João Santos Filipe Manchete PolíticaProtestos | Ng Kuok Cheong fala de insatisfação acumulada O antigo deputado acredita que apenas os receios face à Lei de Segurança Nacional e a situação criada pela pandemia evitaram que a insatisfação face à actuação do Governo resultasse em protestos nas ruas. Ainda assim, Ng afirma que o Executivo é conhecedor dos sentimentos da população e que, se quiser, tem espaço para melhorar Apesar de nos últimos anos não ter havido manifestações em Macau, Ng Kuok Cheong acredita que há um ambiente de insatisfação acumulada. Em declarações ao jornal All About Macau, o ex-deputado explicou que apenas o medo da Lei de Segurança Nacional, actualmente em debate na Assembleia Legislativa, e a pandemia fizeram com que não houvesse protestos nas ruas de Macau. Para o membro fundador da Associação Novo Macau, mesmo que a sociedade não tenha conseguido mobilizar-se, tal não significa que a população avalie o trabalho do Governo positivamente. Ng Kuok Cheong acredita que o próprio Governo está consciente de que “as queixas da população se foram acumulando muito ao longo dos últimos anos” e que há espaço para melhorar. Com o processo da renovação das licenças de jogo terminado, Ng considera também que o Governo tem as condições necessárias para implementar mais medidas de auxílio à população e que contribuam para reduzir o sentimento de insatisfação. No entanto, o democrata levanta dúvidas sobre se efectivamente existe vontade no Governo de Ho Iat Seng de contribuir com mais medidas de apoio. Sem responsabilização Em relação ao que considera ser o “caos” criado durante o surto mais recente em Macau, Ng afastou o cenário de existir qualquer responsabilização política. Este ponto de vista é sustentado não só devido à postura mais recente do Governo, que evita este tipo de responsabilização, mas também por haver receio que se abra a caixa de Pandora. “Se o Governo responsabilizasse algum governante pelo que aconteceu desencadeava um processo em que a população ia querer ver mais pessoas responsabilizadas”, argumentou o ex-deputado. Por outro lado, Ng não se mostrou surpreendido com a falta de recursos médicos, que ficou bem patente em Dezembro. Para o antigo legislador é o resultado de anos seguidos a negligenciar os Serviços de Saúde. “Macau sempre teve falta de recursos médicos. Só que antes o Governo era rico e podia recrutar mais profissionais para virem até Macau. Ao mesmo tempo, os recursos médicos do Interior eram canalizados para Macau, em casos de necessidade”, apontou. “Desta vez, o Interior também enfrentou um surto, e Macau ficou sem hipótese de recorrer ao seu maior apoio em alturas de crise, por isso, como os recursos médicos que já estavam sobrecarregados colapsaram imediatamente”, explicou. Apesar da actual situação, Ng Kuok Cheong não deixa de reconhecer que a escassez de recursos pode ser ultrapassada, quando o edifício de doenças transmissíveis do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, que estão em construção, forem concluídos. A entrada em funcionamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é também vista como uma solução.
Andreia Sofia Silva PolíticaRon Lam U Tou quer divulgação do custo das casas económicas O deputado Ron Lam U Tou defende, numa interpelação escrita, que o Governo deve divulgar os valores das casas económicas aquando da realização de um novo concurso para a atribuição desse tipo de habitação. “A lista de candidatos à habitação económica de 2021 foi anunciada, tendo o Governo indicado que as habitações económicas na Zona A dos novos aterros estarão concluídas em 2024 e que já foram calculados os custos de construção e os valores da concessão dos terrenos para determinar os valores de venda das unidades de habitação. Assim, porque é que as autoridades não anunciaram ainda os valores das casas na Zona A dos novos aterros?”, questionou o deputado. Para Ron Lam U Tou, o Governo deve anunciar os preços “o mais rapidamente possível” para que os candidatos “se sintam à vontade e preparados” para a aquisição da casa. “Tendo em conta que a compra de habitação é uma decisão importante para os residentes, e considerando que o Executivo anunciou que vai lançar, este ano, um novo concurso para atribuir casas económicas, vão ser anunciados os preços de venda dos apartamentos?”, inquiriu ainda. Tabelas e critérios Ron Lam U Tou entende que é também fundamental que seja divulgado o despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, com a tabela de preços, aquando da revisão da lei de habitação económica. “Será que as autoridades vão explicar à população, o mais rapidamente possível, os critérios para a definição dos preços das casas? Poderá o Governo reavaliar os preços da habitação pública em termos globais?”. O deputado lembrou, sobre este ponto, que o Governo não voltou a rever os valores por metro quadrado desde a revisão da lei de habitação económica, em 2019. Ron Lam U Tou diz temer que muitos residentes venham a desistir da compra de casas económicas caso o preço por metro quadrado aumente subitamente. “Alguns residentes dizem que a prática do Governo, ao não publicar os valores de venda dos imóveis, é menos transparente do que as informações das casas não regulamentadas no mercado privado”, acusou. A lista de candidatos relativa ao concurso de 2021 foi divulgada a 14 de Dezembro do ano passado e conta com 9.796 candidaturas aceites e 1.911 candidatos desclassificados. De frisar que este foi o primeiro concurso realizado pelo Governo desde a revisão da lei, que trouxe uma alteração do sistema de pontuação para a atribuição de casas aos residentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTurismo | Deputado pede maior supervisão face a escalada de preços Com o fim da política de zero casos de covid-19 no Interior e a celebração do Ano Novo Lunar, os preços dos hotéis dispararam. No entanto, o deputado Leong Sun Iok está preocupado e avisa que preços irrazoáveis podem afastar os turistas de Macau O deputado Leong Sun Iok está preocupado com a escalada “violenta” dos preços dos quartos de hotel, principalmente durante o período do Ano Novo Lunar. A questão foi mesmo alvo de uma interpelação escrita, em que o legislador pede ao Governo que tome medidas para proteger os consumidores. De acordo com o documento escrito, com os preços por quarto a dispararem para valores que ultrapassaram a cifra das 10 mil patacas, o deputado defendeu a necessidade de serem tomadas medidas e contactou a Direcção de Serviços de Turismo (DST). Segundo as inspecções feitas pela DST, e mencionadas por Leong, o Governo concluiu que os grandes aumentos se ficaram a dever, principalmente, aos portais online que permitem fazer as reservas de quartos. Porém, o legislador quer saber o que se pode fazer, para evitar estas situações. “Para prevenir que os preços sejam extremamente caros, como é que as autoridades vão intensificar as inspecções, sobretudo para incentivarem os hotéis a prestarem mais atenção aos preços de quartos apresentados nas plataformas online para reservar hotel […] com o objectivo de evitar a prática de preços abusivos?”, questiona. Outras dúvidas Leong Sun Iok salientou igualmente que a situação pode prejudicar a imagem de Macau, fazendo com que os turistas não queiram vir para o território, o que é visto como muito prejudicial, principalmente quando se “está numa fase de recuperação económica”. As conclusões apresentadas pela DST, que atirou responsabilidades pelo aumento dos preços para as plataformas de reservas online, também não convenceram o deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Outro dos assuntos abordados tem que ver com os portais da DST, do sector do turismo e com a apresentação de preços de referências para os turistas. Sobre este aspecto, Leong apontou que os preços apresentados não são muito diferentes daqueles que constam nas plataformas online, pelo que alertou que esta pode ser uma referência enganadora. Neste sentido, Leong Sun Iok quer saber que medidas vão ser tomadas pelo Governo, para garantir que as informações são mais aproximadas da realidade.
João Santos Filipe PolíticaSalário mínimo | Lam Lon Wai pede aumento e quer comissão especializada O legislador ligado aos Operários considera necessário copiar o mecanismo de revisão do salário mínimo de Hong Kong, depois da RAEHK ter anunciado, há dias, o aumento do salário mínimo. Em Macau, o valor está congelado desde 2019 O deputado Lam Lon Wai, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende a criação de uma comissão especializada para avaliar o aumento do ordenado mínimo. A ideia foi defendida numa interpelação, em que Lam pede que se siga o exemplo de Hong Kong. Desde que a lei do salário mínimo entrou em vigor, em Novembro de 2020, o Governo ficou obrigado a fazer uma revisão do montante a cada dois anos, “de acordo com a situação do desenvolvimento económico”. A decisão pode sempre passar por manter tudo igual, como aconteceu na primeira vez em que foi realizada uma avaliação sobre a revisão. No entanto, Lam Lon Wai deixou críticas ao mecanismo interno para aumentar o ordenado mínimo, por considerar que os procedimentos não são conhecidos pela população, ou mesmo pelos deputados, nem tão pouco são claros. Neste sentido, o legislador pediu ao Governo que esclareça como são conduzidos internamente os trabalhos de avaliação do salário mínimo da RAEM, e que avance com uma estimativa sobre a duração de todo o processo. A demora do procedimento de proposta de aumento mínimo é um tema que preocupa Lam. O deputado pró-trabalhadores explicou que o facto de o assunto ter de ser discutido na Concertação Social e na Assembleia Legislativa, onde se espera sempre muita oposição a qualquer aumento, vai contribuir para atrasar o processo. Período de estagnação Em relação ao mecanismo em vigor, Lam Lon Wai deixou igualmente críticas, por considerar que não é eficaz para aumentar os vencimentos mais baixos. E para sustentar a opinião, o deputado fez uma comparação com Hong Kong. Segundo Lam, há dias que o Governo da RAEHK, através da comissão especializada sobre o assunto, definiu que o salário mínimo vai ser aumentado do valor de 37,5 dólares de Hong Kong por hora para 40 dólares por hora. Além disso, o legislador apontou também que na RAEHK, desde que a legislação em vigor foi aprovada, em 2011, houve seis aumentos. Mesmo em 2019, com a pandemia à porta, houve aumentos do salário, embora outros benefícios tivessem ficado congelados. Ao mesmo tempo, em Macau, Lam argumenta que desde 2019 o valor do salário é mantido em 32 patacas por hora. Como também não espera que até ao final do ano aconteça um novo aumento, visto que o processo é demorado, o deputado considera que o mecanismo peca por falta de eficácia. Neste cenário, Lam Lon Wai questiona se o Governo vai criar uma comissão especializada para avaliar o aumento dos ordenados e se pondera mudar o mecanismo em vigor, para o tornar mais eficaz.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Ano | Ho Iat Seng quer resolver problemas “arreigados” na sociedade Na mensagem de entrada no Ano do Coelho, o Chefe do Executivo voltou a mostrar confiança no futuro e apontou à recuperação económica. Ho Iat Seng reconheceu também a necessidade de resolver problemas há muito enraizados na sociedade Na mensagem de entrada no Novo Ano Lunar, o Chefe do Executivo prometeu tentar resolver “conflitos e problemas profundamente arreigados” na sociedade, resultantes do desenvolvimento económico e social. Na comunicação, além do compromisso, sem promessas de resultados, foi também destacado o caminho da integração no Interior. “Procuraremos, igualmente, resolver os conflitos e problemas profundamente arreigados no desenvolvimento económico e social, e iremos tirar pleno proveito das nossas próprias vantagens e características com vista a uma melhor integração de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional e à criação de uma nova conjuntura para a prática de um País, dois sistemas com características de Macau!”, prometeu Ho Iat Seng. Contudo, na mensagem, o Chefe do Executivo nunca indicou quais os problemas nem os conflitos que considera necessário resolver. Ho Iat Seng destacou que o ambiente económico vai melhorar no Ano do Coelho e que é necessário “persistir”, porque só assim se consegue alcançar o sucesso. “A persistência é a chave do sucesso. Perspectiva-se para o novo ano a dissipação gradual da névoa da pandemia”, vincou. “Estão a surgir múltiplos factores positivos que darão um forte impulso ao desenvolvimento de Macau, nomeadamente a concretização progressiva dos novos planos de investimento e desenvolvimento das empresas concessionárias de exploração de jogos e a implementação das várias políticas e medidas do Governo Central para apoiar o desenvolvimento de Macau”, acrescentou. “Macau irá superar definitivamente todas as adversidades e entrar numa nova fase de desenvolvimento!”, atirou. Ainda sobre as tarefas para este ano, Ho prometeu uma “governação sólida e estável”, o empenho na “recuperação económica”, a aceleração da diversificação da economia e a consolidação da construção da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin. O reforço da Administração Pública, “melhoria das condições de vida dos residentes” e a “firme defesa da segurança nacional” são outros pontos em destaque na agenda do Governo. Apoios e afectos Sobre o balanço do ano que agora terminou, marcado por uma grave crise económica e um aumento elevado do número de suicídios, Ho Iat Seng considerou que as medidas do Governo permitiram ultrapassar os desafios de forma eficaz. “Fazendo uma retrospectiva do ano que passou, constatamos que foi um ano de desafios devido à volatilidade da pandemia e ao abrandamento da economia. Com o forte apoio e afecto do Governo Central, o Governo da RAEM coordenou eficazmente tanto as acções de prevenção e controlo da pandemia como as de recuperação económica”, considerou o líder do Governo. Além dos tradicionais agradecimentos ao Governo Central, Ho reconheceu também o contributo da população local. “Todos os residentes e sectores sociais, unidos, ajudaram-se mutuamente, superando o grande choque da pandemia”, sublinhou. Retoma de excursões do Interior é grande incógnita Apesar de ter sido prometida para os meses de Outubro ou Novembro do ano passado, a retoma das excursões vindas do Interior ainda está por implementar, e não há qualquer previsão sobre a aplicação da medida. Em declarações aos jornalistas, Ho Iat Seng reconheceu que também ele não sabe quando vai ser possível a retoma das excursões do Interior, embora tenha partilhado a crença de que isso possa acontecer “em breve”. Questionado sobre o assunto, o Chefe do Executivo afirmou que o Governo está em “contactos, recentes, com os serviços competentes do Interior da China sobre a retoma das excursões para Macau” e que “face ao lançamento das políticas nacionais e à situação estável da pandemia no país” acredita que o fim da suspensão de viagem das excursões do Interior “esteja para breve”. Nesta fase, em que se celebra o Ano Novo Lunar, Ho desvalorizou o impacto dsa excursões, por considerar que o preço dos hotéis é elevado o que faz com que esta não seja a melhor altura para “para promover viagens de excursões”. O Chefe do Executivo indicou também que a decisão do Interior para permitir as viagens vai depender da situação de Macau. “A retoma das excursões depende da situação em Macau, e se se atrasar um pouco a implementação desta medida, será melhor e o ideal para o custo ou preço das excursões, contribuindo para uma melhor transição entre o pico que se vive agora e uma altura mais tranquila no sector de turismo”, argumentou. Sem medo Actualmente, os turistas do Interior que pretendem viajar para Hong Kong precisam de realizar um teste de ácido nucleico na passagem fronteiriça. Por esse motivo, Macau foi um destino mais popular e teve menos concorrência, durante as festividades. Ho Iat Seng foi questionado se no futuro as alterações das medidas para viajar para Hong Kong poderão prejudicar o turismo de Macau, tornando a RAEM um destino menos apelativo face à região vizinha. Contudo, para Ho Iat Seng o efeito até poderá ser contrário. Ho disse “acreditar que, quando for retomada a normalidade da circulação entre o Interior da China e Hong Kong sem necessidade de testes, mais turistas vão viajar para a região vizinha, situação que pode trazer também mais turistas a Macau”. O líder do Governo defendeu este ponto de vista com a tendência que se verificava em 2019, antes da pandemia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEconomia | Diversificação vai permitir criar bolsa de valores A deputada Lo Choi In defende que a longo prazo a diversificação da economia com a aposta nas finanças modernas, medicina avançada, sector de exposições e promoção do desporto e da cultura pode abrir o caminho para uma futura bolsa de valores Lo Choi In defende que é necessário conseguir a diversificação da economia local, para depois poder ser criada uma bolsa de valores no território. A opinião foi partilhada pela deputada e directora de Serviço a Clientes e de Contacto com Associações do Banco Industrial e Comercial da China (Macau) num artigo, publicado ontem no Jornal do Cidadão. Sobre a criação de uma bolsa de valores no território, a deputada afirma que é um projecto que nunca poderá ser concretizado “da noite para o dia”. E embora reconheça que o assunto tem gerado “muitas opiniões na comunidade”, para Lo o importante, nesta fase, é diversificar a economia. “Se as indústrias financeira, do turismo e do jogo recuperarem e começarem a crescer motivadas pelos mercados estrangeiros, então vai haver muito capital estrangeiro a ser canalizado para Macau”, argumentou Lo. “Com essa dinâmica de diversificação vai ser possível atrair mais capital para Macau, e com este ciclo virtuoso o capital pode chegar em renminbis e ser canalizado para a futura bolsa de valores”, acrescentou. Nesta lógica, a legisladora ligada a Jiangmen acredita que com o capital que entrar pela bolsa vai ser possível continuar a desenvolver a economia e aumentar o produto interno bruto do território. Aposta na Montanha Lo Choi In sustentou também que a autorização para o estabelecimento de uma bolsa de valores tem de partir de Pequim. Porém, de modo a ter argumentos convincentes para o Governo Central, a deputada aponta que cada uma das quatro “indústrias-fundamentais” tem de assumir um peso de pelo menos 15 por cento no produto interno bruto da região. De acordo com o Governo, desde o início do ano que a diversificação da economia passa pelas quatro “indústrias-fundamentais”, que incluem as finanças modernas, serviços de saúde com tecnologia de ponta, sector das exposições e convenções e mercantilização da cultura e do desporto. Contudo, antes de se pensar no futuro, e em termos de medidas mais a curto prazo, Lo sublinhou que nesta fase o importante é estabilizar a economia e preparar o crescimento dos próximos meses. A deputada apelou assim ao Governo para continuar a tomar medidas para incentivar a estabilização do turismo e do jogo, sectores tidos como fundamentais para promover a diversificação, principalmente depois de dois anos em que a economia enfrentou inúmeros desafios.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Lei Chan U pede esclarecimentos sobre “outsourcing” O deputado dos Operários interpelou o Governo a pedir informações sobre a capacidade da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau para assumir a operação da linha que vai fazer a ligação à Estação da Barra Lei Chan U quer saber como será definida a gestão das operações do Metro Ligeiro quando o contrato firmado com a empresa MTR Operação Ferroviárias (Macau), para assistir na operação do meio de transporte, chegar ao fim. A questão faz parte de uma interpelação escrita, divulgada ontem pelo deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). A pergunta surge numa altura em que se prepara o funcionamento da Estação Intermodal da Barra, que vai permitir ligar à Península de Macau à Linha da Taipa, a única actualmente em funcionamento. Lei Chan U quer perceber como vai ser o modelo de gestão da nova estação, que fica a cargo da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, e que funções vão assumidas pela MTR Operação Ferroviárias, no âmbito do contrato de assistência. Segundo os planos anunciados pelo Governo, a nova estação vai entrar em funcionamento entre o final deste ano e o início de 2024. Recorde-se que foi também indicado por governantes a intenção de dar condições à empresa pública do Metro Ligeiro de forma a assumir a maior parte das funções, com os serviços de “outsourcing” e subcontratação a serem relegados para segundo plano. Agora, o legislador pediu ao Governo que garanta que a empresa pública tem capacidade para assumir as tarefas. “A ligação à estação da Barra vai ser completada brevemente. Quais são os planos para a exploração desta ligação?”, começou por perguntar. “Será que a empresa do Metro Ligeiro tem capacidade para assumir parte das operações da ligação à Barra e reduzir os serviços de outsourcing?”, questionou. No mesmo sentido, Lei pergunta se haverá concurso público com a participação de mais empresas no final do actual contrato. Incentivos ao turismo Para promover da utilização do Metro Ligeiro e aumentar o consumo interno, os Serviços de Turismo lançaram em 2021 o “Passe do Metro Ligeiro Mak Mak”. A iniciativa permitia a turistas que chegassem ao território transportados pela Air Macau trocar o bilhete por um passe de metro com viagens ilimitadas durante três dias. A iniciativa foi feita numa altura em que o território estava sobre as restrições da política de zero casos de covid-19. Apesar disso, Lei Chan U pediu ao Governo para fazer um balanço sobre a “eficácia do plano”. Ao mesmo tempo, o deputado perguntou se a iniciativa vai ser prolongada e se medidas semelhantes vão continuar a ser adoptadas, para promover o desenvolvimento da economia local e a recuperação do sector do turismo.
João Santos Filipe PolíticaTrânsito | Ngan Iek Hang preocupado com passadeiras O deputado Ngan Iek Hang defende a criação de um plano onde são indicadas as alterações que vão ser feitas na RAEM ao nível das passadeiras pedonais. A ideia divulgada ontem foi sugerida numa interpelação escrita, em que o legislador ligado aos Kaifong afirma ser possível melhorar as ruas de Macau para pedestres. Para o deputado, várias zonas da cidade carecem de melhorias que facilitem os percursos de quem anda a pé. Um dos exemplos dados pelo legislador é a Taipa. Segundo Ngan, que afirma ter recebido queixas, nesta zona da cidade houve um aumento populacional muito grande, que levou a que as instalações actuais não sejam suficientes, para o número de transeuntes. Ngan Iek Hang pediu igualmente que fosse feita uma avaliação das passadeiras diagonais e perguntou se existem planos para expandir o conceito a outros locais. Por último, o deputado indicou que o problema dos veículos que não cedem passagem aos peões continua a ser muito grave, resultando em vários acidentes. Na interpelação, o legislador questiona o Executivo sobre as medidas que tem planeadas para chamar a atenção para o problema e se existem planos de fazer mais campanhas de sensibilização.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCCPPC | Escolhidas quase 30 pessoas ligadas a Macau Além dos quatro tradicionais clãs do território, o Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês passa a contar com Ho Hoi Kei, filha do Chefe do Executivo e sobrinha da influente ex-deputada Tina Ho Quase 30 pessoas com ligações a Macau foram convidadas para integrar a 14.ª sessão do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). A informação foi avançada na terça-feira pela agência estatal Xinhua, e citada pelo jornal Ou Mun, que revelou a maior parte dos nomes com ligações ao território. Como tradicionalmente acontece, as famílias tradicionalmente mais influentes de Macau voltam a estar representadas no principal órgão consultivo nacional. A representar o clã Ho, de Ho Yin, o antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho, volta a ser convidado para integrar o Comité Nacional. A escolha não é uma surpresa, uma vez que Ho tem assume o cargo de vice-presidente do órgão desde 2010. Em relação ao clã Ma, o empresário e membro do Conselho do Executivo Frederico Ma Chi Ngai foi o escolhido. Chui Sai Cheong, irmão do ex-Chefe do Executivo Chui Sai On e vice-presidente da Assembleia Legislativa, é o membro representante da família Chui, enquanto Lawrence Ho, empresário ligado à empresa Melco, assume a representação da família do falecido Stanley Ho. Um sinal da cada vez maior influência da “terceira” família Ho, ligada ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e à irmã e ex-deputada Tina Ho, foi a escolha de Ho Hoi Kei para o órgão consultivo. A filha do Chefe do Executivo nasceu em 1989 e vai participar pela primeira vez no comité nacional. As outras caras do poder A 14.ª sessão CCPPC tem mais de 2.000 membros e conta com uma forte presença de representantes do Conselho Executivo da RAEM. Entre os 11 membros que integram o conselho em Macau, cinco assumem também funções no órgão consultivo nacional. Além de Frederico Ma Chi Ngai, na lista estão igualmente o advogado macaense Leonel Alves, Lee Chong Cheng, Iau Teng Pio, mandatário da campanha a Chefe do Executivo de Ho Iat Seng, e Zhang Zong Zhen. Outros nomes próximos do Governo são Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde e figura de proa do combate à pandemia em Macau, Wu Zhiliang, presidente da Fundação Macau, O Lam, vice-presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, e Kou Kam Fai, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. A nível de deputados de Macau, a CCPPC conta com a participação de oito. Além dos já referidos Chui Sai Cheong, Iau Teng Pio e Kou Kam Fai, também Ip Sio Kai, Wong Kit Cheng, Lam Lon Wai, Wang Sai Man e Ho Ion Sang estão presentes. A Conferência Consultiva Política do Povo Chinês foi criada em 1945, fruto de um acordo entre o Partido Nacionalista e o Partido Comunista Chinês, então na oposição. A primeira reunião teve lugar em Chongqing em 1946, e apesar da mudança de regime, em 1949, o órgão consultivo foi mantido. Actualmente, cumpre funções, subordinadas ao Partido Comunista Chinês, de aconselhamento e formulação de propostas sobre assuntos sociais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaUrbanismo | Ella Lei pede renovação de zonas tradicionais de Macau Edifícios muito antigos, falta de espaços públicos e de zonas de estacionamento que não fomentam a vida comunitária. A deputada Ella Lei exige renovação urbanística de zonas antigas e tradicionais da península como é o caso da Avenida Horta e Costa e de alguns locais perto do Porto Interior, com o objectivo de melhorar a economia local e a indústria do turismo A deputada Ella Lei exige do Governo uma maior intervenção em bairros antigos e tradicionais da península de Macau com potencialidade em matéria de economia comunitária e turismo. Numa interpelação escrita, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pede que sejam requalificadas zonas como o bairro de San Kiu, junto à Praia do Manduco, Avenida de Horta e Costa, Rua Ouvidor Arriaga, Rua da Barca, zona da Guia ou Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida. Os grandes problemas apontados prendem-se com a falta de renovação dos prédios, o estacionamento e mau saneamento básico. “Embora a zona do Porto Interior tenha um longo período de desenvolvimento e tenha testemunhado a história e economia de Macau, existem vários problemas a nível comunitário, mas os planos de renovação urbana e embelezamento dos bairros nesta zona não foram clarificados [no Plano Director da RAEM]”, apontou. Ella Lei fala “dos edifícios muito antigos”, bem como da “falta de espaços públicos amplos e instalações públicas”, além de muitas das ruas terem lacunas ao nível da prevenção de incêndios e de saneamento básico, o que “afecta a vida dos moradores e limita o desenvolvimento económico destas áreas”. Estudos e mais estudos Na mesma interpelação, a deputada recorda os inúmeros estudos e inquéritos promovidos pelo Executivo para ouvir a opinião dos residentes sobre a requalificação das zonas onde moram. “Muitos deles manifestaram a esperança de, além de se manterem as características históricas das zonas e dos edifícios, fosse feito um embelezamento das ruas e uma melhoria das instalações públicas, com mais espaços verdes e infra-estruturas recreativas. Mas, ao longo dos anos, não foi cumprido um objectivo global a longo prazo, nem houve implementação ou planeamento”, acusou a Ella Lei. Neste sentido, a deputada ligada à FAOM pergunta se as autoridades “dispõem de planos e disposições específicas para optimizar os espaços e ambiente comunitário da zona do Porto Interior” e como “vai ser melhorada a qualidade de vida dos residentes no futuro”. A legisladora destacou ainda o facto de a história do comércio marítimo que passou por Macau estar presente em elementos arquitectónicos e de património em muitos dos bairros e ruas do Porto Interior, e a necessidade de desenvolver planos de revitalização urbana que possam fomentar o turismo marítimo. Nesta interpelação, coloca-se também o problema das inundações na zona do Porto Interior, que afectam o comércio e a restauração. Mesmo com a realização de obras para a resolução deste problema de longa data, Ella Lei questiona se serão feitos trabalhos de renovação das zonas comerciais costeiras e dos restantes espaços junto ao Delta do Rio das Pérolas.
João Santos Filipe PolíticaSegurança | Número de armas na posse de privados em queda O número de armas na posse de privados está em quebra desde 2014, anunciou Wong Sio Chak que considerou a tendência uma “boa notícia”. A informação foi avançada ontem na Assembleia Legislativa, no âmbito do novo “regime jurídico do controlo das armas e coisas conexas”, que foi aprovado na generalidade. Segundo os dados avançados pelo secretário para a Segurança, em 1999 havia 2.070 armas na posse de privados. O número atingiu o pico em 2014, quando foram registadas 2.764 armas. Contudo, desde então que o número está em quebra tendo no ano passado sido reduzido para 1.486. “É uma boa notícia, porque o objectivo é assegurar a segurança da população”, afirmou o secretário face à nova tendência. Para Wong Sio Chak a alteração mostra também que o ambiente em Macau é agora mais seguro. Sobre as pessoas na posse de armas, a maior parte são funcionários públicos ou pessoas com cargos públicos, como funcionários do Comissariado Contra a Corrupção ou mesmo deputados da Assembleia Legislativa. Segundo Wong Sio Chak apenas 122 cidadãos sem cargos públicos possuem armas. Sobre a justificação para o novo regime do controlo de armas, Wong Sio Chak mencionou a necessidade de actualizar a legislação que estava em vigor e remontava a 1999, assim como alargar o âmbito de aplicação a mais tipos de armamento, como ogivas nucleares.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSong Pek Kei denuncia problemas nos funerais e tratamento de cadáveres A deputada Song Pek Kei denunciou ontem a incapacidade dos Serviços de Saúde para lidarem com os cadáveres que se acumularam durante o pico da pandemia. Numa intervenção antes da ordem do dia, Song apontou que há famílias a sofrer com a situação, uma vez que só tiveram acesso ao corpo das vítimas, quando este estava num avançado estado de deterioração. “Neste momento, as instalações são insuficientes, e até houve casos em que os cadáveres se deterioraram e apresentam mau cheiro, dificultando o tratamento ordenado por parte dos familiares dos falecidos”, revelou Song Pek Kei. Segundo a deputada, a situação afectou gravemente as famílias, que sofreram um outro desgosto além da morte do familiar, uma vez que todos estes incidentes fizeram com que os falecidos fossem impedidos de “ter um último momento com dignidade”. Para responder à situação, e sublinhando que desde Dezembro o número de mortos “cresceu dezenas de vezes” face aos registos históricos, Song pediu às autoridades para “aumentarem, provisoriamente, as câmaras frigoríficas para guardar os restos mortais dos falecidos”. As declarações de Song Pek Kei foram feitas um dia depois de Alvis Lo ter recusado a perda de cadáveres por parte dos Serviços de Saúde. Caos funerário A legisladora ligada à comunidade de Fujian abordou igualmente o caos a nível dos funerais dos residentes, que actualmente sofrem com várias restrições. As pessoas têm agora um máximo de 15 minutos para se despedir dos familiares. “Com a recente morte de pessoas com doenças subjacentes à covid-19, a procura de serviços funerários aumentou significativamente, a procura é maior do que a oferta e, nos últimos tempos, as casas mortuárias têm estado sobrecarregadas, com problemas de funcionamento e de impossibilidade de tratamento dos restos mortais”, denunciou. Também o deputado Che Sai Wang acompanhou a deputada nas críticas. “Segundo as políticas de combate à epidemia, os corpos dos que faleceram durante este período têm de ser embalados e selados, não podendo ser abertos para tratamento posterior, nem se podendo prestar a derradeira homenagem, o que, para as famílias, é incompreensível”, atirou Che. “Desde a linha da frente dos profissionais de saúde à indústria funerária, esta ‘linha de vida e de morte’ está a enfrentar uma pressão e confusão inimagináveis”, acrescentou. Para Che, este cenário, além de outros problemas como a falta de medicamentos, indica que “o Governo da RAEM não preparou bem as medidas de liberalização do plano de contingência”. As críticas de Che foram igualmente indicadas por José Pereira Coutinho, colega de bancada, A vitória de Wu Apesar das críticas, o deputado Wu Chou Kit, nomeado por Ho Iat Seng, considerou que o Governo triunfou e protegeu eficazmente a vida da população de Macau. “O Governo da RAEM, em cumprimento das políticas nacionais de prevenção e controlo da epidemia, tem-se empenhado, ao longo destes três anos, na sua prevenção e controlo, protegendo eficazmente a vida e a saúde dos mais de 600 mil cidadãos de Macau, na fase mais feroz do vírus!”, declarou o engenheiro de formação. Wu Chou Kit considerou ainda que todas as medidas adoptadas ao longo dos três anos foram aplicados de forma “científica e precisa”. “À medida que a política nacional de prevenção da epidemia muda, Macau insiste em tratar a epidemia de forma científica e precisa!”, atirou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSindicatos | Diploma aprovado sem consagração do direito à greve e negociação colectiva Na discussão do direito dos trabalhadores consagrado na Lei Básica, os deputados ligados ao patronato pediram flexibilidade e houve até quem tivesse considerado que nada obrigava a que o direito fosse consagrado através de uma lei. Do lado laboral, pediu-se uma lei para regular o direito à greve e à negociação colectiva Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem a proposta do Governo para permitir a existência de sindicatos, uma obrigação que consta da Lei Básica, aprovada há quase 30 anos, mas que ainda não foi cumprida. No entanto, a discussão do diploma ficou marcada por pedidos, por parte de alguns deputados, para que se cumpra as outras obrigações do artigo 27.º da Lei Básica, como o reconhecimento do direito à greve. José Pereira Coutinho foi um dos primeiros a intervir no debate, e acusou o Governo de nunca referir a obrigação de cumprir a Lei Básica na apresentação deste diploma. “Falamos sempre da Lei Básica, mas a nota justificativa não faz nenhuma referência ao artigo 27.º da Lei Básica. Não há uma única referencia à Lei Básica. Afinal qual é o rigor do Governo da RAEM no cumprimento da Lei Básica? Isto não reflecte a importância que atribuímos à Lei Básica”, começou por criticar o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Também não vemos neste diploma um direito à greve. Quando é que vão assegurar este direito? É um direito nuclear da Lei Básica. Quando vão apresentar uma proposta de lei para consagrar o direito à greve?”, questionou. A ausência do direito à greve foi igualmente mencionada por Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e por Ron Lam. Contudo, estes deixaram a esperança de que este seja um primeiro diploma, e que a sua revisão possa ser feita no futuro, a partir desta lei que definiram como “a primeira base” de trabalho. Outra das críticas verbalizada pelos deputados, foi a ausência do direito à negociação colectiva, prevista nos acordos internacionais assinados por Macau, mas nunca aplicada. E os direitos dos patrões? Também os representantes do patronato na Assembleia Legislativa se mostraram insatisfeitos com algumas partes do diploma. Ip Sio Kai, ligado aos empresários, desvalorizou o artigo 27.º da Lei Básica. “Não é só por haver um artigo na Lei Básica que temos de fazer uma lei sindical. Temos de discutir de forma prudente e ser pragmáticos”, afirmou durante a discussão. “Será que o facto de não haver uma lei sindical afecta a relação entre os patrões e os trabalhadores?”, perguntou e respondeu: “Não”, atirou. Ip Sio Kai destacou também que a ausência de uma lei deste género permitiu que fossem estabelecidas na RAEM boas relações entre patrões e empregados. Este deputado mostrou-se ainda preocupado com a possibilidade de serem criados muitos sindicatos. Por sua vez, Wang Sai Man, outro dos deputados eleitos de forma indirecta pelo sector empresarial, defendeu que a lei deveria proteger os direitos do patronato. “Quando vimos que trabalhadores querem defender os seus direitos, estamos a falar de uma relação entre os trabalhadores e os empregadores. Mas não vemos os direitos dos empregadores, da parte patronal, a serem defendidos neste diploma”, afirmou. Características de Macau Face às questões e críticas dos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, não se comprometeu com qualquer lei para estipular a greve, nem o processo de negociação colectiva. Pelo contrário, o secretário pareceu indicar que o Governo recusa seguir esse caminho e que esta lei foi feita a pensar nas especificidades do território. “Temos de criar uma lei sindical com características específicas de Macau”, defendeu. “É o nosso raciocínio”, acrescentou. “Esta é uma lei que resulta da nossa consulta pública de 40 dias e que cumpre com as exigências da Lei Básica”, atirou. Lei Wai Nong destacou ainda o papel assumido pelo Governo, para manter a harmonia entre empregadores e trabalhadores. Por outro lado, elogiou o papel da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “Ao longo dos anos, 93 por cento dos conflitos entre empregadores e trabalhadores foram resolvidos através da DSAL. Os restantes, cerca sete por cento, foram resolvidos pela via judicial”, indicou. À 13.º tentativa, a proposta com vista à criação de sindicatos no território lei foi aprovada quase por unanimidade, com a excepção dos deputados da ATFPM, Pereira Coutinho e Che Sai Wang, que se abstiveram. “É uma lei muito insuficiente”, jutificou Che, em nome dos dois. Tradicionalmente, Kou Hoi In, presidente da AL, não vota a não ser que haja um empate, e ontem voltou a adoptar essa postura, pelo que não tomou uma posição.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei sindical | Jurista alerta para omissão da negociação colectiva É hoje votada na generalidade, no hemiciclo, a proposta de Lei Sindical. O jurista António Katchi alerta para o facto de o diploma “não regular, nem mencionar, o direito à greve ou direito de negociação colectiva”. Katchi fala ainda em discriminações em relação à ausência de não residentes nos órgãos de gestão dos futuros sindicatos Os deputados votam hoje na generalidade a proposta de Lei Sindical na Assembleia Legislativa (AL) e o HM convidou o jurista António Katchi a comentar o conteúdo da proposta. O académico, ex-residente de Macau, começa por alertar para o facto de a proposta de lei “não regular, nem sequer mencionar, o direito à greve, não tão pouco o direito de negociação colectiva”. Declara-se, no diploma, que os sindicatos podem “tratar e negociar as matérias relativas aos conflitos laborais individuais”. Katchi frisa, aqui, o facto de ficarem de fora “os conflitos colectivos”. “A proposta de lei não se limita a ignorar o direito à greve, mas vai mais longe: restringe-o claramente, ao afirmar que as actividades dos sindicatos não podem ‘afectar os serviços públicos necessários para o funcionamento básico da sociedade, bem como o funcionamento contínuo e eficaz dos serviços de emergência indispensáveis’.” Neste sentido, Katchi considera que esta norma não obedece aos princípios constitucionais e internacionais que regem a restrição de direitos fundamentais, uma vez que não está demarcada “o âmbito da restrição, bastando-se com uma sucessão de conceitos indeterminados”. “É claro que essa demarcação poderia ser remetida para uma lei que especificamente regulasse o direito de greve; mas, então, urge que tal lei seja criada”, aponta. Filhos e enteados O jurista destaca também a “exclusão das pessoas condenadas por certos crimes”, sendo “questionável a gravidade que se atribui aos crimes ‘contra a segurança do Estado’, ao ponto de nem sequer se exigir como pressuposto para a aplicação da referida sanção a condenação do arguido a uma pena de prisão igual ou superior a três anos, como se exige no caso de ele ter sido condenado por outro tipo de crime”. Desta forma, Katchi entende que, com esta proposta de lei, “o Governo encara a actividade sindical como uma fonte muito provável de perigo para a segurança do Estado”. Até porque “nenhuma norma semelhante se encontra legalmente estabelecida para as associações patronais”. Por fim, merece atenção do jurista a questão da ausência dos trabalhadores não residentes (TNR) dos órgãos de gestão dos sindicatos, nomeadamente da assembleia-geral, órgão colegial de administração e conselho fiscal. “A exclusão dos TNR, mesmo que seja apenas na direcção e no conselho fiscal, não se esteia em qualquer fundamento razoável e, por conseguinte, redunda em discriminação e consequente violação do princípio da igualdade. O que objectivamente importa não é o estatuto jurídico do trabalhador como residente, mas sim o facto de ele trabalhar em Macau”, conclui. Ainda sobre a proposta de lei, o jurista aponta o facto de ser necessária autorização do Chefe do Executivo para que um sindicato se possa filiar numa organização ou associação criada no exterior que não possua a natureza de “organização ou associação de trabalhadores”. Este é, para Katchi, uma “restrição excessiva ao exercício da liberdade sindical, injustificado”, pois dá-se poder de interferência da parte de um órgão político-administrativo nas relações externas dos sindicatos e na sua actividade, tendo em conta que são associações privadas. Isto porque “a lei nada diz sobre as razões em que se deverá fundamentar a recusa de autorização por parte do Chefe do Executivo”. Acima de tudo, para Katchi, “não basta regulamentar a liberdade sindical”, sendo “imprescindível, também, assegurar-lhes a possibilidade efectiva de exercício de vários outros direitos envolvidos na actividade sindical: a montante, as liberdades de expressão, imprensa, reunião, manifestação e associação; a jusante, os direitos de negociação colectiva e de greve”.
João Santos Filipe PolíticaLo Choi In quer compensação para lojas por perdas devido a obras Lo Choi In defende que os proprietários de lojas afectadas por obras nas estradas devem receber um subsídio do Governo. A ideia foi exposta em declarações à imprensa em língua chinesa. A deputada ligada à comunidade de Jiangmen afirmou ter recebido nos últimos meses várias queixas de comerciantes que apontam que as obras autorizadas pelo Governo nunca acabam e que o barulho e a poeira nos locais afastam clientes. O cenário é mais grave na restauração, onde as pessoas esperam comer num ambiente sem pó e barulho. Na perspectiva dos proprietários, é difícil ter esperança que a situação melhore, porque assim que uma obra é concluída, poucas semanas depois, o Governo autoriza nova obra para os mesmos locais. Só nos primeiros nove meses do ano passado, a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) aprovou 600 obras viárias. Num contexto económico com vários desafios, devido ao arrastar por três anos da política de zero casos, a deputada considera que o Governo tem a obrigação de garantir condições para que os negócios locais possam prosperar. Lo Choi In sugere a criação de um mecanismo de compensação para espaços comerciais afectados por obras nas estradas. Segundo a ideia da deputada, o mecanismo teria em conta os dias de obras, mas também atrasos e inconvenientes causados. Melhor coordenação Outra preocupação da deputada é o impacto das obras na circulação de viaturas de emergência médica. Lo apelou à eficácia na coordenação de trabalhos para que não se repitam obras nos mesmos locais e garantir a desobstrução das vias. Para tal, o Executivo tem de criar uma plataforma interna para aumentar a coordenação e perceber quando há pedidos para a realização de diferentes obras no mesmo local, para que todos os trabalhos necessários sejam feitos na mesma obra.
João Santos Filipe PolíticaCovid-19 | Ngan Iek Hang pede clareza sobre número de mortes O deputado dos Moradores quer saber se o Governo está a negociar com o Interior da China para agilizar os procedimentos para cremar e realizar funerais do outro lado de fronteira. Ngan Iek Hang considera que Macau não tem capacidade para lidar com a situação Ngan Iek Hang pediu esclarecimentos sobre o número oficial de mortes relacionado com a covid-19 e quer saber se faltam mesmo locais para realizar funerais. As perguntas do deputado, feitas através de uma interpelação, surgem depois de ter recebido queixas de residentes locais que denunciaram dificuldades crescentes para fazer um funeral no território. De acordo com Ngan, há cada vez mais residentes a relatarem a morte de cidadãos seniores, desde que o Governo adoptou a estratégia de coexistência com a covid-19. No entanto, falta capacidade para realizar funerais, devido ao excesso de marcações. Este é um problema que se tem agravado, apesar de as funerárias imporem um limite máximo de 15 minutos para a realização das cerimónias fúnebres, quando antes o tempo mínimo de duração era de uma hora. “O número de mortes está a ser afectado pela pandemia da covid-19?”, questionou Ngan Iek Hang. “E será que nos últimos meses houve um aumento do número de mortes em comparação com o ano passado?”, acrescentou. Segundo o Governo de Macau, até à passada terça-feira o número de mortes por covid-19 totalizara 95. Contudo, as autoridades de saúde mudaram os critérios de contabilização de mortes quando adoptaram a políticas de coexistência com o vírus. Anteriormente, se uma pessoa infectada com covid-19 morresse entrava na “contabilidade” da pandemia. Actualmente só se considera morte por covid-19, se a causa principal do óbito for a pneumonia provocada pelo novo tipo de coronavírus. No caso de se confirmar a falta de espaços para realizar funerais, Ngan Iek Hang quer saber se o Governo de Macau está em conversações com as autoridades do Interior, para que sejam disponibilizados crematórios e salas para realizar ritos fúnebres. Medo de novo pico Ngan Iek Hang mostrou-se também preocupado com um possível novo pico de infecções. Para o deputado da associação tradicional há um grande risco de os turistas vindos do Interior fazerem disparar o número de infecções. Por isso, e face à previsível subida do número de infecções, o deputado quer saber como o Governo se está a preparar. “Qual é a escala para os profissionais de saúde durante o Ano Novo Lunar?”, perguntou. “Sabemos que o pessoal médico também precisa do seu tempo de descanso. Há recursos humanos suficientes para garantir o normal funcionamento do hospital público, mesmo que haja um grande número de infecções?”, questionou. No caso de não haver gente suficiente, Ngan Iek Hang sugere que se traga pessoal médico da Grande Baía para trabalhar em Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCartão de Consumo | Ho Iat Seng afasta, para já, nova ronda Apesar de se celebrar o Ano Novo Chinês, o Governo afasta a possibilidade de distribuir um “lai si” aos residentes. No entanto, se a crise económica permanecer, o Executivo pode voltar a atribuir apoios financeiros O Chefe do Executivo afastou a possibilidade de lançar uma nova ronda do cartão de consumo. A posição foi tomada ontem por Ho Iat Seng, à margem da recepção da Festa da Primavera organizado pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM. Questionado sobre a hipótese de haver um novo cartão de consumo, Ho Iat Seng afirmou que não está prevista e que não consta do orçamento da RAEM para este ano. No entanto, prometeu que o Governo vai manter-se atento à situação da economia, para tomar as medidas que considere adequadas, ou seja, para haver uma nova ronda do cartão de consumo o orçamento da RAEM terá de ser alterado, um procedimento que tem de passar pela Assembleia Legislativa. No entanto a alteração do orçamento não está no horizonte do Governo, e Ho Iat Seng afirmou que as previsões para as receitas brutas do jogo se mantêm em 130 mil milhões de patacas. Desde que Ho formou Governo, as previsões são sempre do mesmo valor, 130 mil milhões de patacas, apesar de terem ficado sempre muito aquém do valor estimado. Sem data de regresso Apesar dos repetidos agradecimentos do Executivo de Ho Iat Seng ao Governo Central pela retoma da emissão de vistos de grupo para excursões turísticas, que esteve prevista para Novembro do ano passado, até ontem ainda não tinham sido emitidos vistos para este tipo de turistas. Ho Iat Seng admitiu desconhecer a data efectiva do regresso das excursões do Interior. Segundo o Chefe do Executivo as visitas em excursão dependem da situação pandémica no outro lado da fronteira. “Acredito que as autoridades centrais vão aprovar o regresso das excursões o mais depressa possível”, afirmou Ho. Quando à situação da covid-19, Ho afirmou que cerca de 70 por cento dos cidadãos em Macau foram infectados e que não se espera um novo pico de infecções durante o Ano Novo Lunar. Apesar disso, Ho avisou que podem ocorrer picos no futuro, pelo que o Governo vai manter as restrições na compra de medicamentos nas farmácias. Por outro lado, explicou também que se espera um aumento dos recursos para tratamento de doentes com covid-19, com a abertura do Hospital das Ilhas. Ho Iat Seng | “Névoa da epidemia vai dissipar-se” Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, defendeu ontem que “a névoa da epidemia vai dissipar-se nesta nova fase de prevenção e controlo epidémicos”, ficando a promessa de que o Governo vai centrar o trabalho “nos cuidados de saúde e na prevenção de doenças graves, bem como na prevenção e controlo da epidemia nos grupos-chave, nomeadamente idosos e crianças, visando maximizar a garantia da segurança da vida e a saúde dos residentes”. As declarações foram proferidas no discurso do almoço de primavera oferecido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Ho Iat Seng não esqueceu ainda que, no último ano, “Macau sofreu os repetidos choques da epidemia e um severo abrandamento da economia”, além de que “todos os sectores sociais se ajudaram mutuamente, demonstrando forte resiliência e coesão tenaz”. Ainda no contexto da pandemia, o governante defende que o Executivo “tem vindo a adoptar medidas proactivas para estabilizar a economia, aliviar as dificuldades dos cidadãos, garantir o emprego e assegurar o bem-estar da população, mantendo a estabilidade social”. O Chefe do Executivo não esqueceu as esperanças depositadas no ano de 2023, sobretudo na concretização dos princípios declarados no XX Congresso do Partido Comunista Chinês e “Um País, Dois Sistemas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação intermédia | Deputados pedem esclarecimentos sobre preços A utilização de expressões pouco claras na definição do preço da habitação “sanduíche” levantou muitas dúvidas aos deputados que estão a analisar a futura lei da habitação intermédia Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão preocupados com o mecanismo para definir o preço da habitação intermédia. As preocupações foram divulgadas ontem por Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, no final de mais um encontro entre os legisladores para analisar a proposta de lei que irá regular a matéria. Segundo a proposta, o preço da habitação intermédia vai ser estipulado, depois de aprovada a lei, através de despacho do Chefe do Executivo. Apesar de não definir o valor de venda, o documento analisado pelos deputados tem a fórmula que será utilizada para definir os preços. No entanto, apresenta alguns elementos como o “valor de mercado avaliado pelo Instituto de Habitação com base no preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes”, que não permite perceber o alcance total da proposta. A fórmula levanta assim muitas dúvidas aos deputados que consideram que o “valor de mercado avaliado pelo Instituto de Habitação” e o “preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes” são elementos altamente subjectivos. O presidente da comissão explicou também que se pretende que o Executivo elabore a política de preços da habitação intermédia, principalmente em comparação com a habitação económica. A habitação intermédia, também conhecida como sanduíche, destina-se à classe média que tem rendimentos superiores aos limites de candidatura à habitação económica, mas que não tem capacidade financeira para entrar no mercado privado. O fim do papel Ainda de acordo com a proposta, as candidaturas para a habitação intermédia só são aceites se forem feitas de forma electrónica. Não existe a possibilidade de ir aos serviços preencher papéis. Na comissão teme-se que a exigência faça com que pessoas com deficiências ou os mais velhos fiquem afastados da compra deste tipo de habitação, por não terem capacidade de fazer o preenchimento electrónico. Neste sentido, os legisladores defendem que o Governo tem de criar mecanismos para ajudar tecnologicamente estes segmentos da população, exigência que será transmitida aos representantes do Executivo na próxima reunião conjunta. Com a reunião de ontem, a terceira comissão terminou a primeira ronda de análise do diploma, ficando a aguardar os esclarecimentos do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaLei Chan U quer saber se formação subsidiada surtiu efeito O deputado Lei Chan U pediu ao Governo que apresente os números dos vários apoios distribuídos para fazer face ao problema do desemprego no território. A solicitação foi feita através de uma interpelação escrita, divulgada ontem. Em relação ao “Plano de Formação Subsidiada”, lançado em 2020, e que permite que as pessoas sem emprego recebam formação, ao mesmo tempo que são pagas, Lei Chan U pede ao Governo que façam um balanço dos gastos actuais e do número de vagas que foram disponibilizadas. O deputado recorda que os últimos dados sobre este plano são referentes a 2021, quando tinham sido gastos cerca de 436 milhões de patacas com a formação de 60 mil ex-trabalhadores. Contudo, o legislador pede agora ao Executivo que actualize o montante gasto e o número de participantes nos diferentes cursos de formação. Outro dos assuntos que está na agenda do deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), é o “Plano de Abonos Provisórios para o Incentivo à Contratação de Residentes Desempregados por Empregadores Durante o Período da Epidemia”. Lançado no ano passado, o programa para incentivar a contratação atribui um valor de 3.328 patacas durante seis meses aos empregadores que contratem residentes que se encontram desempregados. No entanto, as empresas têm de manter estes trabalhadores durante um ano, com um salário mínimo de 6.656 patacas, e não podem colocar no regime de licença sem vencimento. Lei Chan U questiona o Governo sobre o número de empresas que recorreram ao apoio e quanto foi gasto no ano passado, para ajudar mais pessoas a encontrarem um emprego. Ainda sobre o “Plano de Abonos Provisórios para o Incentivo à Contratação de Residentes Desempregados por Empregadores Durante o Período da Epidemia”, o deputado quer saber se há planos para prolongar a validade do programa para este ano. E o futuro? Na interpelação, Lei Chan U traça um cenário muito negro da pandemia e “do forte impacto” que teve para o emprego dos residentes. Segundo o deputado, foi um período em que as taxas de desemprego e subemprego “foram sucessivamente batendo novos recordes”. No entanto, e apesar de admitir que as famílias foram afectadas de uma maneira raramente vista deste a transição, Lei mostra-se confiante no futuro, devido ao levantamento das várias restrições no Interior. Neste sentido, o deputado pergunta ao Governo qual vai ser o futuro dos diferentes apoios sociais que foram distribuídos durante a pandemia e se há planos para que parte deles sejam mantidos a longo prazo.
João Luz Manchete PolíticaProcriação assistida | Lei deixa de fora casais do mesmo sexo e solteiras Os deputados que estão a analisar na especialidade a proposta de lei que irá regular a procriação medicamente assistida entendem que a legislação é demasiado fechada e devia incluir mulheres solteiras. Para já, a proposta de lei afasta da procriação assistida casais do mesmo sexo e quem está em processo de divórcio A segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa voltou a reunir ontem para analisar a proposta de lei que irá regular as técnicas de procriação medicamente assistida. Em mais uma reunião de trabalho sem a participação de membros do Executivo, os deputados manifestaram o desejo de que o Governo seja menos conservador na abordagem ao tema e assuma uma posição de maior abertura. O deputado Chan Chak Mo, que preside à comissão, afirmou que alguns colegas de comissão consideram que a lei deveria permitir o recurso a procriação medicamente assistida a mulheres solteiras, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. Para já, a proposta de lei estipula que os beneficiários “têm de ser casais ou unidos de facto de sexo diferente”, “não se encontrem em processo de divórcio, sendo potencialmente férteis, tenham pelo menos, 18 anos de idade e não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica”. Com bênção do director Os futuros pais que necessitem de recorrer à procriação assistida precisam de pedir autorização, “através de requerimento dirigido ao director dos Serviços de Saúde”. Chan Chak Mo indicou ainda que os deputados esperavam uma explicação mais concreta sobre os motivos para avançar com a legislação e que sublinharam a necessidade de a lei garantir “os direitos da próxima geração”. O Governo na nota justificativa da proposta de lei explica que a legislação visa combater práticas ilegais de uso de técnicos de procriação medicamente assistida em estabelecimentos privados que não tinham condições para assegurar a protecção das mulheres. A proposta de lei visa também agravar as sanções para práticas ilegais acima referidas.
João Santos Filipe PolíticaCriação de rotas aéreas para países de língua portuguesa depende da lógica comercial O Governo acredita que com o fim das restrições da pandemia vão ser estabelecidas mais rotas aéreas comerciais. No entanto, a existência de ligações com os países de língua portuguesa vai ter sempre de obedecer à lógica comercial. A divulgação foi feita por Simon Chan, presidente da Autoridade de Aviação Civil (AACM), na resposta a uma interpelação escrita ao deputado Ma Io Fong. Apesar de nos últimos três anos o Executivo ter fechado o território ao mundo, à excepção do Interior, Simon Chan afirma que o “Governo da RAEM tem vindo a adoptar uma atitude mais aberta quanto à política de transporte aéreo”. No mesmo sentido, o presidente da AACM escreveu ter a esperança de que com “o fim das políticas de prevenção da pandemia” e “com base na cooperação mútua de ligação de voos” sejam desenvolvidas no território “rotas de curto, médio e longo curso”, que vão aumentar o número de destinos para os quais se pode voar a partir de Macau. Na interpelação, Ma Io Fong questionava a razão de Macau não ter rotas directas para os países de língua portuguesa, apesar de ter como política ser uma plataforma entre a China e esses países. O deputado apontou também que as rotas existentes têm principalmente como destino o Interior e o sudeste asiático. Em resposta a esta pergunta, Simon Chan reconheceu que as novas ligações só surgirão como consequência “da procura do mercado” e que haverá sempre uma “avaliação e consideração no âmbito comercial e operacional” no lançamento de qualquer ligação. A Air Macau detém até Novembro deste ano o monopólio exclusivo do serviço público de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais. Em 2020, o Governo anunciou planos para alterar o regime actual, mas devido à pandemia optou por renovar por mais três ano o monopólio. A maior parte das ligações da Air Macau têm como destino o Interior.
Andreia Sofia Silva PolíticaISAF | Farmacêuticos de Macau poderão exercer na Zona de Cooperação Os farmacêuticos de medicina ocidental e tradicional chinesa, bem como os ajudantes técnicos de farmácia, acreditados pelas autoridades de Macau, poderão vir a exercer na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. A informação consta numa resposta de Ng Kuok Leong, presidente substituto do Instituto para a Supervisão e Administração Financeira, a uma interpelação escrita da deputada Wong Kit Cheng. “Os serviços competentes da Zona de Cooperação Aprofundada estão a estudar a possibilidade dos farmacêuticos, farmacêuticos de medicina tradicional chinesa e ajudantes técnicos de farmácia com acreditação profissional de Macau exercerem a profissão na Zona, além de se garantir a regulamentação da actividade de formação dos respectivos profissionais”, pode ler-se. Relativamente ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa entre Guangdong e Macau, há neste momento três projectos “na fase de conclusão da aceitação”. São eles o Ruilian Wellness Resort, um projecto abrangente que mistura cuidados de saúde com o conceito de resort temático, o projecto do Museu de Tecnologia e Criatividade de medicina tradicional chinesa e o projecto de criação de uma rua cultural temática deste tipo de medicina virado para o turismo de saúde. Ng Kuok Leong deixa ainda a promessa do planeamento e organização “de visitas de familiarização de operadores turísticos de Macau e Hengqin para desenvolver mais roteiros turísticos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei sindical | Greve é a grande ausência da proposta Já foi admitida na Assembleia Legislativa a proposta de lei sindical, mas em todo o documento não consta a palavra greve. Aos futuros sindicatos compete apenas o tratamento e a negociação de questões laborais, promoção do emprego ou a cedência de opiniões do foro legislativo A falta da palavra greve ou de quaisquer directrizes para a sua realização por parte dos futuros sindicatos é a grande ausência da proposta de lei sindical já admitida no hemiciclo. Desta forma, os sindicatos têm apenas como competências “tratar e negociar as matérias relativas aos conflitos laborais individuais em representação dos seus associados”, bem como “apresentar aos empregadores opiniões sobre as condições laborais, segurança e saúde ocupacional, entre outras matérias, em representação dos seus associados”. Os sindicatos poderão ainda “pronunciar-se sobre matérias de legislação laboral, providenciar as medidas de apoio à promoção do emprego, realizar acções de formação profissional, prestar serviços sociais” ou ainda “exercer as demais competências previstas nos diplomas legais”. A proposta de lei não deixa de lembrar que “a realização de actividades pelo sindicato tem de estar de acordo com a lei e com as suas finalidades, não podendo estas colocar em perigo a ordem e saúde públicas da RAEM”. O Governo, através da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), terá conhecimento de todas as informações dos sindicatos, uma vez que estes têm, em Abril de cada ano, de entregar documentos como a lista dos titulares dos órgãos, de associados e as contas anuais auditadas por contabilistas. Destaque ainda para o facto de os cargos de chefia nos sindicatos só poderem ser exercidos por pessoas que preencham determinados requisitos. Deve ser verificada a idoneidade dos mesmos tendo em conta se a pessoa em questão “desempenha ou não funções de membro do parlamento ou assembleia legislativa de um Estado estrangeiro”, ou ainda se foi condenado “por decisão transitada em julgado” a uma pena de prisão no âmbito da lei da segurança nacional. Patrões com multas A proposta de lei assegura que os trabalhadores com actividades sindicais podem justificar as faltas no emprego, além de assegurar protecção a todos os trabalhadores que sejam prejudicados por terem esta actividade. Caso o empregador proíba, despromova ou despeça um funcionário por este pertencer a um sindicato ou desempenhar actividades sindicais pode ser punido com uma multa que vai das 20 às 50 mil patacas “por cada pessoa em relação à qual se verifique a infracção”. As multas, revertidas para o Fundo de Segurança Social, devem ser pagas no prazo de 15 dias. A proposta de lei prevê também outras infracções administrativas aplicadas aos sindicatos que vão das cinco às 50 mil patacas. Caso os futuros sindicatos cometam infracções, podem ficar sem apoios financeiros ou benefícios “concedidos por serviços e entidades públicas com a duração de um ou dois anos”. Relativamente às associações de cariz laboral já existentes na RAEM, podem requerer junto da DSAL a transformação para sindicato no prazo de três anos após a entrada em vigor da da lei. De frisar que não há ainda uma data para que a proposta de lei seja votada na generalidade pelos deputados.
Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Ella Lei quer 90% de contratação de residentes A deputada Ella Lei interpelou o Governo sobre os novos contratos de concessão de jogo, pedindo que seja garantido o emprego de residentes. Na interpelação oral, a deputada defende o aumento da percentagem de contratação. “Em comparação com o final de Janeiro de 2020, e até finais de Outubro do corrente ano, as seis concessionárias contrataram menos 16,774 trabalhadores não residentes (TNR). A percentagem de trabalhadores locais em cargos de nível médio e superior tem de atingir o limite mínimo de 85 por cento, mas o Governo deve aumentar esta percentagem para 90 por cento, no mínimo.” Além disso, a deputada pede que sejam definidos “critérios para a contratação de mais trabalhadores locais para outros postos de trabalho”, além de se exigir às concessionárias “que se empenhem mais na formação, na contratação e na promoção dos trabalhadores locais”. Ella Lei questiona ainda as autoridades sobre os planos governamentais para “aumentar os elementos não jogo e quais as ideias para o seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazo”, além de requerer “indicadores para exigir às concessionárias a concretização das responsabilidades sociais”, a fim de avaliar o cumprimento dos contratos. A todas estas questões o Governo terá de dar resposta na Assembleia Legislativa.
