João Santos Filipe Manchete PolíticaApoios | Ron Lam pede detalhes sobre habitação para idosos Com as habitações para idosos na Areia Preta a ficarem concluídas até ao final deste ano, o deputado Ron Lam pede que o Governo explique como vai ser feito o arrendamento de fracções e quando começa o processo de candidaturas O deputado Ron Lam questionou o Governo sobre o calendário para o início das candidaturas à habitação para idosos. Este é um tipo de habitação que o Executivo está a construir para as pessoas independentes com mais de 65 anos, que vivem sozinhas, mas que não querem habitar em casas com poucas condições, principalmente ao nível de acessibilidades. Segundo as informações do Instituto de Acção Social (IAS), as casas para idosos estão em construção no Lote P da Avenida do Nordeste, na Areia Preta, e deverão ficar concluídas até ao final deste ano. A ocupação poderá assim começar no início do próximo ano. No entanto, a menos de um ano da conclusão das obras, os moldes do concurso para a atribuição destas habitações não são conhecidos, nem se sabe quando serão divulgados. “Quando vai abrir o processo de candidatura para a atribuição de habitações para idosos?”, questiona Ron Lam. O legislador recorda também que no passado, em resposta a interpelações de outros deputados, o Governo prometeu que o processo de candidatura teria um sistema de pontuação e seria anunciado através de regulamento administrativo. Porém, até agora não há mais informação. Ron Lam quer saber como estão a ser feitos estes trabalhos e quando haverá novidades. O preço certo Segundo o modelo implementado para a habitação para idosos, os ocupantes não serão proprietários, ao invés pagam uma renda mensal ao Governo pelo arrendamento dos imóveis. O valor não está definido, e o deputado pede algumas clarificações. “O IAS afirmou há poucos dias que está a estudar a implementação de um plano piloto para exploração da habitação para idosos de acordo com um modelo comercial, e que vai definir o preço de arrendamento tendo em conta o mercado, mas estabelecendo um valor mais baixo”, recordou Ron Lam. “Quando vai ser tomada uma decisão sobre o preço final?”, completou. Face ao previsto envelhecimento da população para os próximos anos, o deputado quer ainda saber se há mais planos para a construção de habitação para idosos nas outras zonas da cidade. “Será que o Governo tem mais planos para a construção deste tipo de habitação em outras zonas da cidade?”, pergunta. “Se sim, quais são os planos concretos? Será que vão oferecer opções mais seguras, diversas e de qualidade superior para outros seniores, de acordo com parcerias público privadas?”, interrogou.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng foi a Hong Kong pedir cooperação entre as regiões O Chefe do Executivo esteve em Hong Kong e pediu ao congénere um reforço da cooperação entre as duas regiões, principalmente a nível de espectáculos e eventos culturais. A visita foi revelada pelo Gabinete de Comunicação Social, que destaca ainda o facto de Ho Iat Seng ter agradecido a John Lee todo o apoio prestado durante a pandemia. Segundo o relato do encontro, Ho afirmou que Hong Kong e Macau, como parte da Grande Baía, “podem reforçar ainda mais a colaboração” existente e “realizar em conjunto eventos de grande envergadura, tais como concertos itinerantes” ou “jogos com equipas famosas”. Para o líder do Governo de Macau, esta seria uma forma de “produzir um efeito sinérgico, para integrar inovação no desenvolvimento da Grande Baía e criar uma vida melhor para toda a população”. Segundo o GCS, Ho Iat Seng considerou também que “Hong Kong também tem dado um forte apoio a Macau nas mais variadas áreas”, apesar de nos últimos três anos, devido às medidas de controlo da pandemia, ambas as regiões enfrentarem “grandes desafios”. Segurança nacional à mesa Por sua vez, o Chefe do Executivo da RAEHK, John Lee, destacou os trabalhos de ambas as regiões a nível da segurança nacional. Para Lee, “apesar de existirem diferenças nas bases jurídicas dos dois territórios, ainda há muitos aspectos em comum, por isso podem trocar mais opiniões sobre a defesa de segurança nacional e respectivo mecanismo de execução, e assim reforçar a comunicação e o contacto”. John Lee revelou também que a delegação de Macau visitou o centro para o desenvolvimento de medicamentos da medicina tradicional chinesa do parque de ciência de Hong Kong e do InnoHK, que coopera com a Universidade de Macau. O responsável elogiou ainda a visita recente a Macau de uma mega delegação composta por membros do sector de turismo de Hong Kong, a convite da Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM, numa acção de intercâmbio que visou promover a colaboração na área e o desenvolvimento do sector dos territórios.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Ho Iat Seng diz a família de morta para recorrer à justiça Nem mensagem condolências, nem pedido de desculpas. O Chefe do Executivo considera que os familiares de uma vítima mortal do surto de Dezembro podem recorrer aos tribunais, se estiverem desagradados com o tratamento hospitalar. A mensagem foi deixada nas celebrações do Dia Internacional da Mulher Se não estão satisfeitos podem recorrer aos tribunais. Foi esta a mensagem que o Chefe do Executivo deixou aos familiares de uma mulher grávida que morreu no Hospital Kiang Wu, durante o surto pandémico de Dezembro. “Se alguém se sente prejudicado pode seguir os trâmites legais para lidar com os litígios, a lei permite essa possibilidade”, respondeu Ho Iat Seng, de acordo com a imprensa em língua chinesa. As declarações foram prestadas na sexta-feira, quando o Chefe do Executivo marcou presença nas celebrações do Dia Internacional da Mulher, organizadas pela Associação das Mulheres de Macau. Ho Iat Seng também não terá deixado qualquer mensagem de condolências ou lamento pelo episódio sucedido, segundo os relatos da imprensa em língua chinesa. Além do marido, a mulher deixa duas filhas. No mesmo sentido, o Chefe do Executivo recusou ainda fazer um balanço sobre a transição para a convivência com o vírus, em Dezembro do ano passado. Este período coincidiu com o aumento da mortalidade praticamente para o triplo, em comparação com o ano anterior. Segundo os dados oficiais, em Dezembro de 2022 morreram 773 pessoas, quando em Dezembro de 2021 o número de mortos foi 203. Morte no hospital O caso com que Ho Iat Seng foi confrontado aconteceu a 23 de Dezembro, durante o pico de mortalidade da pandemia, no Hospital Kiang Wu, e foi relatado recentemente online, na página “Macau Elephant”. Em causa está uma residente de 36 anos que foi internada no hospital e que acabaria por perder a vida no dia seguinte, a 24 de Dezembro, durante uma operação relacionada com complicações de gravidez. A intervenção cirúrgica foi justificada com a instabilidade dos batimentos cardíacos do feto. A equipa médica decidiu assim remover o feto. Porém, durante o procedimento, a residente acabaria igualmente por morrer. Antes de ser internada tinha sido diagnosticada com covid-19, com dores agudas na garganta e muco no tracto respiratório. Apresentava ainda diabetes gestacionais, mas segundo o marido, citado no relato online, os níveis de açúcar no sangue estavam controlados. O vírus da covid-19 não é mencionado no relato da autópsia, e a morte foi justificada com embolia amniótica, uma situação que se regista quando o líquido no interior do útero entra na circulação sanguínea e causa a morte da grávida, através de paragem cardíaca.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Márcia Guerreiro nova delegada de Portugal Márcia Cordeiro Guerreiro deverá substituir Maria João Bonifácio no cargo de delegada em representação de Portugal no Fórum Macau. A notícia foi avançada ontem pela TDM Rádio Macau e confirma-se pela publicação do despacho da nomeação em Diário da República esta quarta-feira consultado pelo HM. A responsável passa, assim, a exercer funções de delegada já a partir de 15 de Março por um período de três anos em regime de exclusividade. No despacho de 14 de Fevereiro, assinado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, refere-se “a importância económica e política para Portugal do Fórum Macau enquanto instrumento complementar de cooperação, nomeadamente a cooperação bilateral com a República Popular da China, a ligação à RAEM e a promoção da língua portuguesa e das relações com o mundo lusófono”. Maria João Bonifácio deixou o cargo de delegada em Dezembro, posição onde estava desde Fevereiro de 2019, tendo regressado a Portugal. Antes do Fórum Macau a responsável foi delegada da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) durante quase seis anos. Márcia Cordeiro Guerreiro veio para Macau no âmbito do programa de estágios INOV Contacto, em 2012, tendo sido depois contratada para a AICEP, onde esteve até Novembro de 2017. Depois passou a exercer funções na área internacional do Banco Nacional Ultramarino, onde ainda se encontra.
João Luz Manchete PolíticaJustiça | Defesa de Li Canfeng diz que a acusação não tem provas No segundo dia de alegações finais, a defesa de Li Canfeng argumentou que faltam provas na acusação do Ministério Público. Também o defensor de Jaime Carion, João Miguel Barros, acusa o MP de violar a lei por imputar nas alegações finais um novo crime ao ex-director, impedido a produção de prova ou contraditório O julgamento do caso das Obras Públicas, que entre os arguidos Li Canfeng Jaime Carion, e os empresários Sio Tak Hong, William Kuan e Ng Lap Seng, está na recta final. O Tribunal Judicial de Base foi ontem palco do segundo dia de alegações finais, com destaque para a intervenção da defesa de Li Canfeng, que apontou a falta de provas apresentadas pelo Ministério Público (MP) para acusar o ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). A mesma tese foi defendida por advogados de outros arguidos, com todos a negaram o envolvimento em qualquer actividade ilegal. Um dos casos em abordados ontem, foi o processo de junção de dois lotes de terreno na Taipa, junto à Avenida Dr. Sun Yat Sen, que no final de 2017 acabou por ser vendida pela empresa de William Kuan a um grupo do Interior a adquirir a concessão por um preço recorde à altura (627,1 mil dólares de Hong Kong por metro quadrado). A tese do MP é que a junção destes lotes, que acabaram por ser bastante rentáveis para o empresário que também é arguido, resultaram de um favor de Li Canfeng. A advogada de Lau Pou Fong, que era secretária da empresa de William Kuan, alegou que os testemunhos recolhidos em tribunal a pessoal técnico da DSSOPT não apontam para uma realidade em que Li Canfeng tenha pressionado funcionários para aprovar a junção dos terrenos. Raimundo atento Na quarta-feira, o MP argumentou que Li Canfeng terá “tinha aproveitado a desculpa da tradução do documento e assim pedido para entregar um novo parecer ao Executivo”, acabando por fazer alterações “secretas” no conteúdo do parecer, segundo o Ponto Final. A tese da acusação incide sobre o uso da tradução como ferramenta para enganar Chui Sai On e Raimundo do Rosário, que teriam assinado e aprovado a junção dos terrenos por engano, por pensarem que o novo documento seria apenas a mesma versão traduzida. Segundo o jornal Ou Mun, a defesa da secretária de William Kuan alegou que a tese do MP contraria, por exemplo, o testemunho da chefe do Departamento Jurídico da DSSOPT que salienta a seriedade de Raimundo do Rosário e que seria impossível enganar o secretário e o Chefe do Executivo a aprovar um acto com o qual discordavam. A defesa de Jaime Carion apresentou também ontem as suas alegações finais. O advogado João Miguel Barros acusou o MP de violar a lei ao acrescentar ao rol de acusações que recaem sobre Jaime Carion um novo crime já na fase de alegações finais, impossibilitando desta forma a produção de prova e negando o direito ao contraditório por parte da defesa, indicou ontem o Canal Macau da TDM. O crime em questão é o enriquecimento injustificado, razão pela qual a acusação pediu a apreensão de mais de 40 imóveis de que são proprietários o ex-director das Obras Públicas e familiares.
Hoje Macau PolíticaBarragem de marés | Leong Hong Sai quer saber custos Leong Hong Sai quer saber quando o Governo vai divulgar informação sobre o estudo da construção da barragem de marés no Porto Interior. A pergunta faz parte de uma interpelação em que o deputado ligado aos Moradores recorda que o projecto teve um custo de 43,5 milhões de patacas, pago à empresa AF Tecnhology. Face ao custo suportado pelo erário público, Leong considera há a obrigação de tornar toda a informação pública para que a sociedade possa tomar uma decisão. No início do mês, numa sessão de apresentação dos resultados preliminares aos deputados, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, admitiu que o Governo está inclinado a desistir do projecto. “Quando as autoridades vão anunciar a informação relevante para que a população possa participar de forma informada na discussão, e avaliar se vale apena construir a barragem de marés, ou se é preferível apostar numa solução alternativa?”, questiona Leong Hong Sai. Por outro lado, o legislador recorda que um dos motivos para desistir do projecto são os elevados custos de construção e de manutenção para um projecto “que raramente vai ser utilizado”. Apesar desta justificação, o Governo não apresentou dados concretos com as contas. Antes de ser tomada uma decisão final, Leong Hong Sai espera que os custos sejam apresentados. Em relação a este aspecto, o legislador recorda que os custos podem ser relativos, uma vez que os comerciantes do Porto Interior têm acumulado perdas enorme ao longo dos anos, devido às cheias.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTerrenos recuperados | Removidas mais de 143 toneladas de lixo O Governo admite que alguns terrenos recuperados sejam ocupados temporariamente com instalações recreativas, culturais ou desportivas. No entanto, não avançou qualquer plano nesse sentido Entre Janeiro e Outubro do ano passado, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) removeu cerca de 143 toneladas de lixo e outros objectos de terrenos devolutos. A revelação foi feita por Lai Weng Leong, responsável da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei. Os problemas de poluição e objectos abandonados nos terrenos devolutos eram uma da preocupação da deputada, que alertava para os efeitos a nível da higiene pública. Porém, Lai Weng Leong garante que o IAM não tem ficado parado em relação ao problema: “No que se refere aos problemas sanitários dos terrenos devolutos, o IAM procederá, em articulação com os Serviços de Saúde, no âmbito do mecanismo criado para o efeito, à limpeza do lixo existente no terreno”, escreveu Lai. “Neste contexto, de Janeiro a Outubro do corrente ano, o IAM enviou pessoal para colaborar com os Serviços de Saúde nos trabalhos de limpeza de 60 pontos negros de problemas sanitários, tendo sido removidos cerca de 143 toneladas de lixo e objectos diversos”, acrescentou. Além disso foi garantido que em relação aos terrenos recuperados pelo Governo se forem encontrados “problemas sanitários ou de águas estagnadas, o IAM procederá à sua limpeza e tratamento”. Utilização temporária Face ao problema crónico de falta de espaço no território, a deputada Ella Lei também interrogou o Executivo sobre a possibilidade de vários terrenos serem ocupados temporariamente com instalações para a população. A legisladora perguntou ainda se havia planos em curso para aproveitamentos temporários. Anteriormente, o Governo chegou a ponderar instalar um parque infantil com a temática de pneus num destes terrenos, na Taipa, mas acabou por desistir da ideia. O director da DSSCU admite a possibilidade, mas frisa que as propostas têm de partir dos diferentes serviços. “Caso haja pedidos apresentados pelos serviços competentes para o seu aproveitamento provisório, com o fim de servir instalações públicas de carácter de lazer, recreativo, desportivo ou cultural, irá proceder-se à respectiva análise e estudo e, caso estejam reunidas todas as condições para tal, os mesmos serão entregues aos serviços competentes, até que a sua finalidade definitiva esteja definida”, foi explicado. Em relação à ocupação de terrenos para estacionamento de máquinas de construção de grande dimensão, o Governo admite que “vários terrenos considerados aptos na Zona E2 dos Novos Aterros e na Zona Industrial do Aterro Sanitário de Seac Pai Van, em Coloane” têm sido utilizados para esse propósito. Porém, ressalva que é aplicado um regime de “licença de ocupação temporária”.
Hoje Macau PolíticaReserva financeira perdeu 87 mil milhões em 2022 A reserva financeira de Macau perdeu 87 mil milhões de patacas em 2022, indicam dados divulgados ontem pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM). A reserva financeira da Região Administrativa Especial de Macau cifrou-se em 559,2 mil milhões de patacas no final do mês de Dezembro, de acordo com a informação publicada no Boletim Oficial pela AMCM. Após ter registado em Novembro a primeira subida em 11 meses, a reserva financeira voltou a cair em Dezembro, perdendo quase 3,5 mil milhões de patacas. O valor da reserva financeira está assim cada vez mais longe do recorde atingido de 669,7 mil milhões de patacas em Fevereiro de 2021. Na primeira metade do ano passado, perderam-se 17 mil milhões de patacas só em investimentos, devido a oscilações no mercado internacional, de acordo com o Governo. O valor da reserva extraordinária no final de Dezembro era de 393,6 mil milhões de patacas e a reserva básica, equivalente a 150 por cento do orçamento público de Macau para 2022, era de 185,1 mil milhões de patacas. A reserva financeira de Macau é maioritariamente composta por depósitos e contas correntes no valor de 269 mil milhões de patacas, títulos de crédito no montante de 121,6 mil milhões de patacas e até 162,8 mil milhões de patacas em investimentos subcontratados. Ano de excepção Mesmo no cenário de crise económica criada pela pandemia, a reserva financeira de Macau tinha crescido em 2020 e 2021, apesar do Governo ter injectado mais de 90 mil milhões de patacas no orçamento. No ano passado, as autoridades da região voltaram a transferir 68,2 mil milhões de patacas da reserva financeira para o orçamento público, que incluiu dois planos de apoio pecuniário à população. O Governo gastou ainda 5,92 mil milhões de patacas para dar a cada residente oito mil patacas, montante que pode ser usado para efectuar pagamentos, sobretudo no comércio local, até ao final de Fevereiro. A Assembleia Legislativa de Macau aprovou em Novembro o orçamento da região para 2023, prevendo voltar a recorrer à reserva financeira em 35,6 mil milhões de patacas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Social | Estudo alerta para peso do envelhecimento nas famílias Com a população a envelhecer progressivamente, os adultos trabalhadores vão ter cada vez mais desafios para prestar apoio familiar aos mais velhos. Em 2036, cada 100 adultos trabalhadores vão ter de sustentar cerca de 51 crianças e idosos O Governo precisa de prestar mais atenção à pressão financeira do envelhecimento populacional para as famílias. Esta é uma das conclusões de um artigo da revista científica Urban Science com o título “Envelhecimento Urbano em Macau, Fugas no Sistema de Segurança Social e Estratégias de Solução”, da autoria de Wang Xin, Peng Kang-Lin e Meng Ting, académicos da Universidade Cidade de Macau. Segundo os dados apresentados, um dos principais desafios com o envelhecimento é o aumento da taxa de dependência social. Esta taxa é utilizada para indicar o número de idosos e crianças dependentes de adultos trabalhadores. Em 2021, por cada 100 adultos trabalhadores em Macau havia cerca de 38 idosos e crianças dependentes. Excluindo as crianças, o número de idosos dependentes era de 17 por 100 adultos trabalhadores. Porém, as estimativas apontam para uma subida significante nos próximos anos. De acordo com as estimativas apresentadas, em 2026 o número de dependentes sobe para 48 por cada 100 trabalhadores, dos quais 24 são idosos. Finalmente, em 2036, com a população cada vez mais envelhecida, cada 100 adultos trabalhadores vão ter de sustentar 51 idosos e crianças dependentes, e entre estes, 30 dos sustentados são idosos. “O aumento da população idosa vai aumentar a pressão sobre os adultos em idade de trabalho, porque vão ter de apoiar os idosos. Este é um fardo que se espera que continue a aumentar para o futuro”, é alertado. Sem soluções mágicas Face a estes problemas, os autores apontam como solução a aposta nas chamadas “indústrias de cabelo grisalho”, o que corresponde a aumentar a longevidade da vida profissional dos mais velhos. “É recomendado que o Governo encoraje os idosos a atrasarem a idade de reforma, para que continuem a trabalhar e se mantenham em contacto mais tempo com a sociedade, enriquecendo as suas vidas, e aumentando o valor da sua contribuição social”, é acrescentado. Por outro lado, face a este problema futuro, Wang Xin, Peng Kang-Lin e Meng Ting antecipam que os custos do Governo com a saúde e a segurança social vão aumentar também e sugerem que Macau desenvolva mais comunidades na Ilha da Montanha, para criar centros comunitários de idosos. Quanto a esta tendência, os autores defendem que se deve encorajar ainda o aumento da natalidade, com o aumento da licença de maternidade, mais subsídios ou redução dos custos de educação para os mais novos.
João Santos Filipe PolíticaFAOM | Lei Chan U pede soluções para o trânsito O deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pede ao Governo soluções para resolver os congestionamentos de trânsito na zona da Rotunda da Pérola Oriental. O pedido foi feito através de uma interpelação escrita, divulgada ontem. O deputado considera que o desafio da gestão do trânsito na Zona Norte foi agravado com a possibilidade de carros de Macau entrarem no Interior e antevê mais problemas, agora que as excursões estão de volta e recorrem a autocarros privados. Antevendo mais congestionamentos, Lei Chan U quer que o Governo encontre em soluções. Uma das propostas apresentadas pelo legislador passa pela criação de um viaduto que ligue directamente as Portas do Cerco e a Zona A dos Novos Aterros. A alternativa para o fluxo do tráfego acrescentaria um caminho permitindo aos turistas serem encaminhados para uma zona da cidade com menos trânsito, evitando a Rotunda da Pérola Oriental, que é actualmente a maior preocupação devido à grande concentração de veículos. Esta solução seria feita a pensar também na quarta ligação com a Taipa, feita através da Zona A. Por outro lado, Lei quer também saber se é possível criar outro viaduto na zona, para ligar a Avenida Norte do Hipódromo e as Portas do Cerco também a pensar nos turistas. Esta solução teria como objectivo reduzir o trânsito na zona da Rotunda da Pérola Oriental.
João Santos Filipe Manchete PolíticaServiços de Saúde | Alvis Lo reconduzido como director por um ano Além do director dos Serviços de Saúde, também Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais tem o mandato renovado por mais um ano. Wong está no cargo há mais de 10 anos Alvis Lo Iek Long vai ficar mais um ano à frente dos Serviços de Saúde, a partir de 1 de Abril, até Março de 2024. A informação foi divulgada ontem através de um despacho da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U. Como acontece neste tipo de ocasiões, a decisão foi justificada com a “capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções”. Alvis Lo Iek Long está liderança dos Serviços de Saúde desde Abril de 2021, quando substituiu Lei Chin Ion em plena pandemia. A decisão significou também o fim da era de Lei à frente dos serviços, que durou cerca de 14 anos. A renovação do mandato foi também uma prova de confiança para o homem que deu a cara por muitas das decisões relacionadas com a política de zero casos de covid-19, e que em várias ocasiões, devido a múltiplas orientações pouco clara, estiveram longe de agradar à população, principalmente com as longas filas de espera para realizar testes em massa para grupos específicos. A voz oficial Além de director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo é presidente da Federação de Juventude de Macau, que concentra cada vez mais as novas gerações da elite local. Na direcção da federação estão ainda Ho Hoi Kei, filha de Ho Iat Seng, Calvin Chui, filho de José Chui Sai Peng ou Arnaldo e Sabrina Ho, filhos do falecido Stanley Ho com a deputada e empresária Angela Leong. Com o mandato recentemente renovado à frente da federação, Alvis Lo prestou juramento, na semana passada, perante o Chefe do Executivo, o presidente da Assembleia Legislativa, o comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau e o director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM. No discurso da tomada de posse, Alvis Lo traçou como primeira prioridade “levar um vasto número de jovens a continuar o estudo para melhor compreender e implementar o espírito do ‘20.º Congresso Nacional’, e herdar e levar por diante a bela tradição de ‘amar o país e Macau’”. Renovação da DSAL Alvis Lo não foi o único dirigente de alto cargo com o mandato renovado. O mesmo aconteceu com Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, por decisão do secretário para Economia e Finanças (DSF). Também neste caso a renovação foi justificada com o facto de Wong “possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções”. Wong Chi Hong é director da DSAL desde meados de 2013.
João Santos Filipe PolíticaMáscaras | Pereira Coutinho pede fim de uso O deputado José Pereira Coutinho alerta que a utilização frequente de máscaras por crianças pode resultar em “insuficiências respiratórias”. Após três anos de pandemia, a utilização deste equipamento de protecção pessoal continua a ser uma constante em Macau, mesmo quando mais de 80 por cento da população esteve infectada com covid-19. Apesar de reconhecer que a máscara desempenhou um papel durante a pandemia, o legislador mostra-se agora preocupado com o que considera ser “uma das sequelas mais graves da epidemia”. “Durante três anos, o uso de máscaras tem tido um efeito insidioso na vida quotidiana das pessoas, e embora tenha ajudado a proteger contra a covid-19 e outros vírus, tem tido muitos efeitos negativos”, considera Pereira Coutinho. “O aspecto mais negativo é que a máscara se tornou uma barreira à comunicação e ao psicológico entre as pessoas, dificultando gravemente a sua interacção interpessoal”, acrescenta. A principal preocupação do deputado é mesmo com os mais novos: “O uso obrigatório de máscaras em algumas ocasiões levantou preocupações sobre a saúde das crianças, o uso de máscaras pode dificultar o desenvolvimento do seu sistema respiratório quando as crianças estão a crescer, em casos graves, pode levar a uma insuficiência respiratória”, explicou. Neste sentido, o deputado da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pede ao Governo ponderação. “As crianças podem ser mais gravemente prejudicadas pelo uso de máscaras do que pelo vírus, e é importante que os departamentos governamentais analisem, sob uma perspectiva científica, a necessidade de as crianças usarem máscaras”, apelou. Ninguém se entende Por outro lado, o deputado criticou também a confusão que existe actualmente em relação à obrigatoriedade da utilização de máscara. “Como os regulamentos do Governo da RAEM sobre o uso de máscaras são vagos e confusos, actualmente, tanto nos eventos públicos como nos privados são tiradas duas fotografias de grupo, uma com máscara e outra sem máscara”, indicou. “A razão para isto é que não existem directrizes claras e unificadas sobre o uso de máscaras, o que é deixado à discrição dos diferentes departamentos”, argumentou. Coutinho alerta igualmente para os perigos de higiene das máscaras. Ao contrário do que acontece nos serviços de saúde, em que o profissional médico muda de máscara constantemente, no quotidiano a máscara é utilizada todo o dia. “Embora as máscaras não sejam necessárias no interior de restaurantes, são usadas obrigatoriamente quando se recolhem alimentos nos refeitórios. As máscaras atraem um grande número de germes ambientais e a sua remoção repetida só irá aumentar os riscos de higiene”, aponta o deputado. “O departamento responsável pela política de saúde deve clarificar as directrizes de higiene para evitar riscos desnecessários para a saúde”, vincou.
Hoje Macau Manchete PolíticaEuropa | Durão Barroso em almoço com cônsul e Ho Iat Seng O ex-primeiro ministro português Durão Barroso visitou Macau e encontrou-se com o Chefe do Executivo e o cônsul-geral de Portugal. O ex-presidente da Comissão Europeia realçou a obrigação de preparação para novas pandemias e sublinhou a necessidade de Macau preservar a herança cultural portuguesa Sem aviso prévio, e fora da agenda mediática, José Durão Barroso visitou Macau e almoçou com Ho Iat Seng, Alexandre Leitão, Raimundo do Rosário e Ambrose So. O ex-primeiro ministro português e ex-presidente da Comissão Europeia realçou a vontade do Governo de Macau em preservar e valorizar as especificidades do território devido à ligação a Portugal. “Macau não é mais uma cidade chinesa, isso há muitas. Macau é uma região administrativa especial. Além disso, diz-me o sr. Chefe do Executivo, é importante manter essa especificidade da herança cultural portuguesa aqui em Macau”, afirmou Durão Barroso, citado pelo Canal Macau da TDM. O ex-governante, que hoje em dia preside à Aliança Global para as Vacinas, destacou ainda o facto de a primeira viagem oficial de Ho Iat Seng enquanto Chefe do Executivo ser a Portugal, que encara como uma “tradição” que representa “um bom sinal”. De forma breve, Durão Barroso mencionou o período em que participou nas negociações da transição, enquanto ocupava o cargo de ministro dos Negócios Estrangeiros, e mostrou-se impressionado “pelo extraordinário progresso económico do território”, que continua a demonstrar grande dinamismo, mesmo depois do “período difícil” devido ao impacto da pandemia. Apenas a primeira Enquanto presidente da Aliança Global para as Vacinas, iniciativa da Fundação Bill e Melinda Gates, Durão Barroso alertou para a necessidade de o mundo se preparar para novos desafios pandémicos. “É evolucionariamente seguro que vamos ter mais pandemias. O covid-19 não é, infelizmente, a última pandemia da história. Temos de estar preparados. Espero que se tirem todas as lições desta pandemia”, apontou o ex-governante, citado pelo Canal Macau da TDM. Durão Barroso afirmou ainda a necessidade de preparação ao nível da capacidade científica e médica, com a produção de novas vacinas, mas também de armazenamento de equipamentos de protecção pessoal, deficiências de preparação demonstradas na pandemia da covid-19. No que diz respeito às relações entre a União Europeia e a China, o ex-presidente da Comissão Europeia defendeu que é preciso manter a “cooperação e diálogo entre todas as partes, apesar das diferenças que existem.
João Santos Filipe PolíticaAssociação aponta para 30 mil apólices com circulação de veículos em Cantão A Associação das Seguradoras de Macau prevê que a política de circulação de veículos de Macau no Interior vai aumentar em 30 mil o número de apólices seguros para o efeito. A estimativa foi apresentada por Ng Wai Peng, vice-presidente da Associação das Seguradoras de Macau, em declarações ao Jornal Ou Mun. A vice-presidente da associação, Ng Wai Peng, estimou que se atinjam as 30 mil apólices para a circulação de veículos de Macau na província de Guangdong, o que representa uma proporção de 40 por cento dos veículos que podem atravessar a fronteira. Quando à emissão deste tipo de seguros, a responsável garante que está tudo preparado, e que os clientes podem tratar de todo o processo online, além das vias tradicionais. Segundo Ng Wai Peng, em cerca de 10 minutos, quando o processo é feito online, os clientes podem receber o contrato do seguro. Em relação ao reconhecimento mútuo da carta de condução, a medida ainda não teve qualquer efeito a nível da emissão de seguros, uma vez que apenas foi anunciada na segunda-feira. A entrada em vigor está prevista para 16 de Maio. Contudo, existem muitas expectativas de que com a maior integração da RAEM no Interior o número de apólices vendidas cresça bom ritmo. Em defesa do Governo O reconhecimento mútuo da carta de condução surge numa altura em que o direito de manifestação foi fortemente restringido, com a proibição cada vez mais frequente de manifestações. Contudo, em 2019, centenas de pessoas saíram à rua em protesto contra esta medida, numa manifestação organizada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong. A opinião da população não foi vista como impeditiva para que as associações tradicionais defendessem o reconhecimento mútuo da carta de condução. Leong Sun Iok, segundo o jornal Ou Mun, veio agora argumentar que a medida é positiva porque vai permitir a circulação das pessoas que vivem na Grande Baía, mas trabalham em Macau. Leong Sun Iok reconheceu ainda que a população teme a medida, pelo que o Governo deve fazer uma análise profunda aos dados, depois da implementação da medida, e responder a eventuais problemas que surjam. Por sua vez, Leong Hong Sai, deputado dos Moradores, considera que as autoridades do Interior e de Macau devem promover acções de formação sobre o trânsito nas regiões, para que os interessados em conduzir nas duas regiões estejam bem preparados para enfrentar as especificidades do trânsito de cada território.
Andreia Sofia Silva PolíticaMetro Ligeiro | Concedidos mais de 2.600 passes “Mak Mak” O Governo atribuiu um total de 2.694 passes especiais de três dias para o metro ligeiro no âmbito do programa “Passe de Metro Ligeiro Mak Mak”, implementado em Agosto de 2021, suspenso devido à pandemia e retomado depois entre Abril e Outubro do ano passado. Numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Lei Chan U, Chiang Ngoc Vai, director substituto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), afirmou que este programa “permitiu que mais turistas realizassem viagens de metro ligeiro e visitassem mais zonas”, pelo que obteve “um certo efeito”. A própria empresa que gere o metro ligeiro adiantou, segundo a resposta ao deputado, que “o plano de oferta [dos passes] facilitou a deslocação dos turistas de Macau, o que produziu um certo efeito positivo”. Sobre o facto de o sistema do metro ligeiro vir a ser gerido por uma equipa com mais residentes de Macau, a DSAT disse que esse é um objectivo com o passar do tempo. “A MLM [Sociedade do Metro Ligeiro] começou a assumir gradualmente parte dos serviços de operação do metro ligeiro. Espera-se que através da localização e acumulação de experiências se possa formar, de forma gradual, uma equipa local que domine a operação ferroviária, a fim de concretizar o objectivo de operação autónoma do metro ligeiro no futuro”, lê-se na resposta.
Hoje Macau Manchete PolíticaResidentes estrangeiros poderão conduzir na China com carta de Macau Segundo o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, a medida abrange todos os residentes, incluindo os que não têm nacionalidade chinesa. O reconhecimento foi anunciado ontem em conferência de imprensa Os detentores de cartas de condução de Macau, incluindo os residentes permanentes de nacionalidade estrangeira, vão poder conduzir na China continental a partir de 16 de Maio, anunciaram ontem as autoridades. O director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, confirmou à Lusa que a dispensa de exame para o reconhecimento das cartas de condução de Macau inclui os residentes que não tenham a nacionalidade chinesa. Mais de 2.200 pessoas que viviam em Macau nasceram em Portugal, segundo os resultados finais do Censos 2021. Por outro lado, a última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal na região administrativa especial chinesa apontava para 170 mil portadores de passaporte português entre os residentes em Macau e em Hong Kong, sendo que o regime jurídico chinês não reconhece a dupla nacionalidade. O acordo de reconhecimento recíproco de cartas de condução, divulgado ontem num comunicado conjunto com o Ministério da Segurança Pública chinês, foi assinado a 15 de Fevereiro, mas só entra em vigor a 16 de Maio. No entanto, o acordo só permite aos residentes em Macau, incluindo os estrangeiros, conduzir, na China continental, automóveis registados do outro lado da fronteira. Só para alguns O território lançou em Janeiro uma licença que permite aos veículos particulares de Macau circular na província vizinha de Guangdong, mas que só está disponível para os titulares do salvo-conduto para deslocação ao Interior da China, um documento que só é atribuído a cidadãos chineses e não a estrangeiros. Lam Hin San disse ontem, numa conferência de imprensa, acreditar que a medida poderá “beneficiar mais de 200 mil titulares de cartas de condução de Macau” e que “haverá muitos jovens que se irão inscrever para testes de carta de condução”. Quanto aos residentes da China continental, poderão conduzir automóveis ligeiros em Macau durante 14 dias sem qualquer restrição, devendo depois fazer um registo gratuito junto da Polícia de Segurança Pública para continuar a conduzir durante até um ano. O director da DSAT disse que a medida irá facilitar visitas familiares transfronteiriças e promover a integração da Grande Baía, um projecto de Pequim para criar uma metrópole mundial que integra Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong, numa região com cerca de 80 milhões de habitantes e com um Produto Interno Bruto (PIB) superior a um bilião de euros, semelhante ao PIB da Austrália, Indonésia e México, países que integram o G20. Lam Hin San desvalorizou ainda preocupações quanto a um eventual aumento do trânsito em Macau, que recebe todos os anos milhões de turistas chineses, defendendo que “poucos visitantes” irão optar por conduzir na região administrativa especial.
João Santos Filipe PolíticaChe Sai Wang acusa Governo de fechar a porta aos jovens qualificados O deputado Che Sai Wang considera que faltam oportunidades para os jovens qualificados integrarem os vários conselhos consultivos do Governo e fala da ausência de “concorrência leal”, na altura de serem escolhidos os membros. A opinião faz parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. Em causa, está uma outra interpelação de Abril de 2022, quando o Executivo foi questionado sobre as oportunidades de quadros qualificados não ligados às associações tradicionais integrarem os órgãos consultivos da RAEM. Na altura, existia a esperança de que o Governo aceitasse os currículos dos interessados dos vários quadrantes, antes de ser tomada uma decisão sobre as nomeações. No entanto, apesar das promessas, para Che Sai Wang nada mudou. “Lamentamos que nem na constituição do Conselho Consultivo para Assuntos Municipais, no final de 2022, nem na composição do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários no início de 2023, se tenha cumprido o compromisso da RAEM”, apontou Che. “O Conselho Consultivo para Assuntos Municipais já era conhecido por ter uma lista de membros para o novo mandato antes do fim da fase de recrutamento aberto”, acusou. Evitar repetições Neste contexto, o deputado fala de uma “ausência de concorrência leal”, e que o Governo criou um falso sentido de “esperança” de abertura na política. Agora, Che quer explicações sobre os processos adoptados para nomear os conselheiros, principalmente no que diz respeito à falta de abertura para os jovens qualificados. Che questiona ainda o Executivo sobre os planos para acabar com as nomeações repetidas, quando um membro faz parte de diferentes órgãos consultivos. Apesar da repetição das nomeações ser uma constante do Governo, o deputado aponta que a prática deixou de fazer sentido, porque Macau tem cada vez mais pessoas formadas em diferentes áreas, com um conhecimento específico. Na interpelação, o deputado defende ainda a criação de uma lista com potenciais candidatos aos órgãos consultivos, com base na especialidade das pessoas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação Intermédia | Preços anunciados só com casas prontas para venda Apesar de algumas opiniões contrárias, Raimundo do Rosário garantiu que a proibição de venda de fracções das denominadas habitações intermédias é para manter durante um período de 16 anos O Governo só vai revelar os preços da futura habitação intermédia quando houver fracções para venda. A estratégia foi explicada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, em declarações à TDM, após ter participado numa reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o regime jurídico da habitação intermédia. Segundo o secretário, nesta altura não faz muito sentido anunciar os preços, porque o mercado vai sofrer alterações até haver casas para venda. Por isso, e para evitar preços desajustados, o Governo quer esperar até ao momento da venda. A validade da estratégia foi justificada com recurso ao concurso de 2019 para a venda de habitações económica. “Não vale a pena anunciar os preços muito cedo. Neste momento, estão em construção três edifícios de habitação económica nos aterros da Zona A, cujo concurso foi aberto em 2019. As casas vão ficar prontas em 2024”, começou por explicar. “Se em 2019 tivéssemos anunciado o valor de venda das casas, e toda a gente sabe como era a situação em 2019, hoje eram naturalmente caras”, justificou. “Portanto, acho que não vale a pena ter pressa, porque quando as casas estiverem quase prontas para venda, essa é a altura adequada e apropriada para dizer tudo”, acrescentou. Contra a especulação A habitação intermédia é construída a pensar nas classes que têm rendimentos superiores aos que permitem comprar uma habitação económica, mas mesmo assim não têm capacidade para adquirir uma casa no mercado privado. Por esta razão, e uma vez que apesar de serem privadas, as habitações intermédias são adquiridas a preços com desconto face ao mercado, há um período de nojo, antes da autorização da revenda do imóvel. O período de nojo é de 16 anos, visto como longo por alguns deputados, mas o Governo não tem intenções de baixá-lo. “É uma habitação construída com o erário público, e o objectivo é resolver o problema da habitação. Quem precisa de uma habitação e se candidata não é para depois vender, é para viver”, argumentou Raimundo do Rosário, à TDM. “Os 16 anos não vão mexer”, garantiu. A revenda destas habitações só é possível com autorização do Instituto de Habitação, que tem direito de preferência sobre o imóvel. Nos casos em que a venda do imóvel é feita com lucro, os proprietários ficam obrigados a devolver parte do montante ao Governo. Este valor representa o desconto que foi feito no preço da habitação, face ao que foi praticado para o Governo, e que ainda não foi anunciado.
João Luz Manchete PolíticaPortugal | Novo cônsul destaca simbolismo da visita de Ho Iat Seng Servir os utentes do consulado, intensificar as relações enquanto parceiro estratégico no projecto da Grande Baía e reforçar a valorização da língua e cultura portuguesas são os pilares do mandato de Alexandre Leitão à frente do Consulado de Portugal em Macau. O diplomata reuniu com Ho Iat Seng e destacou a importância da viagem do Chefe do Executivo a Portugal Com o início oficial do mandato, o novo cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong lançou-se numa série de encontros que incluíram a visita à Escola Portuguesa, uma reunião com o Chefe do Executivo e com os meios de comunicação social de língua portuguesa. Na sexta-feira, Alexandre Leitão realçou aqueles que considera como os pilares fundamentais para o seu mandato. “A primeira função é procurar fazer com que este posto sirva com a maior rapidez possível e da melhor forma todos os utentes que nos procuram. Nem sempre é fácil, e isso constitui um desafio em si, mas é exactamente essa a primeira missão de um consulado”, realçou o cônsul-geral na sexta-feira. Além do atendimento a quem recorre aos balcões do consulado, Alexandre Leitão sublinhou a necessidade de intensificar relações económicas e de Portugal aproveitar as oportunidades existentes no espaço da Grande Baía. Destacando as capacidades técnicas e profissionais de juventude portuguesa, assim como o seu espírito empreendedor, o diplomata salientou a reabertura de Macau como a entrada numa nova fase. “As novas gerações estão muito bem preparadas para fazerem parcerias económicas em qualquer continente, em qualquer espaço do mundo, e também num país com uma economia tão potente, tão grande e tão dinâmica como é a chinesa, em particular aqui na Grande Baía”, adiantou o cônsul-geral. Alexandre Leitão prevê mesmo que o número de portugueses em Macau possa aumentar nos próximos tempos, à luz da esperada retoma económica da RAEM. “Estamos num território que prevê que a sua economia cresça 44 por cento num ano, um território que é uma plataforma, segundo a vontade das autoridades, para o relacionamento com países de língua portuguesa. Evidentemente que considero desejável termos o maior número possível de portugueses a virem aproveitar esta oportunidade”, afirmou. Viagens com significado Alexandre Leitão frisou também a promoção da língua e cultura portuguesa, assim como do património, como missões consulares fundamentais, além de meros actos de proclamação identitária. “Queremos deixar muito claro que a língua e o património que aqui está é uma mais-valia económica também, até como instrumento preferencial da vocação que foi conferida a Macau de inter-relacionamento da China com os países de língua oficial portuguesa”, adiantou o cônsul-geral, citado pelo Canal Macau da TDM. No encontro mantido com Ho Iat Seng, foi oficializada a visita do Chefe do Executivo a Portugal, a primeira viagem ao exterior, que deverá ocorrer no próximo mês de Abril. Com um mandato à frente do Governo da RAEM que coincidiu com a eclosão da pandemia da covid-19, só agora Ho Iat Seng dá início às primeiras deslocações internacionais enquanto Chefe do Executivo. “A primeira paragem será Portugal para demonstrar a importância e o respeito pelas relações amigáveis entre a China e a Portugal. Neste sentido, o Governo da RAEM planeia organizar uma delegação empresarial e do sector de comunicação social para acompanhar a visita, e espera que esta possa promover a cooperação e o intercâmbio nos domínios do ensino do português, ciência e tecnologia, área farmacêutica e economia marítima”, indicou na sexta-feira o Gabinete de Comunicação Social. Na mesma nota, adianta-se que Ho Iat Seng “revelou que o Governo da RAEM pretende ainda aproveitar a ocasião para efectuar uma visita de cortesia à Comissão Europeia, com o objectivo de promover o intercâmbio entre Macau e os países da União Europeia, nas áreas de comércio, ciência e tecnologia, turismo e a normalização da circulação de pessoas”. Ho Iat Seng aproveitou ainda o encontro para agradecer o apoio do Cônsul-Geral de Portugal em Macau no planeamento da visita a Portugal. Por seu lado, Alexandre Leitão sublinhou a importância e simbolismo da escolha do destino da primeira viagem de Ho Iat Seng enquanto Chefe do Executivo da RAEM. “Há em cima disto tudo, um gesto muito simbólico, mas que é muito claro. A primeira viagem que o Chefe do Executivo vai fazer ao estrangeiro será a Portugal. O Senhor Chefe do Executivo fez questão de nos dizer que não é por acaso, e não é só porque é tradição. É, claramente, uma vontade de dar um sinal da excelência das relações entre Portugal e a República Popular da China, da importância que Portugal tem para Macau e vice-versa”, comentou o diplomata. Alexandre Leitão vincou também o momento político que o mandato de Ho Iat Seng atravessa, uma nova fase. “É uma fase de esperança numa rápida recuperação económica. Queremos ser parceiros, queremos estar associados e contribuir da forma que pudermos”, traçou o diplomata.
Hoje Macau PolíticaProfissionais liberais | Devolvidos 143 subsídios Em dois anos foram devolvidos cerca de 143 subsídios no âmbito do “Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais”. A informação foi revelada na resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, assinada por Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças. Estes apoios foram distribuídos pelo Governo face às medidas de controlo da pandemia, em 2021 e 2022, e reclamados indevidamente. O total dos dois anos representa um montante no valor de 12,15 milhões de patacas. Em 2021, o primeiro ano de implementação do plano, registaram-se mais casos de apoios reclamados indevidamente, com 120 ocorrências, que representaram 7,4 milhões de patacas. No ano passado, houve uma redução dos montantes reclamados de forma indevida, com 23 casos, num total de 4,75 milhões de patacas. Ainda de acordo com Iong Kong Leong, para detectar os casos de fraude, a DSF realizou mais de 10 mil investigações no terreno, com 3.426 a serem realizadas em 2021 e mais 7.316 em 2022. Destas operações de fiscalização, resultaram 850 processos, que estão a ser averiguados para se perceber se houve ilegalidades. Iong Kong Leong garante que não vai haver perdão para os infractores: “Se forem encontradas violações, vão ser lidadas de acordo com os procedimentos administrativos e encaminhadas para os departamentos relevantes para acompanhamento”, garantiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMacaenses | Ho Iat Seng pede que se aproveitem vantagens linguísticas Após a política de encerramento das fronteiras ao estrangeiro, o Chefe do Executivo veio agora pedir aos macaenses que convidem familiares e amigos para visitarem o território O Chefe do Executivo quer a comunidade macaense a tirar partido das suas vantagens linguísticas para promover Macau nos países de língua portuguesa como ponte para a China. Esta foi a principal mensagem deixada por Ho Iat Seng, durante um almoço oferecido a alguns macaenses locais, de acordo com o Gabinete de Comunicação Social. Segundo Ho, a comunidade macaense “com a vantagem linguística que possui […] deve aproveitar ao máximo os benefícios provenientes da respectiva origem tradicional assim como a rede da comunidade na diáspora para promover Macau nos países de língua portuguesa, maximizando o papel de Macau como ponte entre a China e os países de língua portuguesa”. No almoço da semana passada, e depois da imposição das medidas mais restritivas em todo o mundo, com a proibição da entrada de não-residentes no território e a separação de famílias, Ho deixou agora a esperança de que a comunidade macaense traga “familiares e amigos” ao território. Neste sentido, o Chefe do Executivo apelou a “todos que aproveitem ao máximo as vantagens da língua para convidar e encorajar amigos da comunidade Macaense, espalhada pelo mundo, a visitarem familiares e amigos em Macau, ou fazer viagens de lazer à cidade, maximizando o papel de Macau como ponte entre a China e os países de língua portuguesa”. Com estas visitas, o líder do Governo espera ver a consolidação do “papel de Macau como um centro mundial de turismo e lazer e ‘uma base de intercâmbio e cooperação para a promoção da coexistência multicultural, com predominância da cultura chinesa’”. Promessas de apoio Deixada a mensagem sobre a primazia cultural chinesa, Ho prometeu apoiar a comunidade macaense. Segundo o Chefe do Executivo, “Macau é o belo Lar de todos”, por isso prometeu manter a “tradição da harmonia entre as diferentes comunidades, respeitando a sua língua, cultura, religião e os seus costumes, apoiando o desenvolvimento da comunidade Macaense em vários sectores da RAEM.” Ao mesmo tempo, Ho pediu que “a comunidade Macaense seja promotora de Macau e contribua para a recuperação acelerada socioeconómica da cidade”. No discurso do líder do Governo houve ainda tempo para repetir os chavões locais habituais, como a justificação das medidas de controlo da pandemia, os apoios económicos lançados face ao encerramento das fronteiras, e da construção da Zona de Cooperação Aprofundada na Ilha da Montanha.
João Luz PolíticaConcertação Social | Salário mínimo será avaliado este ano A revisão do salário mínimo será um dos principais temas na agenda para 2023 do Conselho Permanente de Concertação Social. A novidade foi avançada ontem na primeira reunião plenária do organismo, segundo o canal chinês da Rádio Macau. O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, referiu que o organismo que lidera está a preparar um relatório para submeter à Concertação Social sobre o salário mínimo, com base em dados recolhidos entre Novembro de 2020 e o final de Outubro de 2022. O representante o sector laboral e vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) Fong Ka Fai mostrou-se esperançoso de que o salário mínimo aumente, mas na condição de que a economia do território recupere. Por outro lado, Vong Kok Seng, vice-presidente da Associação Comercial de Macau e representante do patronato na Concertação Social é da opinião de que o salário mínimo não deve ser alterado e que é preciso precaução nestes assuntos, em especial quando a economia de Macau ainda não recuperou da crise originada pela pandemia.
João Santos Filipe PolíticaSegurança | Ella Lei pede regulamentação para esquentadores A deputada critica o Governo por insistir em campanhas de informação sem impacto, ao mesmo tempo que os acidentes se repetem, alguns com consequências mortais. Ella Lei pede também maior controlo a produtos importados Ella Lei defende que as autoridades têm de criar regulamentação sobre a instalação e utilização de esquentadores em fracções habitacionais. A posição foi tomada pela deputada através de interpelação escrita, depois pelo menos três pessoas terem morrido em Janeiro, devido à inalação de monóxido de carbono emitido por esquentadores mal instalados. “Todos os anos, no Inverno, há acidentes relacionados com a utilização de gás. Recentemente, voltaram a acontecer vários casos em que pessoas tiveram de ser transportadas para o hospital devido à inalação de monóxido de carbono”, contextualizou a deputada. “Um dos acidentes deste ano resultou na morte trágica de três pessoas, o que é lamentável”, acrescentou. Sobre as principais razões para os acidentes, Ella Lei indica que os dados oficiais mostram que as duas causas mais frequentes de envenenamento são a “instalação ou utilização deficientes” dos esquentadores e ainda a falta de circulação interna de ar durante a utilização de fogões a gás. Neste sentido, Ella Lei questiona o Governo se vai regulamentar os procedimentos de certificação, compra, instalação e manutenção deste tipo de equipamentos em Macau. A deputada questiona também se vai ser exigida formação aos profissionais, para que saibam identificar situações perigosas para os utilizadores, quando fazem a instalação ou manutenção dos equipamentos. O caminho errado A legisladora aponta também o dedo às autoridades por se limitarem a fazer campanhas de promoção para alertar a população para os perigos da má utilização destes produtos, sem tomar a liderança activa para resolver o problema. Na perspectiva da deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau a estratégia não está a resultar. “Apesar das autoridades terem feito muito trabalho de promoção sobre os procedimentos de segurança na utilização de aparelho a gás, ao longo dos anos, […] ainda acontecem muitos acidentes”, atirou. “A situação não pode ser ignorada”, avisou. Outras das críticas apresentadas passa pelo facto de ter sido aprovada legislação sobre os padrões de segurança para os equipamentos a gás, que na prática tem poucos efeitos, uma vez que não há supervisão sobre os produtos importados. “Apesar de o Governo ter aprovado legislação para proibir a importação e venda de aparelhos a gás mais seguros, os residentes ainda compram muitos produtos de outras regiões, que não reúnem condições de segurança”, afirmou a deputada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Decisão final de transferência de funcionários caberá ao Governo A Administração vai passar a ter a palavra final no que diz respeito à transferência ou destacamento de funcionários públicos, mesmo que não concordem com a mudança de serviço. Esta foi uma das alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) discutida ontem pelos deputados da terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). Nos casos em que um funcionário público tenha de ser destacado ou transferido para outro serviço, este deve ser ouvido sobre a matéria, sempre com base na decisão fundamentada, por escrito, da parte do serviço em questão. No entanto, mesmo que o trabalhador não concorde com a mudança, a decisão final será sempre da Administração. Razões familiares invocadas pelo trabalhador serão tidas em conta, mas a necessidade do serviço será sempre considerada “prioritária”. “Ouvir o trabalhador já é uma forma de o respeitar. O secretário [André Cheong, da tutela da Administração e Justiça] referiu que a conveniência dos serviços é sempre a prioridade. Se o trabalhador não quer ser destacado ou transferido, a Administração pode, de forma unilateral, fazer esse processo. Alguns deputados apresentaram reservas quanto a esta questão”, explicou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Maior rapidez Procedeu-se ainda a uma outra alteração na proposta de lei que passa pela concessão de mais poder decisório aos directores de serviços sem que tenha de ser pedido o aval do secretário da tutela ou do Chefe do Executivo. Nos casos em que haja recurso, este será apresentado primeiro de forma administrativa, dentro dos serviços, e só depois se recorre aos tribunais. Outro dos assuntos abordados na reunião de ontem prende-se com a necessidade de implementar, o mais depressa possível, o novo ETAPM, a fim de ser criado um quadro jurídico para os funcionários públicos que estão a trabalhar na Zona de Cooperação Aprofundada Macau-Hengqin. Não há, contudo, uma decisão final. “Esta proposta visa a criação do regime de comissão eventual de serviço para os trabalhadores da Zona de Cooperação, daí que foi sugerida que a proposta de lei entre em vigor a seguir à data da publicação. Mas não temos ainda um esclarecimento oficial da parte do Governo. Alguns funcionários públicos estão em Hengqin em regime de comissão oficial, algo que tem sido aplicado há mais de um ano, o que não é adequado”, frisou Vong Hin Fai.
