[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, garantiu que o Governo respeita “a independência judicial” e que, por isso mesmo, a Administração teve de “cumprir a sentença” do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que ordenava o pagamento de 200 milhões de patacas à TV Cabo Macau pelos prejuízos que causou ao aceitar a retransmissão ilegal de canais pelos anteneiros, quando a empresa tinha um contrato de exclusividade.
Em declarações à comunicação social, à margem da primeira reunião plenária do Conselho para o Desenvolvimento Económico, o líder de Macau explicou que, tanto neste como em todos os governos assumiu-se como objectivo a permissão de manter que a população pudesse ter acesso aos canais de televisão.
“O processo demorou algum tempo devido a vários factores, sejam históricos ou judiciais”, disse, frisando o “empenho e dedicação” do próprio Governo na resolução do problema. “Respeitamos a independência judicial, sabemos que não há mais espaço para recurso, portanto sendo esta a decisão final nós temos de cumprir a sentença”, afirmou Chui Sai On.

Estudar para o futuro

Assumindo o comportamento errado, o Governo vai agora analisar todo o processo e perceber que medidas tomar no futuro, avaliação que caberá ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, fazer.
“Já fiz um despacho para o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para avaliar o processo inteiro e avaliar a situação, para saber o que é que é possível fazer no futuro, quais as medidas de prevenção”, indicou, admitindo que a questão dos anteneiros tem-se arrastado por muitos anos.
A guerra judicial, que começou em Dezembro de 2012, com a decisão do tribunal arbitral em condenar a RAEM ao pagamento de uma indemnização de 200 milhões de patacas, termina, três anos depois, exactamente com a mesma decisão e já com o pagamento feito do Governo à operadora. No segundo trimestre do ano passado, foi renovado o contrato de concessão à TV Cabo por mais cinco anos.

A entrega de uma petição para avaliar o possível valor patrimonial do Hotel Estoril está a atrasar o projecto do Governo para o antigo edifício

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou que a visita do arquitecto Siza Vieira, profissional convidado para elaborar o projecto que vai substituir o antigo Hotel Estoril, poderá ter de ser adiada devido a uma petição que pretende avaliar o valor patrimonial do edifício. De acordo com a Rádio Macau, o projecto do Governo está parado por causa de uma “minoria”.
Na semana passada, uma petição da associação de urbanistas Macau Root Planning, que quer avaliar o valor do edifício. O processo só vai entrar numa nova fase depois de analisada a petição.
“Eu não queria que as pessoas dissessem que o Governo quer forçar. Não quero. Só quero dizer que este processo fica prejudicado por causa de pouca gente, uma minoria. Mas grande parte das pessoas está connosco”, disse o Secretário em declarações à Rádio Macau. “O Executivo está a respeitar esta iniciativa.”
Com a necessidade de efectuar a avaliação requerida, o futuro do Hotel Estoril fica adiado assim bem como, possivelmente, a visita do arquitecto Siza Vieira, que deveria chegar a Macau no próximo mês.

Costa Antunes assume funções como assessor

O actual coordenador do Grande Prémio e engenheiro de estruturas João Manuel Costa Antunes vai assumir funções de assessor do Gabinete para os Assuntos Sociais e Cultura, dirigido pelo Secretário Alexis Tam. O engenheiro vai ficar responsável por obras como o projecto do Hotel Estoril e o novo hospital das Ilhas. A notícia foi avançada ontem na voz do próprio Secretário. “Ele vai ficar no meu gabinete como meu assessor. Temos muito projectos, por exemplo, este projecto da construção do Centro de Actividades para Jovens e mais, também outros projectos enormes. Por isso o engenheiro Costa Antunes vai ficar muito bem na minha tutela”, disse à Rádio Macau. Costa Antunes irá assumir funções depois de abandonar o cargo actual.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Universidade de São José (USJ) espera ter quota para 60 novos alunos da China continental no próximo ano. O reitor da entidade falava à margem de uma visita ao novo campus da instituição, na Ilha Verde. Só as instituições de ensino superior públicas podem receber alunos da China continental. Mas o Governo já apresentou uma proposta, em Pequim, para mudar as regras e Alexis Tam mostra-se confiante no processo.
“Temos a consciência que os alunos que vêm da China continental precisam de um tratamento especial. Falam Mandarim, precisam da integração social, precisam de ser acompanhados aqui nas suas residências, portanto não quisemos ter uma espécie de tsunami de estudantes a quem depois não pudéssemos dar o apoio de qualidade que gostaríamos de dar”, disse Peter Stilwell, reitor da USJ, em declarações à Rádio Macau.
O reitor falava aos jornalistas durante a visita às futuras novas instalações da instituição de ensino, na Ilha Verde, que, apesar de atrasadas, se prevêem que respeitem o valor orçamentado inicialmente.

Português e creches na mira

Sobre o apoio do Governo dado a esta universidade, o Secretário indica que isto acontece devido ao plano da Administração de aposta na Língua Portuguesa. “Queria tornar Macau num centro de formação da Língua Portuguesa na Ásia Pacífico, nesta região. A Universidade de Macau não chega, por isso esta universidade também vai ser nossa parceira”, explicou Alexis Tam.
O Secretário explicou ainda que parte das antigas instalações da USJ irão servir para uma nova creche que irá aumentar o número de vagas para o próximo ano lectivo. Ainda assim, esta hipótese ainda está a ser estudada e discutida pelo Instituto de Acção Social e pela USJ.

Reitor disponível

O actual reitor mostrou-se disponível para assumir um segundo mandato. “Acho que seria pouco elegante construir isto, até esta fase e, depois, bater a porta e ir-me embora”, disse Peter Stilwell, à Rádio Macau, frisando que não depende da sua vontade. “Não me compete dizer se continuo ou não. Quem convida são os meus superiores: a Fundação Católica e o chanceler que, neste momento, ainda é o patriarca de Lisboa”, explicou Stilwell.
Apesar do atraso, está prevista a conclusão da obra no final do ano.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]rganizações internacionais de defesa dos animais criticaram Chui Sai On por, na semana passada, ter dito que “não é justo” encerrar “de um dia para o outro” o Canídromo, cujo contrato de concessão termina em Dezembro.
“Compreendo que Chui Sai On tem de ter muitos factores em consideração, mas a história das corridas de cães em Macau deve, de facto, ser um dos motivos mais fortes para apoiar o encerramento do Canídromo”, afirmou, em resposta à agência Lusa, Lyn White, representante da Animals Australia, uma das nove organizações envolvidas na campanha para encerrar a pista de corrida de galgos.
Lyn White reagia às palavras do Líder do Executivo que, na quinta-feira, sugeriu que o Canídromo pudesse não ser encerrado no final do ano, ao fim de 50 anos de funcionamento.
“A indústria de jogo foi sempre a indústria principal de Macau. As corridas de galgos têm a sua história e são uma componente importante para a diversificação do sector. Não é de um dia para o outro que vamos suspender as corridas de galgos, isso também não é justo”, disse aos jornalistas, indicando, ao mesmo tempo, que foi encomendado um estudo sobre o assunto a uma universidade local.
A representante da maior organização de defesa dos animais da Austrália, de onde chega a maioria dos cães que corre em Macau, lembrou que “há mais de quatro décadas que [o Canídromo] mantém dezenas de milhares de cães em condições miseráveis e inapropriadas, ao mesmo tempo que matou milhares de animais cujo único ‘crime’ foi não correrem rápido o suficiente”.
Lyn White disse ainda que, mesmo sabendo que o prazo da concessão estava a chegar ao fim, os operadores do Canídromo, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau (Yat Yuen), “falharam em apresentar uma única razão legítima para que continue a operar” e, assim sendo, “a não renovação da concessão não pode ser vista como súbita ou injusta”.
“O facto de o Canídromo continuar descaradamente a importar cães, sabendo que as instalações podem vir a fechar, revela como não se importam com as vidas e o bem-estar destes animais. Pedimos a Chui Sai On que suspenda imediatamente a importação de mais galgos para Macau, enquanto os estudos encomendados pelo Governo estão a ser conduzidos”, apelou.

De todos os lados

Reacção semelhante teve a presidente da Grey2K USA, Christine Dorchak: “O Canídromo é a pior pista de corrida de cães do mundo porque nenhum cão sai de lá vivo”.
Reafirmando os esforços da organização norte-americana para o encerramento do espaço, Dorchak lembrou a vigília que se realiza no dia 30 deste mês, em homenagem aos galgos de Macau e que vai decorrer em 26 cidades mundiais.
Nestas vigílias, será lida uma carta do presidente da associação local Anima, Albano Martins.
O documento indica que cerca de 30 animais são mortos por mês, quando deixam de ser competitivos. “Só nos últimos dez anos, estimamos que o número de animais mortos chegou aos quatro mil”, lê-se na carta, que termina com um pedido de apoio à petição que insta o Governo de Macau a não renovar a concessão, uma campanha já com 340 mil apoiantes.
Além das questões do bem-estar animal – a Anima estima que só este ano tenham sido abatidos 160 a 170 cães -, Albano Martins invocou ainda motivos de ordem financeira e comunitária.
O Canídromo está localizado na zona norte da cidade, a mais densamente populosa do mundo, onde escasseiam espaços públicos. “Qual é a razão para que uma área daquelas, que não tem equipamentos sociais, que não tem zonas verdes, continue a ter às suas portas animais a ganir a noite inteira e, sobretudo, instalações totalmente degradadas, e uma das pistas consideradas das piores do mundo?”, questionou. O canídromo paga também menos impostos que os outros espaços de jogo, disse Martins: 25% ao invés de cerca de 40%. Para o presidente da Anima, só com esta benesse é que o espaço pode operar.

[dropcap style=’circle’]G[/dropcap]rande parte das tendas disponíveis do Parque de Campismo da Colónia balnear da praia de Hac Sá foram alugadas por turistas no fim-de-semana passado, tendência que parece crescer como um plano das próprias agências de viagem para fugir aos elevados preços dos hotéis de Macau.
Segundo indica o jornal Ou Mun, cerca de 108 tendas, com um custo de cinco patacas cada, foram reservadas por turistas para as três zonas do parque de campismo de Hac Sá. A única zona que ficou livre, indica o jornal, foi a zona reservada a residentes de Macau.
Mais de cinquenta turistas formavam uma fila para o local de inscrição, desde o meio dia de sábado. Às quatro da tarde estavam montadas mais de cem tendas, acção que obrigou a que guardas policiais se deslocassem ao local para garantir a segurança. Duas campistas, do interior da China, afirmaram que os preços dos hotéis locais são muito elevados e que o campismo é mais económico.
A publicação avançou que existem campistas que foram transportados em grupo por autocarros de viagem, acção que aumenta a suspeita de que as próprias agências de viagens estejam a criar planos de campismo. Suspeita esta negada pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), que afirma não ter conhecimento de nenhum plano alternativo aos hotéis por parte das agências.
Para Lam U Tou, vice-presidente da Associação Choi In Tou Sam, o grande número de campistas pode trazer problemas de higiene e segurança, caso seja ultrapassando o nível de suporte do parque de Hac Sá. O responsável espera que o organismo dê, por isso, mais atenção à situação.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] subdirector da Associação dos Engenheiros de Macau, Chan Kuai Son, apela ao Governo que torne público o relatório da inspecção que vai ser feita ao antigo Hotel Estoril pelo Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM). A ideia, diz o responsável, é que a população saiba se a estrutura do prédio é segura ou não e tenha conhecimento dos problemas do Estoril.
Em declarações ao Jornal do Cidadão, o subdirector disse achar difícil verificar se a estrutura do antigo Hotel Estoril é estável e segura, depois de ter visto fotografias tiradas pela comunicação social, numa visita feita na terça-feira passada.
“Pelas fotografias pode-se ver que a estrutura está danificada, mas no que toca ao real nível do prejuízo, é necessário saber através de maneira mais científica, tais como através de sistemas para verificar a dureza do cimento. Só depois da inspecção do edifício pode saber-se se é possível ser reparado ou não.”
João Costa Antunes, engenheiro convidado pelo Governo para apresentar o estado do Estoril aos jornalistas, disse que o edifício estava quase em ruína. Não em perigo de ruir, contudo.
Chan Kuai Son adiantou que, como o Governo já pediu ao LECM para fazer um relatório da inspecção ao antigo hotel, agora é preciso que o Governo o torne público para a população.
Questionado sobre se o antigo Hotel Estoril necessita de ser reconstruído ou de ser classificado como património cultural, o subdirector considera que a questão da preservação do edifício não está na questão da segurança estrutural, mas no nível do valor histórico dado pela população e pelo Governo.

Parque de engarrafamento

Depois do Instituto do Desporto ter sugerido fazer subir a piscina do Estoril para haver espaço para a construção de um parque de estacionamento de três andares subterrâneos, com mil lugares, Chan Kuai Son diz-se preocupado. O subdirector da Associação dos Engenheiros de Macau prevê que albergar um parque no local vai causar muito engarrafamento nas horas de pico nas ruas em redor e sugere, por isso, que o Governo estude o impacto do parque no local.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]sector da administração de propriedades diz ser “óbvio e normal” que a despesa de condomínios aumente largamente depois de ter sido aprovado o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança, algo de que os moradores se têm vindo a queixar.
Um representante de condóminos disse ontem que o aumento das despesas devido à implementação do salário mínimo é “insuportável” e pediu que o Governo continue a entregar a estes trabalhadores subsídios complementares de salário, em vez de aumentar o ordenado. O Governo assegura que vai pôr fim à polémica.
No programa “Macau Talk” do canal chinês da Rádio Macau, o presidente da Associação de Administração de Propriedades de Macau, Paul Tse, e o representante das comissões de condomínios da zona norte, Ho Mao Pan, foram convidados para discutir a questão do salário mínimo, que vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. Uma ouvinte do programa, de apelido Lao, considera que a implementação do salário mínimo não deve fazer subir as despesas dos condomínios e uma outra moradora, chamada Ao Ieong, diz que a proposta de lei não foi bem construída. A residente diz considerar uma falha que a lei não defina quem deve ser responsabilizado pelo aumento salarial dos funcionários.

Outra visão

Paul Tse pensa o contrário e diz que o custo do funcionamento dos condomínios deve aumentar com a entrada em vigor do salário mínimo, algo que, diz, é “nada estranho”.
“Ao longo do tempo, o salário pago pelas empresas aos trabalhadores de segurança foi de cerca de duas mil patacas, o resto eram subsídios oferecidos pelo Governo. Em Janeiro de 2016, pode atingir as sete mil patacas e, para mim, aumentar a despesa de condomínios não é nada estranho.”
Por outro lado, o representante das comissões de condomínios da zona norte afirmou que já recebeu opiniões dos cidadãos achando que o aumento da despesa é demasiado alto. Considera, por isso, necessário implementar medidas complementares quando entrar em vigor a lei.
“Os proprietários têm pago apenas 300 patacas de despesa e, se passarem a pagar mais de mil patacas, vai ser difícil que aceitem”, acrescentou, sugerindo manter o subsídio do Governo.
A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), através do director substituto, Lao Wai Meng, disse numa resposta a Song Pek Kei que vai resolver a polémica, impulsionando as empresas a preparar os dados relativos ao aumento dos custos, elaborando propostas de gestão e de orçamento, de forma a ter uma votação sobre o aumento em reuniões das comissões de condomínios.