Joana Freitas Manchete PolíticaRádio-Táxis | Governo assina contrato com nova empresa Está assinado o contrato que vai trazer mais uma centena de rádio-táxis ao território. Começam a circular em 2017 [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá assinado o contrato entre o Governo e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau. A partir de Abril de 2017, novos veículos de transporte por chamada vão começar a circular no território, depois da empresa ter vencido o concurso público à frente de outra empresa dirigida por David Chow. Num comunicado ontem divulgado, o Executivo afirma que “assinou o contrato de indústria de transportes de passageiros em táxis especiais” ontem, na Direcção dos Serviços de Finanças. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, foi quem assinou o documento em representação do Governo, para um serviço que é valido por oito anos. Ao que o HM apurou junto do Governo, David Chow não apresentou recurso da decisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que optou por uma empresa que tinha sido, inicialmente, excluída. O empresário disse ao Jornal Tribuna de Macau que ponderava interpor recurso, mas contactado por diversas vezes pelo HM nunca respondeu. Já a DSAT confirma que não o houve. “Até agora, esta Direcção de Serviço não recebeu nenhum recurso sobre a atribuição da concessão de licenças especiais de táxis”, indicou ontem a DSAT ao HM. Recurso de sucesso A Companhia de Serviços de Rádio Táxi foi aceite depois de ter interposto um recurso e, no início de Setembro, a DSAT informou que foi esta quem venceu o concurso por ter apresentado uma proposta mais razoável. A companhia pertence ao vice-presidente da Associação de Agências de Turismo e vai ser a responsável pelos cem rádio-táxis que vão recomeçar a circular no território, depois de um contrato rescindido com a Vang Iek. A empresa promete carros com internet, diversidade na forma de chamar os táxis e só cobra a chamada. No mínimo 50 veículos vão estar em circulação “no prazo de um ano desde a data do início da operação”, como indica um comunicado do Executivo. E a Companhia deve disponibilizar, pelo menos, cinco táxis acessíveis e dez táxis de grande porte para responder às exigências. A atribuição destas cem licenças especiais chega dois anos depois do Governo ter desfeito o contrato com a empresa Vang Iek, em Novembro de 2014.
Joana Freitas PolíticaIC vai abrir concursos para gestão de lojas da Casa de Vidro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s entidades que vão ocupar algumas das lojas da chamada Casa de Vidro do Tap Seac vão ser escolhidas por concurso público. Isso mesmo confirma o Instituto Cultural (IC) ao HM, depois de ter sido questionado sobre a gestão do espaço. Cafés e livrarias estão nos planos. “Após a conclusão da modificação [do Centro Comercial], serão abertos concursos públicos para algumas lojas da Casa de Vidro, para que o sector cultural e criativo possa tirar partido do espaço e desenvolver os seus negócios”, refere o IC, acrescentando que “os concursos públicos relevantes serão abertos durante o ano de 2017”. O Centro Comercial será transformado num espaço multifuncional para as indústrias culturais e criativas, no qual os empresários destas indústrias poderão expor as suas obras, “criando uma atmosfera cultural e criativa ligada às atracções do património mundial, às arquitecturas características e às entidades culturais”, relembra ainda o IC. Em 2014, o IC tinha referido que queria juntar ao espaço locais de lazer e confirma agora, ao HM, que esses planos continuam de pé. “Todo o espaço será projectado para lojas culturais e criativas e workshops mas também livrarias e instalações de restauração, entre outras.” O espaço tem estado vazio desde que ficou concluído em 2007, mas no próximo mês começam as obras de modificação, que compreendem cinco pisos, com uma área total de cerca de 5200 metros quadrados. A Companhia de Construção Urbana J & T Limitada é a responsável pelas obras e recebe 30,3 milhões de patacas pelo serviço. A remodelação deverá estar concluída no quarto trimestre de 2017, depois de começar no próximo mês.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno | ATFPM realiza inquérito de satisfação à população A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau vai telefonar a três mil pessoas para saber o que pensam sobre o trabalho do Chefe do Executivo e dos Secretários. Há ainda perguntas sobre a possibilidade de aumento dos deputados directos na Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]“Q[/dropcap]ual a pontuação que dá aos trabalhos do Chefe do Executivo?”. “Concorda em aumentar o número de assentos dos deputados eleitos pela via directa?”. Estas são duas das sete questões que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) vai colocar a três mil pessoas, quer sejam sócias ou não da Associação. Esse é o universo escolhido de um total de 40 mil contactos telefónicos que a ATFPM possui. O inquérito, cujos resultados deverão ser conhecidos daqui a um mês, visa ser “justo, imparcial” e representativo da população, disse o presidente da ATFPM e deputado directo, José Pereira Coutinho. “Na região vizinha temos 70 deputados no Conselho Legislativo (LegCo), dos quais 35 são eleitos pela via directa e outros 35 pela via indirecta. Não há deputados nomeados. E é por isso que queremos perguntar à sociedade, atendendo que no próximo ano vão ser feitas eleições legislativas, o que é que pensa sobre a possibilidade de elevarmos os números das eleições directas. Estou ansioso e curioso em saber qual vai ser o resultado final”, referiu. “No próximo ano vão ser as eleições e é por isso que queremos saber se o grupo de 14 deputados directos é ou não suficiente”, acrescentou Rita Santos, que irá coordenar o inquérito. “Será que o povo quer ver um crescimento gradual da democracia em Macau? Queremos que, com estes resultados, possa haver uma melhoria dos trabalhos dos Secretários”, disse ainda a presidente da mesa da assembleia-geral da ATFPM. Pereira Coutinho referiu ainda que este inquérito não trará qualquer influência ao processo de revisão da Lei Eleitoral, actualmente em curso, e frisa que tanto ele, como Leong Veng Chai, número dois no hemiciclo, estão completamente insatisfeitos pelo facto da Lei Eleitoral não propor um aumento de deputados pela via directa. “Se calhar há muita gente em Macau que também está insatisfeita com o facto da nova lei não corresponder aos anseios e necessidades que Macau precisa em termos de deputados. Se formos comparar com as listas participantes em cada acto eleitoral desde o estabelecimento da RAEM chega-se rapidamente à conclusão de que há mais listas participantes”, referiu Pereira Coutinho. Foco nos privados Apesar de ser um inquérito realizado pela ATFPM, o objectivo é ouvir mais os trabalhadores do sector privado, confirmou Rita Santos. “Vamos fazer o possível para que a maior percentagem (de inquiridos) não sejam os trabalhadores da Função Pública. Queremos ouvir mais os sócios que não sejam funcionários públicos e aqueles que, não sendo sócios, participam nas nossas actividades.” E há uma razão para isso. “Sabemos que os trabalhadores da Função Pública não se atrevem a falar dos seus superiores hierárquicos com medo de represálias. Quando o fazem são discriminados no emprego.” José Pereira Coutinho lembrou a alteração aos estatutos que a ATFPM realizou há cerca de seis anos, permitindo a entrada de sócios do sector privado. “É por isso que neste momento temos sócios da Função Pública e sócios das empresas privadas. Para além desses sócios ainda temos pessoas que não são sócias mas que gostam de participar nas nossas actividades, e que pagam mais por isso. Não excluímos nenhum sector da sociedade”, rematou. Depois de ouvir a opinião sobre o Chefe do Executivo e o seu Governo, a ATFPM deverá abordar os seus contactos no sentido de saber o que eles pensam sobre o desempenho dos tribunais e dos comissários da auditoria e corrupção. Rita Santos só é candidata se tiver certeza da eleição Coutinho espera por ela, o seu número dois pensa na reforma da política. Ela, Rita Santos, diz que só se candidata às eleições para a AL se tiver a certeza de ser eleita. “Ainda não é o tempo adequado para tomar essa decisão. Se tomar a decisão tenho de ter confiança de que posso entrar, se não, será um grande risco. Não há uma tradição de menos corrupção nas eleições”, acusou Rita Santos, referindo que no mais recente Festival do Bolo Lunar houve oferta de lai-si por parte de associações. Coutinho referiu que “não há nenhuma lista”. “Estamos à espera que a doutora Rita decida. O meu colega (Leong Veng Chai) está de férias e parece que se quer aposentar. Se esta senhora que está ao meu lado direito não der a palavra final, ele terá de regressar à base para continuar os serviços à comunidade. Cada um de nós está bem na vida e não precisamos do cargo de deputado para nada”, garantiu o actual deputado.
Joana Freitas Manchete Política‘Referendo’ | Organizadores podem ser multados mas ameaçam com tribunal Uma nova carta do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais chegou às mãos do grupo que organizou o ‘referendo civil’ de 2014 sobre as eleições do Chefe do Executivo. O Comité pode vir a ter de pagar uma multa que pode ir até às 40 mil patacas, mas não sem antes – como assegura o grupo – de uma luta em tribunal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) pode vir a multar o Comité Organizador do Referendo Civil sobre a Eleição do Chefe do Executivo 2014. Dois anos depois de três associações civis terem realizado um inquérito ao qual chamaram “referendo civil”, o organismo liderado por Vasco Fong enviou uma carta a Jason Chao, promotor e administrador do grupo, onde diz que o Comité pode vir a ter de pagar uma multa por “recolha ilegítima de dados”. Os organizadores assumem estar dispostos a ir para tribunal. Em 2014, por considerarem que não havia permissão para participação cívica na escolha do líder do Governo – uma vez que é uma Comissão liderada por 400 pessoas que faz essa escolha -, a Macau Consciência, a Juventude Dinâmica de Macau e a Sociedade Aberta de Macau formaram o Comité. Composto por duas questões, o inquérito focava-se em perceber se as pessoas queriam o sufrágio universal em 2019 e se confiavam na candidatura a solo de Chui Sai On. A expressão ‘referendo civil’ foi inspirada em sondagens feitas em Hong Kong com o mesmo nome, mas o Governo local e o Central rotularam de imediato a actividade como “ilegal”. Na falta de leis que proíbam a realização de referendos não oficiais, a organização considerou a acção do Executivo como um ataque à liberdade de expressão. Apesar de ter reunido mais de nove mil votos, o facto de terem sido recolhidos dados pessoais – ainda que autorizados pelos votantes – como o telefone e número do BIR, levou a um primeiro aviso do GPDP, que culminou com a detenção de Chao, Scott Chiang (activista e membro do Comité) e três outros voluntários que estavam nas mesas de ‘voto’. Depois outros vieram. “Dois anos depois do fim do referendo, as consequências não acabaram”, relembrou ontem Jason Chao. “Foram abertos pelo menos três procedimentos contra os organizadores: a primeira carta do GPDP foi um aviso para pararmos de recolher dados e apagá-los todos. Depois [da detenção], foi uma outra, a dizer que teríamos de ser ouvidos porque poderíamos estar a transferir estes dados para fora de Macau. E agora, esta.” Esta é uma carta que chegou a 26 de Agosto às mãos do Comité e que indica que os organizadores poderão ter de pagar “entre quatro mil a 40 mil patacas” por “infracção administrativa”, que se prende com “a recolha ilegítima de dados pessoais”. Sem MP, mas com “medo” Sem qualquer acusação formal do Ministério Público contra os detidos – algo que “ainda pode acontecer” mesmo que já tenham passado mais de dois anos – a carta do GPDP chega numa altura em que a Associação Novo Macau, ligada à Macau Consciência e cujos membros são os mesmos do Comité, levou a cabo uma votação alternativa para dar nomes aos pandas bebés, onde também recolheu dados. A carta, contudo, especifica o evento de 2014. “Cremos que [a carta] poderá ter chegado por causa dos pandas, sim. Achamos que o Governo teme que seja moda este tipo de actividades onde as pessoas podem, de facto, exprimir a sua opinião”, frisou, acrescentando que as acusações nesta carta são as mesmas de há dois anos. O Comité já respondeu ao GPDP “com avaliações de juristas”, onde se incluem o local António Katchi e o investigador de Hong Kong Kai Yeung Wong, mas promete – se necessário – ir mais longe. “Estamos dispostos a ir para tribunal se o GPDP decidir multar. Vamos até à última instância para defender a liberdade de expressão das pessoas de Macau”, frisou Chao, acrescentando que, para assegurar os custos, há-de haver soluções como “uma recolha de fundos”. O Comité ameaça ainda enviar documentos a relatar o sucedido a entidades de dados pessoais europeias, com quem o GPDP troca informações e baseia a legislação de Macau. Para Chao, “há uma interpretação muito defeituosa da lei” e “falhas fundamentais” no entendimento das directrizes europeias, sob a qual assentam os diplomas da RAEM. “Não violamos a vida privada dos cidadãos, demos-lhes o direito de exercerem a sua opinião”, indica Jason Chao, recordando que, como manda a lei, os dados foram apagados depois da eleição de Chui Sai On. Travagens à bruta? Para o Comité não há dúvidas: o que o Governo está a tentar fazer é “impedir” que actividades deste género – “onde se ouve o que realmente pensa a população de Macau” – sejam realizadas. Isto porque, defendem Chao e Chiang, sem número de BIR, as opiniões poderiam ser fabricadas. “Eles estão a tentar descredibilizar este tipo de acções, sem dados pessoais que comprovem [que as opiniões são verdadeiras]. O GPDP dá a entender que vai punir todas as organizações que façam actividades semelhantes. Nós estamos a encorajar as pessoas a dar a sua opinião, seja a nível político ou não.” Sobre se fariam novo ‘referendo civil’, o Comité diz que “depende” das necessidades da sociedade, mas que estaria disposto a mais actividades deste tipo.
Joana Freitas Manchete PolíticaAlojamento Ilegal | Lei ainda em análise e atrasada Os deputados garantiram, em Abril, dois meses para que houvesse algo de definitivo sobre a revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento e marcaram Agosto como data da entrega da proposta pelo Governo. Mas o diploma ainda está em análise nas secretarias da Justiça e Segurança [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento ainda está a ser analisada pelos departamentos do Governo, apesar dos deputados terem tentado que o diploma chegasse ao hemiciclo em Agosto. Em vigor há mais de cinco anos, a lei tem levantado questões relativamente à sua eficácia, muito por não ter força incriminatória. No início deste ano, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) voltou a pressionar o Executivo quanto à necessidade de rever a lei porque considerava que a situação tem vindo a piorar. Chan Meng Kam, presidente da Comissão, relembrava até que os próprios representantes do Governo concordaram que existe a necessidade de revisão. Uma das ideias que o Governo tinha vindo a defender prendia-se com a transferência de poderes na aplicação da lei dos técnicos da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para os agentes da PSP. Mas, meses depois de terem de pedirem a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão voltaram com a palavra atrás. Depois de “ouvir os esclarecimentos do Governo”, deixaram de insistir na criminalização com medo que estarem a “sobrecarregar” os recursos da PSP. Num relatório da AL, Chan Meng Kam garantia que em Junho o Governo iria apresentar uma solução definitiva e que a revisão da lei iria ser levada ao hemiciclo até Agosto, mês em que chegou ao fim a sessão legislativa. Agora, não há calendário. “A revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento encontra-se de momento a ser analisada pelos departamentos responsáveis pelas áreas de Justiça e de Segurança”, começa por indicar a DST numa resposta ao HM. “[O organismo] divulgará informações actualizadas assim que disponíveis, em momento oportuno”, conclui. A DST não responde, por exemplo, se a PSP terá, de facto, mais poderes ou se há qualquer perspectiva sobre quando poderá esta lei ser analisada pelos deputados. Dados da DST e do Instituto de Habitação apontam para mais de 500 casos confirmados de prestação ilegal de alojamento em Macau, aos que se acrescentam “mais de 40 casos” suspeitos relacionados com habitações públicas, ainda que nem todos estejam concluídos. Na AL, a deputada Song Pek Kei chegou a pedir ao Executivo a revisão da lei por considerar que muitos espaços estavam associados a casos de sequestro, entrada e permanência ilegal em Macau, prostituição ou consumo e tráfico de substâncias ilícitas. Uma das maiores dificuldades na punição dos infractores é perceber quem são os donos das fracções.
Angela Ka PolíticaDeputada Wong Kit Cheng pede revisão da Lei de Dados Pessoais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Wong Kit Cheng entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede a revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais, considerando que a mesma está em vigor há dez anos e já não consegue acompanhar os crescentes casos relacionados com dados pessoais e com o crescimento do comércio electrónico. No final do ano passado, Vasco Fong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), avançou que em 2016 o grupo de trabalho iria avançar com a revisão do diploma, mas no início deste ano voltou com a palavra atrás. A lei tem erros, admitiu numa conferência de balanço, mas para uma revisão é preciso fazer estudos e analisar partes importantes, algo que ainda não está concluído. Wong Kit Cheng deu como exemplo as recentes propostas de gravações áudio no interior dos táxis, os dados que envolvem os trabalhadores do Jogo e o sistema de troca de registos médicos, que envolvem dados pessoais. Citando o exemplo referido no último relatório anual do Gabinete, que fala da multa aplicada ao motor de busca Baidu, Wong Kit Cheng fala da necessidade de uma actualização, referindo que os mapas online começaram a ser utilizados há muitos anos. O motor de busca foi multado por ter feito a recolha e a transferência de imagens de Macau, mas deixou caras de pessoas a descoberto. A deputada da Associação Geral das Mulheres e da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM) lembrou ainda que a entrada de matrículas de Macau na Ilha da Montanha vai começar em Outubro, questionando, por isso, quais os avanços que foram feitos em termos de transferência de dados nas fronteiras e no sistema de videovigilância, algo que o Governo garantiu que iria implementar. Questionado sobre as desactualizações sentidas na aplicação da actual lei em vigor, Vasco Fong explicava, em Maio, que não existe um equilíbrio entre a legislação e o desenvolvimento da tecnologia. É preciso ainda, explicava, rever a tabela das sanções, pois o valor destas não está equilibrado. “Actualmente não se consegue distinguir a gravidade das infracções. Temos de melhorar”, afirmou, sem adiantar datas.
Angela Ka Manchete PolíticaFunção Pública | Revisão do Regime de Carreiras deixa preocupações Salário diferente para carreiras diferentes não é fonte de discórdia, mas o modo como a revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores da Função Pública será feita já suscita dúvidas e sugestões. Agrupamentos de índices e prioridades ao alojamento são dicas deixadas por Chong Coc Veng e José Pereira Coutinho [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] critério para o ajuste de salários dos diferentes níveis e carreiras da Função Pública é tarefa complicada para o Governo, considera o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa, Chong Coc Veng. Ainda que não haja discordância da parte dos representantes dos trabalhadores do Governo face ao anunciado ajuste salarial. Em declarações feitas ontem ao jornal Ou Mun, Chong Coc Veng concorda que a base salarial seja concedida em conformidade com as competências que a função exige mas apela para que, antes da revisão do regime, se faça uma revisão a outros níveis nomeadamente no que respeita, por exemplo, ao subsídio de alojamento. Chon Coc Veng, que já foi chamado a dar opinião noutras alturas a convite dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), refere ainda que a chave para o sucesso das novas medidas é a uniformização destes subsídios para todos os tipos de carreiras. Pela sua experiência, e continuando com distinção, nomeadamente no que concerne o alojamento, o descontentamento continuará a existir. A sugestão do presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa é de que seja tida em conta a situação de Hong Kong em que as carreiras são classificadas nas categorias de baixa, média e alta a fim de criar condições para o ajustamento salarial de diferentes níveis. Desta forma, diz, o Executivo evita os problemas causados pelos aumentos conforme os índices, na medida em que aqueles que têm índices muito altos têm um aumento proporcional e os que estão em índices baixos tem um aumento muito diminuto sendo a diferença muito acentuada. Também José Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, diz, em declarações ao HM, que a diferenciação das carreiras da Função Pública “é uma situação bastante complexa”, na medida em que a distinção da sua natureza e o trabalho efectivo que implicam não estão em concordância, o que tem permitido “a exploração dos trabalhadores nos últimos dez anos”. “ O Governo contrata trabalhadores com determinado índice e acaba por dar trabalho a estas pessoas com o exercício de funções de índice muito mais elevado”, diz, sugerindo que se juntem os índices em blocos. Casas para todos Por outro lado, tanto Chon Coc Veng como Pereira Coutinho referem a situação do alojamento. O primeiro considera que o subsídio tem que ser aumentado e uniformizado, enquanto que Pereira Coutinho considera que “não é justo uns terem direito a casa e outros não” ao mesmo tempo que defende que a génese dos problemas está também nos regimes de desconto. O facto de uns receberem pelo regime de pensões e outros poderem receber pelo regime de previdência “é uma descriminação objectiva, nítida e pura por parte do Governo em relação aos trabalhadores”.
Angela Ka Manchete PolíticaMelinda Chan diz que é preciso concretizar políticas de imediato Não desvenda se vai ser novamente deputada à AL, mas tem propostas para algumas políticas de Macau: uma delas é a expansão do mercado para as PME. A outra é a concretização de políticas já prometidas [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ais lares para idosos com serviços especiais e apoio às pequenas e médias empresas através do alargamento de mercado são algumas das propostas sugeridas pela deputada Melinda Chan para o futuro desenvolvimento do território. Numa entrevista concedida ao HM, a deputada não descortina o seu futuro na Assembeia Legislativa (AL), mas assegura estar pronta se os cidadãos precisarem dela. Para Chan, eleita directamente pela população para ocupar um assento no hemiciclo, há ainda muitas promessas que estão por cumprir e políticas que devem ser alargadas para se adaptarem às novas realidades. “Macau deve contar com mais lares para idosos que perderam a capacidade de cuidarem de si próprios e estes devem ser diferentes dos espaços para os idosos comuns. É preciso lares com cuidados mais específicos”, sugeriu Melinda Chan, referindo o aumento no número de idosos que sofrem de demência e Parkinson, doenças que ainda não são amplamente reconhecidas no território. Acabar com a falta de lares é uma das medidas que há muito tem vindo a ser prometida pelo Governo, mas que a deputada pede que seja realmente concretizada, visto Macau estar a demonstrar cada vez mais uma tendência crescente para o envelhecimento populacional. “Agora, os idosos precisam de ficar em listas de espera por mais de um ano para viver num lar”, apontou, relembrando que, muitas vezes, aqueles idosos que necessitam de tratamento especial 24 horas são recusados. “Antes deste grupo populacional se tornar ainda maior, o Governo deve ter já pensado um plano, com antecedência”, frisa. Apoio às PME Outro dos cavalos de batalha de Melinda Chan são as pequenas e médias empresas. Ao HM, a deputada indica que, por enquanto, não há uma medida mais eficaz do que o alargamento do mercado e aprovação de mais trabalhadores não residentes para as PME. Esta última vai contra aquilo que a maioria dos deputados tem vindo a pedir na AL: o corte de TNR. “Para conceder apoio às PME só se pode depender de políticas e essas são diferentes do apoio concedido aos grupos vulneráveis que ainda podem receber ajuda da sociedade e das organizações de caridade”, frisa. “As pequenas e médias empresas nunca são capazes de [concorrer] com as grandes, como os descontos que estas oferecem. E lutar pelo mercado que já está ocupado por estas [é difícil], pelo que, agora, a medida mais eficiente será abrir novos mercados e deixar as PME saírem de Macau, assim que puderem encontrar oportunidades.” Questionada sobre uma recandidatura ao hemiciclo, no próximo, a deputada não desvenda detalhes. Melinda Chan diz apenas que “se os cidadãos quiserem que continue a prestar-lhes serviço, vai pensar nisso”. Mas por enquanto, afirma, ainda não consegue dizer ao certo se vai ou não recandidatar-se. “Ainda preciso de analisar”, indica.
Angela Ka PolíticaDSAL | Protesto por despedimentos injustificados Prometeram e cumpriram: os trabalhadores da área da construção civil que dizem ter sido substituídos por não-residentes queixaram-se ontem à DSAL. O organismo assegura ajuda na procura de trabalho, mas estes dizem receber menos dos que os não-residentes [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]ezenas de trabalhadores locais da área da construção civil protestaram ontem em frente à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Os motivos da manifestação estão associados a queixas relativas a alegados despedimentos do trabalho injustificados por parte do Lisboa Palace e do Wynn Palace, projectos das operadoras no Cotai. Segundo a deputada Ella Lei – que se deslocou ao Lisboa Palace na semana passada para saber o que se passava e auxiliar trabalhadores que protestavam sentados numa grua a cerca de 60 metros de altura – assegura que a manifestação de ontem contou com cerca de 90 pessoas residentes que tinham como função prestar os serviços de auxiliar de limpeza. Na sua maioria eram trabalhadores contratados depois do dia 12 deste mês e foram informados do seu despedimento dois a três dias após a contratação. Ella Lei refere ainda que o estaleiro do Lisboa Palace conta com cerca de 3700 trabalhadores não residentes e que o despedimento destes trabalhadores vai contra o princípio de contratação prioritária a locais. Na base destas afirmações está a constatação de que muitas das pessoas agora a exercerem funções nestas obras estão a ocupar os lugares daqueles que foram dispensados. Ao HM, Hong, porta-voz do grupo de operários de construção desempregados, referiu que os cerca de cem trabalhadores do Lisboa Palace se reuniram com a ajuda da Associação Poder do Povo, grupo criado recentemente que já tratou de casos semelhantes. Quase todos os trabalhadores desempregados conseguiram ter acesso a entrevistas de emprego com ajuda da DSAL, mas os trabalhadores dizem que o salário proposto pelas empresas é apenas metade do salário daquele que está a ser dado aos não residentes, pelo que estes não pretendem aceitar o trabalho. A Sociedade de Jogos de Macau, responsável pelo Lisboa Palace, assegura que já contactou com as empresas. Angela Leong, número um da operadora, diz que o caso já provocou até atrasos na obra, enquanto a DSAL assegura que ter reunido com os representantes das empresas de construção e que estes garantiram que iam averiguar a situação. Caso os residentes locais tenham as mesmas capacidades que os não residentes, então tomarão o lugar destes, asseguram as construtoras.
Joana Freitas PolíticaSCMP diz que morte de Lai Man Wa está relacionada com lavagem de dinheiro [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ai Man Wa estaria a ser paga ou forçada, ou até as duas, para fechar os olhos a transacções de dinheiro sujo e ilegal. É o que diz o jornal South China Morning Post que, na rubrica “This Week in Asia”, cita “diversas fontes” que indicam que a antiga directora dos Serviços de Alfândega (SA) sofreu com as mudanças que Pequim queria ver em Macau. “Diversas fontes dizem que a responsável, de 56 anos, estaria ou a ser paga, pressionada ou forçada – talvez uma combinação das três – a fechar os olhos a um mercado altamente lucrativo”, defende a publicação, num artigo que marca quase um ano desde a morte de Lai Man Wa. O mercado alternativo seria, então, “aviões que chegavam ao Aeroporto Internacional de Macau carregados de dinheiro do continente para ser lavado em Macau, através dos casinos, para depois ser enviado para diversos destinos asiáticos, naquilo que é uma brecha às políticas restritas da China”. O jornal de Hong Kong relembra a campanha anti-corrupção de Xi Jinping e o limite de 20 mil yuan em dinheiro que pode ser transferido para Macau para dizer que todos os focos de atenção estariam virados para estes esquemas de lavagem de dinheiro. “Ou Lai [Man Wa] não conseguia aguentar [essa pressão] e viu no suicídio a única saída, ou a directora dos SA foi calada para proteger pessoas com mais poder na cadeia do dinheiro sujo – e de uma maneira que serviu para enviar uma mensagem clara para todos os que quisessem ouvir”, defende o artigo. Recorde-se que Lai Man Wa estava a caminho de uma reunião com oficiais do Governo Central em Zhuhai precisamente sobre as fronteiras entre Macau e o continente. A morte da directora dos SA foi imediatamente rotulada como sendo “suicídio”, apesar de diversas dúvidas em torno da forma como Lai Man Wa morreu: saco na cabeça, cortes nos pulsos e medicamentos calmantes e numa casa de banho pública, além de não haver qualquer indicação de que a directora estivesse com algum tipo de problema. O jornal diz ainda que é amplamente reconhecido que o Aeroporto Internacional de Macau é um elo fraco no que à segurança das fronteiras diz respeito e cita uma fonte que diz que “o aeroporto é um ponto cego quando se trata de saber quem chega e parte” e que as ilegalidades que durante muito tempo se mantiveram escondidas “não poderiam ser mais toleradas”.
Joana Freitas Manchete PolíticaFunção Pública | Ajustamento de salários por fases e consoante carreira Cada carreira na Função Pública merece um salário diferente, mas esse ajustamento só pode começar a ser feito em 2017. É o que diz Sónia Chan, referindo que, primeiro, tem de se fazer a revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]ajustamento de salários consoante a carreira onde os funcionários públicos se inserem será uma realidade, mas não para já. A Secretária para a Administração e Justiça frisou ontem que este sistema só pode ser introduzido depois da revisão das carreiras na Administração, algo que ainda está em progresso. Num comunicado que cita Sónia Chan, o Governo explica que há “a possibilidade de ajustamento de salários de acordo com diferentes níveis” mas só para o ano. “O Governo pretende rever o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de acordo com as competências para as diferentes carreiras. Sob esta base, será definido o critério de ajustamento segundo o plano, que será iniciado no próximo ano já que presentemente as autoridades irão focar as atenções no estudo e na revisão das carreiras”, frisou Chan. Já em Março do ano passado, a Secretária para a Administração e Justiça tinha referido como uma das prioridades a revisão deste regime de carreiras, que chega 18 anos depois do diploma ter entrado em vigor. O Executivo diz ter feito já estudos para apresentar uma proposta, que pretende incluir todos os trabalhadores dos serviços públicos sob o mesmo sistema. Alargar categorias e escalões, criar melhores condições de promoção e ajustar o índice de vencimentos são algumas das alterações, a par de mudanças nos requisitos de ingresso para determinadas carreiras, como as habilitações académicas, formação e experiência de trabalho. A Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública estava a fazer um estudo sobre o regime de actualização das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública por categorias, algo que deverá ser utilizado para esta revisão da lei. Ontem, Sónia Chan voltou a referir que o Governo pretende limitar o número de funcionários públicos, tendo como base os números deste ano. Uma das principais medidas, indica a Secretária, é “corresponder o número de pessoal à disponibilidade orçamental do Governo”. A racionalização de quadros e a simplificação administrativa foram outras políticas consideradas acções prioritárias do Executivo, uma vez que Macau está em “tempos de austeridade” e o Governo quer cortar nos custos. A reestruturação de alguns departamentos públicos já tem vindo a acontecer, a par da fusão de serviços. Mas a Administração assegura que os cortes vão acontecer apenas no futuro, não influenciando quem já trabalha na Função Pública.
Joana Freitas Manchete PolíticaMulheres | Comissão reestruturada inclui crianças e fica sob alçada do IAS [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai avançar “em breve” com a reestruturação da Comissão dos Assuntos das Mulheres, que vai passar agora a incluir também os assuntos das crianças. É o que indica o Governo, numa resposta que surge depois de críticas da deputada Ella Lei, como noticiado ontem pelo HM. A Comissão estava parada desde Abril, depois de ter terminado o mandato dos membros que a compunham e, apesar de ter pertencido à Secretaria dos Assuntos Sociais e Cultura, vai agora estar sob alçada do Instituto de Acção Social (IAS). “Para se articular com [a política de] racionalização de quadros e simplificação administrativa, vai ser simplificada a estrutura administrativa de apoio. Não vai ser estabelecido um Secretariado para a respectiva Comissão, cabendo, portanto, ao IAS proporcionar à Comissão o apoio administrativo e financeiro”, começa por explicar o Executivo. “Relativamente ao regulamento administrativo que se destina à criação da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres e Crianças prevê-se que, em breve, vai ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo.” Depois da aprovação do regulamento administrativo, o Governo vai nomear “novos membros” para o grupo. A inclusão dos assuntos relativos aos direitos e interesses das crianças nas atribuições da Comissão dos Assuntos das Mulheres já tinha sido uma promessa feita por Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. A adaptação, considera o Governo, ajuda a perceber as necessidades deste extracto populacional, podendo definir-se “políticas e medidas que possam defender os direitos e interesses das mulheres e crianças”. A Comissão vai continuar, contudo, a ser um órgão consultivo do Governo, o que significa que não tem qualquer poder vinculativo ou de decisão. Trabalhos em curso Questionado pelo HM sobre o balanço do trabalho do grupo – que tem apenas um relatório sobre a condição na mulher datado de 2012 como o mais recente trabalho e uma base de dados que deveria já ter sido implementada ainda em suspenso – o Governo assegura que o trabalho não parou. “Apesar dos membros terem o seu mandato cumprido, os trabalhos desta Comissão não ficaram por aí. Actualmente, estão em curso os trabalhos referentes ao estudo específico sobre a “Meta de desenvolvimento das mulheres”, o qual se destina a propor objectivos que permitam apoiar continuamente o desenvolvimento dos assuntos inerentes às mulheres e apresentar estratégias viáveis”, assegura o IAS, que acrescenta que o estudo se baseia em “12 áreas de desenvolvimento” e inclui análises sobre os diplomas legais vigentes, o planeamento das políticas, medidas de benefícios e os diversos dados estatísticos que o Governo está a aplicar nas referidas áreas. “Também procedeu a uma avaliação sobre as necessidades sentidas pelas mulheres de Macau e a situação e dificuldades referentes à sua participação na sociedade. Ademais, com base neste estudo, foram seleccionadas e coligidas sete áreas que sejam adequadas para Macau estabelecer as metas de desenvolvimento das mulheres, as quais contam com: “formação educativa”, “manutenção de saúde”, “segurança”, “segurança social”, “economia”, “direito à participação e poder de decisão” e “média e cultura”.” Os trabalhos de estudo “estão ainda em curso”, vão ser auscultadas opiniões e depois vão definir-se “estratégias viáveis”. O trabalho, assegura o IAS, vai estar concluído em finais deste ano.
Angela Ka Manchete PolíticaDeputada pede intervenção do Governo na Comissão para os Assuntos das Mulheres O mandato dos membros da Comissão para os Assuntos das Mulheres terminou em Abril e não foi renovado. Wong Kit Cheng espera que o Governo defina melhor o papel e o futuro deste órgão consultivo que iria, segundo Alexis Tam, abranger as crianças [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão para os Assuntos das Mulheres (CAM) chegou a um impasse em Abril deste ano, já que o mandato dos seus membros chegou ao fim e ainda não foi renovado. Por se tratar de um órgão de carácter consultivo para a implementação de políticas para as mulheres, a deputada Wong Kit Cheng exige que o Governo explique qual será a composição da CAM, pedindo ainda que esta continue a ser uma plataforma de participação para as mulheres nos mais variados assuntos. Numa carta dirigida ao Governo, a deputada da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong) considera que a CAM desempenha um papel importante para assegurar o direito de expressão das mulheres na política, bem como para ajudar a introduzir mais vozes do sexo feminino no Governo. “A cessação da reorganização da CAM vai prejudicar severamente os direitos das mulheres e das crianças e também obstrui o progresso das medidas relacionadas”, escreveu a deputada, para quem é fundamental o pleno aproveitamento das funções da CAM, para que esta possa ter um maior papel na formulação de políticas. Por cumprir Fundada em 2005, a CAM foi, numa fase preliminar, um conselho consultivo sob alçada do Chefe do Executivo, tendo sido presidida por Chui Sai On. Em 2012, passou a estar subordinada ao Instituto de Acção Social (IAS), tendo sido presidida pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. O ano passado, Alexis Tam, actual Secretário da tutela, prometeu que a CAM passaria a abranger políticas destinadas às crianças, mas até à data não foi feita qualquer alteração. O objectivo seria a implementação de um regulamento administrativo que criasse a Comissão para os Assuntos das Mulheres e Crianças. O último relatório publicado pela entidade, intitulado “Relatório sobre a condição da mulher em Macau”, data de 2012. Tanto o Chefe do Executivo como os relatórios das Linhas de Acção Governativa (LAG) prometem apoios continuados às questões femininas e ao desenvolvimento das associações. A deputada lamenta, contudo, que até hoje o estatuto legal da CAM tenha caído por diversas vezes, algo que, afirma, não corresponde ao discurso do Chefe do Executivo nem mostra a determinação do Governo em lidar com este tipo de medidas. A última reunião realizada pela CAM data de Novembro do ano passado, a qual serviu para debater a inclusão das crianças na Comissão, bem como a criação do respectivo regulamento administrativo. Os últimos dados estatísticos referentes às mulheres falam na existência de 40% de trabalhadoras na Função Pública em cargos de direcção no ano de 2013. Dados de 2011 mostram que há quase 77% de famílias monoparentais femininas no território. Quanto à Base de Dados das Mulheres, um dos projectos que a CAM pretendia realizar, continua sem dados online e com uma versão apenas em Chinês. Melco Crown doa 300 mil patacas A operadora Melco Crown concedeu cerca de 300 mil patacas à Associação Geral das Mulheres de Macau, da qual a deputada Wong Kit Cheng é vice-secretária geral. O objectivo, segundo um comunicado, é promover a educação sobre o cancro da mama e para apoiar mulheres que venham a padecer desta doença. Un Sio Leng, vice-presidente da associação, confirmou que para o ano deverá ser criada, com este dinheiro, a Fundação para a Educação do Cancro da Mama, entidade que fará “a avaliação do risco de doença e serviços de consultadoria para mulheres locais”.
Sofia Margarida Mota PolíticaServiços de Alfândega criam mecanismo de comunicação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] passado dia 17 de Setembro marcou o início oficial do Mecanismo de Comunicação Comunitária para o combate aos produtos contrafeitos promovido pelos Serviços de Alfândega (SA). Segundo um comunicado do Governo, a medida pretende intensificar o trabalho de policiamento comunitário com recurso à colaboração das organizações que prestam serviços e estão directamente ligadas à comunidade. De acordo com os SA, o estabelecimento do mecanismo tem como objectivo a identificação de situações susceptíveis de acarretar violação de direitos alfandegários e usufruir da ajuda efectiva advinda de parcerias estabelecidas com instituições. Por outro lado, o mecanismo prevê a realização de uma série de actividades onde se incluem a realização de palestras informativas e pedagógicas, seminários, promoção de encontros de trabalho, campanhas de propaganda e esclarecimento, todas elas numa colaboração de proximidade entre forças policiais e residentes. O lançamento da iniciativa teve lugar com a realização de uma cerimónia no anfiteatro da Escola Superior das Forças de Segurança, presidida pelo Subdiretor-geral dos Serviços de Alfândega, Sin Wun Kao, Presidente da Direcção da Associação de Escuteiros, Leong Sio Pui e a Secretária-geral da Associação dos Jovens Cristãos de Macau, Kuan Sok Leng. No mesmo evento foi ainda realizado o seminário da Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual, onde foram discutidos os aspectos legais acerca desta matéria e a sua execução. O objectivo foi também fazer chegar aos mais jovens o conceito de cumprimento da lei e de defesa dos direitos intelectuais.
Hoje Macau PolíticaConcurso para Biblioteca Central até fim do ano ou início de 2017 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo concurso de arquitectura para a futura Biblioteca Central vai ser lançado até ao final do ano ou início de 2017, disse o presidente do Instituto Cultural (IC), Guilherme Ung Vai Meng. Este falava numa sessão de esclarecimento no fim-de-semana passado, onde frisou ainda que cerca de 70 mil documentos em Português são guardados nos armazéns dos edifícios industriais e o espaço da nova biblioteca vai ser “útil” para a sua preservação e recuperação. A nova biblioteca, que vai ocupar dois edifícios antes ocupados pelo antigo tribunal e Polícia Judiciária (PJ), no centro da cidade, contempla 11 pisos e uma área de 33 mil metros quadrados, sendo que custará 900 milhões de patacas apenas para a estrutura. Em 2008 foi objecto de um concurso público, que entretanto foi alvo de uma investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e posteriormente suspenso. O IC assumiu então o projecto, no qual está a trabalhar em conjunto com as Obras Públicas. Nenhuma das propostas submetidas a concurso foi aproveitada, tendo sido decidido lançar novo concurso. “Nós, Instituto Cultural, e a Direcção de Obras Públicas vamos trabalhar em conjunto neste concurso. (…) Não vamos usar o passado concurso, vamos fazer um novo.” Para os de cá Numa apresentação à imprensa, no final de Agosto, Ung Vai Meng disse que o concurso deveria atrair “talentos locais” e que não deveria ser aberto a designers internacionais. “Este fim de ano vamos começar este concurso público (…) para o planeamento da nova biblioteca central e vamos acabar a construção por volta de 2018″, acrescentou a chefe do departamento de gestão de bibliotecas públicas, Tang Mei Lin.”Ainda estamos a começar, mas são muitos documentos e temos de fazer as traduções e as preparações das partes financeiras, por isso, nós planeamos [lançar o concurso de arquitectura] este ano, mas pode vir a ser no início do próximo ano”. Durante a apresentação, residentes, incluindo arquitectos locais e estudantes, colocaram dúvidas sobre o cálculo do valor do orçamento e localização da nova biblioteca. Tal como já tinha afirmado noutras ocasiões, Ung Vai Meng disse que o valor foi apresentado pelas Obras Públicas, com base em cálculos sobre custos de materiais até 2019 e valor do preço do metro quadrado. Sobre a localização, Tang Mei Lin afirmou que enquanto noutras partes do mundo há uma tendência para as novas bibliotecas serem afastadas do centro da cidade, na Ásia é normalmente privilegiado o coração urbano. Deverá estar pronta no prazo de cinco anos, estimou ainda Tang Mei Lin.
Angela Ka Manchete PolíticaLisboa Palace | Trabalhadores da construção em manifestação Estão contra a política de importação de mão-de-obra e dizem-se afectados. Um grupo de trabalhadores da construção civil manifesta-se hoje [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de terem organizado um protesto na semana passada, um grupo de trabalhadores da construção civil sem emprego promete manifestar-se hoje novamente, por volta do meio-dia. O protesto começa no Jardim do Iao Hon e estende-se até à DSAL. Ao HM, Choi Pui Keng, porta-voz do grupo, explicou que a manifestação vai servir para se queixarem de alegados despedimentos sem justa causa no Lisboa Palace, empreendimento que a Sociedade de Jogos de Macau (SJM) está a construir no Cotai. Os despedimentos terão afectado cem trabalhadores. Choi Pui Keng explicou ao HM que, um dia após o acidente causado pela queda de um vidro que resultou na morte de um trabalhador não residente, a empresa responsável pela construção do Lisboa Palace contratou cerca de cem trabalhadores locais para realizarem a supervisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), os quais terão sido demitidos três dias depois do trabalho ficar concluído. Apoio em curso Entretanto a DSAL já garantiu, através de um comunicado, que vai dar apoio aos 242 trabalhadores que se manifestaram na passada quinta-feira. Estes protestaram quanto à falta de fiscalização dos trabalhadores ilegais e o facto de, na sua óptica, serem aprovados cada vez mais trabalhadores não residentes. O grupo entregou uma petição à DSAL, que já terá dado apoio aos desempregados na busca de emprego. O organismo ajudou 236 pessoas a fazerem o registo de emprego, sendo que 119 estão à procura de trabalho como auxiliares da construção civil, enquanto que 95 buscam trabalhos mais técnicos. Há ainda pessoas que procuram trabalho como croupier ou como empregados de caixa. Um comunicado do Governo aponta ainda que metade dessas pessoas estão desempregadas há cerca de um mês, sendo que a DSAL promete arranjar entrevistas de emprego o mais depressa possível
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEstudantes queixam-se da falta de professores de Direito a Chui Sai On Alunos da RAEM em Portugal queixaram-se ao Chefe do Executivo da falta de docentes de Direito, tendo Chui Sai On dito que espera que a Universidade de Macau possa agir para resolver o problema. Gabriel Tong, director interino, diz que a formação de licenciados é uma das saídas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] última etapa da visita oficial de Chui Sai On a Portugal ficou marcada por um encontro com estudantes de Macau que estão neste momento a seguir estudos no país. Segundo um comunicado oficial, os alunos disseram ao Chefe do Executivo que Macau não tem professores de Direito suficientes. Referindo-se apenas à Universidade de Macau (UM), Chui Sai On destacou “o incremento das condições” da instituição pública de ensino e “fez votos para que possa criar um grupo de professores qualificados”. Lembrando que a Faculdade de Direito da UM está neste momento à procura de um novo director, depois da saída de John Mo, o Chefe do Executivo referiu ainda que “o objectivo principal é que a UM possa formar talentos jurídicos adequados ao sistema legal praticado na RAEM”, disse, citado pelo mesmo comunicado. Chui Sai On lembrou o processo da transferência de soberania, em 1999, e as consequências que isso trouxe ao nível dos recursos humanos. Este “relembrou o processo de localização de leis, antes do regresso de Macau à pátria, em que a Faculdade de Direito da UM, por não ter adquirido ainda maturidade suficiente, registou falta de professores e membros na equipa de investigação”. Ao HM, o director interino da Faculdade de Direito da UM, Gabriel Tong, admitiu a dificuldade de contratação de docentes, dada a matriz do Direito de Macau ser portuguesa e também devido ao facto do curso ser bilingue. “O nosso Direito tem uma tradição e uma raiz, se fosse possível um recrutamento internacional poderíamos arranjar professor mais facilmente. Mas há cadeiras que necessitam de um investimento maior no que diz respeito ao Direito existente, a fonte dos académicos é mais reduzida, e isso depende sempre de Macau ou de Portugal.” Gabriel Tong acrescentou que uma das soluções poderá ser a formação de licenciados que queiram seguir a carreira docente. “Temos de assegurar uma boa equipa de professores para ensinarmos Direito de qualidade. Estamos a encontrar maneiras de trabalhar com a nossa equipa para que no futuro possamos treinar para quem pretende exercer uma carreira académica. Demora algum tempo, mas acho que é uma saída”, adiantou o director interino. Já o deputado José Pereira Coutinho, também ele antigo aluno de Direito da UM, garantiu ao HM que a qualidade do ensino, em termos pedagógicos, baixou. “Houve sempre qualidade do ensino do Direito de Macau face à componente pedagógica, o que fez com que neste momento tenhamos juízes e procuradores de qualidade. Mas à medida que o tempo foi passando, e com a transferência da Administração, houve uma queda da qualidade do ensino, em relação à política de contratação de professores. Gostaríamos que fosse elevada essa qualidade.” Aposta nos bilingues O encontro com cerca de uma centena de estudantes de Macau decorreu esta terça-feira à hora do jantar, tendo Chui Sai On destacado a importância do domínio de diferentes línguas. “Chui Sai On descreveu a formação de bilingues como uma tarefa árdua e enalteceu o valor que o Governo confere ao talento destes profissionais, esperando o regresso dos mesmos a Macau”, refere o comunicado. Além disso, o Chefe do Executivo “referiu que o facto dele próprio ter contacto com pessoas formadas na área do Direito permite concluir que o processo de aprendizagem e estágio afecta a formação das jurisprudências”. Chui Sai On deixou ainda sugestões aos estudantes. “Os estudantes de Direito que possam vir a trabalhar para o Governo ou empresas privadas necessitam de adquirir experiências, principalmente de forma a acumular e especializar os seus conhecimentos”, referiu. Chui Sai On quer centro de cooperação China-Lusofonia O Chefe do Executivo disse em Lisboa que pretende estabelecer em Macau um centro dedicado à cooperação económica entre a China e os países de língua portuguesa, o qual já está a ser estudado pelas autoridades locais. Segundo a Rádio Macau, Chui Sai On terá referido que essa é uma aposta estratégica do território e que deverá servir de ligação entre as empresas de ambos os lados. O edifício, a construir de raiz, deverá ter serviços para empresas, espaços para feiras, reuniões e exposições. O Chefe do Executivo deixou mesmo o nome do futuro espaço: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Económico-Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Angela Ka PolíticaIPM vai fiscalizar regime de avaliação de altos quadros do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Regime de Avaliação independente que o Governo quer implementar para fiscalizar o seu trabalho vai ser coordenado pelo Instituto Politécnico de Macau (IPM). É esta a terceira entidade escolhida, anuncia uma informação dada ontem pela assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, Lei Ngan Leng, no programa Macau Talk do canal chinês da Rádio Macau. Lei Ngan Leng explica que “vai entrar em curso um processo de contratação de académicos e profissionais de carácter independente e que irão acompanhar diversos índices e dados”. Na base do Regime de Avaliação está a contenção de custos nomeadamente no que se refere a gastos que excedem o orçamento definido e à mão de obra, adianta Lei Ngan Leng, ao mesmo tempo que considera que “para um melhor resultado dos trabalhos de planeamento é necessário ter o apoio da população geral”. A assessora referiu ainda que o Governo tem acompanhado a opinião pública online e que as sugestões dos residentes foram acrescentadas ao plano final. Polémicas resolvidas Como noticiado no passado dia 13 pelo HM, o Executivo, com o novo Regime, diz que a ideia é que esta terceira entidade tenha como função uma avaliação independente do desempenho da Administração, de modo a que lhe seja conferida credibilidade, autodisciplina e imparcialidade. A iniciativa não ficou isenta de críticas e dúvidas, perante as quais a Secretária para a Administração e Justiça relembrou a introdução de um sistema de avaliação por uma “terceira entidade” aos funcionários de altos cargos. “A avaliação vai ser feita por uma instituição independente que não pertence ao Governo nem à Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer. Por enquanto, o Governo está a estudar como escolher uma instituição apropriada para depois ser responsável pela avaliação”, tinha indicado Lao Pun Lap, director do Gabinete de Estudo das Políticas, que não avança com calendários para a implementação deste sistema.
Joana Freitas PolíticaGás | Negociação ainda suspensa. Sinosky iniciou transferência de capitais Uma mudança nas acções internas da empresa continua a fazer com que o Governo aguarde novidades sobre o fornecimento de gás natural pela Sinosky [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sinosky e o Governo mantêm as negociações sobre o fornecimento de gás suspenso porque a empresa está a reestruturar-se internamente. É o que confirma o Executivo ao HM, depois de, em Janeiro deste ano, Hoi Chi Leong ter assegurado que o objectivo do seu mandato era resolver a questão. Foi em Janeiro que o novo director do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) assegurou que as negociações estavam em curso, sendo que todas as hipóteses contratuais estariam em aberto. Ontem, numa resposta ao HM, o mesmo organismo explica a situação actual entre a empresa e o Executivo. “A concessionária (Sinosky) apresentou ao Governo uma proposta de transferência de capitais. O Governo aguarda, neste momento, que a concessionária apresente o pedido oficial dessa transferência de capitais”, indica o GDSE. Questionado sobre mais detalhes, o organismo diz apenas que as mudanças estão a acontecer ao nível interno da empresa e que a transferência de capitais acontece entre os accionistas. “As mudanças são ao nível das acções e apenas entre eles”, garante o Gabinete. Para já, informa ainda o Governo, “não há, por enquanto, mais novidades”. O Executivo assegura que continua a acompanhar de perto a situação e “a instar a concessionária a concluir os procedimentos relevantes o mais rapidamente possível”. O HM tentou perceber junto da empresa a situação do fornecimento do gás natural, mas não foi possível obter qualquer reacção da parte da Sinosky, que não prestou declarações. Monopólio inútil O contrato de concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural foi celebrado entre o Governo e a Companhia de Gestão de Participações e Energia Sinosky, Limitada há quase dez anos, em 2007. A empresa sediada em Macau foi criada um ano antes. Até ao momento, contudo, pouco foi feito para garantir a totalidade desse fornecimento e em Agosto do ano passado, os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas já levantavam dúvidas sobre a implementação de uma rede de gás natural no território, criticando que o prazo já passou de metade e ainda não foi celebrado um contrato de fornecimento a longo prazo de gás natural. Em Janeiro, aquando da tomada de posse de Hoi Chi Leong, o Executivo negava ter havido qualquer rescisão com a Sinosky – como fontes conhecedoras do processo garantiram ao HM em 2015 – e dizia que as negociações para resolver os problemas de fornecimento de gás natural se mantinham. Ainda assim, no ano passado, o Governo admitiu que as relações e comunicação com a Sinosky eram “difíceis”. A empresa, que deteria o monopólio por 15 anos, nunca forneceu gás natural à Companhia de Electricidade de Macau para que a operadora pudesse produzir energia eléctrica localmente. Quanto à distribuição de gás para uso da população, no Cotai há fornecimento em cerca de 50% e a empresa nunca conseguiu cumprir o contrato, como fizeram questão de recordar os deputados da Comissão que acompanha estes assuntos, em 2015.
Leocardo PolíticaL’étranger Não se esqueçam da hospitalidade; foi praticando-a que, sem o saber, alguns acolheram anjos. Hebreus 13:2 [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uitos se recordarão certamente do despedimento de Eric Sautedé, o professor de Ciência Política da Universidade de S. José que foi saneado por aquela instituição de ensino superior por “emitir opiniões de natureza política”. Esta foi mesmo uma das manchetes de um periódico em Portugal: “Professor de Ciência Política afastado por emitir opiniões de natureza política”. Um paradoxo que teria a sua piada caso não fosse trágico para a imagem da instituição que tomou esta decisão e para a própria imagem do território. Por mais que a memória seja curta, por mais ombros que se encolham e por mais que se olhe para o lado, há dois anos foi posta a xeque uma das garantias contempladas pelo segundo sistema que vigora na RAEM: a liberdade de expressão. No mesmo ano tivemos o caso de Bill Chou, outro professor da mesma área que viu a sua relação laboral com a Universidade de Macau terminada, naquele que foi o “annus horribilis” para o primeiro executivo liderado por Chui Sai On, e que culminaria com a realização do infame “Referendo Civil”, e logo por altura da sua eleição para um segundo mandato como primeira figura política da RAEM. Não terá sido por acaso que a tão aguardada remodelação do elenco governativo efectuada em Novembro seguinte incluíu mudanças na pasta responsável pela educação. Aquele que anda com os sábios, será cada vez mais sábio, mas o companheiro dos tolos acabará mal. Provérbios 13:20 Conheci Eric Sautedé na sequência dessa sucessão de eventos, mais por iniciativa dele, que terá ficado com curiosidade em saber quem eu era, uma vez que dei um grande plano ao incidente no meu blogue. Fiquei a conhecê-lo a ele e à sua encantadora esposa Emilie, também ela docente na mesma Universidade, e a este ponto gostava de reafirmar que conhecia ambos da televisão e da imprensa escrita, onde eram frequentemente auscultados em relação a temas relacionados com a actualidade política do território, mas desconhecia o facto de serem casados um com o outro. Um casal de gente culta, educada, diria mesmo humilde, atendendo quer ao “background” de ambos, quer à bagagem cultural que revelavam, em suma, nada que me desse a entender que se tratava aqui de uma dupla de agitadores, fraccionistas ou como ainda alguém sugeriu, “espiões ao serviço da França” – é preciso ter bastante imaginação. Mesmo os comentários que alegadamente estiveram na base do afastamento do docente são completamente inócuos, e longe estaria Sautedé de imaginar que algo de tão fútil lhe poderia vir a trazer tamanhos dissabores. Não amem o mundo nem o que nele há. Se alguém ama o mundo, o amor do Pai não está nele. Pois tudo o que há no mundo – a cobiça da carne, a cobiça dos olhos e a ostentação dos bens – não provém do Pai, mas do mundo. 1João 2:15,16 Não bastou à USJ afastar Eric Sautedé, pois também a sua esposa Emily perdeu o cargo de deado da faculdade de ciência política, cargo esse para o qual trabalhou bastante, e que de um dia para o outro viu fugir-lhe das mãos, numa decisão que só pode mesmo ser entendida como intimidatória. A face de todo este agravo foi o director da Universidade, que é também um sacerdote católico assaz conhecido da nossa comunidade, e para quem a vida não ficou nada fácil depois disso. Muito se conjecturou sobre as razões de um acto que nos remete a um período da História da própria Igreja de que esta pouco se orgulha – ou não se deveria orgulhar de todo. Falou-se do interesse maior da USJ, nomeadamente na eventual concessão de um terreno para o novo campus, o que depois de muita hesitação acabou mesmo por acontecer. O custo material dessa empreitada, que desconheço, pode ser quantificado, mas o mesmo não se pode dizer do seu custo imaterial, quer moral, quer espiritual. Jesus respondeu: “Está escrito: ‘Nem só de pão viverá o homem, mas de toda palavra que procede da boca de Deus'”. Mateus 4:4 Sautedé deixou-nos no mês passado, indo com a família leccionar aqui ao lado em Hong Kong. Depois de verem fechar-lhe as portas no território, parte para onde muito provavelmente será mais um dos “delitosos de opinião”, muitos dos quais vêem a sua entrada barrada neste lado devido às suas posições e ideologia políticas. Não se pode dizer portanto que a RAE vizinha ficou a ganhar, mas a nossa certamente que nada beneficiou com tudo isto, e mesmo o próprio Eric Sautedé aceitou o seu destino com uma candura que provavelmente muitos de nós não teria; investiu em habitação própria neste território para onde veio quando o seu filho mais velho tinha um ano, e onde nasceu o seu segundo, e ambos vão agora precisar de fazer novos amigos, como quem começa tudo de novo, e como se viesse a fugir de uma guerra, ou de um grande mal. Será Macau isso mesmo, um “mal” para quem ousa revelar um espírito crítico? E mais importante que isso, é assim que queremos atrair os quadros qualificados que tanta falta nos fazem em tantos quadrantes? Perguntas que ficam no ar, e que acabam por adquirir um mero estatuto de retórica.
Joana Freitas Manchete PolíticaChui Sai On regressa de Portugal depois de encontro para balanços [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hui Sai On está de regresso a Macau depois de uma visita rápida a Portugal, onde o Chefe do Executivo se encontrou com Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa e Augusto Santos Silva. Com as autoridades portuguesas, o tema central foi a importância da manutenção das relações amistosas entre as duas regiões e a Língua Portuguesa. Chui Sai On transmitiu a mensagem de que Macau está empenhado na aprendizagem do Português e que estão a ser criadas “muitas condições” para que se possa aprendê-lo. “A nossa Lei Básica estipula que o Português é uma das línguas oficiais e desde o passado tem sempre sido generalizado e promovido o ensino da língua. Estamos a criar muitas condições e oportunidades para que os nossos residentes e gerações futuras possam ter acesso ao ensino da Língua Portuguesa”, disse o Chefe do Executivo, no final da quarta reunião da Comissão Mista entre Portugal e Macau, que decorreu na sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na terça-feira. “O Executivo oferece cursos de Português nos vários níveis de ensino nas escolas públicas e apoia as privadas quanto ao pessoal docente e materiais didácticos. Mas apenas proporcionamos oportunidades, a escolha depende de cada um”, frisou ainda Chui Sai On. O reforço da cooperação na educação foi um dos temas em destaque na reunião, co-presidida, pelo lado português, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que declarou a disponibilidade de Portugal para apoiar a formação de professores. A nível do ensino superior, o Ministro destacou as experiências de intercâmbio de estudantes, “com todo o êxito”, e elogiou a iniciativa de Macau de formar especialistas em Língua Portuguesa, “garantindo a presença de quadros que sejam também capacitados” em áreas tão “críticas” como o Direito, as Finanças e a Gestão, a Saúde ou a Engenharia Civil. “Esta é também uma área de forte cooperação entre o sistema de ensino superior português e o sistema de ensino superior de Macau”, salientou. Questionado pelos jornalistas, o Chefe do Executivo afimrou que as autoridades têm apoiado a Escola Portuguesa de Macau “de várias formas” e vão continuar a “apoiar o funcionamento” da instituição, embora sem especificar de que modo. Da Educação aos negócios Chui Sai On considera que a reunião se focou principalmente “no reforço da cooperação no ensino da língua”, mas também na economia. De acordo com um comunicado do Governo, foram abordadas as circunstâncias económicas da RAEM, com o líder do Executivo a salientar a “importância da diversificação adequada da economia e da cooperação regional”. Algo que tem sido tema constante nos discursos de Chui Sai On e onde, mais uma vez, se frisa que haverá “mais espaço de cooperação com Portugal”. E a cooperação estende-se também à Tecnologia e Ciência. Foi essa, aliás, a temática no encontro com Chui Sai On e o Primeiro-Ministro português, António Costa. Fonte do Executivo português disse à agência Lusa que, durante a reunião, António Costa destacou o facto de Lisboa se preparar para receber em Novembro a “Web Summit” – evento que nos próximos anos juntará na capital portuguesa as mais importantes “startups” e empresas tecnológicas mundiais. Costa destacou o rápido desenvolvimento registado nos últimos anos na inovação da área de transformação digital, assim como as oportunidades que esta representa para Portugal, como indica um comunicado. Para o Primeiro-Ministro, a diversificação adequada da economia de Macau não só abre mais uma porta para Portugal na área da cooperação, mas também irá promover o intercâmbio com a China e Macau, nos domínios da economia e da inovação tecnológica. Da reunião saiu ainda a promessa de um encontro, a promover por Chui Sai On, entre o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologias de Macau e o Fundação de Ciência e Tecnologia de Portugal “para criar novas condições para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica”, como frisou Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros com quem Chui Sai On também esteve. “Chui Sai On saudou o sucesso de Portugal e salientou o empenho da RAEM na globalização da ciência e da tecnologia e disse acreditar no incremento da cooperação, entre os dois territórios, como um reforço no desenvolvimento diversificado da RAEM. [Macau] pretende envidar esforços para promover o intercâmbio entre estudantes chineses e portugueses e irá analisar um possível aumento das bolsas de estudo”, frisa ainda o Executivo, citando o líder do Governo em comunicado. Mais uma vez, surgiu ainda a ideia de que há mais em Macau além do jogo. Chui Sai On diz que “não irá poupar esforços para promover os elementos não jogo, incluindo as indústrias criativas, medicina tradicional chinesa, exposições e convenções”, entre outras actividades. Amigos para sempre Para o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, a visita do Chefe do Executivo comprova a “boa cooperação e a amizade entre Portugal e China”, como adianta um comunicado do Governo, “e a continuação das relações amistosas com Macau nos domínios financeiro, económico, cultural e linguístico”. Com António Costa, Chui Sai On relembrou que Macau e Portugal possuem uma longa história de profundos contactos culturais e assegurou que a RAEM atribui alto valor ao desenvolvimento das suas relações com a parte portuguesa. “O Chefe do Executivo afirmou que a sua visita a Portugal e a participação na Reunião da Comissão Mista Macau – Portugal prova a existência de uma base sólida da cooperação bilateral desde o ano de 2001, fazendo votos de que esta cooperação seja reforçada no futuro e que consiga resultados construtivos.” O Chefe do Executivo está hoje em viagem, chegando amanhã ao território. Com Agência Lusa
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEconomia | Governo estuda legislação contra concorrência desleal O Executivo garante ter abertura para legislar contra situações de monopólio e concorrência desleal em Macau, mas ainda está a estudar essa possibilidade. A nova Lei de Protecção dos Consumidores já está nas mãos do Conselho Executivo [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois da pressão exercida pela União Europeia (UE), o Governo parece estar a ceder no que diz respeito à necessidade de criar uma lei avulsa da concorrência. Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia (DSE), confirmou ontem que existe abertura para legislar contra a concorrência desleal. “Estamos, através de diversas actividades, a tentar transmitir mais informação junto do público e depois vamos fazer o estudo. O Governo tem uma postura aberta e precisamos de ouvir opiniões de diferentes sectores para poder aperfeiçoar o documento”, confirmou o director da DSE à margem de uma palestra sobre o regime da Lei da Concorrência e Lei Anti-monopólio do interior da China, o qual contou com juristas vindos do continente. “Quanto ao regime de concorrência desleal estamos numa fase de preparação e por isso queremos que diversos sectores conheçam qual é a situação na China. Estamos numa fase de análise e estudo, porque este é um tema abrangente”, acrescentou Tai Kin Ip, que não deixou de revelar quais as prioridades. “O Governo pretende, primeiro, dedicar-se à legislação da protecção dos consumidores”, disse, adiantando que a mesma já está a ser analisada pelos membros do Conselho Executivo. A nova lei deverá versar sobre concorrência desleal ao nível do consumo. “Vamos reforçar a protecção dos consumidores, o direito à informação e indemnização. Por outro lado introduzimos novos modelos de consumo, como o consumo à distância. Ainda vamos suprir as formas de resolução de conflitos causados pelo consumo e introduzimos algum conteúdo sobre a concorrência desleal no mercado”, confirmou o director da DSE. Especialista apoia Em Fevereiro do ano passado, Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que não existia o plano para a criação da lei da concorrência. “Em princípio, tal como no abuso da posição dominante no mercado, para a fixação concertada de preços, vamos introduzir medidas para condicionar o pedido/posse ou renovação da licença. Queremos introduzir estas figuras, dar garantia de concorrência”, disse, citado pela agência Lusa, referindo-se à Lei de Protecção de Consumidores. Em 2014, Vincent Piket, à data chefe do Gabinete da UE em Hong Kong e Macau, alertou para a necessidade de uma mudança. “Macau é uma economia pequena, razão mais do que suficiente para ter um enquadramento legal para a concorrência apropriado à sua economia. É bom para as firmas e para o consumidor”. Wang Xiaoye, uma das maiores especialistas em legislação anti-monopólio da China, doutorada pela Universidade de Hamburgo, defendeu a adopção em Macau de uma legislação anti-concorrência desleal. “Não conheço o regime jurídico de Macau mas sei que existe o Código Comercial, onde constam alguns princípios para evitar a concorrência desleal. Talvez este Código só regule os princípios gerais, talvez não haja regras mais específicas para uma inspecção ou aplicação de multas a actividades de concorrência desleal. Estamos numa economia de mercado, há concorrência, e por isso falamos de um mercado. Nesse contexto apoio a legislação da concorrência desleal”, rematou Wang Xiaoye à margem da palestra.
Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho questiona mudança do templo de Mong Há [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]alores astronómicos e perda de património cultural estão na base de uma interpelação apresentada pelo deputado José Pereira Coutinho contra a mudança do Templo de Hong Chan Kuan, também conhecido pelo Templo de Mong Há, do local onde está agora situado. Para o deputado, o plano apresentado recentemente pelo Governo – que visa mudar de sítio a estrutura para que seja aberta uma via naquela localização – é não só uma ideia que vai contra a preservação do património cultural, como representa um gasto de “valores astronómicos”. Segundo o plano do Governo, citado pelo deputado, será aproveitado um terreno lateral ao templo, onde se encontra uma loja de venda de pivetes e de velas, para se conseguir a translação. “Como é evidente, tudo isto tem implicações com o direito de propriedade do terreno e o Governo vai ter que negociar com o proprietário”, sublinha Pereira Coutinho. Por outro lado, e simultaneamente, os custos associados a este tipo e processos são “significativamente elevados, pois não se trata de uma simples obra de engenharia civil”. O deputado refere ainda o facto das Obras Públicas apresentarem excesso de despesas, pelo que se “pode deduzir que a construção vai ter custos elevados”. A recessão económica que caracteriza a actual situação da RAEM é, também, argumento por parte de Pereira Coutinho, que questiona o Executivo relativamente ao erário público que vai despender no projecto, sendo que pretende saber se o mesmo vai ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Questionada está também a possibilidade de realização de uma consulta pública para recolher as opiniões da população quanto à mudança do templo, nomeadamente daqueles que residem nas imediações do edifício. Dois séculos de vida A preservação do património também está em causa na medida em que o Templo de Mong Há é uma estrutura religiosa “ importante para a comunidade da antiga aldeia com o mesmo nome”. Construído há mais de 200 anos, o templo tem um elevado valor histórico e cultural que “está bem integrado entre as construções vizinhas, sendo já parte inseparável do tecido urbano”. Neste sentido, o deputado considera que o valor do património cultural não pode depender de um único monumento, mas sim da fusão entre património e as construções à sua volta. “O património que é demolido e reconstruído noutros locais nunca recupera as suas características originais e, portanto, o seu valor diminui”, diz Pereira Coutinho, que considera que o Governo não estima o património e está continuamente a accionar situações que o prejudicam.
Joana Freitas Manchete PolíticaMorte Cerebral | Regras em vigor dia 23. Transplante de rins é prioridade Já foram definidas pelo Governo, mas podem vir a sofrer alterações. As regras para definir a morte cerebral entram em vigor dia 23 deste mês, depois de décadas de estudos. A porta está aberta para transplantes, ainda que falte legislação para tal, e é com os rins que se começa [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau vai dar prioridade ao transplante de rins quando começar a fazer transplante de órgãos. É o que diz Kuok Cheong U, vice-director dos Serviços de Saúde (SS), que disse ontem que os novos critérios para definir a morte cerebral entram em vigor a 23 de Setembro. Depois de, no início deste ano, o Governo ter aprovado uma proposta da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, um despacho publicado em Boletim Oficial, e assinado pelo Chefe do Executivo, indicava que as novas regras entrariam em vigor no final de Agosto. Tal não aconteceu, com o Governo a sugerir agora a nova data. Estes critérios são apenas a base para os transplantes, mas Macau já está a definir o que considerar em primeiro lugar. “Será primeiro o transplante de rins, porque as técnicas são relativamente mais fáceis para ser adoptadas”, frisou o responsável da Saúde, à margem de um seminário médico. Kuok Cheong U disse que a procura de tratamento por hemodiálise tem vindo a crescer em Macau ao longo dos anos, pelo que o transplante de rins será “uma opção preferível”. O mais procurado O fígado é, contudo o órgão mais procurado. Como o HM avançou no final do ano passado, mais de duas dezenas de pessoas saíram de Macau para poderem receber transplantes, sendo que os SS assumiram na altura não reunir “condições” para activar o sistema de transplante na RAEM. Indicadas como sendo “um marco no desenvolvimento da Medicina em Macau”, as novas regras para definir a morte cerebral não abrem já portas ao transplante. As regulamentações para tal – onde se inclui a dádiva e a colheita – “serão publicadas oportunamente”, como frisava o Governo em Abril. Ontem, Kuok Cheong U frisou que o Executivo vai convidar profissionais de diferentes países e regiões para abordar conjuntamente as leis que se seguem. O vice-director apontou que os critérios quanto à morte do célebre variam de lugar para lugar e há países que tomam como princípio a morte do tronco encefálico ou do córtex. De acordo com o despacho do início do ano, por cá, as novas regras para definir a morte cerebral “requerem a demonstração da perda irreversível das funções do tronco cerebral” e, ao mesmo tempo, “têm de se verificar condições como o conhecimento da causa e irreversibilidade da situação clínica, estado de coma profundo com ausência de resposta motora à estimulação dolorosa em qualquer parte da área dos pares cranianos, ausência de respiração espontânea, (…) ausência de hipotermia, de perturbações metabólicas ou de factores medicamentosos que possam ser responsabilizados pela supressão das funções referidas nas alíneas anteriores”. Mas Kuok Cheong U admite que “ainda há partes na legislação que podem ser ajustadas ou discutidas, sendo uma delas a avaliação técnica sobre a morte do cérebro”. É ao director dos SS que compete emitir as directrizes sobre os exames específicos e a metodologia para a determinação da morte cerebral. Foi em Novembro do ano passado que a Comissão de Ética aprovou internamente as directrizes e as propôs ao Governo, depois de se ter reunido duas vezes. Esta Comissão existe desde os anos 1990, mas só agora os trabalhos deram frutos devido à “complexidade” da questão.
