Hoje Macau Manchete PolíticaMacau e Timor-Leste vão trocar informações financeiras [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau vai assinar um memorando de entendimento para a troca de informação financeira com Timor-Leste. O acto destina-se a combater crimes como o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo. A informação consta de um despacho do secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, publicado em Boletim Oficial, que subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira (GIF), Chu Un I, “todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento”. Esse memorando visa “a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”, segundo o mesmo despacho. O acordo com a Unidade de Informação Financeira da República Democrática de Timor-Leste ainda não tem data de assinatura prevista. Macau tem firmados mais de duas dezenas de memorandos de entendimento e/ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Em 5 de Dezembro último, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi incluída numa “lista negra” de 17 paraísos fiscais, consideradas jurisdições não cooperantes, adoptada pelos ministros das Finanças da UE. Macau contestou a “decisão unilateral e parcial”, por “não corresponder à situação real”, apontando que o território “não é um alegado ponto de fuga e evasão fiscal ou um paraíso fiscal”. Resposta de Lionel As autoridades da RAEM reagiram à posição da instituição europeia através de um comunicado. “Macau tem vindo a cooperar de forma activa com a sociedade internacional, incluindo a UE e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no sentido de combater, em conjunto, a fuga e evasão fiscal transfronteiriça e de promover a justiça tributária”, reagiu então o Governo da RAEM, em comunicado. O Executivo enalteceu ainda o facto de ser membro do “Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais” e do “Quadro Inclusivo da Base Tributária e a Transferência de Lucros”, ambos da OCDE, indicando que, através da revisão da mesma, foi reconhecida a correspondência da transparência fiscal e da troca de informações da RAEM aos últimos critérios internacionais. “Macau participou, ainda, nos projectos de cooperação internacional da OCDE, promovendo, em conjunto com as autoridades fiscais de todo o mundo, a reforma fiscal e o combate às actividades no âmbito da fuga e evasão fiscal, com vista a atingir o objectivo da justiça tributária”, acrescentou. Também invocou a aprovação, em Maio, de uma nova lei sobre a troca de informações em matéria fiscal e indicou que o Governo se encontra a trabalhar na extensão da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal a Macau, explicando que, depois da aplicação ao território, Macau poderá efectuar com os Estados-membros da UE a troca automática de informações. A par disso, o Governo revelou estar a estudar o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável à actividade offshore.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputado Vong Hin Fai é co-proprietário de 64 imóveis Detém imóveis e lugares de estacionamento em Macau e no interior da China, sem esquecer uma fracção habitacional em Hong Kong. Segundo a declaração de rendimentos, Vong Hin Fai é também accionista de inúmeras firmas e consultor jurídico em mais de uma dezena de organizações não lucrativas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]asas aqui e ali e uma mão cheia de firmas com a sua participação. O deputado Vong Hin Fai, eleito pela via indirecta pelo sector profissional, já entregou a sua declaração de rendimentos junto do Tribunal de Última Instância (TUI). Esta revela que o deputado, advogado e ex-mandatário da campanha de Chui Sai On para as eleições para Chefe do Executivo detém, em 50 por cento, um total de 64 imóveis em Macau, Hong Kong e no interior da China. No território, Vong Hin Fai detém 12 apartamentos “para investimento e uso próprio”, bem como quatro fracções comerciais e um escritório para investimento. Ainda em Macau o deputado é co-proprietário de 15 lugares em parques de estacionamento, também para investimento e uso próprio, bem como oito lugares para estacionamento de motas exclusivamente para investimento. No interior da China, Vong Hin Fai é co-proprietário de três casas, 15 espaços comerciais para investimento, cinco lugares de estacionamento para automóveis para “investimento e uso próprio”. Na região vizinha, o membro da Assembleia Legislativa detém apenas uma fracção habitacional para fins de investimento. Consultoria e tradução Olhando para a lista de nove firmas nas quais Vong Hin Fai detém participações, observamos que o deputado mantém a quota de 15 por cento como accionista na Perfect Talent, uma empresa offshore, com apenas 100 dólares de capital social, que foi referenciada nos Panama Papers. Na altura, em declarações aos jornalistas, o deputado argumentou não estar a cometer qualquer ilegalidade. “Não há nenhuma lei que proíba que um residente faça investimentos, quer em Macau, quer no estrangeiro. A participação social [em empresas], em Macau, em Hong Kong ou numa BVI, não é proibido. Cumpri sempre a lei. Não há nada que seja ilegal, a meu ver. Como figura pública, como deputado, todos os anos presto a minha declaração de bens patrimoniais”, apontou à Rádio Macau. Vong Hin Fai detém ainda participações em empresas que operam na área da consultadoria e tradução, sem esquecer três empresas que fazem investimentos em propriedades, onde detém uma participação de 20 por cento. O deputado é proprietário, a cem por cento, da Companhia de Consultoria de Gestão Vong Hin Fai (tradução não oficial). No que diz respeito a associações e outros organismos não lucrativos, Vong Hin Fai soma colaborações como consultor jurídico ou como membro dessas entidades. Mantém-se, a título de exemplo, e desde 2004, supervisor da Fundação da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau. É também consultor jurídico, desde 2009, da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong), associação à qual estão ligados os deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng. Vong Hin Fai presta também consultadoria jurídica na Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau desde 2000, bem como na Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau, desde a mesma data. É também consultor honorário da Associação da Nova Juventude Chinesa de Macau, desde 2003. Na declaração de rendimentos entregue junto do TUI lê-se ainda que o deputado desempenha funções de consultor em outras 21 organizações não lucrativas. Ho Ion Sang não tem firmas, mas tem dois imóveis A declaração de rendimentos do deputado Ho Ion Sang lê-se que este não é accionista em nenhuma empresa e tem apenas, em Macau, uma casa com um lugar de estacionamento que possui em conjunto com a sua esposa. No interior da China, o deputado detém uma casa com um lugar de estacionamento, também com a esposa. No que diz respeito a cargos em organismos sem fins lucrativos, Ho Ion Sang é membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província Hebei desde 2008, cargo que ocupa até ao próximo ano, sendo também membro da Associação de Amizade dos Ultramarinos da Província Hebei desde 2009. Foi, até ao ano passado, vice-presidente dos Kaifong e é presidente, até ao próximo ano, do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, uma entidade ligada aos Kaifong. É consultor honorário da Associação dos Engenheiros de Macau, um convite que recebeu em 2013, detendo ainda funções honorárias em outras 50 organizações. A declaração de rendimentos aponta ainda que “devido às várias funções como membro honorário que [Ho Ion Sang] desempenha na sociedade, podem haver algumas não declaradas”.
Hoje Macau PolíticaAno Novo | Mensagem do Governo destaca solidariedade sentida o ano passado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo falou e na mensagem de Ano Novo destacou o “espírito de tolerância e entre-ajuda” da população, que permitiu vencer “profundas provações” após a passagem pelo território do tufão Hato, em Agosto. “Em 2018 iremos desenvolver, prioritariamente, a construção de um mecanismo eficiente de longo prazo para a prevenção e redução de desastres, e optimizar as construções urbanas. Iremos promover faseadamente medidas de curto, médio e longo prazo, que permitirão o reforço geral do mecanismo de resposta a emergências e o aumento da consciência da população sobre a segurança em prol da construção, em vários aspectos, de uma cidade segura”, sublinhou Chui Sai On, na sequência dos “ensinamentos profundos” adquiridos. “Foi uma provação árdua, mas graças às qualidades tradicionais da sinceridade e da determinação dos cidadãos, e imbuídos de um espírito de tolerância e de entreajuda, unimo-nos todos e ultrapassámos esta situação difícil”, afirmou. Chui Sai On destacou ainda o apoio do presidente chinês, Xi Jinping, do Governo Central, e da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, que saiu à rua pela primeira vez em 18 anos, desde a transferência do exercício da soberania de Portugal para a China, para ajudar nos trabalhos de socorro e recuperação. O chefe do Governo sublinhou também as “vantagens institucionais decorrentes do princípio ‘um país, dois sistemas'” para garantir a recuperação económica, a estabilidade contínua das finanças públicas e do emprego. O responsável acrescentou que o Governo de Macau tem vindo a “assegurar a consolidação e o aperfeiçoamento contínuo dos cinco mecanismos eficientes de longo prazo relativos ao sistema da Segurança Social, da habitação, da educação, dos serviços médicos e da formação de quadros qualificados, e a dar continuidade à implementação de diversas medidas em prol do bem-estar dos cidadãos”. O Chefe do Executivo acentuou o trabalho desenvolvido ao longo de 2017 para “impulsionar a integração de Macau no desenvolvimento” chinês, “atendendo às necessidades do país e potenciando as vantagens próprias” do território. Chui Sai On enumerou assim a criação da Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota», o empenho no desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, de Macau enquanto ‘Centro Mundial de Turismo e Lazer’ e como ‘Plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa’. “É fundamental que contemos com o apoio da Pátria para podermos manter a prosperidade e a estabilidade de Macau”, afirmou. “Continuaremos a actuar em estrito cumprimento da Constituição e da Lei Básica e a zelar pela defesa de ‘um país’, aproveitando as vantagens do segundo sistema e promovendo a nossa integração no desenvolvimento nacional. Esforçar-nos-emos pelo reforço da competitividade de Macau, garantindo que o princípio ‘um país, dois sistemas’ é desenvolvido em Macau de forma sólida e sustentável”, concluiu.
Victor Ng PolíticaLeis | Ng Kuok Cheong questiona atraso do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação escrita ao Governo onde recorda que o Executivo, no último relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG), prometeu avançar com os respectivos trabalhos de produção legislativa através da criação de um sistema centralizado. Apesar da promessa, o deputado lamenta que, em 2017, das cinco propostas de lei anunciadas pelo Governo, quatro delas ainda não tenham sido apresentadas à Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão a lei de bases de gestão das áreas marítimas, a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), o regime de licenciamento de agências de emprego e do seu funcionamento, e a alteração da lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. De frisar que apenas este último diploma continua por concluir, sendo que os restantes projectos de lei já foram analisados em sede de Conselho Executivo, podendo chegar ao hemiciclo este ano. Ng Kuok Cheong lembra que o Governo lançou a consulta pública sobre a lei de bases de gestão das áreas marítimas e a revisão do ETAPM em 2016, pelo que afirma não compreender porque é que estes dois diplomas ainda não chegaram às mãos dos deputados. O membro da AL questionou também o Executivo sobre o funcionamento do sistema centralizado de produção de leis, exigindo uma maior responsabilidade da parte dos governantes no que diz respeito às promessas feitas e que não foram cumpridas.
Andreia Sofia Silva PolíticaConstrução | Deputada questiona ausência de diploma sobre seguro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei interpelou o Governo sobre a falta de implementação do regulamento administrativo relativo ao seguro de responsabilidade civil nos domínios da construção urbana e do urbanismo. A ausência deste diploma faz com que “os profissionais deste sector estão a correr sérios riscos”. “Qual o ponto da situação do processo legislativo relativamente a este regulamento? Como é que os profissionais deste sector podem defender-se e garantir os seus direitos, nomeadamente se existem ou não directrizes para que eles possam adquirir este tipo de seguro?”, questionou Song Pek Kei. A deputada lembrou que o regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo foi implementado em 2015, que obriga os profissionais do sector à aquisição de um seguro de responsabilidade civil. “Até à data o respectivo regulamento administrativo complementar ainda não foi publicado e, caso aconteça algum erro nas obras, as responsabilidades para com terceiros serão suportadas pelo próprio profissional. Isto é: terá de pagar na totalidade as indemnizações”, concluiu a deputada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEstatuto Trabalhadores Função Pública | Coutinho entrega carta ao Chefe do Executivo O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau está contra as novas alterações ao estatuto dos funcionários públicos no que diz respeito às faltas por doença. Afirma que violam a Lei Básica e promete pedir a intervenção de Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai entregar uma proposta de lei na Assembleia Legislativa (AL) que introduz alterações ao sistema de faltas por doença ou outros motivos e transferência de dias de férias no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). Contudo, o deputado José Pereira Coutinho, que preside também à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), afirma que o diploma viola o artigo 98 da Lei Básica, por diminuir os direitos dos trabalhadores em relação às actuais condições. O deputado refere-se, especificamente, ao facto dos funcionários públicos correrem o risco de ficar sem vencimento caso fiquem mais de 30 dias em casa por motivo de doença própria ou para acompanharem um familiar na mesma situação. Caso fiquem em casa de 15 a 30 dias, recebem metade do ordenado. Apesar das alterações darem a possibilidade do trabalhador pedir uma licença sem vencimento caso fique ausente do trabalho por mais de um mês, José Pereira Coutinho entende que há uma redução de direitos. “As alterações que estão a ser feitas ao nível da assistência médica estão a afectar a moral dos trabalhadores. Estipular limites de protecção a situações de doença dos trabalhadores, que neste momento não existem, viola a Lei Básica, no que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 98”, disse ao HM. Isto porque “os direitos e regalias dos trabalhadores não podem ser inferiores à data do estabelecimento da RAEM”. Nesse sentido, o líder da ATFPM vai pedir a intervenção de Chui Sai On, ainda que o diploma já tenha sido analisado em sede de Conselho Executivo. “Estamos a preparar uma carta ao Chefe do Executivo para alertar para esta situação. O Chefe do Executivo tem tido sempre um discurso muito positivo na medida em que afirma que os funcionários públicos são os recursos humanos mais importantes dentro da Função Pública. Entendemos que o Chefe do Executivo deve ponderar bem sobre o que se está a passar, para que não se proceda à erosão do primeiro parágrafo desse artigo da Lei Básica”, adiantou Pereira Coutinho. Equiparar aos privados? O deputado contou ainda que a ATFPM tem vindo a receber muitas queixas de trabalhadores depois da apresentação do projecto de lei em causa. Estes “estão preocupados com esta mudança que afecta a sua situação profissional”. “Os trabalhadores acham que isto não deveria acontecer porque, se é para melhorar e flexibilizar o sistema, não há necessidade de diminuir a protecção dos trabalhadores em termos de assistência médica”, frisou. Na óptica de José Pereira Coutinho, os Serviços de Administração e Função Pública estão “a tentar equiparar [o sistema público] ao sistema privado, pois neste momento [os trabalhadores do privado] não têm a protecção que os funcionários públicos têm”. Apesar da proposta de alteração ao ETAPM visar um corte e suspensão salarial, a verdade é que também se propõe que essa medida seja implementada no ano seguinte ao registo das faltas. A nova proposta visa que “a dedução do vencimento de exercício do trabalhador que faltou por doença seja efectuada uma vez por ano” e “apenas processada no ano seguinte após se ter verificado a menção obtida na avaliação do desempenho e se ter dado ou não falta injustificada”, lê-se no projecto de lei apresentado recentemente em conferência de imprensa do Conselho Executivo.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei | Agências de emprego poderão cobrar até 50 por cento do salário do trabalhador Os empregados contratados via agência de emprego já têm o montante relativo aos honorários estipulado. O pagamento pode ir até aos 50 por cento do ordenado do primeiro mês. Quanto às entidades empregadoras, cada agência fixa o montante que entender. As medidas estão previstas na proposta de lei da actividade de agências de emprego divulgada ontem pelo Conselho Executivo [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e até agora as agências de emprego não tinham referências para regulamentar os honorários, a partir do momento que a proposta de lei referente à sua regulamentação for aprovada na Assembleia Legislativa, as agências passam a poder cobrar até 50 por cento do primeiro ordenado ao empregado a que prestam serviços. O pagamento pode ser feito até dois meses depois do início de funções. A medida faz parte do aperfeiçoamento do regime de cobranças das agências de emprego. “A proposta de lei define claramente que as agências de emprego não gratuitas podem cobrar honorários a empregadores e trabalhadores pela prestação de serviços e que o montante de honorários a cobrar aos trabalhadores não pode exceder os 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês de trabalho”, lê-se no documento apresentado ontem pelo porta voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng. Já as cobranças feitas às entidades empregadoras ficam sem valor ou proporção definida. De acordo com o responsável da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, “cada agência de emprego pode definir o que vai cobrar aos empregadores e a partir daí fazer uma tabela que estará afixada à porta”. No caso de denúncia unilateral do contrato de trabalho durante o período experimental, e caso não seja concedida a autorização de permanência no território ao trabalhador, a agência tem de proceder à devolução dos honorários pelo menos em metade da totalidade que auferiu. O regime pretende ser um orientação de funcionamento destas empresas e estabelece algumas directrizes obrigatórias. Depois de aprovado, todas as agências têm de ter pelo menos um orientador no serviço de emprego. As habilitação mínimas exigidas para o cargo são o ensino secundário completo, mas nos casos dos trabalhadores que estão em exercício de funções há cinco ou mais anos, o diploma prevê a isenção do cumprimento dos requisitos sobre habilitações académicas. Responsabilidades partilhadas O Governo deixou ainda um pedido aos patrões. “Se precisarem de contratar pessoas de fora, não o façam a título particular e recorram sempre às agências de emprego licenciadas, disse Wong Chi Hong. A sugestão tem como objectivo evitar a contratação de não residentes que estejam em situação de desemprego e, por isso, ilegais. Também as agências de emprego podem sofrer graves sanções com a contratação de trabalhadores nestas circunstâncias. Foi deixado outro alerta para a tentativa de cobranças acima das legisladas. A situação é “proibida de forma clara”, disse o porta voz do CE. O director da DSAL esclareceu ainda que as denuncias recebidas pelos serviços, um total de 40, não tiveram nada que ver com honorários excessivos, mas sim com situações de emprego a pessoas que estavam ilegais no território. De acordo com Wong Chi Hong, até Outubro deste ano estavam em funcionamento 148 agências de emprego em que quatro tinham serviços gratuitos.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrganização Judiciária | Pereira Coutinho pede revisão do Código do Processo Civil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Esse projecto de lei chega à Assembleia Legislativa no próximo ano. “Que princípios jurídicos e disposições legais do Código do Processo Civil vão ser simultaneamente revistos com a Lei de Bases da Organização Judiciária conforme o prometido pelo Governo?”, questionou o deputado, lembrando uma resposta dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) em 2016. Na altura, a directora substituta da DSAJ adiantou que “tendo em conta a conexão [dos dois diplomas], o Governo da RAEM, durante a revisão do Código, não se pode afastar também da necessidade de uma reflexão simultânea da lei na garantia da harmonização e conexão necessária dos dois diplomas, os quais asseguram o pleno funcionamento das instituições”. O deputado lembrou que está em causa a necessidade de garantir que os titulares dos principais cargos públicos possam ter direito a recurso em tribunal, algo que actualmente não acontece pois são julgados no Tribunal de Última Instância (TUI). José Pereira Coutinho referiu que já em 2011 o Governo reflectia sobre esta matéria. “Uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda Instância e do TUI para possibilitar o recurso de decisões em que o TUI julga em primeira instância crimes ou contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa e secretários.” Em declarações recentes, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que existia a possibilidade de alterar este ponto na lei. Além desta questão, o deputado quer saber também “quando e quais foram as opiniões complementares que foram recolhidas junto dos órgãos judiciais e do sector jurídico constantes na resposta de 2016”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaConselho Executivo | Novo estatuto da Função Pública altera férias e faltas O mapa de faltas e a transferência de dias de férias para anos seguintes preenche a primeira parte da alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau apresentada ontem pelo Conselho Executivo. Os trabalhadores passam a ter novas formas de dedução em caso de faltas por doença ou acompanhamento familiar e, nas férias, dependendo de quem pede a transferência, podem ser alterados 33 ou 11 dias [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]altas justificadas e por motivos de saúde não vão ter descontos salariais quando inferiores ou iguais a 15 dias. A premissa é prevista na alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) apresentada ontem pelo porta voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng. No caso das faltas serem entre 16 e 30 dias será deduzido, o equivalente a 50 por cento do ordenado, e caso sejam superiores a um mês, a suspensão salarial é total. Mas, para “que seja optimizado o regime de faltas por doença, a dedução do vencimento (…) é efectuada uma vez por ano, devendo ser apenas processada no ano seguinte após verificada a menção obtida na avaliação de desempenho e se tenha dado ou não falta injustificada”, referiu Leong Heng Teng. Para o acompanhamento de familiares doentes, o Governo propõe que, depois de ultrapassados os 15 dias permitidos, o funcionário passa a pode pedir, se necessário, uma licença sem vencimento, disse o porta voz. “A medida é nova e tem por objectivo permitir uma maior flexibilidade aos funcionários em caso de doença”, sublinhou. As faltas por frequência de cursos de formação académica profissional ou linguística vão também ser alvo de alteração, sendo que passa a ser exigido aos formandos que apresentem aprovação em pelo menos 80 por cento das disciplinas inscritas. Férias transferidas Em caso de transferência de dias de férias de um ano para outros, os 11 dias previstos na lei podem ir até 33 dias, caso o pedido de mudança tenha sido feito pelos serviços. No entanto, se o pedido de transferência dos dias de férias partir do funcionário que alega razões pessoas, o limite de dias que pode transitar de ano mantem-se nos 11. Por outro lado, a alteração dos estatutos passa a permitir férias antecipadas. “Após o trabalhador ter exercido funções durante seis meses no primeiro ano de serviço, passa a gozar antecipadamente as férias nos seis meses subsequentes”, referiu Leong Heng Teng. Regimes e regimes O Governo anuncia ainda, nesta alteração, a criação de mais dois regimes associados aos horários de trabalho. A proposta de alteração que vai seguir para aprovação na generalidade na Assembleia Legislativa propõe um regime de disponibilidade e um regime de horário especifico de trabalho. A ideia é poder garantir as necessidades da função pública. O regime de disponibilidade, diz o Executivo, “é o meio pelo qual os serviços públicos, por necessidade, exigem ao trabalhador, no período além do horário de trabalho e após ter saído do posto de trabalho, a disponibilidade de regressar”. Este regime pode ser aplicado em qualquer carreira. No que diz respeito ao regime de horário especifico de trabalho não há ainda uma definição clara. Já o trabalho por turnos também vai sofrer modificações. A alteração ao ETAPM salvaguarda pelo menos dez horas de descanso entre cada turno, sendo que pelo menos uma vez por mês devem ser rotativos. Por outro lado, em cada quatro semanas deve existir um dia de folga que coincida com um sábado ou domingo. Vai ainda ser regulado uniformemente o regime de trabalho flexível e optimizar as condições de prestação de trabalho temporário em que este será calculado em função do dia e pode vir a ser acumulado a cada período que atinja os 30 minutos. Mas, mantem-se o limite mensal de 52 horas de trabalho extraordinário.
Julie Oyang PolíticaRegresso ao futuro: o ano em retrospectiva [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara mim, 2017 foi como uma alucinação, passou como um comboio desenfreado que se precipita para um final em suspenso, de forma sistemática e implacável. Em Outubro, a imprensa estatal chinesa anunciou que a Corporação de Ferrovias da China (CFC) – que está a fazer um enorme esforço para exportar os seus comboios de alta velocidade, tecnologicamente muito avançados – vai receber 30 biliões de dólares para desenvolver a competitividade nos mercados estrangeiros. O Export-Import Bank of China assinou um acordo de financiamento com a CFC no valor de 200 biliões de yuan (cerca de 30 biliões de dólares) para permitir a criação de uma estratégia de exportação de tecnologias de ponta ferroviárias. Mas, tanto quanto sabemos, as últimas notícias sobre a exportação de tecnologia de ponta ferroviária chinesa referiram-se à queda de uma ponte, entre Nairobi e Mombaça, cuja construção foi entregue à mal-afamada empresa China Road and Bridge Corporation. Aparentemente, o nosso mundo global está bem servido de ultra surrealismo. A semana passada, o site noticioso Q Daily, de Xangai, publicou um inquérito com a seguinte questão “Qual foi o acontecimento do ano que mais transcendeu a sua compreensão?” A ideia, explicava o Q Daily, era permitir aos utilizadores escreverem sobre acontecimentos “mais estranhos e perturbadores do que a mais louca imaginação pode conceber”. O inquérito tornou-se imediatamente viral e atraiu perto de 20.000 participantes – a maior participação registada pelo site em iniciativas do género. Estes resultados foram obtidos antes do inquérito ser censurado, o que aconteceu menos de 24 horas após o lançamento. No topo da nossa lista das preocupações vem o sentimento de profunda insegurança de quem tem de lidar com um Governo que oprime todas as classes sociais; operários, classe média, e mesmo a classe alta da China. Por isso, sejamos apenas turistas, a bordo deste comboio de alta velocidade, e observemos algumas curiosidades locais através das janelas do delírio. A expulsão dos migrantes em Pequim Parecia uma cena de um filme de desastres naturais quando dezenas de milhares de pessoas foram forçadas a deixar as suas casas a meio da noite. As expulsões desencadearam uma onda de revolta popular e muita gente sentiu que que os trabalhadores migrantes estavam a ser usados como bode expiatório da sobrepovoação da capital chinesa. O termo “população periférica” invadiu a internet chinesa e foi usado como “atalho” para designar os preconceitos contra os migrantes—até os censores porem mãos à obra. Censura “Tudo o que não se pode publicar nos jornais é verdadeiro. Se não se pode transmitir na Televisão é porque a história é real. Se não se poder falar do assunto no Weibo é porque é uma critica válida,” escreveu o autor Wang Shuo. O Governo proíbe os websites e fóruns que muito bem entende, independentemente do significado que têm para as pessoas. Qualquer que seja o negócio ou projecto, não existe se as políticas vigentes não o permitirem. Seja qual for a verdade ou o facto, não pode ser mencionado se as políticas vigentes não o permitirem. A semana passada, no Sul da China, um homem apanhou uma pena de prisão de cinco anos e meio, e foi multado em 76.000 dólares americanos, por vender VPN (Virtual Private Network) a utilizadores de sites de Pequim que tinham sido censurados. Maus tratos infantis – os escândalos “Os infantários chineses estão cheios de demónios”, escrevem as pessoas na net. Em Novembro, uma cadeia de infantários chinesa, muito conceituada, foi acusada de maus tratos depois de alguns pais terem descoberto que as crianças tinham marcas de picadas de agulhas e que lhes tinham sido dados comprimidos não identificados. As autoridades censuraram os debates online sobre o incidente e mais tarde negaram que tenha havido quaisquer maus tratos. Na China, cerca de 60 casos de maus tratos a crianças foram encobertos desde 2010, segundo o jornal de negócios chinês Caixin. Câmaras de vigilância A China possui a maior rede de câmaras de vigilância do mundo, com 179 milhões de unidades em funcionamento no país inteiro, prevendo-se que venham a ser instaladas durante os próximos três anos mais 400 milhões de unidades. Está também a ser criada uma base de dados gigantesca para reconhecimento facial, que permitirá identificar qualquer cidadão chinês em três segundos. A plataforma Water Drop oferece imagens em tempo real, a partir de câmaras com objectivas de 360º, instaladas em locais como estúdios de yoga, restaurantes e jardins infantis. O Truman Show já não é só cinema. A imagem de poder de Xi Jinping A mão de ferro e o culto da personalidade de Xi tornaram-se mais visíveis a partir de Outubro, altura em que começou o seu segundo mandato de cinco anos como líder supremo da China, já com o terceiro mandato no horizonte. A Nova dinastia de Grandes Líderes está a acontecer à escala global, a uma velocidade alucinante. Bom 2018!
Leocardo PolíticaNotas de fim de ano [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á fui acusado (isso mesmo, acusado!) no passado de “não gostar da Tailândia” – assim como também já fui acusado de não gostar dos U2, ou dos Black Eyed Peas. Há de tudo. Ora bem, este ano, e pela primeira vez na vida, fui passar o Natal à Tailândia. E gostei, como gosto sempre, mas isto não muda aquilo que penso que está mal com este país, que para os portugueses que residem em Macau é o equivalente a passar férias no Algarve. E não falo só do facto de ser mais fácil encontrar uma prostituta em Bangkok do que uma zona para fumadores. É todo o resto, desde ao trânsito à poluição e à sujidade, passando pelos motoristas de táxi e de tuk-tuk, para quem cada turista é um pato. Mas foi bom, e seria sempre melhor do que nada. Ou que ficar em Macau. Num outro prisma, em Portugal, a indignação natalícia teve a ver com que uma tal Padaria Portuguesa dispôs do Bolo Rei que não conseguiu vender, acomodando-o num caixote de lixo em frente a uma das suas lojas. A imagem dos bolos reis a transbordar do lixo correu o país de lés a lés, e causou a revolta de quem achou – e bem – de que não se faz isto com a comida; é um insulto aos pobres. O problema é que nem os pobres devem gostar de Bolo Rei. Contam-se pelos dedos de uma mão as pessoas que conheço que gostam daquele pão seco, e ainda menos as que apreciam as frutas cristalizadas que o decoram. Mas eu gosto, e só até capaz de comer duas fatias no mesmo dia, e guardar o resto para comer torrado com manteiga e um chá nos dias que se seguem, contando que sejam frios, tristes e chuvosos. Mas uma vez que este é um cenário que nem sempre se proporciona, que tal substituir o bolo rei autêntico por uma imitação, de plástico, ou melhor ainda, de loiça? Já que ninguém o come, e assim evitava-se o desperdício. E a ceia de Natal? Ora bem, neste aspecto assisti a discussões acesas sobre qual deve ser o prato principal na consodada, com as opiniões a dividirem-se entre o peru e o bacalhau. Eu gosto dos dois, e como não se trata aqui da “Escolha de Sofia”, não tenho preferência de um pelo outro – não me sinto com vontade de comer bacalhau quando há só peru, nem vice-versa. Entretanto parece que há quem prefira borrego assado no forno, ou em algumas regiões do norte e do interior, polvo. Sim, polvo, o molusco cefalópode, e descobri que há quem considere comer polvo pela consoada como algo de “provinciano”, ou “rústico”, e li ainda comentários do tipo “o que tem o polvo a ver com o Natal”? Provavelmente tanto quanto o Menino Jesus ou o Pai Natal têm a ver com perus e bacalhaus. Discussões fúteis, estas, a da quadra natalícia. Parece que nos esquecemos que no mundo existe quem seja capaz de matar por uma sandes de mortadela, para enganar a fome. E depois esquecemo-nos daquilo que é mais importante do que a ementa da Consoada: com quem a passamos. O preferível será sempre que seja junto daqules que consideramos mais queridos e mais próximos de nós, e longe dos “diabos” que nos aparecem pela frente durante o resto do ano. Na Tailândia vi estrangeiros a jantar sozinhos na véspera de Natal, ou outros ainda cuja única companhia era uma “providenciadora de afectos profissional” (para não repetir a palavra “prostituta”). Sorte tem quem passou o Natal em boa companhia, independentemente do animal falecido sobre a mesa. Para todos os leitores do Hoje Macau, um excelente final de 2017, e boas entradas no ano de 2018. Com ou sem Bolo Rei.
Victor Ng PolíticaOrçamento | Deputados querem mecanismo para controlar dinheiros públicos A criação e um mecanismo responsável por uma boa gestão dos dinheiros públicos é a sugestão de Song Pek Kei e de Si Ka Lon. Para os deputados, o orçamento tem de ser gerido com rigor e sem despesas desnecessárias [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Orçamento de 2018 atinge o montante das 109,6 mil milhões de patacas, mas, de acordo com a deputada Song Pek Kei, a população está preocupada com o destino dos dinheiros públicos, nomeadamente se serão utilizados estrategicamente e tendo em conta as necessidades dos residentes. De modo a garantir o controlo dos gastos a deputada defende a criação de um sistema de avaliação de caráter científico com o objectivo de monitorizar e fazer o melhor aproveitamento possível dos dinheiros públicos. Em interpelação escrita, a deputada revela que revela que dentro das cinco tutelas do Executivo, há uma diferença muito grande no que diz respeito às despesas do orçamento. De acordo com Song Pek Kei, a área de assuntos sociais e cultura contabiliza a maior despesa do orçamento total, que atingiu 190 milhões patacas em 2016, e será reduzida, em 2018, para 86 milhões de patacas. Esta situação, afirma a deputada, faz com a população duvide do rigor orçamental. Apesar do Governo destacar que tem cumprido o princípio da manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, a deputada manifesta-se preocupada por não existir um mecanismo transparente e científico para a gestão do orçamento do Governo. Por outro lado, Song Pek Kei duvida que o Governo consiga ter um bom planeamento para a distribuição dos dinheiros públicos. De modo a mudar a situação, a deputada questiona a Direcção dos Serviços de Finanças acerca da intenção de criar o mecanismo capaz de fazer uma boa gestão financeira do território. Song Pek Kei desafio ainda o Governo a criar um outra estrutura. Desta feita com o objectivo de avaliar a eficiência das despesas. Cinto apertado Já o deputado Si Ka Lon, em declarações ao Jornal do Cidadão, sublinhou a necessidade de rigor na gestão do orçamento do território. Para o deputado há que manter esforços no sentido de reduzir as despesas e aumentar as receitas. Si Ka Lon vai mais longe e recorda as medidas de controlo que o Governo fez no passado, admitindo que deveriam voltar a ser aplicadas actualmente. Tal como Song Pek Kei, Si Ka Lon sugere a criação de um mecanismo regulador das despesas do Governo de forma a garanti !uma boa utilizaçãoo de fundos”. De acordo com a mesma fonte, Si Ka Lon alerta para os gastos crescentes do Executivo nomeadamente com “a adjudicação de serviços e aumento na contratação do pessoal na função pública”. Relativamente à contratação de funcionários públicos, o deputado exige definir limites no orçamento, baseados na economia local. O objectivo, afirma, é “restringir as despesas dos serviços públicos na contratação de trabalhadores. Ainda assim, Si Ka Lon defende o uso dos dinheiros públicos para a área social e volta a defender a criação de um seguro medico universal.
João Luz Manchete PolíticaObras | José Chui Sai Peng ganha concurso para instalações na nova prisão A empresa de José Chui Sai Peng ganhou o concurso público para o planeamento das instalações anexas da nova prisão, um equipamento cuja construção está a cargo da empresa de outro deputado, Mak Soi Kun [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uito se fala na fiscalização dos gastos públicos na Assembleia Legislativa (AL) e na forma como o Governo deve controlar as despesas financiadas pelo erário público. Mas o que dizer quando deputados que devem fiscalizar as despesas do Executivo são eles próprios credores dessas despesas? A empresa do deputado e primo do Chefe do Executivo José Chui Sai Peng, a CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada, ganhou recentemente o concurso para a elaboração do projecto de instalações ao ar livre anexadas ao novo Estabelecimento Prisional de Macau. O contrato no valor de 3,9 milhões de patacas tem prazo de conclusão até 2019. Durante a presença Wong Sio Chak na AL para apresentação das Linhas de Acção Governativa para Segurança, levantou-se a questão de quando o estabelecimento prisional estaria pronto. Uma pergunta à qual Mak Soi Kun respondeu que iria fazer os possíveis para acelerar a obra. O deputado estava numa posição privilegiada para incrementar o andamento da construção uma vez que a sua empresa, a Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada, está encarregue da obra. A segunda fase das obras estão previstas serem finalizadas até ao final de 2019 e vão custar aos cofres do Executivo mais de 1055 milhões de patacas. Esta é uma das infra-estruturas que teima em ser concluída. Assim como o Hospital das Ilhas e o Metro Ligeiro, duas das promessas de longa data onde a empresa de José Chui Sai Peng também está envolvida. No ano passado, o concurso para a gestão e fiscalização da obra do Complexo Hospitalar das Ilhas foi ganho pela AECOM, uma empresa de Hong Kong, que viria a convidar a CAA como parceira do projecto. O valor do contrato fixou-se nos 197 milhões de patacas e prevê-se que a obra esteja pronta em 2019. Dezenas de concursos Através de uma simples busca no Boletim Oficial, pode-se apurar que a empresa do primo do Chefe do Executivo venceu 42 concursos públicos para obras desde 2003. Por uma questão de foco, concentrámo-nos nos contratos referentes a 2017, deixando para trás, por exemplo, a construção do segmento do Cotai da 1.ª Fase do Metro Ligeiro e a construção do segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro. Estes contratos, de 2015, são de um valor superior a 28 milhões de patacas. O conjunto de contratos deste ano da CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada atingiram os 22,91 milhões de patacas. Neste bolo está incluído o estudo para a optimização dos cruzamentos com semáforos (Zona Central e Zona de Ferreira de Almeida), as obra de reconstrução da Sede do Instituto de Habitação, a mais avultada deste ano no valor de mais de 11,5 milhões de patacas. As outras obras já contratadas são o projecto de reparação das Portas do Entendimento e a 5.ª prorrogação da fiscalização da construção do segmento do Cotai da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro e do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro. Além disso, a empresa de José Chui Sai Peng foi escolhida para proceder à obra de reconstrução do Mercado do Patane, um despesa ainda sem valor publicado em Boletim Oficial. Mak, o construtor O candidato mais votado nas eleições directas à AL, Mak Soi Kun, não celebrou contratos novos para obras públicas este ano, mas tem em mãos um dos mais custosos projectos em curso, a construção da nova prisão, uma obra com um custo previsto de mais de 1055 milhões de patacas. Outra das construções de maior vulto é a habitação pública na zona de Tói San, uma obra em consórcio com a Companhia de Construção e Engenharia Civil China, Limitada/Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada/Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada. A adjudicação foi publicada em Boletim Oficial em Outubro de 2011, com um valor de quase 464 milhões de patacas. O projecto sofreu sucessivos atrasos devido às características geológicas do terreno onde estava projectado e começou a ser construído apenas este ano. A empresa de Mak Soi Kun ganhou ainda o contrato para a construção de uma passagem superior para peões, referente à empreitada da urbanização de Seac Pai Van, um negócio que foi reduzido no ano passado para 21,5 milhões de patacas.
Paulo José Miranda PolíticaA última garrafa (levanta-se na direcção do bar, enche um pouco mais os copos e regressa) DOUTOR: [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uer então dizer que a situação tem-se agravado! RAUL: Isso mesmo, doutor. (olhando para o copo) Este whisky é mesmo bom, doutor. DOUTOR: É verdade! Do melhor, efectivamente. E é um prazer acrescido bebê-lo com alguém que sabe apreciá-lo. RAUL: Obrigado! DOUTOR: De nada. Como lhe disse, é um prazer acrescido. RAUL: Mas estava a dizer-lhe que isto já não se suporta, doutor. DOUTOR: Consegue descrever essa dor e onde é que a sente? RAUL: É difícil, doutor. A dor não a sinto no corpo. Sinto-a não sei onde cá dentro. É como se a sentisse na origem de mim. Como se, onde eu começo, começasse também a dor. E é violenta. Uma espécie de explosão interna que se espalha por todo o corpo, embora não tenha origem nele, e que atinge a consciência como no momento culminante da explosão. DOUTOR: A vida, portanto. RAUL: Sim, a vida, doutor. Não há nada senão ela. DOUTOR: Está, portanto, convicto de que não há uma outra causa, outra doença. RAUL: Não, doutor. É a vida. Estou certo disso. DOUTOR: Pode-me dar alguns exemplos. É que preciso compreender melhor, e está a ser muito difícil, sabe? RAUL: Compreendo, doutor. Mas o que quer dizer com exemplos? DOUTOR: Por exemplo, isso, a vida, não lhe pode estar a doer todo o tempo. Mesmo agora, você parece bastante calmo, a conversar e a beber whisky. Está a perceber? RAUL: Sim, estou a perceber. Até pode parecer contraditório! DOUTOR: Pois pode! RAUL: E é seu costume oferecer whisky aos seus doentes? DOUTOR: Você é um caso especial! Não só pelo caso em si mesmo, mas porque os doentes usualmente não gostam dos médicos. RAUL: E o que é que o leva a crer que eu goste de médicos? DOUTOR: Não é que goste ou deixe de gostar. Mas, pelo menos, não os odeia. RAUL: Sente que o odeiam, quando aqui entram? DOUTOR: Não é só aqui, meu caro. Em todo o lado as pessoas odeiam os médicos. RAUL: Porque é que diz isso? As pessoas precisam dos médicos. DOUTOR: Ora, aí é que está precisamente o problema! Por natureza, o ser humano tende a odiar aqueles de quem precisa. Mas no caso da sua saúde, ainda é pior. As pessoas pressentem em nós um poder ilimitado. Como se fossemos nós quem decidimos acerca do que lhes acontece. Repare que o médico é aquele que só procuramos porque há algo que não está bem, e por vezes até se suspeita do pior. Por outro lado, sentem sempre que estão a gastar dinheiro que, por direito, não deviam. Como se por direito lhes fosse concedido não adoecerem. Não tenha ilusões, meu amigo. Não vá nas cantigas das estatísticas, que afirmam que somos a classe mais reconhecida na sociedade. Balelas! Dizem isso por medo e por superstição. Porque, no fundo, odeiam mais os médicos do que você a vida. Por isso é que lhe digo que você é um caso especial. Nunca precisou de nós, e agora vem aqui para pedir ajuda com sinceridade e sem rancor, e sem preconceitos de espécie alguma. RAUL. Talvez. Nunca tinha pensado nisso. DOUTOR: Acredite que é assim. Mas continue, por favor! Em que momentos é que a dor aparece? RAUL: Também é difícil de dizer. DOUTOR: Por exemplo, será possível que, de repente, comece a sentir essa dor, agora, aqui? RAUL: Ser possível é, mas não é muito provável. DOUTOR: Porquê? Porque está acompanhado ou porque está a beber? RAUL: Bom, o facto de estar acompanhado causa um certo atordoamento na doença, sem dúvida. Mas se estivéssemos aqui mais uma ou duas horas, passaria a surtir o efeito contrário. Beber, usualmente não bebo. Sou um bebedor moderado, se quiser. DOUTOR: Vive sozinho, presumo. RAUL: Sim. DOUTOR: Sente-se só? (toca o telemóvel do doutor, três, quatro vezes, por fim pega nele para atender) DOUTOR: Peço desculpa, mas é a minha mulher. (ao telefone) Olá, querida! Como está?… Tudo bem! Olhe que não vou poder ir jantar… Pois… Não! Estou com um paciente e ainda me vou demorar… Não me incomoda nada… Outro para si. Até logo. (pousa o telemóvel sobre a mesa) Desculpe-me, mas sabe como são estas coisas. Aliás, não sabe! Era precisamente acerca disso que estávamos a falar. Não se sente só? RAUL: Não, doutor. Pelo contrário, sinto-me muito bem. Ter alguém à minha espera ou ter de esperar por alguém é que seria um grande problema. Para conseguir tornar a minha doença menos penosa do que já é, desde muito cedo que tive de saber cortar com as coisas que mais caracterizam a vida. Olhe, não sei mesmo se alguma vez amei! E, se o fiz, foi há tanto tempo que já nem me lembro. DOUTOR: Amor?! Não pense nisso. (pausa) Se quer que lhe diga, sinceramente, não acredito no amor. Há compromissos e contractos. RAUL: O doutor é um pessimista. DOUTOR: Não, meu amigo, lúcido. Não faço mais do que interpretar o mundo. Pessimista é o senhor, que pretende pôr termo à vida. RAUL: Não se engane, doutor. Não tenho nada contra o mundo. Não consigo é suportar mais as dores que a doença me causam. O senhor doutor julga que os doentes terminais são pessimistas? Não conseguem é aguentar mais as dores. DOUTOR: Meu amigo, mas o que você não consegue suportar é a vida. RAUL: Sim, a vida, não o mundo. Não tenho nada contra as pessoas e as suas relações. Nem contra o estado de coisas. Não é o mundo que me dói, doutor, é a vida. DOUTOR: (levantando-se) Bom, mais um whisky? RAUL: Por favor, doutor! Já agora, também eu abro uma excepção. DOUTOR: (de volta à mesa com a garrafa, volta a pôr whisky nos copos) Já agora, fica aqui. Não me levanto mais. (novo brinde) Às excepções! RAUL: Às excepções! (breve silêncio e toca de novo o telemóvel) DOUTOR: Peço desculpa uma vez mais. RAUL: Faça favor, doutor. DOUTOR: Viva! Como está?… Bem, obrigado…. Não, minha querida. Tenho imensa pena, mas não posso ir ter consigo agora…. Estou no consultório…. Vou tentar passar mais tarde… Um beijo também para você, querida… Até logo. (desliga e pousa o telemóvel) Desculpe, mas não posso desligar agora o telemóvel. Espero uma chamada urgente do Hospital. RAUL: Não tem importância, doutor. Espero que a chamada não lhe tenha trazido problemas. DOUTOR: Não! Era uma amiga que se está a divorciar. Pessoas que ainda precisam de razões para entristecerem. Nos dois últimos anos, pelo menos, não ligava nenhuma ao marido, e encornava-o a torto e a direito. Agora, é isto. Anda triste, arrependida. Arrependida, mas é o caralho! Desculpe lá a linguagem. (Raul dá a entender que não tem importância) Se o marido voltasse atrás na decisão de se divorciar, em pouco tempo voltava ao mesmo. É o que é a vida, amigo. RAUL: Mas, pelo menos, não lhes dói. DOUTOR: Doer, dói-lhes. Mas arranjam remédio. A vida dói a todos. O senhor é o primeiro que encontro que diz que não tem cura. Nem é bem cura o que aqui está em causa. Porque, cura, nenhum tem. (pausa)
Sofia Margarida Mota PolíticaLeong Sun Iok insiste na qualidade da construção de habitação pública [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo tem de fiscalizar a qualidade da construção das habitações públicas e deve fazê-lo desde o início dos projectos. A directriz é dada pelo deputado Leong Sun Iok que alerta para os problemas repetidos nos prédios destinados à habitação pública. “Afectados pelo frio recente, os azulejos da parede do Edifício do Lago estão de novo partidos e a dificultar o acesso dos moradores além de representarem perigo para a sua circulação”, começa por dizer Leong Sun Iok. O problema não é novo e tem vindo a repetir-se naquelas construção já há muito tempo, alerta. Por outro lado, os residentes daquelas instalações “já não levam a sério as reparações levadas a cabo pelo Governo, dizendo que não passam de reparos menores. No entanto, também admitem, diz o deputado, que “resolver o problema é difícil agora porque tem que ver com a própria construção”. Para Leong Sun Iok a situação tem essencialmente que ver com a ausência de fiscalização por parte do Governo quando se trata de construções públicas. Mas os problemas não se ficam pelo Edifício do Lago. De acordo com Leong Sun Iok, problemas relacionados com a queda de tijolos, infiltrações e ferrugem nos canos têm sido uma constante nas queixas dos residentes em edifícios de habitação pública. Na iminência de mais projectos deste género estarem neste momento a ser pensados, o deputado pretende saber de Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, têm algum plano de monitorização dos projectos e das obras “para não repetir os mesmos erros”.
Hoje Macau PolíticaLei do ruído | Diploma está a ser revisto [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo de Macau iniciou a revisão da lei do ruído, justificando a medida com a “necessidade de obter um equilíbrio entre o tempo de descanso dos residentes e o desenvolvimento social”, anunciaram os Serviços de Protecção Ambiental. A revisão e melhoria da lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental visa “aperfeiçoar os processos de avaliação e aprovação no que se refere às excepções à execução dos projectos com interesse público de relevante importância (incluindo as obras rodoviárias que necessitam de ser executadas durante o período nocturno)”, refere em comunicado a Direção dos Serviços de Proteção Ambiental (DSPA). Outro objectivo é “esclarecer as situações excluídas sobre a realização das actividades destinadas ao interesse público nos espaços públicos, para responder às demandas da sociedade”. A revisão da lei é iniciada dois anos após a entrada em vigor da mesma, tendo a DSPA justificado que a medida está “conforme o plano de acções previamente programado”, e que a proposta de melhoramento já foi apresentada ”ao Conselho Consultivo do Ambiente, aos sectores relacionados e às entidades públicas envolvidas”. Sem revelar números, a DSPA diz ter registado descidas no número de queixas e de infracções relacionadas com o ruído, indicando que este ano houve uma diminuição de cerca de 16 por cento e 46 por cento, respectivamente, em comparação com o período homólogo de 2015.
António Conceição Júnior PolíticaI ara Puig? E agora Puig? [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]les juram a pés juntos que “Cristòfor Colom ès el nostre” e que “la independència de Portugal ha afectat a la nostre”, ainda que outros reinos, como o de Castela, Navarra e Aragão se tenham tornado independentes. A questão da independência pôs-se quando Almansor assediou Barcelona, e o conde de Borrell, descendente de Vifredo I de Barcelona pede ajuda aos Capetos que sucedem aos Carolíngeos. Aconteceu que Hugo Capeto não apoiou Borrell, e este deixou de prestar vassalagem. Tal como o Portucalense, nascem os Condados Catalães, “sinó pela misteris del desti, Portugal va aconseguir la independència i no ho va fer Catalunya”. Posta a história nestes termos, dir-se-á que reside algures uma má-vontade histórica no longuíssimo processo de não reconhecimento da independência Catalã, sobretudo agora que três partidos independentistas lograram juntos, uma maioria absoluta mais dois, apesar da vitória de Inés Arrimadas. Queda-se certamente no público, nos países da Europa Comunitária, e no mundo inteiro, a expectativa sobre como se irão desenrolar os acontecimentos seguintes. Porém, se por um lado este é o assunto candente do fim do ano, por outro existem interessantes antecedentes sobre os quais vale a pena pensar. À mente ocorre-me o Brexit, um divórcio, uma separação que, a meu ver, foi no mínimo feia e muito britânica, criando, porventura, na Europa Comunitária, um desaconselhável precedente. Ocorre-me também à memória o País Basco e os Etarras, e a Irlanda do Norte e o seu Exército Republicano (I.R.A.). Em ambos os casos, bem recentes no correr da história, houve luta armada, que as independências conquistam-se pela força das armas e não por votos ou exílios. A história de Portugal é paradigma disso, incluindo a revolta do filho contra a Mãe. Quanto a mim não estão em causa os novos métodos, pelo simples facto de que nenhum país se dispõe a uma secessão pacífica. Assim foi com os casos do Reino Unido e da Espanha, que corre também o risco de a Andaluzia querer separar-se e, por simpatia, a Flandres e a Valónia e o mais que se verá. Do que a história recente nos mostra, recordemo-nos da Sérvia e da Bósnia Herzegovina, e do genocídio de Srebrenica, apenas como exemplo de como foi perverso o desenho do mapa da Europa Oriental do pós-guerra. Nestas coisas de países, um surto de xenofobia pode aparecer de um momento para o outro. Perante todos estes e outros omissos antecedentes, pergunto-me o que pensará fazer Carles Puigdemont com a maioria absoluta que obteve? Negociar o que para a Espanha é inegociável? Iniciar um combate militar? Com que tropas? E a população votante, irá nisso? Irão os independentistas acolher no seu seio os potenciais combatentes? Não, parece-me que o que Carles Puigdemont quer é conversar com o poder central. Será eventualmente um pacifista forçado que acredita que de lá longe, da Bélgica dos flamengos e valões, poderá convencer o chefe de um governo que se recusa a falar de independência. Então, não havendo exército Catalão, não havendo vontade ou vestígios de uma insurreição armada conducente à independência, o que poderá Puigdemont aspirar? Esta a grande questão que se põe ao ex-inquilino da Generalitat e a todos os que o apoiaram e que, segundo as mais recentes notícias na altura em que esta crónica é escrita, quer voltar a ocupar o mesmo lugar na mesma Generalitat aquando da tomada de posse do mesmo Parlamento do mesmo Governo Regional, a 23 de Janeiro p.f.. Perante isto, e porque vontade não é tudo, nas suas tumbas devem rebolar-se e. os gritantes de Ipiranga, Pedro de Alcântara, José Bonifácio de Andrade e Silva, Maria Leopoldina da Áustria e Joaquim Ledo, e com eles todos os que morreram por todas as independências. Assim, infelizmente para a História, a montanha pariu um Puig.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On quer construir na Grande Baía [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado divulgou que os Chefes do Executivo de Hong Kong e de Macau, Chui Sai On e Carrie Lam, na visita que fizeram a Pequim, indicaram junto do Governo Central a expectativa de ter apoios para a construção de hospitais, escolas e centros de idosos na zona da Grande Baía. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado organizou uma reunião, onde o director, Zhang Xiaoming, referiu que é necessário implementar com eficácia o plano do Governo Central, especialmente no que se refere ao pôr em prática o planeamento para o desenvolvimento da zona da Grande Baía. Para o efeito são necessários estudos relativos a políticas e questões jurídicas para facilitar a circulação de pessoal, mercadorias, fundos e informação. O responsável acrescentou ainda que é preciso conjugar as expectativas avançadas pelos Chefes do Executivo de Hong Kong e de Macau para concretizar projectos como hospitais, escolas e centros de idosos na zona da Grande Baía, e articular com as medidas e políticas envolvidas na ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Sofia Margarida Mota PolíticaMak Soi Kun | Governo deve monitorizar aves migratórias [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun está preocupado com o possível transporte do vírus da gripe das aves para Macau através das aves migratórias. Em interpelação escrita Mak Soi Kun dá o exemplo de um colhereiro-cara-preta que foi recentemente detectado com o vírus H5N6 em Taiwan. Em alerta, o deputado recorda que aves da mesma família vivem em Macau, nomeadamente na zona de protecção ecológica do Cotai, e que muitas delas podem representar perigo de contaminação de gripe das aves em Macau. A causa, aponta, está o facto de serem aves migratórias que se deslocam sazonalmente à Austrália e podem, por isso, regressar contaminadas e representar perigo público. Para o deputado, cabe ao Governo tomar medidas para evitar um surto da doença em Macau. Neste sentido, Mak Soi Kun apela ao Executivo para a criação de um mecanismo de monitorização destes pássaros migratórios e de um outro responsável pela resposta face à possibilidade de uma epidemia local.
Sofia Margarida Mota PolíticaEnfermeiros | Deputada quer mais especialistas As infra-estruturas de saúde tendem a aumentar, o número de médicos também, mas enfermeiros especializados continuam praticamente os mesmos desde 2012. O alerta é deixado por Ella Lei [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] necessária a formação e contratação de mais enfermeiros para fazer face às necessidades actuais dos Serviços de Saúde de Macau (SSM). A ideia é vincada pela deputada Ella Lei que se dirige ao Executivo para pedir mais profissionais da área de enfermagem com formação específica. De acordo com a deputada da FAOM, o aumento de infraestruturas na área da saúde, nomeadamente com o projecto do Hospital das Ilhas, vai sublinhar ainda mais a carência de enfermeiros no território. De acordo com os dados estatísticos apresentados por Ella Lei em interpelação escrita, o número total de funcionários dos SSM em 2012 era de 3183. Em 2016 os números aumentaram para os 4151 funcionários onde se incluem médicos especialistas, médicos de clínica geral e enfermeiros não especializados. No entanto, no que diz respeito a enfermeiros especializados o número de profissionais não aumentou no mesmo período de tempo, tendo-se mantido em cerca de 90. “Apesar do ligeiro aumento registado em 2015, em que os enfermeiros especializados no território somavam os 104, no ano passado o número voltou a cair para os 92”, refere Ella Lei. Formação insuficiente Para a deputada, o número de pessoal especializado não acompanha as necessidades crescentes dos serviços de saúde locais tendo em conta a sua expansão. Ella Lei recorda que, em 2006, o Governo lançou o primeiro programa de formação de enfermeiros especialistas e em 2014 reforçou o mesmo com o curso do Instituto Politécnico de Macau para que, em conjunto com a instituição homónima de Hong Kong, se formassem mais de 100 profissionais. Dentro das especialidades estavam inseridos os cuidados de maternidade, urgência, reabilitação psiquiátrica e infecciologia. Ainda assim, a deputada considera que o número de especialistas formados no território continua a ser insuficiente. A necessidade de uma avaliação cautelosa das necessidades destes profissionais é imperativa, diz Ella Lei, tendo em conta previsões para os próximos dez anos de modo a que sejam alargadas e intensificadas as formações necessárias. Necessidade mental Ella Lei quer saber se o Executivo tem planos neste sentido, e salienta a área psiquiátrica como sendo aquela que precisa de mais atenção neste momento. Tendo em conta o crescente número de utentes nos serviços psiquiátricos e as promessas deixadas pelo Governo quanto ao aumento de médicos da especialidade e de psicólogos, Ella Lei questiona o Executivo se está também a pensar em enfermeiros. “Nos últimos anos, o desenvolvimento levou ao aumento de necessidades na área da saúde mental e em resposta a esta tendência, o Executivo tenciona, além de aumentar os médicos e os serviços psicológicos, aumentar também os enfermeiros especialistas neste sector?”, remata na missiva dirigida ao Governo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMinistério Público | Média salarial de 150 mil patacas para comissão sem actividade conhecida Com agência Lusa A média salarial da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, sob tutela do Ministério Público, é a mais elevada no seio da Função Pública: quase 150 mil patacas mensais. Não é conhecida qualquer actividade deste organismo nem se sabe o nome do novo coordenador desde a prisão de Ho Chio Meng [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] relatório dos recursos humanos da Administração Pública relativo ao ano passado, uma publicação dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revela que o Ministério Público (MP) lidera ao nível da média mensal dos vencimentos que são pagos ao seu pessoal efectivo. Os dados revelam que os magistrados ganham uma média de 112 mil patacas por mês, sendo que quem trabalha no gabinete do procurador ganha, em média, 35 mil patacas por mês. Contudo, há uma comissão que lidera as médias salariais em todo o universo do funcionalismo público. Na Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal com a natureza da equipa de projecto, a média salarial mensal é de quase 150 mil patacas. Nem sequer nos tribunais se ganha tanto – no Tribunal de Última Instância (TUI), a título de exemplo, a média salarial é de quase 95 mil patacas, o valor mais elevado logo a seguir aos vencimentos pagos na comissão do MP. Apesar dos ordenados bem pagos, não se conhece, até à data, qualquer actividade desta comissão, que é apenas composta por uma pessoa. Ho Chio Meng, ex-procurador do MP, era o único membro em 2015 e continuou a sê-lo em 2016. O primeiro sinal de alerta foi dado em Fevereiro pela agência Lusa, quando o processo que condenou o ex-procurador Ho Chio Meng por corrupção estava no auge. Nessa altura, já Ho Chio Meng estava preso preventivamente há cerca de um ano, tendo recebido a remuneração mensal na qualidade de coordenador da comissão. Na altura, a agência Lusa contactou o gabinete do procurador e o gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos tinham sido desenvolvidos durante dois anos, mas não obteve resposta. Em Março do ano passado, Chui Sai On afirmou estar a aguardar o relatório das mãos do procurador relativo ao funcionamento da comissão, mas nem o gabinete do procurador nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo quando questionados pela Lusa. Segundo o despacho publicado em BO aquando da criação da comissão, em 2015, cabe a esta entidade “acompanhar o desenvolvimento das reformas jurídica e judiciária no concernente à área jurídico-criminal, podendo efectuar propostas ou sugerir alterações”, bem como “realizar estudos de política criminal que possam auxiliar na respectiva definição pelos órgãos competentes”, entre outras funções. Sem novo coordenador A notícia da agência Lusa apontou ainda o facto da comissão de serviço de Ho Chio Meng ter terminado a 11 de Fevereiro, sendo que desde então que se “aguarda a análise e proposta do procurador (Ip Son Sang)” sobre a escolha do novo coordenador. Não houve, até à data, qualquer anúncio nesse sentido, não existindo, em consequência disso, qualquer nova publicação em Boletim Oficial sobre esta comissão. O HM contactou o gabinete do procurador do MP no sentido de saber mais detalhes sobre o funcionamento e a escolha do novo coordenador deste organismo, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter uma resposta. De lembrar que foi a nomeação para coordenar esta comissão que permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng. Isto porque o entendimento do TUI, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. FSM têm as médias salariais mais baixas A conclusão é dos SAFP: se no MP se ganha muito bem, na tutela da Segurança ganha-se pior. “No que se refere ao vencimento médio, a média mais elevada verifica-se nos efectivos do MP e a média mais baixa nos efectivos da secretaria para a Segurança. A diferença entre as duas áreas é de 17.3 mil patacas”, pode ler-se. Os profissionais a trabalhar no gabinete do secretário Wong Sio Chak ganham uma média mensal de 66 mil patacas, baixando para pouco mais de 40 mil patacas nos Serviços de Polícia Unitários ou quase 31 mil patacas na Polícia Judiciária. No Corpo de Bombeiros ganha-se uma média salarial de 26 mil patacas, valor semelhante ao que é pago nos Serviços de Alfândega.
João Luz PolíticaWong Sio Chak reitera que impedimentos de entrada são legais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança falou dos casos em que foram impedidos de entrar em Macau políticos, académicos e jornalistas oriundos de Hong Kong em Macau nas cerimónias do 18º aniversário do nascimento da RAEM. As declarações foram proferidas um dia depois de Caspar Wong, vice-presidente de um partido democrata tido como modesto, ter sido impedido de entrar em Macau para participar num fórum financeiro. “Mantemos a mesma posição, os nossos agentes trabalham e agem de acordo com a lei, como em muitos lugares do mundo”, mencionou Wong Sio Chak. O responsável máximo pela segurança de Macau não se quis alongar sobre justificações particulares de bloqueio por ser uma questão sujeita a sigilo, mas referiu que “não permitir a entrada não tem nada a ver com a profissão da pessoa”. Em relação às circunstâncias de pessoas que foram barradas à entrada de Macau, mas que não foram impedidos de entrar no Interior da China, Wong Sio Chak justificou esta situação com o segundo sistema. Apesar das pessoas impedidas de entrar no território não terem cadastro, ou estarem a ser julgadas em tribunal, o secretário entende que esses não são factores determinantes para barrar entrada. “Macau é uma cidade muito pequena e não podemos ter muita confusão aqui no território, isto é da nossa responsabilidade”, rematou Wong Sio Chak.
Victor Ng PolíticaDirector do Gabinete de Ligação publica texto a celebrar o 18º ano da RAEM [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] director do Gabinete de Ligação do Governo Central na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Zheng Xiaosong, publicou um artigo no Jornal Ou Mun para assinalar o 18º aniversário da RAEM. No artigo o director revelou que 2017 tem sido um ano significativo para os feitos da China, lembrando o 19º Congresso do Partido Comunista Chinês, que demonstrou a entrada da China numa nova era de socialismo com características chinesas, e que a prática de “Um País, Dois Sistemas” nas duas regiões administrativas especiais está num novo caminho. O director entende que com o relatório anunciado pelo presidente chinês Xi Jinping foi aprovada a importância dos trabalhos de Hong Kong e Macau para o partido chinês e a China. Em contrapartida, Zheng Xiaosing reiterou o alto nível de cuidados dados por parte do Governo Central para o território. Na visão do director, para concretizar o sonho chinês, é necessário garantir a prosperidade e a estabilidade das duas regiões administrativas especiais. O director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau considera que a atenção prestada por parte da sociedade ao congresso do partido comunista demonstra o amor à pátria por parte do território. No texto é elogiada a forma como o Governo de Macau tem implementado rigorosamente o princípio “Um País, Dois Sistemas” e tem cumprido a constituição, assim como a lei básica nos seus trabalhos, achando que o Governo conseguiu garantir a estabilidade social, a defesa dos direitos nacionais, a segurança e medidas em resposta às situações urgentes. Tendo em conta o crescimento da economia, Zheng Xiaosong notou que a qualidade de vida dos residentes está elevada. Votos e Hato O director lembrou os sucessos nas eleições para os 12 delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e os deputados à Assembleia Legislativa (AL). Com base no número de votantes nas passadas eleições legislativas em 17 de Setembro, Zheng Xiaosong disse que foi demonstrada a activa participação democrática por parte dos cidadãos. No artigo publicado no Ou Mun, o director recordou a passagem do tufão Hato e o auxílio prestado pelo Governo Central e o exército chinês, que possibilitou a intensificação do amor à pátria. “Um País, Dois Sistemas” é a melhor proposta de resolução para o problema da herança histórica em Macau, de forma a assegurar a prosperidade e a estabilidade de longo prazo de Macau após a transferência de soberania. Relativamente ao futuro, Zheng Xiaosong destaca que é necessário defender o poder integral de governação do Governo Central, dar a maior prioridade ao âmbito do desenvolvimento da RAEM e continuar a amar a pátria e o território.
João Luz PolíticaLionel Leong não quer influenciar o mercado imobiliário com comentários [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] margem da celebração do 18º aniversário da RAEM, o secretário para a Economia e Finanças deixou um alerta para a entrada “numa fase de aumento de juros”. Lionel Leong mostrou-se preocupado com esta situação em conjugação com o preço alto do imobiliário em Macau. “Há pressões em termos de pagamentos de amortizações, como tal, estejam atentos e tenham em conta a capacidade de pagamento de dívidas das hipotecas”, mencionou o governante. Em relação ao controlo de preços do imobiliário anunciado pelo Chefe do Executivo, Lionel Leong entende que está é “uma questão muito especial e delicada”, e que não pode mencionar especificamente que medidas estão a ser estudadas “porque pode influenciar os preços”. “Como disse o Chefe do Executivo, esperamos muito em breve introduzir essas novas medidas, que como se sabe são fiscais e relativas a hipotecas”, comentou o secretário para a Economia e Finanças que acrescentou que já foi entregue a Chui Sai On o relatório da tutela económica. No entender de Lionel Leong, as novas medidas, ainda desconhecidas, têm como objectivo “aumentar a oferta, porque para o controlo do preço do imobiliário além da procura é preciso transparência de informação em termos de oferta”. Em termos fiscais, o responsável pelo pelouro das finanças entende que deve ser bem ponderada a percentagem e proporção da hipoteca sobre a qual vão incidir as novas medidas. Lionel Leong acrescentou ainda que a nova realidade trazida pela abertura da circulação a veículos da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau pode causar “impacto, ou influência, no desenvolvimento de Macau”, nomeadamente no que diz respeito ao sector imobiliário. À margem da celebração do 18º aniversário da RAEM, Lionel Leong voltou a reiterar que “Macau não é um lugar para lavagem de dinheiro ou fuga de impostos”. O secretário adjectivou a avaliação da União Europeia que colocou Macau na lista negra dos paraísos fiscais como “parcial e que não corresponde à realidade”. Lionel Leong acrescentou ainda que o Governo irá manter o contacto com as instituições europeias de forma a que “percebam melhor a situação real de Macau”.
