Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | A eterna reforma da Lei de Bases de Organização Judiciária A falta de revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária há muito que é um tema recorrente nos discursos da abertura do ano judiciário, mas ontem Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), resolveu recorrer ao caso Ho Chio Meng para explicar o entrave que esta lacuna acarreta na prática. [dropcap style≠’circle’]“O[/dropcap] julgamento do processo do ex-procurador reforçou a necessidade e a urgência da revisão da lei. O julgamento decorreu durante todo o ano judiciário transacto, tendo ocupado a maior parte do tempo de uma juíza-relatora do TUI e de um juiz-relator do Tribunal de Segunda Instância (TSI). Visto que a lei não prevê um mecanismo de acumulação de funções, ou de nomeação provisória, o Conselho de Magistrados Judiciais não podia distribuir os demais processos que cabiam a estes dois juízes a outros, o que prejudicou gravemente o andamento de outros processos”, disse Sam Hou Fai. Por essa razão, o presidente do TUI disse esperar que “todos façam o seu papel, procedendo à revisão da lei de forma decidida e no mais curto prazo possível”. Contudo, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, Sam Hou Fai poderia ter dado o tiro de partida para este processo há dois anos. “Ele poderia ter impulsionado a revisão, porque é a pessoa que tem a palavra mais importante a dizer no impulso inicial, e não o fez”, rematou. Do TUI para o TSI Um dos problemas levantados pela ausência de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária prende-se com o facto de detentores de cargos políticos serem julgados no Tribunal de Última Instância e não terem direito a recurso. Oriana Pun, a advogada de Ho Chio Meng, bem tentou recorrer da sentença de 21 anos, sem sucesso. Jorge Neto Valente considerou, à margem da cerimónia, que “não é impossível” garantir que esses titulares de cargos possam recorrer da sentença. “Há soluções. Ou se alarga o tribunal de julgamento para uma outra composição que permita fazer o recurso, com um maior número de juízes, ou passa-se [o julgamento] do TUI para o TSI, para permitir o recurso no TUI.” “Se perguntar às pessoas que foram julgadas nessa circunstância, que é chocante para a maioria, se preferiam ser julgados assim, estou convencido que preferiam ser julgados pelo TSI. Não quer dizer que o resultado fosse muito diferente, tudo depende das pessoas que lá estão”, frisou Neto Valente.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Ho Chio Meng | Actual procurador descarta teoria da perseguição Ip Song Sang, actual procurador do Ministério Público, disse ontem que a sentença de prisão decretada a Ho Chio Meng foi justa e que não houve qualquer perseguição. Ip Song Sang deixou claro que a lei está a ser cumprida no que diz respeito à aquisição de bens e serviços [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] segundo grande caso de corrupção que abalou a RAEM esteve ontem em destaque no discurso do procurador do Ministério Público (MP) na abertura de mais um ano judiciário. Declarada a pena de 21 anos de prisão a Ho Chio Meng, Ip Song Sang falou abertamente sobre o assunto, tendo referido que não houve qualquer perseguição e que a justiça funcionou. “O facto do MP ter remetido, nos termos da lei, o auto do Tribunal de Última Instância (TUI) para o julgamento público tornou insustentável a alegação do arguido de que foi perseguido”, apontou. Isto porque “sendo sólidos os alicerces do Estado de Direito da RAEM, os órgãos judiciários, persistindo na independência judicial, têm apurado a responsabilidade criminal dos infractores, independentemente do cargo que ocupam”. Ip Song Sang lembrou ainda algumas críticas que foram feitas quando se soube de que crimes estava acusado o ex-procurador da RAEM, após o processo de investigação levado a cabo pelo MP. “Da investigação até ao julgamento surgiram algumas dúvidas e desentendimentos de algumas pessoas, incluindo profissionais, sobre o número de mais de 1600 acusações deduzidas contra o arguido por parte do MP. No entanto, o MP tem insistido no respeito pelos princípios da legalidade, da objectividade e da igualdade de todos perante a lei, só deduziu a acusação contra o arguido com base nos factos apurados.” O actual procurador do MP considerou, portanto, que o TUI “acabou por proferir uma sentença justa”, uma vez que este tribunal “confirmou a existência da maior parte dos factores constantes das acusações deduzidas pelo MP”. Contas certinhas No seu discurso, Ip Song Seng deu ainda explicações sobre o actual processo de aquisição de bens e serviços por parte do MP. Recorde-se que esta foi a área onde Ho Chio Meng praticou os crimes de burla qualificada, branqueamento de capitais agravado e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria. “Foi estabelecido um mecanismo rigoroso de fiscalização interna e definidos os critérios de trabalho que devem ser seguidos pelos departamentos responsáveis pela aquisição de bens e serviços, medida essa que visa fiscalizar a legalidade e racionalidade das despesas públicas”, explicou Ip Song Sang. Além disso, “o regime de administração financeira deste gabinete tem sido aprimorado de acordo com os requisitos exigidos nos regimes jurídicos referentes à concessão de obras públicas e à aquisição de bens e serviços”. “Tal assegura a legalidade e a transparência do procedimento de concessão de obras e da aquisição de bens e serviços do MP”, acrescentou o procurador. Ip Song Sang disse ainda acreditar que “depois de estabelecidos os mecanismos jurídico e institucional, o sistema de funcionamento financeiro do MP encontra-se totalmente conforme as exigências previstas na lei”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | Presidente do TUI manda recado aos “ditos grandes juristas” Sam Hou Fai falou ontem da revisão do Código do Processo Civil que está em curso e deixou um recado “enigmático”: “Espero que aqueles ditos grandes juristas” possam deixar de lado “sistemas antigos” para que haja maior celeridade dos processos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] número de processos pendentes atingiu números nunca antes vistos e uma maior celeridade processual tem vindo a ser exigida nas últimas cerimónias de abertura do ano judiciário. Contudo, ontem o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, fê-lo de uma forma diferente, deixando um recado sem nomes expressos. “O Governo está a realizar os trabalhos preparatórios da revisão do Código do Processo Civil (CPC). Espero que aqueles ditos grandes juristas possam encarar e aceitar a realidade social de que já se completaram 18 anos desde o retorno de Macau à China e o estabelecimento da RAEM e deixar de se agarrar aqueles pensamentos e sistemas antigos que obstem à evolução da sociedade e ao funcionamento da justiça”, referiu. Sam Hou Fai considerou também que tais sistemas “já foram repudiados desde há muito tempo pelos países europeus de Direito continental, inclusive Portugal, para, partindo da política ‘Um País, Dois Sistemas’ e das realidades sociais de Macau promover a revisão do CPC em direcção à simplificação dos trâmites processuais e à elevação da eficiência judicial”. Esta foi uma mensagem que nem o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, compreendeu na totalidade. “Não compreendi essa parte enigmática, que se refere aos “ditos grandes juristas’. Não sei a quem se refere. Simplificar? Tudo é possível. Tirando os assuntos de um tribunal e atribuindo-os a um só juiz, resolve-se tudo. E se tirar o juiz e resolver na secretaria ou com um funcionário da porta, ainda é mais simples. É como aqueles que querem resolver o erro médico em 48 horas. A única maneira é não ouvir as pessoas e não punir logo”, ironizou. Neto Valente alertou para que, com tanta simplificação, se ponham em causa as garantias e os direitos dos arguidos. “Há muitas maneiras de fazer simplificações, mas a maior parte delas são tontices e não fazem sentido. Porque é que há processos e não apenas magistrados julgadores? Tem de haver garantias”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam | UE será a próxima parceira no Fórum de Turismo Global [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau, Alexis Tam, anunciou que a União Europeia (UE) será convidada para parceira da próxima edição do Fórum de Economia de Turismo Global. Alexis Tam falava no encerramento do sexto Fórum de Economia de Turismo Global de Macau, este ano dedicado à cooperação com a Europa de leste. “A participação dos 16 países da Europa central e de leste nesta edição do fórum abre outra janela de oportunidades para uma maior cooperação regional na área do turismo. Tirando partido do bom momento das relações entre a China e a Europa, iremos aumentar a extensão da cooperação e convidar a União Europeia como Região Parceira da próxima edição do fórum”, disse Alexis Tam. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura sublinhou que os países europeus, incluindo os do leste, “são importantes parceiros internacionais da China”. Por outro lado, observou que a iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ “tem-se tornado numa importante chave condutora do progresso da economia e turismo global”, e que, em apoio a esta estratégia nacional, Macau vai “envidar todos os esforços para contribuir activamente para o aprofundamento da cooperação turística e trocas culturais entre a China e a Europa”. Além da cooperação regional com Hong Kong e Guangdong, Alexis Tam disse ainda que Macau está a desenvolver esforços “para elevar o efeito sinérgico dos projectos nacionais no posicionamento enquanto centro mundial de turismo e lazer, e numa plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa”.
Victor Ng PolíticaFAOM | Apresentadas necessidades e sugestões a Chui Sai On A Federação das Associações dos Operários de Macau quer a continuidade de políticas que tenham em vista uma maior qualidade de vida para os residentes. A ideia foi deixada ontem numa reunião da entidade com o Chefe do Executivo, Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] desproporção na distribuição da riqueza, o aumento dos preços no ramo imobiliário e dos produtos em geral foram as preocupações demonstradas ontem pelo presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Leong Wai Fong junto do Chefe do Executivo, Chui Sai On. O responsável pela FAOM não deixou de apresentar algumas sugestões ao líder do Governo. Para Leong Wai Fong, o Executivo deve, no próximo ano, continuar com a implementação de medidas que tenham por fim beneficiar a população. Medidas estas que, considera, já tiverem início este ano. O objectivo, disse o presidente dos Operários, é ir atenuando as dificuldades sentidas pelos residentes. Por outro lado, o responsável da FAOM entende que o orçamento para o próximo ano deve ser aumentado e a qualidade dos serviços e das políticas sociais também. De acordo com as declarações de Leong Wai Fong dadas à comunicação social após o encontro, Chui Sai On mostrou a sua intenção de continuar com as acções do Governo para prestar mais benefícios à população. Atenção às casas Durante o encontro com o líder da RAEM, disse Leong Wai Fong, foram ainda discutidos os preços elevados da habitação no território. A FAOM pretende ver implementadas medidas a curto prazo em várias frentes. Além de melhorias ligadas à habitação, a associação quer que o Executivo impulsione o processo da reconstrução das zonas históricas e o combate aos actos de especulação no mercado de imóveis. Na mesa estiveram ainda em discussão outros assuntos como o trânsito, os direitos laborais, a educação e os serviços médicos, sendo que, disse Leong Wai Fong, o Chefe do Executivo “reagiu de forma positiva às opiniões levantadas pela comitiva da FAOM e garantiu que vai estudar de forma detalhada as sugestões”. Quanto à questão do bom aproveitamento dos dinheiros públicos, Ella Lei, vice-presidente da associação e também deputada, recordou que, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, O Governo argumentou que devido à situação económica local, reduziu os recursos dados a algumas áreas da economia deputada espera que o orçamento não continue a baixar e que o Executivo “não poupe recursos em sectores que apresentam mais necessidades. Ella Lei deu exemplos: os serviços de autocarros, os serviços educativos e o apoio aos residentes mais vulneráveis. A questão do tabaco não foi esquecida. Para o vice-presidente da FAOM, o controlo do fumo nos casinos é fundamental e Chui Sai On não se pode esquecer disso. De acordo com o responsável, há trabalhadores da indústria de jogo que se queixam da tolerância das concessionárias para com os fumadores. Para isso, Leong Sun Iok sugeriu a Chui que reforçasse a presença de fiscais nas nos casinos. A comitiva da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) encontrou-se ontem na sede do Governo com o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, com o objectivo de expressar as suas expectativas em relação às acções governativas para o ano de 2018.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei sindical | Pereira Coutinho submete projecto de lei à AL [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho submeteu ontem ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, um projecto de lei sindical, com o nome “Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical”. Trata-se do primeiro projecto de lei submetido por um deputado na nova legislatura, apesar de José Pereira Coutinho já ter entregue este diploma por diversas vezes. Segundo um comunicado, o projecto de lei “prevê o exercício da liberdade sindical no sector privado e público da Função Pública”. Este “contempla importantes atribuições, como a representação dos trabalhadores sindicalizados nas instâncias oficiais e judiciais, incluindo a legitimidade de participação nas estruturas autónomas de concertação social”. José Pereira Coutinho deseja que “as estruturas sindicais sejam ouvidas no âmbito da elaboração e revisão da legislação laboral”, bem como na celebração de “convenções colectivas de trabalho em nome dos trabalhadores”. O deputado pretende que a nova legislação, caso seja aprovada no hemiciclo, garanta que “os corpos gerentes e delegados sindicais gozem de direito de protecção legal contra represálias e todas e quaisquer formas de discriminação, condicionamento ou limitação do exercício legítimo das funções sindicais”. O projecto de lei em causa prevê também que se considere despedimento sem justa causa quando “os corpos gerentes ou delegados sindicais que tenham exercido funções há menos de três anos vejam os seus contratos de trabalho terminados mediante resolução do contrato”.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados questionam processo de integração nas seis comissões [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Mesa da Assembleia Legislativa (AL) já concluiu o processo de integração dos 33 deputados nas seis comissões (três permanentes e três de acompanhamento), mas três deles estão descontentes com a falta de transparência em todo o processo, uma vez que, segundo soube o HM, se limitaram a receber uma carta com os nomes já escolhidos. Agnes Lam é uma das deputadas que desconhecia a conclusão do processo. “Sem dúvida que poderia existir mais transparência. É estranho que não haja uma discussão sobre esse procedimento de escolha. Seria bom que nos deixassem dar a opinião sobre as comissões que queremos ou não integrar, ou algum sorteio.” Agnes Lam vai integrar a 2ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. “Esta era uma comissão que gostaria de integrar. Posso estudar mais sobre este assunto e de facto preciso de estudar mais. Não há qualquer problema para mim”, assumiu. Sulu Sou, que integra a 3ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, também considera que deveria ter sido ouvido. “A Mesa da AL deveria ouvir-nos primeiro. Vou cooperar com os outros deputados que tenham as mesma opiniões ou defendam as mesmas questões sociais, por exemplo. Queremos que todas as reuniões sejam abertas ao público, e vamos lutar para que haja mais informação.” José Pereira Coutinho também se mostrou surpreendido, apesar de estar há mais de dez anos na AL. “É muito esquisito que a Mesa da AL reúna sem dar conhecimento aos deputados e não nos oiça sobre as comissões que pretendemos integrar.” Segundo a lista a que o HM teve acesso, Ella Lei vai integrar a 1ª comissão permanente, sendo que o deputado José Pereira Coutinho se mantém membro da 3ª comissão permanente. Chan Chak Mo, que presidiu à 2ª comissão permanente na última legislatura, mantém-se no grupo. Os presidentes serão escolhidos na primeira reunião interna das comissões, que ainda não tem data para acontecer, soube o HM.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChui Sai Cheong | Jurista e advogados afastam conflito de interesses Será que Chui Sai Cheong enfrenta um caso de conflito de interesses por ser, ao mesmo tempo, vice-presidente do hemiciclo e membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público? Um jurista e dois advogados afastam essa possibilidade [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] luz da separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judicial, existe ou não um conflito de interesses com a eleição do deputado Chui Sai Cheong para a vice-presidência da Assembleia Legislativa (AL), por ser também membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público? António Katchi, jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM), considera que os diplomas que regulamentam estas questões não fazem referência a qualquer tipo de incompatibilidade. “Nem na Lei Básica, nem no Regime Eleitoral para a AL, nem no Estatuto dos Deputados, nem no Estatuto dos Magistrados, encontrei qualquer disposição que me parecesse estabelecer, directa ou indirectamente, uma incompatibilidade entre o cargo de vice-presidente da AL (ou, em geral, de deputado a essa Assembleia) e o de membro desse conselho”, defendeu ao HM. Para Katchi, não se coloca sequer a questão da separação de poderes. “Não me parece constituir fundamento bastante. Se esse princípio fosse invocado, poderia sê-lo em relação ao próprio cargo de deputado, e não só ao cargo de vice-presidente da AL.” O jurista considera mais grave o Estatuto dos Magistrados “conferir ao Chefe do Executivo (irmão de Chui Sai Cheong) a competência para escolher e nomear os membros deste Conselho”. A questão foi levantada esta segunda-feira, aquando da tomada de posse dos 33 deputados da AL e da eleição dos membros da Mesa da AL e da presidência. Quando confrontado com a possibilidade de estar em causa um conflito de interesses, Chui Sai Cheong admitiu consultar um jurista sobre esta matéria. Leonel Alves, ex-deputado, não encontra problemas de ordem jurídica neste assunto, lembrando que Lau Cheok Va foi presidente da Comissão Independente de Indigitação de Juízes quando presidia à AL. Actualmente o ex-deputado mantém o cargo. Este assunto está relacionado com “o nível da aceitação da sociedade”. “Legalmente não vejo impedimento”, defendeu o advogado ao HM. “O Conselho faz parte da Administração e a lei nada diz quanto ao facto de [Chui Sai Cheong] ser agora vice-presidente”, acrescentou Leonel Alves. Também o advogado Francisco Gaivão frisa que não se trata de “uma questão relevante”. “Se o Estatuto dos Deputados permite que ele, e outras pessoas que acumulam imensos cargos, empresariais ou não, sejam deputados e membros desse Conselho, não vejo que o facto de se tornar vice-presidente da AL constitua um problema.” E mudar a lei? Para António Katchi, o problema coloca-se do ponto de vista político e não legal. “Essa acumulação é indesejável e não me parecia mal que a lei proibisse”, disse. Francisco Gaivão considera que uma alteração da legislação poderia “eventualmente” mudar o panorama das coisas, mas, afinal de contas, “em Macau sempre foi assim”. “Não é o facto de vir agora a ser vice-presidente que seja um problema acrescido. Mas se formos discutir a composição da Assembleia e a representatividade, e uma certa uniformidade no perfil dos deputados, talvez seja uma questão mais interessante e pertinente”, adiantou o advogado. Katchi critica ainda a votação dos deputados, que elegeram Ho Iat Seng e Chui Sai Cheong. São, aos olhos do jurista, “dois oligarcas, nenhum deles eleito por sufrágio directo”. Há ainda “a agravante de um deles ser membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e o outro ser irmão do Chefe do Executivo”, frisou o académico.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Wong Kit Cheng pede serviço de qualidade [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara que Macau possa ser uma boa cidade para o turismo é necessário um sistema de transportes públicos melhor. A ideia foi deixada pela deputada Wong Kit Cheng, numa interpelação escrita em que defende que um dos factores essenciais para o aumento da capacidade de receber turistas é a existência de uma rede de autocarros eficiente e um sistema de táxis de confiança e eficaz. Em causa está a continuidade de acções irregulares por parte dos taxistas ligadas à recusa de transporte e à cobrança excessiva de tarifas. Wong Kit Cheng considera que a alteração ao regulamento dos táxis é que pode combater este tipo de infracções e garantir os direitos e interesses entre os taxistas e passageiros, o que, diz, é fundamental para limpar a imagem do sector. A deputada quer que o Executivo faça um ponto da situação e apresente o calendário para a legislação relativa ao regulamento dos táxis. Por outro lado, apela à construção de plataformas online que possibilitem um melhor serviço de táxis. Para a deputada é ainda de relevo que se acelere o processo de introdução de mais 50 rádio-táxis para responder às necessidades locais.
Hoje Macau PolíticaSong Pek Kei define como prioridades serviços de saúde e habitação [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ong Pek Kei definiu os assuntos sociais, nomeadamente a habitação e os serviços de saúde como os principais pontos em que se vai focar durante o novo mandato de deputada, que começou na segunda-feira. As prioridades da deputada ligada ao empresário Chan Meng Kam foram traçadas numa entrevista ao canal chinês da Rádio Macau. Na opinião da deputada, o relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública não reflecte a realidade local, e tem falta de uma análise que ofereça uma solução para os cidadãos que têm necessidade de comprar casa, mas cujos rendimentos são superiores ao limite máximo para a candidatura à habitação económica. Tendo considerado que a construção da habitação é um longo processo, a legisladora quer que se avance com planeamento de curto, médio e longo prazo para habitação. A deputada sugeriu ainda que haja um mecanismo de conversão para que quem arrenda casa social possa adquirir uma habitação económica, quando finalmente reúne meios para isso. Haja saúde No âmbito dos serviços médicos, Song Pek Kei comprometeu-se a lançar um debate na AL sobre garantias dos mesmos, para criar um melhor sistema dos serviços de saúde no território. O objectivo passa por fazer com que os cidadãos possam escolher com base nas suas necessidade os serviço mais adequados. Outro dos temas abordados foi a situação dos transportes durante a passagem de tufões e a cobrança abusiva dos táxis. A deputada criticou o Governo por não ter organizado suficientemente a circulação do trânsito local e nem ter tido em conta a transmissão de mensagens aos turistas, durante a passagem de tufões. Entretanto, o problema com os taxistas mostrou também a carência do mecanismo de segurança e de trânsito, quando é hasteado o sinal 8 de tufão. Para Song Pek Kei, é viável ter uma discussão sobre o aumento extra de tarifas dos táxis durante a passagem de tufões. A deputada considera também que a cobrança de tarifas precisa de ter por base a legislação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Chui Sai Cheong eleito vice-presidente. Deputado vai analisar possível conflito de interesses Chui Sai Cheong foi ontem eleito vice-presidente da Assembleia Legislativa. Sendo também membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público, o deputado garantiu que vai ouvir um conselheiro jurídico para saber se existe algum conflito de interesses [dropcap style≠‘circle’]É[/dropcap] empresário, deputado eleito pela via indirecta e irmão do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Mas não só. Chui Sai Cheong foi ontem eleito vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) e desempenha também o cargo de membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público. Estará, portanto, em causa uma questão de conflito de interesses pelo facto de Chui Sai Cheong ocupar dois cargos que pertencem ao poder legislativo e judicial? Confrontado ontem com esta questão, o mesmo prometeu ouvir opiniões sobre a matéria. “Agradeço-lhe a questão. Vou questionar o meu conselheiro jurídico sobre esse assunto, porque são áreas diferentes e não sei [se há conflito de interesses]. Depois farei o que tem de ser feito”, disse, à margem da votação. Chui Sai Cheong negou, contudo, que haja conflito de interesses pelo facto de ser irmão do Chefe do Executivo e accionista de cerca de 30 empresas, além de estar ligado à Fundação Macau. “Não penso assim. Diferentes pessoas têm posições diferentes, e a existência de diferentes perspectivas é algo comum. Não me parece que esse seja um problema.” A questão foi, no entanto, levantada durante a manhã, após os 33 deputados terem tomado posse na sede do Governo, e antes de ocorrerem as eleições para a presidência e vice-presidência do hemiciclo. “De facto é uma situação muito interessante para se analisar, tendo em conta o princípio de separação dos poderes judicial, executivo e legislativo. Chui Sai Cheong faz parte da comissão de indigitação dos magistrados da RAEM, sendo também deputado, é uma pessoa muito influente em Macau. Vamos ver qual vai ser o seu contributo, caso venha a ser vice-presidente”, apontou o deputado José Pereira Coutinho. A deputada Wong Kit Cheng lembrou que “na AL todos podem ser eleitos”, enquanto que Ho Iat Seng, reeleito presidente, disse apenas: “se calhar ele [Chui Sai Cheong] entende que não há um conflito porque assume o cargo de forma independente”, frisou. Colegas não sabiam À margem da cerimónia de tomada de posse do presidente da AL (Ho Iat Seng voltou a ser o escolhido), o deputado Sulu Sou admitiu desconhecer que Chui Sai Cheong fosse membro do conselho em questão e disse que são necessárias mais explicações. “Vamos esperar que se explique melhor. Não concordo que as pessoas indirectamente eleitas estejam a ser escolhidas por de trás das portas para a mesa da AL. O presidente da AL devia ser alguém eleito directamente porque tem mais representatividade.” O deputado do campo pró-democrata chamou ainda a atenção para a ausência de “equilíbrio” na Mesa da AL “entre um representante dos interesses comerciais e do sector laboral”. “É uma regra que tem sido respeitada durante muitos anos, mas desta vez não vai ser. Tenho muitas dúvidas e quero levantar mais questões.” Também Agnes Lam, um novo rosto na AL, desconhecia que Chui Sai Cheong fosse membro do conselho de indigitação dos magistrados do MP. “Acredito que preciso de ver o caso com cuidado. Se ele for eleito, vou ter de ver melhor o que fazem neste Conselho. Mas se houver algum problema, ele talvez vá explicar a situação. Talvez [o questione], vou ter de ver a situação”, assumiu ao HM.
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Iat Seng não teme vozes diferentes [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente reeleito da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, tomou ontem posse numa cerimónia no Centro Cultural de Macau, depois de ter sido eleito, uma hora antes, pelos seus colegas na sala do plenário da AL. A sessão de votação foi presidida pelo deputado Vítor Cheung Lap Kwan e teve uma breve intervenção de Sulu Sou. O deputado do campo pró-democrata pediu que as pessoas que estivessem interessadas em desempenhar o cargo de presidente, ou vice-presidente, tivessem algum tempo para se apresentar, antes das eleições. Porém, Vítor Cheung Lap Kwan negou essa sugestão. Depois da tomada de posse, Ho Iat Seng assumiu não temer a existência de novas visões no hemiciclo. “Não temo que haja mais vozes diferentes, o que temo é que não haja vozes para falar e apresentar as suas opiniões. Desde que as pessoas sigam o Regimento, então está tudo bem. Só espero problemas se alguém violar o regimento da AL e ou a lei. Acho que cada AL também tem as suas regras de jogo e o presidente tem de tomar uma posição imparcial.” Ho Iat Seng disse que, caso a saúde o permita, vai cumprir os quatro anos de mandato. A possibilidade de vir a ser candidato a Chefe do Executivo foi um assunto novamente abordado. “Vou só dizer que quero desempenhar o cargo de presidente da AL durante os próximos quatro anos.” Ho Iat Seng foi eleito por uma maioria de deputados, sendo que Ng Kuok Cheong obteve dois votos. Houve ainda um voto em branco.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputados tomaram posse no Palácio do Governo Decorreu ontem a cerimónia de tomada de posse dos 33 deputados à Assembleia Legislativa. O juramento foi feito perante Chui Sai On e dentro das vozes em uníssono, apenas José Pereira Coutinho falou em português. Único também a prestar declarações à comunicação social, Coutinho reiterou que vai continuar a lutar pela lei sindical e pela transparência nos processos legislativos [dropcap style≠‘circle’]T[/dropcap]omaram ontem posse, perante o chefe do Executivo, Chui Sai On, os 33 deputados que integram a sexta legislatura da Assembleia Legislativa (AL). Na cerimónia que decorreu no Palácio do Governo, os deputados prestaram juramento em simultâneo depois da abertura da cerimónia com o hino da República Popular da China. No juramento, apenas José Pereira Coutinho falou em português para “marcar a diferença”, disse aos jornalistas após a cerimónia. O deputado foi também o único a falar com a comunicação social. A prioridade de Pereira Coutinho mantém-se. Quer ser o primeiro a apresentar um projecto de lei no hemiciclo e, pela nona vez, vai propor a criação da lei sindical. “Serei provavelmente o primeiro deputado a apresentar um projecto de lei nesta legislatura”, disse. “A minha primeira intervenção vai ser a lei sindical e a negociação colectiva. Neste momento estão a decorrer alterações pontuais à lei laboral, e essas alterações pontuais passam por negociações entre os empregadores e os trabalhadores, e não há nenhuma negociação justa, séria e imparcial enquanto não houver sindicatos”, disse o tribuno. Para Pereira Coutinho na negociação laboral actual sabe-se “de antemão que o empregador tem a faca e o queijo na mão”, o que não permite uma situação mais justa. Sem desistir Será a nona tentativa do deputado com ligações à ATPFM, em fazer avançar o projecto de lei em causa, mas depois de oito derrotas, Coutinho não se mostra desmoralizado. “Sou uma pessoa, à partida, muito optimista e tenho uma grande esperança que isto um dia – [como diz o ditado] água mole em pedra dura tanto bate até que fura –, vá andar para a frente”, explicou. Por outro lado, a criação de uma lei sindical está prevista na lei básica do território, e, disse Pereira Coutinho, cabe aos deputados cumprirem com ela. “Depois de 17 anos a RAEM não está a cumprir a Lei Básica no que diz respeito às leis laborais e como deputados é isto que temos de fazer: cumprir rigorosamente, apresentando projectos de lei e fiscalizando a acção governativa”, apontou. Caras novas No entanto, o facto de existirem 12 deputados novos no hemiciclo não representa a esperança para que o projecto avance. “Vai haver muita teoria abstracta na AL com diálogos, monólogos que só atrasam o processo de intervenção na realidade local”, explicou. A falta de esperança do deputado tem que ver com a inexperiência dos estreantes. “Vão precisar de algum tempo para poderem se ambientarem neste meio. A limitação dos novos deputados neste hemiciclo é nítida. Independentemente da forma como passaram a integrar a AL, têm limitações à partida e uma grande dificuldade em termos de explanação e de ter total liberdade para exprimirem aquilo que pensam”, referiu. Preocupações maiores Uma maior transparência será a tónica das intervenções de Pereira Coutinho ao longo da sexta legislatura. O tribuno quer que as reuniões em sede de comissão sejam abertas ao público e à comunicação social. “As seis comissões da AL devem funcionar com as portas abertas e é isso que a população de Macau exige – saber aquilo que está a acontecer”, sublinhou. “É incrível saber que nas regiões vizinhas as reuniões estão abertas ao público e que em Macau não”, rematou o deputado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau à procura de novo espaço devido a aumento na renda A Associação decidiu deixar a sede actual porque não quer pagar entre 8 e 9 mil patacas por mês por um apartamento num segundo andar. O proprietário do espaço é um familiar de Ng Kuok Cheong [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau vai deixar a sede actual, assim que encontrar um novo local para se estabelecer, devido ao aumento da renda. A garantia foi deixada ontem por Sulu Sou, ao HM, que explicou também que o proprietário do local onde se encontra a sede da associação pertence a um familiar de António Ng Kuok Cheong. “Já tomámos uma decisão e vamos deixar a sede actual. Estamos neste momento a fazer o nosso melhor para resolver o problemas, mas não é fácil porque o mercado tem preços muito elevados”, afirmou o novo deputado, quando questionado sobre o assunto. “A nossa renda actualmente é de cerca de 5 mil patacas por mês. E o proprietário quer que comecemos a pagar um valor entre 8 mil e 9 mil patacas. Vamos resolver este assunto o mais depressa possível”, revelou sobre os montantes exigidos para a renovação do contrato. Por outro lado, Sulu Sou confirmou que o proprietário do apartamento utilizado como sede pela Associação Novo Macau é um familiar de Ng Kuok Cheong. Porém, não quis confirmar se era a mulher do fundador da associação: “É um espaço que pertence à família do deputado Ng Kuok Cheong”, limitou-se a dizer. Actualmente a sede da Associação da Novo Macau fica no segundo andar de um apartamento da Calçada de Santo Agostinho. Porém, com as mudanças, a Novo Macau procura adoptar um espaço com acessos mais facilitados e maior exposição. “Queremos uma sede no rés-do-chão, porque o nosso local não é muito conveniente para os cidadãos. Estamos num segundo andar e para os cidadãos que têm dificuldades de acesso isso dificulta-lhes a vida”, explicou. A Novo Macau já tinha sido informada antes das eleições que ou concordava em pagar mais, ou devia deixar as actuais instalações. Por outro lado, anteriormente, também Ng Kuok Cheong chegou a mostrar-se disponível para partilhar uma futura sede com a Novo Macau. Vez aos mais novos Sulu Sou comentou igualmente a mudança de direcção na Associação Novo Macau e revelou que há dificuldades internas, ao nível da renovação das gerações. Segundo o deputado, muitos dos membros que poderiam estar em condições para assumir a liderança da Novo Macau estão a optar por sair do território para estudar, o que faz com que não seja fácil encontrar soluções internas. Mesmo assim, Sou Ka Hou defende que um dos cargos de presidente ou vice-presidente devia ser assumido, pelo menos, por um membro “com sangue novo”. “A meu ver a direcção tem de ser assumida por uma nova geração de membros, pelo menos o cargo de presidente ou vice-presidente. Só que não é um processo fácil porque muitos membros activos têm ido estudar para o estrangeiro”, começou por dizer. “Também ainda não temos uma data para as eleições, é um processo que vamos fazer internamente e que depois anunciaremos”, acrescentou. Scott Chiang é o actual presidente da Novo Macau mas está demissionário.
Hoje Macau PolíticaRelatório de habitação pública com opiniões divergentes [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Kwan Tsui Hang não considera realistas os dados apresentados no relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública. Para a já ex-deputada a previsão do aumento da procura de casas económicas até 19.212 fracções em 2021 não é possível porque em 2013 foram contabilizados mais de 40 mil agregados familiares a candidatar-se à habitação económica e não foram agora analisadas as razões do “desaparecimento” dos candidatos. Kwan Tsui Hang tem ainda em conta que o rendimento médio dos residentes é de 18 mil patacas, o que significa que o número de famílias com baixas remunerações deveria ser cada vez mais reduzido. No entanto, com a previsão do relatório relativa ao aumento de candidatos, situação que exige um baixo rendimento por parte dos interessados, os dados mostram-se contraditórios. A vice-presidente da FAOM está preocupada com as consequências que um mau cálculo possa vir a ter se o Governo proceder ao planeamento da habitação pública baseado nos dados do relatório. Já Agnes Lam, em declarações ao jornal Ou Mun, refere que o documento relativo à habitação pública é de confiança. No entanto, a agora deputada não deixa de alertar para a necessidade de actualização de informação. “As previsões foram feitas com base em informações passadas e as autoridades devem melhorar o planeamento que já existe”, aponta. Agnes Lam sugere que sejam criadas áreas para instalações públicas e que não seja permitida a construção de auto-silos em caves situadas em zonas baixas da cidade.
Andreia Sofia Silva PolíticaNova legislatura da AL: deputados tomam posse amanhã É já amanhã que começa uma nova legislatura da Assembleia Legislativa. Os 33 deputados eleitos e nomeados vão tomar posse, tal como a presidência do hemiciclo [dropcap style≠’circle’]“J[/dropcap]uro que defenderei e farei cumprir a Lei Básica da RAEM, dedicarei toda a minha lealdade à RAEM da República Popular da China, desempenharei as funções em que sou investido/a, cumprirei as leis.” Esta é uma parte do juramento que os 33 deputados que compõem a Assembleia Legislativa (AL) vão ter de defender amanhã, dia 16, no arranque da nova legislatura. A cerimónia de tomada de posse terá lugar na sede do Governo. Após a realização das eleições legislativas, tomam amanhã posse caras novas como é o caso de Agnes Lam, que liderou a lista Observatório Cívico, ou Sulu Sou, líder da lista ligada à Associação Novo Macau. De destacar ainda a eleição do número dois de Ella Lei, ligado ao campo da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM): Leong Sun Iok. No sufrágio indirecto, entraram dois deputados também ligados à FAOM, eleitos pelo sector do trabalho: Lam Lon Wai e Lei Chan U. Chui na vice-presidência? Também amanhã decorrerá, no Centro Cultural de Macau, a cerimónia de tomada de posse da eleição do presidente e vice-presidente do hemiciclo, uma hora depois da sua eleição, por parte dos deputados, na sala principal onde decorrem as sessões plenárias da AL. O Chefe do Executivo estará presente. Ho Iat Seng, que tem vindo a desempenhar o cargo de presidente na AL, e que foi reeleito nestas eleições, deverá permanecer no lugar. A mudança acontece na vice-presidência, depois da saída de Lam Heong Sang da AL. Segundo o diário Macau Daily Times, o deputado Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, deverá ser o escolhido para assumir a pasta da vice-presidência do hemiciclo. Nos nomeados, o grupo dos sete escolhidos por Chui Sai On foi renovado quase na sua totalidade, à excepção de Ma Chi Seng. Há nomes ligados ao meio académico, da Universidade de Macau e da Universidade de Ciências e Tecnologias, sem esquecer a presença de Wu Chou Kit, presidente da Associação de Engenheiros de Macau.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaConselho Executivo | Aprovadas propostas de inclusão social O regime de garantia dos direitos dos idosos e a proposta que prevê benefícios fiscais às empresas que contratam trabalhadores com deficiência vão entrar em discussão na Assembleia legislativa. O Instituto de Acção Social vai ter um papel mediador nos conflitos dos idosos com os seus responsáveis e o apoio fiscal será de 5000 patacas por trabalhador contratado [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ai entrar em discussão na Assembleia Legislativa o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. A proposta apresenta algumas novidades como a possibilidade de intervenção por parte do Instituto de Acção Social na mediação de conflitos entre idosos e os seus responsáveis familiares ou institucionais. A ideia foi deixada ontem pela presidente da entidade, Celeste Vong Yom Mui, em conferência de imprensa do Conselho Executivo. “O IAS pode ajudar através da mediação de modo a manter uma relação de harmonia”, disse. A intervenção pode ocorrer em situações de litígio civil entre idosos e os membros das respectivas famílias em matéria de alimentação, habitação ou património, antes de os respectivos processos serem instaurados”, lê-se no comunicado oficial. Esta é uma ajuda especial feita para manter os direitos desta faixa da população quando “se encontra em situação de perigo”. O novo regime jurídico estabelece ainda os direitos da população acima dos 65 anos de idade, e os deveres dos responsáveis pelos seus cuidados. Neste sentido, “tendo em conta os direitos dos idosos à sobrevivência, nomeadamente no que se refere ao vestuário, alimentos, habitação e transportes, salienta-se o cumprimento rigoroso dos deveres por parte das pessoas responsáveis”. A premissa tem em conta não só familiares como instituições de cuidados aos idosos que podem vir a ser alvo de processos civis ou até criminais se não cumprirem com os cuidados previstos. As sanções ainda não estão definidas e são um ponto a discutir quando a proposta estiver em debate na AL. O regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos é finalmente levado ao hemiciclo, e tem na sua génese o envelhecimento da população local. Em 2036, 20 por cento dos residentes podem ter mais de 65 anos, pelo que o Governo considera urgente que se tomem medidas de forma a garantir a qualidade de vida desta faixa da população. Benefícios fiscais O Conselho Executivo de Macau anunciou ainda que a proposta de lei dedicada aos benefícios fiscais na contratação de pessoas portadoras de deficiência também vai dar entrada para discussão na AL “o mais breve possível”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. A ideia é conceder uma dedução directa nos impostos da entidade empregadora e insere-se nas políticas de garantia dos direitos e interesses do emprego das Linhas de Acção Governativa para 2017, anunciadas pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, em Novembro do ano passado Na proposta de lei está previsto que os empresários que contratem portadores de deficiência que “trabalhem, no mínimo e cumulativamente, 128 horas mensais, podem vir a usufruir de uma dedução adicional no valor do imposto, determinado por despacho do Chefe do Executivo, que será publicada em Boletim Oficial”, referiu Leong Heng Teng. O Governo sugere ainda que o montante seja de 5000 patacas por cada contratação. As medidas propostas podem ter efeitos retroactivos, sendo que serão considerados os impostos do ano de 2016 das empresas com funcionários portadores de deficiência. “O disposto na presente proposta de lei aplica-se aos rendimentos gerados a partir de 2016, respeitantes ao imposto complementar de rendimentos e ao imposto profissional”, apontou o porta-voz do Governo. Actualmente, em Macau, há cerca de 325 pessoas deficientes contratadas em 78 empresas, sendo que os portadores de deficiência estão contabilizados em 12000.
Hoje Macau PolíticaSi Ka Lon | Relatório sobre habitação pública pode ser pouco exequível [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia deixada pelo relatório sobre habitação pública em que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, considera que as 14 mil fracções de habitação pública na zona A dos novos aterros, juntamente com as outras fracções previstas em outras localizações, vão colmatar as necessidade de habitação pública do território pode não ser realista. Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado Si Ka Lon salienta a insatisfação dos residentes quando procuram este tipo de habitação. A razão, sublinhou, tem que ver com a pouca oferta adivinhada para um futuro próximo. De acordo com Si Ka Lon, é fundamental que as autoridades procedam à alteração legislativa necessária. A sugestão do deputado não é nova e Si Ka Lon pretende a instauração de um regime periódico de candidaturas à habitação pública de modo a que haja uma oferta de casas de acordo com a procura. Ainda sobre o mesmo relatório, o deputado lamenta a falta de atenção dada à classe média da população. Trata-se de uma faixa de residentes que não está qualificada para concorrer à habitação social ou pública e não tem nenhuma estrutura legal que a apoie na aquisição ou aluguer de casa. Imprevistos de fora No futuro, e como foi dado a conhecer no relatório desta semana, o Governo prevê que a oferta de casas públicas seja maior do que a procura já dentro de nove anos, sendo que sugere que se “guardem” parte das fracções da zona A dos novos aterros. Sobre isto, Chan Ka Leong, membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, lembrou os atrasos nas obras já ocorridos, salientando que “há factores imprevistos durante a construção de habitações”. Chan Ka Leong está preocupado com o plano do Governo com objectivos traçados para menos de uma década e acha que não foram tidos em conta possíveis atrasos futuros. Como tal, sugere que o Executivo continue a trabalhar para a construção das 28 mil fracções públicas na zona A dos novos aterros, e que as autoridades não se esqueçam de complementar as estruturas com um bom planeamento geral que inclua o trânsito.
Hoje Macau PolíticaFundo de Cooperação do Fórum Macau | Investimento em indústria e energia em destaque Energia e indústria foram ontem as áreas de investimento em destaque na acção de promoção do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China Países de Língua Portuguesa, que reuniu em Macau perto de uma centena de participantes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] acção de promoção do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China Países de Língua Portuguesa que decorreu ontem no território destacou o investimento no sector industrial e energético. Na intervenção inicial, o director dos Serviços de Economia de Macau, Tai Kin IP, afirmou esperar que as empresas do território possam “produzir vantagens multiplicadoras” para a exploração do mercado dos países lusófonos e “ampliar o espaço de desenvolvimento”, nomeadamente nas áreas da energia e da indústria transformadora, em conjunto com as firmas do interior da China. O objectivo desta acção de promoção é apresentar critérios e formas de investimento, procedimentos de candidatura e ambiente de investimento nos países de língua portuguesa aos empresários de Macau, disse. A instalação da sede do Fundo em Macau “contribui para a participação das empresas” locais em projectos realizados em países lusófonos e traz “novos destaques para o desenvolvimento financeiro com características próprias de Macau” e “promove o desenvolvimento diversificado da economia” da Região Administrativa Especial chinesa, acrescentou Tai Kin Ip. Reforço positivo A iniciativa de cooperação anunciada em 2010, o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa viu o seu papel reforçado com o anúncio da instalação do Fundo em Macau, o que contribui para implementar ainda mais o apoio do Estado [chinês] aos trabalhos de construção de Macau como plataforma de serviço para a cooperação comercial entre Pequim e o bloco lusófono. A instalação do Fundo, criado oficialmente em Junho de 2013, foi concretizada já este ano em Macau. A subdirectora do departamento para os Assuntos Económicos e encarregada da divisão de Comércio do Gabinete de Ligação em Macau, Chen Xing, lembrou que desde a criação deste fundo se registou uma “subida drástica” da cooperação económica entre a China e o bloco lusófono [Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste]. “Muitas empresas de países de língua portuguesa abriram sucursais na China, que também está a realizar muitas obras em países de língua portuguesa, no valor de nove mil milhões de dólares” norte-americanos, disse a responsável, sublinhando que esta cooperação abrange áreas como a marítima, a tecnologia, os recursos humanos, a financeira e a medicina, entre outras. Com a iniciativa “uma Faixa, uma Rota” e a necessidade de industrialização dos países de língua portuguesa, o Fundo de Cooperação ajuda Macau a desempenhar o papel de plataforma. Pequim estabeleceu a Região Administrativa Especial de Macau como plataforma para a cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003, ano em que criou o Fórum Macau, que se reúne a nível ministerial de três em três anos. Por seu lado, a representante do Fundo, Jin Guanze, destacou os projectos no Brasil, Angola e Moçambique, no valor de 650 milhões de dólares norte-americanos, como resultado da crescente promoção que reforça a capacidade do Fundo, para a qual destacou também a importância do desenvolvimento do projecto de integração regional Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Até Julho passado, as trocas comerciais entre a China e os países de língua portuguesa subiram 31,29 por cento, em termos anuais homólogos, atingindo 67,61 mil milhões de dólares, de acordo com dados dos Serviços de Alfândega chineses. O Brasil manteve-se como o principal parceiro económico da China, seguindo-se Angola e em terceiro lugar Portugal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGrande Baía | Macau não consegue ser auto-sustentável, diz Joey Lao [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]oey Lao, recentemente nomeado deputado pelo Chefe do Executivo e presidente da Associação Económica de Macau, considera que o território não tem capacidade para ser auto-sustentável em termos de fornecimento de energia e bens de consumo. A passagem do tufão Hato veio mostrar que o futuro passa mesmo pela cooperação regional A passagem do tufão Hato por Macau pôs a nu as fragilidades de um território que importa do continente a maior parte da electricidade que consome, bem como os principais bens de consumo. Um estudo da Associação Económica de Macau, presidida por Joey Lao, que foi nomeado deputado pelo Chefe do Executivo, revela que o território não será capaz de ser auto-sustentável nos próximos anos, dada a sua pequena dimensão. Joey Lao falou aos jornalistas à margem de um seminário sobre a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Sugerimos que esta oportunidade de cooperação seja aproveitada porque precisamos dela para reduzir as probabilidades [ de que potenciais danos aconteçam de novo]. Precisamos de uma cooperação regional, sobretudo com Guangdong e Zhuhai. Este estudo faz sobretudo sugestões e comentários sobre aquilo que o Governo deveria fazer em termos de cooperação”, explicou o economista à margem do evento que contou com a organização da associação a que preside, do Gabinete de Estudo de Políticas e da associação Grande Thought Think Tank, ligada ao deputado Ma Chi Seng. Joey Lao frisa mesmo que “sem a ajuda destas cidades [Cantão e Zhuhai] será impossível fazermos as coisas sozinhos”. “Devemos garantir que há prioridade na cooperação em prol de toda a sociedade de Macau. [O território] será sustentável com uma boa cooperação, pois sem o apoio do continente e do Governo Central não seremos auto-sustentáveis. É impossível, pois somos uma pequena economia.” O economista referiu que, nos dias após a passagem do Hato, a cidade de Zhuhai também sofreu com falhas de electricidade, mas que Macau foi prioritária para as ajudas disponibilizadas pelo Governo Central. “Se olharmos para Zhuhai, também tiveram problemas em termos de fornecimento de electricidade, e durante a passagem do tufão Hato, ainda sofreram mais do que nós a esse nível. O Governo Central deu prioridade ao fornecimento de electricidade a Macau e só depois se tentou colmatar as falhas em Zhuhai e em Guangdong. Deveríamos agradecer toda esta ajuda. Ninguém quer que desastres naturais aconteçam”, adiantou. Questionado sobre a possibilidade de se conceder mais terrenos para que a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) possa erguer mais estações de fornecimento de energia, Joey Lao respondeu com outra pergunta: e as habitações públicas? “Se forem atribuídos terrenos para a construção de mais estações de fornecimento de electricidade, onde vamos construir mais habitações públicas ou infra-estruturas sociais? Temos de garantir um equilíbrio. Não é possível criar, no futuro, um sistema cem por cento sustentável em termos de fornecimento. O Governo está a rever a política e de certeza que vão haver alterações no futuro.” Sobre a falta de medidas para travar a subida das águas na zona do Porto Interior, Joey Lao lembrou que a cooperação com o interior da China também será importante na construção de infra-estruturas. “Quando construirmos a comporta, precisaremos de cooperar com a província de Guangdong, sem isso é impossível construir ou gerir nas suas áreas de governação.” Finanças: Macau será diferente O estudo elaborado este ano sobre o projecto da Grande Baía não tem, para já, qualquer tradução para português ou inglês por falta de recursos da própria associação, explicou Joey Lao. À margem do seminário, o economista falou de algumas conclusões. “Este estudo foca-se sobretudo em duas áreas principais, e estudámos as experiências passadas de Macau ao nível da cooperação com Hong Kong. Também nos focamos a partir do momento em que se celebraram, em Hong Kong, acordos entre os três governos (China, Macau e Hong Kong), nas cerimónias de celebração da transferência de soberania de Hong Kong para a China.” Isso porque o dia 1 de Julho marcou, na visão de Joey Lao, o arranque do futuro projecto da Grande Baía. “Os três governos estiveram representados nesses eventos e assinaram um acordo para promover e firmar a cooperação em prol do desenvolvimento destas áreas. No estudo abordamos esses acordos e apresentamos sugestões sobre as principais áreas de cooperação”, frisou. Um dos principais domínios da colaboração, já anunciados pelo Governo de Macau como sendo promissor e fundamental, é a cooperação na área financeira, que passa pelo desenvolvimento do sector em Macau. “O sector financeiro tem vindo a desenvolver-se bastante nos últimos tempos e estamos a construir a sede do Fórum Macau, que vai ajudar a construir a plataforma com os países de língua portuguesa. Precisamos disso para estabelecer uma melhor cooperação com Guangdong, para atrair investidores e serviços de comércio dos países de língua portuguesa para Guangdong.” Contudo, Joey Lao ressalta que a RAEM jamais será como Hong Kong neste campo. “O nosso objectivo não é transformar Macau num centro financeiro e competir com Hong Kong. Se a ideia é construir um centro financeiro com características especiais, não o vamos fazer com vista a competir com Hong Kong, não é esse o alvo.” A Associação Económica de Macau realizou, aliás, um outro estudo sobre este assunto. “Uma dessas características especiais é o estabelecimento de um centro destinado aos países de língua portuguesa, e esses negócios vão ajudar a estimular o sector financeiro e empresarial em Macau. Falo da criação de algumas empresas que disponibilizem planos de gestão de riqueza e de consultadoria.” Confrontado com o papel que o sector do jogo terá no contexto da Grande Baía, ou sobre a melhor forma de integração dos casinos neste projecto, Joey Lao disse apenas, sorrindo: “uma integração do sector do jogo será impossível, uma vez que é estritamente proibido nestas áreas. Nunca será integrado”. Gabinete de Ligação: “É preciso eliminar limitações políticas” O director do departamento de assuntos económicos do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Liu Bin, discursou ontem no seminário sobre a construção do projecto da Grande Baía e defendeu que novas leis têm de ser implementadas. “Macau é uma cidade com elevada densidade populacional, mas as leis carecem de ser aperfeiçoadas”, apontou Liu Bin. O responsável do Gabinete de Ligação frisou ainda que “é preciso eliminar ao máximo todos os tipos de limitações políticas” para que este enorme projecto de cooperação venha a ser uma realidade. O responsável não esqueceu também a necessidade que o território tem de “aperfeiçoar a cooperação com outras cidades da Grande Baía, colmatando, assim, as insuficiências”. Liu Bin deixou bem claro que o futuro de Macau deve passar pela ligação do turismo ao Delta do Rio das Pérolas. “Proponho que, no âmbito de cooperação, se possam desenvolver planos de concepções para aproveitar a área marítima e para apoiar neste sentido. [Deve ser explorada] a área do turismo, como é o caso do turismo oceânico, com tecnologia oceânica, de modo a responder ao desenvolvimento de sectores emergentes.” O responsável do Gabinete de Ligação lembrou que Macau tem um ordenamento jurídico e legislação diferentes, e que isso se deverá manter nos próximos anos. Estão em causa “dois sistemas políticos diferentes, com dois ordenamentos jurídicos diferentes”, sendo que o responsável falou da existência de algumas dificuldades. “Estas questões só se podem resolver gradualmente através de critérios científicos”, explicou. “Na verdade, determinadas políticas carecem de aperfeiçoamento ou ainda não estão devidamente implementadas”, disse, sem especificar quais. Deve existir “complementaridade dos regimes existentes na Grande Baía” e, a partir daí, “construir um mercado a partir da articulação das diferentes áreas, com os dois sistemas”. Casa do projecto piloto Liu Bin deixou bem claro de que Macau não é apenas “o bom exemplo da concretização [da política] ‘Um País, Dois Sistemas’”, como pode ser o território onde o plano piloto da Grande Baía pode acontecer. “Pode-se olhar para Macau como um projecto piloto para criar o plano e, a pouco e pouco, difundir essa estratégia para a construção da Grande Baía.” O responsável destacou ainda a transferência da sede do fundo de cooperação, no âmbito do Fórum Macau, para o território, bem como da construção de uma nova casa para esta entidade. Liu Bin deixou ainda bem clara a importância da cultura portuguesa neste processo. “Macau e as cidades vizinhas devem aproximar-se ao máximo dos factores históricos no desenvolvimento deste projecto, mediante as vantagens dos dois sistemas.” Isto porque “o Governo de Macau já definiu uma base de cooperação e intercâmbio onde predomina a cultura chinesa, mas com a existência de uma cultura diversificada. O projecto da Grande Baía deve então aproveitar essas vantagens de Macau, transformando a Grande Baía numa base para o turismo”, rematou Liu Biu. Censura | Cooperação inter-regional pode ajudar O director-executivo do Centro de Estudos das Culturas Sino-Ocidentais do Instituto Politécnico de Macau disse acreditar que a cooperação inter-regional com a China vai contribuir para aliviar a censura na edição de publicações. “Penso que depende da temática e dos requisitos de diferentes territórios, mas claro que seria positivo se não houvesse tanta censura e que pudesse haver mais abertura em termos de criatividade, mas acho que com o desenvolvimento inter-regional esta situação pode melhorar”, disse Lam Fat Iam. O responsável falou à margem do “Seminário sobre a construção da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau”. Lam Fat Iam apontou que os diferentes ordenamentos jurídicos de Macau, Hong Kong e do interior da China complicam o desenvolvimento da área da edição, mas salientou que seminários como este ajudam a resolver situações de conflito. “Alguns conflitos podem ser resolvidos futuramente, porque os custos de publicação em Macau são menores, e também temos mais procura ou oferta em termos internacionais, dos chineses do ultramar e até dos países de língua portuguesa”, acrescentou.
Victor Ng Manchete PolíticaEleições | Líder da Ajuda Mútua Grassroots desconhece queixa no Ministério Público A lista candidata às eleições legislativas terá estado envolvida numa tentativa de boicote à campanha de Sulu Sou, o que levou a Associação Novo Macau a apresentar uma queixa no Ministério Público. Contudo, Wong Wai Man diz desconhecer o processo e afirma que nunca quis prejudicar o candidato que acabou por ser eleito [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova legislatura da Assembleia Legislativa (AL) arranca já na segunda-feira e há ainda arestas por limar provenientes do período de campanha eleitoral. Ontem, Wong Wai Man, líder da lista candidata “Ajuda Mútua Grassroots”, disse desconhecer que a Associação Novo Macau tenha apresentado queixa junto do Ministério Público (MP) contra si. À margem da acção de entrega de uma carta junto da Comissão dos Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL), Wong Wai Man referiu que, nas alegadas acções de boicote às acções de campanha de Sulu Sou, nunca houve a intenção de incomodar as actividades da lista do candidato. A lista “Ajuda Mútua Grassroots” não é a única visada neste processo. Segundo declarações de Andrew Cheung, membro da lista ligada à Novo Macau, o projecto político liderado pelo activista Lee Kin Yun e a “Justiça de Macau (Ou Mun Kong I)”, de Lei Sio Kuan, também são acusadas de boicotar as acções de campanha da lista liderada por Sulu Sou. As três listas visadas terão enviado grupos de pessoas para as actividades de campanha de Sulu Sou e Paul Chan Wai Chi, tendo empenhado cartazes com comentários negativos e proferido palavras de ataque. Lei a rever A carta que o também presidente da Associação de Armação de Ferro e Aço de Macau deixou ontem nas instalações da CAEAL visa pedir novas alterações à lei eleitoral. Segundo Wong Wai Man, houve vários eleitores que votaram de forma incorrecta nos boletins de voto, algo que o candidato não eleito justifica com o elevado número de eleitores idosos. Na visão do responsável, a lei eleitoral deveria, por isso, permitir que menores de 18 anos possam votar. Wong Wai Man exige ainda maior facilidade no processo de recenseamento eleitoral, para que seja mais simples mostrar os documentos de identificação, o que pode constituir um atractivo para o voto. A questão da caução O candidato alerta ainda para o problema da caução que os candidatos precisam de pagar, no valor de 25 mil patacas. Wong Wai Man mostrou-se contra os serviços de auditoria para as contas eleitorais, tendo afirmado que não vai pagar estas despesas, que rondarão as dez mil patacas. O líder da lista “Ajuda Mútua Grassroots” diz que esta caução só existe porque as grandes associações querem ganhar dinheiro. “Nunca ofereci refeições [aos eleitores], para que servem então estas despesas?”, questionou. Na opinião de Wong Wai Man, os candidatos devem ser obrigados a apontar o número das despesas com honestidade, sem ser necessário pagar gastos de contabilidade.
Andreia Sofia Silva PolíticaAntónio Katchi | Mudanças na lei laboral são “regressão na protecção jurídica” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ntónio Katchi, docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM) e jurista, aponta algumas críticas às propostas feitas pelo Executivo para a revisão da lei laboral. “Em termos globais, os documentos apresentados pelo Governo prefiguram uma regressão na protecção jurídica dos trabalhadores. É certo que, entrando numa análise mais pormenorizada, podemos encontrar algumas medidas positivas, mas que servem fundamentalmente para ‘adoçar a pílula’ – a orientação geral plasmada naqueles documentos é claramente reaccionária”, defendeu ao HM. Katchi pensa ainda que algumas alterações ao diploma são “nefastas para os trabalhadores”. “Mesmo aquelas que, teoricamente, oferecem a possibilidade de opção por acordo entre o trabalhador e o empregador, redundam no mero alargamento da margem de opção para o empregador.” O jurista destaca a proposta de criação de cinco dias de licença de paternidade, bem como a concessão de mais 14 dias para licença de maternidade, “ainda que sem remuneração”. Contudo, “as alterações têm um alcance bastante reduzido”. “Uma licença de paternidade com a duração de apenas cinco dias seria francamente miserável. No entanto, nem sequer esses cinco dias estão por ora garantidos, pois o Governo recuou em relação ao que anunciara nas Linhas de Acção Governativa para 2017: expressara a intenção de propor um aumento de dois para cinco dias, mas agora mostra-se indeciso entre 5, e 4 dias”, lamentou o docente. Tempo parcial sem direitos O Governo pretende também regulamentar o trabalho a tempo parcial, mas, para António Katchi, a nova lei pouco ou nada trará de novo. “Note-se que a regulamentação proposta não visa colmatar qualquer vazio legal, pois o trabalho a tempo parcial encontra-se integralmente sujeito ao regime geral estabelecido [na lei laboral].” O novo diploma visa, na opinião do académico, “subtrair os trabalhadores a tempo parcial de vários direitos e garantias consignados nessa lei: férias anuais pagas (mínimo de seis dias úteis); remuneração de uma parte das faltas motivadas por doença (mínimo de seis dias úteis) ou remuneração da licença de maternidade (mínimo de 56 dias)”, exemplificou. António Katchi acrescenta ainda que a nova proposta de lei, também em processo de consulta pública, “visa também exonerar as partes (empregador e trabalhador) da obrigação de contribuir para o Fundo de Segurança Social”. “Imagine-se quão lucrativo seria para um empregador substituir um trabalhador a tempo inteiro por três trabalhadores a tempo parcial”, remata.
Hoje Macau PolíticaIndústrias criativas | Angela Leong quer mais espaços [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ngela Leong está preocupada com a sobrevivência das pequenas indústrias criativas no território. Em comunicado, a deputada ligada ao jogo recorda as dificuldades que o sector das industrias criativas estão a viver. Em causa está o aumento das rendas das fracções em edifícios industriais, espaços que têm sido ocupados pelo sector. Além dos custos elevados, são também locais que se encontram em más condições de conservação pelo que Angela Leong apela ao Governo para proceder às remodelações necessárias de modo a poder ceder mais locais às pequenas empresas. A opção por fracções em edifícios industriais, apesar de cara, é ainda a mais suportável para os arrendatários, pelo que poderia também ser aproveitada de outra forma, considera. Para a deputada, “tratam-se de espaços capazes de dar uma nova dinâmica à criação artística e promover o desenvolvimento local”, refere. Neste sentido, Angela Leong não tem dúvidas: Cabe ao Governo definir, de uma vez por todas, uma acção de revitalização dos prédios industriais e rever a legislação nesse sentido.
Hoje Macau PolíticaEleições | Ho Ion Sang vai “abordar” caso dos pequenos-almoços Ho Ion Sang, deputado reeleito, promete analisar o caso ocorrido no dia das eleições, em que a sua lista foi acusada de dar pequenos-almoços aos eleitores. No canal chinês da Rádio Macau, o deputado pediu novas medidas para resolver a falta de habitação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] líder da lista número dois que concorreu às eleições, Ho Ion Sang, promete analisar um caso ocorrido no dia da votação que o voltou a eleger como deputado. No programa “Fórum Macau” do canal chinês da Rádio Macau, o deputado reeleito explicou que muitas instituições locais, que lidam com a terceira idade, oferecem uma grande variedade de serviços aos residentes idosos, o que inclui a oferta de refeições. Apesar de ter desvalorizado o caso, considerado um acto de corrupção eleitoral pela Associação Novo Macau, Ho Ion Sang lembrou que é importante abordar o assunto para garantir eleições mais limpas no futuro. A Novo Macau fez uma queixa junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), mas André Cheong, comissário, já defendeu publicamente que nem tudo pode ser considerado um acto de corrupção eleitoral, sendo que, neste caso, poderá tratar-se de mera propaganda. Na manhã de ontem, Ho Ion Sang, ligado à União Geral das Associações de Moradores (UGAMM, ou kaifong), comentou o mais recente relatório divulgado pelo Instituto da Habitação (IH) sobre o fornecimento de habitação pública nos próximos anos. O IH concluiu que a falta de habitação pública só deverá ser resolvida em 2024, mas Ho Ion Sang considera que é essencial resolver a falta de novas casas nos próximos anos, sendo necessário olhar para os terrenos que faltam recuperar pela Administração. Quanto às dificuldades da população na compra de casa, Ho Ion Sang referiu que os trabalhos posteriores do Governo sobre as políticas de habitação pública são muito importantes, esperando que sejam avançadas novas medidas. Ai o financiamento Um ouvinte ligou para o programa e confrontou Ho Ion Sang quanto à necessidade de fiscalizar o aproveitamento dos fundos públicos atribuídos às associações. O deputado reeleito disse concordar que estas entidades privadas sejam alvo de uma maior fiscalização, tendo falado do caso dos kaifong. Ho Ion Sang deixou claro que todos os projectos subsidiados pela associação foram declarados às entidades competentes, com o intuito de avaliar para onde foi o dinheiro. O convidado do programa “Fórum Macau” acrescentou ainda que, desde 2007, os kaifong têm publicado no seu website os orçamentos anuais e os relatórios de trabalho. Esta questão foi levantada pelo activista Jason Chao, que alertou para a falta de transparência no uso de dinheiros públicos. “Infelizmente, esta lei vai legalizar a zona cinzenta de usar os recursos públicos nas campanhas eleitorais. Por isso, a Novo Macau está a propor a inclusão das associações empresariais e de associações que recebem subsídios públicos na lista dos que não têm elegibilidade para o papel de apoiante da campanha eleitoral”, disse Jason Chao. Quanto ao cenário político, Ho Ion Sang lembrou que o Executivo precisa de clarificar a execução das políticas, com base na realidade do território. Também o candidato eleito defende uma mudança na lei eleitoral caso se chegue a um consenso sobre esta matéria junto dos cidadãos, para que os responsáveis possam trabalhar de acordo com a lei.
