João Luz PolíticaFunção Pública | Governo propõe limite máximo para horas extraordinárias [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei apresentada pelo Governo para alterar o estatuto dos trabalhadores da administração pública tem como destaque os instrumentos de flexibilização quanto ao regime de férias e horas extraordinárias. Sónia Chan apresentou a proposta aos deputados, que será votado hoje, tendo como principais alterações a permissão dos trabalhadores não gozarem de 10 dias úteis de férias seguidas por motivo de serviço, sendo ainda, obrigatório o gozo mínimo de 11 dias úteis em cada ano civil. No que diz respeito ao limite do número de férias a transferir por conveniência do serviço propõe-se o aumento para 33 dias úteis. Neste aspecto, Pereira Coutinho argumentou que “muitos funcionários públicos não conseguem ter férias e acumulam dias, o que é um mau fenómeno”. O deputado acrescentou que “os trabalhadores são seres humanos, podem optar pela compensação, podem optar por férias e não pelo dinheiro”. Quanto ao regime de prestação de trabalho extraordinário, o Governo propõe que períodos iguais ou superiores a meia hora de trabalho extraordinário podem ser acumulados e contados para efeitos de compensação. Assim sendo, Sónia Chan entende que o limite anual de prestação de trabalho extraordinário deve ser cancelado, mantendo-se o limite mensal de 52 horas. Neste capítulo, Pereira Coutinho realça que muitos serviços públicos deparam-se com um volume considerável de trabalho e que, mesmo definindo 600 horas, os trabalhadores vão exceder este limite.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados temem efeitos negativos da nova lei de agências de emprego Concordam com a proposta de lei, mas temem mais dificuldades na contratação de trabalhadores não residentes, dado o aumento dos custos para as famílias e consequente perda de negócio para agências de emprego. Imune às críticas, o diploma foi ontem aprovado na generalidade por uma maioria [dropcap style≠‘circle’]“C[/dropcap]aos” foi a palavra mais utilizada pelos deputados durante o debate de ontem que serviu para votar, na generalidade, a lei da actividade de agência de emprego. Apenas a deputada Angela Leong se absteve. Vários deputados revelaram estar preocupados com um possível impacto negativo junto das empresas que fazem este tipo de serviço. Isto porque o novo diploma deixa claro que as famílias e empresas devem contratar trabalhadores não residentes (TNR) através das agências de emprego. Contudo, os deputados tem que, com o aumento dos custos com as cauções, os empregadores contratem menos TNR, algo que pode levar à falência de algumas agências. “Em Macau é difícil contratar trabalhadores e muitas agências de emprego irão à falência. Se proibirmos essas agências de prestarem serviços de apresentação de emprego aos TNR, isso vai afectar muitas famílias que precisam de empregadas domésticas para tratar das suas crianças e idosos”, disse o deputado Kou Hoi In. A deputada Wong Kit Cheng lembrou que, actualmente, são muito poucos os TNR que recorrem às agências de emprego em busca de trabalho. “Há uma situação caótica no mercado de trabalho e as empregadas domésticas entram como turistas, sem qualquer fiscalização. Os empregadores queixam-se de que não conseguem encontrar empregadas de qualidade, o que gera conflitos. Neste momento é difícil contratar empregadas e as agências também entram em falência, pois apenas 10 mil empregadas recorrem aos seus serviços. Estas não conseguem cobrar honorários”, frisou. Já o deputado Ho Ion Sang descreveu o cenário que actualmente se verifica no território: os estrangeiros chegam como turistas e através de amigos e conhecidos vão encontrando trabalho. “Acredito que esta proposta de lei consiga tratar das irregularidades praticadas actualmente pelas agências. Os TNR, por vias particulares ou pela via dos amigos, conseguem mudar de emprego. No futuro só se pode contratar através das agências de emprego, e isso pode constituir uma barreira. A sociedade preocupa-se com isto, sobretudo os custos.” Lacunas em todo o lado A procura ilegal de trabalho em Macau por parte dos TNR foi um tema bastante abordado durante o debate, com vários deputados a exigir a revisão da lei de recrutamento de TNR. Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, não respondeu aos apelos do hemiciclo, que exigiam a indicação de uma data para a apresentação de uma nova proposta de lei. A deputada Song Pek Kei pediu uma uniformização das leis relacionadas com o mercado laboral e com a contratação de estrangeiros, tendo alegado que, só com esta lei, é impossível resolver todas as lacunas. “Se calhar temos de trabalhar na revisão da lei de contratação de TNR. Há aqui uma certa discrepância e para os operadores tem impacto e constitui uma injustiça. Podemos ou não uniformizar o sistema? Há uma desarticulação dos diplomas e há lacunas.” Lionel Leong admitiu que a lei de actividade das agências de emprego não vem resolver todos os males do mundo laboral e afirmou que tem vindo a estudar a matéria dos recrutamentos ilegais. “Esta lei regula as agências de emprego, e posso dizer que é impossível através desta lei resolver todas as lacunas sobre os TNR e as empregadas domésticas. Sabemos que há pessoas que chegam como turistas e que procuram emprego e temos falado com juristas sobre a questão, sobre as medidas que podem ser tomadas para resolver este assunto”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJulgamento de Sulu Sou e Scott Chiang novamente adiado Pela segunda vez o julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang, por desobediência qualificada, foi adiado por tempo indeterminado. A juíza Cheong Weng Tong justificou a decisão com a providência cautelar que pode fazer Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa e impedir o prosseguimento do julgamento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang estava agendado para ontem de manhã, mas acabou por ser adiado, pela segunda vez, quando os intervenientes já estavam na sala de audiências. A juíza Cheong Weng Tong considerou que não estavam reunidas as condições para avançar com o caso, devido ao pedido da defesa para que Sulu Sou regresse temporariamente à Assembleia Legislativa, até que haja uma decisão final sobre a legalidade do processo que resultou na suspensão do seu mandato. A juíza do Tribunal Judicial de Base justificou a decisão com o “risco” da providência cautelar apresentada por Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância ser aceite, o que interromperia a suspensão do mandato do legislador e o voltaria a proteger pela imunidade parlamentar. Mesmo que as sessões do julgamento para ouvir as testemunhas, apresentação de provas e alegações finais fossem realizadas a tempo, a juíza apontou que poderia haver o risco da decisão do TSI ser tomada antes da leitura da sentença, o que colocaria automaticamente todo o processo em causa. A decisão de ontem foi tomada em pouco mais de uma hora, depois do Tribunal Judicial de Base ter sido notificado, logo pela manhã, pelo Tribunal de Segunda Instância e terem sido notificadas e ouvidas as partes envolvidas, ou seja os advogados de defesa e a representante do Ministério Público. Assim, frisou Cheong Weng Tong, “tendo em conta a necessidade de estar reunido o princípio processual da continuidade” e a possibilidade das decisões tomadas pelo tribunal poderem “ser consideradas inválidas ou incorrerem em vícios”, o julgamento foi adiado por tempo indeterminado. O objectivo passa por aguardar por uma decisão do TSI. Promessa de compromisso ignorada Quando confrontado com este cenário, o deputado Sulu Sou comunicou ao seu representante, o advogado Jorge Menezes, que estava disposto a abdicar da providência cautelar e a comunicar essa decisão ao TSI até hoje. “Se o tribunal considerar que é suficiente para não criar um impedimento e o julgamento prosseguir, o meu cliente, Sulu Sou, está disposto a comprometer-se a abdicar do pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Legislativa no Tribunal de Segunda Instância”, disse Jorge Menezes, na sala de audiência. “Esse compromisso vai ser comunicado hoje [ontem] ou, o mais tardar, amanhã [hoje]”, frisou. Apesar da promessa do deputado suspenso, a juíza não esboçou qualquer resposta, limitando-se a declarar que o julgamento ia ser adiado. Porém, momentos antes, Cheong Weng Tong tinha-se mostrado muito agastada com a situação, uma vez que considerou que a defesa tinha o dever de ter informado o TJB sobre a providência cautelar e sobre o recurso da suspensão do deputado. Estes são dois processo que foram apresentados pela defesa e decorrem no TSI. Sermão à defesa Como a defesa não comunicou ao tribunal a existência dos outros processo, a juíza apenas teve conhecimento oficial dos mesmos na manhã de ontem. Cheong Weng Tong mostrou-se bastante incomodada com a situação e não hesitou em utilizar um tom mais áspero para questionar o advogado Jorge Menezes. “Se o processo de suspensão de eficácia for diferido o arguido Sulu Sou volta a assumir as funções de deputado e não podemos avançar com o processo. Disse que os outros processos tinham sido entregues no outro tribunal no dias 4 de Janeiro e 5 de Janeiro. A resposta da Assembleia Legislativa foi dada a 8 de Janeiro. Porque razão não informou este tribunal?”, perguntou Cheong. “Se soubesse que tinham sido apresentados esses processos não tinha agendado para hoje a sessão do julgamento. O Dr. [Jorge Menezes] tem o dever de colaboração com o tribunal e devia ter apresentado essa informação”, apontou. “A minha intenção nunca foi perturbar o andamento da sessão e não queria que o tribunal ficasse com a impressão que recorremos a outro tribunal para perturbar este processo”, respondeu o advogado. “Queríamos que os dois processos corressem de forma separada para que não se afectassem, mas admito que não ponderei completamente os efeitos. Deixo a ponderação sobre a situação ao tribunal. Quero realçar que não se tratou de nenhuma estratégia para atrasar o julgamento”, sublinhou. MP apoiou adiamento Ainda antes de Sulu Sou ter admitido a hipótese de voltar atrás com a providência cautelar, tanto o MP, que está representado no julgamento através de Mei Fan Chan da Costa Roque, como o advogado de defesa de Scott Chiang, Pedro Leal, concordaram que o adiamento seria a melhor opção. “Muito provavelmente, devido ao pedido de suspensão de eficácia, Sou Ka Hou vai retomar as funções e o processo crime não vai poder continuar”, começou por dizer Mei Fan Chan da Costa Roque. “Há um risco e há que ter em conta o princípio da continuidade, que é um dos princípios processuais”, acrescentou. “Concordo com a posição do Ministério Público. Eu e o meu colega [Jorge Menezes] não tomámos este aspecto em conta. Podemos tentar acabar o julgamento antes de uma decisão [do TSI], mas corremos o risco de enquanto esperamos pela sentença haver a decisão e isso impede o julgamento de prosseguir”, considerou, por sua vez, Pedro Leal. Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. A primeira sessão estava agendada para 28 de Novembro, mas a data teve de ser alterada para que a Assembleia Legislativa votasse o levantamento da imunidade parlamentar do deputado. Sulu Sou e Scott Chiang são acusados do crime de desobediência qualificada devido às manifestações contra uma doação da Fundação de Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan. A pena máxima para o crime aplicado é de 2 anos de prisão. Caso Sulu Sou seja considerado culpado e condenado com uma pena superior a 30 dias, a Assembleia Legislativa pode votar a perda do mandato do pró-democrata. Pedro Leal assume defesa de Scott Chiang Foi uma das novidades de ontem. O advogado Pedro Leal surgiu como representante de Scott Chiang no Tribunal Judicial de Base, entrando no edifício do tribunal acompanhado pelos arguidos e pelo colega Jorge Menezes. “Há cerca de três dias fui contactado e assumi o patrocínio do Scott Cheang. Era uma decisão que já estava decidida há cerca de sete dias, mas só hoje [ontem] é que foi revelada. Não tem grande relevância, se o julgamento tivesse sido realizado, acredito que tivesse sido uma situação que nem se levantava”, afirmou Pedro Leal, em declarações ao HM. O causídico escusou-se ainda a prestar mais declarações, a de Scott Chiang e Sulu Sou. “Confiantes num julgamento justo” À entrada para o tribunal, ontem, o deputado suspenso Sulu Sou declarou estar confiante num julgamento justo e encorajou os jovens interessados na política a não abdicarem das suas ambições: “Estamos confiantes num julgamento justo. Agradeço à imprensa e aos cidadãos toda a atenção que me têm dedicado nos últimos dois meses. Espero do fundo do coração que os jovens que se interessam pela política continuem com os seus esforços”, disse Sulu Sou. O pró-democrata voltou a abordar o caso, já no fim da audiência, em comunicado, afirmando que a defesa vai ponderar se abdicar da providência cautelar ainda é a melhor solução, visto que o julgamento já foi adiado. Cândido de Pinho decide providência cautelar A decisão sobre a providência cautelar que pode fazer com que Sulu Sou regresse de forma temporária à Assembleia Legislativa está nas mãos do juiz José Cândido de Pinho, que foi escolhido para ser o relator do caso. A decisão sobre o processo que entrou no tribunal a 4 de Janeiro deve ser conhecida dentro do período de um mês. Neste momento, já houve uma primeira resposta à providência cautelar por parte da Assembleia Legislativa, a 8 de Janeiro, que invocou o “interesse público” para que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo não tivesse ocorrido de imediato. No entanto, a defesa da AL, a cargo do advogado Lei Wun Kong, ainda está a preparar a contestação formal, que só vai ser entregue ao tribunal mais tarde.
Sofia Margarida Mota PolíticaSubsídios de nascimento | Actualização vai ter efeito retractivos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta lei de alteração do montante dos subsídios de nascimento prevê que o diploma entre em vigor a 1 de Abril e que tenha efeitos retroactivos para os pedidos que datem a partir de 1 de Janeiro. A garantia foi dada pela secretária para a administração e justiça Sónia Chan, e comunicada pelo presidente da 3ª comissão permanente, sede de análise na especialidade do referido diploma, Vong Hin Fai. “Os efeitos retroactivos aplicam-se tanto aos aumentos dos subsídios de nascimento para os funcionários da função pública como para os que recebem o apoio através do Fundo de Segurança Social (FSS)”, acrescentou o deputado. No que respeita a valores, está já feita uma estimativa do que a aplicação da proposta vai custar aos cofres públicos. “Em 2016 foram recebidos 1535 requerimentos a solicitar a subsídio de nascimento por parte da função pública com base nos 45 pontos do índice a que era referente e a despesa do Governo foi de 7,828,500 patacas. Com esta proposta aprovada, em que o índice aumenta para os 60 pontos, e tendo em conta os dados de 2016, a despesa vai sofrer um aumento de 1,957,125 patacas”, referiu o presidente da sede de comissão após a reunião de ontem. No sector privado ainda não há conhecimento dos gastos do FSS. Diferenças acompanhadas Há ainda reservas por parte da comissão ligadas ao facto da função pública acabar por ter mais benefícios do que o sector privado, mas de acordo com Vong Hon Fai, o Governo já garantiu que o assunto irá ser discutido anualmente na altura da apresentação das Linhas de Acção Governativa. Visto que a proposta em análise tem como principal objectivo incentivar ao aumento da taxa de nascimento local, numa altura em que o número da população idosa é cada vez maior, os membros da comissão estão também preocupados com as medidas complementares capazes de incentivar os residentes a terem filhos. De acordo com o presidente de sede de comissão, “Sónia Chan mostrou-se preocupada com a questão e referiu que, além do apoio financeiro económico, o Executivo dispõe de medidas para incentivar as famílias a terem mais crianças”. Entre elas, destacou, está o ensino gratuito até aos 15 anos de idade e o acesso a assistência médica também livre de encargos financeiros.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAposentação | Paulina Santos exige projecto de lei a Vong Hin Fai, Kou Hoi In e Pereira Coutinho A advogada Paulina Santos pediu, numa carta aberta, que os deputados Vong Hin Fai, Kou Hoi e José Pereira Coutinho apresentem um projecto de lei relativo às aposentações dos funcionários públicos com cargos de direcção e chefia. Tudo para que 42 pessoas possam estar incluídos nos efeitos retroactivos [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma altura em que os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In assinam o polémico projecto de resolução relativo à “Natureza política das Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa (AL)”, a advogada Paulina Santos quer que estes membros do hemiciclo apresentem um outro projecto de lei de alteração ao diploma “Disposições fundamentais do Estatuto do Pessoal e Direcção de Chefia”, ou seja, a lei 15/2009. Em causa estão 42 aposentados, que trataram do seu processo após a criação da RAEM, e que não foram abrangidos pelos efeitos retroactivos da lei, como explica Paulina Santos numa carta aberta, também dirigida ao deputado José Pereira Coutinho. “A RAEM tem cumprido o princípio de igualdade e de não discriminação. Assim, deu efeitos retroactivos a todos os deputados da AL e aos conselheiros do Conselho Executivo o direito a assistência médica, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Acontece que a lei 15/2009, que aumentou os índices salariais dos aposentados com a categoria de direcção e chefia, deu apenas efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.” Paulina Santos acrescenta ainda que houve discriminação relativamente aos “aposentados das mesmas categorias que se aposentaram após o dia 20 de Dezembro de 1999 e antes de 1 de Julho de 2007”. Neste sentido, a advogada pede “aos senhores deputados, com vasta experiência na AL para apresentar, com urgência, um projecto de lei, dando retroactividade a partir de 20 de Dezembro de 1999 a todos os aposentados com as mesmas categorias, que se aposentaram a partir de 20 de Dezembro de 1999”. Um dos 42 aposentados em causa é o próprio marido de Paulina Santos, e esta é uma das razões pelas quais continua a exigir, anualmente, que seja apresentado este projecto de lei, disse a própria ao HM. Na sua carta, a advogada considera que a mudança “não pesa muito no erário público”. Confiança cega A advogada explicou que o pedido aos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In nesta altura trata-se de uma mera coincidência. “Este pedido não tem nada a ver com o caso Sulu Sou. Faço o pedido ao deputado Vom Hin Fai porque percebe de leis e foi meu colega. Todos os projectos de lei que são apresentados por José Pereira Coutinho são reprovados. Tudo o que Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentam é aprovado, penso eu. São a ala mais forte [da AL]”, frisou. O deputado José Pereira Coutinho nunca apresentou este projecto de lei no hemiciclo, enquanto Vong Hin Fai e Kou Hoi In ainda não deram uma resposta a Paulina Santos. Esta ainda está a ponderar marcar “uma audiência” com o também advogado. “São dois deputados fortes, no sentido de terem apoio dentro da AL. Juntei os três nomes para ver se eles podem conversar. Penso que eles não conversam, mas faço esse pedido”, disse Paulina Santos. O HM tentou, até ao fecho da edição de ontem, confirmar junto dos deputados se vai ou não ser apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas não foi possível estabelecer contacto. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso” Apesar de confiar nas capacidades do deputado Vong Hin Fai como advogado e conhecedor das leis, uma vez que foi sua colega de turma no curso de Direito da Universidade de Macau, Paulina Santos condena o projecto de resolução que deverá ser hoje votado na AL, que afirma que os tribunais não têm competência para julgar casos de natureza política. “Este projecto de resolução é muito inoportuno. Qualquer recurso que entre num tribunal, neste caso o de Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância, o juiz vê primeiro se tem competência para julgar o caso, se a lei permite ou não. O tribunal aceitou o recurso, portanto o processo está a andar. E aparecer cá fora esta resolução penso que é uma pressão para o tribunal, porque o juiz sabe muito bem se é ou não da competência analisar esse ponto. É mau para Macau”, defendeu ao HM. A advogada entende que “foi um pouco feio aquilo que ele [Vong Hin Fai] fez”. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso. Mesmo quem não é da área jurídica entende o que se está a passar. Dá a impressão de que os juízes não sabem o suficiente e que é necessário chamar a atenção”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCaso Sulu Sou | Agnes Lam espera esclarecimentos de Vong Hin Fai e Kou Hoi In Deputada confessa não compreender a necessidade da proposta que defende que os tribunais não têm competências para verificar se os procedimentos de suspensão ou perda de mandatos decorreram dentro da legalidade. Por agora, mostra-se contra e pede condições para os tribunais tomarem decisões [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma proposta que surge numa altura pouco clara e que carece de informação para que se perceba a sua necessidade. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam definiu a proposta de resolução apresentada pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, que defende que os tribunais não têm competências para verificar se os procedimentos de suspensão ou perda de mandatos decorreram dentro da legalidade. “Recebi o documento na sexta-feira e tive o cuidado de lê-lo com muito cuidado. Mas não é muito claro a necessidade de votar agora este assunto. Esta é uma informação que espero que seja fornecida em Plenário para que os deputados possam perceber a razão de votarmos esta resolução num altura destas”, disse Agnes Lam, ontem, ao HM. Em relação à análise do documento, a deputada admitiu que esteve atenta ao assunto e que acompanhou as várias opiniões de especialistas em Direito que surgiram na imprensa, entre as quais as dos advogados e ex-deputados Leonel Alves e Jorge Neto Valente. “Fui informada na sexta-feira para esta proposta. Não vejo a necessidade de tomar qualquer medida nesta situação. Não acredito que nesta altura seja necessário que os deputados tenham de tomar alguma decisão sobre este assunto”, acrescentou. Por esta razão, Agnes Lam diz que, e antes de ouvir as explicações dos deputados, não pode apoiar a mesma. No entanto, deixa a porta aberta a uma mudança no sentido de voto, na terça-feira, quando está prevista a votação da resolução. “Neste momento não posso dizer que estou de acordo com a proposta. Não consigo perceber a necessidade. Espero que haja uma clarificação dos deputados e vou levantar questões sobre o tema em Plenário”, apontou. Confiança nos tribunais Por outro lado, a deputada eleita pela via directa disse acreditar na qualidade das decisões dos tribunais de Macau, sublinhando que é necessário que sejam criadas as condições para que as decisões correctas possam ser tomadas. “Acredito que os tribunais da RAEM têm a competência e a capacidade de actuarem de acordo com a lei”, começou por dizer sobre este aspecto. “Temos de garantir que estão criadas as condições para que os tribunais possam tomar as decisões correctas”, acrescentou. Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentaram no dia 10 uma proposta de resolução a reafirmar a natureza política das decisões de suspensão e perda de mandatos dos deputados, que, defendem, não pode ser analisada pelos tribunais. A proposta foi uma resposta ao recurso interposto por Sulu Sou, que pediu ao Tribunal de Segunda Instância para analisar se todos os seus direitos foram respeitados no processo que fez com que tivesse o seu mandato suspenso. O deputado requereu igualmente a suspensão de eficácia da decisão que o tirou temporariamente da AL, enquanto o recurso é analisado. Sulu Sou faz apelo aos deputados O deputado suspenso fez um apelo aos colegas da Assembleia Legislativa para que poderem muito bem as consequências de votarem a favor da proposta de resolução apresentada. “Uma vez que a proposta não foi retirada, espero que os membros da Assembleia Legislativa tenham consciência dos efeitos sérios que a aprovação da resolução vai causar para a imagem do hemiciclo. Vai passar uma imagem muito negativa para o público e para os agentes dos tribunais”, afirmou, ontem, em declarações ao HM. “Espero que mesmo os deputados pró-sistema equacionem as consequências desta resolução, pode resultar em danos muito importantes para o sistema. É uma proposta sobre a qual até o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, tem a obrigação de deixar muito clara”, considerou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaVong Hin Fai defende que resolução não interfere com tribunais É hoje votado o projecto de resolução em que a AL não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais são cumpridos nos processos de suspensão de deputados. Também hoje começa o julgamento do deputado Sulu Sou. Para Vong Hin Fai, são coincidências e o projecto a votos é um reforço das competências internas que em nada interfere com o poder judicial [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto de resolução assinado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In não pretende “interferir com os procedimentos judiciais”, disse ontem Vong Hin Fai à comunicação social. No entanto, o projecto não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais foram cumpridos no processo de suspensão de deputados, e concretamente, no caso recente que envolve o pró-democrata Sulu Sou. A proposta inclui todos os procedimentos de suspensão e perda de mandatos no futuro e desde 1999 e foi apresentada na quarta-feira. “Este projecto de resolução não tem nenhum objectivo de interferir no funcionamento judicial e só queremos internamente, e de forma política, no âmbito da AL, através de uma deliberação a tomar pelo plenário, confirmar o sentido de acto político relativamente às decisões tomadas no passado dia 4 de Dezembro”, referiu Vong, sendo que a data apontada foi o dia em que a AL votou a favor da suspensão do deputado Sulu Sou. No entanto, poucos minutos depois, o deputado refere que o projecto de resolução a ser votado hoje, nem tem directamente que ver com o caso de Sulu Sou. “Não é relativo a nenhum caso concreto. Não é esse o objectivo só estamos a exercer as nossas funções como deputados”, afirmou. Processos de decisões O facto de Sulu Sou afirmar que o recurso que está a interpor em tribunal não tem como finalidade colocar em causa a decisão da AL, mas sim o modo como o processo foi realizado, não é comentado pelo autor do projecto de resolução. “Neste momento não posso responder porque se o fizer estou a interferir na posição a tomar pelos tribunais”, justificou Vong Hin Fai. Questionado acerca das causas que levaram à resolução de uma matéria que é óbvia e de conhecimento publico: o poder da AL em tomar decisões políticas, Vong Hin Fai considera que, mesmo sendo uma coisa que “toda a gente sabe, agora há quem não o esteja a perceber”, disse. O deputado salientou ainda que o projecto de resolução quer frisar esta valência política da AL tanto para os de fora como para os de “dentro de casa, (…) nomeadamente sobre a suspensão das funções de deputado e de mandato que são actos de natureza política”. Quis o destino O projecto de resolução é votado hoje, no mesmo dia em que tem inicio o processo em tribunal que levou à suspensão do deputado Sulu Sou e, de acordo com Vong Hin Fai, trata-se de mera coincidência. “Isto não me cabe comentar porque não sou o secretário de convocação do plenário”, justifica. Já a secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, recusou-se a fazer qualquer comentário visto tratar-se de “um assunto interno”, apontou. O projecto de resolução assinado pelos deputados, foi entregue a 10 de Janeiro, seis dias depois de Sulu Sou ter entregue o recurso no Tribunal de Segunda Instância. O deputado democrata pediu ao tribunal que analise se todos os procedimentos legais foram cumprido no processo que conduziu à sua suspensão. Os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário, respectivamente, da Comissão de Regimento e Mandatos, que optou por não emitir uma opinião sobre se Sulu Sou devia ser suspenso.
Valério Romão PolíticaRegressar não é um conceito preciso [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s meus pais emigraram para França para escapar da pobreza e insalubridade que se viva em Portugal. Tirando algumas famílias de privilegiados do sistema, os portugueses não alimentavam quaisquer sonhos de mobilidade social. Aqueles que, às escondidas, conspiravam na esperança de pelo menos abalar as fundações do putrefacto estado de coisas que se abatia sobre a maior parte das pessoas eram sistematicamente delatados, perseguidos e aprisionados. Ou fugiam. Portugal era um país que primava pela ausência de meios-termos: ou se era pobre ou se era rico; ou se tinha tudo ou não se tinha nada. Não tendo nada, o meu pai achou que não tinha igualmente nada a perder quando decidiu dar o salto para França. Sem meios e com pouquíssimo dinheiro, o meu pai e um amigo caminharam até a fronteira entre Espanha e França e, chegando a um ribeiro que tinham de atravessar a nado em pleno Inverno, o meu pai fê-lo e o amigo dele, alegando não saber nadar, arrepiou caminho e voltou para Portugal: antes morrer pobre e velho do que doente e jovem num país estranho, terá pensado. A minha mãe, já grávida, foi ter com ele e eu nasci em França, em Outubro de 1974. A democracia, neonato de saúde precária, tentava sobreviver às convulsões de um recém-criado regime que, oscilando violentamente da direita para à esquerda, mostrava ainda desconhecer a virtude do meio-termo. O meu pai acompanhava a revolução à distância, pelos jornais e pela rádio, consciente de que o regresso a Portugal dependia de uma luta para a qual ele não podia contribuir senão com o desejo de que uma ditadura não se substituísse a outra. A minha infância em França nada teve de feliz. Apesar dos excelentes cuidados de saúde a que tínhamos acesso, eu estava sempre doente: asma, amigdalites e uma meningite que não me matou porque os médicos franceses e algum deus piedoso não o permitiram. Não tinha amigos: para os franceses, eu era demasiado português e, para os portugueses, demasiado francês. Assim como Portugal, eu tinha dificuldade em achar a justa medida das coisas. Quando aos dez anos, os meus pais me perguntaram se queria ficar em França ou regressar a Portugal, a resposta pareceu-me óbvia: mal por mal, em Portugal sempre havia sol e alguma família. No meu primeiro ano em Portugal, dei conta de que regressar não era um conceito preciso. Descobri um país com um atraso de 40 anos em geral e de pelo menos um século no que dizia respeito a centros de saúde e hospitais. Um país que, malgrado a minha vontade de lhe pertencer, me tratava como um corpo estranho. Na escola, a minha alcunha era “o francês”, apesar de ter sido sempre muito bom aluno a português. Os meus ténis, uns adidas e uns le coq sportif comprados em saldo num hipermercado em França, despertavam a inveja dos meus colegas. Imaginava com frequência o dia em que voltaria descalço para casa e as justificações que seria capaz de prover. Não tinha violência em mim para combater quem quer que fosse. Quando me desafiavam para andar a porrada, esforçava-me para os cansar tanto quanto possível. Tornei-me proficiente na arte da esquiva. O tempo e o esquecimento que dele decorre ajudaram-me. Deixei de ser “o francês” e, como fui dos primeiros miúdos a ter um computador, as crianças da minha idade começaram a convidar-me para coisas. Aos poucos, deixei de ser um corpo estranho para passar a ser apenas mais um nerd sem óculos. Até aviar-me deixou de ser divertido. Tinha finalmente deixado de ser estranho para toda a gente. Tinha finalmente chegado ao meio-termo. E tu, Portugal?
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho questiona criação de novo serviço de protecção civil [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona as razões para a criação de um novo serviço de protecção civil, uma vez que, aquando da extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) já tinham competências nessa matéria. “Antes da entrada em vigor da lei 1/2017, o até aí existente Gabinete Coordenador de Segurança era dirigido por um coordenador, nomeado em regime de comissão de serviço, que tinha por competência estabelecer a ligação entre as entidades com assento no Conselho de Segurança, incluindo, quando necessário, os membros não permanentes, nomeadamente os presidentes do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Instituto de Acção Social e Instituto da Habitação”, escreveu o deputado. Com a alteração ao diploma de 2001, os SPU passaram a ter responsabilidades em matérias de protecção civil. “E, se assim foi determinado por lei, foi, certamente, por se considerar que os SPU teriam os meios humanos e materiais, necessários e suficientes, para garantir a protecção dos cidadãos (…) o que justificaria a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança.” Neste contexto, José Pereira Coutinho considera “estranho e incoerente que se pretenda, após meia dúzia de meses passados sobre a alteração legislativa, voltar a criar uma entidade que viria a substituir o Gabinete, com o inegável e desnecessário maior dispêndio de dinheiros do erário público”. SPU sem capacidade? Na visão de Coutinho, a criação de um novo serviço de protecção civil vem revelar que, talvez o Executivo considere que os SPU “não conseguem, nem com alguma preparação adicional, prosseguir as responsabilidades e competências do extinto Gabinete Coordenador de Segurança”. “Quais são as razões para a futura criação de um novo serviço público com missão de protecção civil, tendo em consideração que, desde 2002, existem entidades com essas atribuições e competências, quer em termos de infra-estruturas, quer a nível de recursos humanos?”, questionou Coutinho, que deseja também saber as dificuldades do ponto de vista prático na implementação da Lei de Bases da Segurança Interna. “O Governo é, também, um órgão colegial destinado, também, a governar em situações de crise ou de emergência, para fazer face a grandes catástrofes ou calamidades, coordenando a estrutura da protecção civil com base na legislação vigente e com os meios de que está suficientemente dotado. Quais são, então, as lacunas ou dificuldades sentidas na aplicação da Lei de Bases da Segurança Interna?”, inquiriu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau diz que liberdade de imprensa está ameaçada pela lei da cibersegurança A Associação Novo Macau deixou ontem vários avisos sobre a proposta de lei da cibersegurança, defende que faltam critérios que orientem a conduta da Polícia Judiciária nas investigações e que a proposta permite aceder às comunicações de canais de rádio e televisam, o que consideram ameaçar a liberdade de imprensa. [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta para a lei da Cibersegurança ameaça a o direito de imprensa e a privacidade dos cidadãos. O aviso foi deixado, ontem, pela associação pró-Democracia Novo Macau, em conferência de imprensa. “O Artigo 27 da Lei Básica garante explicitamente aos residentes a liberdade de expressão, imprensa e publicação. Mas o texto da lei propõe que os operadores de difusão sonora e televisiva, que incluem as estações de rádio e televisão, têm de ser incluídas nas entidades que vão estar a ser vigiadas”, foi explicado, ontem, por Sulu Sou, deputado suspenso, que foi eleito com o apoio da associação. “Se a Polícia Judiciária autorizar o Centro de Alerta e Resposta de Incidentes de Cibersegurança a ter o direito de aceder aos meios de comunicação social e pedir qualquer tipo de informação a qualquer altura, é possível que prejudique a liberdade de imprensa e ameace o secretismo das fontes”, foi acrescentado. De acordo com a leitura do texto da Associação, a nova lei autoriza mesmo as autoridades a alterarem a informação que os meios de comunicação divulgam através da televisão e rádio. Privacidade é slogan Ao mesmo tempo, a Novo Macau acusa a lei de não garantir a “privacidade das pessoas”, apesar de essa ser uma das intenções declaradas pelo Executivo no texto da consulta pública, que termina a 24 de Janeiro. “O texto da consulta enfatiza o ‘respeito pela privacidade das pessoas’ como um dos princípio da Lei da Cibersegurança, mas não específica normas, procedimentos e aspectos legais que garantam a privacidade pessoal. Estamos preocupados que o ‘respeito pela privacidade das pessoas’ mão seja mais do que um bonito slogan no texto”, afirmou Sulu Sou. Outro aspecto criticado está relacionado com a falta de supervisão para o Centro de Alerta e Resposta ad Incidentes de Cibersegurança, que vai estar em funcionamento durante 24 horas. A Novo Macau teme abusos de poder das autoridades, que passem sem punições. “De facto, o texto não diz que mecanismo vai ser criado para supervisionar eventuais ilegalidades cometidas pelos supervisores, como abusos de poder e dos lugares ocupados, fugas de informação, tráfico de dados, entre outros”, defendeu Sulu Sou, secundado pelo também membro Alexis Chan. Ao longo dos nove pontos apresentados, destaca-se igualmente a cobertura do centro de supervisão. Segundo o texto, a recolha de dados é limitada aos operadores de infra-estruturas críticas e não abrange individualmente os cidadãos. No entanto, a Novo Macau diz que tal é feito de uma forma diferente. “São propostos como operadores de infra-estruturas críticas todas as autoridades públicas assim como os privados ligados à área das finanças, jogos de fortuna e azar, hospitais, transportes, redes públicas etc,. Isto significa que os equipamentos supervisionados englobam quase todos os aspectos da vida quotidiano, o que de “forma indirecta permite supervisionar todos os residentes e turistas”, foi defendido.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa de Sulu Sou pede pausa na suspensão Além do recurso, a defesa de Sulu Sou fez entrar no Tribunal de Segunda Instância um pedido de suspensão de eficácia da decisão que afastou o deputado da Assembleia Legislativa A defesa do deputado Sulu Sou fez um pedido ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) para que o legislador volte a ocupar o lugar na Assembleia Legislativa (AL), enquanto aguarda pelo desfecho do processo contencioso que decorre no tribunal. O documento a que o HM teve acesso entrou no TSI pouco depois do recurso. Entende a defesa do pró-democrata, liderada pelo advogado Jorge Menezes, que a suspensão deve ser interrompida enquanto se aguarda por uma decisão do tribunal sobre o contencioso, porque existem “fortes indícios” de ilegalidade do processo, assim como na própria suspensão. Foi igualmente pedida a suspensão da eficácia de outras quatro decisões do presidente da Assembleia Legislativa, nomeadamente aquelas em que determinou que Sulu Sou estava em “conflito de interesses” e não podia votar, a marcação do Plenário para votar a suspensão, a rejeição do direito de defesa ao deputado e a decisão em que evitou que houvesse uma limitação temporal da suspensão. Entre os argumentos para que o tribunal pause a suspensão do deputado consta existência de um prejuízo de difícil reparação, que a suspensão está a gerar para o sistema político e o princípio de existência de eleições democráticas. “O próprio sistema político e princípio de existência de eleições democráticas, e a representatividade, estão a ser gravemente prejudicados com a suspensão do mandato, o que, como referido tem um impacto prejudicial no próprio Requerente”, pode ler-se no documento. “O mesmo sucede com os direitos políticos fundamentais dos eleitores que o elegeram e que estão a ser gravemente ofendidos com a impossibilidade de exercício do mandato”, é realçado. Ainda no que diz respeito à difícil reparação dos danos da suspensão, a defesa afirma que “são, por natureza, irreparáveis, na medida em que não são prejuízos patrimoniais”, não podendo ser compensados financeiramente. Em nome do interesse público Ao mesmo tempo, é evocado outro argumento essencial para que uma suspensão de eficácia seja aceite, ou seja, a “inexistência de grave lesão do interesse público” que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo causaria. Segundo a defesa, o regresso do deputado até faria que houvesse mais a ganhar para o interesse público. “Não há uma lesão para o interesse público (antes pelo contrário) dado que nos termos do regime aplicável a não suspensão implica a não prescrição do procedimento penal”, é mencionado. “Quer isto dizer que o interesse da realização da justiça (quanto ao processo crime) está sempre salvaguardado”, é acrescentado. “Aliás, é do interesse público que a AL possa contar com mais um deputado, que os cerca de dez mil eleitores que elegeram o Requerente não fiquem sem representação, que os demais cidadãos não percam o benefício da sua representação, que a AL, constitucionalmente estabelecido com número ímpar, não funcione com número par”, é apontado. Na parte final, o documento indica os vícios que a defesa encontrou no processo de suspensão, entre as quais é apontado o dedo à conduta da Comissão de Regimento e Mandatos, liderada por Kou Hoi In e Vong Hin Fai, à presidência e à mesa da Assembleia Legislativa, cujo homem forte é Ho Iat Seng. Após a entrada do recurso, que aconteceu a 4 de Janeiro, a Assembleia Legislativa tem um prazo de 10 dias úteis para ser ouvida sobre o assunto, prazo que deve acabar por volta de 18 de Janeiro. Ho Iat Seng: dois pesos, duas medidas Entre os vícios apresentados pela defesa de Sulu Sou ao processo de suspensão, surge o facto de Ho Iat Seng ter tido condutas dispares no que diz respeito à preparação da defesa do legislador suspenso. Segundo a defesa, o mesmo presidente da AL que exigiu ao TJB cinco dias para que os deputados pudesse ler o parecer não-opinativo da comissão, foi o mesmo que não agiu “no sentido de procurar assegurar de forma genuína que os Deputados tivessem tempo de reflectir no texto apresentado pelo Deputado Requerente [ndr. Sulu Sou]”. Ainda de acordo com a defesa, Sulu Sou só conseguiu dar uma versão dos facto hora antes do Plenário em que foi suspenso, tenho o próprio Ho Iat Seng reconhecido que esse texto “não foi considerado no Debate”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa da Assembleia Legislativa prestou declarações e prepara contestação formal Advogado da Assembleia Legislativa considera que processo de suspensão de Sulu Sou tem uma natureza política e já comunicou o facto ao tribunal. Deputado Vong Hin Fai remete responsabilidades sobre a proposta polémica para o Plenário e Sulu Sou diz que AL quer ser “jogador e árbitro ao mesmo tempo” [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa já prestou declarações ao Tribunal de Segunda Instância a defender que o processo de suspensão do deputado Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências. No entanto, a contestação formal só vai ser enviada mais tarde, uma vez que o prazo limite para a entrega da mesma ainda está em vigor, explicou, ao HM, o advogado Lei Wun Kong. “Apesar de ainda estar a analisar o caso, uma vez que o prazo oficial para a apresentação da contestação ainda decorre, já apresentei alegações junto do tribunal a defender que a suspensão foi um acto político da Assembleia Legislativa”, afirmou Lei Wun Kong, advogado de defesa do Hemiciclo, ao HM. “De momento ainda está a decorrer o prazo de 10 dias que temos para enviar a contestação e vamos cumpri-lo. Nessa altura a informação que vamos enviar terá uma fundamentação mais completa e elaborada”, acrescentou. O causídico evitou prestar mais declarações por duas razões: o facto do processo decorrer nos tribunais e também porque haverá um plenário na terça-feira, em que os deputados da Assembleia Legislativa vão assumir uma posição sobre o assunto. Segundo o HM conseguiu apurar, o argumento da defesa está em linha com a posição da Mesa da Assembleia Legislativa, composta por Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, primeiro secretário, e Chan Hong, segunda secretária. Esta é uma opinião que o hemiciclo quer adoptar e foi é por isso que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai apresentaram a proposta de resolução “Natureza políticas da Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa”, para legitimarem a opção. Segundo a proposta de resolução, que não tem poder de lei nem tem de ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos judiciais, os Tribunais não tem legitimidade para analisar os processo de suspensão e perda de mandatos. Com a proposta, Kou Hoi In e Vong Hin Fai começam também a precaver um futuro processo de perda de mandato de Sulu Sou. Acusado do crime de desobediência qualificada, a AL pode ser chamada a votar a perda do mandato do deputado, se o pró-democrata for julgado com pena superior a 30 dias de prisão. Os julgamento do caso tem início para amanhã. Contradições de especialista? Apesar de ter apresentado uma proposta de resolução a declarar que os Tribunais não têm poderes para verificarem se todos os requisitos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou, Vong Hin Fai, considerado um especialista na área do Direito, afirmou que não está a tentar condicionar o poder jurídico nem o Tribunal de Segunda Instância. “Na Assembleia Legislativa temos o direito de explicar os nossos motivos políticos, mas não temos intenção de interferir na independência judicial”, afirmou no Sábado, de acordo com o Canal Macau. Vong Hin Fai fez depois questão de sublinhar que só fez uma proposta e que a decisão cabe à Assembleia Legislativa: “Quero mais uma vez explicar que esta é uma proposta e não uma lei que já está aprovada”, frisou. Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, principal responsável pela forma como processo de suspensão foi conduzido. Apesar das várias críticas ao processo por parte do deputado José Pereira Coutinho antes da votação da suspensão, Kou Hoi In e Vong Hin Fai fizeram uma defesas acérrima do mesmo. Também Sulu Sou comentou a proposta da resolução: “A Assembleia Legislativa está a colocar-se na posição de tentar resolver uma disputa em que é uma parte envolvida, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e autoridades para resolver diferendos. A Assembleia Legislativa não devia tentar colocar-se a posição de jogador e árbitro, ao mesmo tempo”, sublinhou. “Era desejável que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai repensassem o assuntos da apresentação do projecto, de acordo com o respeito pela independência judicial e considerassem os impactos para a imagem pública da AL”, concluiu. Coutinho: “O resultado é sempre a mesma coisa” “Há muito tempo que a mesa da Assembleia Legislativa já fez circular o sentido de voto”. A crença é do deputado José Pereira Coutinho, que admitiu a mesma ao HM, sobre a proposta que visa impedir que os Tribunais possam verificar se todos os direitos de Sulu Sou foram respeitados no processo de suspensão e eventual perda de mandato. “O resultado é sempre a mesma coisa”, considerou ainda o deputado, que já tinha feito várias críticas ao processo. Sulu Sou acabou por ser suspenso com 28 votos a favor e 4 contra, e Coutinho considerou ainda que o resultado na terça-feira vai ser o mesmo.
João Luz PolíticaPeão [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o grande xadrez citadino represento o soldado raso da infantaria urbana, a carne para canhão, o borrego sacramental oferecido à gula do grande deus da maquinaria. Sou a inevitável e romântica derrota da carne face à chapa em movimento, vítima sem chances da cega crueldade da energia cinética, sou massa dissolvente que derrama polpa no asfalto deixando a céu aberto a mecânica das internas vísceras. Sou um alvo fácil, compreendo essa minha fraca natureza. Ainda assim, muitas vezes, meto-me a jeito, ando entre as nuvens de olhos postos no íman do telemóvel como um involuntário forcado. Por vezes arrasto malas maiores que eu em projecções de Sísifo de calçada. Tenho uma atracção pelo risco, o abismo dos sinais vermelhos seduz-me mortalmente, como um mosquito que se lança num voo em direcção ao sol sem noção de que se dirige para a extinção. Mas permitam-me que vos proponha um desafio: Mostrem-me um condutor que pare numa passadeira de Macau e em troca mostrar-vos-ei um unicórnio. Estou na linha da frente na guerra da Confederação Pedestre contra as forças do Império Motorizado, sou batalhão unipessoal de reconhecimento sem qualquer intenção de reportar informações a um comando que não existe. Não uso táctica, nem razão, neste conflito de quotidiano que me torna um potencial pedido de condolências, uma mera adivinhação de cálculo indemnizatório entre a papelada de seguradoras. Não sou nada e, no entanto, encho as artérias da cidade. Sou um colectivo formigueiro de bípedes a contornar cimento e tijolo neste labirinto de paredes altas que dá pelo nome de Macau. Sou um jovem e inexperiente bisonte numa savana africana, a correr feliz da vida em direcção à pressão de jugulares ávidas de sangue quente. Sou todos os condutores quando desmontam o altaneiro cavalo de ferro, sou a materialização da humanidade despida de tecnologia locomotora. Sou dois pés na terra, a ligação directa com o planeta e o cosmos. Movimento-me uma casa de cada vez, excepto no arranque. A minha finalidade é o sacrifício, ou a chegada transcendente ao final do tabuleiro, a elevação a outro estatuto que celebre o fim bem sucedido do meu percurso. Ressurjo nas bocas do poder sempre que a fatalidade me bate à porta, por breves e simbólicos instantes. Prestados os mais sentidos pêsames que a maquinaria administrativa consegue processar, retorno à condição de minúscula peça num xadrez feito para me trucidar. Prosseguem as obras que estrangulam a minha circulação, passeios que não vão dar a lado nenhum e que encolhem de dia para dia celebrando a asfixia pedestre. Sou legião, argamassa de tecidos moles, sou o aglomerado de impaciência à espera de uma luz verde num cruzamento da Almeida Ribeiro. Só em mim existe a essência da cidade, Macau cresceu das águas para me servir e albergar, sou a matéria da sua consubstanciação. Hoje sinto-me relegado para esta papel secundário de infantaria urbana, empresto pulso que os carros e edifícios não conseguem ter, sou uma triste desculpa para a necessidade de se fazer dinheiro rápido. Quero ter rodas em vez de pés e mover-me mais do que uma casa de cada vez, quero ascender no trajecto evolutivo e tomar a forma de máquina com emoções. Depois de tanto embate com a frieza do metal, acho que mereço um para-choques para o meu corpo, uma armadura que me proteja o motor. Ambiciono trocar o meu tipo sanguíneo por Castrol GTX, quero alto rendimento a olear os meus êmbolos e atingir performance máxima nesta biologia ultrapassada de vítima. Quero voar, circular acima de tudo isto, fazer parte do trânsito celestial, largar as amarras da gravidade que me prendem ao solo. Quero liberdade, campo aberto ao infinito, velocidade warp a expelir-me daqui para fora em direcção à abóbada, quero emancipar-me do solo, das ruas, da prisão do tabuleiro de xadrez e construir uma constelação lá no alto, onde os semáforos são estrelas e os autocarros são planetas.
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Mak Soi Kun quer acções para uma Macau habitável As promessas de transformar Macau num lugar habitável referidas nas Linhas de Acção Governativa de 2011 ainda não viram acção. Macau tem cada vez mais problemas de qualidade de ar e água, aterros atulhados e os riscos para a saúde pública aumentam. Mak Soi Kun quer que o Governo diga para quando vai investir num plano que vise tornar o território num sitio em que se possa viver [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma cidade habitável é o pedido do deputado Mak Soi Kun ao Executivo. Macau é ainda um lugar em que, apesar dos esforços e as políticas sucessivas para protecção ambiental estarem na ordem do dia, se mantem um território onde não é saudável nem higiénico viver. A ideia é deixada pelo deputado em interpelação escrita tendo em conta as queixas da população. De acordo com Mak Soi Kun, os problemas de Macau repetem-se e a cada ano tendem a agravar-se. O deputado detalha e aponta a saturação dos aterros pondo em risco a sua derrocada, a poluição atmosférica com a neblina quase constante e os maus cheiros causados pela poluição da água como situações que representam “uma ameaça à saúde pública”. Apesar das melhorias ambientais no que respeita ao tratamento de resíduos, Mak Soi Kun lamenta que ainda não exista qualquer acção concreta quanto aos problemas que afectam o quotidiano da população que que interferem na sua qualidade de vida. “Nenhum progresso substancial foi feito na construção de uma cidade habitável”, aponta. Problema agravado O deputado recorda ainda que já em 2011, na apresentação das Linhas de Acção Governativa, a população já levantava esta questão e o Executivo tinha prometido estar atento e proceder a medidas para melhor as condições de habitabilidade do território. Sete anos depois Mak Soi Kun quer saber para quando é que o objectivo pode ser atingido. Por outro lado, há ainda o risco de Macau acabar por ser “uma vítima do desenvolvimento económico e social em que ter uma vida útil e com qualidade passa a estar fora do alcance dos residentes”, lê-se no documento enviado ao Executivo. São necessários esclarecimentos por parte do Governo, refere, e acima de tudo acções, visto que o ambiente em Macau “está constantemente a piorar”. Mak Soi Kun não deixa no entanto de ressalvar outras áreas de natureza ambiental em que o Executivo tem mostrado trabalho feito, nomeadamente no que respeita aos resíduos e aos esforços em enconrar soluções para o seu tratamento.
João Luz PolíticaSong Pek Kei exerce funções honorárias em 43 organizações não lucrativas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada de Fujian acumula o cargo de vice-presidente em várias associações. A saber: a Aliança de Povo de Instituição de Macau, a Associação Geral dos Conterrâneos de Fukien de Macau, a Federação da Juventude de Fukien de Macau, a Fujian Young Women Association of Macau e a Associação de Amizade de Ha Mun de Macau. A informação encontra-se na declaração de rendimentos que a deputada entregou no Tribunal de Última Instância (TUI). Song Pek Kei é presidente da Macau China Nation Cultural Innovation Association, da Associação Macau Nam An Shishan e exerce funções honorárias em outras 43 organizações não lucrativas. A deputada não declarou qualquer rendimentos oriundos do ramo empresarial, nem participações empresariais. No capítulo das propriedades, Song Pek Kei apenas declarou ao TUI uma fracção predial para uso residencial. O deputado eleito por sufrágio indirecto Ip Sio Kai, que acumula o cargo na Assembleia Legislativa com vice-presidência da sucursal de Macau do Banco da China declarou ao TUI a propriedade de três fracções habitacionais juntamente com a esposa. Desses imóveis, dois servem para uso próprio, enquanto o outro serve para arrendamento. O casal é dono de quatro lugares de estacionamento, dois dos quais para uso próprio enquanto que os restantes são usados para fins de arrendamento. Ip Sio Kio é ainda presidente da Associação de Bancos de Macau (01/2009-presente), da Associação das Ourivesarias de Macau (01/2013-presente), da Associação de Macau para Promoção e Desenvolvimento Ecológico Chinês (01/2016-presente). O deputado eleito por sufrágio indirecto ocupa a vice-presidência da Associação das Empresas Chinesas de Macau (01/2011-presente), da Associação de Antigos Alunos da Escola Hou Kong (01/2012-presente) e da Associação dos Alunos da Escola Keang Peng Macau (01/2013-presente).
João Luz Manchete PolíticaHabitação | Governo quer candidatos à habitação social maiores de 23 anos A discussão na especialidade do regime jurídico da habitação social originou um debate aceso entre membros do Governo e deputados. Em questão esteve a idade mínima para as candidaturas ao benefício em questão. Executivo fixou em 23 anos, limite que deixa muitas dúvidas aos deputados [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m pouco por todo o mundo a maioridade, no que toca a direitos e deveres, é definida entre os 18 e os 21 anos. Por cá, o Executivo pretende que a idade mínima do candidato à habitação social enquanto membro de agregado familiar passe de 18 para 23 anos. De acordo com Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente que discute na especialidade a lei que regula a matéria, os membros do Governo justificaram o aumento da idade por questões de “utilização racional de recursos e para evitar abusos na habitação social”. Uma das razões do Executivo prende-se com jovens que se candidatam durante o início do ensino superior, quando ainda não têm rendimentos, mas que quando as fracções ficam disponíveis já não se encontram em situação de carência económica. Porém, os argumentos do Governo não convenceram os legisladores. “O aumento da idade suscitou dúvidas entre os deputados, tanto aqui na comissão como em plenário aquando da aprovação na generalidade, além disso, há pessoas entre os 18 e 23 anos e isso cria um tratamento injusto e pode gerar discriminação”, explica Ho Ion Sang. Este artigo motivou um “debate aceso”, de acordo com o presidente da 1ª comissão permanente, que acrescentou ainda que “os 18 anos são o critério normal de maioridade”. É a idade em que a pessoa “tem a capacidade plena do exercício dos seus direitos, é uma idade padrão”. Ho Ion Sang revelou que a comissão a que preside analisou este “critério sobre a perspectiva do direito comparado”, nomeadamente os casos de Portugal, Hong Long e Taiwan. Esgrima de assessores A discórdia entre legisladores e membros do Governo chegou ao ponto da decisão quanto ao requisito da idade ter sido adiada para o fim dos trabalhos em especialidade. “Vamos suspender este ponto e continuar na próxima reunião a ver os outros artigos. Após uma manhã a debater, os senhores deputados ficaram a saber das nossas razões e nós ficámos a saber as deles e no fim voltaremos outra vez a este artigo”, revelou Raimundo do Rosário à saída da reunião. Outra questão de critério que originou esgrima de argumentos prendeu-se com a eliminação do texto da proposta de lei da necessidade do candidato ter residido sete anos em Macau, um critério redundante uma vez que só se podem candidatar residentes permanentes. Outra questão controversa prende-se com regras, como a tipologia e área das fracções, que de acordo com a proposta de lei devem ser definidas por regulamento administrativo. Neste capítulo, Ho Ion Sang revelou que é um assunto que está a “ser discutido nas reuniões técnicas entre as assessorias das duas partes”. A prioridade dos deputados é defender a coerência de hierarquia de normas jurídicas e a concordância com a Lei Básica. Raimundo do Rosário mantém-se inflexível quanto a esta matéria. “A nossa posição em relação à tipologia e área das fracções, que acho que está mais ou menos ultrapassada, é que deve ficar para regulamento administrativo”, comenta o secretário. O membro do Governo entende que alguns deputados confundem habitação económica e social. “Eu vim para esta reunião e nem sequer trouxe uma cópia da lei da habitação económica, são duas coisas completamente diferentes”, revela. Raimundo do Rosário entende que como a habitação social é um benefício social dado pelo Governo, deve ser o próprio Governo a regular administrativamente os detalhes, como as áreas das fracções.
Victor Ng PolíticaGrande Baía | Indústrias locais sem meios para competir [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau não tem indústria capaz de competir dentro do projecto da Grande Baía. Mais grave ainda é correr o risco de levar as que tem à falência caso não venham a ser tomadas medidas. A ideia foi deixada pelo deputado Si Ka Lon em interpelação escrita. “Nos últimos anos o Governo tem impulsionado a diversificação da economia local e avançou até com vários planos de desenvolvimento que tiveram alguns resultados”, começa por dizer. Mas, a insuficiência de recursos, nomeadamente de terrenos, não permite a muitas indústrias irem mais longe”, refere o deputado, sendo que há residentes preocupados que estas empresas percam um lugar no projecto da Grande Baís por não possuírem condições de competitividade. “Estas industrias locais não vão conseguir ter vantagem no projecto inter-regional podendo mesmo, algumas delas, deixar de conseguir sobreviver”, aponta. O próprio acordo assinado em Julho relativo ao reforço da cooperação entre Guandong, Hong Kong e Macau e a promoção da construção da Grande Baía, não contempla o território como fonte de industrial, refere Si Ka Lon. O documento sublinha outra função de Macau: o de plataforma e de base. O deputado quer saber quais os planos do Governo para mudar a situação e desenvolver em Macau alguma indústrias capazes de integrar a Grande Baía e com capacidade para competir.
Sofia Margarida Mota PolíticaJason Chao considera que lei da cibersegurança protege os poderosos [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau pode vir a ser uma ditadura e o lei da cibersegurança, que se encontra em consulta pública, será responsável pela situação. Esta é a ideia deixada pelo ex-dirigente da Associação Novo Macau (ANM), Jason Chao, num comunicado enviado à comunicação social. Mais: trata-se de um regime que “vai proteger os que estão no poder e atentar contra a população em geral”, refere. Jason Chao deixa alguns exemplos que considera de importância maior. O ex-responsável pela ANM salienta a situação dos media. Sendo um sector incluído no que o documento define como “estrutura crítica”, a proposta em consulta classifica as empresas de comunicação social como alvo de monitorização. Como em outras estruturas críticas, as autoridades podem ter acesso às instalações das empresas do sector, o que vai dar acesso a dados confidenciais, como é o caso das fontes. A medida vai ainda permitir o controlo dos conteúdos noticiosos, alerta Jason Chao, “o que vai levar Macau a uma ditadura total”. Na praça pública Quanto à protecção de dados pessoais, o cenário continua a ser “vergonhoso”, aponta o ex-dirigente da ANM, sendo que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) não está a garantir a protecção de informação que foi “legislada previamente tendo em conta uma sociedade autónoma e livre de vigilância governamental”. Visto que o contexto não é o mesmo, é necessário, se não urgente, diz o pró-democrata, proceder a uma revisão da leis referentes à protecção de dados e cabe ao GPDP avançar. Para Jason Chao, quando o Governo argumenta que o objectivo da lei da cibersegurança é a prevenção de ataques cibernéticos, “as pessoas devem ter consciência que é uma forma de monitorizar o tráfego na internet e desta forma invadir a privacidade de cada um”. O documento propõe ainda o controlo dos antecedentes de pessoas com cargos de responsabilidade, nas estruturas críticas, tendo em conta as qualificações e a experiencia profissional e dá uma lista de critérios de desqualificação “o que pode ser um perigo”. “As directrizes são ambíguas e dependem das interpretações. Como tal, pode conferir às autoridades o poder de desaprovarem quem entenderem”. Para Jason Chao, o mínimo seria ter um conjunto de critérios objectivamente mensuráveis e que não deixassem duvidas a qualquer tribunal. Mas as medidas não são para todos. O acesso a dados é para a população em geral e de fora ficam as próprias autoridades, o que, de acordo com Jason Chao, é mais uma forma de “proteger os poderosos”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Vong Hin Fai e Kou Hoi In negam competências a tribunais Deputados apresentaram proposta a reforçar que os tribunais não têm competência para verificar legalidade dos processos de suspensão e perda de mandatos. Leonel Alves afirma que proposta parece um “acto de nervosismo” e diz que a Assembleia está a querer substituir-se aos tribunais [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ong Hin Fai e Kou Hoi In apresentaram uma proposta para declarar que a Assembleia Legislativa não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou. A proposta inclui todos os procedimentos de suspensão e perda de mandatos no futuro e desde 1999 e foi apresentada na quarta-feira. A votação em Plenário vai decorrer na terça-feira, ou seja, no mesmo dia em que começa o julgamento de Sulu Sou. “A presente resolução vem confirmar que as deliberações do Plenário que sejam relativas à suspensão ou perda do mandato de um deputado são actos de natureza política, que estão excluídos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, sendo que estas mesmas deliberações não podem ser também sujeitas ao regime de suspensão de eficácia de actos administrativo”, pode ler-se na nota justificativa. O projecto de resolução assinado pelos deputados, que se mostraram incontactáveis ao longo de ontem, foi entregue um dia antes do prazo definido para a Assembleia Legislativa responder ao recurso entregue por Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância. O deputado democrata pediu ao tribunal que analise se todos os procedimentos legais foram cumprido no processo que conduziu à sua suspensão. Os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário, respectivamente, da Comissão de Regimento e Mandatos, que optou por não emitir uma opinião sobre se Sulu Sou devia ser suspenso. Uma posição contestada na altura pelo deputado José Pereira Coutinho, que considerou que a comissão não cumpriu com as suas competências. Contudo, a proposta de resolução, e ao contrário das leis, só produz efeitos interno, ou seja, vincula a Assembleia Legislativa, mas não os externos, como os tribunais o Governo. “Acto de nervosismo” Em declarações ao HM, o advogado e ex-deputado, Leonel Alves, considerou que com esta proposta a Assembleia Legislativa está a substituir-se aos tribunais: “Essa resolução significa que a Assembleia substituiu o tribunal. O tribunal é que deve pronunciar-se se esses actos são sindicáveis. Não deve ser a Assembleia, num gesto que parece uma espécie de autodefesa prévia, a dizer que os actos são de natureza política logo são insusceptíveis de sindicância”, explicou Leonel Alves. Por outro lado, o advogado recordou a separação de poderes vigente em Macau e definiu o acto como pressão sobre os tribunais: “Nós temos três poderes [Executivo, Legislativa e Judiciário], não seria muito cordial o próprio órgão que tomou a decisão pronunciar-se sobre este assunto, devia ser relegado para os órgãos judiciais. Indirectamente, esta proposta exerce uma pressão sobre os tribunais”, começou por dizer sobre este aspecto. “A proposta não impede o juiz de apreciar a questão, mas influencia a apreciação do tribunal, se ele for susceptível a estas influências”, acrescentou. Leonel Alves revelou igualmente dificuldades para encontrar uma justificação para a proposta: “Parece-me um acto de nervosismo”, disse. “Se estivesse na Assembleia Legislativa votaria contra. Não faz qualquer tipo de sentido”, concluiu.
João Santos Filipe PolíticaLei dos idosos | Deputados querem processos em tribunal agilizados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s fundos públicos só vão pagar benefícios e apoios sociais aos idosos residentes. A ideia foi reforçada, ontem, por Ho Ion Sang, presidente da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute na especialidade a lei de garantias e dos direitos e interesses dos idosos. “Os cidadãos podem ficar descansados que este artigo deixa muito claro que os benefícios são só para os nossos residentes. Não vai haver benefícios pagos a não-residentes com dinheiros públicos”, afirmou Ho Ion Sang. Apesar disso, foi proposta uma alteração ao texto inicial do Governo que definia que só os residentes com 65 anos ou mais podiam ser considerados idosos, ou seja deixava de fora da definição os não-residentes. “Consideramos que a nova redacção é mais justa e tem um maior equilíbrio. A alteração reflecte o objectivo de considerar todas as pessoas com 65 anos ou mais idosas, independentemente de serem residentes. Era uma questão consensual entre os deputados”, acrescentou. Outro ponto muito discutido entre a comissão e os representantes do Governo foi a necessidade de acelerar os processos judiciais que envolvem os idosos, quando estes exigem o pagamento de pensões aos familiares. Segundo explicou o presidente da comissão, de acordo com os artigos do código civil em vigor e a proposta de lei, quando um idoso está em situação de carência pode exigir aos familiares um pagamento mensal que lhe garanta viver com dignidade pela seguinte ordem: primeiro ao cônjuge, depois ex-cônjuge, descendentes, filhos, e ascendentes, pais. “Em caso de problemas em conseguir o pagamento, os idosos podem levar os familiares para o tribunal. Só que o processo é complicado e demora muito tempo. Sugerimos ao Governo que pensasse num procedimento para simplificar o processo e acelerar as decisões do tribunal”, sublinhou Ho Ion Sang. Ainda em relação a esta parte da lei, os deputados mostraram-se contra o facto dos pais de um idoso terem de assumir o pagamento de uma pensão ao filho, em caso de carência deste último: “Será que eles vão ter a capacidade de assumir o pagamento? Eles também são idosos e podem também estar em dificuldades, se ainda forem vivos. É uma questão que nos levanta muitas dúvidas em termos de aplicabilidade”, explicou.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Assinados oito acordos entre Macau e Guangdong O projecto da Grande Baía cresce a olhos vistos. Ontem foram mais acordos relativos à juventude, segurança alimentar, propriedade intelectual, medicina tradicional chinesa e ambiente [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]ito acordos e memorandos de cooperação foram ontem assinados, em Cantão, no sul da China, pelos Governos de Macau e da província de Guangdong. Na abertura da conferência de cooperação conjunta Guangdong-Macau, o chefe do Governo da Região Administrativa Especial chinesa (RAEM) sublinhou “a escala e o aprofundamento da cooperação” entre as duas regiões. Os oito acordos e memorandos agora assinados referem-se ao trabalho a desenvolver junto dos jovens, à segurança alimentar e à protecção da propriedade intelectual, à construção de parques de tecnologia no âmbito da medicina tradicional chinesa e à protecção ambiental e poupança energética. “Temos consciência de que, para qualquer avanço e desenvolvimento de Macau, é indispensável o grande apoio que a província de Guangdong tem oferecido sempre”, disse Chui Sai On, numa breve intervenção antes do início dos trabalhos. O chefe do Governo de Macau afirmou que “ao longo dos anos, o esforço dos Governos das duas regiões conseguiu concretizar os trabalhos essenciais no âmbito do acordo-quadro de cooperação Guangdong-Macau”. Chui Sai On destacou a promoção da liberalização do comércio de serviços, mais oportunidades e espaços de desenvolvimento do empreendedorismo dos jovens e a aposta na construção de plataformas importantes, como a ilha da Montanha, Nansha, Zhongshan e Jianmen. Nesta conferência, Macau e Guangdong vão “abordar a aprofundar ainda mais os assuntos inerentes à participação conjunta na iniciativa ‘Uma faixa, Uma rota’, à construção conjunta da Grande Baía de Guangdong, Hong Kong e Macau, à promoção do intercâmbio entre os jovens, à aceleração da construção da zona experimental de comércio livre, ao reforço da cooperação principal nas áreas sociais e de bem-estar da população”, reiterou. Na intervenção de abertura, o governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, afirmou estar convicto que os trabalhos de ontem vão consolidar a cooperação entre Macau e Guangdong. As delegações de Macau e Guangdong à conferência, à qual assistiram o vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado da China, Huang Liuqan, e o subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular na RAEM, Yao Jian, integravam mais de 40 responsáveis das duas regiões.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPatrimónio | Si Ka Lon declara ser proprietário de 11 lojas Além de ser proprietário de onze lojas, Si Ka Lon tem cinco casas, uma das quais é utilizada para emprestar. Já o advogado Chan Wa Keong é accionista em quatro empresas de consultadoria [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon, que cumpre o segundo mandato na Assembleia Legislativa, é proprietário de onze lojas, embora não tenha especificado a localização das mesmas. De acordo com a declaração de bens do deputado ligado à comunidade local de Fujian, em quatro anos, o legislador apoiado pelo empresário Chan Meng Kam conseguiu aumentar o seu número de lojas de 10 para 11. Em relação ao número de fracções habitacionais, Si Ka Lon continua a ser detentor de cinco apartamentos, tal como acontecia na declaração de 2013. No entanto a forma como os espaços são utlizados sofreu alterações. No passado, Si Ka Lon tinha dois espaços para uso pessoal, dois para emprestar e um para arrendar. Agora utiliza duas casas, arrenda outras duas e apenas tem uma para emprestar. Além disso, o membro da AL é proprietário de três espaços de estacionamento para uso particular. No que diz interesse à participação em empresas, houve alterações significativas. Em 2013, Si Ka Lon era detentor de 25 por cento da empresa Va Kio Kuoc Chai Tao Chi Iao Han Kong Si (tradução fonética), que tem um capital social de 100 mil patacas. Apesar do capital social se ter mantido, agora o deputado é detentor de 50 por cento da empresa. Outra novidade passa pelo facto de Si Ka Lon ser agora detentor de uma participação de 30 por cento de uma empresa com um capital social de 20 milhões de renminbis, que tem o nome de Ha Mun Seng Iek Kei Ip Kun Lei Chi Son Iao Han King Si (tradução fonética). Finalmente é também proprietário em 99 por cento da empresa Iek Seng Group Development Company Limited, que tem um capital social de 100 mil patacas. Ao nível dos cargos que assume nas diferentes associações, Si Ka Lon é presidente da Aliança para o Progresso Macau, da Guangdong e Macau Federação da Indústria e Comércio, da associação Ou Mun In I Kong Tun e da associação Ou Mun Hong Hong Fai Tai Fo Wan Hip Wui. É ainda presidente honorário da Aliança de Povo de Instituições de Macau, ligada a Chan Meng Kam. Advogado consultor Também o advogado de deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, Chan Wa Keong, entregou a sua declaração de rendimentos. Além de ser proprietário de duas fracções habitacionais para uso próprio, uma em Macau e outra em Zhuhai, o advogado é proprietário de várias consultoras. Chan é proprietário a 50 por cento da empresa de consultadoria San Si Toi Kun Man Iao Han Kong Si (tradução fonética), que tem um capital social de 50 mil patacas. Também nas empresas de consultadoria Lot Cheng Ku Man Iao Han Kong Si, Fat Cheng Ku Man Iao Han Kong Si e Soi Man Kuoc Chai Ku Man Iao Han, cada uma com um capital de 25 mil patacas, o deputado é detentor de 25 por cento, em cada empresa. Por último, o legislador é dono de 80 por cento da Companhia da Gestão do Escritório de Advogado Chan Wa Keong. Ao nível das associações, Chan Wa Keong é presidente da Associação de Investigação do Sistema Jurídico de Macau e da Associação dos Alunos de Macau da Universidade da Ciência Política e Direita da China.
João Luz Manchete PolíticaSulu Sou recorre para tribunal do processo que ditou a suspensão do seu mandato Sulu Sou recorreu ao Tribunal de Segunda Instância para esclarecer se durante o processo para suspender o mandato de um deputado se este tem direito a defender-se em sede de comissão que vota o seu destino. A Assembleia Legislativa tem até hoje para responder, se não o fizer a suspensão do deputado pode ser suspensa. Scott Chiang esclarece que não é esta a intenção do recurso [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] dia 4 de Dezembro foi histórico na vida da Assembleia Legislativa (AL) com uma votação que determinaria a suspensão do mandato do recém-eleito deputado Sulu Sou. O jovem legislador interpôs na semana passada recurso para o Tribunal de Segunda Instância do processo que ditou o seu afastamento das lides legislativas enquanto o processo-crime por desobediência qualificada correr. A AL tem até hoje para responder ao recurso interposto pelo pró-democrata e pode parar o processo de suspensão se não o fizer, algo que Sulu Sou diz não procurar. Scott Chiang esclarece que “o recurso é para clarificar incertezas acerca de alguns princípios fundamentais, como por exemplo o direito de Sulu Sou à autodefesa”. O ex-presidente da Associação Novo Macau adianta que a medida “não tem como intenção ultrapassar o resultado da votação do plenário”, até porque um tribunal não tem poder ou competência para tal. “O que queremos é clarificar um processo que consideramos dúbio”, acrescenta o pró-democrata companheiro de Sulu Sou no processo-crime que deu início ao caso que marcou o início desta legislatura. “É a primeira vez, desde a transferência de administração, em que temos um procedimento deste género a ser aplicado e há uma área cinzenta, não é só o direito de Sulu Sou que é defendido mas também queremos clarificar os regulamentos para que este tipo de situação não volte a acontecer”, acrescenta Scott Chiang. Leite derramado A 4 de Dezembro 28 deputados deixaram 9123 eleitores sem representação. Durante esse debate Pereira Coutinho foi um dos legisladores que se insurgiu contra a suspensão de Sulu Sou. Além de se mostrar contra o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o português sublinhou, exactamente, a forma como durante os procedimentos não foi respeitado o direito de defesa do pró-democrata. Na dúvida, Scott Chiang adianta que depois de uma apurada análise não conseguiram encontrar clareza nos regulamentos. “Isto mostra a magnitude das falhas e o potencial conflito entre princípios diferentes. Claro que as regras não são escritas na perfeição”, comenta o ex-presidente da Novo Macau. Scott Chiang esclarece que, por vezes, se apela ao tribunal para evitar uma situação, mas noutras a “expectativa é realmente mudar alguma coisa”. O pró-democrata faz questão de frisar que a suspensão já aconteceu. “A nossa situação actual não tem muita importância mas achamos que é fundamental e benéfico para o regime que clarifiquemos a forma como se trabalha na AL. O tribunal é a única entidade qualificada para o fazer”, esclarece.
João Luz Manchete PolíticaTufões | Secretário para a Segurança sugere criação de televisão para emergências A reunião plenária para discutir o apuramento de responsabilidades do Governo quando da passagem do tufão Hato teve um final inusitado: Wong Sio Chak sugeriu a criação de um canal de televisão para secretaria que dirige de forma a transmitir alertas e informações durante catástrofes naturais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] sessão plenária pedida por Ng Kuok Cheong visava impedir que a culpa não morresse solteira nos períodos pré e pós tufão Hato, porém foi marcada por uma sugestão do secretário para a Segurança já no final do debate. No meio de um mea culpa, Wong Sio Chak deixou uma crítica velada a meios de comunicação que não divulgaram informações úteis a uma população que acabara de passar o dos piores tufões em muitas décadas. Como tal, o secretário sugeriu a abertura de um canal de televisão para a secretaria que dirige que “funcione 24 horas por dia em caso de emergência”. De seguida, Wong Sio Chak disse ficar aguardar a “opinião dos deputados quanto a esta questão”. No que diz respeito ao apuramento de responsabilidades, Au Kam San referiu que “não se está a pedir cabeças de dirigentes”, mas que nos momentos posteriores à devastação provocada pelo tufão que matou 10 pessoas “parecia que o Governo se havia tornado invisível”. Nesse sentido, o pró-democrata questiona-se porque foram apenas as chefias da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) as únicas responsabilizadas pela inoperância do Governo na resposta e no sistema de alerta. Au Kam San deu o exemplo da permissão para construir auto-silos em zonas baixas, interrogando se o pelouro de Raimundo do Rosário não terá também responsabilidades nessa matéria. O secretário para os Transportes e Obras Públicas respondeu apontando que para o apuramento de responsabilidades já correm dois processos disciplinares decorrentes dos acontecimentos do final do Agosto passado. Wong Sio Chak também deu uma réplica semelhante à intervenção de Pereira Coutinho, afirmando que “foi constituída uma comissão que apresentou um relatório onde se verificou que alguns funcionários públicos violaram os seus deveres”. O secretário para a Segurança acrescentou ainda que “o relatório não fala de responsabilidade política”, exactamente aquilo que se pediu no hemiciclo. A reforma O proponente do debate, Ng Kuok Cheong, mencionou que “o Governo menospreza a imputação de responsabilidades”, mas que espera que “o Chefe do Executivo ouça o que a Assembleia Legislativa tem para dizer”. Agnes Lam começou por frisar que é necessário distinguir entre responsabilidades disciplinares e políticas e que as rajadas de vento do tufão Hato deixaram a descoberto as deficiências dos serviços de Macau. A recém eleita deputada afirmou que o Governo não atendeu à queixas dos cidadãos que se manifestavam desde os tempos do tufão Nida. Um ponto partilhado com Pereira Coutinho, que lamentou que as culpas tenham sido “todas empurradas para Fong Soi Kun”. O português ainda se insurgiu sobre a forma como foi, em primeira instância, aceite a aposentação antecipada do ex-director dos SMG. O director dos Serviços de Administração e Função Pública veio a terreiro esclarecer que “de acordo com a legislação vigente que regula a aposentação, se um funcionário trabalhar durante 30 anos e tiver 55 anos” pode pedir reforma antecipada mediante a entrega de uma declaração com antecedência de 90 dias. Caso que se verificou com Fong Soi Kun mas, como se sabe, o Fundo de Pensões revogou o despacho em que foi fixada a sua pensão de aposentação. A questão da avaliação dos altos cargos do Executivo foi trazida à baila por Ho Ion Sang que referiu que “apenas um por cento dos dirigentes têm uma avaliação de desempenho onde se diz que têm de melhorar, os restantes têm notas de satisfaz muito”. O deputado entende que o sistema de avaliação dos funcionários públicos carece de revisão, e que “a renovação das comissões de serviço não deve ser feita com base nas pessoas que o funcionário conhece”, apelando à meritocracia nos serviços públicos. Obrigado por fiscalizarem Mas nem só de críticas se fez o debate de ontem na Assembleia Legislativa. Ma Chi Seng referiu que chegou a “altura de avançar para a frente e ver o que se pode fazer para minimizar danos em situações futuras”. O deputado nomeado congratulou ainda a população de Macau, que “teve um comportamento exemplar” por se ter conseguido conter em entrar numa onda de pilhagens, aproveitando a situação de desnorte e destruição, como aconteceu anteriormente em países como os Estados Unidos. No capítulo dos alertas, Raymond Tam reiterou que foram criadas novas categorias de alertas, como o super-tufão e as cinco escalas de sinal de storm surge. O director do Corpo de Policia de Segurança Pública, Leong Man Cheong, lembrou que “o centro de operações de protecção civil tem feito simulacros e que, desde Outubro, têm sido feitas sessões de esclarecimento e contacto com associações”. O dirigente máxima da PSP recordou que foram tomadas medidas para se instalarem megafones em veículos para avisar a população em caso de tufão. O debate terminou com Wong Sio Chak a agradecer “as críticas e sugestões dos senhores deputados”, agradecendo “a fiscalização efectuada e as opiniões construtivas” que foram dadas.
