João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau lança campanha para juntar 300 mil dólares de Hong Kong [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau lançou ontem uma campanha para recolher 300 mil dólares de Hong Kong em donativos de utilizadores da internet, uma acção conhecida pelo termo inglês crowdfunding. Segundo o comunicado da associação pró-democrata, o dinheiro vai ser utilizado para pagar as despesas relacionadas com trabalhadores, renda da sede e impressões de materiais de propaganda política. “Neste momento, a Novo Macau tem dois empregados a tempo interior, que tratam das questões administrativas e da comunicação com os média. Os salários representam um despesa de 30 mil patacas por mês. As outras despesas como a renda, e custos de impressão ronda todos os meses as 20 mil patacas”, é explicado no texto da campanha. O movimento associativo representado na Assembleia Legislativa através de Sulu Sou, deputado que se encontra suspenso, faz questão de frisar que ao longo dos 25 anos da sua história “manteve a independência financeira e nunca recebeu um centavo do Governo nem da Fundação Macau”. Quase 20 mil dólares Na mensagem publicada para o público é apresentado o modo de financiamento da associação, que se distribui em três fontes: percentagem de salários dos deputados ligados à associação, quotas dos associados e donativos. “O nosso fundo de maneio é constituídos por doações de 20 por cento dos salários dos nossos deputados, das quotas anuais dos nossos membros (200 patacas) e de pequenos donativos dos nossos apoiantes e cidadão”, é justificado. “Apesar de na última eleição, um dos membros da Associação Novo Macau ter sido eleito para a Assembleia Legislativa, a Novo Macau não consegue cobrir todas as despesas só com esse salário. Assim os donativos da sociedade civil são essencial!”, é acrescentado. Quanto ao destino dos 300 mil dólares de Hong Kong, a verba vai ser destinada a pagamentos mensais relacionadas com o funcionamento da associação, com o escritório de Sulu Sou e outros projectos sociais. A campanha termina dentro de 88 dias e ontem, até às 8h30, a Novo Macau já tinha conseguido amealhado 19 400 dólares de Hong Kong, o equivalente a seis por cento do total do dinheiro desejado.
João Santos Filipe PolíticaDeputados | Pang Chuan tem duas casa e um estacionamento em Zhuhai O vice-reitor da Universidade de Ciência e Tecnologia e Macau é proprietário de seis fracções habitacionais e dois lugares de estacionamento. Já Joey Lao é membro de quatro associação de conterrâneos de Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Pang Chuan, de 46 anos, é detentor de seis casas, em conjunto com a mulher, que se distribuem por Macau e pelo Interior da China, de acordo com a declaração de rendimentos do membro da Assembleia Legislativa. O deputado que foi nomeado pelo Chefe do Executivo e que cumpre o primeiro mandato é ainda detentor de dois espaços de estacionamento. Segundo a informação declarado por Pang Chuan, o deputado é proprietário de duas fracções residenciais na Taipa, uma das quais é utilizada com fins de arrendamento. O membro da AL e a mulher detêm igualmente na Taipa um estacionamento para uso do casal. Já na Península de Macau, o deputado tem uma outra fracção residencial em conjunto com a mulher, que é igualmente utilizada para fins de arrendamento. Contudo, no que diz respeito a esta habitação, o legislador é apenas titular de um sexto do direito de propriedade. Em relação aos restantes imóveis controlados por Pang Chaun, estes ficam localizados no Interior da China, em Zhuhai e na província de Jiangsu. Assim, no outro lado da fronteira Pang possui duas fracções habitacionais, uma das quais é também para arrendar. Em Zhuhai, o património declarado pelo deputado é ainda constituído por um parque de estacionamento, que está apenas em nome da cônjuge. Pang Chuan e a mulher são igualmente os proprietários de um fracção habitacional em Yancheng, na Província de Jiangsu. Porém, esta habitação é utilizada como habitação dos pais. No que diz respeito à partição em empresas, Pang é proprietário de 30 por cento da empresa Ou Mun Kam Hoi Ma Tei Tan (tradução fonética), que tem um capital social de 25 mil patacas. Em relação ao cargos em associações sem fins lucrativos, Pang é o presidente da Associação de Conterrâneos de Nanjing de Macau desde 2013 até hoje. Nanjing fica situada na província de Jiangsu, onde o casal é proprietário de uma habitação. O deputado, que é igualmente vice-reitor na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, é ainda presidente das seguintes associações: Sociedade da Matemática Industrial e Aplicada, Associação Internacional para Sistemas de Informação, Associação de Desenvolvimento e Pesquisa Inteligência Criativa de Macau. Conterrâneo Lao Também o deputado Joey Lao Chi Ngai, nomeado pelo Chefe do Executivo, apresentou a declaração de rendimentos. O legislador, que à semelhança de Pang cumpre o primeiro mandato no hemiciclo, é proprietário de dois apartamentos e de um estacionamento em Macau. Porém todos os bens declarados em Macau são detidos apenas a 50 por cento. No Continente, Lao Chi Ngai declarou ser proprietário de um fracção habitacional num aldeia que não foi identificada. A localização da casa herdada surge apenas como “aldeia no Interior da China”. O deputado não tem qualquer participação em empresas, mas tem uma forte presença em associações de conterrâneos, sendo vice-presidente da Associação de Conterrâneos de Kong Mun de Macau e presidente honorário das associações de conterrâneos Hoi Nam, Anhui e Tao Mun.
João Paulo Cotrim PolíticaAgreste matéria Vila Nova de Cacela, 3 Janeiro [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]estes dias em que se celebra com intensidade a passagem do tempo, se nem tudo pára, muito se faz vagaroso. Fazemos pausa e partimos ao encontro do mar. O sol ilumina os contornos de um frio palpável, as horas são marcadas pela passagem de comboios que parecem vir do passado sem destino definido. Por aqui não se sente a confusão, pouco se vê de turistagem, estamos fora. Um largo terraço mantém-nos suspensos, sem saber se o céu nos sustenta ou se a terra evita que descolemos. Aproveito para ler, entalado também pelo tempo: revisito obras (quase) completas, espreito propostas em busca de futuro, cedo até ao prazer, sem horário tatuado pelas mensagens e chamadas, sem o ritmo insidioso das miúdas urgências que atormentam um preguiçoso confesso. Durou pouco, mas foi suficiente para ressurgir velha resolução de ano novo: aprender a parar. Horta Seca, 4 Janeiro A lista de afazeres em atraso, contudo, não deixou de se agravar. Somos poucos para dar vazão ao que se vai criando. Uma editora não se pode limitar a imprimir livros. Deve procurar incansavelmente leitores, que andam preguiçosos e assediados, sem tempo ou vontade. Não penso em marketingue, que procura soluções em modo básico, infantilizando o comprador, importando o estafado de outras áreas. Cada vez mais teremos que oferecer experiências, passagens, viagens. O livro, por si só, contém isso, mundos e muito mais, mas há que gritar-lhe a existência no meio de uma enxurrada de mais de 40 títulos a desaguar, por dia, nas livrarias. Além disso, entendo a editora como plataforma de projectos, desde logo pelo curto-circuito com a ilustração e a assumida luxúria do design, mas também por força do talento que fomos acolhendo. Constato com alegria infantil que a contemporaneidade se exprime em várias linguagens, da música à pintura, com assustadora normalidade. Tenho para mim que esta revolução silenciosa começou algures nos interstícios do sistema de ensino da democracia, ainda que em turbulência nem sempre didáctica, para explodir depois com o advento das redes sociais, que facilitaram o acesso a oceanos de informação e a ferramentas como tutoriais, conferências ou a interacção directa com pensadores e criadores. Natural se torna, portanto, que nasçam exposições que são algo mais, conversas que partem de interesses surpreendentes, bandas de música que fazem da palavra instrumento, convites para se reinventar o escritor. Fazer dinheiro com isto, eis desafio que ainda não consegui resolver. Outra lista, essa atormentadora, resulta das centenas propostas que nos chegam pelas mais diversas vias. Algumas são enviadas ao mesmo tempo para dezenas de editoras, revelando o desconhecimento de catálogos, filosofias, espíritos. Há tempos, alguém se oferecia em leilão: tínhamos que enviar resposta aos quesitos, que eram vários, até determinada hora. Ou perdíamos a oportunidade de uma vida. Perdemos. Pais atiram a enésima versão harrypotteriana assinada pelos filhos adolescentes. Reformados, mais que muitos, sugerem livros de história, que explicarão finalmente e de uma vez o que já se esqueceu. Best sellers também se anunciam, assim definitivos e com estrondo capaz de resolver os nosso problemas. «Poesia», essa atreve-se sem vergonha em quantidades aflitivas. Demasiadas sugestões vêm travestidas de pedidos de orçamento, confirmando a disseminação do modelo de auto-edição, o princípio do autor-pagador… Por aqui, há quem ganhe dinheiro, que a imortalidade tem o formato de um livro. Pelo meio, acontece coisa de interesse, mas não se distingue com facilidade. Há humor, abordagens originais, logo engolidas por cadência tão avassaladora que, se a ela nos entregássemos, não faríamos mais nada. Até por todas exigirem resposta atenta, justificação detalhada, vislumbre de direcção, esquecendo que não estamos obrigados a responder a algo que não solicitámos. Se por cada oferecimento que entra saísse livro pago teríamos que aumentar as parcas tiragens. Horta Seca, 5 Janeiro Chega relatório de vendas de Dezembro a confirmar o que se adivinhava: perdemos o Natal, muito por incapacidade nossa de recuperar atrasos, mas também por causa de um mercado disfuncional, viciado em novidades e incapaz de trabalhar fundos. A falência da distribuidora fez-se pretexto para devolver os títulos empurrados para a sombra. Quantos são agora os dias de sol para um livro acabado de sair? Outra lista cresce, confirmando para minha surpresa que existimos: a de distribuidoras oferecendo-se para nos ajudar a encontrar leitores, isto é, colocar livros em algumas livrarias. Estamos, para já, servidos, obrigado. E estamos, a prazo, obrigados a inventar novos serviços. Casa d’Avenida, Setúbal, 6 Janeiro «Somos Contemporâneos do Impossível» volta a servir de pretexto para, em toada íntima, me pendurar no microfone a fazer leituras do [José] Anjos enquanto o [Carlos] Barretto dança nas cordas. O contrabaixo dá, como nenhum outro instrumento, corpo e paisagem às palavras. Dois acordes e o ambiente está lançado. Depois os volteios definem o perfil do se vai dizendo, o que se solta do nosso peito. A poesia do Anjos, ferida de infância, dá-se bem com estes preparos. A Casa renovou-se e a luz marca agora o lugar. Para assinalar a mudança, a Maria João [Frade] convidou o José Teófilo [Duarte] a rasgar janelas com as suas pinturas (uma delas reproduzida aqui na página). «O Truque do Mel», assim se chamava a exposição, coincidiu a finissage nesta tarde. Aliás, na tela maior encontrava-se rima gráfica com o desenho do Simão Palmeirim para a capa do «Somos…», coincidência pura. Na maior parte das telas, o fundo faz-se da luta das cores para se soltarem do branco. São fragmentos feridos de parede, que procuram em vão conter essa vida que se liberta dos tons ocre, da família dos suaves. Deixam-se atravessar por tábuas mal aparadas, cordéis e ramos de videira, miolo de cartão canelado, que abrem e procuram fechar fendas, passagens, dividindo a quadrícula, que sugerem contenção, construção. Não evitam o ressumar da cor, o gesto do pincel, o devaneio da textura, uma muito subtil dança de sombras. Assim à vista desarmada, pareceram-me boa ilustração para a melancolia, mas posso estar enganado.
João Luz PolíticaBanca | Governo pondera eliminar taxa dos bancos para fundo de garantia de depósitos O fundo de garantias de depósitos de Macau, que como o nome sugere assegura os depositantes, atingiu o limite máximo. Como tal, o Governo pondera reduzir, ou eliminar, a taxa com que os bancos contribuem para o mecanismo de garantia. Encontra-se também em cima da mesa a simplificação do método para calcular a compensação a depositantes [dropcap style≠’circle’]G[/dropcap]overno e deputados membros da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) encontram-se estão a discutir o futuro do fundo de garantia de depósitos. Apenas um artigo pode trazer mudanças consideráveis à realidade actual. De acordo com o presidente da comissão, Ho Ion Sang, o Governo vai ponderar a redução, ou interrupção, da taxa com que os bancos contribuem, uma vez que o fundo de garantia de depósitos ultrapassou o seu limite máximo. Os representantes do Executivo revelaram que durante o ano passado, até Outubro, os valores das contribuições para o fundo de garantia eram de cerca de 76 milhões de patacas. Um valor que acresce a um acumulado de 410 milhões, ultrapassando o limite que havia sido fixado em 460 milhões de patacas. Se a opção do Governo passar por reduzir a percentagem das contribuições, Ho Ion Sang revela que se pondera fixar a taxa “numa percentagem uniforme, ajustada ao grau de risco”. No que diz respeito à estrutura e funcionamento do fundo de garantia de depósitos os trabalhos vão continuar a estar a cargo da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Aliás, o presidente do Conselho de Administração do fundo de garantia de depósitos é o presidente da AMCM, Chan Sau San. Milhões e milhões Segundo Ho Ion Sang, o valor percentual da contribuição do sector bancário é de 0,3 por cento, “uma taxa mínima, muito pequena que só ocupa 0,1 por cento dos custos operacionais dos bancos e que não afecta o seu funcionamento”. A alteração ao regime em questão tem motivado um diálogo entre Governo e a Associação de Bancos de Macau, que remonta ao final de 2014. Um dos consensos entre o sector e o Executivo prende-se com a alteração quanto à forma de atribuir compensações. Segundo os representantes do Governo, a mudança para o sistema “gross payout approach” traz vantagens para depositantes e instituições bancárias. Os depositantes que tiverem também dívidas ao banco, caso seja accionado o fundo de garantia, são compensados em primeiro lugar para satisfazer as suas necessidades diárias, podendo liquidar as dívidas num momento posterior. Para os bancos, este processo reduz os custos dos bancos no processamento de informação, ao mesmo tempo que aumenta a cobertura da garantia dos depósitos. Segundo o presidente da 1ª comissão permanente, esta política permite “elevar a eficácia do pagamento da compensação e a confiança dos depositantes, assim como estabilizar o sistema bancário de Macau”. O deputado acrescentou ainda que este método é praticado internacionalmente, nomeadamente em Hong Kong e Singapura. A comissão fixou um prazo para concluir a discussão na especialidade da alteração legal, prevendo assinar parecer ainda em Janeiro.
Sofia Margarida Mota PolíticaFinanças | Executivo vai estudar institucionalização de cheques pecuniários [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai estudar a possibilidade de institucionalização da comparticipação pecuniária. A informação é dada pelos Serviços de Finanças em resposta a uma interpelação de Sulu Sou. O deputado questionava a necessidade de rever o regime de apoios dados pelo Executivo à população, sendo que, não têm em conta possíveis mudanças de cenário económico do território. Para Sulu Sou, os residentes já deixaram de considerar o cheque anual como uma opção do Governo e já o têm como dado garantido. No entanto, o deputado que se encontra neste momento suspenso da actividade legislativa, considera que, se os dinheiros públicos continuarem a ser desperdiçados e tendo em conta que as receitas têm uma fonte única, a situação pode mudar e os cortes na ajuda pecuniária podem vir a acontecer o que, diz, vai provocar conflitos. Para Sulu Sou é preciso definir um regime de comparticipação pecuniária e mais: é necessário ter políticas apoiadas cientificamente ao invés de serem voláteis.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCibersegurança | ATFPM acusa Governo de criar lei arbitrária, desproporcional e ilegal A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau considera que o projecto de consulta da futura lei da cibersegurança viola a Lei Básica, sendo a actual proposta de monitorização de dados pela Polícia Judiciária “é arbitrária, desproporcional e ilegal” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recebeu no seu gabinete as opiniões da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) no âmbito da consulta pública sobre a futura lei da cibersegurança. E as opiniões assinadas pela direcção, encabeçada pelo também deputado José Pereira Coutinho, estão longe de ser favoráveis às medidas apresentadas pelo Governo. “Consideramos que a monitorização do tráfego de dados informativos entre as redes dos operadores públicos e privados das infra-estruturas críticas e a internet, no âmbito da lei da cibersegurança, está em desconformidade com o ordenamento jurídico da RAEM, podendo, eventualmente, consubstanciar uma violação do artigo 32º da Lei Básica”, lê-se na carta, enviada às redacções. Essa mesma monitorização de dados “é arbitrária, desproporcional e ilegal”, uma vez que o ordenamento jurídico em vigor não permite, segundo a ATFPM, “a ingerência e a quebra do sigilo dos meios de comunicação dos residentes, salvo nos casos de segurança pública ou de investigação em processos criminais”. Nesse sentido, deve “ser eliminada qualquer ingerência e controlo por uma entidade pública, quer pela Polícia Judiciária ou outra”. A ATFPM lança fortes críticas ao papel que a PJ vai passar a desempenhar neste processo de monitorização de dados pessoais. “Num Estado de Direito com um regime de direitos, liberdades e garantias como o que vigora em Macau, e conforme a prática comum a nível internacional, não pode ser atribuída a uma entidade policial ou administrativa a actividade de monitorização do tráfego de dados informáticos.” A proposta já apresentada pelo Executivo irá, na opinião dos dirigentes da ATFPM, permitir “o acesso directo, permanente e em tempo real às redes dos operadores públicos e privados das infra-estruturas críticas”, pelo que a entidade sugere a eliminação deste artigo do projecto de lei. É também proposto que a monitorização de dados “apenas deva ser permitida após [a ocorrência] de um ataque cibernético, com o objectivo de evitar a sua propagação a outras infra-estruturas críticas”. GPDP com mais poder Na carta enviada a Wong Sio Chak, a direcção da ATFPM faz várias sugestões, que passam todas pela necessidade de mais intervenção do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) neste processo. Sugere-se “a criação de um dever de notificação e de cooperação com o GPDP ao abrigo da Lei de Protecção de Dados Pessoais” por parte do Centro de Alerta e resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC), sendo que este deve também estar sujeito a um código de conduta. Esta notificação ao GPDP deve ser feito “quando os incidentes de cibersegurança causarem um dano ou prejuízo à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais”. Os dirigentes da ATFPM sugerem também que seja aditado um artigo sobre a protecção dos dados pessoais, “com o objectivo de limitar a possibilidade de acesso arbitrário a dados pessoais ou sensíveis pela PJ ou outras entidades públicas sem a devida autorização, controlo ou fiscalização por parte de uma entidade independente”. Evitar abusos Quanto à actuação da PJ, a ATFPM sugere que seja aditado um artigo no projecto de lei “que garanta o cumprimento da lei de combate à criminalidade informática quanto à actividade de monitorização dos incidentes de cibersegurança”. Tudo para “legitimar a intervenção da PJ em matéria de prevenção criminal”. É também exigido o “aditamento de um artigo que delimite o âmbito de aplicação da futura lei de cibersegurança (…) no sentido de limitar exclusivamente a actividade da cibersegurança à garantia da segurança de redes e sistemas informáticos, bem como garantir que a futura lei respeite os direitos, liberdades e garantias dos residentes de Macau”. A ATFPM quer, com as suas sugestões, “prevenir ou evitar o perigo de abuso no acesso indevido a essas bases de dados”. “Estamos perante comunicações privadas cuja intromissão arbitrária ou ilegal é proibida mesmo para as autoridades públicas, podendo constituir uma violação da lei de protecção dos dados pessoais”, lê-se na missiva.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTarifas de autocarros | Secretário diz não temer críticas da população O Governo mantém a vontade de colocar os trabalhadores não residentes a pagar mais para andar de autocarro e de aplicar tarifas mais elevadas aos idosos nas horas de ponta, ou até isentá-los. Ainda assim, Raimundo do Rosário não teme as vozes de contestação: “Não gosto de aumentar as tarifas, mas quando é necessário faço-o”, disse ontem aos deputados [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]eses depois de ser anunciado o aumento das tarifas dos autocarros, o Governo ainda não tem uma decisão final sobre este assunto. Ontem, o secretário para os Transportes e Obras Públicas foi à Assembleia Legislativa (AL) debater o assunto com os deputados, depois de uma proposta apresentada pela deputada Ella Lei. Raimundo do Rosário deixou claro que mantém a vontade de colocar os trabalhadores não residentes (TNR) a pagar mais para andar de autocarro, uma medida que praticamente não gerou reacções da parte do hemiciclo. Apenas Zheng Anting disse concordar, explicitamente, com esta matéria. Além disso, vários deputados defenderam a isenção do pagamento de tarifas para idosos e deficientes que tenham BIR, medida sobre a qual o Governo vai ponderar, tal como já tinha dito em Dezembro último. “Em 2015 muitos passageiros não residentes de Macau ocuparam todos os autocarros e os residentes, sobretudo da zona norte, não conseguiam apanhar autocarros. Por isso propomos esta diferença, que incide sobretudo nos residentes e TNR. Seja como for, é meramente uma proposta”, frisou Raimundo do Rosário. O Governo também está a analisar a possibilidade dos idosos viajarem menos de autocarro nas horas de ponta. “Só temos uma proposta relativa aos idosos, que é pagarem 30 avos no dia e uma pataca e meia nas horas de ponta. Sabemos que na hora de maior movimento há uma grande procura por transporte público e temos de evitar uma grande procura por parte dos idosos, mas claro que para irem ao médico é inevitável”, referiu Raimundo do Rosário. Quanto aos estudantes o Executivo propõe “uma certa diferenciação”. “Pagam uma certa tarifa aos domingos e feriados, e aqueles que não precisam de ir à escola pagam a tarifa normal”, explicou o secretário. Aumento não. Actualização Com ou sem críticas, o governante deixou claro que não vai mudar de ideias. “É meu feitio corrigir aquilo que considero estar errado. Sei que se mexer em alguma coisa as pessoas vão criticar, sobretudo se forem matérias que envolvam dinheiro”, começou por dizer. “Sou a pessoa que mais andei de autocarro e não gosto de aumentar as tarifas, mas quando é necessário faço. Quantas coisas não foram actualizadas nos últimos dez anos? As comidas, por exemplo, estão cada vez mais caras. Não se trata de um aumento, mas uma actualização”, frisou Raimundo do Rosário. Actualmente o Governo subsidia 70 por cento dos custos de operação das operadoras de autocarros, sendo que os restantes 30 por cento de ganhos são obtidos através das tarifas. Raimundo do Rosário adiantou que só os ordenados dos motoristas, na ordem das 28 mil patacas, representam 60 por cento dos custos da Transmac, Nova Era ou TCM, um valor “excessivo”, na visão de Raimundo do Rosário. Por essa razão, o secretário considera que o aumento das actuais 3,2 patacas para 6,6 patacas é razoável e que pode ser suportado pela maioria das pessoas. “Acho que os residentes devem pagar mais um bocadinho. A maior parte da nossa população consegue suportar este valor e o Governo tem vindo a dar importância às camadas mais necessitadas.” Sem estudos Vários deputados quiseram saber se foram ou não realizados estudos para se chegar à decisão de aumentar as tarifas dos autocarros, mas Raimundo do Rosário frisou que o assunto apenas foi discutido no seio do Conselho Consultivo do Trânsito. “Não fiz nenhum estudo. Se em dez anos não foi alterado, e se agora aumentarmos um bocado não vai afectar nada, e não é preciso ser-se muito científico para se saber isso. Não é preciso nenhum estudo sobre isso.” Raimundo do Rosário adiantou também que a ideia de aumentar as tarifas não partiu das três concessionárias. “Não se preocupem pois esta não é uma exigência das empresas de autocarros, não se preocupem, porque se estas não conseguirem obter o dinheiro das tarifas o Governo subsidia a diferença. Também concordo que o erário público não deve ser desperdiçado.” Actualmente cada viagem de autocarro custa 3,2 patacas, o valor base, 4,2 patacas na Taipa e quase seis patacas para Coloane. A proposta do Governo pede um aumento para os residentes para as três patacas na nova carreira normal e para quatro patacas na carreira rápida. Já os TNR poderão vir a pagar entre quatro a cinco patacas por tarifa, consoante a carreira que utilizem. O preço base será fixado nas 6,6 patacas.
Sofia Margarida Mota PolíticaNascimentos | Wong Kit Cheng pede um mecanismo de apoio universal Um sistema que garanta que os apoios ao nascimento são semelhantes para os pais que trabalham na função pública e privada é o pedido que a deputada Wong Kit Cheng faz ao Governo. Apesar da proposta de lei aumentar os montantes para ambos os sistemas, o diploma que entra hoje em análise na especialidade acaba por não garantir um apoio universal para o futuro [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ntra hoje em análise na especialidade a proposta de lei relativa ao ajustamento do montante do subsídio de nascimento, no entanto a deputada Wong Kit Cheng não está convencida com a justiça do diploma. O receio é manifestado em interpelação escrita em que Wong Kit Cheng afirma estar em causa a promoção de medidas que abranjam a totalidade da população. Apesar dos argumentos apresentados pela secretária para a administração e justiça, quando a proposta foi aprovada na generalidade e que incidiam na aproximação dos valores recebidos pela função pública àqueles que eram facultados pelo Fundo de Segurança Social (FSS) no sector privado, a deputada ainda considera que há um desfasamento que não está a ser previsto. De cordo com Wong Kit Cheng, o aumento dos apoios ao nascimento da função pública registam-se todos os anos tendo em conta o próprio aumento salarial, situação que não acontece no emprego privado. “O sistema de subsídio de nascimento para funcionários públicos foi ajustado em 2014 do montante fixo anterior para um ponto salarial, o que basicamente significa que o subsídio anual para os filhos dos funcionários públicos é aumentado à medida que os salários aumentam”, começa por explicar Wong Kit Cheng. O mesmo não acontece no sistema privado em que o ajustamento do subsídio não tem sido actualizado. A deputada exemplifica: “Por exemplo, o subsídio para nascimentos para funcionários públicos e crianças aumentou de 3.330 patacas em 2014 para 3.735 em 2017 e o subsídio do FSS aumentou apenas de 1.800 patacas em 2014 para 1957 em 2017”, aponta. Falha crescente Para Wong Kit Cheng, a questão que se coloca á clara: se o Governo não optimizar o sistema existente de segurança social a discrepância entre os benefícios respeitantes ao nascimento do sector público e privado vai ser cada vez mais acentuada. O resultado apontado pela deputada põe em questão o argumento do próprio Governo em ter uma política universal de apoio ao nascimento no território. Wong Kit Cheng apela ao Executivo para que reformule o mecanismo de apoio ao nascimento de modo a estabelecer ajudas semelhantes tanto ao sector público como ao privado e questiona o Governo se pretende promover estudos para formalizar políticas que optimizam os apoios do FSS. Tendo em conta o envelhecimento da população local e a necessidade de promoção dos nascimentos, Wong Kit Cheng questiona ainda o Executivo se pretende, além de implementar medidas que promovam os nascimentos, estudar medidas relativas à fertilidade. Foi aprovada na generalidade, no passado mês de Dezembro, a proposta de lei relativa ao ajustamento do montante do subsídio de nascimento. O diploma prevê o aumento do subsídio de nascimento pago aos trabalhadores dos serviços públicos de 4980 patacas e 5100 patacas para 3735 e 3825 patacas. Na apresentação do política, Sónia Chan explicou que o subsídio pago aos trabalhadores do sector privado, através do Fundo de Segurança Social, vai ser actualizado para as 5000 patacas com o novo orçamento e que o objectivo passa por fazer com que os trabalhadores do sector público acompanhem a tendência.
Sofia Margarida Mota PolíticaAutocarros | Au Kam San quer aumentos aprovados pelo Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s tarifas de autocarros duplicaram em seis anos e o deputado Au Kam San quer saber o porquê deste aumento e para onde vai o dinheiro, sendo que os transportes públicos em Macau são subsidiados pelo Governo. Au Kam San pede esclarecimentos públicos no que respeita ao cálculo do custo dos autocarros para os utilizadores e de que forma os aumentos registados são autorizados pelo Executivo. Para o tribuno, trata-se de um aspecto “de interesse público e que afecta a qualidade de vida da população”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo. Mas pior para o deputado é os aumentos registados terem sido decididos e implementados de forma silenciosa. “O público não pode entender que os preços dos autocarros tenham aumentado, silenciosamente, de três patacas para seis em cerca de seis anos”, aponta Au Kam San. O deputado salienta a necessidade de esclarecimento, não tendo os trajectos sido modificados nem alargados, e mais, tendo os subsídios dados às concessionárias, aumentado. É necessário legislar e emitir diretrizes no que respeita ao aumento das tarifas de transportes públicos, afirma. “A electricidade, o abastecimento de água, as tarifas de telecomunicações e mesmo as taxas dos táxis de Macau devem ser aprovadas pelo Governo”, aponta, salientando que o mesmo deve acontecer com os autocarros locais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Causídico escolhido acostumado a casos mediáticos Jorge Menezes foi o advogado escolhido por Sulu Sou e Scott Chiang para representá-los no julgamento por desobediência qualificada. Ao HM, colegas de profissão e amigos destacam-lhe o profissionalismo, coragem e envolvimento académico, que Pedro Redinha diz fazer de Menezes um homem à parte na advocacia de Macau [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ascido em Portugal há 51 anos e há mais de duas décadas em Macau, sempre ligado ao Direito, o advogado Jorge Menezes assume um novo desafio na carreira, com a defesa do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang. Ao HM, amigos e profissionais do Direito destacam a competência de Menezes, assim como a coragem em assumir a defesa dos activistas. “É um advogado altamente qualificado e está entre os melhores que estão em Macau, indiscutivelmente. É senhor de uma grande preparação académica e profissional”, disse Sérgio de Almeida Correia, advogado, ontem ao HM. “Sendo meu colega e amigo, fico satisfeito por saber que aceitou o patrocínio de uma causa tão difícil como é aquela em que está neste momento envolvido”, acrescentou. Também Pedro Legal, amigo e advogado, considerou que a defesa dos activistas não poderia estar em melhores mãos: “É uma pessoa muito competente e inteligente. São duas das suas principais características como profissional. Conheço-o bem, trabalhamos juntos algumas vezes. É um bom colega, competente e inteligente”, afirmou sobre o colega. “Não me surpreende absolutamente nada que ele tenha sido escolhido para este caso. Ambos os arguidos estão muito bem entregues, não tenho qualquer dúvida sobre isso”, frisou. Advogado e Académico Jorge Meneses conhece Macau há mais de duas décadas. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1991, Jorge Menezes prosseguiu os estudos académicos e em 2001 completou o grau de Mestre em Direito, na Universidade de Cambridge. Antes disso, em 1996, concluiu uma pós-graduação na mesma área, também na Universidade de Lisboa. Deu aulas de Direito e Filosofia em universidades em Lisboa, Guiné-Bissau, na Universidade de Stanford e de Oxford. Uma vertente académica muito destacada pelo advogado Pedro Redinha, em conversa ao HM: “Infelizmente não sou uma pessoa que prive muito com o Dr. Jorge Menezes. Mas tive a oportunidade de pleitear com ele, pelo menos uma vez, num tribunal de Hong Kong, e tenho do Dr. Jorge Menezes a ideia de que é um homem à parte do panorama da advocacia em Macau”, disse o causídico. “É muito mais do que um advogado, é professor, é um homem muito distinto, que eu considero muito. Julgo que não havia pessoa mais qualificada para patrocinar esta causa”, defendeu. Em relação ao percurso profissional em Macau, Jorge Menezes chegou ao território depois de ter exercido advocacia em Lisboa entre 1992 e 1995. Em 1998, começou a trabalhar como assessor jurídico Governo de Macau, em assuntos ligados ao Direito comercial, do jogo ou laboral. É também em 1998 que se muda para o escritório de Jorge Neto Valente, actual presidente da Associação dos Advogados de Macau, onde permanece por dois anos. No seu percurso conta ainda com passagens pelo escritórios de António Ribeiro Baguinho, FC Law, entre outros. Atacado em 2013 Entre os casos mais mediáticos em que está envolvido destaca-se igualmente o processo que opõe Marshall Hao a Sheldon Adelson e à empresa Las Vegas Sands. Hao exige 375 milhões de dólares norte-americanos à concessionária por ter ajudado a Sands a garantir uma licença de jogo em Macau. Um caso que ainda decorre nos tribunais locais. Também em Maio de 2013 Jorge Menezes fez as manchetes da imprensa local e foi notícia nos Estados Unidos, após ter sido atacado por duas pessoas, quando levava o seu filho à escola. Um ataque que disse, na altura, ser uma forma de intimidação. É também por não ter medo de aceitar casos complexos que Sérgio de Almeida Correia define Menezes como um homem corajoso: “É evidente que assumir este caso [Sulu Sou] mostra uma grande coragem. Mas a advocacia, como costumo dizer, é uma profissão para gente de bem e corajosa”, apontou. “É natural que o Dr. Jorge Menezes, independentemente das vicissitudes que tenha passado na sua vida profissional, como homem de grande coragem que é e como advogado que é, não podia dizer que não a uma causa de um cliente”, considerou. Separação das águas Ao HM, Sérgio de Almeida Correia, Pedro Leal e Pedro Redinha foram unânimes em considerar o caso complexo. As consequências políticas subjacentes para Macau, incluindo uma possível perda do mandato do deputado Sulu Sou, e o mediatismo do julgamento foram apontados como as principais razões da complexidade. No entanto, os advogados mostraram-se confiantes na prestação de Jorge Menezes, com Pedro Leal a dizer que o colega vai saber lidar com a complexidade do julgamento: “Nós, advogados, temos de defender as pessoas e desligar-nos das questões políticas no exercício das nossa funções. Não tenho dúvidas que ele vai conseguir isso e focar-se apenas no que é relevante para o processo que decorre no tribunal”, rematou Pedro Leal. Julgamento adiado para dia 16 A primeira sessão do julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang estava agendada para hoje às 09h45 mas foi adiado, a pedido da defesa, para dia 16 deste mês. A informação foi avançada ontem pelo Tribunal Judicial de Base, em comunicado. Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. Na primeira ocasião, em Novembro, o tribunal ainda aguardava pela suspensão do deputado, que só foi votada mais tarde. Sulu Sou e Scott Chiang são acusados da prática do crime de desobediência qualificada, devido às actividades da manifestação contra a doação de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Ho Iat Seng tem imóvel nos EUA e empresa de painéis solares O presidente da Assembleia Legislativa é accionista de uma empresa de painéis solares, que tem vindo a realizar diversos projectos para o Governo e Gabinete de Ligação. Além disso, de acordo com a sua declaração de rendimentos, detém quatro imóveis, um deles nos Estados Unidos [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá entregue no tribunal a declaração de rendimentos actualizada de Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa. Além de quatro imóveis que o deputado eleito pela via indirecta detém, um deles localizado nos Estados Unidos, Ho Iat Seng é accionista, com 20 por cento de participação, e director da Sociedade Industrial Ho Tin SARL, uma empresa que opera na área da energia solar. De acordo com o portal da empresa, esta funciona há cerca de 20 anos e arrancou com um capital social de 400 mil dólares. A Sociedade Industrial Ho Tin SARL instalou alguns dos poucos painéis solares que existem no território, nomeadamente no Instituto da Habitação, a CEM ou o Instituto de Formação Turística. Além disso, a empresa também instalou painéis solares no edifício onde está situado o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM. Ho Iat Seng é também presidente do conselho de administração da Companhia de Investimento e Desenvolvimento Ho Tin Limitada, detendo 49 por cento de participação numa empresa que tem 180 mil dólares como capital social. O presidente da AL é também director da Companhia de Investimento do Centro de Macau (tradução não oficial), detendo 17,5 por cento de participação. É também director da Hangzhou Qiantang River City Development Ltd., detendo 20 por cento da empresa. Ho Iat Seng é também director de uma empresa que opera na área do imobiliário, a Companhia de Desenvolvimento Imobiliário Chu Hoi Hong Kok (tradução não oficial), detendo apenas 35 por cento. A empresa tem um capital social de 25,65 milhões de dólares norte-americanos. Do ensino à saúde O presidente da AL desempenha diversos cargos em associações locais. O mais importante será o de vice-presidente da Associação Comercial de Macau, uma das mais antigas e tradicionais associações locais, um cargo que ocupa desde o ano de 2003. É ainda presidente da Associação Industrial de Macau desde 2011. Ho Iat Seng tem ainda um papel activo no ensino superior local, tanto público como privado, uma vez que é membro do conselho e da assembleia da Universidade de Macau. É accionista do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau desde 1996 e membro do conselho de curadores da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, estando também ligado à fundação da universidade privada. Está também ligado à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, exercendo ainda funções em outras 41 organizações não lucrativas.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde oral | Coutinho pede parcerias do Governo com clínicas privadas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede mudanças nos cuidados de saúde oral prestados pelo serviço público de saúde, os quais são “bastante insuficientes”. Na visão do deputado, o Executivo deve estabelecer mais parcerias com clínicas privadas. “O Governo da RAEM deve tomar como referência a prática de Hong Kong, encaminhando as pessoas para as clínicas privadas locais, optimizando a cooperação entre as instituições médicas nos bairros comunitários e os centros de saúde”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa. Além disso, o deputado pede que sejam aumentados os subsídios concedidos aos idosos. “Atendendo ao envelhecimento populacional, o Governo deve definir planos de médio e longo prazo, no sentido de conceder mais subsídios para a saúde oral. Já o fez?”, questionou. Na visão de José Pereira Coutinho, os Serviços de Saúde devem “evitar as situações de atraso [por parte dos pacientes] nos tratamentos por falta de capacidade financeira e o surgimento de outras doenças mais graves por causa de problemas com os doentes”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro ligeiro | Ligação entre Portas do Cerco e o Terminal do Pac On gera polémica Raimundo do Rosário defendeu prioridade de um traçado na Zona Leste da Península de Macau que ligue as Portas do Cerco ao Terminal Marítimo do Pac On sem passar na zona Norte. Deputados questionaram vantagem da opção para os residentes [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois da Linha da Taipa, construção do terminal da Barra e da ligação a Seac Pai Van, a prioridade do Executivo no que diz respeito ao Metro Ligeiro vai passar por construir uma ligação na Zona Este da Península que ligue as Portas do Cerco ao Terminal Marítimo do Pac On, com passagem pela Zona A. A revelação foi feita por Raimundo do Rosário, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa e levantou várias questões junto dos deputados. “Se a Linha da Taipa entrar em funcionamento no próximo ano, então vamos ver nos seguintes as obras em Seac Pai Van e na Linha até à Barra a também serem concluídas. Depois, considero que é mais importante que entre em funcionamento o Pac On, porque segundo os nossos estudos pode ter uma ligação até à Barra e até às Portas do Cerco, pela Zona Leste de Macau. Tudo pode ser feito passo a passo”, disse o secretário para as Obras Públicas e Transportes, num primeiro momento. No entanto, o facto da ligação ir ser feita pela Zona Leste de Macau, num primeiro momento, gerou reacções controversas por parte dos deputados. Em causa está o facto do traçado não passar na zona Norte, onde há a maior densidade populacional. O deputado José Pereira Coutinho foi o primeiro a levantar questões sobre o assunto: “Vai ser feita uma ligação entre as Portas do Cerco e Pac On, mas quais sãos os fundamentos desta decisão? Foram aqui tidos em conta os interesses económicos da população de Macau?”, começou por questionar. “É uma decisão para facilitar o movimento das pessoas do Interior da China? É para os estudantes do Interior da China irem para a Taipa estudar?”, continuou. E a Zona Norte? Também Au Kam San e Ng Kuok Cheong levantaram questões sobre o tema. Au sublinhou mesmo a expectativa da população de Macau de ter uma paragem na Zona da Areia Preta e Rua Primeiro de Maio para que os residentes se possam deslocar às ilhas. “Areia Preta e pessoas no Norte da Cidade também esperam uma paragem para se poderem deslocar às Ilhas. Há um novo percurso, será que não há condições para fazer estações nessas zonas?”, questionou o deputado. Ainda sobre o tema, Zheng Anting admitiu estar confuso com a escolha: “Os residentes sempre tiveram dúvidas sobre a eficácia do Metro Ligeiro para o transportes de passageiros. Anteriormente as pessoas queriam o metro a passar pelos bairros movimentados, mas agora vai para o Pac On… Vivem lá poucas pessoas”, apontou. Prioridades Em resposta, Raimundo do Rosário disse “estar menos preocupado do que os deputados”, mas reconheceu que “há muitas expectativas” à volta do traçado do metro ligeiro. Depois, assumiu a responsabilidade: “Primeiro vamos concluir a Linha da Taipa, depois a Barra, Seac Pai Van e quarta prioridade é Linha do Leste”, frisou “Estas opções são melhor do que ligar a Barra ao Porto interior. Há muitos postos fronteiriços que vão ficar ligados. Também estas linhas não foram inventadas por mim. Eu defini a prioridade da construção e essa é uma responsabilidade minha”, assumiu. No entanto Raimundo do Rosário deixou a garantia que “nenhuma das linhas vai ser abandonada”.
Victor Ng PolíticaEdifícios vazios | Ng Kuok Cheong acusa Governo de desperdício [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o investimento de avultados fundos públicos no arrendamento de espaços para o funcionamento de serviços governamentais, quando alguns edifícios da tutela do Executivo permanecem vazios. Nesse sentido, o membro da Assembleia Legislativa recorda que ainda nenhum governante foi responsabilizado sobre essa questão. Ng Kuok Cheong lembrou que, num debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano de 2016, o Governo prometeu voltar a utilizar o antigo edifício do Gabinete de Comunicação Social (GCS), localizado perto da Igreja de São Domingos. Contudo, a ideia de criar ali um centro de produtos locais acabou por não se realizar em 2017, tal como anunciado. Desta forma, o deputado quer saber o calendário deste projecto e quem vai ser responsabilizado pelo facto de continuarem a ser desperdiçados recursos públicos no arrendamento de outras fracções. Além do antigo edifício do GCS, o deputado recorda que o antigo gabinete que albergava o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, assim como o espaço do antigo centro de comidas do Edifício de Vendilhões de Iao Hon, também continuam sem aproveitamento. Como tal, Ng Kuok Cheong pretende saber quando é que estes espaços serão utilizados novamente.
Hoje Macau Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Jorge Menezes é o advogado escolhido [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] advogado português foi o escolhido por Sulu Sou e Scott Chiang para a sua defesa no julgamento que arranca amanhã no Tribunal Judicial de Base. Segundo um comunicado, referenciado na notícia da Rádio Macau, Jorge Menezes apresentou um requerimento com carácter de urgência para adiar o julgamento tendo em conta “a importância e implicações do processo”, uma vez que são necessárias traduções e mais tempo para preparar a defesa. Contudo, o TJB ainda não terá respondido a este pedido. No mesmo comunicado, o deputado suspenso Sulu Sou e o ex-presidente da Associação Novo Macau, Scott Chiang, agradecem o apoio dos advogados oficiosos, Che Hoi Tong e Kuan Weng I. Ambos estão acusados do crime de desobediência qualificada. Jorge Menezes foi um dos presentes no protesto de apoio a Sulu Sou, um dia antes deste ver o seu mandato suspenso pela Assembleia Legislativa. “Por um lado, vim ver e, por outro, apoiar a causa do deputado. Acho que seria absurdo ser suspenso. Não tem lógica nenhuma nem justificação política”, disse, na altura, ao HM. “Os eleitores quando votaram já sabiam que havia um processo pendente, por isso se ele for suspenso é uma subversão do processo democrático. Os deputados não se podem substituir à vontade popular, quando os factos da acusação eram conhecidos pelos eleitores que decidiram votar”, considerou.
João Santos Filipe PolíticaTufão Hato | Obras com qualidade questionável sem investigação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s empresas privadas responsáveis pelas obras que resultaram em janelas partidas durante a passagem do Tufão Hato e outras falhas nos edifícios não vão ser alvo de qualquer investigação por parte do Governo. A garantia foi deixada por Raimundo do Rosário na Assembleia Legislativa, depois de ter sido questionado por José Pereira Coutinho sobre o assunto. Também não haverá uma investigação interna à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, responsável pela fiscalização, apesar do secretário ter reconhecido que pediu informações sobre a situação. “Não vai haver uma sindicância aos serviços da minha tutela. Não dei essas instruções nem espero fazer. Mas pedi às Obras Públicas para fazerem um levantamento do que se passou. Queremos saber a razão de ter havido vidros partidos, mas não vai haver sindicância”, afirmou Raimundo do Rosário, na Assembleia Legislativa. “Também não vou pedir uma investigação às entidades privadas responsáveis pelo trânsito e obras particulares”, sublinhou. Por outro lado, o director das Obras Públicas, Li Canfeng, revelou, após ter sido questionado pelo deputado Iau Teng Pio, que foram enviadas mais de 60 cartas a empresas de construção, pelo auxílio nas operações de limpeza após a passagem do tufão que matou 10 pessoas no ano passado.
João Santos Filipe PolíticaEncerramento de terminal nas Portas do Cerco melhorou trânsito [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] encerramento do terminal de autocarros públicas nas Portas do Cerco a e distribuição das paragens na zona envolvente fez com que o trânsito na zona tenha ficado menos congestionado. O reconhecimento da situação foi feito por Lam Hin San, director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, que admite que alguns autocarros não voltem a parar na infra-estrutura subterrânea, quando esta voltar a abrir. “No que diz respeito às questões relacionadas com as Portas do Cerco, aplicamos uma certa “triagem”, desviando diversas carreiras e houve um certo melhoramento da situação do trânsito na zona”, disse Lam Hin San. “Tendo em conta as necessidades da população temos de realocar determinadas carreiras novamente no terminal. Mas determinadas carreiras vão ser mantidas na situação actual e não voltam a parar no terminal porque consideramos que é a solução mais indicada”, justificou. Ainda no que diz respeito ao serviços dos autocarros, o Governo paga a uma empresa de consultadoria para fazer uma avaliação da situação. Sobre esse aspecto, o director da DSAT disse ter havido melhoramentos em relação a 2013. “Em 2013 a situação dos autocarros não era satisfatória, estava classificado como na classe F. Neste momento está entre o nível D e C, o que mostra que houve progresso”, revelou. Três parques por abrir Lam Hin San fez igualmente um ponto da situação sobre os parques de estacionamento subterrâneos públicos que estão encerrados devido às consequências da passagem do Tufão Hato. Segundo o responsável, o auto-silo do Edifício Fai Tat, na zona do Fai Chi Kei, vai abrir no terceiro trimestre, precisando de obras significativas. Em relação ao auto-silo do Edifício Cheng I, o primeiro e segundo pisos subterrâneos já foram aberturas, mas o terceiro só deverá abrir ao público no segundo trimestre deste ano. Finalmente o auto-silo do Lido vai abrir durante o primeiro semestre do ano. Ainda sobre a questão dos danos sofridos pelos carros estacionados nos parques públicos, Lam Hin San negou a necessidade de ser o Governo a pagar para um seguro para as viaturas, porque, considerou, que os seguros são uma obrigação dos proprietários dos veículos. Também Raimundo do Rosário rejeitou a ideia de que o Governo tenha de intervir como parte independente nas negociações entre proprietários de estacionamentos privados e os donos dos veículos estacionados nas mesmas que ficaram danificados, depois da passagem do tufão Hato.
João Santos Filipe PolíticaGoverno apresenta até ao final do ano proposta para tornar os despejos mais rápidos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]té ao final do ano o Governo vai apresentar uma proposta de lei para criar um mecanismo que vai facilitar o despejo dos inquilinos com o pagamento das rendas em falta. A promessa foi deixada, na sexta-feira, por Sónia Chan, em resposta a uma pergunta do deputado Mak Soi Kun, sobre a matéria. “O Governo decidiu criar um procedimento especial de despejo, célere e simplificado para tratar com prioridade o problema dos chamados inquilinos ‘caloteiros’. Para tal foi formado um grupo de trabalho interno que está incumbido de rever o regime do despejo”, afirmou Sónia Chan, na Assembleia Legislativa. “Ponderando os interesses dos senhorios e dos inquilinos, [o Governo] irá proceder prudentemente à revisão do diploma, elaborando uma proposta de lei, que tudo fará para entrar em processo legislativo no presente ano”, frisou. A secretária reconheceu que este é um tema sensível visto que “se relaciona com os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como com os princípios fundamentais do direito processual civil, nomeadamente o direito à intimidade da vida privada e familiar”. Em relação às alterações que vão ser propostas, os assessores de Sónia Chan explicaram que o objectivo passa por “agilizar”, “facilitar” e “desburocratizar” o processo de condenação dos inquilinos e a execução do despejo, por não pagamento. Contudo, foi deixada a garantia que os direitos de ambas as partes vão ser garantidos. Sónia Chan revelou ainda que a revisão vai envolver mais de 115 artigos da lei actual e que vai ter impacto nos tribunais, que vão ter outros meios para tratar de forma mais célere estas questões. Na sua intervenção, Zheng Anting sugeriu que fosse seguido o exemplo de Hong Kong, onde existem juízos nos tribunais só para tratarem de litígios entre inquilinos e senhorios. Segundo o deputado, após o não pagamento durante três meses da renda, os tribunais podem ordenar o despejo. Sónia Chan reconheceu a validade da sugestão, mas apontou que vão ser ainda analisados os exemplos de outras regiões, indicando que a solução adoptada deve continuar a passar pelos tribunais das pequenas causas.
João Santos Filipe PolíticaHigiene | Ilha Verde identificada como lote negro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de ser um local com património protegido, a Ilha Verde está identificada como um “ponto negro” no que diz respeito às condições de higiene. A revelação foi feita pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura Alexis Tam, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa. “Os Serviços de Saúde classificaram o lote da Ilha Verde como um ponto negro de higiene, por conseguinte, para além da eliminação regular e mensal de mosquitos, enviam continuamente pessoal para inspeccionar e acompanhar a higiene do local”, afirmou o secretário. Ainda sobre este aspecto, Alexis Tam prometeu que os Serviços de Saúde vão promover acções para encorajar os cidadãos “a manterem, de forma activa, a limpeza do ambiente das áreas em redor, colaborando com o Governo na aplicação das medidas de prevenção de doenças transmissíveis”. Segundo o secretário a Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes também já terminaram o Plano de Ordenamento Urbanístico da Zona, recomendando “a criação de uma área verde de recreação do bairro, bem como uma zona mista de habitação, comércio, estabelecimentos públicos e sociais”. Por outro lado, e apesar do diferente que decorre nos tribunais sobre a titularidade dos lotes, o governante explicou que os cidadãos daquela zona estão proibidos de desenvolverem actividades de cultivo porque isso viola a lei da salvaguarda do património.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos Municipais | Governo admite receios sobre falta de obediêcia causada por eleições Sónia Chan afirmou que a escolha dos membros do órgãos municipais através de eleições foi rejeitada porque faria com que os eleitos não tivessem de responder perante o Governo. A secretária prometeu também estar atenta às situações de trocas de nomeações para os órgãos municipais por votos no colégio eleitoral para a nomeação do Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça admitiu que o Governo prefere nomear os ocupantes dos cargos dos órgãos municipais para evitar que os membros actuem de forma independente e evitem responder perante o Executivo. O argumento foi explicado na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma questão sobre o tema do democrata Au Kam San. “Se os membros forem eleitos não vão responder perante o Governo. Mas se forem nomeados aí têm de responder perante o Governo, que é de onde advêm a sua legitimidade para o cargo”, disse Sónia Chan. “Mas temos de esclarecer que não estamos a ignorar a opinião pública e a discutir o assunto à porta fechada. Estamos aberto às opiniões das pessoas e estamos a escutar a opinião pública. Estamos à espera que estes órgãos prestem os serviços às comunidades porque vão ter membros com uma base sólida junto das populações”, apontou. Ainda no que diz respeito à nomeação para os cargos nos órgãos municipais, neste momento, Sónia Chan reconheceu que o Governo admite ouvir opiniões sobre a criação de um mecanismo para que as pessoas se possam candidatar à nomeação. Entre os argumentos utilizados contra as eleições, a secretária apontou a autoridade do Governo Central que proibiu essa forma de selecção e o facto das eleições concederem poderes políticos a estes órgãos, o que na sua da governante seria uma violação da Lei Básica. O último argumento acabou contestado pelo também democrata e deputado Ng Kuok Cheong, que defendeu que durante Administração Portuguesa os órgãos municipais tinham poder político porque tinham poderes executivos, geriam as receitas que geravam e, inclusivamente, podiam ter uma polícia municipal. O legislador contestou assim que a realização de eleições signifique directamente a existência de poderes políticos. Troca de favores Por outro lado, a governante garantiu que o Governo está atento para a possibilidade da nomeação dos futuros membros dos órgãos municipais poder ser utilizada para “comprar” a eleição para o lugar do Chefe do Executivo. O facto foi reconhecido por Sónia Chan que diz estarem a ser tomadas medidas para garantir que tal não acontece. “Tendo em conta que poderá surgir a questão de que o representante do membro constituinte do órgão municipal venha a ser membro do colégio eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, a solução proposta pelo Governo define claramente que serão membros do ‘Conselho de Administração’ do futuro órgão municipal, as personalidades com experiência e competência na administração pública”, esclareceu Sónia Chan, perante a intervenção de Au Kam San, que alertou para este problema. Sobre a escolha dos membros do Conselho Consultivo dos órgãos municipais, Sónia Chan apontou como critério fundamental “experiência de prestação de serviços às comunidades e às camadas de base no âmbito da respectiva área funcional do órgão municipal ou que tenham revelado suficiente profissionalismo e a aptidão de servir”. A explicação da secretária chegou depois das críticas do deputado Au Kam San ao modelo proposto para escolher a constituição dos órgãos. O democrata considerou que o modelo adoptado vai resultar num “negócio política feio”, seguindo a lógica “eu vou nomear-te [para o órgão municipal] e tu vais eleger-me [Chefe do Executivo]” ou “eu vou eleger-te e tu vais nomear-me”.
João Luz PolíticaDeputados querem parecer simples para lei de execução orçamental [dropcap style≠‘circle’]“N[/dropcap]ão conseguimos assinar o parecer”, revelou Chan Chak Mo, presidente da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, acerca do relatório sobre a execução do Orçamento de 2016. O deputado previu que o parecer seja assinado hoje à tarde. No entender de Chan Chak Mo, o documento tem um “conteúdo muito longo, repetitivo, complexo e também tem algumas gralhas de redacção, posicionamento de gráficos e mapas” que levaram a que o parecer não fosse assinado na terceira reunião da comissão para tratar da execução orçamental de 2016. “O conteúdo do parecer tem muitas matérias de nível técnico e teórico de contabilidade e pedimos à assessoria para eliminar essas partes e introduzir as respectivas alterações”, comentou Chan Chak Mo. De acordo com deputado, o documento inclui balanços de activos agregados de organismos especiais e, “neste momento, há falta de leis que regulem matérias como os lucros obtidos por parte de instituições e pessoas colectivas públicas e sobre estruturas de participações sociais. O deputado deu como exemplo a Universidade de Macau e o aeroporto. Nesse sentido, os deputados pediram à assessoria para “não revelar concretamente o nome das empresas” no parecer.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaMais de metade das candidaturas para habitação social não reúnem os requisitos Estão ser analisadas as candidaturas a habitação social do processo que decorreu em 2013. Dos mais de três mil pedidos já analisados, menos de metade reúnem os requisitos. Quanto às sete mil fracções da zona A que o Governo anunciou não serem usadas, Arnaldo Santos afirma que vão ser alvo de reajustamento [dropcap style≠‘circle’]J[/dropcap]á foram apreciadas mais de 3000 candidaturas à habitação pública, referentes ao processo de 2013, e apenas 40 por cento reuniam as condições necessárias para serem admitidas. A informação foi dada ontem pelo presidente do Instituto da Habitação, Arnaldo Santos, na reunião plenária da Assembleia Legislativa. “Das mais de 40 mil candidaturas, já temos apreciados mais de 3000 pedidos e cerca de 40 por cento estão aprovados”, referiu o responsável. Na reunião destinada a respostas por parte do Governo às interpelações orais dos deputados, Arnaldo Santos disse que as cerca de 7000 fracções que o Governo afirma ficarem em reserva nos projectos de habitação pública da zona A dos novos aterros significam uma reserva do próprio Governo. De acordo com o presidente do IH, estas fracções podem ainda sofrer alguns ajustamentos e toda a zona vai ser projectada e construída por fases. “Vamos ainda pensar no planeamento de escolas e ensino. O trabalho vai ser feito por fases”, apontou. A deputada Ella Lei questionava o Executivo acerca da discrepância de números. Para a deputada, o recentemente divulgado relatório relativo à necessidade de habitação pública local não corresponde à realidade porque, segundo afirmou, a procura é muito maior do que a referida pelo Governo e as necessidades não estarão abaixo das 40 mil. Já o Executivo, que ultimamente tem sido inquirido por diversos deputados acerca da desactualização do referido relatório, avançou que, para que não restem dúvidas, no próximo dia 8 vai decorrer uma reunião entre a empresa de consultadoria responsável pelo relatório e os deputados. O objectivo afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas “é esclarecer todas as questões”. Mas Raimundo do Rosário foi mais longe. “Este relatório vai dar confiança aos deputados e as pessoas vão saber tudo. Se ainda houver problemas depois de dia oito peço para que os dados sejam actualizados para podermos ter um mecanismo que permita saber a procura de habitação e vamos actualizar os conteúdos”. De fora, os do costume Já os jovens e a classe média que não tem condições para alugar casa mas também não reúnem os requisitos para se candidatarem à habitação do Governo, vão ter de esperar que seja criada uma legislação que os integre. A ideia foi deixada por Raimundo do Rosário em resposta às interpelação de Ho Ion Sang. “Quanto aos jovens, tem de ser pensada uma oferta global de habitação. A habitação pública e a social só compreendem as pessoas que têm necessidades”, começou por dizer Arnaldo Santos. Já Raimundo do Rosário mostrou querer resolver a situação. “Passo a passo vamos resolver as questões relacionadas com a habitação económica inclusivamente resolver os problemas desta classe média e dos jovens. Mas para isso temos de ter uma lei que regule. Se não a tiver não posso arrendar fracções económicas aos jovens”, apontou. Quanto a calendarizações, são assuntos de que o secretário não quer falar. A razão apontou, é não querer não cumprir. “Não quero avançar com calendarização para depois me dizerem que não as consigo concretizar”, referiu.
João Luz PolíticaConstrução no terreno da antiga central térmica avança este ano O presidente do Instituto de Habitação confirmou que as obras de construção do empreendimento de habitação social na antiga central térmica arrancam em 2018. As candidaturas já devem ser feitas ao abrigo do novo regime jurídico da habitação social, que se encontra em discussão na especialidade [dropcap style≠‘circle’]“O[/dropcap] terreno já está preparado e, de acordo com informações de quem vai construir, acho que este ano começam as obras”. As palavras são de Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação (IH), proferidas à saída de uma reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) que discute na especialidade do regime jurídico da habitação social. Raimundo do Rosário, durante o plenário que decorreu ontem, especificou que está previsto que durante o terceiro trimestre de 2018 serão feitas as fundações, para que a construção se inicie no final do ano. É de salientar que no Verão passado, o secretário para os Transportes e Obras Públicas previa que as obras se iniciassem em 2019. O terreno em questão, sito na Avenida Venceslau de Morais, tem capacidade projectada para acrescentar 2500 fogos aos números da habitação social. Para já, quanto aos fogos disponíveis, o presidente do IH revelou que “o concurso para habitação social está a decorrer normalmente, neste momento há cerca de 4000 candidaturas e espera-se que até ao final sejam entre 6000 a 8000”. Arnaldo Santos espera que este seja o último concurso para habitação social, uma vez que com a entrada em vigor da nova lei já não será necessário ter este procedimento. Como a nova legislação irá fixar os critérios de atribuição de casas construídas com dinheiros públicos, “qualquer pessoa que tenha necessidade e cumpra os requisitos pode-se candidatar e não precisa estar à espera de um concurso”, explica o presidente do IH que salientou que este é o aspecto mais importante. Arnaldo Santos referiu ainda que “de momento há cerca de 1300, 1400 habitações disponíveis”, estando em construção mais 1500, às quais acrescem os fogos que serão construídos no terreno da antiga central térmica. Lei de vazios O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, expressou a importância da alteração ao regime jurídico da habitação social à saída da reunião da comissão permanente da AL que discute o diploma na especialidade. “É a primeira vez que na RAEM se actualiza este regime jurídico, só pelo decurso do tempo já se justifica”, comentou. Uma das questões que mereceu debate entre deputados e membros do Governo prendeu-se com a forma como o projecto de diploma tem muitas matérias onde se remete para regulamento administrativo complementar, ou seja, a lei deixa de forma alguma normas básicas. Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente, revelou que o Governo acatou as recomendações dos deputados para enriquecer o diploma, de forma a “evitar problemas na execução da lei, incertezas durante a resolução de litígios nos órgãos judiciais e, também, para que os residentes percebam o sentido das normas”. Outra das novidades prendeu-se com a celeridade que ambas as partes pretendem dar a este processo em termos de frequência de reuniões da comissão permanente para tratar do diploma da habitação social. Ho Ion Sang anunciou que foi marcada outro encontro de trabalho para o próximo dia 11 de Janeiro. O presidente da 1ª comissão permanente da AL referiu ainda que existem artigos “com redacção muito simples”, algo que “não é aceitável”. O exemplo dado por Ho Ion Sang foi o artigo que regula a tipologia e área das fracções, que por agora apenas diz este elementos “são fixados por diploma complementar”. Neste sentido, o deputado revelou que “o Governo assumiu a promessa de que vai definir as áreas e tipologias de forma a satisfazer as condições mínimas e necessárias de habitação dos residentes”. Na próxima reunião serão discutidos os limites de rendimento de património líquido dos candidatos e o que constitui um agregado familiar para aferição destes critérios, nomeadamente quando existem cônjuges oriundos de fora de Macau. Quanto às disposições relativas aos assuntos de construção e administração, Raimundo do Rosário revelou que ficou decidido “remeter essa matéria para discussão técnica/jurídica”. Trocado por miúdos, será algo tratado entre a assessoria da AL, do IH e da Direcção dos Serviços de Justiça.
Sofia Margarida Mota PolíticaEstudos do Governo | Ella Lei quer mecanismo de divulgação de pesquisas A criação de um mecanismo capaz de acompanhar e divulgar os estudos feitos pelo Executivo ou pedidos a entidades por parte deste é o pedido de Ella lei ao Governo. A deputada considera que os estudos feitos para o território são muitos e na sua maioria demoram demasiado tempo a ser concluídos e os resultados nem sempre chegam a ser conhecidos [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m Macau há estudos para tudo mas os seus resultados aparecem muitas vezes com anos de atraso e são desconhecidos. A ideia é deixada pela deputada Ella Lei em interpelação escrita em que apela ao Governo a criação de um mecanismo centralizado responsável por acompanhar as muitas pesquisas feitas ou pedidas pelo Executivo. Para Ella Lei, se há pesquisas, é necessário saber os seus desenvolvimentos, calendários e conclusões. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, o Governo tem de criar um mecanismo de comunicação capaz de fazer chegar à população todas as informações que são do seu interesse. “Se este ano o Executivo aprovou divulgação dos relatórios de viagens dos funcionários públicos para uma melhor transparência também deve dar acesso a outras informações”, lê-se no documento assinado pela deputada. No entanto, ainda há pesquisas realizadas por departamentos públicos ou encomendadas a entidades privadas cuja evolução e resultados permanecem desconhecidos, lamenta. A deputada dá exemplos: há um estudo encomendado a instituições académicas acerca do reconhecimento mútuo de cartas de condução, desde 2014, em que sós se conheceram as conclusões a 1 de Dezembro do ano passado”, diz. Os resultados acabaram por provocar reacções polémicas pelo que o Governo acabou por dizer que não eram suficientes nem adaptados à actual situação do território, muito diferente da de 2014. Em 2012 foi também encomendado um estudo relativos ao design do posto fronteiriço e da sua envolvência, relativo às Portas do Cerco, que diz “ainda não foi tornado público”. O que se soube daquela zona foi em consequência da passagem do tufão Hato, afirma Ella Lei, e tendo já em conta as inundações que afectaram o terminal de autocarros daquela área e a sua reconstrução. Pesquisas fora de prazo Mas Ella Lei não se fica por aqui. A deputada nem precisa de especificar de tantos que são os estudos encomendados e feitos acerca de matérias os novos tipos de habitação social e a necessidade de motoristas. “São assuntos que foram alvos de estudos em grande quantidade nos últimos anos”, sublinha. “Todos os anos, o Governo conduz uma variedade de relatórios de pesquisa por conta própria ou através de outras entidades”, reitera Ella Lei, sem esquecer os gastos avultados e o tempo despendido que acompanham cada investigação. Mas, não há um mecanismo capaz de se responsabilizar pela comunicação pública destas tarefas, considera a deputada. “Uns acabam por ser interrompidos, e outros demoram tanto tempo que quando saem os resultados já estão desactualizados”, aponta, sendo que há ainda outros que por não se adaptarem à realidade actual, são refeitos. Para Ella Lei trata-se de mais uma perda de tempo, de dinheiro e de um atraso no desenvolvimento local. “É ainda um desperdício de fundos públicos”, acrescenta. Para solucionar a situação, a deputada pede ao Governo que trate de criar um mecanismo eficiente capaz de acompanhar as investigações e se responsabilize pela divulgação dos resultados atempadamente.
