Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Leonel Alves fala de inviabilização da proposta O deputado Leonel Alves afasta a possibilidade de a Assembleia Legislativa votar, ainda nesta legislatura, o projecto de alteração à Lei de Terras que apresentou em parceria com Zheng Anting. Ainda assim, o número dois de Mak Soi Kun poderá apresentar o mesmo projecto depois das eleições [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m mês é um período temporal demasiado curto para que o projecto de alteração à Lei de Terras, apresentado pelos deputados Leonel Alves e Zheng Anting, chegue à Assembleia Legislativa (AL) para votação na generalidade, após a aprovação da iniciativa por parte do Chefe do Executivo. Quem o diz é um dos proponentes do articulado, Leonel Alves. “Estamos em meados de Julho, os trabalhos da AL vão encerrar a 15 de Agosto, e tratando-se de um diploma relativamente complexo, julgo que este compasso de espera que tivemos de algumas semanas inviabiliza por completo qualquer possibilidade de aprovação na AL nesta legislatura.” De saída do hemiciclo, onde é deputado há 33 anos, Leonel Alves acredita que o seu parceiro nesta iniciativa irá apresentar novamente o mesmo projecto no arranque da nova legislatura, depois das eleições de Setembro, caso garanta a continuidade no órgão. “Julgo que se o deputado Zheng Anting for reeleito irá dar continuidade a este projecto. Não há razões para não acreditar neste cenário.” A possibilidade de o projecto de lei de alteração à Lei de Terras não chegar à AL foi levantada esta terça-feira, após a realização de uma reunião da 2.ª Comissão Permanente da AL. O seu presidente, Chan Chak Mo, referiu que os deputados não teriam tempo suficiente para acolher um novo diploma. “Acho que não [que a Assembleia Legislativa não teria tempo], a não ser que se trate de um caso urgente, como os impostos sobre veículos, por exemplo. Acho que, com tantas discussões e conflitos, o Governo não vai apresentar nesta altura esta proposta de lei”, defendeu. Chan Chak Mo referiu ainda acreditar que o hemiciclo “vai ter um diálogo com o Governo”. “Já nada me frustra” Questionado sobre o facto de ver este projecto cair por terra, Leonel Alves recorda o tempo de experiência na AL, para uma resposta directa: “Já nada me frustra”. “Foi a minha última tentativa e, também no seguimento de solicitações de diversos sectores, nomeadamente junto do deputado Zheng Anting. Foi um acto essencialmente político”, disse, lembrando o período de espera que tiveram desde que apresentaram o projecto ao Chefe do Executivo, que tem de dar o aval para que a iniciativa legislativa aconteça de forma efectiva. “O projecto já estava quase pronto há bastante tempo, mas sozinho achava que não teria condições políticas para andar. Mas, face ao apoio e à vontade do deputado Zheng Anting, resolvemos no mês passado solicitar a autorização do Chefe do Executivo”, lembrou. Além deste projecto de lei, que visava uma revisão do diploma, o Governo tem recebido várias sugestões dos deputados para que haja uma nova interpretação da Lei de Terras, sem que tenha havido, até agora, respostas concretas. No passado dia 23, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu que o processo legislativo estaria a “seguir os trâmites normais”, sendo que Chui Sai On acrescentou ser “necessário fazer uma análise profunda”. Caberá a Sónia Chan “entregar um relatório”, disse ainda o Chefe do Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei do Ensino Superior | Diploma de associado não chega para entrar na Função Pública [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo regime do ensino superior põe um ponto final aos cursos de bacharelato, que duravam apenas três anos, e determina que existem apenas três graus de ensino: licenciaturas de quatro anos de duração, mestrados com dois anos e doutoramentos com três anos. Cria-se ainda o diploma de associado, de dois anos, que permite depois o acesso a uma licenciatura. Alguns membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegaram a propor a possibilidade deste diploma ser aceite nos concursos da Função Pública, para o cargo de técnico. Alguns deputados defenderam que “há que começar pelos serviços públicos e pela abertura de alguns postos de trabalho do Governo para o diploma de associado, com vista a promover o curso em causa. Se for necessário, poderia ponderar-se a alteração do regime jurídico da Função Pública.” Contudo, o Executivo não mostrou muita abertura nessa matéria. “O Governo também admite que, neste momento, não se pondera, no que diz respeito ao ingresso na Função Pública, criar espaços para incluir o diploma de associado, pois é apenas um diploma, com o qual não é possível alguém candidatar-se a técnico do Governo”, lê-se no parecer. Apesar disso, o Executivo promete dialogar com os serviços públicos sobre esta matéria. “O Governo disse que vai dialogar com os serviços públicos, mas referiu que a criação do curso de diploma de associado teve por objectivo, meramente, proporcionar um degrau, como uma passagem para o curso de licenciatura”, refere o documento. A comissão mostrou ainda preocupação sobre o fim dos bacharelatos, não só por ainda existirem alunos nestes cursos, como pelo facto dessa decisão poder pôr em causa o acesso à Função Pública. O Governo explicou que, por um lado, os cursos de bacharelato que ainda decorrem mantêm-se válidos. Por outro, a contratação de alunos dos bacharelatos vai sempre depender do regime jurídico da Função Pública. No mesmo saco Os membros da 2.ª Comissão Permanente levantaram ainda uma dúvida sobre a aprovação dos estatutos das instituições de ensino privadas. Na prática, o Chefe do Executivo vai aprovar da mesma forma os estatutos, apesar de serem instituições diferentes na sua matriz. “Uma vez que essas diferenças existem, os respectivos actos do Governo (Chefe do Executivo) não devem ser definidos de forma unitária”, lê-se. “No entanto, como é que os estatutos das instituições de ensino superior privadas devem ser tratados?”, questiona-se no parecer. “Parece que não é possível dar uma resposta exacta e específica. Na prática, adopta-se a forma de ordem executiva para a aprovação dos estatutos das respectivas instituições.” A comissão referiu a diferença entre homologar ou aprovar os estatutos, tendo exigido que fosse feita uma diferenciação na nova lei. Mas a proposta foi negada. “Atendendo à especificidade do significado de cada um dos referidos dois termos, a comissão apresentou uma sugestão escrita ao Governo, alertando que seria adequado fazer uma distinção nas disposições correspondentes, porém, a mesma não foi aceite pelo Governo.”
João Luz PolíticaOrçamento | Comissão pede redacção de parecer da lei de enquadramento A proposta de lei do enquadramento orçamental está quase a regressar ao hemiciclo para ser apreciada e votada na especialidade. A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já pediu a redacção do parecer à assessoria [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] tempo começa a escassear até ao final da legislatura. Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, sabe disso. A assessoria da comissão teve luz verde para começar a redacção do parecer. Foi esse o propósito da reunião de ontem da comissão presidida por Chan Chak Mo. De acordo com o deputado, o parecer deverá estar pronto “até finais da próxima semana”. O tribuno tem como data limite o dia 4 de Agosto para que a proposta de lei vá a plenário para ser apreciada e votada na especialidade. Desde a sua concepção, a proposta de lei do enquadramento orçamental mereceu críticas de alguns deputados que a consideraram incompleta. Chan Chak Mo não acha que o facto de, no início, o diploma ter cerca de 30 artigos tendo passado para 73 tenha contribuído para a demora dos trabalhos. O deputado adjectivou de “complicadas” as propostas de lei que a comissão que dirige tem em mãos. “A nossa assessoria trabalhou arduamente, com uma postura rigorosa, por isso temos agora um texto de trabalho com 70 e tal artigos”, comenta. Além disso, o deputado considera que a proposta de lei chegou à Assembleia Legislativa muito tarde, “há seis ou sete meses”, levando a comissão a acelerar os seus trabalhos. Detalhes técnicos No início da semana, foi revelado que o Governo pediu ao Comissariado da Auditoria uma avaliação técnica ao texto da lei, para saber se a redacção estaria tecnicamente correcta. Até agora, ainda não houve resposta; seja como for, os detalhes técnicos serão constantes no parecer da comissão. Chan Chak Mo deixa essa garantia, adiantando que não houve consenso dentro do grupo que dirige. Ainda assim, o deputado considera que a lei teve muitas melhorias, lembrando que há matérias que serão regidas por regulamento administrativo, uma vez que se trata de uma lei de bases que só define disposições gerais. No capítulo das melhorias, Chan Chak Mo destaca o artigo que prevê que a lei só será revista após cinco anos da sua entrada em vigor, o que em termos de contabilidade pública torna a legislação conforme aos padrões internacionais, nomeadamente o estabelecido pelo Fundo Monetário Internacional. Chan Chak Mo tem “100 por cento de confiança” de que todas as propostas de lei que a comissão a que preside tem em cima da mesa sejam aprovadas nesta legislatura. O deputado confessa que já passou bastante tempo e que, se não conseguirem aprovação, “as pessoas vão ficar desiludidas”. As propostas que a 2.ª Comissão Permanente ainda tem em mãos encontram-se todas em fase de elaboração de parecer. “Se forem reprovadas no plenário, isso já é outra história”, afirma. O deputado recorda a proposta de lei para o reordenamento dos bairros antigos que, há quatro anos, regressou ao Governo sem ser aprovada. É uma situação que não quer ver repetida. Mas o facto de estarem perto de conclusão permite o optimismo do deputado. “Já assinámos a lei do controlo do tabagismo, na terça-feira assinámos o parecer do ensino superior e temos ainda a lei das partes comuns dos condomínios que já pedimos à assessoria para redigir o parecer”, enumera o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições 2017 | Há duas listas com membros que não são sequer eleitores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) detectou duas listas, do total de 25, que contam com membros que não estão sequer inscritos nos cadernos eleitorais para votar e que, por isso, não podem ser candidatos nestas eleições legislativas. Estas irregularidades foram detectadas nas listas que se candidatam pelo sufrágio directo, não existindo quaisquer falhas ao nível dos candidatos pelo sufrágio indirecto. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, explicou ontem que os mandatários das listas que estão em falta vão agora ser contactados. “Temos algumas listas de candidaturas que têm deficiências e iremos comunicar ao mandatário para a sua eliminação. Trata-se de casos em que alguns candidatos não são eleitores, portanto não têm capacidade de serem eleitos.” O presidente da CAEAL disse ainda que há outras listas com outro tipo de deficiências, “como a não apresentação de dados suficientes ou falta de assinaturas das declarações”. Os contactos serão feitos até ao próximo dia 17, sendo que no dia 19 a CAEAL toma uma decisão relativa à permanência ou retirada da lista candidata. A lista definitiva dos candidatos será publicada no dia 25 deste mês. Há, portanto, a possibilidade de substituição dos candidatos que não estão inscritos nos cadernos eleitorais. “Segundo a lei eleitoral, se alguns candidatos não tiverem a capacidade de ser eleitos, o mandatário pode, antes do dia 17, substitui-los. Tem de ter, pelo menos, quatro candidatos por lista. Se não tiverem quatro não podem candidatar-se”, afirmou Tong Hio Fong. No total, as eleições legislativas deste ano para o hemiciclo contam, para já, com 195 candidatos pelo sufrágio directo e 15 candidatos pelo sufrágio indirecto.
Hoje Macau PolíticaEstudo | Uma Grande Baía para ultrapassar Tóquio [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau tem potencial económica para, em seis anos, ultrapassar Tóquio e tornar-se numa zona de domínio mundial. Esta é a conclusão do primeiro relatório elaborado por um instituto, criado em Cantão, para estudar a Grande Baía, segundo informação avançada pelo Jornal Ou Mun. A entidade que elaborou o estudo é composta por quase cem profissionais académicos oriundos de Guangdong, Pequim, Xangai, Hong Kong e Macau, entre outras regiões. Tem como objectivo contribuir para o desenvolvimento da área da Grande Baía. O relatório revela a necessidade de criação de um novo sistema de cooperação regional para a construção do projecto, assim como o objectivo de estabelecer metas comuns entre as regiões abrangidas. Cumpridas estas metas, o estudo indica que a Grande Baía tem capacidade para se posicionar como uma referência de dinamismo no contexto da economia mundial. A integração pode trazer a possibilidade de a região se tornar centro de inovação de produtos tecnológicos de dimensão internacional e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Outro dos destaques do estudo, de acordo com o Jornal Ou Mun, é a tendência da Grande Baía, à semelhança de regiões integradas semelhantes, passar de uma economia alicerçada nas valências portuárias e industriais para uma economia de serviços e inovação. Nesse aspecto, o relatório aponta a política “Uma Faixa, Uma Rota”, como uma oportunidade para a região, nomeadamente no papel que pode desempenhar para que a China se posicione em termos globais.
Victor Ng Manchete PolíticaKwan Tsui Hang faz balanço de mais de 20 anos de vida política É uma figura de peso da Assembleia Legislativa que decidiu não se recandidatar nas eleições de Setembro próximo. Ontem, Kwan Tsui Hang fez um balanço do trabalho de mais de duas décadas enquanto deputada. Recordou os tempos da Administração portuguesa e falou do impacto do caso Ao Man Long [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão tem planos para projectos políticos ou cívicos. Kwan Tsui Hang entende que, por ser deputada, dedicou pouco tempo à família, pelo que a saída da cena política vai ser aproveitada para colmatar essa falha. Tem ainda planos de viagens que deixou por fazer. “Quero conhecer o mundo”, disse ontem a mulher que, desde 1996, ocupa um assento na Assembleia Legislativa (AL). Kwan Tsui Hang chamou a imprensa para fazer uma espécie de balanço das mais de duas décadas ao serviço do órgão legislativo do território. Traçou ainda algumas expectativas em relação ao futuro da AL. Com ligações aos Operários, a ainda deputada entrou na Assembleia pela porta do sufrágio indirecto. Eram outros tempos, o território estava sob Administração portuguesa, e a mulher que é, há já vários anos, presidente de uma das comissões permanentes, não tinha qualquer experiência na política. A prioridade foi “aprender sobre o funcionamento do Governo e sobre direito porque, no início, não tinha conhecimentos suficientes sobre essas áreas”. Dos anos anteriores à transferência recorda ainda as dificuldades que sentia por a língua portuguesa ser a mais usada na AL. Veio 1999 e, no final de 2006, o mega escândalo de corrupção protagonizado pelo antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas. Kwan fez referência ao caso Ao Man Long, para confessar que sentiu uma maior necessidade de “melhorar a fiscalização dos trabalhos do Governo”. O estado de graça da RAEM tinha chegado ao fim. A deputada nota que foi precisamente depois deste processo que a AL decidiu criar as comissões de acompanhamento, estruturas que contam com “os esforços dos colegas” e que servem para uma fiscalização mais regular daquilo que o Executivo vai fazendo. Na análise à relação do hemiciclo com o Executivo, Kwan Tsui Hang observa ainda uma utilização cada vez maior dos mecanismos de interpelação escrita e oral, o que permitiu “reforçar o modo como o Governo é supervisionado”. O lado amargo Kwan Tsui Hang é presidente da 1.a Comissão Permanente há já várias legislaturas. Sobre a função que exerce, reconhece que “não é nada fácil”. As reuniões do grupo de deputados, que acontecem à porta fechada, exigem a conciliação de opiniões e interesses dos seus membros. A missão de quem lidera passa sobretudo por conseguir juntar ideias para que se chegue a uma conclusão mais ou menos consensual. “Não se pode apenas representar o sector a que se pertence”, explica a voz dos Operários, admitindo que foi alvo de críticas por não haver, por parte de alguma opinião pública, a noção de que o exercício deste tipo de funções obriga a uma postura diferente daquela que se tem enquanto apenas deputada. “Mas é necessário que alguém assuma esta responsabilidade”, ressalva. Também foi necessário passar por cima de críticas e de momentos desagradáveis. As eleições de 2013 não foram um momento fácil da vida de Kwan Tsui Hang, marcadas por difamações. “Recebi o apoio da minha equipa, de amigos e de cidadãos, que me encorajaram”, recorda, visivelmente emocionada. As difamações de que foi alvo também em 2009 levam-na a pedir às autoridades que se mantenham atentas, para que se garanta que o processo de Setembro decorre sem problemas. Kwan sente que, no seu caso, não chegou a ser feita justiça, uma vez que, um ano depois das penúltimas eleições, ainda não se tinha feito prova acerca do autor de panfletos em que tinha sido difamada. Em Setembro de 2011, a deputada voltou a ser alvo de um processo complicado, com a presença de manifestantes em frente ao seu escritório que tiveram, sublinha, atitudes igualmente difamatórias. Só ano passado é que o caso foi levado a julgamento mas, diz Kwan Tsui Hang, até ao momento ainda não foi executada a sentença do tribunal. São memórias agrestes que leva da vida pública que teve nas últimas duas décadas. Para os vindouros São mensagens para os que vêm a seguir: Kwan Tsui Hang espera que os deputados eleitos em Setembro possam aproveitar melhor os mecanismos de fiscalização do Executivo, para que se possa assistir a um aumento da eficiência da governação. A deputada deixa também um apelo ao consenso: apesar de os membros da Assembleia Legislativa terem diferentes preocupações e posturas perante a sociedade, não é de todo impossível, nalguns casos de cariz social, encontrar-se uma solução. Basta que haja colaboração entre todos, diz. Kwan Tsui Hang sai da vida política com uma pedra no sapato: a inexistência de uma lei sindical, prevista pela Lei Básica. Lamentando que os vários projectos de lei tenham sido chumbados, a deputada diz-se, no entanto, confiante de que, no futuro, Macau terá este tipo de legislação. “Os que vierem a seguir, os deputados das associações dos Operários, vão continuar a lutar por esse objectivo.” Prestes a chegar a hora da despedida, Kwan sublinha que é normal a passagem de testemunho para os mais novos. É essa a ordem natural da vida, aponta. “Com as experiências que se passam às próximas gerações, os nossos descendentes vão fazer muito melhor do que as gerações anteriores. Por isso, não estou preocupada com nada depois da minha saída”, remata.
Victor Ng PolíticaWong Kit Cheng pede melhores políticas de habitação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada e candidata às eleições legislativas Wong Kit Cheng pede que o Governo construa mais habitações públicas e melhore as políticas da habitação, para que as famílias que queiram comprar a sua primeira casa possam ter mais apoio. Wong Kit Cheng lembra que os jovens são a fatia da população mais afectada nesta área. A deputada citou um inquérito realizado pela Associação da Construção Conjunta de um Bom Lar sobre as necessidades das famílias jovens, que mostra que 50 por cento dos jovens casados estão a arrendar casa. As rendas chegam a representar até 30 por cento do rendimento familiar. Também 50 por cento dos inquiridos revelaram sentir dificuldades económicas, por isso as pressões aumentam quando os jovens casais decidem ter casa própria. Devido ao lento processo de construção de habitação pública, os residentes têm de continuar a aguentar os elevados preços das rendas, alertou a deputada num comunicado. Wong Kit Cheng lembrou que o Executivo ainda não definiu um calendário para a abertura de concursos de atribuição das casas económicas, exigindo uma rápida construção dos projectos que já estão a ser planeados. A deputada e candidata pede a abertura, o mais rápido possível, de um novo concurso para a entrega de casas económicas. Na sua visão, é também essencial aumentar o número de fracções de tipologia T2 e T3. Wong Kit Cheng defende a criação de um mecanismo para a apresentação periódica das candidaturas para a habitação pública. Além disso, a deputada quer que sejam definidas políticas de apoio para as famílias que queiram adquirir pela primeira vez o seu imóvel.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Terras | Chan Chak Mo diz que vai haver diálogo com AL O deputado Chan Chak Mo considera que, no espaço de um mês, a Assembleia Legislativa não terá tempo para receber mais propostas de lei, caso o Governo decida mexer na Lei de Terras. Chan Chak Mo acredita que vai ser mantido o diálogo com deputados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo afirma que vai estudar a proposta de alteração da Lei de Terras feita pelos deputados Leonel Alves e Zheng Anting, mas nunca fechou portas a uma eventual revisão do diploma. Caso essa possibilidade fosse realidade, o hemiciclo não teria tempo para analisar e votar o diploma até ao dia 15 de Agosto, dia em que termina a actual legislatura. “Acho que não [que a Assembleia Legislativa não teria tempo], a não ser que se trate de um caso urgente, como os impostos sobre veículos, por exemplo. Acho que, com tantas discussões e conflitos, o Governo não vai apresentar nesta altura esta proposta de lei”, defendeu ontem Chan Chak Mo. O presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL acredita que o hemiciclo “vai ter um diálogo com o Governo” no que diz respeito a essa matéria. A um mês da conclusão dos trabalhos legislativos, resta apenas à 2.ª Comissão Permanente a conclusão da análise da lei de enquadramento orçamental. As análises na especialidade relativas aos diplomas do tabagismo e do ensino superior estão concluídas. A 3.ª Comissão Permanente também deverá concluir até Agosto a alteração do regime jurídico do arrendamento previsto no Código Civil. Restam apenas dois diplomas na 1.ª Comissão Permanente. Segundo Chan Chak Mo, “todas as propostas vão ser submetidas até 15 de Agosto, porque este ano são as eleições”. Opiniões aceites A reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente serviu para assinar o parecer do regime do ensino superior, tendo sido também discutida a nova versão da proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. A nova proposta teve em conta 90 por cento das opiniões apresentadas pela comissão, explicou Chan Chak Mo. Esta proposta só deverá entrar em vigor um ano após a data da sua publicação, por estar interligada com a lei da actividade comercial de administração de condomínios, que tem o mesmo calendário para a sua implementação. Até ao final deste mês, será assinado o parecer sobre a análise na especialidade do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Antigos rostos pedem renovação e dizem que há mais populismo Quase tudo mudou desde que a Assembleia Legislativa da era RAEM começou a operar. Antigos deputados como Jorge Fão e João Manuel Baptista Leão falam das práticas populistas levadas a cabo por alguns tribunos, por culpa de Hong Kong. Iong Weng Ian defende a substituição dos velhos pelos mais novos [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi há tanto tempo que João Manuel Baptista Leão foi deputado que a memória falha. É hoje mais difícil recordar os momentos de quando esteve na Assembleia Legislativa (AL), a partir da legislatura de 1999/2000. Esta foi uma das antigas vozes do hemiciclo que aceitou recordar o passado e falar do trabalho desempenhado pela AL nos dias de hoje. João Manuel Baptista Leão é membro da comissão que elege o Chefe do Executivo, além de ser dirigente de uma associação que organiza cursos de formação contínua para adultos, em parceria com a Universidade Cidade de Macau. A AL que deixou já não é a mesma mas, na sua visão, isso não é necessariamente mau. “Tudo mudou. Antes da transferência de soberania, a AL podia, por própria iniciativa, produzir uma lei. Depois deixou de ter este direito e cabe ao Chefe do Executivo autorizar previamente.” Foto: HM Este é o primeiro exemplo de mudança apontado pelo antigo deputado, mas João Manuel Baptista Leão fala ainda da maior representatividade social que hoje existe, pelo facto de o hemiciclo ter 33 deputados. Há, contudo, falhas a apontar. “A AL deveria analisar melhor as leis, ter mais tempo para os seus trabalhos. Os deputados deveriam trabalhar a tempo inteiro e não a tempo parcial, porque precisam de mais tempo para analisar as leis”, disse ao HM. Ao olhar de fora para a casa política que já foi sua, João Manuel Baptista Leão considera que é altura de os jovens assumirem a dianteira do poder legislativo. “Já é altura de dar oportunidade aos jovens para se candidatarem. Há pessoas que estão na AL há muitos anos e é altura de alterar o elenco. Os mais velhos têm de entregar os seus lugares.” Jorge Fão, que foi deputado há 12 anos, diz que nunca foi homem de querer ficar na AL por muito tempo. “Há quem goste de ficar ali eternamente, não foi o meu caso, porque fiquei ali uns anos, conheci os cantos à casa e não me encostei.” Hoje é dirigente da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau, sem nunca ter deixado de ser uma voz activa nesta área. Foto: Sofia Margarida Mota Estabelecendo uma comparação com o seu tempo, Jorge Fão, que foi número dois de David Chow, acredita que hoje o hemiciclo é mais populista, muito por culpa de actos de alguns deputados, como a apresentação de cartazes nos debates. “No meu tempo havia debates mais sérios, com menos fogos-de-artifício, por assim dizer”, apontou. “Hoje em dia está na moda o populismo, que se verifica em toda a parte, como em Hong Kong. Em Taiwan este populismo existiu uns tempos, mas verificam-se hoje menos debates desse género. De Hong Kong alastrou para Macau.” Jorge Fão recorda que alguns deputados “começaram a levar cartazes para os debates, a levar bonecos para cima da mesa”. “Nunca vi uma coisa semelhante nos parlamentos em Portugal ou no Reino Unido. Isto está aliado a uma certa imaturidade política e ao facto de as pessoas quererem fazer um pouco de show-off. Algumas declarações não têm fundamento e não passam de um embuste eleitoral para enganar os eleitores menos informados ou atentos.” Menos debates, mais leis Jorge Fão e David Chow chegaram a ser autores de um projecto de lei sindical que, à semelhança de todos os outros que se seguiram, não foi aprovado. Para Fão, antes a AL tinha mais iniciativa legislativa, algo que faz falta nos dias de hoje. “A AL tem realizado um trabalho inquestionável, mas não vejo muito trabalho legislativo a partir da própria Assembleia. A entidade que legisla praticamente não tem apresentado qualquer projecto digno de registo. A esmagadora maioria dos articulados são propostos pela própria Administração”, diz, falando “num certo desequilíbrio.” “No meu tempo conseguimos apresentar os nossos projectos, e não foram poucos. Nem todos foram aprovados, como é natural, mas muitos foram apresentados, e subscritos por vários deputados”, recorda. Hoje há mais pedidos de debates apresentados pelos deputados mas, para Jorge Fão, isso não é um sinal de amadurecimento político do hemiciclo. “Verificam-se mais debates, há uma maior participação por parte dos deputados, nomeadamente no ano em que estão marcadas eleições. Isto é uma questão de visibilidade e tem a intenção de caçar votos. Todo este tipo de show-off não passa de populismo. Não tem qualquer interesse para a comunidade ou sociedade”, acusa. Tal como João Manuel Baptista Leão, também Jorge Fão considera importante chamar mais jovens para a política, algo que se verifica nas próximas eleições legislativas, agendadas para 17 de Setembro. “Vão participar pessoas mais jovens, que querem lançar-se na vida política. Isto é muito saudável, até porque temos de rejuvenescer. Vai haver caras novas e faço votos para que se possam inteirar das questões de Macau e encontrar as melhores soluções para a sociedade.” Da AL para a APN Iong Weng Ian foi deputada com ligações à Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM). Actualmente é mandatária da lista de Wong Kit Cheng para as eleições deste ano e desempenha o cargo de deputada por Macau à Assembleia Popular Nacional onde, junto de Pequim, apresenta algumas ideias em prol do desenvolvimento do território. Além disso, a ex-deputada fala de um intenso trabalho desenvolvido junto das comunidades que mais precisam. “Quando tomei a decisão de sair da AL já tinha o objectivo de deixar o lugar aos mais jovens. Continuei a participar nos serviços sociais, sobretudo nos assuntos ligados às mulheres.” Hoje olha para a AL como um local onde “há vários aspectos por desenvolver”. “Os diferentes grupos têm diferentes tópicos a que dão destaque mas, como membro da AGMM, quero que a AL trabalhe mais na área dos assuntos familiares, que legisle sobre as garantias dos idosos e dos inválidos, e que aborde a questão da habitação”, aponta. Convidada a fazer um comentário sobre as eleições deste ano, Iong Weng Ian lembra que, este ano, a concorrência é muito grande na eleição pelo sufrágio directo, pelo facto de existirem 25 listas. “Não será fácil a reeleição, mas queremos dar o nosso melhor e os esforços nas eleições.” “Macau é uma sociedade democrática, quantas mais comissões de candidatura houver melhor, e todos contribuem para o desenvolvimento de Macau com os seus conhecimentos e experiências. É bom haver muitas comissões de candidatura. Espero que as eleições deste ano decorram de forma justa e limpa”, declarou a antiga deputada. Iong Weng Ian faz ainda algumas críticas ao trabalho do Executivo. “Acho que a sociedade se desenvolveu nos últimos anos, tal como o Governo. Mas o Governo pode fazer melhor em relação às políticas de apoio à família, tendo em conta o desenvolvimento dos jovens e dos idosos.” Sistema de contagem de votos para continuar Num ano em que vários grupos optaram por apresentar listas separadas, na expectativa de conseguirem melhores resultados eleitorais, os antigos deputados consideram que não é necessário alterar o actual sistema de conversão de votos em mandatos. “Neste momento, há várias opiniões sobre este assunto, mas podemos continuar com este sistema. Tentamos lutar pelos votos dos eleitores com base neste método”, referiu Iong Weng Ian. Para Jorge Fão, não é aconselhável alterar o sistema nesta fase. “Este é um método de Hondt adulterado, mas traz vantagens, porque o território é pequeno e não temos partidos políticos. Como tal, este tipo de método serve para aqueles que querem participar na vida pública. Os grupos mais pequenos têm hipótese de ser eleitos. Não é oportuno mudar o sistema”, defendeu o antigo deputado. Mais juristas e tradutores precisam-se Se no tempo de Jorge Fão a AL tinha falta de tradutores e de juristas, hoje esse problema é ainda mais visível. “Todos os deputados têm estado muito atarefados, porque as propostas de lei do Governo são mais. Acho que o número de juristas que trabalham na AL é pouco, e deveriam pensar em recrutar mais pessoal de apoio, com experiência e que perceba a legislação local. Quanto aos intérpretes-tradutores, o grupo também deve estar desfalcado, pois já no meu tempo sentia a falta de tradutores. Estou a ver que continua a existir essa situação”, frisou.
Victor Ng PolíticaEleições | Activismo para a Democracia submete documentos [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão os cavalos-de-batalha do costume aqueles que ontem foram apresentados pela Associação Activismo para a Democracia, que participa em Setembro nas eleições legislativas. A equipa encabeçada por Lee Kin Yun esteve ontem na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para entregar a lista de candidatos e o programa político. Ao todo, são cinco os aspirantes a deputados à Assembleia Legislativa: além de Lee Kin Yun, do grupo fazem parte Ng Sio Hong, Tam Kai Chong, Leong Seac e Chu Kai Chon. O programa político tem como grande objectivo fomentar o processo democrático em Macau, lutando pelo sufrágio universal nas eleições para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo. Lee Kin Yun destaca ainda outras prioridades, como a implementação do sistema de responsabilização dos funcionários públicos, a protecção da liberdade de imprensa, a definição da lei sindical, a diversificação adequada da economia e a ascensão profissional dos jovens. À margem da entrega da documentação à CAEAL, o activista contou que uma fotografia sua foi usada indevidamente na criação de uma conta de uma rede social, que serviu para “atacar um candidato de apelido Kou”. O líder da Activismo para a Democracia assegura que não tem qualquer responsabilidade no ocorrido, pelo que vai apresentar queixa à Polícia Judiciária.
João Luz Manchete PolíticaJogo | Lionel Leong pondera revisão à lei de concurso de concessão O secretário para a Economia e Finanças admite a possibilidade de rever a legislação que regula os concursos públicos de concessão de jogo. Fica em aberto se a figura das subconcessionárias será para manter, assim como o número de concessionárias [dropcap style≠’circle’]“E[/dropcap]stamos a ponderar vários aspectos quanto ao concurso público mas queremos, primeiro, ouvir as opiniões da sociedade”, explicou Lionel Leong. O secretário para a Economia e Finanças debruçou-se ontem sobre o fim dos contratos de concessão do jogo, que terminam em 2020 e 2022. As declarações foram feitas à margem de uma reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Para já, o secretário explicou que ainda não existem decisões, mas que o importante será o “desenvolvimento do sector do jogo da forma mais saudável possível” e que, para tal, é essencial auscultar e analisar opiniões de vários quadrantes da sociedade. Um dos aspectos de maior relevância é se as concessões vão manter a mesma configuração, com três concessões e três subconcessionárias. Nesse aspecto, Lionel Leong explicou que tudo está em aberto. “Na altura da liberalização do jogo, o concurso público foi feito com uma conjuntura económica completamente diferente da que temos hoje em dia”, recorda. O secretário explica que actualmente há mais concorrência e um panorama económico diferente que deverá ser tido em conta na altura do concurso. A indefinição parece ser o ponto de partida. “O Governo tem de responder e pensar em novas formas de desenvolvimento em termos de concurso público, não eliminamos qualquer possibilidade”, perspectiva Lionel Leong. Maduro Junho Caso se altere o número de operadoras de jogo em Macau, um dos aspectos que terá de ser adequado para prever este novo paradigma é uma mudança ao regime legal. Mais especificamente, no concurso público “se as propostas não corresponderem à legislação em vigor, será necessário revê-la”, revelou Lionel Leong. Para já, o governante adianta que o Executivo está a analisar várias possibilidades, na antecipação de 2020. O número de licenças, assim como os respectivos requisitos de concurso terão de se adequar ao desenvolvimento do mercado dos casinos, assim como às “várias expectativas que a sociedade tem”. De modo a aferir se haverá necessidade de alterar os moldes do concurso, o Governo está a realizar “um estudo pormenorizado”. Lionel Leong não escapou à evidência de que “o jogo é o pilar da economia de Macau, portanto, é necessário que tenha um desenvolvimento saudável”. O secretário para a Economia e Finanças ainda mencionou os lucros do sector em Junho. No mês passado, os casinos do território obtiveram receitas de quase 20 mil milhões de patacas, o que representou um aumento de 25,9 por cento em relação ao período homólogo do ano passado. Os dados oficiais, porém, são um pouco enganadores. Lionel Leong explicou que, devido aos péssimos resultados de Junho de 2016, o crescimento dos lucros desta ordem “não é um aumento real”, sendo necessário ter em atenção “os dados estatísticos dos próximos meses”. Noutro aspecto, Lionel Leong ainda destacou o bom comportamento das pequenas e médias empresas do território. “Os serviços terciários tiveram um aumento de 20,9 por cento”, explica. Esta vitalidade económica que, apesar de estar fora do sector do jogo é intimamente conexa com o mesmo, é encarada pelo secretário como um bom indicador da economia de Macau.
João Luz PolíticaLei do Orçamento | Governo ausculta Comissariado da Auditoria A lei do enquadramento orçamental está na recta final do processo legislativo. O Governo vai pedir um parecer ao Comissariado da Auditoria quanto a termos técnicos, enquanto a Assembleia Legislativa se prepara para elaborar o parecer antes de a lei voltar ao plenário [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ltimam-se os derradeiros detalhes para a aprovação da lei de enquadramento orçamental. Para já, o processo encontra-se numa fase de aperfeiçoamento terminológico, de forma a não causar problemas de natureza legal. “Em matéria de responsabilização, temos de ver a melhor forma para elaborar esse artigo, tendo em atenção os vários aspectos técnicos e jurídicos em análise”, explicou Lionel Leong, à saída da reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O secretário para a Economia e Finanças referia-se à parte da legislação referente à responsabilidade de pessoal administrativo na devolução de fundos resultantes da quebra de regras de execução orçamental. Como existem outras leis que regem esta matéria, o Governo quer evitar sobreposições normativas. Assim sendo, Lionel Leong refere que é necessário “ouvir juristas” de modo a limar os detalhes técnicos e jurídicos da proposta. Outro dos detalhes que necessitam de melhoria é o artigo que trata as definições legais sobre o regime contabilístico. Nesse sentido, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, afirma que o “Governo vai perguntar ao Comissariado da Auditoria se esta redacção da lei está correcta, ou não”. Quando as imperfeições linguísticas forem eliminadas dos artigos, para evitar confusões terminológicas e legais, o processo legislativo aproximar-se-á do fim. Orçamento mais cedo Definidos estes detalhes de terminologia, Chan Chak Mo revela que vai “pedir à assessoria para começar a escrever o parecer”. O presidente da comissão explica que “o novo texto de trabalho é mais rigoroso e aproxima-se mais da Lei Básica, nomeadamente nas regras sobre aprovação, elaboração e apreciação do Orçamento”. O deputado congratula-se com o facto de as regras serem mais detalhadas e o conteúdo enriquecido. A data limite para o orçamento ser apresentado também foi outro assunto na ordem do dia, sendo que os deputados pediram ao Executivo para que proceda à apresentação até 15 de Novembro. Nesse capítulo, a resposta do Governo foi no sentido de que o Orçamento será apresentado em articulação com a ida do Chefe do Executivo à AL para a divulgação das Linhas de Acção Governativa. Esta solução visa dar ao Executivo flexibilidade para a redacção da proposta orçamental. No que diz respeito à responsabilização, Chan Chak Mo interrogou o Executivo sobre os tipos de infracções que seriam tipificados como ilícitos em casos de má execução orçamental. “Estes casos podem abranger o abuso de confiança, o furto e o desvio de montantes”, vincou o deputado.
Hoje Macau PolíticaAPN | Lionel Leong não se recandidata [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ionel Leong não é candidato às eleições locais para a Assembleia Popular Nacional. O secretário já representava Macau no órgão nacional quando passou a integrar a equipa de Chui Sai On. Agora, e de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, não tenta a reeleição precisamente por ter funções diferentes daquelas que tinha aquando do último acto eleitoral. O responsável pela Economia e Finanças explica que quer concentrar-se nas tarefas que tem mãos como secretário. Entre os trabalhos a executar, exemplificou, estão as missões dadas pelo Governo Central, como a diversificação adequada da economia, e a participação da RAEM na política “Uma Faixa, Uma Rota” e na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Questionado sobre a possibilidade de estar interessado num cargo político com maior poder do que o actual – ou seja, ser Chefe do Executivo –, Lionel Leong disse apenas estar concentrado no trabalho como secretário para a Economia e Finanças.
Hoje Macau PolíticaNg Kuok Cheong pede libertação de Liu Xiaobo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong enviou ontem um comunicado em que apela à libertação de Liu Xiaobo. O Nobel da Paz encontra-se em estado crítico, devido a um cancro no fígado. O pró-democrata de Macau entende que chegou a hora de deixar o dissidente chinês sair em liberdade, para que possa ser tratado no local que desejar. Na carta enviada às redacções, Ng Kuok Cheong escreve que Liu Xiaobo tem insistido, ao longo dos anos, que a luta que levou a cabo pela democracia não tinha como alvo as pessoas que fazem parte do regime, mas sim o próprio regime. “Apesar de ter sido detido várias vezes, rejeitou ser invadido pelo ódio, o que o levou a merecer o Nobel da Paz em 2010”, prossegue o deputado à Assembleia Legislativa. Foto: Reuters Ng recorda depois o percurso do dissidente chinês, condenado a uma pena de 11 anos de prisão em 2009. No mês passado, foi tornado público que lhe tinha sido diagnosticado um cancro de fígado em estado terminal. Além da libertação sem limitações de Liu Xiaobo, que foi transferido da prisão para um hospital, o pró-democrata de Macau pede que seja dada autorização a Liu Xia, mulher do dissidente, para que possa acompanhar o marido no tratamento. O deputado defende ainda que se investiguem as circunstâncias em que esteve detido o Nobel da Paz, para se averiguar se teve acesso a tratamento de forma atempada. O hospital onde Liu Xiaobo se encontra internado afirmou ontem que o dissidente se encontra em “estado crítico”. “A equipa nacional de especialistas pensa que o paciente está num estado crítico”, indicou num comunicado o hospital de Shenyang, no nordeste da China, declarando-se pronto a transferir o defensor dos direitos humanos para os cuidados intensivos caso seja necessário. Condenado por subversão, Liu Xiaobo, de 61 anos, foi colocado em liberdade condicional após lhe ter sido diagnosticada a doença. O activista, intelectual e dissidente foi detido por ter participado na redacção de um manifesto conhecido por “Carta 08”, em que se exigiam reformas fundamentais no regime de Pequim.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei das rendas | Contratos vão passar a ter o mínimo de três anos Os deputados chegaram a acordo sobre a lei das rendas, que será votada ainda nesta legislatura. Os contratos de arrendamento terão o mínimo de três anos e será o Chefe do Executivo a decidir quando e qual será o limite máximo a cobrar por uma renda. Esse mecanismo será sempre “provisório” [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á há luz verde sobre o projecto de lei apresentado por nove deputados da Assembleia Legislativa (AL) em 2015, intitulado “alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil”. Segundo explicações do presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Cheang Chi Keong, os contratos de arrendamento, quer sejam de habitação ou para fins comerciais, terão um mínimo de três anos de duração, mais um do que está previsto na legislação em vigor. “Decidimos passar os contratos de arrendamento para habitação também para três anos, para sermos justos. Nesses três anos o senhorio não pode mexer no contrato e, segundo o Código Civil, o inquilino pode mexer. Isto serve para proteger os inquilinos, em especial os que vêm temporariamente para Macau”, explicou Cheang Chi Keong. O diploma vem, sobretudo, introduzir o mecanismo de definição do coeficiente máximo da renda a cobrar ao inquilino. Este será implementado por despacho do Chefe do Executivo, que passa a decidir quando é que os aumentos das rendas devem ter um travão, e por quanto tempo. O Chefe do Executivo também vai determinar quais os tipos de contrato onde se aplica este controlo. Foto: Tiago Alcântara “O mecanismo de coeficiente de actualização das rendas será uma medida excepcional e transitória, e só pode ser usado em determinados contratos”, adiantou o deputado. Isto significa que a definição de um tecto máximo para os aumentos das rendas terá a duração que o Chefe do Executivo entender, dependendo da situação do mercado imobiliário. A definição deste coeficiente terá em conta os índices económicos como o Índice de Preços do Consumidor, a taxa de inflação ou a média salarial. “Não é que não se possam aumentar as rendas. As rendas podem ser aumentadas, desde que não se vá além deste coeficiente máximo definido pelo Governo. Quando o Governo quiser implementar este mecanismo tem de ter em conta os vários índices existentes. O Governo passa a ter uma arma para controlar os aumentos”, acrescentou Cheang Chi Keong. Segundo o deputado, nunca houve a ideia de criar um mecanismo permanente de controlo dos aumentos das rendas. “O Chefe do Executivo é que vai decidir quando implementa e quando cancela essa medida. É uma medida, digamos, picante, e será boa porque o Chefe do Executivo pode intervir a qualquer momento”, frisou. Mais um centro de arbitragem O projecto de lei prevê ainda que o Governo venha a criar um centro de arbitragem para a resolução dos conflitos de arrendamento, ainda que existam actualmente quatro centros a operar. Cheang Chi Keong recorda que os casos poderão ser reencaminhados para os centros de arbitragem que já funcionam junto da Associação dos Advogados de Macau e do World Trade Center. “Podemos utilizar os actuais mecanismos, mas o Governo pode, segundo o projecto de lei, criar um centro de arbitragem. Cabe ao Governo decidir”, apontou o presidente da 3.ª Comissão Permanente. Outra das regras instituídas será a do reconhecimento das assinaturas dos contratos através das assinaturas feitas noutros documentos. Tal vai permitir, na visão dos nove proponentes, a redução dos casos de pensões ilegais, pois “muitos dos documentos apresentados aquando das assinaturas dos contratos são ilegais”. Um “consenso geral” Cheang Chi Keong falou ainda das razões para a demora na análise deste diploma na especialidade. Nestes meses, a comissão apreciou as opiniões apresentadas pelo sector imobiliário e associações, no âmbito de uma consulta pública. A versão final do diploma reúne, hoje, um “consenso geral”. “Poderemos assinar o parecer em breve e, de acordo com os trabalhos, é totalmente possível finalizar o trabalho até ao final do mês”, disse o deputado, que acredita que, com este diploma, o mercado imobiliário ficará numa situação mais estável. “No futuro, o Governo poderá manter os valores do mercado mais estáveis, uma vez que as rendas ainda são elevadas. Até agora o Governo não podia mexer nas rendas, porque não tinha armas para isso”, concluiu Cheang Chi Keong. “Não estamos a interferir no mercado” À margem da reunião de ontem, a deputada Song Pek Kei, uma das signatárias do projecto de lei, garantiu aos jornalistas que não se está a intervir no mercado. “Pensamos que seria necessário ajustar o mercado privado de arrendamento com vista a um desenvolvimento mais saudável. O projecto de lei está mais detalhado e tem um elevado grau de operacionalidade, que corresponde à nossa intenção inicial de avançar com esta política”, frisou.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Mak Soi Kun propõe debate sobre prédios antigos A Assembleia Legislativa decide na próxima sexta-feira sobre a realização de um debate acerca da degradação dos prédios com mais de 30 anos e a necessidade de legislação sobre vistorias regulares. A iniciativa é de Mak Soi Kun, que teme o pior caso nada seja feito [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado eleito por via directa Mak Soi Kun alertou que os edifícios com mais de três décadas estão cada vez mais degradados, com “infiltrações de água e envelhecimento da estrutura”, o que os torna “uma bomba-relógio que permanece oculta em Macau”, já que nalguns casos há mesmo o “perigo de desabamento a qualquer momento”. Mak Soi Kun afirmou que nos últimos anos registou-se “uma série de situações caóticas decorrentes do envelhecimento de prédios” e lista vários exemplos, com base em notícias, de incidentes como o desprendimento de reboco ou gesso, queda de fragmentos da cobertura de um edifício, que chegaram a causar feridos. Com base nos casos relatados na imprensa, a equipa de Mak compilou informação que indica que em 2016 registaram-se oito incidentes envolvendo prédios antigos, o mesmo número verificado apenas na primeira metade deste ano. O deputado sublinhou que o aumento dos incidentes está em linha com o crescimento do número de edifícios com mais de 30 anos: de 3403 em 2008 passou para 4654 em Março deste ano. Por um lado, os proprietários desconhecem a legislação ou não tomam a iniciativa de a executar; por outro, “os locatários dos prédios pertencem às camadas sociais mais baixas e, tendo em conta que não são os proprietários, é natural que não procedam à vistoria dos prédios”, considerou. “Porque é que o Governo não adopta medidas preventivas?”, questionou. “Pelo exposto, em prol do interesse público, apresento ao presidente da Assembleia Legislativa (AL) esta proposta de debate, chamando a atenção para se proceder à vistoria obrigatória dos edifícios antigos de Macau, com mais de 30 anos, desejando ainda que se proceda à desmontagem desta ‘bomba-relógio’”, indica a nota justificativa. Mak sugeriu ao Governo que acelere a legislação de modo a definir “regras sancionatórias” para obrigar a vistorias regulares aos edifícios antigos. Coutinho não desiste Também na sexta-feira, a AL vai votar na especialidade a revisão da lei do tabaco que prevê a existência de salas de fumo nos casinos, contrariando o que tinha sido levado a votação na generalidade, há dois anos, em que o fumo seria totalmente proibido. No dia 14, o hemiciclo vai ainda votar um projecto simples de deliberação relativo ao recurso interposto pelo deputado José Pereira Coutinho, que viu um projecto de lei seu rejeitado pela AL. Relativo à protecção da reserva natural de Coloane, o articulado foi rejeitado por necessitar da autorização prévia do Chefe do Executivo, e também por já ter sido apresentado nesta sessão legislativa e chumbado. Coutinho, juntamente com o colega Leong Veng Chai, argumentou que o projecto foi apresentado em Junho de 2016 – ou seja, na anterior sessão legislativa – apesar de o hemiciclo só o ter inviabilizado em Novembro. O deputado defendeu também que a decisão de rejeitar por não ter tido autorização prévia de Chui Sai On atribui aos artigos da Lei Básica sobre o assunto “um alcance que claramente não é correcto”, já que não estão “expressamente consagrados os limites da iniciativa legislativa de um deputado quanto ao âmbito de uma norma interpretativa”. Prova disso é que quando o mesmo projecto foi apresentado anteriormente, em Março de 2013 e Abril de 2015, não foi “colocada a hipótese de uma eventual necessidade de consentimento prévio por parte do Chefe do Executivo para que o mesmo fosse admitido”, disse. A Assembleia vai ainda votar outro projecto de Pereira Coutinho para promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Hoje Macau PolíticaChan Meng Kam | Regresso à política não está posto de parte [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam está de fora da corrida para as eleições legislativas de Setembro, mas assume que, caso haja uma possibilidade, poderá aceitar desempenhar um novo cargo público. Para já, Chan Meng Kam assume apoiar as campanhas de Si Ka Lon e Song Pek Kei. A saída de Chan Meng Kam da corrida às eleições legislativas deste ano é, para já, a grande novidade do panorama político local, tendo em conta que, em 2013, o actual deputado foi considerado o rei dos votos, por ter conseguido três assentos na Assembleia Legislativa. Segundo o Jornal do Cidadão, Chan Meng Kam está de saída mas não põe de lado a possibilidade de voltar a desempenhar um cargo público. O deputado referiu que, se tiver competência para desempenhar um novo cargo dessa natureza, ou se considerar que poderá beneficiar a sociedade, vai participar nesse desafio. Questionado sobre a hipótese de vir a desempenhar outra função no Governo, Chan Meng Kam disse apenas que, se achar que tem capacidades ou que a população tirar partido dessa posição, poderá aceitar. Falando sobre o passado, o deputado lembrou que esteve 12 anos na AL, onde desempenhou também o papel de presidente da comissão de acompanhamento dos assuntos da administração pública. Chan Meng Kam disse ainda que tem vindo a participar nas questões sociais e que tem apoiado e interagido com os cidadãos, com vista a resolver os seus problemas. O facto de ter estado 12 anos no hemiciclo não é, para Chan Meng Kam, um período longo ou curto demais, mas referiu que está na altura de deixar a pasta aos mais novos, como é o caso de Si Ka Lon e Song Pek Kei, dois nomes que se estrearam na AL nas eleições legislativas de 2013. Ajudar os parceiros Chan Meng Kam, líder da comunidade da província de Fujian em Macau, lembrou ainda que, mesmo que não seja deputado, há várias maneiras de poder intervir na sociedade e apoiar a resolução de questões. Uma delas passa por apoiar os candidatos Si Ka Lon e Song Pek Kei, que lideram duas listas em separado. Caso sejam eleitos em Setembro, Chan Meng Kam promete apoiá-los na qualidade de voluntário. O deputado tem vindo a fazer esse trabalho, uma vez que têm sido publicadas várias fotografias na página oficial de Chan Meng Kam na rede social Facebook, onde o deputado é visto a realizar trabalhos junto da comunidade.
Hoje Macau PolíticaEleições | Hoje é o último dia para entrega de candidaturas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hega hoje ao fim o prazo para a entrega das candidaturas e programas políticos para as eleições de 17 de Setembro. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recorda que, de acordo com a lei eleitoral, a apresentação de candidaturas é também acompanhada com um depósito de 25 mil patacas. Cada candidato tem ainda de assinar uma declaração onde se compromete a defender a Lei Básica da RAEM da República Popular da China e ser fiel à RAEM. Dentro de dois dias, vai ser afixada nas instalações da CAEAL a lista das candidaturas, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários. Nos dois dias imediatos ao da afixação da lista, os mandatários podem impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato. Se se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, a CAEAL manda notificar o mandatário da candidatura, no mínimo com dois dias de antecedência – até ao dia 14 –, para suprir as irregularidades ou substituir os candidatos inelegíveis até dia 17. A comissão eleitoral tem dois dias para publicar a decisão, sendo que ainda pode ser apresentado recurso desta deliberação. Das decisões da CAEAL, os mandatários em causa podem interpor recurso para o Tribunal de Última Instância. A CAEAL recorda que, ao abrigo da lei eleitoral, aqueles que, no período compreendido entre a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas e o início da campanha eleitoral, fizer propaganda eleitoral por qualquer modo, são punidos com multa de duas mil a dez mil patacas.
Hoje Macau PolíticaCarreiras | Sónia Chan revê procedimentos nos concursos de técnicos superiores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça declarou este fim-de-semana que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vão proceder à revisão dos procedimentos para o concurso de gestão uniformizada das carreiras de técnicos superiores. A necessidade de reforma surgiu depois de se terem verificado erros informáticos nas notações das provas dos concursos. Depois de ter sido interpelada a comentar o caso, Sónia Chan pediu desculpas aos candidatos afectados. De seguida, a secretária ordenou a SAFP a proceder à revisão total dos procedimentos dos concursos de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos. A alteração pretende reforçar a fiscalização através de meios informáticos, assim como tornar mais fidedignos as provas. Sónia Chan esclareceu ainda que com a implementação do novo modelo de exames será necessário algum tempo para os serviços se familiarizarem com os novos procedimentos. A secretária aproveitou ainda para pedir compreensão aos residentes, apesar de sublinhar que o mecanismo de interposição de recurso está ao dispor dos candidatos que considerem que os seus direitos foram postos em causa, principalmente no que toca a problemas na notação das provas. A secretária para a Administração e Justiça ainda se referiu à solução para o caso “Pearl Horizon” sugerida por nove deputados, confirmando ter recebido o documento. No entanto, como a solução apresentada envolve legislação relativa ao interesse público, a secretária sublinhou que o Governo preciso de algum tempo para fazer a respectiva análise jurídica da proposta.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições 2017 | Lista ligada à Função Pública quer mais casinos e mais jogo António Lopes, inspector de jogo desde 1989, é pela primeira vez candidato às eleições legislativas, na qualidade de número dois da lista Poderes do Pensamento Político. A defesa dos direitos dos funcionários públicos é um objectivo, sem esquecer o aumento das licenças de jogo, das actuais seis para nove [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s eleições legislativas deste ano contam com mais uma lista candidata em defesa dos direitos dos funcionários públicos, além da Nova Esperança. A Poderes do Pensamento Político é liderada por Kot Man Kam, antigo funcionário público, e tem como número dois António Lopes, macaense e inspector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) desde 1989. Em entrevista ao HM, António Lopes referiu que um dos objectivos da lista que integra é o aumento das licenças de jogo que, no seu entendimento, deveriam passar das actuais seis (três concessões e três subconcessões) para “oito ou nove”. “Gostaríamos que o Governo desse mais licenças”, apontou. “Actualmente há seis, mas gostaríamos que fossem atribuídas oito ou nove. Haveria mais concorrência e mais pessoas teriam emprego”, disse António Lopes, que acredita que, desta forma, os trabalhadores locais poderiam ter mais oportunidades de subirem na carreira. “Os locais poderiam subir de categoria profissional nesse sector. Os actuais cargos de direcção ou de chefia nos casinos nunca são atribuídos aos locais, mas sim aos estrangeiros”, acrescentou. Foto: HM António Lopes entrou para a lista por ser falante de português e para representar a comunidade macaense no hemiciclo. É ainda membro da Associação Sindical de Inspectores de Jogos que, em Novembro do ano passado, pedia um estatuto próprio para a profissão. Esta é uma associação que tem também ligações com a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, presidida pelo também candidato às eleições José Pereira Coutinho. Leis e idiomas “Queremos apoiar os funcionários públicos. Se conseguirmos entrar na Assembleia Legislativa (AL), pelo menos teremos mais uma voz para nos ajudar a defender os trabalhadores”, disse António Lopes. A lista Poderes do Pensamento Político quer também chamar a atenção para a “legislação desactualizada” no seio da Administração. “Queremos que o Governo altere alguns diplomas que não estão actualizados, relacionados com várias áreas”, referiu, sem esquecer as diferenças em termos de atribuição de reformas. Além disso, a lista em que António Lopes é número dois quer que sejam atribuídas mais habitações aos funcionários públicos. “Os funcionários não conseguem comprar casas em Macau. Queremos que o Governo construa mais casas para atribuir aos funcionários públicos. Há muitos terrenos por aproveitar e queremos que o Governo reserve alguns terrenos”, adiantou. António Lopes afirma ainda que no seio da Administração continua a não ser aplicada a política do bilinguismo na publicação de informações ou documentos. “Em muitas direcções de serviços não há o cumprimento das duas línguas oficiais, com excepção de alguns serviços. Muitas vezes só há indicações em português ou chinês. Nunca há nas duas línguas em simultâneo, sobretudo no nosso serviço. Queremos que o Governo tome mais atenção a este assunto.” Competição cerrada Com a saída de Leonel Alves do hemiciclo e tendo em conta que José Pereira Coutinho já referiu não ter garantias de ser reeleito deputado, António Lopes considera que a sua lista pode mudar o paradigma. “Dentro da AL não há muitos macaenses ou portugueses, e queremos aumentar o número de vozes dentro do hemiciclo”, apontou. Num ano em que há o maior número de listas a concorrer às eleições pelo sufrágio directo, num total de 25, António Lopes assume que é muito difícil ganhar votos suficientes para chegar à AL. “Este ano há muitas oportunidades de escolha e é difícil, porque há 25 listas. Para conseguir o número de votos suficiente, vai ser muito difícil. Este ano há muita competição. Nós não somos uma lista experiente, somos novos, e as listas mais antigas talvez já tenham os seus apoiantes. Como somos novos, é muito difícil obter o número de votos.” Questionado sobre se tem receio de sofrer represálias por ser um candidato às eleições, António Lopes prefere não responder. Mas afirma que há medo no seio da Função Pública. “Alguns funcionários não têm medo de represálias. Quando temos de enfrentar, enfrentamos. Mas há funcionários que têm medo e não querem fazer para enfrentar os problemas. Mas aí as coisas nunca avançam”, conclui.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Coutinho entrega lista de candidatos e faz defesa da língua de Camões O líder da Nova Esperança entregou a lista de candidatura à comissão eleitoral e argumentou a favor do trabalho a tempo inteiro dos deputados. Pereira Coutinho aproveitou a ocasião para defender o uso do português, como garante do segundo sistema, e criticou o clientelismo existente na Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]“O[/dropcap] português para mim é um trunfo.” Quem o diz é José Pereira Coutinho, deputado e cabeça de lista da Nova Esperança na corrida às eleições legislativas. As palavras foram proferidas à margem da entrega da lista e programa político junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. O deputado criticou a falta de acção política que se esconde por detrás dos discursos de “pompa e circunstância” que se repetem acerca da importância da comunidade portuguesa em Macau. Porém, Pereira Coutinho interroga-se sobre onde estão os substitutos quando juízes, magistrados do Ministério Público e médicos portugueses abandonam as suas funções no território. O líder da Nova Esperança destaca a saída do hemiciclo de Leonel Alves, como “uma grande perda, algo que não é bom para Macau”. Coutinho entende que “a comunidade portuguesa deve estar cada vez mais unida e ter voz independente, livre”, que marque “a diferença entre o segundo sistema e o primeiro”. No que diz respeito ao uso da língua portuguesa, Pereira Coutinho recorda um episódio na AL, quando interpelava a ex-secretária para a Administração e Justiça durante um debate das Linhas de Acção Governativa. Nessa altura, de acordo com o deputado, a resposta à interpelação feita em português foi em chinês, sem qualquer relação com a questão levantada pelo deputado. Para não ser mal interpretado, ou permitir a desculpa da má tradução de intérpretes, o tribuno viu-se forçado a dirigir-se à ex-secretária em chinês. Macau reduzida Pereira Coutinho considera que a língua é um trunfo, uma vez que lhe permitir “vender o peixe” à comunidade portuguesa e macaense sem dificuldades. Sobre o facto de haver ressentimento por parte da comunidade chinesa por ter concorrido à Assembleia da República em Portugal, o deputado não tem meias palavras. “Não me interessa se não me perdoam, sou residente permanente de Macau e gozo dos meus direitos políticos e de cidadania”, comenta. Um dos focos da crítica de Pereira Coutinho é a forma como a cidade “está reduzida a casinos e função pública, os dois maiores empregadores”. Esta realidade laboral bicéfala é, de acordo com o deputado, um factor de estrangulação económica. “Quando os casinos espirram, as outras actividades económicas ficam a soro”, comenta. Além disso, o clientelismo é outro dos problemas elencados pelo candidato. “Há meia dúzia de empresários super influentes que controlam a AL, outra meia dúzia que controla o Conselho Executivo e outra meia dúzia que controla o jogo”, explica o deputado. A sobreposição de interesses leva o deputado a dizer que “Macau está entregue à bicharada”. Pereira Coutinho considera que esta situação representa um grande problema para os jovens e para o futuro do território. No entender do deputado, “Macau está a fechar-se em si própria e isso cria grandes problemas ao nível de competitividade económica”. Nesse capítulo, o candidato à AL deixa uma crítica feroz à falta de qualidade do sistema de ensino do território, que não consegue corresponder às necessidades de um mercado de trabalho exigente, num contexto de forte competitividade com as regiões vizinhas. Pereira Coutinho deixou ainda uma crítica ao facto de a AL permitir que haja deputados que exerçam as funções de deputados a tempo parcial. “Aproveitam-se do tacho de deputado e arranjam mais-valias para os seus interesses”, comenta. O candidato da Nova Esperança entende que é urgente que os deputados sejam obrigados a fazer uma declaração de interesses. “A forma como defendem os interesses da clientela é descarada e inadmissível, não podemos continuar a trabalhar assim”, remata.
Hoje Macau PolíticaLei de Terras | AL está pronta para resolver problemas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) dará seguimento a uma eventual alteração à Lei de Terras quando houver – se houver – autorização do Governo nesse sentido. A ideia foi deixada ontem por Ho Iat Seng, presidente da AL, à margem da apresentação da sua candidatura às eleições legislativas de Setembro próximo. Em declarações reproduzidas pelo canal chinês da Rádio Macau, Ho Iat Seng recordou que o Governo recebeu de vários grupos de deputados propostas concretas para resolver o caso do Pearl Horizon, pelo que a questão depende da atitude e da conclusão dos estudos que o Executivo está a fazer. Quanto aos dois projectos de lei que esperam por autorização do Chefe do Executivo para que possa haver iniciativa legislativa da AL, o presidente do órgão observou que, caso não haja uma decisão na actual legislatura, o assunto terá de ficar para depois das eleições, mas deu a entender que a Assembleia dará seguimento ao caso mal possa. Também Pereira Coutinho se pronunciou ontem sobre a matéria. Citado igualmente pela Ou Mun Tin Toi, o deputado disse que a resolução do caso Pearl Horizon é muito simples, porque só depende do Governo. O cabeça de lista da Nova Esperança entende que o Executivo tem mecanismos para proteger os lesados do empreendimento, sendo que pode utilizar o montante do prémio de concessão para controlar os preços, deixando a empresa promotora completar a sua “missão”.
Hoje Macau PolíticaEleições | Ho Iat Seng entra na corrida [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]unca deu certezas, mas resolveu mesmo voltar a candidatar-se às eleições legislativas pela via do sufrágio indirecto. Ho Iat Seng, actual presidente da Assembleia Legislativa, volta a encabeçar a lista da União dos Interesses Empresariais de Macau, ao lado do empresário Kou Hoi In e de José Chui Sai Peng, engenheiro civil e primo do Chefe do Executivo. Ip Sio Kai, director-geral do Banco da China, candidata-se pela primeira vez, em substituição de Cheang Chi Keong. De um universo de 102 eleitores legalmente registados e ligados aos sectores industrial, comercial e financeiro, a União dos Interesses Empresariais de Macau obteve 97 votos. Ho Iat Seng disse que é preciso prestar atenção ao desenvolvimento do território, defendendo que não se podem dar benefícios a um só sector, mas a todas as camadas da população. O número dois, Kou Hoi In, assegura que vai defender os interesses dos sectores industrial e comercial, bem como trabalhar para que sejam atenuadas as dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas (PME). Quem também vai continuar a dar atenção às PME é José Chui Sai Peng, que defende que um melhor funcionamento deste sector pode ajudar à construção de Macau como um centro de turismo e lazer. Já Ip Sio Kai promete efectuar trabalho em prol do desenvolvimento do sector financeiro de Macau, sem esquecer a cooperação com outros mercados.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFundo de Segurança Social mais do que duplica número de pessoal O Fundo de Segurança Social vai passar dos actuais 66 trabalhadores para 167, devido, em parte, à entrada em vigor do regime de previdência central não obrigatório. O aumento de volume de trabalho vai obrigar à criação do cargo de vice-presidente e de um novo departamento [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aprovação, em Maio, do regime de previdência central não obrigatório pela Assembleia Legislativa vai obrigar o Fundo de Segurança Social (FSS) a mais do que duplicar o número de funcionários que possui actualmente. Dos actuais 66, o FSS vai passar a contar com um total de 167 funcionários, sendo que muitos deles têm vindo a ser contratados nos últimos meses. Em conferência de imprensa do Conselho Executivo, foi ainda divulgado que o FSS vai passar a ter um vice-presidente e um novo departamento com quatro divisões, intitulado Departamento do Regime de Previdência Central. Acções como a gestão da abertura de contas, levantamento de verbas e processamento de atribuição de verbas são algumas das responsabilidades do novo departamento. Na prática, o FSS vai agora gerir o sistema de contribuições feitas por toda a população, no âmbito do regime de segurança social, mais as contribuições não obrigatórias no sistema de previdência central, destinadas a empresas com fundos de pensões privados. A entidade vai ainda ter “novas competências relacionadas com tecnologias informáticas, actividades publicitárias e promocionais, assuntos jurídicos e investimentos”. Segundo Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, “os capitais envolvidos [na gestão do FSS] tornaram-se mais elevados”. “As atribuições são mais diversificadas e complexas”, acrescentou, referindo-se à estrutura que, no ano passado, tinha 70,2 mil milhões de patacas em activos. O número de destinatários do FSS é hoje de 350 mil pessoas. Mais trabalhadores no futuro O grande aumento do número de trabalhadores deve-se “às necessidades de recursos humanos, resultante da ampliação de funções e da reestruturação orgânica do FSS”. Iong Kong Io, garantiu, ainda assim, que o número de contratações pode não ficar por aqui. “Vamos verificar a realidade e vamos, gradualmente, tentar complementar o número de trabalhadores. Vamos contratar mais pessoas de acordo com o desenvolvimento. Talvez precisemos de mais pessoal técnico”, frisou o presidente do FSS. A implementação do regime de previdência central não obrigatório vai obrigar a uma gestão de 14,9 mil milhões de patacas. No total, o FSS passa a ter sob sua gestão um total de 85 mil milhões de patacas.
