Eleições | Novo Macau protesta contra notícia do jornal Ou Mun

Paul Chan Wai Chi esteve ontem junto ao edifício do jornal Ou Mun para protestar contra o que considera ser uma notícia com um falso conteúdo sobre a participação nas eleições legislativas, afastando a ligação a Au Kam San e Ng Kuok Cheong

[dropcap style≠’circle’]”A[/dropcap]s três listas de candidaturas vão enfrentar a influência da partilha da fonte de votos e conflitos internos.” É esta a frase da notícia do jornal Ou Mun, publicada na edição de ontem, que enfureceu os candidatos da lista Novo Progresso de Macau, às eleições legislativas deste ano. A lista tem ligações à Associação Novo Macau (ANM).

Ontem Paul Chan Wai Chi e outro membro da associação deslocaram-se ao edifício que serve de redacção ao jornal de língua chinesa para protestar contra uma notícia que consideram ser falsa.

Foi exigido à direcção do diário a correcção do artigo e a sua publicação com igual destaque ao que foi dado na edição de ontem.

Chan Wai Chi quer ainda que o jornal “publique notícias relacionadas com as eleições de forma mais rigorosa e verdadeira”. A ANM referiu ainda que os impactos causados pela notícia são “inestimáveis”, pois “é o jornal mais lido pelos residentes”.

O texto do jornal Ou Mun descreveu que a ANM sempre participou nas eleições dos últimos anos com duas ou mais listas separadas, sendo que, este ano, além da lista Novo Progresso de Macau, há ainda mais duas (uma referência às listas encabeçadas por Au Kam San e Ng Kuok Cheong).

Paul Chan Wai Chi, vice-presidente da ANM, quis deixar bem claro que este ano só há uma lista da Novo Macau a participar no acto eleitoral de Setembro.

“Uma vez que há uma grande concorrência nas eleições deste ano, quaisquer divergências e notícias falsas podem levar a injustiças para com os grupos de candidatura. Por isso, exigimos que o jornal Ou Mun, em cumprimento da lei de imprensa, faça um esclarecimento e uma correcção”, apontou Chan Wai Chi.

Para Chan Wai Chi, que foi deputado à Assembleia Legislativa até 2013, ano em que não conseguiu ser eleito, o objectivo do protesto visa assegurar que o público conhece a verdade, além de garantir a justiça e a imparcialidade nas eleições deste ano.

Separação total

Aos jornalistas, Paul Chan Wai Chi explicou que, apesar de Au Kam San e Ng Kuok Cheong terem sido candidatos em representação da ANM em 2013, Au Kam San acabaria por se desvincular da associação o ano passado.

Já Ng Kuok Cheong, apesar de continuar a ser um membro da ANM, anunciou que se candidata novamente a um cargo de deputado numa lista à parte. Por isso, na visão de Paul Chan Wai Chi, os dois nomes não têm qualquer ligação à ANM no próximo acto eleitoral.

Em 2013, a Associação do Próspero Macau Democrático foi encabeçada por Ng Kuok Cheong, que se candidatou ao lado de Paul Chan Wai Chi. Já a lista da Associação Novo Macau Democrático foi liderada por Au Kam San, que concorreu ao lado de Sou Ka Hou. Jason Chao, que abandonou recentemente a liderança da ANM, concorreu ao lado de Scott Chiang, actual presidente, na lista intitulada Liberais da Novo Macau.

Meses depois do acto eleitoral de 2013, que colocou de novo Au Kam San e Ng Kuok Cheong na bancada do hemiciclo, estes anunciaram a separação dos escritórios face à ANM, tendo criado uma nova associação, Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau. Au Kam San deixou mesmo de ser membro da ANM.

Ao HM, Scott Chiang disse ainda que a ideia é garantir que as pessoas não têm acesso a falsas informações.

“Estamos numa situação em que um órgão de comunicação publica uma notícia com um falso conteúdo e quem é prejudicado somos nós, a ANM. Exigimos por isso uma rectificação com destaque igual ou maior ao que foi dado. Quem leu fica com a impressão de que a ANM participa nas eleições com três listas, o que não é verdade, tem apenas uma”, adiantou.

Sobre o facto do Ou Mun ter escrito que existem conflitos internos, e quanto à possibilidade de partilha de fontes de votos, Scott Chiang limitou-se a dizer que se trata de uma “questão antiga”. “Vamos ver o que acontece”, concluiu.

22 Ago 2017

AL | Mak Soi Kun e Zheng Anting fazem o balanço da legislatura

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om o fim da legislatura chegou a altura de reflectir sobre os últimos quatro anos de trabalhos da Assembleia Legislativa. Os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting apresentaram mais de 400 interpelações, sendo que mais de metade não obteve resposta do Governo no prazo estabelecido

Estamos em plena época alta dos balanços de trabalhos. Aproveitando a onda, os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting deram uma conferência de imprensa onde se lançaram no exercício de fim de legislatura.

Desde Outubro de 2013, ambos os deputados fizeram 364 interpelações escritas, 37 orais, 104 intervenções no período antes da ordem do dia. Além disso, foram proponentes de três debates levantados na Assembleia Legislativa (AL), relatou Mak Soi Kun.

O deputado considera que teve uma boa prestação a cumprir as promessas feitas nas eleições passadas. Entre as lutas mais acérrimas que levou a cabo destaca as condições de habitabilidade, o abuso no arrendamento, as garantias para idosos, habitação e os problemas do trânsito.

Zheng Anting chamou atenção para o caso Pearl Horizon como prelúdio para falar da questão das terras. O deputado lembrou o projecto de lei que entregou em Junho último, em parceria com Leonel Alves, para rever a legislação referente à lei de terras. Porém, lamenta que a legislatura tenha terminado sem que o Governo tivesse respondido.

Zheng Anting destacou ainda o problema das pensões para idosos. O deputado recordou as várias vezes que sugeriu o aumento destes benefícios de forma a garantir que o nível de vida da população da terceira idade acompanha a taxa de inflação. Ainda neste capítulo, Zheng Anting lembra que propôs ao Governo o aumento do vale de saúde para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos para um montante de 1000 patacas.

Respostas tardias

Fazendo a retrospectiva dos trabalhos dos últimos quatro anos da AL, Mak Soi Kun divulgou ter recebido mais de 1200 pedidos de ajuda de cidadãos, quer da forma directa ou da indirecta. Deste universo de solicitações da população, 93 por cento destes pedidos foram já resolvidos, enquanto os restantes sete por cento ainda não tiveram conclusão.

Por outro lado, Mak Soi Kun alerta para a insuficiência de certos serviços em termos de recursos humanos. “De entre as mais de 300 interpelações escritas, só 45,58 por cento foram respondidas no prazo de 30 dias, ou seja, o Governo não respondeu a mais de metade no prazo definido”, comenta.

O deputado entende que esta situação demonstra uma eficiência insatisfatória em termos de poder de resposta das autoridades, o que revela alguma falta de competência ao nível do funcionalismo público.

Mak Soi Kun vai mais longe ao depositar nos funcionários as culpas para a impossibilidade em resolver as questões dos cidadãos, algo que é motivo de vergonha para o deputado.

Novo Macau apresenta queixa criminal contra Caruso Fong

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau vai apresentar queixa criminal contra o autor do pedido ao Ministério Público para investigar um membro do maior grupo pró-democracia por alegada “associação aos casos de corrupção” que envolvem o antigo procurador.

Em causa está um pedido de investigação entregue no Ministério Público (MP) contra o actual responsável do conselho fiscal e antigo vice-presidente da Novo Macau, Andrew Cheong, por Caruso Fong, presidente da Associação dos Assuntos Jurídicos e Sociais, que também diz ser membro da associação pró-democracia.

Além de questionar a relação entre as empresas de Andrew Cheong e de Wong Kuok Wai que, na terça-feira, foi condenado a 14 anos de prisão num processo conexo ao do ex-procurador Ho Chio Meng, Caruso Fong acusou a direcção da Novo Macau de aceitar subornos de Andrew Cheong, em troca de uma alegada posição para o empresário na associação.

“Em relação à conferência de imprensa, da semana passada, dada pela Associação dos Assuntos Jurídicos e Sociais e por Caruso Fong no exterior do Ministério Público, a Associação Novo Macau considera que as acusações de suborno contra os actuais e antigos líderes da associação não têm qualquer fundamento, não são verdadeiras e fazem parte de uma campanha de difamação”, disse a associação.

“Por conseguinte, a Associação Novo Macau vai apresentar uma queixa criminal sobre falsas acusações”, acrescentou.

A Novo Macau tinha dito que ia reagir oficialmente ao pedido de investigação na sexta-feira, mas acabou por divulgar um comunicado em chinês, através do Facebook.

O documento é difundido em nome do actual presidente da Novo Macau, Scott Chiang, do vice-presidente Sulu Sou, de Andrew Cheong, e do antigo presidente Jason Chao.

Dinheiro suspeito

Em causa estarão contratos sobre a manutenção de detectores de metais subadjudicados a uma empresa de Andrew Cheong – a Artigos Eletrónicos Proton – para a prestação de serviços no Ministério Público durante oito anos.

Caruso Fong colocou em causa a forma como a empresa de pequena dimensão de Andrew Cheong conseguia obter do MP contratos de milhões de patacas e disse que o empresário prestou falsas declarações quando foi ouvido no processo conexo ao do ex-procurador.

Caruso Fong estimou o montante em 100 mil patacas e disse ter provas de que o dinheiro acabou por ser transferido em benefícios impróprios para membros da direcção da Associação Novo Macau.

O Tribunal Judicial de Base deu, na passada terça-feira, como provado mais de mil crimes envolvendo a adjudicação de contratos de aquisição de bens e serviços do Ministério Público a empresas de fachada, incluindo crimes cometidos de forma continuada, em associação criminosa com o antigo procurador Ho Chio Meng, já condenado em Julho a 21 anos de prisão.

Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público entre 1999 e 2014, foi condenado a 21 anos de prisão por mais de mil crimes, incluindo promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais agravado, burla e peculato.

21 Ago 2017

Eleições | CCAC recebeu 101 queixas desde Abril

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção de Macau (CCAC) recebeu desde Abril um total de 101 queixas relacionadas com as eleições de Setembro à Assembleia Legislativa, disse o comissário André Cheong no fim-de-semana

“Até este momento recebemos 67 queixas (…) através da linha conjunta com a Comissão Eleitoral e 34 por via própria. No total são 101. A maior parte está relacionada com suspeita de corrupção eleitoral”, disse aos jornalistas, à margem de uma iniciativa do CCAC para promover “eleições limpas”.

André Cheong não avançou detalhes sobre os progressos das investigações, quantas foram concluídas e se houve queixas que deram origem à entrega de processos ao Ministério Público para fazer acusação.

Aprovada em 2016, a nova lei eleitoral impõe maiores restrições à propaganda eleitoral.

Em Macau, muitas listas têm ‘organizações amigas’ que promovem todo o tipo de actividades e de presentes, desde banquetes a viagens à China.

A lei não proíbe as associações apoiantes de listas candidatas de organizarem banquetes ou de oferecerem refeições gratuitas ou vales de compras em supermercados aos seus sócios, nem proíbe que uma sociedade organize viagens ao interior da China, recorda André Cheong.

“O que a lei proíbe é fornecer esses interesses e ao mesmo tempo fazer propaganda eleitoral. Por exemplo, há banquetes gratuitos em que há propaganda. Antes de 2 de Setembro [data do início da campanha eleitoral], se houver propaganda antecipada vai ser qualificada como acto ilegal”, acrescenta.

O comissário revelou que desde Abril até à data os fiscais do CCAC realizaram “mais de 2000 acções de vigilância”, das quais mais de 1500 a actividades que incluíam banquetes ou refeições gratuitas, tendo também fiscalizado outro tipo de iniciativas, como a oferta de viagens.

Comer e passear

“Verificámos que existem essas actividades, mas em muito poucas ocorreram acções de propaganda de actos eleitorais. Segundo os colegas que já trabalharam em várias eleições, essa é uma diferença em relação ao passado”, diz.

“Não fiz a comparação se as viagens ou banquetes são mais ou menos, mas nesses mais de 2000 actos verificámos poucos casos de indícios de fornecimento de interesses e, ao mesmo tempo, de propaganda eleitoral”, afirma.

Nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa, há quatro anos, o CCAC diz ter recebido 213 queixas e denúncias relacionadas com as eleições legislativas, das quais 46 foram registadas no dia da votação (15 de Setembro de 2013).

A Assembleia Legislativa é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal e 12 por sufrágio indirecto (através de associações), além de sete posteriormente nomeados pelo chefe do Executivo.

As eleições estão marcadas para 17 de Setembro.

Região | Cooperação domina encontro entre líderes de Hong Kong e Macau

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] cooperação bilateral no desenvolvimento de tecnologia inovadora, indústrias criativas e medicina tradicional chinesa dominaram o encontro do chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On, com a homóloga de Hong Kong, Carrie Lam.

Na primeira visita a Macau depois de ter assumido a chefia do Executivo de Hong Kong, a 1 de Julho passado, Carrie Lam destacou o empenho do seu Governo no desenvolvimento dos sectores de tecnologia inovadora e indústrias criativas, bem como a “enorme vontade” de conhecer “o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa” em Macau, de acordo com um comunicado oficial divulgado na sexta-feira à noite.

Os dois responsáveis lembraram a “boa cooperação” entre as duas Regiões Administrativas Especiais chinesas e a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a entrada em funcionamento, prevista no final do ano, da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau na criação de novas oportunidades de desenvolvimento.

Chui Sai On defendeu que “os dois territórios podem impulsionar a cooperação em vários domínios, incluindo na tecnologia inovadora, na indústria criativa e na formação dos jovens, estando ainda disponível para trocar experiências com Hong Kong sobre o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa”, indicou a mesma nota.

Depois do encontro e antes de regressar a Hong Kong no final do dia, Carrie Lam visitou o espaço 10 Fantasia – Associação promotora de indústrias criativas, no bairro de São Lázaro, na cidade. A governante de Hong Kong não prestou declarações aos jornalistas.

Primeira mulher a chefiar o Governo de Hong Kong , Carrie Lam foi eleita a 26 de Março passado por um colégio eleitoral de 1.194 membros, em representação de vários sectores de actividade da antiga colónia britânica.

Eleições | Listas de delegados a entregar até dia 28

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]rrancou no sábado, com duração até à próxima segunda-feira, dia 28, o prazo para a entrega das listas de delegados das candidaturas às eleições legislativas deste ano. Segundo um comunicado da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), cada candidatura tem o direito de designar um delegado efectivo e outro substituto para cada assembleia de voto. Cabe ao mandatário da candidatura entregar a lista de delegados ao director dos Serviços de Administração e Função Pública. A CAEAL determina que “os delegados designados pelas candidaturas para as diversas assembleias de voto são obrigados a votar nas assembleias de voto para as quais foram designados”.

21 Ago 2017

Deputados ligados à FAOM em balanço

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s três deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang, deram ontem uma conferência de imprensa para fazerem o balanço do trabalho desenvolvido na Assembleia Legislativa (AL).

Kwan Tsui Hang, que está de saída do hemiciclo, deixou bem claro que os discursos políticos dos três deputados nunca visaram a discriminação dos trabalhadores não residentes (TNR). “Os números mostram que a economia de Macau tem de depender dos TNR. Além de não discriminarmos os TNR, consideramos que as leis precisam de proteger os direitos destas pessoas”, apontou.

A deputada afiança que as críticas que têm sido feitas alertam apenas para as deficiências existentes no mecanismo de importação de mão-de-obra. Quando esse mecanismo melhorar, com mais fiscalização, as críticas irão diminuir, defendeu Kwan Tsui Hang.

Já Ella Lei lamentou o facto de vários diplomas terem ficado pelo caminho, como é o caso da lei sindical. Apesar de lembrar o esforço dos seus colegas, afirmou não ter ficado satisfeita com os trabalhos desenvolvidos durante a V legislatura, sobretudo nas áreas do aproveitamento dos terrenos, o fornecimento de habitação pública ou a implementação da licença de paternidade.

A deputada, que foi eleita pela via indirecta em 2013, lembrou que apresentou quatro propostas de debate na AL, relacionadas com assuntos de interesse público, tendo três sido aprovados.

Lam Heong Sang, vice-presidente do hemiciclo, vai também deixar a vida de deputado e disse que é necessária uma maior coordenação entre as empresas, os trabalhadores e o Governo.

“De 2005 até hoje, sabemos quais têm sido os lucros das seis operadoras de jogo e qual é o rendimento médio dos residentes”, lembrou, alertando ainda para as dificuldades na aquisição de habitação.

Entre 2013 e 2017, a FAOM diz ter tratado de quase 1500 casos relacionados com assuntos laborais, que representa a maior proporção, com 30,8 por cento. Os casos relacionados com a habitação surgem em segundo lugar, seguindo-se as garantias dos benefícios dos trabalhadores.

Questionado sobre o seu futuro depois de sair da AL, Lam Heong Sang entende ter duas prioridades: continuar na FAOM, onde promete continuar a lutar pelos direitos dos trabalhadores, e manter o trabalho desenvolvido na Associação Choi In Tong Sam.

20 Ago 2017

Jason Chao entende que direitos podem estar em causa

Na passada segunda-feira, Jason Chao dirigiu-se ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) com o intuito de entregar uma declaração a notificar os serviços para uma reunião/manifestação em local público. Ao fazê-lo, deparou-se com um novo formulário introduzido no processo, sem que tenha havido qualquer alteração legal.

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]este sentido, importa notar que a Lei n.º 2/93/M no Artigo 5.º nº1, que regula o aviso prévio de manifestação ou reunião em lugar público, não prevê o preenchimento de qualquer formulário. Apenas se fala de um aviso por escrito dirigido ao presidente do conselho de administração do IACM, com a antecedência mínima de três dias úteis e máxima de 15. Em caso da reunião ou manifestação com carácter político, a antecedência pode ser reduzida para dois dias úteis. O mesmo artigo estatui que a “entidade que receber o aviso deve passar recibo comprovativo desse facto”.

Ciente da referida lei, Jason Chao insistiu em apresentar a declaração ao IACM. Segundo o mesmo, a recepcionista aceitou-a com relutância, tendo o pró-democrata perguntado qual a base legal para a obrigatoriedade de preencher um formulário.

Passados dois dias, ou seja, na passada quarta-feira, o organizador da manifestação recebeu uma chamada do IACM a informar que a declaração não havia sido aceite e que deveria preencher o dito formulário. Em relação à razão legal que justifica a novidade, foi-lhe dito que a questão seria enviada para os superiores hierárquicos.

Novos valores

O protesto em questão, marcado para dia 27 de Agosto na Rua do Campo, teria como objectivo de discutir os direitos dos cidadãos à luz da Lei Básica. Na opinião de Jason Chao, tornou-se insignificante face à novidade burocrática. De acordo com o pró-democrata, “o estabelecimento de um novo requisito no caminho do exercício da liberdade de assembleia dos cidadãos de Macau parece muito mais problemático”.

Apesar da aparente trivialidade da questão, Jason Chao entende que “numa perspectiva de direitos fundamentais, impor um novo requisito sem alteração legal é preocupante”, afirma em comunicado.

É de salientar que a lei exige expressamente às autoridades que notifiquem os cidadãos acerca das restrições às manifestações e reuniões de rua por escrito, um documento que pode servir para recorrer ao Tribunal de Última Instância.

Jason Chao garante que se tiver conhecimento de alguma tentativa de comprometer os seus direitos fundamentais levará o caso para o tribunal competente, “mesmo na ausência de qualquer resposta escrita por parte das autoridades”.

A liberdade de reunião, desfile e manifestação é um direito consagrado no Artigo 27.º da Lei Básica, o mesmo articulado que prevê o direito a participar em associações sindicais.

20 Ago 2017

Ho Chio Meng | Novo Macau acusada de ser financiada com fundos ilegais

Um alegado membro da Novo Macau acusa os principais dirigentes da associação de serem financiados por dinheiros de origem ilegal de uma empresa envolvida no caso Ho Chio Meng. Scott Chiang nega a acusação e diz que a verdade virá ao de cima na sequência da investigação. O Ministério Público já tem conhecimento do caso

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois do jogo de cadeiras no leme da direcção da Associação Novo Macau, e com as eleições à porta, surge um caso com contornos que extravasam as simples divergências políticas e que podem manchar a reputação dos pró-democratas.

No cerne deste caso está Fong Ka Leong, presidente da Associação dos Assuntos Jurídicos e Sociais, que também se identificou como sendo membro da Novo Macau. Tudo começou com as declarações do chefe de Fong Ka Leong enquanto testemunhou em tribunal no julgamento do ex-procurador Ho Chio Meng. Segundo Fong Ka Leong, o seu patrão, também alegadamente membro da Nova Macau, pagou várias despesas a dirigentes da associação com fundos apurados de forma ilegal, circunstância que o motivou a apresentar ontem queixa no Ministério Público. O denunciante vai mais longe e acusa a recepção destes dinheiros como um caso de corrupção.

De acordo com Fong Ka Leong, a um dos membros foi oferecido um trabalho a tempo inteiro, e foram-lhe subsidiados bilhetes de avião e alojamento para viagens ao exterior. Outros dois membros da associação receberam apoios financeiros para pagar passagens aéreas para Taiwan, assim como alojamento e alimentação.

Em declarações ao HM, Fong Ka Leong disse que o objectivo do seu chefe era controlar a lista de membros da Novo Macau.

Além disso, o objectivo seria separar os membros da associação de quem gostava dos restantes. “A Novo Macau tem menos de 50 associados. Os membros foram classificados de acordo com quem ele gostava e quem ele considerava como inimigo”, explicou Fong Ka Leong, que acrescenta que existe a possibilidade de os membros do referido grupo terem recebido verbas de origem ilegal.

Quem é quem

A pessoa que alegadamente terá financiado membros da Novo Macau é responsável por uma empresa de produtos electrónicos que prestou serviços ao Ministério Público. A pessoa em questão foi testemunha no processo conexo ao de Ho Chio Meng, no Tribunal Judicial de Base. Na sequência desta inquirição, Fong Ka Leong acusa igualmente o chefe de declarações falsas ou perjúrio.

Em reacção a esta polémica, Scott Chiang, presidente da Novo Macau, escusou-se a tecer grandes comentários em relação à acusação feita. No entanto, em declarações ao HM, considerou haver falta de pormenores na queixa e que o denunciante deveria apresentar informações mais precisas. Scott Chiang acredita que a investigação trará a verdade ao de cima.

20 Ago 2017

Legislativas | Analista critica duração da campanha eleitoral

Ao limitar o período de campanha eleitoral a duas semanas, o Governo não está a garantir condições para que os residentes compreendam as propostas apresentadas pelos candidatos, alerta Bruce Kwong. O politólogo não arrisca previsões sobre resultados, mas não esconde receios em relação à corrupção

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m exercício, para começar. Imaginemos que cada programa eleitoral para as legislativas de 17 de Setembro tem dez páginas. Há 25 listas candidatas. Suponhamos que há eleitores indecisos – parece que são muitos – e que se dão ao trabalho de ler as propostas políticas dos aspirantes a deputados. Façam-se as contas: terão 250 páginas para ler em duas semanas, isto se conseguirem reunir os cadernos de encargos eleitorais logo no primeiro dia. Se não for esse o caso, terão de apressar a leitura.

O facto de Agosto ser um mês em que é proibida toda e qualquer forma de propaganda eleitoral não faz qualquer sentido para o politólogo Bruce Kwong, especialista em eleições. O académico da Universidade de Macau é do entendimento de que os 15 dias reservados à campanha são claramente insuficientes.

“Os candidatos podem fazer pouco para promover as suas plataformas políticas e promessas, apesar de Macau ser um território pequeno comparando com outros locais, como Hong Kong”, defende, olhando para a região vizinha. “O período de campanha em Hong Kong para o sufrágio directo foi de quase dois meses numa única circunscrição como Kowloon East, que não é maior do que Macau”, aponta.

Porque o sufrágio directo das legislativas é o único momento em que a população é chamada a pronunciar-se sobre a vida política do território, as eleições adquirem outra relevância. “São um dos momentos mais importantes de participação política das pessoas”, analisa Kwong. “Se o Governo encara com seriedade o facto de as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) representarem a possibilidade de as pessoas monitorizarem o poder público, é obrigação do Executivo garantir um ambiente que permita às pessoas examinarem as plataformas políticas.”

Jovens e atentos

Para o sufrágio indirecto de 17 de Setembro, apresentam-se a votação 25 listas, com mais de 190 candidatos. Para o politólogo, os números só significam um maior interesse pelas lides políticas numa primeira análise, uma observação superficial. “Sabemos que há sempre alguns candidatos que concorrem por terem outras questões em consideração, que não servirem a população ou terem uma participação política”, diz.

As 25 candidaturas não correspondem, como se sabe, a 25 ideias diferentes. Há listas que são oriundas das mesmas famílias políticas, que se desdobraram na expectativa de conseguirem mais assentos, dadas as especificidades do método de conversação de votos em mandatos. Bruce Kwong interpreta este milagre da multiplicação de candidaturas como sendo uma prática de “políticos experientes, dividem-se ou tentam cooperar com aliados políticos”.

“Os candidatos aprenderam muito desde as eleições de 2009 e também com a experiência de Hong Kong. Mas, claro está, é preciso ter cuidado e calcular com muita precisão a probabilidade de ganhar o maior número possível de assentos”, acrescenta. À semelhança de outros analistas – e até de alguns candidatos – o académico concorda que chegou a altura de se ponderar, para actos eleitorais futuros, uma mudança no método de conversão de votos em mandatos.

Quanto a previsões para as eleições de Setembro, Bruce Kwong não arrisca cenários. Este ano, há mudanças no eleitorado, com uma nova geração a poder exercer o direito de voto. Macau tem uma característica que atrapalha as contas a quem se dedica a este tipo de análises: “As tendências de voto alteram-se de legislatura para legislatura, pelo que tudo depende da estratégia da campanha, das competências pessoais dos candidatos e da atmosfera política”.

Já no que toca ao interesse dos eleitores pelo sufrágio, o professor da Universidade de Macau considera que as camadas mais jovens da população são as que estão mais atentas. São também estes eleitores aqueles que ainda percebem a utilidade da AL. “O comportamento político dos eleitores sofreu alterações desde as legislativas de 2005. Alguns deles, sobretudo os que pertencem às novas gerações, ainda acreditam que a AL pode ajudar as pessoas a resolverem os seus problemas e que, de algum modo, os deputados os representam na relação com o Governo”, sustenta.

Atenção à corrupção

Serão também os eleitores mais novos aqueles que maior consciência têm da importância do voto. Bruce Kwong confessa estar “um pouco pessimista” em relação à corrupção eleitoral. “Prevê-se que haja corrupção porque alguns dos candidatos aprenderam a ocultar o comportamento ilegal dos órgãos que monitorizam as eleições”, afirma. “Os eleitores mais conscientes da importância do voto serão os das gerações mais novas ou aqueles que já têm alguma participação cívica e política, por exemplo, em manifestações.”

O politólogo avalia com nota positiva o trabalho feito, até agora, pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, mas deixa um aviso. “Os trabalhos administrativos parecem estar a correr bem. As pessoas preocupam-se sobretudo com a compra de votos e com outros comportamentos ilegais, e como é que os órgãos de fiscalização das eleições vão lidar com esses incidentes”, observa. “Ouve-se com frequência as pessoas a pedirem mais para que as eleições sejam relativamente limpas.”

20 Ago 2017

Los Otros

Para Alejandro Amenábar

[dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uantas vezes não damos connosco em paisagens sem vivalma? Pode ser uma praia, uma montanha, um lago, um bosque. As paisagens podem ser também interiores. Para quem trabalha em casa, pode ser qualquer das divisões da casa, desabitada momentaneamente dos outros que lá vivam ou porque lá ninguém vive. Podem ser também vibrações disposicionais, estados de alma, manifestações do espírito a criar as paisagens onde nos encontramos a sós connosco sem vivalma. Neste último caso, podemos estar ao pé de outros seres humanos: em transportes públicos, igrejas, museus, cafés, hospitais, estádios, enfim, nos locais onde se pode produzir a homilia humana, até na rua onde nos cruzamos com desconhecidos.

Cada ser humano é portador deste horizonte, onde se pode encontrar sem ninguém.

Não quer dizer que se sinta só, isolado ou desolado. Pode estar fisicamente só e sentir-se na presença dos outros, daqueles de quem se despediu até mais tarde e com quem há-de encontrar. Os outros com quem está e a quem dirá “até mais tarde”. Estar fisicamente sozinho pode ser almofadado com a presença ausente dos outros que dão sentido às nossas vidas, com quem temos uma agenda comum, de quem partimos e a quem regressamos, e tal pode ser de manhã para a noite, de uma semana para a outra, por um mês de férias ou até por uma temporada.

Todos os seres humanos estão nesta paisagem, que pode estar fisicamente despovoada de outros e nem por isso se sentem sozinhos. Mas pode também ser uma paisagem despovoada de outros específicos. Nenhum ser humano existe sem estar remetido para os outros, os antepassados e os descendentes, os de outrora e os vindouros. Mas pode existir num horizonte de despovoamento daqueles que fazem sentido nas suas vidas.

Esses outros podem nunca ter existido. São os outros de quem estamos sempre à espera, amores hipotéticos, filiais, românticos, ideais ou reais. São os outros de que falam os mais velhos e de quem nem sequer há registo fotográfico: bisavós, personagens só vistas e referidas por quem conhecemos em histórias que nos contam. Pessoas anónimas mas que protagonizaram episódios importantes nas vidas desses que nos falam deles. Pelo menos ao ponto de nos falarem neles.

Muitas vezes encontramo-nos em paisagens onde não há nenhum vestígio da presença humana, como as paisagens que câmaras captam ao longo de meses, para apanhar o ecossistema ou o drama da modificação do mundo. As imagens captadas parecem existirem sem perspectiva. A câmara pode mudar de ponto de vista, mas dá sempre a ver o mar, a savana, o céu, um quarto, o que for. Como se não interviesse no mundo e como se não houvesse outros lá, mesmo que ausentes.

Somos nós que vemos as imagens captadas pelas câmaras obscuras. Somos nós que vemos paisagens sem vivalma, sem outros, sem nós. Mas este despovoamento de nós próprios e dos outros não é como se não fosse nada. A ausência é um elemento fundamental. Podemos querer estar sós ou acompanhados. O ponto não é esse. Os horizontes vazios e despovoados das vidas dos outros ou povoados e cheios de gente estão sempre connosco.

Uma paisagem despovoada está cheia das pessoas que lá poderiam estar, que lá estiveram e que poderão lá estar. Uma paisagem despovoada tem sempre um olhar a constitui-la. Por isso, pode ser desoladora ou cheia de sentido.

Mas também podemos passar a vida impermeáveis uns aos outros. Não apenas no sentido em que não somos vistos por quem gostaríamos de ser vistos. O ser humano é iluminado pelo olhar de outros que lhe são especiais. Também é apagado pelo fechar de olhos desses outros que são especiais para si. E é também verdade que podemos durante algum tempo iluminar a vida dos outros com o nosso olhar para eles. E podemos acabar com eles quando os ignoramos, não reconhecemos e deixamos de os ver. Mas deixemos esta hipótese de lado.

A impermeabilidade aos outros pode ser total, como se não houvesse ninguém já que fosse testemunha do nosso passado, da nossa juventude ou infância. Uma impermeabilidade complexa em que somos os sobreviventes de uma vida que houve, e é inegável ter havido, mas não consegue ser ressuscitada, porque é necessário um outro ser humano para ressuscitar o nosso passado, em conversa de lembrança, na invocação de uma memória.

Quando somos vistos nessa impermeabilidade, não somos metade das pessoas que fomos. Não somos nada do que fomos. Somos nós só fachada a apresentar o que é visto de nós, o nosso exterior absoluto, na idade que temos, no sítio onde estamos a ser vistos: mas sem passado, nem presente, nem futuro. Sem por ir, para onde ir e sem de onde vir. Somos nós aí desconectados do passado, do presente e do futuro, dos outros que povoaram as nossas vidas, sem expectativa de que haja outra oportunidade para um outra origem que dê início a um outro tempo, sem poder começar de novo.

Os outros a quem dirigimos uma palavra não respondem. Os outros que vemos não nos vêm. Os outros existem, e nós não. Não são os outros que são os fantasmas impermeáveis às nossas vidas. Somos nós próprios os fantasmas de nós próprios na multiplicidade de “si próprios” que é cada um de nós. Somos nós que não existimos já para ninguém e por isso ninguém nos dirige a palavra, e quando olham na nossa direcção, é para nos atravessar o corpo e fixar o que está atrás de nós, sem nos verem, como se não estivéssemos lá, como se não fôssemos, como se nunca tivéssemos sido.

Somos nós os fantasmas, aparições, para os outros, os que não cabem, são sem pertença. Inexistentes.

20 Ago 2017

O valor do silêncio

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s eleições estão marcadas para 17 de Setembro. Nas últimas semanas, todos os dias, escrevo esta frase. As eleições estão marcadas para 17 de Setembro. Escrevo-a com variações e parece-me estranha, é um conjunto de palavras que me parece desfasado da realidade. Há legislativas daqui a um mês e não se dá por elas, eu não dou por elas, mesmo quando escrevo que acontecem a 17 de Setembro. Um mês menos um dia na contagem decrescente.

As eleições não andam por aí por imposição legal, por formatação política, por incapacidade de percepção da importância do acto, por necessidade de se privilegiar quem pode mais, quem manda mais, quem tem mais dinheiro na conta bancária. Este é o resultado de um período de campanha curto, muito curto, que se resume a duas semanas. É o resultado de um período de proibição de propaganda eleitoral longo, demasiado longo, cuja razão de ser não compreendo. Há eleições e não se fala delas, e eu não percebo por que temos nós um mês de silêncio, um mês de coisa nenhuma.

Há eleições a caminho. São o único momento da vida política de Macau em que os residentes com capacidade eleitoral são chamados a dizerem qualquer coisa, a escolherem um candidato, a pensarem numa ideia ou noutra que gostariam que fosse realidade na cidade onde vivem. É um momento que só existe a cada quatro anos e que deveria ser aproveitado para pôr as pessoas a discutir, a ler, a ouvir. Não sei se iriam fazê-lo, mas seria bom se houvesse esse esforço, se esse esforço pudesse ser feito de forma mais prolongada, se houvesse essa oportunidade.

Concedo. Sabemos todos que a Assembleia Legislativa e os seus deputados já conheceram melhores dias, já tiveram outro grau de credibilidade. Há um desânimo em relação à política em Macau que se prende com o sistema e com o modo como as pessoas não foram educadas para a política. Todas elas: quem elege, quem é eleito e quem gostaria de ser. Mas não é tarde, gosto eu de pensar. Não é tarde para as pessoas começarem a olhar para os políticos de outra forma, com melhores olhos ou então com piores, para não votarem ao engano.

Um mês de silêncio não faz bem a ninguém. Não contribui para nada. Ajuda a que se fure o sistema com os métodos mais perniciosos. Coloca nos primeiros lugares da grelha de partida aqueles que têm os carros com melhor motor, os carros mais caros, aqueles que têm maior capacidade de arranque. Quem anda a pé fica apeado, no fim da linha. O que aí vem não vai ser melhor.

20 Ago 2017

Obras Públicas | AL sugere que DSAT conceda licenças e aprecie pedidos

A comissão da Assembleia Legislativa que acompanhou as obras nas estradas sugere que o secretário para Transportes e Obras Públicas coordene o grupo interdepartamental de gestão dos trabalhos. Além disso, aconselha que passe a ser a DSAT a conceder licenças e a apreciar pedidos para a execução dos trabalhos

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa divulgou ontem o relatório sobre os trabalhos realizados as vias públicas elaborado pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Os deputados, que já tinham criticado a falta de coordenação dos vários departamentos, pegaram em experiências prévias à transferência para sugerir alterações à forma como se intervém no espaço público.

O relatório da comissão presidida por Chan Meng Kam, depois de ilustrar a presente confusão institucional no tratamento de obras, lembrou a actuação do antigo Leal Senado como um exemplo de uniformidade de responsabilização, coordenação e concertação. Isto apesar de ressalvar que, actualmente, o número de obras é muito maior do que nos dias do Leal Senado. No ano passado, “o número de obras viárias atingiu 2553”, ocupando um total de 112.059 metros.

Prevendo a criação de órgãos municipais sem poder político, os deputados mostraram dúvidas quanto à capacidade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para “dar continuidade aos trabalhos de apreciação dos pedidos e de concessão licenças”, lê-se no relatório. Para tal papel, a comissão sugere a transferência de competências para a alçada da Direcção dos Serviços para os Assuntos do Tráfego (DSAT).

Ruído necessário

Ainda no campo da multitude de órgãos envolvidos nas obras públicas, os deputados sugerem que o grupo interdepartamental que reúne os vários organismos envolvidos em obras de escavação seja dirigido pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas. Pretende-se com esta alteração “elevar o estatuto do grupo de coordenação” de forma a tornar os trabalhos mais eficientes.

Por outro lado, a comissão entende que se devem estabelecer critérios claros para distinguir obras urgentes e não urgentes, para que os trabalhos ocorram sem adiamentos desnecessários.

O acesso por parte da população à informação dos locais onde decorrem obras privadas de escavação, assim como dados que permitam ao público participar na fiscalização das mesmas é outra das sugestões elencadas no relatório. Para tal, os deputados entendem que os anúncios devem ser publicados na Internet.

No plano da fiscalização, nas reuniões com a comissão o Governo queixou-se da falta de recursos humanos. Apesar do grande aumento de obras nas vias de Macau, o número de inspectores passou apenas de seis para dez, sendo que foram instaurados processos disciplinares a dois deles.

Os deputados entenderam ainda que o regime sancionatório que vigora sobre o planeamento e coordenação das obras de escavação não tem carácter dissuasor. Porém, se por um lado os membros da comissão pretendem o agravamento das sanções, o Governo entende que estas aumentaram, em algumas situações, seis vezes, punindo construtores ou empreiteiros que adiem obras.

Por outro lado, tanto o sector da construção, como o Executivo entendem que a Lei do Ruído prejudica o andamento das obras e traz prejuízos de trânsito aos residentes. Com vista à alteração do referido preceito legal, a comissão entende que “é necessário dar um passo em frente para clarificar e confirmar o conceito de ruído perturbador, com vista a delimitar o âmbito de autorização para a realização de obras aos fins-de-semana e feriados”.

Estas foram as sugestões feitas pelos deputados para resolver os problemas relativos às obras de escavações nas vias de Macau, que “parecem flores a desabrochar por todo o lado”, como se lê no relatório.

17 Ago 2017

CTM | Deputados querem Governo a gerir activos das telecomunicações

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) entende que deve ser o Governo a gerir os activos da concessão no sector das telecomunicações, que actualmente estão nas mãos da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM).

A informação consta no relatório da comissão, referente ao trabalho deste ano legislativo. A comissão entende, por isso, que o Governo deve formar mais talentos nesta área para que possa levar a cabo “a gestão e o uso dos activos de concessão, com vista a concretizar a liberalização e a concorrência justa do respectivo mercado”.

Em resposta aos deputados, representantes da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações afirmaram que não possuem pessoal qualificado suficiente para levar a cabo este trabalho. “De acordo com a dotação do quadro de pessoal da secretaria dos Transportes e Obras Públicas, não há pessoal suficiente para dominar a técnica geral das condutas dos activos de concessão. Portanto, mesmo que o Governo recuperasse os activos da concessão, não conseguia garantir a continuidade dos serviços de telecomunicações”, lê-se no relatório.

O documento faz ainda referência à intenção do Executivo de reduzir as tarifas das chamadas automáticas internacionais, ou chamadas IDD (International Direct Dialing). “O Governo assumiu a promessa de continuar a promover a redução das taxas do serviço de circuitos alugados locais e das chamadas IDD (International Direct Dialing), procurando concretizá-la ainda este ano.”

A comissão, presidida pelo deputado Chan Meng Kam, considera ainda que o Executivo deve “promover proactivamente a redução das taxas dos circuitos alugados locais e das chamadas IDD, para que o Governo, os hotéis, casinos, bancos e a população em geral saiam beneficiados”.

17 Ago 2017

AL | Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei fazem balanço

Foi bom, mas podia ter sido melhor. A chamada bancada de Fujian passou ontem em revista o trabalho feito durante a legislatura que agora chegou ao fim. Chan Meng Kam, de partida do hemiciclo, apresentou números sobre 12 anos como deputado

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá de saída, uma vez que não se recandidata nas eleições de 17 de Setembro, mas não foi embora sem deixar sugestões sobre o que pode ser feito em termos legislativos. Chan Meng Kam e os outros deputados da sua equipa – Si Ka Lon e Song Pek Kei – chamaram ontem a imprensa para um balanço sobre a legislatura. Para o líder político da comunidade de Fujian, foi também uma revisão do trabalho feito nos últimos 12 anos.

Ao longo de mais de quatro mil dias na Assembleia Legislativa (AL), contabilizou Chan Meng Kam, fez mais de 110 interpelações, cerca de 400 intervenções no período de antes da ordem do dia, e propôs três debates. Na condição de deputado, recebeu quase 40 mil solicitações por parte dos residentes.

Há um momento que o deputado guarda como sendo uma vitória: na primeira sessão de perguntas e respostas com o Chefe do Executivo na AL, Chan Meng Kam falou da questão dos filhos maiores de residentes oriundos da China Continental. Hoje, o problema da reunião familiar está praticamente resolvido.

Ao longo das três legislaturas em que esteve na AL, contribuiu para a discussão de 165 diplomas. O deputado destacou que várias destas leis contribuíram para o avanço da sociedade: a lei da habitação económica, a Lei de Terras e o regime de previdência central não obrigatório foram exemplos dados.

No entanto, nem tudo satisfez Chan Meng Kam. “O regime de sorteio, medida definida na lei da habitação económica, faz com que haja candidatos que só estão ‘a ver corrida’”, disse. “A lei do planeamento urbanístico é de 2013 mas, além de ainda não haver um planeamento geral, há uma série de regulamentos complementares que não entraram em vigor”, lamentou igualmente.

O que faltou

Já Si Ka Lon analisou a legislatura que agora chegou ao fim, quatro anos que serviram para apreciar 52 leis. O deputado gostava que se tivesse feito mais e destaca a lei de bases dos direitos e garantias dos idosos como um dos diplomas em que gostaria de ter trabalhado.

De resto, fez 55 intervenções no período de antes da ordem do dia, e assinou 205 interpelações escritas e 17 orais. Além disso, esteve na origem de duas propostas de debate. Habitação, trânsito, serviços médicos, educação e despesas do Governo foram algumas das questões que abordou.

Em relação aos serviços sociais, a equipa de Si Ka Lon atendeu um total de 19.469 casos: 13.850 consultas de cidadãos e 5619 situações que precisaram de ser acompanhadas.

Numa análise às necessidades actuais do território, o deputado defende que é preciso afastar os funcionários públicos que não reúnem os requisitos necessários e garantir que os cidadãos recebem os frutos da indústria de jogo, ajudando na aquisição da primeira casa através da criação de um fundo de partilha.

Song Pek Kei fez referência aos casos que geraram polémica nos últimos anos, como a escolha do local para o edifício de tratamento de doenças transmissíveis, as irregularidades na contratação de funcionários públicos e a futura Biblioteca Central, assuntos que abordou enquanto deputada.

Congratulando-se com o trabalho feito em prol do bem-estar social, como o aumento de instalações comunitárias na zona de Seac Pai Van e o combate ao alojamento ilegal, matéria que precisa de ser melhorada, Song Pek Kei lamentou que não tivesse sido aprovada a medida que permitiria ao Chefe do Executivo limitar o aumento das rendas.

17 Ago 2017

CAEAL afasta 32 eleitores do sufrágio indirecto

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) anunciou ontem que 32 pessoas vão ficar impossibilitadas de exercer o direito de voto no sufrágio indirecto, nas eleições do próximo dia 17 de Setembro.

Os indivíduos em causa assinaram várias declarações de aceitação do exercício do direito de voto no sufrágio indirecto em representação de pessoa colectiva, o que faz com que, de acordo com a lei eleitoral, os documentos sejam considerados nulos. A CAEAL explica que as pessoas colectivas que seriam representadas por estes eleitores não podem substituir os votantes.

Na reunião semanal da CAEAL, foi ainda apreciado um pedido da lista “Nova Ideais de Macau” sobre a desistência da candidata número cinco. A comissão confirmou o pedido e a candidata em causa vai sair da lista. Feitas a contas após este abandono, as legislativas contam, no sufrágio directo, com um total de 191 candidatos.

Em declarações aos jornalistas, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, contou que, desde o passado dia 3, já foram recebidas 36 denúncias relativas a propaganda antecipada. Durante a reunião, as queixas foram analisadas e há “quatro ou cinco casos” que podem ser efectivamente de propaganda ilegal, explicou, por envolverem a difusão de conteúdos pela Internet, pelo telefone ou na rua. Estes casos vão seguir agora para a Polícia de Segurança Pública, para serem investigados.

Ainda ontem, a CAEAL realizou o sorteio para a distribuição do tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio, e distribuição dos locais destinados à campanha eleitoral, bem como a ordem de utilização dos mesmos.

17 Ago 2017

Habitação pública | Governo vai introduzir sistema de pontuação

O secretário para os Transportes e Obras Públicas revelou ontem na Assembleia Legislativa que o sistema de pontuação será introduzido aquando da revisão da lei de habitação económica. Raimundo do Rosário garantiu que as futuras 314 mil casas, públicas e privadas, serão suficientes para os residentes que precisam de tecto

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m vez de um sorteio que só traz sorte a alguns, as habitações públicas poderão ser também atribuídas com recurso a um sistema de ordenamento dos candidatos através de pontuação, semelhante ao que já existiu no tempo da Administração portuguesa. A garantia foi dada ontem na Assembleia Legislativa (AL) pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

“Concordamos com o regime de pontuação, não há problema. Quanto aos pormenores, como vai ser implementado, não se preocupem, pois a revisão da lei de habitação económica vai passar pela AL e aí iremos debater melhor este assunto”, apontou no debate sobre o assunto, que resultou da iniciativa do deputado Au Kam San.

No seu pedido de debate, Au Kam San considerou que “Macau é uma cidade de casinos, onde é importante ter sorte, só que ninguém imaginava que o regime de candidatura à habitação económica se tornasse também numa grande lotaria”.

Tendo garantido que não pode, neste momento, apresentar calendários concretos sobre a conclusão das obras das novas habitações públicas, Raimundo do Rosário apresentou alguns dados sobre o que irá nascer nos novos aterros. O secretário frisou ainda que, nos próximos anos, “a pressão será menor” em relação à oferta e procura de casas.

“Vamos ter 314 mil fracções e, na minha opinião, se somarmos as habitações públicas com as privadas, penso que a oferta será suficiente. Não faço parte do sector imobiliário, mas estes números são suficientes. O Instituto de Habitação (IH) vai dominar os números sobre as necessidades reais”, acrescentou Raimundo do Rosário.

O secretário disse ainda que, até finais deste ano, três mil habitações públicas nas zonas de Mong Há e Toi San ficarão concluídas. Nos próximos anos Macau verá nascer 13 mil fracções públicas e privadas, sem contar com as novas construções dos novos aterros.

“Não posso dizer com toda a certeza se estas fracções serão construídas daqui a um ano ou dois. Espero que, em 2019, possamos ter o plano director”, frisou.

Muitos dos deputados que usaram da palavra mostraram-se a favor da implementação do sistema de pontuação dos candidatos às casas do Governo. “O sorteio parece uma forma justa de atribuição de casas, mas os cidadãos que estão em lista de espera têm de ter sorte para terem direito a uma habitação. Esta forma de ordenação por pontuação é mais justa”, considerou Mak Soi Kun.

Listas dependentes da oferta

Durante o debate, os deputados exigiram que o Executivo garanta uma maior estabilidade nas listas de candidatos, mas tanto o secretário, como o presidente do IH, Arnaldo Santos, disseram ser impossível manter as listas inalteradas.

“Se tivéssemos uma oferta estável mantínhamos as listas, mas não conseguimos. Quanto ao sistema de pontuação, não há problema, mas depois de aberto o concurso, será que se mantém válida a lista? Não vou abrir uma lista de candidatos para a atribuição de casa, porque ter milhares de pessoas só para 200 casas não faz sentido. Afirmei que vou fazer coisas grandes e não coisas pequenas”, vincou Raimundo do Rosário.

Sobre o processo legislativo da lei de habitação económica, o secretário prometeu apresentar novas informações aquando das Linhas de Acção Governativa.

16 Ago 2017

Burlas | Chan Meng Kam quer mais acção

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi a última interpelação assinada pelo líder político da comunidade de Fujian, que decidiu não se recandidatar nas eleições de 17 de Setembro. Chan Meng Kam escreveu ao Executivo a propósito do elevado número de burlas telefónicas que se têm registado no território. Está preocupado com a situação e defende que deve ser feito mais no combate a este tipo de criminalidade.

O deputado começa por assinalar que os crimes resultaram em prejuízos avultados para as vítimas e o ‘modus operandi’ dos burlões tem vindo a sofrer alterações. Assim sendo, propõe que haja um reforço do trabalho de combate às burlas, bem como uma maior cooperação entre diferentes serviços públicos para que seja possível cortar o mal pela raiz.

Na missiva, Chan Meng Kam pergunta se é possível recolher mais informações sobre os telefonemas em causa, através do recurso às novas tecnologias, de modo a identificar padrões para a criação de um sistema de alerta que impeça a realização das chamadas.

Os burlões utilizam sobretudo cartões pré-pagos no contacto com as vítimas, o que dificulta o trabalho de investigação às autoridades policiais, uma vez que esses cartões deixam de ser usados e não se consegue apurar quem fez ou de onde veio a chamada. Neste contexto, o deputado questiona o Governo sobre a possibilidade de tornar obrigatório o fornecimento dos dados pessoais aquando da aquisição destes cartões, algo que, de resto, tem vindo a ser “solicitado pela sociedade”.

16 Ago 2017

AL | Aplausos, despedidas e desejos no fim da V Legislatura

Chegou ontem ao fim a V Legislatura da Assembleia Legislativa. Ho Iat Seng recordou que vários deputados com experiência deixam o hemiciclo. Na despedida, Leonel Alves defendeu a necessidade de olhar de novo para o Código do Processo Penal

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] último debate da vida de alguns deputados aconteceu ontem e não faltou sequer a fotografia de família com os membros do hemiciclo que, depois das eleições de Setembro, será certamente diferente. Houve, inclusivamente, alguns aplausos.

Depois da discussão sobre o processo de atribuição de casas do Governo, terminou oficialmente a V Legislatura da Assembleia Legislativa (AL), tendo Ho Iat Seng, o seu presidente, lembrado que nomes como o de Chan Meng Kam, Leonel Alves ou Cheang Chi Keong vão deixar a Assembleia.

“Muitos deputados, com muita experiência, declararam que não vão continuar. Tenho de reconhecer o seu mérito e agradecer os seus esforços. Houve aqui várias decisões e diferentes opiniões dos deputados, o que mostra que houve um amadurecimento e que estamos mais habituados a discutir tendo em conta o assunto e não a pessoa em si”, apontou.

Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas que chegou a ser deputado, deixou algumas palavras de despedida e até recordou o passado.

“Estar sentado desse lado é mais fácil do que estar sentado aqui”, começou por dizer. “Respeito muito esta AL e todas as vezes que recebi um convite vim sempre. Espero que os deputados tenham notado as melhorias. O problema das derrapagens orçamentais já não é das Obras Públicas e o metro ligeiro deixou de ser uma questão grave. É difícil porque temos de agir de acordo com a lei, mas muitas vezes os deputados pedem mais rapidez”, acrescentou.

Melhorar o CPP

Leonel Alves, que sai da AL ao fim de 33 anos, falou da necessidade de olhar de novo para o Código do Processo Penal (CPP), que foi revisto em 2013. “É uma boa oportunidade para nos sentarmos e olharmos para o CPP, ver o que pode ser melhorado em termos de protecção do arguido e colher as experiências vividas nos juízos de instrução criminal e no Comissariado contra a Corrupção. Acho que há muita matéria para ponderar e melhorar”, disse ontem à margem do debate.

O deputado considerou que “Macau deve melhorar e caminhar para reforçar os direitos e liberdades dos cidadãos”, sem esquecer que, nos últimos 18 anos, muita coisa foi feita.

Tendo dado o exemplo da lei da protecção dos dados pessoais, Leonel Alves lembrou que o hemiciclo “conseguiu produzir algo de importante para a sociedade”, sendo que o deputado teve “um modesto contributo”.

Implementar a lei sindical é, para Leonel Alves, algo urgente por ser um direito constante na Lei Básica. Contudo, ainda há muitos passos a dar.  “Como se viu nas últimas sessões de debate sobre a lei do arrendamento, há questões fracturantes, porque ainda existe esta clivagem acentuada, infelizmente, de convicções. Espero que, com novos deputados, algum passo qualitativo se verifique para que Macau não fique tão retrógrada.”

Tendo assumido que desejava sair da AL há quatro anos, Leonel Alves lembrou que a sua saída representa o fim de mais um falante de português no hemiciclo. “É uma perda, obviamente. Espero que, no quadro existente, possa haver, em termos numéricos, mais do que um deputado falante de português”, afirmou.

Mais jovens precisam-se

Questionado sobre a sua saída, Chan Meng Kam foi evasivo com os jornalistas, mas não deixou de defender que mais jovens devem entrar na AL, para que possam concluir o trabalho que já foi iniciado pelos actuais deputados.

O líder da comunidade de Fujian em Macau agradeceu o apoio que obteve nos últimos 12 anos, tendo prometido continuar a servir a sociedade. Chan Meng Kam considerou ainda que o número de deputados eleitos pela via directa é ainda baixo.

Além de deputado, Chan Meng Kam ocupava o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Também Cheang Chi Keong presidia à 3.ª Comissão Permanente da AL.

Chumbo “lamentável”

No intervalo do debate de ontem, Cheang Chi Keong frisou que o trabalho enquanto presidente de uma comissão permanente foi duro. Na sua visão, o aumento do volume de trabalho e os conflitos existentes nas várias reuniões da comissão estiveram relacionados com as exigências da sociedade, que têm vindo a aumentar.

Pela 3.ª Comissão Permanente da AL passaram diplomas como a lei da salvaguarda do património ou a lei do arrendamento, votada na semana passada. Na visão do deputado, caso este diploma tivesse sido apreciado no ano passado os problemas teriam sido menores.

Cheang Chi Keong classificou ainda como “lamentável” o facto de não terem sido aprovados todos os artigos da lei do arrendamento, considerando necessária a criação de um coeficiente para o aumento das rendas.

16 Ago 2017

A ironia é um passaporte

 

Fidalgo, Bairro Alto, Lisboa, 2 Agosto

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]erto e sabido: não nos encontramos na refeição apenas para comer. Celebramos Gaia. Por breves momentos, somos matéria afinada, ser e planeta, absorvendo a vida que dele resulta para a prolongar nos modos que soubermos. A arte da mesa fez-se sinal enorme de civilização, um gosto atento aos detalhes, capaz de retirar de cada grão o essencial. Não distingo nisto, nem a amizade, maneira de criar chão e céu vencendo a solidão a que somos destinados, nem a cultura, a ferramenta com que operamos a mais cirúrgica das funções: sabedoria.

Na prateleira, a mancha de texto distingue bem a garrafa das restantes. Palavras a vestir o vinho. Juntou-se, em rótulo de vinho exclusivo de restaurante com os pergaminhos do Fidalgo, o desenho original à pena de autor desconhecido, mas oriundo de uma redacção qualquer do velho Bairro Alto, um texto de Ateneu a explicar a cadência das refeições, devidamente traduzido e enquadrado pelo mano António [de Castro Caeiro], tudo sob a batuta gráfica do mano José Teófilo [Duarte]. Testemunho simples de gestos talvez complexos: à mesa se celebra o começo e o fim dos dias. O negro dança sobre fundo branco e o vinho é da região de Lisboa. Aconselha-se vivamente.

Santa Bárbara, Lisboa, 5 Agosto

A nossa casa ergue-se em largo lugar com o nome da santa que, na tradição cristã e por via de martírio violentíssimo com final dramático, se tornou protectora contra tempestades e relâmpagos e padroeira dos artilheiros, mineiros e outros trabalhadores do fogo. Oiço a reza da minha avó, santa bárbara dos trovões, enquanto fechava tesouras e alinhava talheres para que não atraíssem o raio.

O chão escalda-me e por isso fujo cobardemente das notícias sobre o país que arde. Fecho as páginas-tesouras. As imagens só agravam mais a ferida da impotência. Em poucas áreas da nossa vida comunitária teremos, há várias décadas, uma tal produção de pensamento tido e havido sobre a nossa floresta, outra forma de dizer, a nossa ruralidade. Basta acompanhar as incansáveis investigações e as intervenções de figuras como o estimado biólogo e professor da Universidade de Coimbra, Jorge Paiva, para o confirmar. Não apenas as ideias jamais foram postas no terreno como se caminhou na direcção oposta, a da fogueira. Arde nisto também uma forma de fazer política, a da universal cedência aos interesses, à cupidez e ao encolher de ombros, na qual a governação não se ergue da mediocridade e os actos de cidadania activa não abandonam as mesas de café. O meu próprio cansaço me queima. Nem Santa Bárbara nos vale.

Diário de Notícias, 7 Agosto

Moro por estes dias em montanha russa, sem saber onde me encontro, se no pico antes da queda se no esforço da subida. Encontro bálsamo no Folhetim de Verão do Diário de Notícias, narrado com a mestria habitual do Ferreira Fernandes, e ilustrado pelos corpos irónicos do Nuno [Saraiva] (ilustração nesta página). A soma das partes ainda há-de resultar noutro objecto, um livro, está bem de ver. Foi nascendo nas mesas da vizinhança, por entre conversas e gargalhadas, em delírio, mas dos que podem ser a notícia a qualquer momento. O cronista maior do reino esconde grande conhecimento das curvas e contracurvas da história, de quem conduz nas suas estradas, dos que foram sendo atropelados, das paisagens e das suas árvores. Há que conferir com as figueiras-benjamim e os loendros rosa. Deram por isso? Leva por título, «Lisboa, Capital do Mundo», mas esconde na ironia a ideia de porto de abrigo. Parte da plausível ideia de que Trump poderia bem despejar a sede da ONU, por razões venais e simbólicas, a qual, por via das típicas manipulações da alta política, aterraria em Lisboa. Afinal, daqui «partiram as naus que fizeram o mundo juntar-se». Não há ponta de inverosimilhança na narrativa que vai discorrendo com a leveza de gin and tonic, nem na composição das personagens, menos ainda no retrato da política, com os seus cálculos e ligeireza. O fato da ficção, embora talhado à medida, não esconde o músculo e as gorduras da realidade. E depois, sob o manto diáfano da fantasia, mora um belo amor por Lisboa.

Nova do Almada, Lisboa, 8 Agosto

Passaporte morto, passaporte posto. Já perdi um bom quarto de hora a mirar e remirar o livrinho de rasgar fronteiras. Conheço o pânico de não o ter à mão nos olhares e gestos do poder absoluto. Recordo a febre adolescente de encher as páginas de carimbos, troféu inefável do sítio que não se conhecerá nunca, apesar de visitado. Não gosto de viajar, consigo agora sabê-lo. Verifico as minhas características e confirmo a minha identidade, na qual falta o essencial, o peso. Eles lá sabem. Antigamente também contava a cor dos olhos. Nesta edição, a ilustração que complica as falsificações diz dos monumentos, da fauna e da flora, da guitarra e do cante que faz agora a identidade do rectângulo. Também se esconde muita tecnologia nisto que se dá a ver, dizem. Tanto esforço para garantir a estrangeiros que somos mesmo este nado e criado aqui.

Metro, Lisboa, 9 Agosto

Se a Maria [Keil] fosse viva, muito provavelmente iríamos celebrar os seus 103 anos ali para o Príncipe Real. Subiria a rua com ar ladino, a parar para comentar a roupa estendida, o motard ruidoso, o reflexo do sol na fruta ou aquele azulejo. Trazia sempre a ironia de ponta e mola, mas não amanhava com ela o peixe. Trocaríamos as mais recentes dos gatos e duas ou três lamentações. Os azulejos dos Anjos têm as volutas meio apagadas da sujidade do passar, do tempo e das gentes, mas brilham de cada vez que as olho.

Le Monde du Dimanche, 11 e 12 Agosto

Sophie Calle conta da sua Histoire de Amour com o gato de irónico nome Souris (rato). O nome de alguém que mais vezes pronunciou. Conta detalhes habituais para os que celebram o que contém de vida esta inquietação a que chamamos gato. Mas inusitada e perturbadora resulta a foto do Souris em pequeno caixão e mortalha. Com estranheza, revela-se melhor o pequeno deus que nele habitou. Não achas, Manuel [António Pina]? «Há um deus único e secreto/ em cada gato inconcreto/ governando um mundo efémero/ onde estamos de passagem.// Um deus que nos hospeda/ nos seus vastos aposentos/ de nervos, ausências, pressentimentos,/ e de longe nos observa.// Somos intrusos, bárbaros amigáveis,/ e compassivo o deus/ permite que o sirvamos/ e a ilusão de que o tocamos.»

16 Ago 2017

O comboio mais longo da história

Se a Arca de Noé fosse um comboio teria 500 metros de comprimento, segundo o realizador coreano Bong Joon-ho.

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]nowpiercer (2013) é um filme baseado na banda desenhada francesa Le Transperceneige. Bong Joon-ho descobriu esta obra nos finais de 2004 e ficou fascinado pela ideia de um grupo de pessoas encerradas num comboio a lutar pela sobrevivência.

Olhemos primeiro para a banda desenhada.

Le Transperceneige (The Snow-Piercer) é uma banda desenhada francesa de ficção científica com uma temática pós-apocalíptica, da autoria de Jacques Lob e de Jean-Mac Rochette. A primeira edição, de 1982, recebeu o título de Transperceneige, tendo sido posteriormente alterado para The Escape. Ao contrário de uma nave espacial, um comboio é um espaço que nos é familiar a todos. E é precisamente esta abordagem “comum” que faz com que esta história de ficção cientifica, sobre a luta pela sobrevivência após o “fim do mundo”, tenha um encanto ao qual podemos acrescentar a ideia da viagem, que nos é dada pelo comboio. Ninguém pode fugir para o exterior se quiser sobreviver, mas, lá dentro, todos os dias são deprimentes e privados da luz do dia. As pessoas estão prisioneiras do ritmo alucinante do comboio, que corre sempre em frente como um lunático, conduzido pelo Divino Motor.         

 Será um bocadinho forçado dizer que gostei particularmente da atmosfera sufocante deste Século do Gelo, que me foi dada pela banda desenhada?

Agora vejamos o filme.  Em primeiro lugar destacam-se os ambientes, impressionantemente lúgubres. Mas, por falar em lúgubre, a Tilda Swinton leva a taça (Deus do Céu, a cena em que ela tira os dentes! Se eu algum dia fizer uma entrevista ao Bong, tenho de ficar a saber tudo sobre o seu  fetiche com dentes!)

Em segundo lugar, o filme mostra de forma muito clara todo o horror da sociedade do comboio. As pessoas enfrentam condições tão primitivas, que têm de se matar umas às outras se quiserem sobreviver. As rebeliões são incentivadas e planeadas pela elite como forma de controlo demográfico e as crianças nascem para garantir que o Divino Motor continuará sempre a trabalhar. Será que isto vos faz lembrar qualquer coisa?    

Existem muitos detalhes fantásticos que vos podem escapar no meio das múltiplas sequências de acção, porque acontece tudo muito rapidamente. Por exemplo, numa carruagem estão todos a lutar e a matar-se uns aos outros, mas, de repente, param para celebrar o Ano Novo! No meio de tudo isto, as pessoas das classes mais baixas, (as que vivem na cauda do comboio) são mais simpáticas e mais normais do que os assassinos da elite.   Ah, outro pormenor, há uma cena com tochas que é filmada só com a luz das ditas.

Pessoalmente, não me agrada por aí além que o desenvolvimento da história siga uma abordagem tipo video game, os protagonistas vão percorrendo o comboio e cada carruagem representa um novo nível, até chegarem ao Ministro Wilford, o final boss. E depois acho o final muito optimista, talvez mesmo um bocadinho superficial se compararmos com o livro, mas também acredito que o desfecho pode ser encarado de muitas maneiras diferentes.

16 Ago 2017

AL | Zheng Anting e Gabriel Tong justificam abstenção na lei das rendas

O plenário de discussão e votação na especialidade da lei de rendas foi quente, com muitos deputados a mostrarem argumentos diametralmente opostos. No centro ficaram os deputados Zheng Anting e Gabriel Fong que se abstiveram, apesar de serem proponentes do projecto de lei

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á passava das 22h30 de quinta-feira quando o presidente da Assembleia Legislativa (AL) deu por encerrado o plenário que votou a lei das rendas. Entre as propostas avançadas pelo grupo de nove deputados proponentes, caiu por terra a aprovação do mecanismo que estabelecia o coeficiente de actualizações das rendas por intervenção do Chefe do Executivo. Apesar de a medida ser de carácter excepcional, aplicável apenas em situações de extrema inflação das rendas, a proposta não mereceu a confiança da maioria dos deputados.

Ontem, à entrada para o plenário de debate pedido por Mak Soi Kun, o seu colega Zheng Anting explicou as razões que o levaram a abster-se na votação do artigo que versava sobre o mecanismo de controlo do aumento das rendas. Importa recordar que Zheng Anting foi um dos proponentes do projecto de lei. O deputado justificou-se com as opiniões que recolheu de cidadãos que apontaram no sentido de haver algum mistério na aplicação da medida, uma vez que pode envolver casinos, lugares de estacionamento ou zonas com muita população. No fundo, Zheng Anting duvidou da operacionalidade do dito mecanismo, assim como da necessidade de se estabelecerem tectos de aumentos de rendas.

Também Gabriel Tong votou no mesmo sentido, isto apesar de ser igualmente um dos proponentes do projecto de lei. O deputado explicou a sua posição com a falta de aplicação da norma.

Como a votação final do artigo que estabelecia o coeficiente de actualização de rendas teve 15 votos a favor, dez contra e cinco abstenções, o voto de Gabriel Tong e Zheng Anting determinaram o chumbo da medida.

Notários ineficazes

Gabriel Tong explicou à entrada para o plenário da AL que a sua abstenção se deveu ao facto do coeficiente de actualização não se aplicar a contratos antigos. No que toca aos novos contratos, o deputado entende que, nesses casos, as rendas são definidas entre o arrendatário e o senhorio, motivo que acrescentou à falta de eficácia que viu na norma.

O tribuno, nomeado por Chui Sai On, negou que tenha chegado a esta decisão por solicitação do Chefe do Executivo, considerando normal a sua posição, uma vez que, ao longo dos últimos dois anos, o projecto de lei em questão foi alvo de muitas alterações de conteúdo.

Apesar do chumbo deste artigo, Gabriel Tong considera que os outros artigos que foram aprovados dão maior protecção aos inquilinos.

Um desses artigos aprovados foi a necessidade de registo do contrato de arrendamento por parte de notário, uma norma que também mereceu a abstenção de Zheng Anting. O deputado vinha mostrando relutância devido aos problemas que diz terem ficado patentes nas reuniões da comissão de análise do projecto de lei.

O tribuno entende que a medida em nada contribuiria para combater os casos dos arrendatários pouco escrupulosos. Zheng Anting acha que a medida não tornaria mais célere a resolução dos casos de arrendamentos abusivos.

Mais uma vez, o deputado argumentou pela falta de operacionalidade da lei, um problema que, diz, deve merecer maiores considerações por parte dos legisladores de forma a evitar problemas na sociedade. Como tal, Zheng Anting recordou o exemplo da Lei de Terras.

15 Ago 2017

Pereira Coutinho quer mais casas para função pública

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om a falta de construção de habitações dirigidas aos funcionários públicos desde 1999, o deputado Pereira Coutinho interpelou o Executivo para saber o que está a ser feito neste sentido.

O tribuno recorda que, em Março, questionou o Governo acerca das razões que têm feito com que “nunca mais tenham sido construídas habitações após o estabelecimento da RAEM”. Pereira Coutinho não esqueceu a resposta que recebeu do Executivo: “A construção de mais moradias para os trabalhadores dos serviços públicos envolve o aproveitamento do recurso de solos e necessita de ter em consideração a política geral de habitação”. Ainda de acordo com a mesma resposta, há que ter em conta o equilíbrio entre os interesses das várias classes sociais e as necessidades dos trabalhadores, razões que justificam, para o Governo, “um estudo mais cuidadoso” da situação.

Pereira Coutinho não está satisfeito e volta à carga. O deputado quer saber “quando terminará o estudo minucioso das necessidades habitacionais dos trabalhadores da Função Pública e qual é o ponto da situação do referido equilíbrio de interesses”. O deputado quer ainda mais pormenores quanto à política habitacional a que se refere o Governo.

Transparência atrasada

José Pereira Coutinho aproveitou a mesma interpelação para tirar mais algumas dúvidas com o Executivo. O deputado quer saber porque é que Macau não consta, há cinco anos, da lista de avaliação da Transparência Internacional. Depois de o Governo ter afirmado que “iria contactar a respectiva entidade para que o território possa fazer parte da lista do Corruption Perceptions Index (CPI)”, Pereira Coutinho diz ainda não saber o que foi feito até agora.

Mais ainda, o tribuno pede esclarecimentos no que respeita às garantias de aposentação do regime de previdência. Para o deputado não está esclarecida uma situação: “Porque é que o Governo não propôs a sua extensão aos magistrados judicias e do Ministério Público?”. De acordo com o deputado, esta é uma atitude discriminatória e que viola a Lei Básica, pelo que precisa de ser esclarecida.

15 Ago 2017

AL | Sanções a proprietários que não vistoriam prédios dividem deputados

A Assembleia Legislativa discutiu os problemas de segurança dos prédios com mais de três décadas. O plenário dividiu-se em relação à obrigatoriedade de aplicar sanções aos proprietários que não procedam a vistoria e renovações dos imóveis. Raimundo do Rosário não avançou com calendarização para rever o Regulamento Geral da Construção Urbana

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] que obriga um proprietário a renovar um prédio em risco de ruína e como evitar que se chegue a esse estado? Estas foram as questões que ficaram sem resposta clara e que serviram para trazer ao de cima as divergências entre os deputados.

Mak Soi Kun, o proponente do debate na Assembleia Legislativa (AL), entende que as vistorias devem ser obrigatórias e que se deve estabelecer um regime sancionatório para penalizar os proprietários que sejam negligentes na gestão dos seus imóveis com mais de 30 anos.

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, entende que a lei já estabelece a vistoria com periodicidade de cinco anos, mas o problema é que “ninguém a executa”. O Regulamento Geral da Construção Urbana prevê no seu Artigo 7.º obras de conservação, reparação e beneficiação de cinco em cinco anos. Ora, para se determinar se um prédio precisa de obras de reparação, é necessário inspeccionar os problemas do imóvel.

Raimundo do Rosário explicou ao plenário que o regime sancionatório deverá ser revisto aquando da alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. O secretário revelou que não existe uma calendarização para essa revisão legislativa, porque o processo saiu fora da sua alçada.

Porém, o homem forte das Obras Públicas vê na aplicação das sanções um problema prático. “Se houver administração de condomínios é mais fácil contactar os proprietários, mas se não existir como é que aplicamos as sanções?”, questiona.

Lei sem força

Em relação a quem inspecciona, Ella Lei interrogou o Executivo se existe a necessidade de equipas para proceder à inspecção com quadros qualificados. Também o deputado Ng Kuok Cheong perguntou se seria necessário formar pessoal para efectuar as vistorias aos prédios. Nesse sentido, Raimundo do Rosário explicou que “basta um engenheiro estar registado” no Instituto da Habitação para poder participar em trabalhos de vistoria.

Ainda assim, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, anunciou que estão a ser planeados alguns cursos e acções de formação que habilitem os engenheiros a fazer vistorias.

Quando o proprietário não cuida do seu prédio, em casos de emergência, o Governo actua se receber uma queixa. Porém, o secretário para os Transportes e Obras Públicas questiona se o Executivo tem de pagar tudo. Dirigindo-se à deputada Melinda Chan, Raimundo do Rosário perguntou se o Governo também tem de pagar por arranjos automóveis.

Nesse aspecto, Fong Chi Keong foi mais longe. “O Governo de Macau deve ser o melhor do mundo deixando os residentes muito mal habituados”, comentou. O deputado entende que os prédios degradados do bairro do Iao Hon deviam ser demolidos e que o Governo devia providenciar realojamento provisório aos residentes.

A desresponsabilização dos proprietários foi tema transversal durante o debate, chegando mesmo a ser tratado como fazendo parte da natureza de Macau. “Será que a população não sabe actuar? Só actua porque há medidas obrigatórias?”, interroga-se o deputado Chan Iek Lap.

No campo das consequências práticas, Mak Soi Kun trouxe ao plenário casos de pessoas que foram atingidas por fragmentos de paredes e todo o tipo de material que se desprende de revestimentos de prédios. Nesse sentido, o deputado contra-argumentou as analogias feitas por alguns colegas entre vistorias periódicas e check-ups médicos. “Cada um pode decidir por si quanto à sua saúde. Mas, nestes casos, pode colocar-se em risco a vida de terceiros”, comentou.

Maus exemplos

Muitos deputados trouxeram para o debate o exemplo de Hong Kong como uma referência a seguir. Ella Lei falou na obrigação legal dos proprietários em fiscalizar os prédios na região vizinha. Lam Heong Sang destacou a obrigatoriedade de inspecção a janelas, Zheng Anting falou do apoio que o Governo de Hong Kong fornece aos seus residentes neste aspecto.

Acontece que a região vizinha é um dos lugares do planeta com pior acesso à habitação, onde os residentes vivem em situações decadentes e os prédios, recorrentemente, apresentam deficiências estruturais graves. Imagens dos “apartamentos-gaiolas” têm corrido o mundo. Também no que toca a condições de habitabilidade, Hong Kong deixa muito a desejar. Apesar de tudo isto, foi anunciado na passada sexta-feira pelo Governo de Carrie Lam que o rácio de capacidade para comprar casa, que mede a proporção entre o montante gasto em hipotecas, piorou cerca de 67 por cento no segundo trimestre deste ano. Este número representa uma subida de 56 por cento em relação ao período homólogo do ano passado e dá credibilidade aos analistas que prevêem o rebentamento da bolha do mercado imobiliário de Hong Kong.

Importa recordar que a região vizinha também foi tomada como exemplo por muitos deputados como referência no que toca à legislação que regula o mercado de arrendamento.

15 Ago 2017

Chan Meng Kam quer revisão de regime fiscal

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam quer um regime de imposto do selo mais justo e operacional. Em interpelação ao Governo, o tribuno e a colega de bancada Song Pek Kei não consideram que seja justo o pagamento do imposto de selo tendo como base as rendas totais do período do contrato. “É possível surgirem situações em que os senhorios paguem este imposto referente a um contrato com a duração de três anos e, depois, os inquilinos acabem por ficar apenas um ano”, lê-se na interpelação.

Para o deputado, os senhorios vão ficar a perder, visto que, diz, “não será o Governo a devolver a diferença de valores”.

A questão vem na sequência da aprovação da proposta de alteração à chamada lei das rendas, na passada quinta-feira, após muita discussão. De entre as novidades que a nova lei prevê está a obrigatoriedade do reconhecimento notarial do contrato de arrendamento. Para que o reconhecimento seja válido, apontam Chan Meng Kam e Song Pek Kei, e em conformidade com o Código do Notariado, “só os documentos com imposto do selo pago podem ser reconhecidos”.

A medida, admitem os dois deputados, pode ajudar a resolver a falta de fiscalização no que respeita às declarações de arrendamento imobiliário mas, tal como está, não é justa, pelo que, afirmam, é necessária uma revisão do regime fiscal. O objectivo é o seu aperfeiçoamento dadas as novas circunstâncias.

O deputado recorda ainda que, em Abril do ano passado, interpelou o Governo sobre a hipótese de diminuir as taxas de contribuição predial urbana. A resposta do Executivo aconteceu dois meses depois, com a promessa de estudo da situação.

O tribuno quer agora saber o ponto da situação, depois de mais de um ano volvido. Chan Meng Kam considera também que é necessária uma diminuição das taxas referentes à contribuição predial, medida que, aponta, vai motivar a população a apresentar as devidas declarações de pagamento.

15 Ago 2017

Alibaba | Governo anuncia investimento para os próximos dois anos

Primeiro, um anúncio sem números. Depois, a contestação de alguns sectores. Agora, chegam os detalhes: o Governo vai gastar, nos próximos dois anos, 400 milhões de patacas no projecto para uma cidade inteligente. E garante que os dados estão protegidos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo definiu um orçamento anual de 200 milhões de patacas nos próximos dois anos para o projecto de construção de uma cidade inteligente, foi ontem anunciado. Em comunicado, o porta-voz do Governo afirmou que o projecto de construção de uma cidade inteligente, na sequência da assinatura do acordo com o grupo chinês Alibaba, prevê um orçamento anual preliminar “nos próximos dois anos de 200 milhões de patacas”.

No corrente ano, o orçamento “para o âmbito da tecnologia informática é aproximadamente de 500 milhões de patacas”, acrescentou no mesmo comunicado.

O acordo-quadro assinado no passado dia 4, entre o Governo e o grupo Alibaba, prevê o estabelecimento de um centro de computação em nuvem e de uma plataforma de megadados para a criação de uma cidade inteligente, em duas fases, ao longo de quatro anos.

A primeira – até Junho de 2019 – prevê a criação de um centro de computação em nuvem e de uma plataforma de megadados e o início gradual de projectos de utilização dos mesmos em seis domínios: promoção do turismo, formação de talentos, gestão do trânsito, serviços de assistência médica, gestão integrada urbana e prestação de serviços urbanos integrados e tecnologia financeira.

A segunda etapa – de Julho de 2019 a Junho de 2021 – compreende o aperfeiçoamento do centro de computação em nuvem (conjunto de servidores remotos alojados na Internet para armazenar, gerir e processar dados em vez dos servidores locais ou de computadores pessoais) e da plataforma de megadados, abrangendo outras áreas como protecção ambiental, passagem fronteiriça e previsões económicas.

Com os dados tudo bem

No comunicado ontem divulgado, o Governo sublinha que “tem prestado grande atenção à protecção dos dados da RAEM e aos dados pessoais”. A lei de proteção de dados pessoais, actualmente em vigor no território “corresponde aos altos padrões” da UE, “consagra uma plena proteção dos dados pessoais e da privacidade, regulando de forma pormenorizada a recolha, o tratamento, a utilização, o armazenamento e a interconexão dos dados”, destacou.

O anúncio do acordo-quadro com a Alibaba tem gerado alguma polémica, com várias associações a mostrarem-se preocupadas não só em relação à protecção dos dados pessoais, como no que toca ao orçamento, uma vez que, aquando da apresentação do projecto, não tinha sido divulgado qualquer valor em relação ao investimento do Executivo.

15 Ago 2017

Não residentes na função pública são uma necessidade

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos têm características que não se encontraram no mercado de trabalho local. É por esta razão que existe a necessidade da sua contratação, tendo em conta as necessidades do território. A ideia é dada pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) em resposta a Ng Kuok Cheong.

O director dos SAFP adianta ainda “que este ano foram contratados até 31 de Maio de 2017 um total de treze trabalhadores não residentes nos serviços públicos”.

Eddie Kou explica que o recrutamento para a função pública requer sempre os trâmites legais. No entanto, sublinha, há situações especiais, em que é preciso contratar um perfil profissional muito específico. Para o efeito, o regime de contrato individual de trabalho pode ser aplicado a residentes ou profissionais do exterior.

Gente que é precisa

De acordo com os SAFP, dos 13 trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos via contrato individual de trabalho, oito são médicos, um é especialista na área do direito, há um funcionário na área da tradução e três responsáveis pela alimentação e cuidados aos pandas.

Os SAFP garantem ainda que se tratam de profissionais em falta em Macau e que têm características especiais.

O responsável dos SAFP frisa que o pessoal local ou do exterior contratado pelo regime de contrato individual de trabalho são trabalhadores complementares: “além de precisarem de reunir uma série de condições previstas nas leis, é necessário passar pelos procedimentos de apreciação rigorosos”, refere.

A informação fornecida pelos SAFP é a resposta a uma carta do deputado Ng Kuok Cheong. O tribuno inquiriu os serviços acerca dos trabalhadores não residentes contratados, este ano, para a função pública. O deputado está preocupado que estes tipos de contratação venham a diminuir as probabilidades de emprego dos locais.

Património | Angela Leong apela à preservação

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] preciso preservar a paisagem de Macau. A necessidade é expressa pela deputada Angela Leong que considera que o território tem características únicas ligadas à arquitectura. A mistura arquitectónica de traços ocidentais e chineses, é uma delas e cabe ao Governo a sua conservação. É ainda importante, salienta Angela Leong, que a manutenção do património local seja feita em todos os aspectos. “É necessário proteger as características originais, manter o design e não alterar as ruas antigas de modo a manter a integridade do património histórico de Macau”, lê-se no comunicado enviado ao HM. Angela Leong insiste também na restrição da população nas zonas históricas dado o aumento populacional do território. “O Governo não se pode esquecer de equilibrar a necessidade de desenvolvimento dos residentes de modo a manter a dinâmica da própria cidade”, remata Angela Leong.

14 Ago 2017