemente na defesa da lei para assegurar a soberania, a segurança e os interesses do País, evitando a infiltração de forças externas”. Para isso, os três deputados defenderam ser necessário uma revisão das leis contra a entrada de forças externas em Macau e impedir, “com todos os esforços, qualquer ação de apoio a indivíduos separatistas”. Foi defendido ainda aquilo que classificou como aperfeiçoamento dos trabalhos de informação relativamente à segurança nacional e o aumento dos “esforços para impedir que forças estrangeiras aproveitem a RAEM para actividades de destruição contra o Interior da China, e impedir essas conspirações logo no seu início”. Ganhar a face No seu discurso, foi lembrado ainda que no dia 1 de Julho celebra-se o 100.º aniversário do Partido Comunista da China. “Sob a liderança do Partido Comunista da China [PCC], a China de hoje está na vanguarda do mundo ao nível da tecnologia avançada, da escala económica, e da capacidade para proteger a vida e a saúde das pessoas”, disse. Segundo o deputado, o PCC “conseguiu livrar-se das humilhações de há um século e realizar os desejos iniciais dos mártires, dos heróis e dos ascendentes, que se sacrificaram e contribuíram, com abnegação, para a revitalização da nação chinesa”. “Devemos sentir orgulho em ser chineses! Nós, chineses, não podemos esquecer a história da China, que foi invadida e intimidada pelas potências ocidentais”, frisou. Esta tónica no discurso em relação à humilhação foi semelhante à declaração do dia anterior do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, durante a inauguração de uma exposição de fotografias para assinalar o 100.º aniversário do PCC. Nesse discurso, o Chefe do Executivo afirmou que o regresso do território e de Hong Kong à China pôs fim a 100 anos de humilhação chinesa. “O Partido Comunista da China apresentou, de forma inovadora, a importante política ‘um País, dois sistemas’ e, sucessivamente, retomou o exercício da soberania sobre Hong Kong e Macau, findando assim cem anos de humilhação da nação chinesa”, afirmou Ho Iat Seng. “O Partido Comunista da China é o pioneiro, o líder, o praticante e o defensor da causa ‘um País, dois sistemas’. Devemos estar cientes que o apoio e a defesa da liderança do Partido Comunista da China constituem a base do sucesso da prática ‘um País, dois sistemas’ em Macau”, sublinhou.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaFunção Pública | Song Pek Kei quer debater aposentação antecipada A criação de um plano de reforma antecipada e voluntária para a Função Pública vai ser discutida na Assembleia Legislativa, na sequência da admissão de um pedido de debate apresentado por Song Pek Kei. A deputada considera o actual regime de aposentação “pouco humano” Song Pek Kei quer debater na Assembleia Legislativa a implementação de um plano de reforma antecipada e voluntária para funcionários públicos, por considerar que pode ajudar a resolver “a estagnação sanguínea” na Administração Pública e aumentar a sua eficiência. A proposta de debate apresentada pela deputada do “grupo de Fujian” foi admitida. “O Governo deve implementar, quanto antes e a título experimental, o plano de aposentação voluntária de funcionários públicos, nos serviços que se mostrarem interessados”, diz o documento. A deputada argumenta que a medida pode resolver a estagnação e aumentar a qualidade dos serviços públicos e “a eficiência administrativa”. De acordo com Song Pek Kei, na Administração Pública existem “muitos problemas acumulados” e as alterações realizadas pontualmente “são lentas e pouco eficazes”. Assim, coloca o foco nos recursos humanos, frisando a importância de estabilidade e qualidade. Apesar de reconhecer que o volume de funcionários é superior a muitas regiões, a legisladora considera que não chegam para todas as tarefas, acabando por ser “pouco eficientes” no tratamento de assuntos sociais complexos. Além disso, a deputada entende que existe confusão na divisão de competências e funções, o que impede o desenvolvimento da sociedade. “Em resultado da estagnação de há muitos anos, os funcionários públicos estão apáticos, cansados do trabalho, e inactivos, e os canais de mobilidade vertical dos jovens estão impedidos. Se a situação se mantiver, o problema tornar-se-á irremediável”, descreve. Falta de humanidade A saúde dos trabalhadores está também entre as preocupações apresentadas. Song Pek Kei reconhece que há funcionários sujeitos a pressão elevada e prolongada no tempo, e que trabalhadores de base como auxiliares desenvolvem problemas de saúde dada a “força braçal ou concentração” exigida pelas suas funções. “Uma vez que o actual regime de aposentação é pouco humano e não atende aos casos em concreto, os que querem antecipar a aposentação por razões de saúde não o podem fazer”, observa. A deputada aponta que os regimes de aposentação e afastamento dos serviços “são antigos” e “inalterados há muito tempo”, recordando que no passado o plano de aposentação voluntária não avançou por falta de consenso. Mas a situação terá mudado. No requerimento de debate, Song descreve que 80 por cento dos participantes num inquérito promovido pelo Governo se mostraram interessados na aposentação voluntária antecipada.
João Santos Filipe PolíticaConsumo | Instruções para vendedores equivalem português e inglês Depois de dois anos de discussão na especialidade, a Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou a discussão da Lei de Protecção dos Consumidores. O documento precisa de ser votado no plenário, mas deve entrar em vigor no próximo ano Os custos para os operadores comerciais foram a razão apontada pelo Governo e deputados para que nos produtos vendidos as instruções em português possam ser substituídas pelo inglês. A explicação faz parte da análise na especialidade da Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidor, que deve ser votada nas próximas semanas. “Visto tratar-se de bens determinados, é necessário ter em conta a natureza dos bens em causa e não ser tão oneroso o cumprimento dessa exigência para os operadores comerciais”, é justificado no parecer elaborado pelos deputados da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A questão sobre a relegação do português para o estatuto do inglês tinha sido colocada pelo deputado José Pereira Coutinho, que considerou que a proposta nestes moldes “ia diminuir o estatuto da língua portuguesa enquanto língua oficial da RAEM”. O legislador ligado à ATFPM, não faz parte da comissão, mas enviou uma carta aos colegas e ao presidente da AL sobre o assunto, a argumentar que esta escolha “poderia pôr em causa as características identitárias de Macau, no que respeita à ligação ao mundo Lusófono”. Apesar dos argumentos, o Governo e os deputados da comissão tomaram a decisão sobre este aspecto de forma unânime. O parecer sobre a análise na especialidade foi assinado ontem pelos membros da comissão e o documento vai ser votado nas próximas semanas. No último encontro da comissão, presidida por Ho Ion Sang, foi frisado o facto do diploma responder à evolução das formas de consumo. “Esta lei reforça a defesa dos direitos dos consumidores e faz com que as novas formas de contrato relacionados com bens fiquem regulamentos”, sublinhou Ho. “No caso das infracções há igualmente um melhor regime sancionatório para as novas formas de consumo”, acrescentou. O deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) destacou também que a nova lei vem regulamentar o sector das convenções, uma aposta do Governo da RAEM. “Macau tem como objectivo o desenvolvimento do sector das convenções e a lei tem um capítulo só para esse aspecto”, destacou. A lei da protecção dos consumidores demorou mais de dois anos a ser discutida e envolveu 20 reuniões da comissão, 16 das quais com a presença de representantes do Executivo, e várias versões, com a mais recente a datar de 11 de Junho. O relatório final contém 282 páginas, na versão portuguesa, e cerca de 180 na versão chinesa, com o trabalho de bastidores dos envolvidos a ser destacado por Ho Ion Sang. “Quero agradecer a todos os que contribuíram para este trabalho muito longo, desde os assessores jurídicos, tradutores, entre outros. A todos os envolvidos”, mencionou. Caso seja aprovada em plenário, a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidor entra em vigor no início do próximo ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaInundações | Problema crónico agrava-se e marca agenda dos deputados As medidas do Governo para lidar com as inundações foram ontem alvo de críticas e os deputados querem ver a situação alterada. A preocupação foi comum a diferentes bancadas do hemiciclo As inundações e a necessidade de resolver um problema que se repete anualmente foi um dos principais aspectos focados pelos deputados da Assembleia Legislativa, ontem, durante as intervenções antes da ordem do dia. O primeiro deputado a mencionar o assunto foi Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, que alertou para os restaurantes que fazem descargas de gordura sem qualquer tratamento nos esgotos, que contribuem para os entupimentos. Zheng mencionou mesmo um caso ocorrido no dia 12 de Junho. “Os serviços competentes identificaram irregularidades em 3 dos 4 restaurantes nas imediações, que não têm retentores de gordura adequados e fazem a drenagem de forma ilegal, o que esteve na origem do entupimento”, apontou. “O entupimento dos esgotos é uma das razões para as inundações no Porto Interior”, alertou. Face ao cenário traçado, Zheng Anting pediu mão pesada para os infractores e fiscalizações radicais nos restaurantes. Na bancada de Jiangmen, também Mak Soi Kun pediu soluções para o problema e uma fiscalização mais eficaz. Por sua vez, Leong Sun Iok, dos Operários de Macau, pediu ao Governo que apresse as instalações de prevenção de inundações, o aumento da capacidade da rede de drenagem e o aperfeiçoamento do sistema de alertas para cheias. Leong foi mais longe e avisou que Macau está na época de tufões. Outras queixas Também a estação elevatória de águas pluviais do Norte do Porto Interior foi alvo de queixas. Agnes Lam recordou que o projecto demorou vários anos a construir, mas que quando entrou em funcionamento não chegou para o problema. “É uma instalação contra inundações que o Governo levou anos a planear e construir, e que só entrou em funcionamento mesmo em finais de Maio deste ano. E só uma chuva “deixou tudo exposto”!”, atirou Lam. A deputada questionou ainda a situação, que diz que tem vindo a piorar. “Assim, é difícil evitar a seguinte dúvida: porque é que o problema vai piorando à medida que se trata das inundações?”, questionou. A legisladora indicou que ao contrário do habitual começam a registar-se cheias em zonas em que o fenómeno já não era comum, como na Avenida Venceslau Morais ou junto à biblioteca octogonal. “Francamente, nesta vez, o volume de precipitação foi assustador, no entanto, é também incontestável a grave carência de Macau em relação à capacidade para evacuar cheias”, ressalvou. O mês de Junho começou com cheias e um nível de precipitação sem precedentes nos últimos anos. Segundo os dados oficiais dos Serviços de Meteorologia e Geofísica (SMG), a precipitação diária de 1 de Junho registada pela estação da Fortaleza do Monte até às 19h50 era de 408,8 milímetros (mm). Esta escala significa que por cada metro quadrado havia o equivalente a 408,8 litros de água. O valor até às 19h50 já ultrapassava o recorde de chuva por dia desde 1952, que segundo os SMG, tinha sido registado a 10 de Maio de 1972, com 348,2 mm, ou seja 348,2 litros de água por metro quadrado. Os dados sobre a precipitação estão disponíveis desde o ano de 1952.
Hoje Macau PolíticaNovo regime sobre mercados públicos pronto para ir a plenário A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinou ontem o parecer sobre a proposta de lei relativa à gestão dos mercados públicos. De acordo com o canal chinês da TDM – Rádio Macau, Ho Ion Sang, que preside à comissão disse que, entre outras vantagens, o diploma permitirá introduzir a uniformização de instrumentos e unidades de medida, nomeadamente através da utilização de balanças electrónicas e a adopção de uma unidade de peso aceite internacionalmente. Além disso, o deputado, terá reafirmado a intenção do Governo de proceder à reorganização das bancas dos mercados “em prol de um ambiente mais favorável à exploração”. Olhando para o parecer divulgado ontem no portal da AL, um dos tópicos que gerou maior preocupação na comissão está relacionado com o facto de o diploma prever que a atribuição de bancas passe a ser feita através de concurso público. Perante as preocupações dos deputados, o Governo assegurou que os critérios de selecção não serão baseados na apresentação da “proposta de valor mais elevado”, mas sim, “na estratégia de exploração, na experiência do concorrente, no horário de funcionamento diário, na diversidade dos produtos e na conveniência dos instrumentos de pagamento”. “É através destes factores que se verifica se o concorrente tem uma verdadeira intenção de exploração (…) no passado os candidatos sorteados não tinham, provavelmente, grande ideia e vontade de exercer actividades, despenderam recursos públicos e não conseguiram atingir os resultados desejados”, pode ler-se no parecer. Perante a resposta, alguns deputados terão mostrado preocupação sobre a justiça e imparcialidade dos concursos, além de poder levar alguns vendedores a “exagerar nos seus objectivos”. “Não se pode aplicar uma punição porque há apenas 18 espécies de legumes fornecidas num dia”. Debaixo de olho Outros dos tópicos que mereceu maior debate ao longo das reuniões da comissão da AL foi o facto de ter estado em cima da mesa, a possibilidade de instalação de equipamentos de gravação de vídeo em cada banca. “Como o IAM tentou instalar uma câmara em cada banca, surgiu, portanto, no seio dos deputados, a seguinte questão: isto é mesmo necessário?”, consta do parecer divulgado ontem. O Governo reconheceu que, de facto, tal “não era adequado”, passando a instalação dos equipamentos a ser feita “conforme o ambiente do mercado em concreto” e “para satisfazer os devidos objectivos”.
Nunu Wu Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados apelam a empresas para ajudarem trabalhadores Face à evolução da pandemia nas regiões vizinhas, deputados pediram ao Governo e às empresas para facilitarem condições para trabalhadores, nomeadamente quanto à realização de testes de ácido nucleico Alguns deputados de sectores tradicionais apelaram ontem a empresas que encontrem soluções de alojamento para trabalhadores e que o Governo melhore as condições de testes de ácido nucleico para quem tem de atravessar a fronteira todos os dias. Os apelos foram relatados ontem pelo jornal Ou Mun, na sequência da crescente preocupação com o desenvolvimento da pandemia nas regiões vizinhas. O primeiro deputado citado pelo jornal foi Leong Sun Iok, dos Operários, que pede às empresas que implementem políticas amigáveis para os trabalhadores que têm de fazer testes de ácido nucleico para passar a fronteira. Por outro lado, o deputado pede também respeito pelos trabalhadores na implementação de medidas de protecção. Leong recorda que em fases anteriores da pandemia trabalhadores foram repreendidos pelos patrões por pedirem a clientes que utilizassem máscara de protecção, por isso deixou o desejo que as situações não se repitam. Por sua vez, Ella Lei, colega de bancada de Leong, escreveu uma interpelação a pedir ao Governo o aumento do número de postos de teste de ácido nucleico para alunos e professores que todos os dias precisam de atravessar a fronteira para regressar a casa. Cooperação com Zhuhai A deputada sugeriu igualmente ao Executivo de Macau que negoceie com a congénere de Zhuhai, para que professores e alunos que atravessam a fronteira diariamente possam fazer testes do outro lado da fronteira. Ella Lei apontou mesmo a possibilidade de, como acontece com os residentes de Zhuhai, os testes serem realizados gratuitamente. Na bancada dos Moradores, Ho Ion Sang defendeu que as empresas devem encontrar casa para os trabalhadores segundo as práticas do ano passado, durante o pico da pandemia. Ho Ion Sang defendeu ainda que devem ser abertos mais postos grátis do teste de ácido nucleico e pediu apoio psicológico para acompanhar as pessoas afectadas pelas alterações. Por parte do campo de Jiangmen, Zheng Anting pediu ao Governo o reforço da divulgação sobre a vacina e que incentive os funcionários públicos a aderirem em força ao programa. Zheng revelou ainda ter recebido várias queixas sobre o custo dos testes de ácido nucleico e sugeriu ao Governo que tente negociar a redução do preço.
