João Romão Confeitaria VozesEuropa periférica São os países menos desenvolvidos da Ásia que vão registar neste e no próximo as maiores taxas de crescimento económico do continente, estima um relatório recentemente publicado pelo Banco Asiático para o Desenvolvimento. O documento revê com manifesto pessimismo as anteriores previsões para o desempenho da economia chinesa, ainda severamente afectada pelo impacto das restrições relacionadas com a pandemia de covid-19. De qualquer maneira, a China deverá ter um crescimento do PIB próximo dos 3,5 por cento este ano – nada mal, para tempo de crise – ainda assim acima dos menos de 3 por cento que se projectam para o crescimento económico médio na União Europeia. Diga-se, no entanto, que a incerteza quanto à evolução da economia dos países da Europa justifica inabituais cautelas: são tempos de guerra no Velho Continente e avizinha-se longo e frio Inverno, com escassez energética, preços despropositadamente altos, processos de recomposição acelerada das transações comerciais globais de combustíveis vários, numa inevitável transição pouco preparada dos fornecimentos de energia com origem em território russo para outras origens mais distantes, com as grandes empresas do lado ocidental do Atlântico a marcar nova posição dominante – e com os inerentes lucros monopolistas de empresas dos Estados Unidos em território europeu. Estão naturalmente por fazer as contas a estas pouco subtis transformações geo-económicas mas parece certo que a Europa continua a perder boa parte da sua centralidade na economia e política globais: não só tem tido fraca autonomia face à liderança dos Estados Unidos em relação aos posicionamentos políticos e militares relacionados com a guerra na Ucrânia, como parece remetida a um papel cada vez mais periférico e dependente (dos EUA) nos mercados globais de distribuição energética. Não será difícil prever que este longo Inverno com inusitadas taxas de inflação também se manifeste numa degradação generalizada da posição cada vez menos dominante das economias europeias no contexto planetário. É por isso que a notícia de que o crescimento económico no sudoeste asiático superou o chinês é menos problemática para a China do que para a Europa: na realidade, esta quebra ocorre no contexto de um contínuo e intenso processo de crescimento que tem caracterizado a economia da China nas últimas décadas e pouco afectará os benefícios que a sociedade chinesa foi acumulando ao longo do século 21: na realidade, não só a China mantém o seu papel cada vez mais central e preponderante na economia mundial, como vê este ano países vizinhos como a Índia, o Paquistão, as Filipinas, a Indonésia, a Malásia ou o Vietname a assumir maior relevo nas dinâmicas económicas globais. Não são certamente más notícias para a China. Esta tendência vai marcando gradual mas inexoravelmente uma transição para novos desequilíbrios no desempenho das economias mundiais, em que a Ásia vai assumindo cada vez maior centralidade e onde a Europa se vai posicionando cada vez mais como um espectador interessado mas pouco consequente no seu posicionamento na economia global deste nefasto capitalismo contemporâneo: nem se apresenta como uma alternativa ecologicamente viável, socialmente justa ou politicamente pacifista, nem se posiciona como uma economia competitiva, capaz de aproveitar as oportunidades da super-liberalização vigente nos mercados mundiais. Está hoje sob ameaça permanente o que sobra na Europa dos Estados Providência que a social-democracia foi construindo ao longo do século 20, sobretudo no centro e no norte do continente: economias dinâmicas, prósperas, com políticas sociais activas que promoveram educação, saúde, habitação ou mobilidade para quase toda a gente, num contexto de paz generalizada. Não faltaram os recursos para as infra-estruturas, nem para os serviços necessários para promover a eficiência dos sistemas económicos ou a equidade das condições sociais – incluindo o acolhimento sistemático de pessoas refugiadas que se foi fazendo até quase final do século 20. Hoje começa a faltar quase tudo: as cartilhas neo-liberais impõem exíguos orçamentos públicos que comprometem as políticas sociais, enquanto a economia especulativa dos mercados globais vai mobilizando recursos financeiros cada vez menos orientados para o investimento produtivo. É uma economia onde muito se fala de inovação mas em que na realidade pouco se inova na capacidade de criar e distribuir riqueza. O modelo social europeu é cada vez menos exemplar e as pessoas que ficam para trás – ou à margem dos processos de desenvolvimento – são cada vez mais, num processo relativamente acelerado de concentração de rendimentos e poder. O dinamismo e o crescimento movem-se noutras paragens – neste caso na Ásia. Sobram, entretanto, os dejectos desta prolongada crise no continente europeu: os movimentos de inspiração abertamente fascista que vão ganhando protagonismo e até governos, outra vez.
Olavo Rasquinho Vozes42º Artigo – A meteorologia e a guerra da Crimeia As guerras, através da história da humanidade, têm sido a concretização de ódios fomentados por nacionalismos exacerbados ou grandes interesses, sejam eles económicos, religiosos ou outros. Apesar da desgraça e da morte, estão associados às guerras progressos assinaláveis no que se refere ao desenvolvimento da ciência e de novas tecnologias. Melhor seria que não houvesse esse progresso tão rápido e que a evolução da ciência fosse mais lenta, tendo como finalidade apenas o bem-estar e a sustentabilidade do nosso planeta. Infelizmente não é assim, e desde que o homo sapiens aprendeu a arremessar pedras e a manipular utensílios, quer para fins defensivos, quer ofensivos, parte desse progresso resulta no aperfeiçoamento e no desenvolvimento de armas cada vez mais sofisticadas e destrutivas. A evolução tem sido de tal forma rápida que, mais do que uma vez num curto período de algumas dezenas de anos, a humanidade e o nosso planeta estiveram prestes a serem vítimas de um desencadear de acontecimentos que poderia levar à sua destruição. Foi o que aconteceu durante a crise dos mísseis em Cuba em 1962, e mais recentemente no decurso da corrente Guerra da Ucrânia. No caso desta última, ameaças sobre a utilização de armas nucleares têm vindo a ser manifestadas de forma implícita, e por vezes bem explícita, por responsáveis (eu diria irresponsáveis) altamente colocados na hierarquia do país agressor. Em contrapartida, a ciência avançou de tal forma que a esperança de vida aumentou significativamente nas últimas décadas. Numa área mais restrita, a ciência que trata do estudo das condições meteorológicas e da sua evolução espaciotemporal, a Meteorologia tem prestado incomensuráveis benefícios à humanidade. O caso que pretendo focar constitui um bom exemplo de como um episódio trágico na Guerra da Crimeia de 1853-1856 ilustra bem o aproveitamento de um evento altamente destrutivo para o avanço da Meteorologia. Vejamos então como se processou este evento e quais as suas consequências para o progresso na área da previsão do tempo. Antes, porém, foquemo-nos um pouco na história da Crimeia. Este território, que constitui uma república autónoma pertencente oficialmente à Ucrânia, consiste numa pequena península no sul deste país que separa o Mar Negro do Mar de Azov. Pela sua localização constitui um território de grande importância sob o ponto de vista estratégico, pois situa-se numa região que sofreu a influência de diferentes domínios, nomeadamente o Império Otomano e o Império Russo. Foi habitada por povos com características muito diversas, entre eles os cimérios, romanos, hunos, otomanos e tártaros. O Império Russo, com a czarina Catarina, a Grande, à sua frente, anexou a Crimeia em 1774, na sequência de uma guerra entre os Impérios Russo e Otomano. Em pleno século XX, mais precisamente em 1954, os dirigentes da URSS decidiram transferir a Crimeia da República Socialista Soviética da Rússia para a República Socialista Soviética da Ucrânia, o que foi considerado um ato simbólico de homenagem à amizade entre os povos das duas repúblicas. Nessa altura não era significativo que a Crimeia pertencesse à Rússia ou à Ucrânia, na medida em que ambas as repúblicas estavam sob a alçada do mesmo governo central, o governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Após o colapso da URSS, em 1991, e da proclamação da independência da Ucrânia no mesmo ano, desencadeou-se uma série de acontecimentos que fizeram com que a Crimeia fosse anexada pela Federação Russa, em 2014. Esta anexação até parece ter sido lógica, na medida em que a população da península era maioritariamente de origem russa, o que resultou do facto de que grande parte dos seus habitantes, na sua maioria tártaros, terem sido expulsos em 1944, na sequência das medidas tomadas por Estaline no sentido da deslocação de milhões de cidadãos de umas regiões da URSS para outras. Os autóctones passaram a ser uma minoria, uma vez que os tártaros que haviam sido expulsos e os seus descendentes só foram autorizados a regressar depois da Perestroica, razão pela qual a etnia russa passou a maioritária. A ocupação deu-se através de uma engenhosa invasão em que praticamente não foram disparados tiros, a seguir à qual foi feita uma consulta à população, boicotada pelas minorias ucraniana e tártara e considerada ilegal pela Assembleia-Geral da ONU de 27 de março de 2014. Na sequência do resultado deste plebiscito (95,5% no sentido da integração), a República da Crimeia e a cidade Sebastopol passaram a ser as 84ª e 85ª entidades federais da Federação Russa. Voltando à razão deste texto, foquemo-nos na Guerra da Crimeia de 1853-1856, que opôs o Império Russo à aliança constituída pelo Reino Unido, França, Império Otomano e o Reino da Sardenha. No decurso desta guerra, em 14 de novembro 1854, cerca de 40 navios da esquadra franco-anglo-turca foram afundados por uma forte tempestade no Mar Negro. Este acontecimento contribuiu grandemente para reforçar a ideia da necessidade da criação de um serviço meteorológico internacional, que tivesse como objetivo a observação e registo dos vários parâmetros meteorológicos em diferentes países, e a sua transmissão para os diferentes centros meteorológicos nacionais. Assim, estes poderiam acompanhar a formação, intensificação e percurso de eventuais tempestades, o que permitiria a tomada de medidas no sentido de atenuar as suas consequências. No caso concreto do naufrágio da armada franco-anglo-turca, poder-se-ia ter evitado a destruição de grande parte dos seus navios se essa prática já existisse nessa altura. Mediante este desaire, o astrónomo Urbain Jean Joseph Le Verrier (1811-1877) foi incumbido pelo Imperador Napoleão III de criar um serviço meteorológico em França (Service Météorologique de l’Observatoire de Paris) em 1854. Uma das primeiras tarefas deste serviço consistiu, em 1855, na recolha de valores de parâmetros meteorológicos (pressão atmosférica, temperatura, direção e velocidade do vento, nebulosidade, precipitação, etc.) registados por outros observatórios então existentes, referentes à data do naufrágio e a alguns dias antes. Le Verrier, através do traçado das isóbaras (linhas que unem pontos com igual pressão atmosférica) concluiu que se havia formado a noroeste da Europa, dois dias antes (12 de novembro), uma zona de baixas pressões que se deslocou para sueste, acabando por atingir a região do Mar Negro em que navegava a esquadra. As cartas traçadas por Le Verrier foram das primeiras cartas sinóticas, na sequência do que já havia sido tentado pelo físico alemão, Heinrich Wilhelm Brandes (1777-1834) que, segundo se consta, traçou a primeira carta sinótica no início da década 1820-1830. Cerca de 10 anos após o naufrágio começaram a ser publicados em França boletins com cartas meteorológicas. Na época em que Brandes viveu, ainda não era possível a transmissão em tempo real dos valores dos parâmetros observados, o que só passou a realizar-se a partir da invenção do telégrafo elétrico, em 1835, por Samuel Morse. No entanto, a troca de mensagens meteorológicas só passou a ser feita de forma mais expedida a partir de 1896, ano do registo da descoberta da telegrafia sem fios (TSF) que se deve, entre outros, a Guglielmo Marconi. Alguns dias antes do trágico naufrágio, iniciou-se em Portugal o funcionamento do Observatório Meteorológico do Infante D. Luís (OMIDL), na então Escola Politécnica de Lisboa, em 1 de outubro de 1854. A partir desta data passaram-se a registar observações meteorológicas em Lisboa sem interrupção. O Professor Guilherme Pegado, natural de Macau, foi o grande impulsionador da criação deste observatório, podendo por isso ser considerado o fundador da meteorologia de Estado em Portugal. O Serviço Meteorológico Nacional só foi criado cerca de 92 anos mais tarde, em 1946, o qual resultou da fusão de uma série de serviços departamentais não coordenados entre si. O SMN deu origem mais tarde ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG), Instituto de Meteorologia (IM) e ao atual Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). Apesar de a Guerra da Crimeia 1853-1856 ter sido uma tragédia que se estima ter custado cerca de 650.000 vidas, um dos episódios que a caracterizou serviu de incentivo à criação do Service Météorologique de l’Observatoire de Paris, em 1854, e mais tarde a uma organização internacional com a missão de coordenar, a nível mundial, as atividades relacionadas com o tempo, o clima e os recursos hídricos. Esta veio a designar-se por Organização Meteorológica Mundial, agência especializada das Nações Unidas. *Meteorologista
Carlos Morais José Editorial VozesA Via do Meio A partir do século XVI, podemos afirmar que foi através dos portugueses, nomeadamente padres jesuítas, que a China foi sendo cada vez mais conhecida e discutida na Europa. O “Tratado das Cousas da China”, escrito por Frei Gaspar da Cruz (1520-1570) e publicado em Évora por André de Burgos em 1569 “é, tanto quanto hoje se sabe, o primeiro texto impresso integralmente dedicado ao Celeste Império”, lê-se na introdução de uma edição portuguesa de 2019, efectuada pela Universidade do Porto. Muitos outros textos se seguiram, como os curiosos diálogos que constituem o “Excelente Tratado” (1590), de Duarte Sande e Alessandro Valignano, e também as cartas originárias da própria China, escritas por esses sacerdotes missionários. Lembramos também aqui, a título de exemplo, as importantes “Relação da Grande Monarquia da China” (1637), de Álvaro Semedo, SJ, seguida pela “Nova Relação da China” (1668), de Gabriel de Magalhães, SJ. Se a primeira é, no dizer de António Aresta, “uma das obras magnas do amanhecer da sinologia europeia”; a segunda foi admirada por toda a Europa culta pela sua minúcia e extensão. Resumindo, foi em grandíssima parte pela mão de portugueses, ainda que grande parte deles escrevesse em latim, que a China foi aos poucos ocupando um lugar importante no imaginário intelectual europeu. Infelizmente, a partir de finais do século XVIII a sinologia em língua portuguesa conheceu um longo período de pousio, cujas razões não vamos aqui dissecar. Em Macau, durante o século XX, assistimos à republicação das referidas obras, feita graças aos esforços solitários de Luís Gonzaga Gomes e, na década de 90, sob a égide do Instituto Cultural de Macau. Contudo, se estas obras fundamentais foram de novo impressas, algumas delas pela primeira vez em língua portuguesa, pouco ou nada foi feito para estimular os estudos sinológicos. Tem sido, sobretudo, no Brasil que têm surgido estudos sobre a China em língua portuguesa, estando agora, no século XXI, a academia portuguesa a despertar de décadas de apatia e desinteresse por esta área de estudos. Sem pretensões excessivas, desde o seu aparecimento em 2001, que o Hoje Macau tem divulgado nas suas páginas temas relacionados com a Cultura Chinesa em língua portuguesa. Publicámos traduções de poemas, de textos fundamentais do pensamento chinês, cuja tradução estimulamos e que vamos vertendo em livros através da editora Livros do Meio, estudos de Macau (que consideramos integrantes da sinologia em português), artigos sobre mitologia, antropologia, história, etc.. Porém, entendemos que chegou a altura de intensificar este nosso propósito. Para isso criámos esta nova secção, intitulada “Via do Meio”, que diariamente apresentará aos nossos leitores artigos e traduções pela pena de alguns dos sinólogos que se expressam em língua portuguesa, bem como entrevistas com estes especialistas, a propósito dos seus trabalhos. Aproveitando estes textos, será publicada bimensalmente uma revista com o mesmo título, “Via do Meio” (em formato digital) que, ao que sabemos, será a primeira do género na língua de Camões. Esperamos que os nossos leitores sigam estes trabalhos com o interesse que merecem, pois acreditamos que é através do conhecimento mútuo que os povos criam laços mais duradouros e se evitam muitos dos mal-entendidos que, naturalmente, surgem quando diferentes civilizações se encontram, sobretudo hoje, neste espaço, partilhado e cada vez mais exíguo, a que chamamos Terra.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesA Revolução de Outubro Quando falamos da “Revolução de Outubro”, estamos a falar do movimento revolucionário liderado pelo Partido Bolchevique que provocou a dissolução do Governo provisório de Kerensky, em Novembro de 1917. Como na altura a Rússia adoptava o calendário Juliano, o mês de Outubro russo correspondia ao mês de Novembro do calendário Gregoriano pelo qual nos regemos. Desta forma, este movimento revolucionário ficou conhecido pelo nome de “Revolução de Outubro”. Em Macau, nos anos 60, Outubro era um mês maravilhoso, marcado pela celebração de vários acontecimentos revolucionários. A 1 de Outubro celebrava-se a fundação da República Popular da China, logo a seguir, o dia 5 era marcado pelas comemorações da implantação da República Portuguesa e, finalmente, no dia 10 celebrava-se a Revolução Xinhai de 1911, que pôs fim à Dinastia Qing. Nesse tempo, as ruas e as vielas de Macau transformavam-se num mar de bandeiras e todos participavam com grande entusiasmo nas actividades comemorativas. A revolução no mês de Outubro não aconteceu apenas na União Soviética, mas também noutros países. Mas vejamos, o que é que provoca uma revolução? Bem, para responder é necessário fazer pesquisa histórica e os intervenientes políticos devem ser conhecedores destas matérias. A salvaguarda da segurança nacional é dever de todos os cidadãos e responsabilidade de quem está no poder. Como a consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai terminar a 5 de Outubro, têm sido publicados muitos artigos nos jornais a manifestar apoio e a fazer sugestões sobre a revisão, e as maiores associações e organizações já começaram a convidar as autoridades competentes para realizar sessões de esclarecimento sobre o tema. À primeira vista, os pontos de vista dominantes são todos favoráveis à revisão. A este respeito, não me agradou o discurso proferido por um estudante do liceu numa das sessões de esclarecimento da consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Vieram-me à memória os discursos veementes dos estudantes do liceu em 1989, nas Ruínas de São Paulo. Trabalhei em educação durante muitos anos e sempre tive os meus pontos de vista políticos. No entanto, nunca os impus aos meus alunos, nem nunca os convenci a participar em quaisquer reuniões de carácter político. Sei muito bem que os estudantes têm uma capacidade limitada para analisar os assuntos políticos da actualidade e facilmente adoptam os pontos de vista das pessoas em quem confiam e, portanto, podem ter comportamentos que não correspondem necessariamente aos seus próprios desejos e convicções. Um docente profissional tem a responsabilidade de proteger os seus alunos. Quanto à revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o Governo da RAEM avançou com “quatro princípios” a que é necessário aderir, a saber, “cumprir o sistema constitucional”, “focar-se nas questões”, “respeitar a tradição” e “garantir os direitos humanos”. Como se trata da revisão de uma lei em vigor, a intenção legislativa da lei tem de ser considerada e não pode ser ignorada. De acordo com a “Colectânea de Legislação — Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” elaborada pela Assembleia Legislativa de Macau, a produção da lei relativa à defesa da segurança do Estado foi efectuada com base nos seguintes princípios fundamentais: 1) Implementar de forma integrada o artigo 23.º da “Lei Básica”, com vista à defesa dos interesses do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado e à sua segurança interna e externa; 2) Salvaguardar de forma consistente os direitos e liberdades que os residentes de Macau gozam nos termos da “Lei Básica”; 3) Legislar em conformidade com a realidade de Macau e o seu sistema jurídico; 4) As penas aplicáveis aos crimes contra a segurança do Estado reflectirão a gravidade e o dano que os mesmos possam causar. Por razões que bem conhecemos, o processo de revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai ser “suave”, e poderá mesmo ter conteúdos semelhantes à “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong”. A “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” passou pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo e foi implementado em Hong Kong. O Governo de Hong Kong não promulgou a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” por si próprio, ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong. Se o Governo de Hong Kong, sob a liderança do Chefe do Executivo John Lee Ka-chiu, cumprir a sua responsabilidade constitucional de promulgar legislação ao abrigo do Artigo 23, ainda fica por saber se a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” irá cumprir a sua função histórica. Quanto ao Governo da RAEM, não tem realmente necessidade de extrair inúmeras referências da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” durante a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, na medida em que a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” foi decretada durante um período crítico de Hong Kong. Além disso, no Artigo 23 da Lei Básica de Macau, o termo “Subversão contra o Governo Popular Central” é usado, como título do actual Artigo 3 da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” aplicável a Macau. Se o título de Artigo 3 estiver para ser mudado para “Subversão do Poder do Estado”, é necessário considerar também a mudança do termo “Subversão contra o Governo Popular Central” usado no Artigo 23 da Lei Básica de Macau para “Subversão do Poder do Estado”, de forma a estar em linha com a directiva “cumprir o sistema constitucional” (um dos “quatro princípios” incluídos na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado). Será uma demonstração de respeito pela Lei Básica de Macau. A segurança nacional não é fácil de alcançar e depende dos esforços conjuntos do Governo e da população. A Revolução de Outubro foi um acontecimento do passado e os dias de derramamento de sangue também o deverão ser.
Hoje Macau VozesRamos da missão ortodoxa perseguida (História da Primeira Entrada do Cristianismo na China‧Episódio 2) Texto de Ritchie Lek Chi, Chan (*Artigo publicado no Macau Daily Newspaper em 20 de Março de 2022) Chegou à China até ao primeiro século? Yazdhozid, um missionário persa na Dinastia Tang após a produção da ” A estela de Da Qin Nestoriana espalhada na China “, é reconhecido pelo mundo como a evidência histórica de que o cristianismo entrou em contacto pela primeira vez com a China. No entanto, após verificação, descobriu-se que muitos livros chineses antigos registavam que o Nestorianismo já havia pisado a China antes da Dinastia Tang. A primeira referência indica “Luoyang Jialan Ji” (Mosteiro Budista na cidade de Luoyang, província de Henan) escrito por Yang Xuanzhi, um escritor de prosa da Dinastia Wei do Norte. Descreve a situação quando o autor viu cristãos aparecer no “Templo Yongming”, “os monges de centenas de países, mais de 3.000 pessoas, das regiões do extremo oeste e até do Grande Reino de Qin, todos eles estão ligados ao resto do mundo”. Além disso, “Zizhitongjian” (Reflexos da Governança) Volume 147 regista no oitavo ano Tianjian (509 a.C.) a descrição do Imperador Liang Wu com a mesma declaração: “Naquela época, o budismo floresceu em Luoyang. Além dos monges chineses, havia mais de 3.000 monges das regiões ocidentais, Lord Wei construiu Yongming Temple mais de mil quartos para esses cristãos”. Mais tarde, descobriu-se também que alguns estudiosos propuseram nos seus artigos que o cristianismo pode ter chegado à China antes do nestorianismo, como a primeira parte da “Série República da China”, um dos autores, Joseph Siu, escreveu “Um Estudo do Catolicismo na China” no Volume 1 do livro. Menciona-se que o Santo Apóstolo Tomé pode ter estado na China. “Os arqueólogos dizem que São Tomé também veio à China para pregar, mas não se sabe por quanto tempo. Depois de retornar da China para a Índia, ele morreu em Meriyapur. Isso não é sem razão……. Além disso, a descoberta de antigas estelas de cruz nas últimas centenas de anos também prova que a Sagrada Religião realmente se espalhou na China nos séculos depois de Cristo. Embora o Apóstolo São Tomé não tenha visitado a China, seus discípulos seguiram seus filhos…” (Nota 1). Alguns estudiosos estrangeiros também apresentam o mesmo ponto de vista. Edward Harper Parker, um advogado e sinólogo britânico que escreveu livros sobre a Primeira e a Segunda Guerras do Ópio da China e outros tópicos relacionados com a China, no seu livro “Uma História Chinesa do Cristianismo” escreveu: “Depois dos Han e Qin (início do século III d.C.), o cristianismo entrou pela primeira vez na China, e os escritos dos caldeus (Nota 2) nos dizem (dito pelo Padre Huang) que o Santo Apóstolo Tomé trouxe e pregou o Evangelho primitivo no início do primeiro século para a Índia e a China” (Nota 3). De acordo com o conteúdo do artigo, o início do século I foi durante a Dinastia Han, e o início do século III pertenceu ao período dos Três Reinos. Se for verdade, como mencionei no primeiro episódio, o cristianismo entrou na China durante a Dinastia Wei do Norte, que pode ter sido anterior a isso. Independentemente de São Tomé ter vindo ou não para a China, podemos ver nesses documentos que os governantes ou pessoas na China antiga estavam abertos a culturas e religiões estrangeiras, especialmente na Dinastia Tang. “Na antiga capital de Chang’an (Xi’an), Taoísmo, Confucionismo, Budismo, Nestorianismo e depois Islamismo ” (Nota 4). O status da Virgem provoca divisões De acordo com registos documentais, a primeira visita dos nestorianos à China foi, na verdade, dividida em duas etapas. A primeira durante a Dinastia Han ou Dinastia Wei do Norte, e a segunda durante a Dinastia Tang. Porquê? A resposta envolve principalmente algumas situações especiais encontradas na criação e desenvolvimento do Nestorianismo, que são descritas em detalhe a seguir. Em primeiro lugar, a partir do artigo online do k.k.news, “Olhando para a propagação do Nestorianismo na Dinastia Tang de “A estela de Da Qin Nestoriana espalhada na China”, podemos entender a situação do Nestorianismo naquele momento. “Existem duas grandes escolas de cristianismo, uma é a escola nestoriana, e a outra é a escola alexandrina. Entre elas, a escola alexandrina defende a unidade de Jesus, Deus e homem, e acredita que a escola nestoriana divide Jesus em dois ( o homem e o deus) é heresia. Em 428 d.C., o imperador romano oriental Teodósio II nomeou Nestório Arcebispo de Constantinopla. Teodósio II convocou e presidiu a um sínodo de bispos. Este local não é bom para Nestório, porque é a casa da escola de Alexandre (o templo ancestral da Virgem Maria e o local da morte), e a maioria dos crentes locais são partidários da escola de Alexandre. Lilo, o bispado de Alexandria, Egipto, que chegou primeiro, foi recebido pelos padres locais. Antes que os partidários e bispos de Nestório chegassem, os alexandrinos convocaram à pressa uma reunião, declararam Nestório um herege em sua ausência, destituíram-no do seu bispado e excomungaram-no. ” Nestório era sírio, e assumiu a posição de líder religioso em 42 d.C.. Este movimento deixou a missão de Alexandria muito insatisfeita, e a luta entre as duas seitas tornou-se cada vez mais acirrada. Em 431 d.C., a fim de reprimir a disputa entre as duas facções cristãs, Teodósio serviu como Patriarca de Constantinopla, na Turquia, de 428 a 431 d.C.. Nestório é considerado a figura que iniciou o Nestorianismo. Mencionado no artigo da Wikipedia sobre Nestório e Nestorianos: “Nestorianismo pode se referir a: a missão Oriental, também conhecida como missão Nestoriana, que foi introduzida na China na Dinastia Tang e chamada de ‘ Jinɡ jiào”. O Patriarcado estava localizado na Hagia Sophia em Constantinopla, Turquia, depois de o Império Bizantino ter sidoi conquistado pelos otomanos em 1453, a igreja foi convertida à força em mesquita e assim ficou até agora. Há alguns anos, fui a Constantinopla, agora conhecida como Istambul, e presenciei este edifício religioso que foi baptizado por guerras implacáveis, conquistado e alterado por diferentes impérios há 1.500 anos, e agora é património cultural mundial. Quando fiquei do lado de fora da mesquita, além de admirar a grandiosidade do edifício, fiquei ainda mais maravilhado com a cena com que me deparei quando entrei na mesquita. No entanto, é emocional e profundamente sentido que este edifício é um marco da história. Alguns dos frescos caíram, revelando a Virgem Maria com folha de ouro e uma imagem “mosaica” de Jesus Cristo. Devido à idade, a folha de ouro perdeu a cor, mas pode-se imaginar a cena gloriosa no passado. Essas imagens destacam os períodos cristão e ortodoxo. Este tipo de parede decorativa sobreposta, apesar de se poder ver as imagens artísticas de diferentes épocas, não pode deixar de fazer as pessoas prenderem a respiração. Além disso, Nestório defendia que a Virgem Maria não deveria ser divinizada e só poderia ser chamada de “Mãe de Cristo”, e propôs que “a divindade e a humanidade de Jesus fossem separadas”, o que fez com que ele e sua seita fossem excluídos e atacados. A Wikipedia descreve a história do Nestorianismo, “Em 431 d.C., o imperador romano oriental Teodósio II e 2.000 bispos participaram no Concílio de Éfeso na Turquia (Nota 5), ele foi demitido do bispado e excomungado da missão. Quatro anos depois, Nestório foi expulso do país pelo imperador do Império Romano do Oriente e acabou por morrer no Egipto. No entanto, seus seguidores não desistiram facilmente por causa disso, e foram para a Mesopotâmia, Pérsia, Índia e Extremo Oriente para pregar religião”. (Nota 6) Nessa época, o Nestorianismo enfrentava dificuldades, os crentes tiveram que usar a missão para começar a desenvolver-se para o Oriente e entrar na China durante a Dinastia Wei do Norte. Foi também a primeira vez que o Cristianismo entrou em contacto com um país desconhecido. O nestorianismo voltou à China, numa época em que a nação chinesa estava a tornar-se cada vez mais próspera. No nono ano do reinado do imperador Taizong Li Shimin, a Dinastia Tang gradualmente entrou num período próspero após a “Regra Zhenguan” (Nota 7), e muitos bárbaros estrangeiros vieram à China para prestar homenagem. Por outro lado, o Nestorianismo também se desenvolveu na Ásia Central e é extremamente popular. Nesta boa atmosfera política e época pacífica e próspera, o líder nestoriano Aroben foi pessoalmente a Chang’an, a capital da Dinastia Tang, e foi recebido pelo imperador Taizong. Este encontro entre os dois lados tornou-se o registo oficial da primeira visita cristã à China na história. O que precisa ser mencionado aqui é que os anos de Nestorianismo na China mencionados em “Daily Headlines” e “Wikipedia” são os mesmos mencionados no artigo de Yang Xuanzhi, um escritor da Dinastia Wei do Norte, o que prova que isso é um facto histórico. Ele mostra que havia muitos vestígios de nestorianos na antiga cidade de Luoyang naquela época, e também confirma que os nestorianos chegaram à China antes da “A estela de Da Qin Nestorian espalhada na China” no Museu da Floresta de Estelas em Xi’an. Notas : 1. “Republic of China Series”, publicado e distribuído pela Shanghai Bookstore em 1989, consiste em cinco volumes, incluindo principalmente livros chineses publicados na China durante a República da China. O autor, Joseph Xiao, é investigador da Universidade de Oxford e membro do Departamento de Filosofia e jesuíta na China, Jesuítas Chineses. 2. Caldeu, uma região antiga no Oriente Médio em 625 a.c., actual sul do Iraque e Kuwait. Os caldeus estabeleceram a dinastia caldeia nesta área. 3. São Tomé foi um dos doze discípulos de Jesus. 4. “A China Antiga Deve Abrir-se ao Mundo Exterior ou Retirar-se ao Mundo”, Pe. Benjamin Videira Pires S.J., “Revista Cultura” Edição Chinesa N° 2, p. 37. 5. Localizada na antiga cidade de Éfeso, na Turquia, as ruínas deixadas pelos antigos gregos eram originalmente uma rica e requintada cidade marinha. Foi uma das quatro maiores cidades do mundo durante o antigo período romano e era conhecida como Pompéia no Oriente. 6. Wikipedia “Nestorismo”, artigo online: “Conflito ou Integração: A Trajectória Histórica da Sinicização do Catolicismo”. 7. “Regra Zhenguan” foi uma situação de clareza política, recuperação económica e prosperidade cultural durante o reinado do imperador Taizong Li Shimin no início da dinastia Tang.
Tânia dos Santos Sexanálise VozesTanto que queremos: um ensaio sobre o desejo O desejo é um fenómeno complexo, uma lição à nossa paciência. A experiência mostra-nos que a vida toma o seu rumo com vontade própria, sem grande consideração dos nossos desejos imediatos. Queremos ser alguém que não somos, vivemos num mundo onde não nos encaixamos. Nas sociedades liberais incutem-nos esta sensação de empoderamento. Podemos ser o que bem nos apetece. Só que queremos mais sem grande consciência que os desejos implicam a cuidadosa reflexão sobre o que perdemos: sobre o que nunca será. Não basta querer, é preciso aceitar que não se tem. Uma jovem do Curdistão iraniano foi brutalmente morta pela polícia da moralidade no Irão, porque o seu hijab estava mal posto. Tanto vos queremos que vos perdemos. Uma coisa simples como o cabelo, que mais sabe a um detalhe ridículo, pouco importante. As agências noticiosas também dão conta da brutalidade policial contra os protestantes e da consternação pública que esta morte suscitou. Deste confronto veio mais morte, não veio a transformação social ou política. Nestes anos complicados, de configurações geopolíticas dolorosas e difíceis, faz-se o luto pelo mundo que não existe e que julgámos existir. Fazer o luto implica acalmar a nossa angústia. Permite respirar antes do confronto, evita uma luta sem fôlego absolutamente nenhum e tenta dar alento à sensação de desespero. A eleição de uma mulher primeira-ministra em Itália soube a derrota também. Tanto queremos líderes justos e inclusivos que não os temos. Como é que se aceita uma possível perda do direito ao aborto, como é que se discute o retrocesso dos direitos lgbtqi+, como é que se legitima um discurso que não abraça os direitos de todos, mas só de alguns? Quando nos julgámos protegidos de uma ressurreição do fascismo, quando achámos que concordávamos – todos – em não querer acordar os maiores horrores fascistas da história. Afinal não era bem assim. Quando se deseja o que não se tem, a revolta ou o desconforto deviam ser suficientes. Poucos nos preparam para o sentido de impotência de nunca chegar àquilo que desejamos, nem de encontrar outros que queiram desejar contigo. No sexo não se chega ao orgasmo porque se deseja, mas porque acontece. Encara-se a configuração completa do acto e acredita-se no conforto percorrendo um caminho, sem expectativas. Quem já teve problemas em adormecer também o sabe. Querer dormir não basta para adormecer, só atrapalha. O desejo é uma dança complexa entre paciência, compaixão, guerrilha e vontade. Não basta querer, é preciso aceitar este momento particular da história individual e colectiva. Aceitar que não estamos cá para o orgasmo perfeito, nem para o mundo perfeito. Estamos cá para os desencontros constantes, e para as incessantes tentativas de os resolver. Estamos cá também para o encaixe, para o crescente sentido das coisas, e aceitar que pouco ou nada podemos controlar. O desejo pressupõe empoderamento e acção, mas também implica encontrar conforto nos lugares mais inóspitos, e nas situações mais absurdas, como as que se vivem neste momento. Tanto queremos e tanto aprendemos a perder, mas o desejo é mesmo assim.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesEutanásia VS Homicídio (II) A semana passada, falámos sobre um recente caso de homicídio em Hong Hong. Para aliviar a esposa do sofrimento provocado por um cancro em estado terminal, o marido provocou-lhe a morte com o seu consentimento. Depois de se entregar, foi julgado e condenado a uma pena de apenas 12 meses de liberdade condicional. Quando foi interrogado, o réu abordou a questão da eutanásia. Esta questão é por vezes debatida em Hong Kong. Em 2017, um homem tentou suicidar-se saltando da janela do prédio onde morava, depois de ter morto a mãe de 77 anos com uma faca de cozinha para a aliviar das dores que a atormentavam, mas milagrosamente sobreviveu. O tribunal julgou-o por homicídio e foi condenado a dois anos de liberdade condicional. Em 2003, um residente de Hong Kong escreveu ao então Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, a pedir para ser eutanasiado. Em 1991, este homem tinha lesionado a coluna vertebral enquanto actuava numa escola. Este pedido atraiu a atenção da comunicação social. Em 2006, o famoso físico britânico Stephen Hawking visitou Hong Kong. Na altura, prestou declarações em apoio do pedido deste homem e disse: “Quando encontramos dificuldades na vida, se nos esforçarmos bastante, seremos bem-sucedidos.” Em 2010, o homem mudou-se para uma residência pública do Governo e deixou a ala do Hospital Queen Mary onde tinha vivido durante 19 anos. Veio a morrer em 2012. Eutanásia significa literalmente “boa morte”. Eutanásia é uma intervenção médica que se destina a pôr termo à vida de um paciente que se encontra em grande sofrimento. Esta intervenção pode dividir-se em duas categorias: “activa” e “passiva”. Na eutanásia activa, a morte é provocada pela administração de drogas ou por outros métodos artificiais. Na eutanásia passiva, a morte é provocada pela interrupção dos tratamentos que mantêm o paciente vivo. A eutanásia também pode ser dividida em eutanásia voluntária e eutanásia involuntária, de acordo com os desejos do paciente. Se o paciente expressar o desejo de ser eutanasiado, tem de assinar um “Testamento Vital”. Claro que, se o paciente não estiver no pleno uso das suas faculdades mentais não pode pedir para ser eutanasiado. A situação da eutanásia involuntária é mais complicada. Os familiares do paciente solicitam a eutanásia, partindo do princípio que o paciente não tem capacidade para o fazer. Se esta situação pode ser considerada equivalente a assassinato depende das leis locais e não pode ser generalizada. A eutanásia não está legalizada em Hong Kong, mas os médicos podem pôr fim a tratamentos de suporte de vida muito prolongados, quando não há qualquer esperança na recuperação do doente. Neste caso, a morte é provocada pela irreversibilidade da doença, e não porque o médico praticou qualquer acção para ajudar o doente a morrer. Na prática, após obter o consentimento do paciente e da família, o médico desliga o equipamento de suporte de vida, permitindo que o paciente morra naturalmente. Existe ainda a situação em que o doente recusa continuar com os tratamentos. Desde que esteja na posse das suas faculdades mentais e compreenda claramente todas as consequências, esta decisão é da sua inteira responsabilidade. Pôr fim a um tratamento que já não pode reverter o curso da doença ou a recusa do paciente em efectuar tratamentos são actos legais em Hong Kong. Os hospitais de Hong Kong também têm “comités de ética” que podem dar apoio aos doentes, aos familiares e aos médicos para obter consensos. No caso do problema não ser solucionado, o tribunal também pode ser chamado a emitir directrizes. Na Holanda a eutanásia está legalizada. O pedido tem de ser submetido pelo paciente. No Estado do Oregon, nos EUA, na Bélgica e no Luxemburgo também está legalizada a prática da eutanásia, de acordo com as leis locais Na Suíça, no Canadá e nos Estados americanos de Washington, Vermont e Califórnia os médicos podem assistir doentes terminais a porem termo à própria vida, de acordo com a lei. Em 2016, o Governo de Hong Kong respondeu a perguntas de um deputado do Conselho Legislativo sobre a eutanásia, salientando que este procedimento envolve terceiros que ajudam e que são cúmplices, aconselhando o doente a cometer suicídio ou praticando homicídio voluntário. Todas estas acções são ilegais. O Código de Conduta Médica em Hong Kong afirma claramente que a eutanásia é um acto ilegal e imoral. Para além dos factores de ordem legal, de ética médica, dos desejos dos pacientes, e dos desejos dos seus familiares, também têm de ser considerados factores de ordem religiosa. Macau é uma cidade católica, convicção que é incompatível com a eutanásia, mas a recusa de tratamento e o fim de tratamentos que já não revertem o curso da doença são permitidos. A eutanásia envolve questões médicas, sociais, legais, morais, éticas e outras, que são extremamente complexas e controversas. Do ponto de vista da administração pública, as normas existentes não podem ser arbitrariamente alteradas até que haja um consenso na sociedade de Hong Kong. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
André Namora Ai Portugal VozesNão se pode estudar sem cama Na semana passada escrevi sobre os problemas dos professores. Desta feita, refiro-me aos estudantes. Desde os mais pequeninos aos universitários, todos eles vivem horas amargas. A crise económica bateu à porta da classe média e os pais têm dificuldade em pagar uma creche privada. Para uma escola primária pública já é difícil fazer frente às despesas com materiais, roupa e calçado. Não há aluno que não tenha que levar a sua mochila e só como exemplo os pais depararam-se com um aumento no preço de 20 por cento. Tudo está mais caro e há crianças que não conseguem lugar na escola da área da sua residência. Ora, um casal pobre, sem carro, que utiliza os transportes públicos não pode levar os filhos para uma escola que fique longe. Testemunhei a ida de um casal de São Tomé que vivia em Portugal há mais de seis anos, mas que o homem estava actualmente desempregado e a mulher a ganhar muito pouco, com dois filhos pequenos sem lugar na escola e sem dinheiro, ou qualquer subsídio estatal, a embarcarem para França. Já não são apenas os portugueses a emigrar. Até aqueles que se contentavam com pouco e para quem Portugal era um paraíso já se estão a ir embora. O novo ministro da Educação foi apresentado como personalidade muito competente na matéria, mas os problemas no ensino agravam-se e quando abordamos o que se passa com os estudantes universitários, a nossa alma fica parva. Temos, no mínimo, 120 mil estudantes universitários deslocados da sua terra natal. A maioria não sabe o que fazer para conseguir uma cama para dormir. O preço das casas para alugar subiu de uma maneira exploradora. Sabemos de duas irmãs que vivem num quarto com uma amiga, são três a dormir na mesma cama. Isto, num quarto que apenas tem a casa de banho, guarda-fatos, uma mesinha e uma cadeira. Como é que podem estudar três jovens universitárias nestas condições? Sem cama não se pode estudar. A oferta em todo o país é pouco superior a 23 mil camas para os tais 120 mil estudantes universitários deslocados. Há no mínimo 20 mil camas a menos para responder às necessidades da comunidade universitária de Lisboa e Porto, refere um estudo da consultora imobiliária Cushman & Wakefield. De acordo com o mesmo estudo, em Lisboa existem, actualmente, cerca de 5500 unidades, no Porto, perto de 5300, a maioria de privados. A oferta em todo o país é pouco superior a 23 mil camas, entre residências públicas, privadas e de instituições religiosas. Este número mostra-se absolutamente insuficiente para os 120 mil estudantes deslocados. Para além destes 120 mil deslocados, temos o crescente número de estudantes estrangeiros nas faculdades nacionais. E o número de estudantes estrangeiros tem vindo a aumentar de ano para ano. A situação em Lisboa é alarmante. A Federação Académica de Lisboa já pediu a intervenção urgente e financiamento para resolver a escassez de alojamento académico no país. De norte a sul sucedem-se as queixas: não há alojamento suficiente para os estudantes que entraram para o ensino superior. Os preços de mercado são insuportáveis. O que era preocupante é agora alarmante. As queixas estão a aumentar porque na primeira fase de acesso foi aprovada a entrada de 50 mil alunos. O caso já chegou à Assembleia da República, onde o Bloco de Esquerda pediu uma audiência com o ministro da Educação sobre o alojamento académico. É grave e triste a situação gerada no país para os estudantes universitários. Mesmo que um estudante até consiga arranjar um quarto, é uma outra história saber se a família consegue pagar 300, 400, ou 500 euros por mês, para que os estudantes possam dormir decentemente para que os estudos não resultem em descalabro. E o pior disto tudo é que em 2018, imaginem, foi criado um Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, o tal PNAES, com o objectivo de duplicar o número de camas em cada ano para estudantes universitários e que até aos dias de hoje teve uma execução fraquíssima. O que andou a fazer? Para que serve o dinheiro que vem da União Europeia e concretamente muitos milhões para benefício do ensino? O referido Plano é até 2026, ainda não começou a dar frutos e esperemos, ao menos, que possa actuar rapidamente na construção de habitação para estudantes. E de imediato, algo podia ser feito, tal como atribuir benefícios fiscais para quem aluga quartos aos estudantes e estabelecer protocolos com o Alojamento Local, à imagem do que se fez durante o tempo da pandemia. Na abordagem assim apresentada até parece que os nossos governantes devem pensar que no futuro já não são necessários, médicos, engenheiros, advogados, gestores, jornalistas… ai, Portugal, Portugal.
Carlos Morais José A outra face VozesBiden contra Biden O mundo está já habituado ao facto dos Estados Unidos da América (EUA) raramente cumprirem a palavra dada no que toca ao cumprimento das promessas feitas e dos compromissos alcançados em termos de relações internacionais. Assim se passou quanto à expansão da OTAN para Leste na Europa, quando do desmembramento da União Soviética, e não podemos deixar de pensar ter existido um dedo americano no incumprimento dos tratados de Minsk por parte dos governos da Ucrânia, resultantes do golpe de 2014, claramente apoiado e suportado pelos EUA. O resultado foi o que se sabe: a invasão russa e um conflito armado que pode desembocar num apocalipse. A OTAN, que ainda hoje se apresenta, descaradamente, como uma aliança unicamente vocacionada para a defesa no caso de ataque inimigo, não se coibiu de bombardear a Sérvia, a Líbia, a Síria, o Iraque, o Afeganistão, entre outros, com os resultados conhecidos. Depois da II Guerra Mundial não consigo encontrar um caso de intervenção militar americana que tenha, de algum modo, melhorado a vida dos cidadãos desses países e muito menos aportado “direitos humanos e democracia”, talvez com excepção da Coreia do Sul, um país onde, contudo, existe um tremendo fosso social, cultural e económico entre ricos e pobres, poderosos e destituídos, como se pode constatar, por exemplo, no filme “Parasitas”, galardoado com um Oscar, ou num tom mais sério e radical na obra do cineasta Kim Ki-duk. Contudo, as mentiras de um país como os EUA encontram, geralmente, actores diferentes, políticos que renegam o que foi dito pelos seus antecessores, procurando desse modo desculpas esfarrapadas e, mais grave ainda, elevando a níveis preocupantes a desconfiança que a comunidade internacional sente face ao que é um dos países militarmente mais poderosos do mundo e cujo regime tem o dislate de se apresentar como o “fim da História”. Curiosamente, no domingo passado assistimos a um espectáculo diferente. O presidente Joe Biden, ao proferir que os EUA interviriam militarmente caso a China decidisse invadir a ilha de Taiwan e unificar de vez o país, não apenas contraria o que tem sido afirmado pela diplomacia americana, como renega o que ele próprio afirmou num artigo por si assinado em 2001. Recordemos os factos e o contexto. Nessa altura, era presidente dos EUA o republicano George W. Bush, o homem que ordenou a invasão ilegal do Iraque com o pretexto de encontrar as armas de destruição massiva que nunca existiram. Bush foi questionado se os EUA teriam a obrigação de defender militarmente Taiwan no caso de um ataque vindo do continente. A sua resposta foi: “Sim, temos. E os chineses têm de perceber isso. Sim, eu teria (essa obrigação)”. E prosseguiu afirmando que faria “o que fosse preciso”, nomeadamente empregar “toda a força do exército americano”, para ajudar Taiwan a defender-se desse eventual ataque. Ora o então senador Biden criticou fortemente o presidente americano, num artigo intitulado “Not so deft in Taiwan”, publicado no Washington Post, onde começava por afirmar que “as palavras contam (matter), em diplomacia e na lei” e, apesar de reconhecer que “algumas horas mais tarde, o presidente apareceu para se distanciar deste novo e surpreendente compromisso, sublinhando que continuaria a seguir a política de ‘uma só China’ seguida por cada uma das últimas cinco administrações”, Biden remata que “onde outrora os Estados Unidos tinham uma política de ‘ambiguidade estratégica’ – sob a qual nos reservávamos o direito de usar a força para defender Taiwan mas mantínhamo-nos calados sobre as circunstâncias em que podíamos, ou não, intervir numa guerra através do Estreito de Taiwan – agora parece que temos uma política de ‘ambiguidade estratégica ambígua’. Não se trata de uma evolução positiva”. E continua aquele Biden de 2001: “Como questão de diplomacia, existe uma enorme diferença entre reservar o direito de usar a força e obrigar-nos, a priori, a vir em defesa de Taiwan. O presidente não deve ceder a Taiwan, muito menos à China, a capacidade de nos atrair automaticamente para uma guerra através do Estreito de Taiwan. Além disso, para cumprir a promessa do presidente, quase de certeza que queremos usar as nossas bases em Okinawa, Japão. “Mas não há provas de que o presidente tenha consultado o Japão sobre uma expansão explícita e significativa dos termos de referência para a Aliança de Segurança EUA-Japão. Embora a aliança preveja operações conjuntas nas áreas circundantes do Japão, a inclusão de Taiwan nesse âmbito é uma questão da maior sensibilidade em Tóquio. Sucessivos governos japoneses têm evitado ficar presos a esta questão, por medo de fracturar a aliança. “Por uma questão de lei, as obrigações e políticas são também mundos à parte. O presidente tem ampla autoridade política no domínio da política externa, mas os seus poderes como comandante-em-chefe não são absolutos. Nos termos da Constituição, bem como das disposições da Lei das Relações de Taiwan, o compromisso das forças dos EUA para com a defesa de Taiwan é um assunto que o presidente deve levar ao povo americano e ao Congresso.” Mais palavras para quê? Afinal, que Biden devemos levar a sério, o de 2001 ou o de 2022? Estará o actual presidente dos EUA a ser de tal modo pressionado pelos falcões ansiosos de guerra (o complexo industrial-militar), que descamba em declarações como as do passado domingo, e não terá a capacidade interior de lhes resistir, ainda que tal agudize a instabilidade que actualmente reina na cena internacional? Será que Joe Biden realmente existe e exerce o poder ou não passa de uma marioneta, cujo papel se resume a recitar o texto que outros lhe escrevem? As atitudes recentes dos EUA em relação em Taiwan parecem querer provocar a intervenção militar do continente que, legitimamente, aspira à unificação da China e que não poderá admitir mais passos no sentido da independência da ilha. Por enquanto, Pequim tem demonstrado que prefere uma solução pacífica do problema e nem sequer estabeleceu um calendário definitivo para a reunificação. Contudo, se as provocações americanas continuarem e encontrarem eco em Taipé, o caso poderá mudar rapidamente de figura. Talvez Biden consiga convencer Biden de que a sua actual posição é profundamente errada e perigosa para esta região e para o mundo em geral. E que Biden consiga conter os ímpetos belicistas, hegemónicos e neocolonialistas de Biden. O mundo espera para ver qual dos Biden aparecerá a seguir nos ecrãs de televisão e qual o guião que desta vez escreveu ou lhe deram para ler. Talvez Biden compreenda que a humanidade deve seguir o caminho da paz e os EUA adoptem uma política de não-interferência nos assuntos internos de outros países ou, pelo contrário, Biden acirre mais os conflitos na cena internacional e nos conduza a todos à desgraça. É que, como diria Jim Morrison, não vale a pena ter ilusões: “Daqui ninguém sai vivo”.
João Romão VozesCapitalismo insustentável A ideia de sustentabilidade explicitamente aplicada ao turismo tem cerca de 30 anos: foi no final dos 1990s que se começou a usar esta designação em títulos de conferências, jornais académicos ou documentos de orientação política. Foi relativamente pouco depois de o termo “desenvolvimento sustentado” ter aparecido e ficado como referência estratégica global, a partir da publicação de “O nosso futuro comum”, pela ONU, em 1987. Antes disso já havia, no entanto, referências implícitas e críticas sistemáticas e contundentes a processos de desenvolvimento turístico que destruíam ecossistemas sensíveis ou implicavam severas perturbações nos modos de vida de populações locais. Os temporários êxodos massivos de populações urbanas para zonas costeiras em tempos de verão, sobretudo a partir dos anos 1960 e 1970, são exemplos bem conhecidos em Portugal. Pouco tem a ver com esses tempos o desenvolvimento do turismo contemporâneo: hoje os métodos de planeamento regional e urbano estão mais generalizados e são suportados por informação, conhecimentos técnicos e tecnologias que nem sequer existiam na altura. A percepção dos impactos negativos do turismo também é generalizada e são relativamente consensuais conceitos como o de “capacidade de carga”, que define os limites físicos dos lugares para acolher visitantes, mas também os limites psicológicos dos turistas para que considerem que a sua visita valeu a pena – ou que tiveram uma experiência plenamente satisfatória, como agora se vai dizendo. Também os estabelecimentos hoteleiros passaram a ter outro tipo de preocupação na sua concepção e gestão, procurando melhorar o enquadramento na paisagem e a adequação aos recursos do território, ou passando a integrar mecanismos de poupança de água e energia, que tendem a ultrapassar muito largamente os consumos por pessoa que se praticam normalmente quando se está em casa. Pouco disto, diga-se, tem grande significado: é com os transportes aéreos e automobilísticos que o turismo impõe os seus maiores impactos ambientais, um contributo crescente para a emissão de gases de estufa e, por isso, para a aceleração dos processos de alterações climáticas a que continuamos a assistir com escassa capacidade – ou mesmo vontade – de intervenção. Essa escassa intervenção contrasta com a quantidade – e até clareza – das orientações políticas de diversas instituições, ligadas à promoção do turismo ou a outras formas de regulação económica, em diferentes escalas territoriais, da local à dos blocos continentais de países, passando naturalmente pela região e pelos territórios nacionais. Primeiro foram as sugestões sobre como o turismo pode promover a integridade dos ecossistemas valorizando recursos territoriais e garantindo experiências únicas, ao mesmo tempo que pode criar oportunidades de emprego e de iniciativas empresariais para comunidades locais eventualmente falhas de alternativas viáveis, contribuindo então para o crescimento das economias. Hoje é mais detalhada a descrição destes impactos e dos três pilares da sustentabilidade passou-se para os 17 objectivos de desenvolvimento sustentável. Para todos eles o turismo pode, diz-se, oferecer contributos relevantes. Só que o turismo, como também se sabe, não deixa de estar enquadrado num processo global de concorrência desenfreada e vagamente regulada, tendo sido também objecto de sucessivas vagas de liberalização, desde a utilização dos espaços aéreos, até aos investimentos internacionais em infraestruturas, equipamentos, atrações e serviços globais de hotelaria e restauração, facilitados pela livre circulação internacional de capitais, que aceleram a internacionalização dos movimentos turísticos, a intensificação da concorrência e, frequentemente, os processos de gentrificação associados a projectos de renovação urbanística. Dizem os manuais da especialidade que há uma fórmula para combinar o sucesso da competitividade nestes mercados globais com a sustentabilidade na utilização dos recursos do território: promover negócios locais, com a mão-de-obra residente, assente em produtos e serviços únicos e irrepetíveis, ligados ao património natural e cultural de cada região e suportados por tecnologias digitais que promovam comunicações rápidas e eficazes. Em vez produtos massificados mais baratos que os dos territórios concorrentes, promovam-se serviços únicos, de alto valor acrescentado, com menor procura mas maior benefício económico para as comunidades. Na realidade, não tem sido assim: grande parte dos destinos turísticos concorre com o preço mais baixo possível pela maior fatia possível dos mercados globais do turismo contemporâneo. Aliás, mesmo que assim fosse dificilmente se poderia dizer que se tratava de um processo bem enquadrado nos tais princípios da sustentabilidade: na realidade, tratar-se-ia de produtos e serviços caros, dirigidos ao consumo de uma minoria da população – a mais rica. Em última análise, a sustentabilidade económica e ambiental seria paga por quem pode, levando a novas formas de exclusão social numa actividade que até se foi democratizando com a sua massificação. Essa massificação é, aliás, uma condição necessária para a grande maioria das actividades económicas contemporâneas: não haveria computadores, telemóveis, televisões, câmaras fotográficas, automóveis, aspiradores ou máquinas de lavar se não fosse a massificação das suas produções e a inerente prática de preços relativamente baixos e acessíveis a grande parte da população. Sempre com a utilização máxima de recursos, diga-se: enquanto o benefício atingido superar o custo de se aumentar a produção, produz-se mais, para mais gente. Os limites do planeta continuam a contar pouco para esta equação. Não é diferente com o turismo: é a massificação planetária que permite haver voos a preços relativamente acessíveis, diferentes formas de alojamento nos mais remotos lugares, formidáveis sistemas integrados de informação que nos permitem escolher roteiros, comprar bilhetes de transporte, reservar quartos em hotéis ou garantir o acesso a lugares e eventos a partir do conforto do nosso telemóvel. É esse mercado de massas que permite que o negócio global funcione e que vão emergindo nichos frequentemente designados como mais sustentáveis. Na realidade, no capitalismo contemporâneo o negócio do turismo pouco difere de outros negócios: é insustentável.
Hoje Macau VozesA maioria das estruturas externas construídas em edifícios e habitações são ilegais, mas não há prazo que obrigue a demolir Por Mário Duarte Duque, arquitecto (continuação de ontem) A voracidade dessas construções era tal que os arquitectos corriam ao local da obra na véspera da vistoria, para poderem fotografar a sua obra acabada de construir. Sabiam que logo que a licença de habitação fosse concedida, as obras ilegais prosseguiriam de imediato e o edifício não mais seria reconhecível. Os mesmos anos 80 estão extensivamente representados na RAEM pelo eclectismo da arquitectura Pós-Moderna. Todavia, algo que só é possível documentar em desenhos de projecto, em fotografias que se encontram apenas na posse dos autores desses projectos, ou no dia em que esses edifícios forem libertados de todas as estruturas ilegais. Algumas dessas estruturas ilegais eram já mesmo negociadas na conclusão dos edifícios entre os construtores e os compradores, com a confiança de que os funcionários da Divisão de Fiscalização da DSSOPT se manteriam desatentos. O curso destes acontecimentos corresponde à passagem do Eng. Carion pelas chefias da mesma Divisão de Fiscalização, pelo Departamento de Urbanização, pela Subdirecção para a área do Licenciamento da Construção e Planeamento Urbanístico, e finalmente pela Direcção da extinta DSSOPT. Do que aconteceu antes deste estado de coisas é mais difícil obter relato. Mas é possível obter testemunho nas paredes dos edifícios pintados que retêm várias camadas de tinta de cores diferentes, onde cada camada representa um intervalo de tempo de pelo menos 5 anos. O formato do curso destes acontecimentos é o formato das rotinas que foram descontinuadas, todavia disposições que se mantêm em vigor e são necessárias, mas ainda ninguém soube como as retomar. O resultado é assim uma realidade formada à-toa, face àquilo que persiste e é ao arrepio tanto da legalidade como da razão, e que se processa com incerteza, mesma na vigência de um Plano Director. Nessa disfuncionalidade, continuou a assistir aos Residentes da RAEM o direito de prosseguirem obra no silêncio da Administração, sendo apenas sua responsabilidade a confiança de que a mesma é passível de legalização. A mesma Divisão de Fiscalização, entretanto integrada na nova DSSCU, passou a ser a unidade funcional mais difícil de ser abordada pelos particulares, o atendimento com apenas um funcionário deixou de ser possível. Todavia, a actividade de fiscalização sobre construções existentes ainda só prossegue por queixa. As intimações são efectivamente feitas, e já com a advertência de que, se os particulares não prosseguirem os trabalhos de rectificação necessários nos prazos da intimação, a Administração prosseguirá trabalhos para a reposição da legalidade, em substituição desses particulares, de quem cobrará os encargos, coercivamente se necessário. Todavia os casos em que a DSSOPT prosseguiu nesse modo são apenas os que anunciou e que fez disso exemplo. A DSSOPT também não seguia o desenvolvimento das intimações que produziu, nomeadamente a respeito de demolições, que por sua vez também correram à margem de licença, nomeadamente de licença para trabalhos de demolição. Digamos que demolir pisos inteiros e reconstruir terraços de cobertura, para reposição dos moldes aprovados ou homologados da construção, é mais complexo, e processa-se de modo diferente, que simplesmente remover grades ou palas de janelas. Efectivamente, a actuação dos agentes da fiscalização não mais se caracteriza pela mesma passividade do passado, mas a desarticulação que disso resultou persiste. Do mesmo modo que pinturas não mais foram realizadas nos exteriores dos edifícios, também não mais foram realizadas nas escadas comuns interiores desses edifícios. E, onde foram entretanto produzidas ordenações para remover portões e grades que bloqueavam escadas comuns, e reunidas assim condições para que essas escadas interiores fossem reparadas e pintadas, para a Sr.ª Eng.ª Chan Pou Ha, enquanto Subdirectora da DSSOPT, a esse prosseguimento não bastava uma acta de reunião de condóminos que decidisse obras de conservação. Importava que a mesma especificasse “reparação de escadas comuns”, mesmo constando em auto dos Serviços que isso era necessário, fundamentando assim indeferimento de pedidos de licença para obras de conservação. A mesma dirigente também produziu embargos a trabalhos aprovados pela DSSOPT, que manteve sem prazo para resolução, estando ao seu alcance representar que assiste o direito dos particulares em prosseguir trabalhos já aprovados, nomeadamente no silêncio da Administração na emissão de licença de obra. Assim como permitiu que se aprovassem modificações de fachadas de edifícios, sem a autorização dos demais condóminos, em fracções que não eram no rés-do-chão, nem tinham entrada directa pela via pública. Mais excentricamente, a própria, enquanto Directora da DSSOPT, permitiu e encomendou trabalhos, exactamente de colocação de grades no edifício da Assembleia Legislativa, em vãos que servem caminhos de evacuação. Ou seja, A expressão do Chefe do Departamento de Urbanização da DSSCU, que herdou a chefia do actual Director da DSSCU, sobre a inexistência de prazo que obrigue à demolição de obras ilegais, é expressão de que não se sabe como lidar com modificações perpetradas aos edifícios, ainda está por reatar uma lógica funcional a respeito de conservação dos mesmos edifícios, mesmo depois de não mais se verificarem muitas das circunstâncias perniciosas do passado. Pertinente é também o conhecimento de que, no mesmo Departamento de Urbanização, é onde os projectos particulares são escrutinados, onde se averigua da coordenação do conjunto de participações de especialidades em projecto, e onde a falta dessa coordenação determina instruções aos particulares para rectificação ou aperfeiçoamento desses projectos. De igual modo, as posições do mesmo departamento esperam-se coordenadas com os diplomas que são especialidade daquele departamento aplicar, com as regras por que se pauta a actividade administrativa no seu conjunto e, necessariamente, com princípios fundamentais definidos na Lei Básica. Nomeadamente no que assiste aos residentes da RAEM a respeito de protecção do ambiente, que na RAEM é predominantemente construído. Assim como direitos e legítimos interesses dos residentes autores de obras de arquitectura, a quem assistem as contrapartidas daquilo que produzem, sobre quem recai espectativas de intervenção profissional qualificada e zelosa, para que o seu brio pela obra não seja mercê de desfiguração ilícita, ao arrepio de uma salvaguarda que é transversal a todos os domínios de produção intelectual. Muito menos por beneplácito administrativo, avesso às providências do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (o PIDESC) a que a RAEM está vinculada nos termos da Lei Básica, e ao abrigo do qual o Governo da RAEM produz relatórios regularmente sobre a aplicação na RAEM, para discussão junto da ONU. Chegados aqui, no mesmo alcance de interpretação, afigura-se útil uma analogia à Teoria dos Contrastes, no modo como serve a compreensão da realidade. Na arte, os contrastes são um artifício expressivo de representação da realidade, em que se recorre à confrontação com a diferença, ou à deslocação do contexto. É assim que uma realidade dormente ressalta em acréscimo de expressão ou em acentuação de valor, uma vez representada assim excêntrica ou dramaticamente. Na teoria da cor, as cores são mais brilhantes confrontadas com outras mais pálidas, como são mais quentes confrontadas com outras mais frias, e melhor se identificam uma vez confrontadas com as cores que lhes são complementares ou opostas no espectro cromático. Igualmente: Numa sociedade, onde os humanos habitualmente se cruzam olhando para o infinito, não podemos deixar de reparar em quem nos fixa nos olhos; Perante o que se organiza logicamente, necessariamente ressalta o que é desarticulado do discurso da razão; Quando a interacção entre os humanos se pauta apenas por contrapartidas reais e premeditadas, sobressaem os actos de bondade que são aleatórios; Onde proliferam edifícios com falta de manutenção, pejados de estruturas ilegais, só podem sobressair os que se resguardam na classificação de património cultural, que se encontram impecavelmente tratados, por vezes até para além do que é inevitável e intrínseco à precaridade da matéria. Se queremos ser mais felizes, fixamo-nos no que nos alegra, e viramos a cara ao que se revela ser diferente disso e nos incomoda.
António Cabrita Diários de Próspero VozesGodard e o deus preguiçoso 18/09/22 Chove copiosamente em Maputo, como se de um modo espasmódico mil florestas procurassem o seu unicórnio. Leio num café, espero que a coisa abrande. Um ardina entra em passo de corrida, refugia-se, metade dos jornais estão uma papa. E então impinge-me um, “para compensar o prejuízo…”: pede. Cedo, compro o “Savana”, o mais antigo semanário da terra. E logo na página dois, no artigo intitulado, “Nyusi acerta posições”, leio, sobre as eleições dos membros para o Comité Central, ao nível das províncias: «Em muitas províncias, os documentos de alguns candidatos desapareceram dos processos submetidos às comissões eleitorais e a maioria deles só foi notificada nas vésperas da votação, facto que não abriu espaço para a regularização da situação. Na província de Gaza, por exemplo, os candidatos que foram confrontados com a falta de documentos nos seus processos, apresentaram provas, através de duplicados, que não havia nenhuma irregularidade na documentação, mas a comissão eleitoral não aceitou receber as suas reclamações. Desesperados, estes levaram o caso para o chefe da brigada central destacada para Gaza, liderada por Tomás Salomão. Este, por sua vez, ordenou a reverificação dos processos e constatou-se que estava tudo legal e que os excluídos poderiam concorrer. No entanto, antes da votação, no intervalo, estes foram coagidos a desistir da corrida, facto que veio confirmar-se. Em algumas situações, as manipulações e manobras para o afastamento de candidatos incómodos e não alinhados foram lideradas pelos próprios secretários dos comités provinciais. A compra de votos foi a outra estratégia usada para a conquista do voto». O problema da liberdade é que são mil florestas a correr afogueadas na perseguição de um unicórnio. Pode parecer uma ilusão, mesmo antes de cansar. O problema da democracia é que são mil florestas desgrenhadas à procura de um pente, fora a dignidade dos carecas, que, em protesto contínuo, incessante, bufam. Chove lá fora. A rodos. A temperatura baixou uns oito graus, de ontem para hoje. Ao fim de dezoito anos em Moçambique já nem lamento que não se queira aprender com os erros, que se delapidem gerações com o embuste, que todos os filhos da burguesia que vão estudar para fora não queiram voltar. A acção dos “insurrectos”, ao norte, alastrou para Nampula ao norte, mas não se tiram ilações, a causa-efeito não existe para a mentalidade da política local. Desde que haja dinheiro para se comprar os votos tudo se adia, tudo se vai empurrando com a barriga, como aqui se diz! Não admira que a invasão da Ucrânia nunca tenha conhecido por estes lados qualquer nota de repúdio. Se eles lá também comprarão os votos dos referendos nas regiões “conquistadas”! 19/09/22 Revejo o “Week-End”, do Godard, de 1967, o último filme da primeira fase do cineasta. Em “Week-End” retratam-se os escroques, são personagens que claramente Godard detesta, a nata mais perversa e venal da burguesia, cujo consumismo antecipa um apocalipse sem remissão. Ao casal de protagonistas só move o instinto sórdido de apressarem a morte da mãe dela, para se apoderarem da herança. E cada um deles tem um amante, com quem combina ficar depois de se apoderarem do dinheiro. Filme inclemente, é como um libelo cruel (foi aqui que chegámos: agora aguentem!) que expõe o triunfo dos porcos; aliás, simultaneamente, assistimos ao massacre programado e dantesco dos porcos, em nome do progresso, ou com o apelo ao assassinato simbólico e o canibalismo, que no final do filme se torna literal. Só os dez minutos a retratar a insanidade do engarrafamento na estrada vale o filme, onde em cada esquina há mortos e feridos e carros virados ou incendiados sob o olhar indiferente dos que estão em trânsito. Está-se já para lá do trauma de uma guerra civil, na sobrevivência agónica de quem vive a distopia e acorda em si o predador. É uma parábola sobre o Inferno interiorizado e climatizado, «um filme encontrado num ferro-velho», diz uma legenda ao princípio», e onde o Mozart é agora música para pasto (ou seja, estrume), para vacas e galinhas. Do ponto de vista formal é uma “desgarrada” menos dominada do que “Pierrot le Fou”, de 1965, e repete-lhe muitos dos processos, mas politicamente “Week-End” é de uma ferocidade inigual. Todo o desnorte moral e ideológico dos movimentos radicais de guerrilha urbana que hoje conhecemos está escancarado nesta comédia negríssima, com uma presciência e truculência buñuelianas. O que é “divertido”, em revendo-se o filme, para além do seu carácter profético, é imaginar como hoje seria objecto de polémica e de censura: a insídia dos seus temas “politicamente incorrectos” é superada em muito pelo despudorado “abjeccionismo” dos comportamentos. Diz Corinne/Mireille Darc ao amante, sobre o marido: «Eu de vez em quando fodo com ele e então o coitado julga que o amo!», e a pedido daquele (que também se quer excitar) conta-lhe durante dez minutos uma cena de orgia em que participou (cena extraída a um romance de Bataille): «Paul ficou de joelhos para me lamber o cu, não foi desagradável, o sexo molhado de Monique palpitava contra a minha nuca, os seus pentelhos misturados ao meu cabelo. E tive que descrever-lhes o que que sentia, para excitá-los. Ela beijou-me o sexo. Depois masturbamo-nos os três e Paul começou a gritar: “Para a cozinha, bebês!”. Na cozinha pediu-me para subir para o lavatório, foi buscar um ovo ao frigorífico, partiu-o e escorreu-o sobre a minha vulva …». E Corinne descreve como se excita partindo os ovos que contrai entre as nádegas, para depois sentir a clara fria no seu sexo. E imaginamos nós as vozes puritanas que se levantariam contra o genocídio dos pintainhos! Imensamente divertido é também o Anjo Exterminador (assim é designado) que os sequestra para lhe darem uma boleia (forçada) e que, entre os tiros com que vai eliminando alguns “escolhos” na paisagem, se apresenta deste modo deliciosamente herético: “Eu sou Deus, porque sou preguiçoso!”.
Hoje Macau VozesA maioria das estruturas externas construídas em edifícios e habitações são ilegais, mas não há prazo que obrigue a demolir Por Mário Duarte Duque, arquitecto Foram estas as declarações do chefe do Departamento de Urbanização da DSSCU à TDM-Rádio Macau no passado dia 7, à margem do programa Fórum da Ou Mun Tin Toi. É essa a mesma unidade orgânica herdada da extinta DSSOPT, que integra a Divisão de Fiscalização e a quem compete o tratamento das ilegalidades perpetradas na edificações particulares. Para a consideração destes termos importam vários elementos de interpretação que explicam o curso do que chegou a este estado de coisas, assim como as implicações e contribuições que tiveram para o ambiente da RAEM. Ambiente que tanto é físico como é social, tanto é natural como é construído, e que até é assistido por normas jurídicas para salvaguarda do que se considera ser essencial. Importa ainda ter presente que uma estrutura ilegal no exterior de um edifício, realizada depois de o edifício construído, pressupõe que não foi requerida autorização administrativa, muito menos obtida a sua aprovação. Para obtenção dessa aprovação importa que a mesma reúna o acordo de pelo menos de 2/3 de representação de um edifício constituído em propriedade horizontal, esteja tecnicamente suportada por quem está habilitado a conceber estruturas urbanas, cumpra normas de interesse público em vigor, obtenha uma aprovação administrativa e, nesse seguimento, a obra seja executada por quem está habilitado a construir, sob direcção técnica igualmente acreditada. Importa também ter presente que antes de existirem ordenamentos urbanísticos houve tradições construtivas consubstanciadas, que passaram a ter letra em ordenamentos urbanísticos, nomeadamente quando passou a ser importante salvaguardar o que caracterizou as realidades urbanas onde se fixou valor cultural. Exactamente a respeito de grades nas janelas, que na RAEM é o elemento recorrente da discussão a respeito de estruturas ilegais, essas até poderiam ser elementos característicos, como acontece em muitas cidades mediterrânicas, e que Sevilha é possivelmente o exemplo mais conhecido, sem que isso obscurecesse a arquitectura dos edifícios, atentasse contra o estado da sua conservação, ofendesse uma expectativa, ou significasse falta de brio de quem habita nesses edifícios. Efectivamente, estruturas ilegais, tal como as conhecemos na RAEM não produzem evidência de terem resultado de uma vontade legítima, carecem da confiança de que foram concebidas e construídas por quem está habilitado para o fazer, não foram escrutinadas à luz de normas de interesse público, carecem de garantias de segurança, não resultam de conhecimento desenvolvido ou de uma tradição construtiva consubstanciada, não contribuem para uma paisagem urbana qualificada, ou seja: Não podem ter lugar num ordenamento urbanístico. Não são expressão de uma cultura urbanística qualificada. Apenas são expressão de desencontro entre o ordenamento urbanístico e as aspirações de quem habita. A persistência dessas estruturas empata a reabilitação de uma cidade, que no caso da RAEM até é mais próspera que muitas outras, que não se devia interessar apenas pelo arranjo e higiene das zonas classificadas de interesse cultural ou turístico. Protela o ordenamento físico, assim como a possibilidade de esse ordenamento poder ir ai encontro das aspirações de novas gerações. Efectivamente está em causa um fenómeno de geração. A geração anterior foi predominantemente imigrante, aproveitou edificações que não compreendeu o seu ordenamento, e logo as desfigurou em sentido de retirar delas mais e outras contrapartidas. Naturalmente com estruturas que não incorporaram vetustez às edificações, muito pelo contrário, pois logo e precocemente retiraram a vetustez que é inerente a uma construção nova. Presentemente são estruturas cujo investimento está mais que amortizado, outro valor não têm que o residual, reservam contrapartidas que sequer são lícitas, e é a isso que a DSSCU não tem prazo para dar fim. Por outras palavras, se essas estruturas fossem veículos, não passavam na inspecção, encontravam-se fora de circulação, se não estivessem já abatidas. A geração que sucedeu e que habitou os mesmos edifícios não teve a oportunidade de crescer em edificações que não tivessem grades apodrecidas nas janelas, terraços a que pudessem aceder, escadas comuns que não estivessem degradadas e pejadas de cabos, tubos e ocupações informais. Sequer teve oportunidade de observar ou compreender as fachadas dos edifício onde habitam, no modo como foram efectivamente desenhados e construídos. Ou seja, a aprendizagem urbana dessa geração resultou de uma configuração deturpada do ordenamento urbano em vigor. Foi essa a realidade incutida na formação da cultura urbana dessa geração, e que sequer era devida ou suposta. Foi somente consequência da negligência da função fiscalizadora da actividade administrativa e é hoje incapacidade de lidar com essa realidade, mesmo depois de repudiada. Se essa geração que sucedeu reage hoje a este estado de coisas é porque passou a viajar e apreciar os sítios onde o mesmo não acontece, ou simplesmente é oriunda desses sítios, e muitos ficam já aqui ao lado. Em verdade, sobre o muito do que aconteceu, e como aconteceu, é ainda possível obter relatos que remontam aos anos 80. A partir dessa década os edifícios novos em Macau foram muitos e passaram a ser revestidos por mosaico. Até essa ocasião, as rotinas de fiscalização para a manutenção obrigatória dos edifícios cada 5 anos centravam-se principalmente nos trabalhos de pintura de paredes exteriores, para os quais sequer era necessário escrutinar os estado das edificações. Bastava que a última licença para execução de trabalhos de pintura tivesse sido emitida há mais de 5 anos. Seria apenas necessário inspeccionar o local se a licença administrativa para esses trabalhos não fosse requerida, ou se o proprietário achasse que as mesmas ainda estavam em estado aceitável, e pedisse a inspecção da DSSOPT para que esta lhe concedesse a prorrogação dessa obrigação. Essa rotina de pinturas deixou de ser necessária quando os edifícios passaram a ser revestidos a mosaico e, a reboque disso, extinguiram-se as rotinas de manutenção e de inspecção dos edifícios depois de construídos. Foi assim que as construções ilegais passaram a ter terreno fértil. (continua amanhã)
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesEutanásia VS homicídio (I) Um réu foi condenado a 12 meses de liberdade condicional, depois de ter sido responsável pela morte de uma pessoa. Esta sentença parece-lhe demasiado leve? Recentemente, no julgamento de um caso de homicídio em Hong Kong, o réu era o viúvo da suposta vítima. Estavam casados há 30 anos e eram muito ligados. Em 2018, a mulher foi diagnosticada com um cancro em fase terminal e o marido deixou o emprego para se dedicar exclusivamente a tratar da esposa. Em 2020, os médicos informaram-no que ela teria muito pouco tempo de vida. As dores provocadas pela doença impediam-na de comer e de dormir. Mesmo com doses duplas de morfina a dor não acalmava. Já não conseguia falar e limitava-se a expressar-se por acenos de cabeça. Finalmente, o marido perguntou-lhe se ela queria partir. Segundo as notícias, em resposta a esta pergunta a mulher acenou afirmativamente por diversas vezes. Depois de ter massajado a esposa e conseguido que ela adormecesse, o marido calafetou a porta e as janelas do quarto, pôs carvão a queimar e dispôs escrituras Budistas. Mais tarde, chamou a polícia e declarou que tinha morto a mulher para que ela pudesse descansar em paz. Para alguns, este foi um caso de homicídio premeditado. Inicialmente, a acusação queria que fosse julgado por assassinato, mas, após avaliação feita por dois psiquiatras, apercebeu-se que sofria de depressão grave motivada pela doença da esposa. A acusação, então, achou que estava “fora de si” quando matou a esposa e aceitou que fosse acusado de homicídio. A lei de Hong Kong define assassinato como um acto que pretende deliberadamente causar a morte de outrem. O crime de homicídio subdivide-se em “homicídio voluntário” e “homicídio involuntário”. Este caso é claramente um “homicídio voluntário”. No homicídio involuntário não existe intenção de matar enquanto que no voluntário existe. Embora existam sinais de homicídio voluntário, sabe-se que o marido sofria de uma grave depressão quando matou a esposa. Estava privado do pleno uso das suas faculdades mentais e não distinguia o certo do errado. Na ausência de “intenção de matar”, foi condenado a 12 meses de liberdade condicional, que se crê ser a pena mais leve de todos os casos de homicídio. “Ordem de liberdade condicional ” significa que o réu não cumprirá pena de prisão, mas terá de se encontrar regularmente, durante o período em que a sentença estiver em vigor, com os assistentes sociais que seguem o seu caso e aceitar as condições estabelecidas. Se durante este período cometer algum crime, a liberdade condicional é suspensa e pode enfrentar uma pena de prisão, que vai variar consoante as circunstâncias do crime cometido. Quando o juiz se pronunciou sobre este caso deixou claro que se tratava de uma “tragédia humana”. O único objectivo do marido ao cometer o crime era que a esposa tivesse uma morte pacífica sem sofrimento. Por isso, o caso deve ser abordado com compaixão. Para o público em geral, o homicídio é, afinal de contas, um crime grave que deve ser tratado com seriedade. Depois de pesar factores pessoais e factores de ordem pública, o juiz decidiu-se pela pena de liberdade condicional. O incidente que temos diante de nós é um caso criminal e uma tragédia familiar. A mensagem que é passada à sociedade é que o homicídio é um crime e um acto errado, mas por trás deste acto errado encontra-se o grande amor que uniu o casal. Para que a mulher morresse sem dor, o marido dispôs-se a cometer um crime e a enfrentar uma pena de prisão. Mesmo enfrentando uma pena de prisão perpétua, não hesitou em aliviar a mulher do sofrimento que a afligia. É uma prova de que era totalmente dedicado à esposa. A mulher acenou num consentimento, indicando que compreendia a intenção do marido. Os dois estavam em harmonia, o afecto que os unia era interminável, que é coisa que os casais que se divorciam por qualquer desavença não podem compreender. Como observadores, esperamos que o marido recupere o mais rapidamente possível e se habitue à vida solitária que o espera. Esperamos também que ele compreenda que a sua mulher vive agora noutro mundo. Também esperamos que a mulher possa recomeçar uma vida melhor no outro mundo. Numa entrevista, o marido sublinhou que faz falta em Hong Kong uma lei sobre a eutanásia. Quais são as normais legais do sistema? Iremos analisá-las na coluna da próxima semana e iremos também analisar a situação da eutanásia no mundo, incluindo em Macau. Portanto, até à próxima semana. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesTrês questões a considerar Em 2010, fui a Xangai visitar a Exposição Mundial e, como eu, milhares de pessoas visitaram os locais onde a Exposição estava patente. Enquanto testemunhava a vitalidade da nação chinesa, percebi também a importância da segurança nacional, porque quando a defesa nacional se encontra ameaçada ou destruída, o povo sofre perdas irreparáveis, em termos da sua própria segurança e dos seus bens. A actual tensão entre a China e Taiwan está a crescer e causará danos indeléveis à nação chinesa se for mal gerida. Como apaixonado pela História que sou, e tendo sido deputado da Assembleia Legislativa de Macau, compreendo perfeitamente que a lei é apenas um instrumento para o exercício da governação, enquanto o estado de direito é o núcleo da estabilidade social e as pessoas são a pedra basilar da sociedade. O objectivo e o propósito da promulgação da revisão de qualquer lei deveria ser a obtenção de uma estabilidade social duradoura e a garantia de que as pessoas possam viver e trabalhar em paz e harmonia. Quanto à consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, que ainda está em curso, muitas opiniões de vários estratos sociais fizeram-se ouvir recentemente. Acredito que devem ser tomadas em consideração três questões na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Em primeiro lugar, a revisão da lei pretende reforçar a salvaguarda da segurança nacional, no entanto, deve atender às realidades de Macau e ter em conta os interesses do país e do seu povo. O Partido Comunista da China (PCC) foi fundado há cem anos, e passou por dificuldades e perigos nos primeiros tempos da sua fundação. Desde a fundação da República Popular da China (RPC) em 1949, o país enfrentou igualmente imensos contratempos e dificuldades. O PCC foi capaz de derrubar a governação do Kuomintang (Partido Nacionalista Chinês) porque os seus membros mantiveram os objectivos iniciais e o sentido de missão, permitindo que a RPC tenha prosperado durante mais de sete décadas. O objectivo e a missão iniciais eram a obtenção do bem-estar do povo chinês e o rejuvenescimento da nação chinesa. Existe um ditado chinês que reza o seguinte, “quem derrubar as regras governa o país”. Neste contexto, a escolha do povo é uma determinante histórica. Para este fim, na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o Governo da RAE deveria ter em mente que o principal objectivo da salvaguarda da segurança nacional é a protecção do bem-estar do povo, o que é fundamental para tornar a revisão pragmática e sintonizada com as realidades de Macau. Em segundo lugar, é necessário evitar possíveis efeitos adversos provocados pela revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. A Dinastia Qin foi a primeira dinastia real da China Imperial a defender a unificação dos estados chineses e a conseguir essa unificação pela força das armas. Para fortalecer o seu poder, Li Si, o primeiro- ministro (Chanceler) da Dinastia Qi, propôs que todos os livros que não tratassem de agricultura, medicina, ou profecias fossem queimados. A única excepção a esta regra eram os registos históricos dos Qin e os livros guardados na biblioteca imperial. Além disso, as pessoas que comentavam a queima de livros sem autorização eram condenadas à morte e aqueles que criticaram as decisões imperiais, baseando-se em referências históricas, eram eliminados e os seus clãs dizimados. Os oficiais imperiais que tinham conhecimento de violações da lei, mas não as reportavam eram também sentenciados. Aqueles que não cumpriam a ordem imperial da “queima de livros”, eram tatuados no rosto e enviados para o exílio. O Imperador Qin que então reinava seguiu o conselho do “patriótico” primeiro-ministro, o que teve como consequência que a Dinastia Qin tenha sido a mais curta da história da China. Devemos aprender com as lições da História da China. Logo a seguir à primeira sessão de consulta sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, a manchete de um jornal local era a seguinte “A pena máxima por violação da Lei de Segurança Nacional é de dez anos”. Mas logo depois, o Gabinete do Secretário para a Segurança fez um esclarecimento e declarou “relativamente aos novos crimes que se pretende acrescentar, a moldura penal da maior parte deles é inferior a uma pena de prisão de 10 anos, ou seja, em comparação com a moldura penal da pena de prisão de 10 a 25 anos aplicada aos crimes mais graves contra a segurança do Estado, que se encontram actualmente previstos em Macau, o secretário para a Segurança nunca referiu que a moldura penal máxima de todos os crimes prevista na “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” será ajustada, de forma uniforme, para 10 anos”. Entretanto, o jornal mudou logo a manchete para “a maior parte dos crimes previstos pela revisão da Lei de Segurança do Estado serão punidos com uma pena de prisão inferior a dez anos”. Em chinês, “pena máxima de dez anos de prisão” e “punível com pena de prisão inferior a dez anos” representam expressões retóricas que exprimem perspectivas diferentes, mas que podem causar mal-entendidos entre os leitores. Assim, é necessário que o secretário para a Lei de Segurança do Estado preste esclarecimento imediato. Só quando todos compreenderem os efeitos adversos provocados pelo empolamento da moldura penal, a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado pode ser finalmente consumada. Por último, no processo de revisão da Lei, o Governo da RAE tem de obter opiniões sinceras e postos de vista de todo o espectro social e abster-se de proibir ou excluir qualquer ponto de vista. O “Reinado de Zhenguan” da Dinastia Tang, quando Li Shimin foi imperador, foi um dos mais prósperos da China. Uma das razões para o sucesso de Li Shimin foi ter nomeado os subordinados do seu irmão mais velhos (que tinha assassinado) como ministros, cuja função era criticarem o seu desempenho como Imperador. À luz do ditado, “três cabeças valem mais do que uma”, o Governo da RAE tem de ouvir genuinamente todas as opiniões e postos de vista para poder concluir a revisão da Lei de forma mais satisfatória. O propósito da revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado é a salvaguarda da segurança nacional, e este não é um cenário político para desempenhos individuais.
Tânia dos Santos Sexanálise VozesA vergonha, o sexo e o riso Quem já tentou falar com jovens sobre sexo certamente se deparou com os risos tontos ou as bochechas rosadas de vergonha. Gostaria que fosse um fenómeno exclusivo dos jovens de hormonas aos saltos. A verdade é que o riso inusitadamente se infiltra nos temas que julgamos mais vergonhosos. Para os jovens, e para muitos adultos, o sexo continua a ser isso: um tema que envergonha. Para alguns teóricos, como o Goffman ou o Billig, a vergonha é útil para a organização social de uma forma geral. A vergonha que, inevitavelmente se associa ao gozo, serve de barómetro do que é aceitável ou não aceitável em contextos sociais. Tudo o que é corpóreo costuma cair nessa categoria: dar puns ou ter ranho no nariz. Da vergonha existe uma relação íntima com o riso, que não é o mesmo que o riso prazeroso que nos oferece todo um conjunto de boas hormonas e bem-estar. Frequentemente a vergonha é gerida pelo riso unilateral, por pessoas com menos empatia, com um grande à vontade para apontar o ridículo. Aí cria-se uma espiral de culpa que a vergonha alegremente atravessa. A ejaculação depois de 3 segundos de penetração pelo rapazinho de 14 anos durante a sua primeira relação sexual pode ser acompanhada do ridículo – do riso desnecessário do parceiro ou parceira. Um exemplo clássico onde a empatia teria sido muito mais produtiva. Mas não é por isso que desistimos do riso por completo. O riso pode ter outras funções bem mais interessantes, um riso que empodera em vez de castrar. Aquele que se faz em conjunto, de uma dinâmica capaz de carregar as nossas vergonhas por outros meios e caminhos. Transformar o condenável com a leveza de uma gargalhada compreendida é capaz de mover delicadamente a vergonha. Aquela gargalhada que não traumatizaria o rapazinho de 14 anos com pressão para a performance. Dessa forma o sexo pode ser tonto ou cómico. O riso como canal de descarga. As pessoas ficam nuas, as peles baloiçam, as pregas criam-se em locais estranhos, os pêlos que ninguém pediu que nascessem, os ruídos abdominais, puns vaginais e os gritos de orgasmo originais. A vergonha é inevitável. Aprendemos com os outros que há limites para aquilo que podemos mostrar. Mas também é com os outros que podemos re-alinhar esses limites, principalmente quando a ligação é feita com sinceridade. Um sexo cheio de tabus e de ensinamentos judaico-cristãos só vê transformação quando há à-vontade para nos rirmos à gargalhada com o que nos limitou no passado. Confiem no vosso acesso de riso porque caíram da cama ao tentar aquela posição difícil. Podem rir-se quando o sexo não é perfeito. Rir do desconforto é o antídoto – mas só e quando existe uma ligação. Atirar com o cliché da “ligação” é vago, reconheço. É demasiado inespecífico para descrever o que acontece entre duas pessoas. Mas nada tem que ver com um estado enamorado, porque o sexo nem sempre precisa de amor. Precisa, sim, da consciência da presença de dois (ou mais) seres, e da sua humanidade. Só com essa conjuntura relacional é que o sexo e o riso podem fazer algum sentido.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesSubornos e benefícios A semana passada, foram julgados no Hong Kong District Court (Tribunal de Primeira Instância), dois réus, ambos membros seniores de uma Universidade. Os réus foram acusados de terem conspirado de forma a que uma empresa de cosméticos conseguisse ministrar um curso de formação profissional na Universidade, em troca de vir a contratar um deles para os seus quadros. Este acordo foi feito porque o contrato do réu com a Universidade não ia ser renovado. O tribunal considerou os réus culpados de “conspiração perpetrada por funcionários públicos em benefício próprio”. Em Hong Kong, o “crime de obtenção de benefícios” refere-se à corrupção passiva. É crime, mas não é o mesmo que suborno. No caso de corrupção passiva, o infractor não toma a iniciativa do suborno, embora o aceite, a iniciativa é tomada por terceiros. À semelhança do “crime de solicitação de benefícios”, a pessoa subornada utiliza os poderes de que dispõe no seu local de trabalho para beneficiar terceiros. Hong Kong muitas vezes considera “os crimes de solicitação de benefícios” e os “crimes de aceitação de suborno” como “crimes de corrupção”, na medida em que os benefícios pretendidos são equivalentes. Neste caso, o benefício pretendido pelos réus não era dinheiro, mas um emprego com um salário mensal de 190.000 dólares de Hong Kong. A Hong Kong Independent Commission Against Corruption (Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong) assinalou que, ao abrigo da “Lei de Prevenção de Subornos”, a oferta de emprego é considerada um benefício e é ilegal ser beneficiado sem uma razão legítima. Actualmente, nos “crimes de obtenção de benefícios”, nos “crimes de solicitação de subornos” e nos “crimes de aceitação de subornos”, na maior parte das vezes os infractores não procuram compensações monetárias. Numa sociedade bem informada, as pessoas têm consciência de que aceitar dinheiro, quando se exercem cargos de poder, com vista a beneficiar terceiros é ilegal. Por conseguinte, algumas pessoas pensam erradamente que, desde que não aceitem dinheiro, contornam a lei. Esta é, sem dúvida, uma noção errada. Recorde-se que no início dos anos 2000, altos funcionários da polícia de Hong Kong receberam serviços gratuitos de prostitutas em troca de informações privilegiadas fornecidas aos donos de casas de prostituição, que assim conseguiam escapar à investigação policial. Estes funcionários foram considerados culpados pelo tribunal de “má conduta de funcionários público”. Neste caso, o benefício era o serviço sexual gratuito. Desde essa altura, o serviço sexual gratuito passou a ser listado na lei como um dos benefícios de que pode usufruir quem aceita subornos. Em Macau, o artigo 337 do Código do Direito Penal estipula que um funcionário público que aceite benefícios materiais ou não materiais, que não lhe sejam devidos, em troca de um acto de omissão ou de violação dos seus deveres, comete crime de aceitação de suborno e pratica um acto ilegal. O crime é punido com uma pena de um a oito anos de prisão. O artigo 338.º do Código do Direito Penal tem disposições semelhantes, mas a acção regulada é diferente. Neste artigo, a conduta regulada não implica violação ou omissão dos deveres do funcionário público. A violação das disposições deste artigo está sujeita a uma pena máxima de dois anos de prisão ou a uma multa de duzentos e quarenta dias. Os artigos 337.º e 338.º regulam infracções cometidas por funcionários públicos e ambos contemplam crimes de aceitação de subornos, mas referem-se a condutas diferentes. O primeiro incide sobre casos de omissão e violação de deveres e o segundo incide sobre casos de omissão que não implicam violação de deveres. Veja-se o caso dos funcionários da Universidade acima referido como um exemplo de violação. Se este caso tivesse ocorrido em Macau, os dois réus teriam violado o artigo 338, porque a preparação de documentos e a organização de cursos faziam parte das suas funções, pelo que não houve aqui violação da lei. O acto de aceitação de benefícios é que é ilegal. O Artigo 3.º da Lei de Macau n.º 19/2009 “Prevenção e supressão de subornos no sector privado” regula os crimes de aceitação de subornos neste sector. O primeiro parágrafo estipula que em qualquer organização privada cujos trabalhadores exijam ou prometam aceitar benefícios patrimoniais ou não patrimoniais que não lhes sejam devidos, em troca de actos ou omissões contrárias aos seus deveres, sejam punidos com pena de prisão até um ano ou multa. No caso inicialmente citado, o benefício recebido pelo réu era um emprego bem pago na empresa de cosméticos. Numa interpretação literal, este é um benefício não patrimonial e cai sob a alçada dos artigos 337, 338 e 3. Uma vez que a lei estabelece os princípios básicos do comportamento social, a definição de acção ilegal tem de ser claramente explicitada, para que os requisitos da lei possam ser claramente entendidos e os litígios evitados. Por conseguinte, devemos considerar a adição de uma definição de interesse não patrimonial para tornar as leis relevantes mais claras? Embora um novo emprego seja considerado um benefício ao abrigo da Lei de Prevenção de Subornos de Hong Kong, e o réu tenha sido considerado culpado desse crime, no fundo, apenas esperava encontrar um novo emprego e manter a sua vida normal. Em geral, em casos de suborno, os criminosos são motivados pela ganância e pela sede de dinheiro. Em comparação com outros casos de corrupção, o caso citado parece ser um dos menos graves. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
André Namora Ai Portugal VozesNão há pachorra p’ra isto! O nosso Portugal está moribundo. O povo sabe que tem um Governo de maioria absoluta conquistada há poucos meses e o que vê? O nível de vida está insuportável. Os preços no mercado ou no supermercado sobem todas as semanas. Há famílias que já não conseguem pagar a renda da casa. O que vale aos moradores de Lisboa é que a Câmara Municipal abriu um concurso para a concessão de um Subsídio de Arrendamento Mensal, o que poderá salvar as finanças de muita gente cujas candidaturas sejam aprovadas no referido concurso. Uma maioria governamental que há pouco tempo mostrava uma harmonia e uma escolha de um leque ministerial que indicava que tudo iria correr bem. Debalde. Uma das ministras mais badaladas porque se fartou de trabalhar durante a pandemia e com competência, a ministra da Saúde demitiu-se. As televisões não pararam de falar no assunto e os “comentadores” do costume, que normalmente apenas dizem baboseiras, lá vieram mais uma vez com as teses mais absurdas sobre a saída de Marta Temido do Governo. Indicaram, conforme a cor política que defendem, que a demissão se devia ao problema da falta de médicos nos hospitais, outros defenderam a ideia que a ministra foi-se embora porque já não aguentava tantas grávidas de um lado para o outro devido ao encerramento de urgências e serviços de obstetrícia, que estava cansada. Qual cansada, uma mulher de armas que aguentou dois anos uma pandemia quase sem dormir e comer. Uma governante que possui três cursos superiores e que sempre foi à luta contra alguns médicos e enfermeiros injustos e sem razão em alguns casos. E por que razão? Porque os médicos e enfermeiros obtém os seus cursos e especialidades pagos com o nosso dinheiro e não têm nenhum compromisso com o Estado de que findo os cursos deveriam ficar no serviço público pelo menos uns cinco anos. Vemo-los a debandar para o estrangeiro ou para os hospitais privados que cada vez mais pululam pelo país como cogumelos. A demissão de Marta Temido tem outras implicações, a senhora não estava nada cansada, estava farta, fartíssima das colegas invejosas, talvez por ser bonita, e da facção do Partido Socialista que começou logo a fazer-lhe a vida negra assim que foi anunciado que Marta Temido poderia vir mais tarde a substituir António Costa como líder do partido. A partir dessa data nunca mais houve apoios para as reformas na Saúde, a ministra começou a perder o apoio do próprio primeiro-ministro, que tem duas ambiciosas a seu lado. Fartou-se de sentir sabotagem por todo o lado. Até o Presidente da República se meteu onde não era chamado e tomou posição contra a tutela da ministra. Marcelo Rebelo de Sousa fala demais, todos sabemos, mas há momentos em que deve mesmo estar caladinho. E é com o país cheio de problemas, com uma ministra de uma das áreas mais importantes demitida, que vimos o primeiro-ministro acabado de sair da praia onde gozou umas boas férias e meter-se no avião para Moçambique. Os problemas são para mais tarde. Ouviu-se António Costa dizer que esta semana iria anunciar medidas que favoreçam o povinho. E o Presidente Marcelo, deve querer bater o recorde de viagens efectuadas por Mário Soares e aí foi ele, mais uma vez, para o Brasil. Por coincidência, onde tem familiares, especialmente os netinhos queridos. Já não há pachorra p’ra isto! O país está com uma inflação galopante. Os preços dos combustíveis não descem e os camionistas já reuniram para decidir se realizam uma greve nacional, ou não. É anunciado que o preço das rendas de casas, a electricidade e o gás, pedras basilares para a vida de qualquer cidadão, especialmente os mais pobres, vão aumentar assustadoramente em Outubro. Há pessoas que já não comem peixe nem carne. Isto é inadmissível quando um Governo opta para adquirir uma frota de veículos eléctricos estando provado que ficam muito mais dispendiosos que os carros a combustão. O que vale ao mundo e a Portugal é que ao fim de 60 anos as petrolíferas foram derrotadas e os grandes fabricantes de automóveis, comboios, navios e aviões já se decidiram pelo hidrogénio, a única energia do futuro. O que é certo é que uma ministra de quem o povo gostava vai-se embora, com os médicos e enfermeiros sempre a protestar por mais dinheiro, os bombeiros queixam-se, os agentes policiais dizem não aguentar mais a falta de condições de trabalho, os pescadores dizem que o trabalho já não compensa, os hoteleiros choram por falta de pessoal que queira servir à mesa ou limpar um quarto de hotel. Mas, o que vale é que o Algarve esteve a abarrotar em Agosto e os hotéis esgotados. Foi ainda na semana passada que ficámos perplexos ao ouvir um governante espanhol a anunciar que o comboio entre Madrid e Lisboa estará pronto no próximo ano. Falava de TGV? Mas o ministro português das Infraestruturas, depois daquela gafe dos dois aeroportos só de uma vez sem dar cavaco ao chefe do Executivo nem aos colegas, já tem medo de anunciar seja o que for? Pelo anúncio do governo espanhol, Portugal vai ter TGV e nós não sabemos de nada e tem de ser uma linha ferroviária completamente diferente porque a bitola espanhola é de uma medida desigual à portuguesa. Enfim, ficamos tristes por assistir a este “circo” onde só existem palhaços tristes, quando a função do palhaço é deixar todos alegres…
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCortes salariais Uma empresa envolvida num conflito laboral apresentou recurso no Tribunal de Segunda Instância de Macau e o caso foi ouvido a semana passada. Estavam em análise as alterações das condições de trabalho de três trabalhadores, cortes e atrasos no pagamento de salários e de horas extraordinárias entre Fevereiro e Julho de 2020, situação que se ficou a dever ao impacto da pandemia na empresa. A empresa recorreu ao Tribunal de Segunda Instância depois de ter perdido a causa no Tribunal Judicial de Base. A empresa alega que a os problemas ocorridos se devem a motivos de força maior. Depois de rever os argumentos jurídicos e as informações relevantes de ambas as partes, o Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão original e a empresa perdeu o caso. As razões legais do Tribunal de Segunda Instância são muito claras. Neste caso, a questão principal é a redução salarial. De acordo com o Artigo 59, parágrafo 5, da Lei das Relações de Trabalho de Macau, o salário de um trabalhador só pode ser reduzido mediante um acordo escrito entre o empregador e o empregado. Ao mesmo tempo, o empregador tem de notificar a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais no prazo máximo de dez dias após assinatura do documento e, só nessa altura, a redução de salário pode entrar em vigor. O Artigo 92.º estipula que a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais tem o poder de monitorizar a implementação da Lei das Relações de Trabalho. A activação de um novo contrato de trabalho está sujeita à supervisão da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. Os noticiários não explicavam porque o tribunal não aceitou a rescisão do contrato com base em motivos de força maior, mas não é difícil de perceber. Força maior é um evento natural ou humano que, embora possa ser previsível, é totalmente inevitável. Trata-se de uma possível causa excludente da responsabilidade civil. Exemplos típicos são desastres naturais e desastres causados pelo homem. No referido caso, se a força maior tivesse sido considerada, o contrato de trabalho entre o empregador e o trabalhador teria sido rescindido. No entanto, agora que o contrato de trabalho se mantem activo, os trabalhadores reclamam o salário e o pagamento de horas extraordinárias entre Fevereiro e Julho de 2020. A epidemia afecta o negócio das empresas, não os contratos de trabalho. Não se trata, portanto, de um caso de força maior. A celebração de um contrato de trabalho em Macau deve estar em conformidade com as disposições da Lei das Relações de Trabalho. Um contrato de trabalho com prazo limite deve ser celebrado por escrito e deve conter as identidades tanto do empregador como do trabalhador, endereços, termos, posição do trabalhador, salário, horas de trabalho, assinaturas de ambas as partes, etc. Cada parte deve ter uma cópia comprovativa. Além disso, o Artigo 63 estipula ainda que o salário deve ser pago na moeda de Macau. Salvo acordo em contrário, o local de pagamento do salário terá de ser Macau. As condições previstas no contrato de trabalho resultam da negociação entre o empregador e o empregado. Todos os contratos de trabalho têm de obedecer às disposições do Artigo 14. As regalias do trabalhador não podem ser inferiores às que estão estipuladas na Lei das Relações de Trabalho, caso contrário, as condições serão consideradas inexistentes e substituídas pelas disposições pertinentes da Lei das Relações de Trabalho. Por exemplo, esta lei estipula que todas as trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade. Se, por exemplo, num contrato de trabalho constar que a trabalhadora só tem direito a 60 dias de licença de maternidade, à luz das disposições do artigo 14, como esta regalia é inferior à estipulada pela Lei do Trabalho, será anulada e substituída pela licença legal de 70 dias. Pelo contrário, se o contrato de trabalho estipular 90 dias de licença de maternidade, como a regalia dada pelo acordo é superior aos requisitos da Lei das Relações de Trabalho, e que resulta da negociação entre o empregador e o trabalhador, esta disposição é válida e ambas as partes devem respeitá-la. O recurso apresentado no Tribunal de Segunda Instância não é novidade em Macau. No passado mês de Junho, os trabalhadores dos casinos sofreram reduções salariais. Nessa altura, foi salientado que a redução salarial exigia um acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Mais tarde, soube-se que os casinos tinham substituído a diferença salarial por acções. Como acima mencionado, os salários dos trabalhadores devem ser pagos na moeda de Macau, ou seja, não devem receber em acções, mas sim em patacas. Claro que, no mundo empresarial, acontece vermos trabalhadores receberem acções, especialmente os trabalhadores mais antigos. E porque é que isto acontece? Os empregados mais antigos têm salários elevados. ganham muito mais do que os mais novos, o que é inevitável. Os salários no seu conjunto representam uma grande fatia das despesas da empresa. Se as despesas forem muito elevadas, os lucros baixam, e os dividendos que os accionistas recebem também baixam. Portanto, os salários elevados dos trabalhadores mais antigos entram em conflito com os dividendos que os accionistas recebem. Para equilibrar os vários interesses, muitas empresas fazem dos trabalhadores mais antigos accionistas, de modo que quando tomam decisões, tenham em consideração não só os interesses da empresa, mas também os interesses dos accionistas. Esta estratégia beneficia a empresa, os empregados e os accionistas. Temos de compreender que a oferta de acções aos colaboradores mais velhos é um método de gestão. as acções não são substitutos dos salários. Para maximizar os interesses dos acionistas, os colaboradores mais antigos têm de receber salários mais baixos. Em algumas empresas de Hong Kong, os directores recebem 5.000 dólares de Hong Kong por ano, mas possuem uma grande quantidade de acções das empresas. Os directores nunca cortam salários quando há recessão económica. Quem dita a lei são os accionistas. Em tempo de recessão económica, estejamos onde estivermos, haverá sempre conflitos laborais. A lei das Relações de Trabalho só pode regular as situações de cortes salariais, mas não as pode reduzir. Esta situação só pode melhorar aos poucos depois da economia recuperar. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Hoje Macau VozesVI – Planeamento Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau Da Grande Baía hídrica (continuação de dia 29 de Agosto) Por Mário Duarte Duque, arquitecto Comummente identificamos uma baía por uma configuração geográfica de uma frente hídrica em forma de crescente, tal como a lua quando tem essa configuração. São isso a Baía da Praia Grande em Macau, Wan Chai em Hong Kong, Copacabana e Leblom no Rio de Janeiro. Mas, mais rigorosamente, “baía” significa um golfo cuja entrada é mais estreita que o interior. Tanto que assim é que, em linguagem informática, baía é um interface físico que permite ligar discos rígidos ou outro tipo de suporte de armazenamento de dados. Efectivamente, por detrás da frente do Rio das Pérolas existe um grande repositório de recursos mais interiores, que é muito maior do que a sua exposição ou ligação para o exterior. Isso faz efectivamente faz deste delta uma “Grande Baía”, justifica uma estratégia de marketing geopolítico exactamente com essa designação, e que também tem uma morfologia hídrica, mas numa configuração a que chamamos delta. A identificação de um delta pressupõe um conjunto de dados que se prendem com a ecologia das águas salobras (as águas que são mais salgadas que os rios, mas menos salgadas que o mar), o transporte de sedimentos e a fixação de nutrientes (que se fixaram ao longo dos tempos nos terrenos de inundação), os modos da hidrologia (que conjuga a invasão das marés e as descargas dos degelos das montanhas), assim como as actividades económicas que disso resultaram, e que só aí se fixaram no tempo em que a hidrologia estacionou (há 6 mil anos atrás), i.e. quando o planeta atingiu último máximo térmico, pois até essa ocasião não era possível habitar o litoral. É este o “meio”, i.e. o que envolve, e que compreende o conjunto das condições biológicas, físicas e químicas, nas quais os serem vivos se desenvolvem, mas também o conjunto das circunstâncias culturais, económicas, morais e sociais que os humanos desenvolveram e nas quais interagem, enquanto seres sociais. A questão geográfica mais característica é pois que esta é efectivamente uma baía hídrica, configurada num delta, onde as suas artérias são efectivamente água, e onde a sua abertura para o exterior são necessariamente as cidades costeiras. Historicamente foi essa a função primeiro de Macau, depois de Hong Kong, tendo como mais directo interior toda a província de Guangdong. O potencial de Macau de interface marítimo com o exterior foi há muito ultrapassado por Hong Kong por via da capacidade no transporte de carga e na navegabilidade de navios, com calados cada vez maiores, em águas que em Macau são pouco profundas. Mas manteve-se algum transporte regional fluvial que se processa principalmente por barcaças. Importa também lembrar que na história das acessibilidade, onde as rotas hídricas eram possíveis e de interesse, essas sempre foram ligações mais precoces que as ligações terrestres, pelo simples motivo que precisavam de um veículo, mas não precisavam da construção de vias. Mas também rotas que foram abandonadas logo que as vias terrestres passaram a existir, e o transporte passou a ser motorizado e mais veloz ao longo das vias terrestres. A esse modelo Macau não é excepção, pois as ligações de passageiros entre a península e as ilhas sempre se processaram por via fluvial, até à construção da Ponte Nobre de Carvalho. A ponte tornou as ilhas permanentemente acessíveis, enquanto as ligações fluviais dependiam de horários que se tinham de ajustar à hora da maré, exactamente por as águas serem pouco profundas. Presentemente as condições são diferentes. Os canais estão mais estreitos por causa da urbanização em aterros e, se temos a consequência de já não existirem terrenos para acomodar a inundação da maré, que passou a fustigar as orlas urbanas mais baixas, também temos a vantagem de que o caudal da maré é mais veloz, os fundos são mais bem lavados, menos sujeitos à acumulação de sedimentos, menos dependentes de dragagens para navegação fluvial, logo, mais navegáveis. Em verdade as alterações ambientais não são desejáveis, pois nem todas as implicações são conhecidas ou previsíveis. Todavia, quando acontecem, recorrentemente algumas situações são afectadas, mas outras surgem em sentido de oportunidade. Ou seja, perante o argumento de novas ligações de serviços públicos de transportes não poderem ser criadas por saturação, aquelas ligações que poderiam ser feitas, ou acrescentadas por via fluvial, aliviaria certamente essa saturação. Escrutinada a consulta para o Planeamento Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau, a possibilidade de haver ligações de transportes públicos fluviais não foi considerada. Apenas foi considerado que isso venha a acontecer em capítulo de integração no transito regional, mas com especificação apenas para Hengqin, exactamente e apenas em sentido de aliviar a pressão do trânsito da via terrestre. Todavia, em capítulo de integração de transito regional fluvial afigura-se poder ser muito mais que apenas a ligação a Hengqin, e sequer apenas para alívio do transporte terrestre. A nível de transito regional há toda uma Grande Baía infra-estruturada por artérias fluviais que podem servir para utilidades de natureza própria, e que sequer são possíveis em terra. Se em capítulo que integração e cooperação regional as cidades do delta passassem a ser equipadas com ancoradouros standard, que servem para atracar barcaças igualmente standard e com propulsão própria, seria plataforma para veículos de diversos tipos de intercâmbio regional, a que se poderiam chamar Urban Apps. Algo que a RAEM poderia iniciar e fazer disso sua vocação e contribuição para cooperação e intercâmbio regional. Só a título de exemplo, os Serviços de Turismo da RAEM, em vez construírem recorrentemente e propositadamente um stand, cada vez que levam as suas promoções a essas cidades, poderia ter o mesmo stand transportado a qualquer dessas cidades pelas artérias do delta. O mesmo poderiam trazer as outras cidades a Macau, fossem promoções culturais ou comerciais, pequenas feiras de produtos, senão mesmo acções de formação, em barcaças que atracariam em ancoradouros numa zona de fácil acesso ao público, equipados com ligações para serviços de saneamento e de abastecimento de água e energia, a que se ligariam de modo igual quando ancorassem nas outras cidades. O local em Macau mais vocacionado para esse tipo de ancoradouro é a Ponte-Cais 16 (por razões e características que recorrentemente venho lembrando), mesmo que aí o ancoradouro tivesse que existir mais ao largo e acessível por nova ponte entre as construções que aí entretanto já existem. Como se fosse o prolongamento de mar que o empreendimento que aí foi construído retirou. O desenho urbano da RAEM vem se pautando por periferias rodoviárias em detrimento da continuidade do meio urbano à frente marítima. A mesma aptidão urbana que se reconhece ao Porto Interior e que se revela hoje obsoleta e degradada, nunca foi aí aperfeiçoada ou actualizada, nem foi replicada em outros locais por iniciativa e comando públicos, apenas em estratégia privada, a Doca dos Pescadores. São modalidades de ocupação urbana que resultam de uma génese localmente característica e com significado, com atributos que resultam de uma configuração geográfica, e que não são apenas do interesse das actividades que motivaram essa génese urbana no passado.
Carlos Morais José Editorial Manchete Vozes21 anos é demasiado tempo 21 anos é a idade em que a nossa sociedade atribui total maioridade. Os 18 anos são uma espécie de ensaio, um primeiro ritual de independência, uma festa que celebra um tiro de partida cuja meta se encontra ali três anos à frente, um período que deveria ser de intensa preparação cognitivo-emocional. Porque é aos 21 que a sociedade espera realmente de todos outra postura e, sobretudo, a capacidade de olhar para a frente e enfrentar o destino, deixando-se espezinhar ou pegando-o pelos cornos. Os 21 anos são excitantes porque cada sujeito se aventura como se o mundo fosse novo, quando na realidade é ele que se vê na contingência de mudar, para ao mundo se ajustar ou o enfrentar, com plena responsabilidade pela sua sobrevivência e pelas suas acções. Os 21 anos são, para muitos, tempo de embarcar, de erguer as velas sem esperar por vento, de operar uma desterritorialização fundamental. Assim não é com os jornais, que têm uma vida muito mais acelerada, cujo coração bate a uma velocidade infinitamente superior ao de um ser humano, cujos rins filtram muito mais dejectos e gorduras, cujo fígado se vê obrigado a inúmeras horas extras e cujo estômago rapidamente se danifica. Um jornal envelhece quase à velocidade da luz. Se remexesse no baú da memória poder-vos-ia contar dezenas de episódios que confirmariam a desmesurada intensidade dessa vida de um jornal, que ilustrariam como os primeiros cinco anos pesam como 20; e como aos 10 surgem já as primeiras brancas; e aos 15 a primeira falta de fôlego para uma subida agora demasiado íngreme. O que dizer dos 21, que hoje comemoramos? Não sei se sobre o nosso cabeçalho, o cabelo rareia ou encaneceu, mas dou pelo cuidado e pelas maneiras de um ancião. Que se precavê de escorregar no banho, caminha lento pela rua e hesita antes de atravessar, mesmo que no horizonte não vislumbre um único automóvel, carrinha ou camião. Por outro lado, além de manter a espinha relativamente direita, também organizou melhor o seu tempo (agora, por vezes, tem tempo de olhar demoradamente o poente ou uma flor), diversificou as suas preocupações e alcançou altíssimas classificações no curso de nadador-salvador. Também adquiriu uma extensa paciência e uma sincera benevolência perante as idiossincrasias do género humano. Numa palavra, envelheceu. Talvez precocemente, como acontece à maioria dos jornais. Um dos sintomas da nossa provecta idade é a dificuldade que temos em lidar com as novas tecnologias. A esta hora, deviam estar a ver as minhas fuças num vídeo, a recitar-vos este texto, com um cenário de capas sucessivas deste jornal ao longo dos 21 anos que hoje faz. Devíamos tanta coisa: como ter uma presença mais contemporânea nas redes sociais, acordos com jornais lusófonos, entrevistas em vídeo, concursos vários, etc. E também mais jornalistas, mais funcionários, sobretudo bilingues, e devíamos também ter um acordo com Timor-Leste para formar jornalistas através de estágios e…; no entanto, devido a esta interminável crise pandémica (cujo fim não se vislumbra, o que nos deixa a todos angustiados, e pela qual ninguém é responsável), estamos preocupados em saber se sobreviveremos até ao fim do ano ou se definharemos até o Hoje Macau se apresentar aos seus leitores esquálido, ossos à mostra, os dentes estragados. Ainda assim vivo. * Durante estes 21 anos procurámos informar mas fomos também um espaço de criatividade, em que alguns relevantes escritores contemporâneos da lusofonia usaram as páginas do Hoje Macau para expressar as suas ideias, o seu estilo, a sua sensibilidade, através da escrita. Sem baias, sem freios, nem restrições. Estamos-lhes sinceramente agradecidos. Foi uma bonita festa, inopinada, é certo, mas por isso mesmo mais interessante. Celebrámos poetas e pensadores, motivámos artistas e, sobretudo, foram desenhadas pontes entre pessoas afastadas, várias epistolografias (hoje através de emails), amizades, famílias até, tudo isto tendo Macau como inesperado pólo agregador da lusofonia. Chamámos a essas páginas “h”, a mais diacrítica das letras, quase observadora, de limitada interferência na palavra. Nelas também divulgámos, a par com as crónicas, poemas ou outros textos dos nossos colaboradores, muitos aspectos da cultura chinesa, cuja representação em língua portuguesa continua a ser confrangedoramente pobre. Aos poucos, fomos promovendo e publicando as traduções de algumas das mais importantes obras do pensamento chinês, bem como alguma da melhor poesia que ressoou pelo País do Meio, bem como artigos sobre mitologia, história, pintura, antropologia, etc. Humildemente, sem meios nem rasgos, o Hoje Macau procurou sempre transmitir, na medida das suas possibilidades, conhecimento e informação sobre cultura chinesa em língua portuguesa, no sentido de proporcionar um melhor entendimento à comunidade portuguesa de Macau da civilização onde está inserida e contribuir, modestamente, para ir colocando uns tijolos no incongruente e rarefeito muro da sinologia portuguesa. Ao longo destes 21 anos, granjeámos assim um importante espólio de traduções que temos vindo a publicar em livros, através da editora Livros do Meio. O mesmo espólio tem-nos permitido organizar a Semana da Cultura Chinesa do Hoje Macau, que vai na sua segunda edição, e que tem obtido uma resposta positiva junto do público lusófono, não apenas em Macau, e que tem contado com a presença de personalidades locais, capazes e eficazes na construção de pontes entre civilizações e culturas. Agora pretendemos aprofundar esta nossa via de aproximação à cultura chinesa e, em breve, apresentaremos novas abordagens e novos projectos. * Como acima foi dito, 21 anos para um jornal é muito tempo. Por isso, numa sociedade acelerada como a nossa, vimos muito mudar, demos por muito acontecer, assistimos a crises, à luz no fundo do túnel, e também à saída para uma outra e melhor realidade. É também por isso que neste momento de indisfarçável crise, deveria ser altura para manter a calma, respirar fundo, não bater com a cabeça na parede e não tomar decisões precipitadas. E ter a consciência de que se sai de uma crise mais forte e não mais fraco, mais experimentado e não mais ignorante, mais apto e não mais frágil. Pelo menos, os que a ela sobreviverem, em termos físicos e mentais. A actual situação, a sua excessiva duração, empurrou Macau para um dos seus piores momentos dos últimos 50 anos, não se comparando com outros períodos de crise que afectaram a região, pois nunca como agora se viram tantos negócios fechados, tantos desempregados, tantas famílias em debandada e, sobretudo, tanta falta de esperança. É precisamente esperança que o Governo de Macau não tem dado em doses suficientes à população. A esperança de ver terminada esta crise, a preparação e descrição do momento seguinte, faltam na mente colectiva de Macau, independentemente da etnia que se considerar. Isto talvez seja tão ou mais importante do que dar dinheiro ou fazer conferências de imprensa assustadoras. Porque a verdade é que subiram em flecha o número de suicídios, violência doméstica e abuso infantil. O que significa isto senão que nos estamos a tornar numa sociedade verdadeiramente doente? Quando a esperança se dilui, emergem os instintos mais básicos e o mal campeia pela cidade. Ou seja, esta situação tem de encontrar brevemente uma saída, sob pena de quando sairmos deste buraco será para uma cidade irreconhecível. Em momentos como este, é preciso liderança, ideias para o futuro, capacidade as comunicar, para que a esperança não seja a primeira morrer. E foi assim, aos 21 anos, que esta crise nos colheu, que esta besta nos despojou, que este vírus arruinou muitos indivíduos, muita família. Nós, para o ano, cá estaremos, celebrando os 22 (que simpático número!). E esperamos que os nossos leitores nos acompanhem, estejam onde estiverem, para sempre ficarem a par das notícias de Macau e connosco mergulharem, nadarem e se deixarem levar pelas correntes dos mares, antigos e contemporâneos, da cultura chinesa. Nós somos um parafuso num pilar dessa ponte que começou a ser construída há cinco séculos e que vai permitindo a comunicação entre a China e a Lusofonia. Sabemos ser este o nosso lugar de excelência e, como diria Mestre Confúcio, é nele que pretendemos permanecer.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesSegurança Nacional Se um país for seguro, as pessoas estão a salvo do perigo. Pela mesma lógica, se as pessoas estiver a salvo do perigo, o país em que vivem é seguro. A RAE de Macau iniciou recentemente uma consulta pública, com a duração de 45 dias, sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Na Introdução dos documentos de consulta da revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, pode ler-se “O mundo de hoje enfrenta uma grande mudança, sem paralelo nos últimos cem anos…. Assim, o alcance e a extensão da segurança do Estado tornam-se mais complexos do que nunca e a tarefa da defesa do Estado mais exigente e difícil (…), o Estado, a 1 de Julho de 2015, pôs em prática a nova Lei de Segurança do Estado da República Popular da China, concretizando o “conceito geral de segurança nacional” proposto pelo Presidente Xi Jinping. A 30 de Junho de 2020, a publicação e entrada em vigor da Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong da RPC… não só aperfeiçoou e desenvolveu o sistema do regime de “Um país, dois sistemas” e complementou e fortificou o sistema dos 42 regimes de segurança do Estado, como também trouxe uma orientação importante para o aperfeiçoamento da legislação relativa à segurança do Estado na RAEM”. A necessidade de legislar para defender a segurança nacional é indiscutível. O que está em causa são os conteúdos da lei. Por exemplo, na Província chinesa de Guangdong existe uma região chamada Taishan (Toi San em cantonês), e em Macau temos a zona de Tamagnini Barbosa (Toi San em cantonês). No Distrito de Xiangzhou, pertencente à cidade de Zhuhai, situado na Província de Guangdong encontra-se a Rua Wanzai (Wanchai em cantonês), e em Hong Kong existe o Distrito de Wanchai. Diferentes zonas/distritos têm o mesmo nome, mas, apesar disso, têm as suas características únicas e, naturalmente, as suas próprias leis e regulamentos, necessariamente diferentes entre si. Assim, para garantir a segurança de Macau, não há necessidade de colocar uma esquadra de porta-aviões às portas da cidade. Após o início da consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, todos os órgãos de comunicação social e convidados presentes na sessão de consulta pública para sectores específicos expressaram o seu apoio e acordo com a revisão da Lei. No actual cenário da Assembleia Legislativa, será apenas uma questão de tempo até que os artigos da Lei revistos venham a ser aprovados. As associações que em tempos existiram, e que tinham pontos de vistas diferentes do Governo da RAEM, desapareceram todas após a “Desqualificação” dos candidatos à Assembleia Legislativa, nas eleições de Julho 2021. Os que quiseram criar uma nova associação, viram os seus esforços gorados por uma série de razões. Confio no papel que Macau tem tido na defesa da segurança nacional, com base no desempenho do seu Governo, após a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado ter entrado em vigor em 2009. Mas actualmente o que é mais preocupante é o aumento da taxa de desemprego dos residentes, calculada nos 5.4 %. Além disso, no 2º trimestre de 2022, o Produto Interno Bruto (PIB) registou uma descida anual de 39,3 %, em termos reais, devido principalmente ao novo surto pandémico. Nas “Opiniões sobre a avaliação do impacto da situação actual do sector do jogo na segurança de Macau na primeira metade do ano 2022”, recentemente publicadas, pode ler-se “Actualmente, em Macau e nas regiões vizinhas, ainda não se verificou a recuperação das condições económicas anteriores ao impacto da epidemia do novo tipo de coronavírus, trazendo grande pressão a todos os sectores da sociedade, incluindo a indústria do jogo e o turismo em Macau, prevendo-se que será difícil ocorrer uma diminuição acentuada da taxa geral de desemprego, no curto prazo. Embora não haja grave perigo oculto para a segurança da sociedade, não se pode descartar que a situação económica possa gerar mais factores de instabilidade. O Governo e a sociedade precisam manter um alto grau de vigilância”. A Revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado é necessária e constitui um projecto legislativo, no entanto, a manutenção da estabilidade económica de Macau e do estilo de vida dos seus habitantes é crucial e requer um importante esforço político, porque os revezes económicos e as dificuldades por que as pessoas têm de passar são das principais ameaças à segurança nacional. O mundo em que vivemos está a passar por mudanças sem precedentes. Seis meses após o início da guerra Russo-Ucraniana, toda a Europa está a ser afectada, enquanto a China e os Estados Unidos estão em tensão por causa de Taiwan, o que agravou a crise na região. Os factores que põem em perigo a segurança nacional não passam de problemas internos e de conflitos externos. Desde a fundação da República Popular da China, o país passou por muitas crises. Segundo o livro “Uma História Concisa da República Popular da China (1949-2019)”, internamente “o conflito civil, que durou dez anos, provocado pela Revolução Cultural foi o maior grande revés para o Partido Comunista, para o país e para o povo desde a fundação da República Popular da China.” No âmbito internacional, a China esteve envolvida na Guerra da Coreia (1950-1953), no conflito fronteiriço Sino-Indiano em 1962, no conflito fronteiriço Sino-Soviético (Ilha de Damansky 1969), na Guerra Sino-Vietnamita (1979), e nos recentes conflitos fronteiriços Sino-Indianos, bem como na Confrontação Militar Sino-Americana no Mar do Sul da China. A defesa da segurança nacional é da responsabilidade de todos, e compreender o cerne de um problema é a chave para a que a sua manutenção possa ser bem-sucedida.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAdvogados em greve O aumento da inflação no Reino Unido deu origem a várias greves de trabalhadores ferroviários e de estivadores. Nas universidades a realização da greve também vai ser votada. Os trabalhadores exigem salários mais elevados, menos carga horária e que não venha a haver cortes nas pensões. Os trabalhadores das universidades pedem aumentos salariais para combater a inflação. Com a inflação acima dos 10%, não é de admirar que diferentes sectores do Reino Unido peçam aumentos de salários. Os advogados britânicos não são excepção, e também exigem o aumento de rendimentos. Os advogados criminais de Inglaterra e do País de Gales estão prestes a entrar em greve porque os seus rendimentos tiveram um corte de cerca de 30% desde 2006. A British Criminal Bar Association (Ordem de Advogados Criminais) exige um aumento de 25% na taxa legal dos processos de apoio judiciário, mas o Governo do Reino Unido só está disposto a ir até aos 15%. A diminuição dos rendimentos fez com que muitos advogados abandonassem a profissão. Afectados pela epidemia, os tribunais britânicos têm um atraso de cerca de 6.000 processos. Depois da greve o atraso tornou-se ainda mais grave. À luz do sistema jurídico britânico, os advogados dividem-se em solicitadores e advogados de barra. Hierarquicamente superiores aos advogados de barra, estão os Queen’s Counsel (Conselheiros da Rainha). Ascender à posição de Queen’s Counsel implica que o seu titular teve um desempenho excepcional e também que os seus honorários são superiores aos dos advogados comuns. Há muitas diferenças entre um advogado de barra e um solicitador. A mais importante tem a ver com a forma como ambos se podem associar entre si. Um solicitador pode abrir um escritório de advogados em parceria com outros solicitadores, enquanto que um advogado de barra trabalha de forma independente, actuando apenas em tribunal em representação dos seus clientes. O estatuto de trabalhadores independentes não só impede os advogados de barra de se associarem entre si, mas também, à partida, os impede de se envolverem em qualquer tipo negócio ou de actividade suplementar. Para puderem exercer outro tipo de actividade os advogados de barra têm de apresentar um pedido à Ordem o qual terá de ser deferido. Certa vez, em Hong Kong, um advogado de barra estava a exercer como professor e esqueceu-se de apresentar o pedido à Ordem, pelo que foi punido. A actividade do advogado de barra restringe-se ao tribunal. A independência do advogado de barra é uma garantia de imparcialidade. Pode representar os clientes em tribunal sem medo de comprometimentos e pode ajudar o juiz a estabelecer a verdade dos factos à face da lei. É um exemplo concreto na manutenção do estado de direito no Reino Unido. Na prática, o advogado de barra aceita a taxa de retenção do solicitador, que representa directamente os clientes. A taxa de retenção do solicitador representa um dos rendimentos do advogado de barra. Além disso, o Governo britânico subcontrata alguns processos criminais e permite que solicitadores e advogados de barra possam actuar como procuradores públicos para levar a julgamento os réus em nome do Governo. O estatuto independente do advogado de barra implica que a principal fonte dos rendimentos provem dos procedimentos jurídicos. Como já foi mencionado, o rendimento dos advogados de barra caiu em 30% desde 2006, e com a recente pressão da inflação, não admira que também tenham entrado em greve. A greve dos advogados irá definitivamente afectar os processos criminais e os casos de apoio judiciário subcontratados pelo Governo. Para os réus que estão a responder em casos criminais, o adiamento do julgamento pode vir dar origem a situações de injustiça, sobretudo nos casos em que o réu se encontra em prisão preventiva. Uma vez que o Governo não pode marcar uma data para o julgamento, o réu pode pedir a anulação do julgamento. Se isso acontecer, não será feita justiça às vítimas do crime. Para além do impacto no funcionamento do Governo e no sistema judicial, a diminuição dos rendimentos dos advogados também teve impacto nos próprios. A diminuição dos rendimentos obriga os advogados a renunciarem ao trabalho jurídico e a exercerem outras profissões mais bem pagas. Aqueles que desejam tornar-se advogados estão relutantes em fazê-lo, o que reduzirá o número destes profissionais e afectará a qualidade dos serviços jurídicos, pelo que os cidadãos britânicos também virão a ser prejudicados. A greve atingiu vários sectores e a advocacia foi um deles. Se o Governo britânico só estabelecer compromissos com alguns sectores, ao invés de estabelecer compromissos com todos, a situação vai piorar e a solução será cada vez mais difícil de encontrar. Seja como for, é certo que o Governo britânico não quer uma greve dos advogados que afecte o sistema judicial de que o Reino Unido tanto se orgulhava. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Hoje Macau Ai Portugal VozesCentro cultural é na Feira do Livro Em Lisboa e no Porto regressou a feira. Chamam-lhe a Feira do Livro. O livro é um património universal que merecia mais respeito. Em Lisboa estão patentes na 92ª edição, mais uma vez no Parque Eduardo VII, 340 pavilhões distribuídos por 140 participantes. Nunca fui simpatizante de feiras porque cheiram-me a sobras. No entanto, nestas feiras do livro no Porto e em Lisboa, lá estão algumas obras novas de autores conhecidos e desconhecidos, os editores, os livreiros e algumas palhaçadas para distrair as criancinhas. As pessoas correm para a feira como se fossem comprar churros ou lâmpadas. Na maior parte dos casos os livros que são vendidos ou oferecidos, mesmo com o autógrafo do autor, não são lidos. Há gente que anda com o livro que comprou na mão para o trabalho, para o café, para o barbeiro ou para a pedicura. É gente que pensa ser intelectual tendo um livro. Alguns autores aparecem na feira, autografam as suas obras e até tiram uma selfie com o comprador. Os editores pensam que a feira do livro é a salvação económica do ano. Não creio que assim seja, porque na volta que dei pela feira vi muitas sobras e a propósito permitam que vos saliente o que escreveu António Guerreiro numa das suas crónicas: “Quem visite a actual Feira do Livro e não sinta repulsa pelo populismo editorial dominante, ou tem um enorme poder de atravessar, imune, uma paisagem de destroços, ou perdeu a capacidade de reconhecer a violência que sobre ele é exercida. Aquele é um pasmado e gritante espaço onde os livros são atirados a uma simpática e contente fossa. E, depois de tanta farra, tanto barulho e tanta luz, todo esse espectáculo que parece ter-se tornado necessário para que um livro nos chegue às mãos, a sensação que dá, quando chega a hora de ler, é que se tornou já escuro demais”. Os interessados por livros visitam a feira e a escolha é variada: ficção, romance, poesia, biografia, infantil e uma vasta gama de obras literárias onde, por vezes, os autores não estudaram literatura, mas a vontade de serem famosos fala mais alto. Nas descrições que por estes dias vão aparecendo na imprensa, não parece gerar qualquer desconcerto este regime de enfartamento que a cada ano nos é tão pomposamente servido. E isto talvez se deva à eficácia desse efeito de colonização que a cultura popular gerou, neutralizando todos os antagonismos a essa nova mitologia que, segundo a escritora Dubravka Ugrešić, ajuda os consumidores a digerir a indigesta realidade, e, deste modo, a fazerem as pazes com ela. É isto o que faz de qualquer denúncia do azucrinante ambiente de festa que tomou conta do comércio dos livros algo que é encarado como uma mera afectação de gente snob. Não consigo compreender estas feiras de livros quando me habituei a investigar as mais diferentes matérias onde estão os mais diversos livros que nos fornecem o conhecimento: as bibliotecas. Ou quando posso financeiramente adquirir um livro e me dirijo aos locais onde os livros novos e velhos me dão qualquer preferência de leitura: as livrarias. Na feira de Lisboa vi autores angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos mas, sabendo que Macau tem excelentes autores de literatura como Carlos Morais José ou de poesia como a obra do saudoso António Correia, não consigo compreender por que razão não existe um expositor exclusivamente dedicado aos muitos autores que escreveram a história de 500 anos de Macau e romances apelativos como os de Henrique Senna Fernandes. Já esqueceram Macau? Talvez, porque nem fazem ideia que naquela região hoje administrada por chineses vivem artistas e literatos de alto nível cultural. Resta dizer-vos que nesta edição de 2022 fiz uma escolha. Não procurei os nomes sonantes. Como eu, muita gente deste povo que passa dificuldades vivenciais, levaram para casa algumas obras de cujo preço era o mais barato. Uma feira do livro pode ser considerada por uns dias o nosso centro cultural, já que em Portugal os vários ministros da Cultura nunca souberam edificar um Centro Cultural que não fosse uma feira…
