Pearl Horizon | Polytec perde recurso sobre decisão do Governo

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polytec, empresa responsável pela construção do empreendimento habitacional Pearl Horizon, na Areia Preta, perdeu o recurso contra o Governo, que declarou a caducidade e a reversão do terreno por não terem sido cumpridos os prazos de construção.

No recurso apresentado ao Tribunal de Segunda Instância (TSI), relativo ao despacho do Chefe do Executivo proferido em 2016, a empresa alega que incorreu em perdas financeiras por esta decisão e que foi a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), que fez atrasar o projecto de construção, ao exigir um estudo de impacto ambiental.

Contudo, os juízes do TSI consideram que o contrato de concessão, datado de 1990, “não contempla nenhuma cláusula que permita a dita ‘prorrogação’”, tal como não previam os despachos de 1993 e 1999 “que procederam às primeira e segunda revisões contratuais, em virtude da alteração do aproveitamento e finalidade dos lotes”.

Os juízes fazem ainda referência à nova Lei de Terras, implementada em 2013, que “também não prevê a prorrogação que a recorrente [Polytec] defende em abono da tese da reposição do referido equilíbrio financeiro”.

O TSI considerou que “o Chefe do Executivo não podia deixar de agir como agiu”. “Agiu bem, pois assim lho impunha o regime legal e contratual das concessões. Não tinha outra solução, nem alternativa”, escrevem os juízes, lembrando que “os erros que a recorrente [Polytec] imputa à Administração (bem como as omissões em matéria de prazos que ela não teria cumprido na apreciação dos projectos e dos actos tramitacionais deste procedimento administrativo) não foram decisivos ao sentido do dispositivo do acto”.

Isto porque, tendo em conta o parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, “a ênfase da fundamentação do acto se centra toda no decurso do prazo geral da concessão”.

Ai os atrasos

Apesar do acórdão do TSI ser favorável ao Governo, os juízes parecem revelar uma certa compreensão em relação aos argumentos apresentados pela Polytec.

“Não desconsideramos que a recorrente se ache inconformada com o acto administrativo sob escrutínio.”

“Numa certa perspectiva, acompanhamos a recorrente [Polytec] ao não compreender bem a razão pela qual a Administração, via DSSOPT, tentou a modificação unilateral do conteúdo do contrato, ao introduzir afastamentos não previstos inicialmente, e ao impor um estudo de impacto ambiental com que a concessionária nunca tinha sido antes confrontada”, lê-se.

O tribunal afirma ainda que não compreende as razões desta mudança de planos por parte do Executivo.

“Não se alcança muito bem o motivo por que, depois de tanta alegada crucial importância […] acabou a mesma DSSOPT por aceitar, tardiamente, a aprovação nos moldes em que o projecto estava congeminado inicialmente. Porque aconteceu tudo isto e com que propósitos? Não sabemos, porque o processo nada esclarece”, refere o acórdão.

22 Out 2017

FAOM | Operários recolhem opiniões sobre alteração da lei laboral

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) vai distribuir panfletos e recolher opiniões acerca da alteração à lei das relações laborais. A informação foi deixada pelo deputado com ligações aos Operários, Leong Sun Iok.

O deputado salienta que não vai ceder no âmbito da lei das relações de trabalho, mesmo que a economia local não venha a declinar. Leong Sun Iok referiu ainda que neste momento Macau está a passar um bom período económico pelo que considera que as alterações não estão a representar avanços. Exemplo disso é o aumento dos dias de licença de maternidade que não são remunerados. O deputado deu como exemplo as situações das regiões vizinhas que têm feito avanços significativos no que respeita a esta licença e considera que Macau deve ir pelo mesmo caminho, até porque precisa de impulsionar a natalidade.

Apesar dos reparos, Leong Sun Iok mostrou-se satisfeito com as alterações relativas à licença de paternidade e às disposições que têm em conta a sobreposição de feriados. No entanto, salienta, há aspectos a serem melhorados. Para Leong Sun Iok, os feriados obrigatórios não devem poder ser usufruídos em dias de feriado não obrigatório.

Quanto ao regime de trabalho a tempo parcial, Leong Sun Iok considera que, quer seja longo ou curto o período de trabalho, os funcionários devem ser protegidos pela lei laboral e pela lei da segurança social.

22 Out 2017

Jogo | Si Ka Lon quer lucros distribuídos pelos residentes

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] renovação de licenças de jogo, o planeamento geral da cidade e a questão da habitação pública são os desafios da próxima legislatura. A ideia foi deixada pelo deputado Si Ka Lon no programa “Macau Fórum” do canal chinês da TDM.

Para o deputado, uma das grandes prioridades do trabalho legislativo tem que ver com a criação de um fundo de comparticipação em que 10 por cento das receitas do jogo são direccionadas para os residentes. O objectivo, afirmou, é ajudar na resolução dos problemas de habitação, nos serviços médicos e ainda como garantia para os idosos. Si Ka Lon considera ainda que o apoio pecuniário que já é dado anualmente à população não é uma forma justa de distribuir os lucros do sector do jogo, sendo que com a criação de um fundo seria mais evidente que se estaria a partilhar “os frutos da economia”.

No que respeita ao aumento das tarifas dos autocarros, Si Ka Lon não está contra a medida mas não concorda com as justificações avançadas pelo Executivo. Para o deputado, não é com preços mais altos que se vai conseguir uma maior qualidade nos serviços de transportes públicos locais.

O deputado disse também que as políticas de trânsito têm sido uma falha e quer respostas relativas aos atrasos no metro ligeiro.

22 Out 2017

Congresso do PCC | Paulo Tse defende construção de mais casas

No discurso no 19º Congresso do Partido Comunista Chinês, Xi Jinping disse que a habitação não deve servir para actos de especulação. Paulo Tse, ligado ao sector, defende a construção de mais casas para resolver o problema

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o 19º Congresso do Partido Comunista Chinês (PCC) o Presidente Xi Jinping falou da questão da habitação e considerou, segundo o jornal Ou Mun, que esta deve servir para as populações viverem e não para actos de especulação. O Presidente da China afirmou ainda que se deve garantir que todo o povo chinês deve ter direito à residência por diversos meios e garantias.

Em Macau a especulação imobiliária tem sido uma realidade e, neste sentido, Paulo Tse, presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, defendeu que as ideias apresentadas no Congresso do PCC devem inspirar o território, acrescentando que as actuais políticas de habitação vão de encontro às declarações de Xi Jinping.

O responsável, que foi membro do Conselho para os Assuntos da Habitação Pública, salientou ainda que devem ser construídas mais casas para combater o aumento de actos especulativos.

Quanto à habitação social, as políticas devem abranger os jovens, para que estes possam acumular dinheiro para, um dia, poderem comprar uma casa no sector privado, disse Paulo Tse.

Ng Siu Lai, presidente da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong), disse que as ideias de Xi Jinping quanto ao acesso à residência vão de encontro à situação real de Macau, esperando que, no futuro, haja mais medidas e políticas para impulsionar o desenvolvimento do território.

Citado pelo Jornal do Cidadão, o administrador da Sociedade de Jogos de Macau, Ambrose So, considerou que as políticas do Governo Central vão fazer com que Macau possa participar no desenvolvimento do país, além de facilitarem o emprego, a aquisição de imóveis e as trocas comerciais entre o território e o continente.

Garantia de autonomia

De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Zhang Xiaoming, lembrou que a referência ao direito de administração plena do Governo Central em relação a Hong Kong e Macau não vai contra o alto grau de autonomia previsto na Lei Básica dos dois territórios.

Isto porque, na visão de Zhang Xiaoming, esse alto grau de autonomia foi concedido por Pequim, e a partir daí surgiu a ideia do direito de administração plena por parte do Governo Central.

O director frisou que o mais importante é cumprir a constituição chinesa e a Lei Básica, respeitando ambos os conceitos.

Já para Leong Wai Fong, presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), as palavras de Xi Jinping mostraram que Macau vai sair beneficiada com a implementação do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, algo que pode ajudar a uma diversificação da economia e ao surgimento de novas oportunidades de emprego.

Chan Meng Kam, ex-deputado e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), considerou que as reivindicações da população de Macau estão consolidadas nas palavras do Presidente chinês.

22 Out 2017

Desistir

[dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]odos os meus dicionários tinham o verbo “desistir” riscado a vermelho. Desistir não era opção. Mas a vida não exprimia a insistência à beira da desistência, como tantas vezes acontece. Já não apetece. Perdeu-se o gosto, e, de seguida, o sentido. Fica-se farto. Poder vencer uma contrariedade não é vencer a adversidade. Há tantas formas de insistência quantos os seus objectos. Não desistir varia sempre consoante o seu complemento. Há tempos também diferentes. Pode parar-se para recomeçar mais tarde. Há recuos tácticos, para podermos avançar. É uma espécie de descanso activo, em que não ir e ficar permite perceber o quanto gostamos de uma actividade a que nos dedicamos, física e desportiva ou literária ou de qualquer outro tipo. Não desistir e insistir pode ser um comportamento gizado nas nossas vidas. Como se não desistir e insistir fosse uma opção, a qual, ainda que difícil, é a certa, uma maneira de ser, uma compreensão da própria vida. Aderimos ao que aderimos por gosto, amor, entusiasmo e paixão, actividades e pessoas, o que fazemos, tudo é assim descoberto. Como se não houvesse opção, dedicamo-nos a tudo o que começamos por entusiasmo ou com alguma dúvida mas sempre com espaço de manobra para progressão. Podemos dedicar-nos com devoção ao que quer que seja, e talvez toda a devoção seja acompanhada de renúncia. Na renúncia e na recusa, percebemos o lado negativo das nossas vidas. O lado positivo é o que fica registado nas nossas agendas e diários, define calendários e horários, a nossa vida tal como tem sido, com tudo o que fizemos e tudo o que não fizemos. Não desistir é não desistir do que temos feito, de alguém que faz parte da nossa vida, de nós tal como nos conhecemos. É como se houvesse um apego aos momentos inaugurais: os primeiros dias na prática de um desporto, os primeiros ensaios de um grupo musical, os primeiros dias de uma qualquer prática ou habilitação. E há um mundo de coisas e de pessoas que deixamos cair porque a devoção implica insistência, presença e tempo. O que acontece quando o que definiu as nossas vidas tende a perder o encanto, o fascínio, aquele filtro que cria para nós uma atmosfera e uma dimensão onde, como no amor, não há tempo? Há tempo, mas é como se não percebêssemos a sua passagem, tal como nos sábados de outrora ou nos dias da infância, quando, diziam as avós, nos esquecíamos do tempo. Tudo aquilo a que nos dedicamos tem esse condão de esconjurar em nós o tempo em que reinamos e excluir o tempo todo daquelas coisas que têm de ser feitas mas sem gosto e contra a nossa vontade. Quando insistimos em ficar naquilo a que nos dedicamos é porque o amor perdido e a falta de entusiasmo, o fascínio ainda poderão ser ressuscitados. Não se sabe bem como, mas se lá ficarmos, se repetirmos gestos, se entoarmos canções, se fizermos cópias de textos antigos, se deixarmos que o tempo venha na sua onda magnífica de outrora, talvez o tempo do fascínio de outrora nos leve daquele instante parado, estagnado, sem por ir por lado nenhum. Pode ser um dia, uma semana, um mês, um semestre. Insistimos junto do fantasma do fascínio: um ginásio, uma sala de aula, um estúdio de ensaio. Pode ser também o pensamento de alguém que se eclipsou e foi, mas tentamos que fique, como se a nossa própria vida dependesse de fantasmas sob o eclipse, na latência das vidas. Mas é também em nós que insistimos, porque aquilo a que nos dedicamos, o que fazemos, define-nos na sua presença e no exercício da sua actividade. É nós que não queremos deixar ir, porque uma das figuras da morte é deixar-nos ir com quem amamos, quando o amor desapareceu.

Não apaguei ainda o risco encarnado que expulsa o verbo “desistir” dos dicionários. Mas, como nos versos finais do poema “A Palavra” de Stefan George “Assim, com tristeza, aprendo a renúncia. Coisa nenhuma existe, quando lhe falta uma palavra.”

20 Out 2017

Associação das Mulheres quer facilitar contratação de ajudantes

Durante um encontro com o Chefe do Executivo, a associação liderada por Ho Teng Iat defendeu que é necessário autorização para que se possa importar ajudantes domésticas de mais províncias do Interior da China

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) quer que o Chefe do Executivo garanta um funcionamento eficaz do mercado das empregadas domésticas, para que nos lares dos residentes haja um melhor ambiente familiar. Esta sugestão para as Linhas de Acção Governativa do próximo ano foi revelada, em comunicado, pelo gabinete do Chefe do Executivo, após Chui Sai On ter ouvido a associação liderada por Ho Teng Iat.

“Reforçar das regras do mercado das ajudantes domésticas, para apoiar um desenvolvimento familiar saudável”, pode ler-se na nota de imprensa, sobre o encontro, em relação à sexta das oito sugestões apresentadas.

Neste campo, a associação sugeriu “a fiscalização do mercado dos trabalhadores domésticos, através de legislação, nomeadamente da definição das responsabilidades das agências de emprego”. Ao mesmo tempo, pediram um aumento do número de províncias do Interior da China nas quais os residentes de Macau podem contratar empregadas domésticas.

Sobre este assunto, o Chefe do Executivo não se comprometeu, mas prometeu, como habitualmente faz, ouvir as associações e as opiniões da sociedade.

Tendo em conta os efeitos da passagem do Tufão Hato, também a capacidade de resposta às catástrofes do Governo foi um dos tópicos abordados. Neste assunto, a AGMM apontou a necessidade de “elevar a consciência da população e das autoridades na reposta a catástrofes naturais e reforçar a capacidade da cidade no âmbito de operações de socorro”.

Considerados dois dos principais problemas de Macau, as questões relacionadas com a falta de habitação a preços acessíveis e os transportes não ficaram de fora da reunião.

Assim, a associação das mulheres pediu ao Chefe do Executivo que defina “políticas de habitação, a longo prazo, no sentido de garantir habitação para todos” e que melhore “a rede de transportes urbano para facilitar a deslocação dos cidadãos”.

No que diz respeito aos transportes, este é igualmente um tema que tem gerado polémica, depois do Governo, através do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, ter apresentar uma proposta para aumentar os preços dos bilhetes.

Pensões e saúde

Ainda sobre as questões sociais, a associação que está representada na Assembleia Legislativa pela a vice-presidente e deputada Wong Kit Cheng, mostrou-se preocupada com a saúde das mulheres e as pensões dos mais velhos.

Desta forma foi proposto que o Executivo aperfeiçoe “as garantias na saúde das mulheres” e optimize “o sistema de garantias aos idosos, com o objectivo de assegurar a sua subsistência” das faixas etárias mais elevadas.

Como acontece tradicionalmente, a associação fez questão de sublinhar a necessidade de promover políticas favoráveis à família, e uma defesa melhor dos direitos das mulheres e das crianças, a bem da harmonia do lar.

Durante a reunião, Ho Teng Iat fez questão de referir que nos últimos anos tem havido um grande desenvolvimento nas questões ligadas às mulheres, “nomeadamente nas áreas da economia, educação e saúde”. Ainda sobre este aspecto, o comunicado não menciona qualquer referência por parte da associação às alterações à lei da violência doméstica.

19 Out 2017

Tráfico humano e falta de democracia salientados em relatório da UE

Macau continua a não apresentar uma situação satisfatória no que diz respeito ao tráfico humano e à participação democrática na política local. Estas são as conclusões de um relatório da União Europeia dado a conhecer ontem

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] tráfico humano e a falta de um enquadramento que permita uma maior participação democrática são os principais desafios aos direitos humanos em Macau, apontou ontem um relatório da União Europeia (UE).

“As principais questões que desafiam os direitos humanos em Macau são o tráfico de seres humanos, a falta de um quadro legal que permita uma maior participação democrática e o fracasso em aplicar leis relativamente à negociação colectiva”, refere o documento.

Não obstante, ao abrigo de um princípio “Um País, Dois Sistemas” consagrado na Lei Básica, os direitos e liberdades fundamentais continuaram a ser respeitados e o Estado de Direito cumprido em Macau, reconheceu a UE no relatório referente a 2016 sobre os direitos humanos e democracia no mundo.

“Macau goza de um elevado grau de liberdades”, no entanto, como lembrou a UE, o Governo mantém a oposição à recomendação do Comité da ONU contra a tortura relativamente ao estabelecimento de um órgão independente de direitos humanos, sob o argumento de que tal não é aplicável a Macau como Região Administrativa Especial da China.

Macau caiu para a lista de vigilância do tráfico humano publicada em Junho pelo Departamento de Estado norte-americano que, apesar de admitir os esforços das autoridades, entende que os padrões mínimos não estão a ser cumpridos.

“O Governo de Macau iniciou oito investigações de tráfico e duas acusações, mas não obteve qualquer condenação pelo segundo ano consecutivo”, referia o relatório anual de Washington referente a 2016 ao qual o Executivo reagiu “com forte indignação”.

Destacando a “grande determinação” dos esforços no combate ao tráfico de seres humanos, o Governo afirmou então que o relatório dos Estados Unidos continuava “a ignorar os factos objectivos da situação de Macau”.

Votos difíceis

O desafio relativo à falta de um enquadramento legal que permita uma maior participação democrática prende-se com o facto de o chefe do Governo não ser eleito pela população, mas por um colégio composto por 400 membros de diferentes sectores da sociedade, um aspecto apontado com regularidade em relatórios internacionais.

Dos 33 deputados que compõem a Assembleia Legislativa apenas 26 são eleitos e desses apenas 14 por sufrágio universal, dado que os outros 12 são eleitos por sufrágio indirecto, ou seja, através das associações. Os restantes sete deputados são nomeados pelo chefe do Executivo.

19 Out 2017

AL | Plenário com três propostas de debate

Apesar da legislatura apenas ter começado na segunda-feira, os deputados Ng Kuok Cheog, Ella Lei, e Sulu Sou já apresentaram três propostas de debate sobre os efeitos do tufão Hato, o aumento dos bilhetes dos autocarros e as obras do terminal das Portas do Cerco

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados Ng Kuok Cheong, Ella Lei e Sulu Sou apresentaram três propostas diferentes para debate na Assembleia Legislativa. No documento enviado por Ng Kuok Cheong são abordados os efeitos do tufão Hato, que causou dez mortos, vários feridos e estragos no território.

O pró-democrata defende que a responsabilização dos membros do Governo ainda não está apurada, apesar do incidente com a reforma de Fong Soi Kun, antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), que gerou controvérsia recentemente. Ng Kuok Cheong também se mostra preocupado pelo facto de não haver trabalhos em curso para as instalações no lado oeste da península de Macau contra catástrofes naturais.

Ng Kuok Cheong avançou também com perguntas na proposta de debate, questionando as medidas para melhorar a emissão de alertas e de resposta às catástrofes dos SMG e do Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos, assim como a implementação da responsabilização das autoridades e do plano para estabelecimentos contra catástrofes naturais.

Por seu turno, Ella Lei quer debater o aumento das tarifas de autocarros no hemiciclo, porque a proposta do aumento foi avançada com várias críticas da sociedade e não existe uma explicação detalhada por parte do Governo.

A deputada entende que os serviços de autocarros são a opção principal de transporte da população, visto que nos últimos tempos as autoridades avançaram com medidas para controlar a circulação de veículos nas estradas, através das penalizações financeiras. Tendo em conta o lugar privilegiado dos autocarros na vida da população, Ella Lei acha que o aumento dos bilhetes não pode ser justificado só com a razão de reduzir o orçamento da função pública. A deputada sublinha que é fundamental que se explique o impacto da proposta para a sociedade e a política da primazia aos autocarros.

A deputada argumenta ainda que é normal que as autoridades registem aumentos no orçamento por causa da necessidade elevada nos serviços de autocarros. Face à situação, considera que o Governo deve mobilizar recursos para garantir necessidades ao nível dos autocarros.

Do Terminal

Já Sulu Sou pretende que a AL discuta a hipótese de suspender o plano de reparação do Terminal de autocarros das Portas do Cerco, actualmente encerrado devido aos efeitos do Tufão Hato. O membro da Novo Macau pretende que se inicie de imediato o planeamento das vias de trânsito junto à fronteira

Na justificação de Sulu Sou, o condicionamento do trânsito na zona das Portas do Cerco, após a catástrofe, não é satisfatória visto que tem um impacto negativo na vida dos moradores e dos turistas na zona. Entretanto, com o período prolongado das obras de reparação ao Terminal das Portas do Cerco, o deputado está preocupado com as dificuldades dos residentes e a imagem turística do território nos próximos dois anos.

Tendo em conta a falta de divulgação do orçamento para estas obras e a afirmação do secretário Raimundo do Rosário a baixar as expectativas da população face à renovação do terminal, Sulu Sou explica que a sociedade questiona a justificação do Governo para as obras de reparação.

19 Out 2017

Ano Judiciário | Na defesa da mediação e arbitragem obrigatória

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uito se tem falado na necessidade de desenvolver o sistema de arbitragem em Macau, sobretudo desde que o território assumiu o seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa. Sam Hou Fai, presidente do TUI, não só defende a instituição da arbitragem obrigatória para alguns casos [actualmente é voluntária], como exige a criação de uma legislação para regulamentar a mediação.

“Há necessidade de tomar como referência as experiências do interior da China e de Hong Kong no sentido de estabelecer um regime jurídico e um instituto próprio para a mediação, criar entidades próprias e consagrar os princípios a seguir nas suas actividades”, apontou.

Em concreto, Sam Hou Fai disse acreditar que é possível implementar em Macau um sistema que prevê “a combinação entre mediação voluntária e obrigatória em certas matérias”, além de ser necessário “formar uma equipa de mediadores altamente qualificados”.

O presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM) também falou da necessidade de fomentar o sistema de arbitragem, estando previsto o desenvolvimento do actual centro de arbitragem da AAM, graças a um protocolo de cooperação assinado com a Comissão de Arbitragem Económica e Comercial Internacional da China.

Tal projecto passa pela vinda de árbitros de várias partes do mundo, para a resolução de litígios de vária ordem, mas sobretudo na área de negócios e economia.

Sobre a sugestão de Sam Hou Fai, Neto Valente lembrou que “não se pode generalizar”. “O presidente do TUI sugeriu que se criem mecanismos de arbitragem obrigatória. Vamos ver. Não é impossível, pode ser desejável em alguns casos, mas não se pode generalizar. Em Portugal, por exemplo, há centros de arbitragem obrigatória para consumo.”

Estado da justiça | Neto Valente clama por debate geral

Jorge Neto Valente voltou a referir que os profissionais do Direito em Macau ainda não se reuniram para debater o estado da justiça, apesar do pedido há muito ter sido feito. “Esse pedido não encontrou eco junto das entidades que o podem promover. Acho extraordinário e incompreensível que, até hoje, não se tenha feito um estudo objectivo e de base científica sobre o estado da justiça na RAEM e as opiniões da comunidade.”

 

Tribunais | Processos pendentes com aumento “surpreendente”

Sam Hou Fai alertou para a existência de um “aumento surpreendente no número dos processos administrativos”. Em termos concretos, “o número de entradas no Tribunal Administrativo (TA) subiu de 194 no ano judiciário anterior para 1276 no ano passado, isto é, quase sextuplicou”. Também Neto Valente fez referência a este cenário. “Há que constatar o número de processos entrados no TA. Se constatarmos que no TA findaram menos de dez por cento do número de processos entrados, temos de concluir que não há solução à vista, já que o défice de resolução em cada ano se somam os milhares de processos que continuam a entrar nos tribunais ao longo do ano.”

Novo edifício do TJB | Advogados não foram ouvidos

Neto Valente alertou ontem para o facto dos advogados não terem sido ouvidos sobre o processo de construção do edifício do Tribunal Judicial de Base. Em causa está a edificação das salas de julgamento que não corresponde aos critérios da classe. “Os advogados não tiveram direito à mínima cortesia de serem ouvidos sobre a localização e a organização do espaço. O estrado sobre o qual se dispõem as mesas-secretárias dos magistrados judiciais foi elevado para um nível muito mais alto do que os destinados ao MP e ao dos advogados. [A sala], sem agravamento de custos, poderia ter ficado melhor e mais funcional.”

19 Out 2017

Ano Judiciário | A eterna reforma da Lei de Bases de Organização Judiciária

A falta de revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária há muito que é um tema recorrente nos discursos da abertura do ano judiciário, mas ontem Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), resolveu recorrer ao caso Ho Chio Meng para explicar o entrave que esta lacuna acarreta na prática.

[dropcap style≠’circle’]“O[/dropcap] julgamento do processo do ex-procurador reforçou a necessidade e a urgência da revisão da lei. O julgamento decorreu durante todo o ano judiciário transacto, tendo ocupado a maior parte do tempo de uma juíza-relatora do TUI e de um juiz-relator do Tribunal de Segunda Instância (TSI). Visto que a lei não prevê um mecanismo de acumulação de funções, ou de nomeação provisória, o Conselho de Magistrados Judiciais não podia distribuir os demais processos que cabiam a estes dois juízes a outros, o que prejudicou gravemente o andamento de outros processos”, disse Sam Hou Fai.

Por essa razão, o presidente do TUI disse esperar que “todos façam o seu papel, procedendo à revisão da lei de forma decidida e no mais curto prazo possível”.

Contudo, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, Sam Hou Fai poderia ter dado o tiro de partida para este processo há dois anos.

“Ele poderia ter impulsionado a revisão, porque é a pessoa que tem a palavra mais importante a dizer no impulso inicial, e não o fez”, rematou.

Do TUI  para o TSI

Um dos problemas levantados pela ausência de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária prende-se com o facto de detentores de cargos políticos serem julgados no Tribunal de Última Instância e não terem direito a recurso. Oriana Pun, a advogada de Ho Chio Meng, bem tentou recorrer da sentença de 21 anos, sem sucesso. Jorge Neto Valente considerou, à margem da cerimónia, que “não é impossível” garantir que esses titulares de cargos possam recorrer da sentença. “Há soluções. Ou se alarga o tribunal de julgamento para uma outra composição que permita fazer o recurso, com um maior número de juízes, ou passa-se [o julgamento] do TUI para o TSI, para permitir o recurso no TUI.” “Se perguntar às pessoas que foram julgadas nessa circunstância, que é chocante para a maioria, se preferiam ser julgados assim, estou convencido que preferiam ser julgados pelo TSI. Não quer dizer que o resultado fosse muito diferente, tudo depende das pessoas que lá estão”, frisou Neto Valente.

19 Out 2017

Caso Ho Chio Meng | Actual procurador descarta teoria da perseguição

Ip Song Sang, actual procurador do Ministério Público, disse ontem que a sentença de prisão decretada a Ho Chio Meng foi justa e que não houve qualquer perseguição. Ip Song Sang deixou claro que a lei está a ser cumprida no que diz respeito à aquisição de bens e serviços

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] segundo grande caso de corrupção que abalou a RAEM esteve ontem em destaque no discurso do procurador do Ministério Público (MP) na abertura de mais um ano judiciário.

Declarada a pena de 21 anos de prisão a Ho Chio Meng, Ip Song Sang falou abertamente sobre o assunto, tendo referido que não houve qualquer perseguição e que a justiça funcionou.

“O facto do MP ter remetido, nos termos da lei, o auto do Tribunal de Última Instância (TUI) para o julgamento público tornou insustentável a alegação do arguido de que foi perseguido”, apontou.

Isto porque “sendo sólidos os alicerces do Estado de Direito da RAEM, os órgãos judiciários, persistindo na independência judicial, têm apurado a responsabilidade criminal dos infractores, independentemente do cargo que ocupam”.

Ip Song Sang lembrou ainda algumas críticas que foram feitas quando se soube de que crimes estava acusado o ex-procurador da RAEM, após o processo de investigação levado a cabo pelo MP.

“Da investigação até ao julgamento surgiram algumas dúvidas e desentendimentos de algumas pessoas, incluindo profissionais, sobre o número de mais de 1600 acusações deduzidas contra o arguido por parte do MP. No entanto, o MP tem insistido no respeito pelos princípios da legalidade, da objectividade e da igualdade de todos perante a lei, só deduziu a acusação contra o arguido com base nos factos apurados.”

O actual procurador do MP considerou, portanto, que o TUI “acabou por proferir uma sentença justa”, uma vez que este tribunal “confirmou a existência da maior parte dos factores constantes das acusações deduzidas pelo MP”.

Contas certinhas

No seu discurso, Ip Song Seng deu ainda explicações sobre o actual processo de aquisição de bens e serviços por parte do MP. Recorde-se que esta foi a área onde Ho Chio Meng praticou os crimes de burla qualificada, branqueamento de capitais agravado e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria.

“Foi estabelecido um mecanismo rigoroso de fiscalização interna e definidos os critérios de trabalho que devem ser seguidos pelos departamentos responsáveis pela aquisição de bens e serviços, medida essa que visa fiscalizar a legalidade e racionalidade das despesas públicas”, explicou Ip Song Sang.

Além disso, “o regime de administração financeira deste gabinete tem sido aprimorado de acordo com os requisitos exigidos nos regimes jurídicos referentes à concessão de obras públicas e à aquisição de bens e serviços”.

“Tal assegura a legalidade e a transparência do procedimento de concessão de obras e da aquisição de bens e serviços do MP”, acrescentou o procurador.

Ip Song Sang disse ainda acreditar que “depois de estabelecidos os mecanismos jurídico e institucional, o sistema de funcionamento financeiro do MP encontra-se totalmente conforme as exigências previstas na lei”.

19 Out 2017

Ano Judiciário | Presidente do TUI manda recado aos “ditos grandes juristas”

Sam Hou Fai falou ontem da revisão do Código do Processo Civil que está em curso e deixou um recado “enigmático”: “Espero que aqueles ditos grandes juristas” possam deixar de lado “sistemas antigos” para que haja maior celeridade dos processos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] número de processos pendentes atingiu números nunca antes vistos e uma maior celeridade processual tem vindo a ser exigida nas últimas cerimónias de abertura do ano judiciário. Contudo, ontem o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, fê-lo de uma forma diferente, deixando um recado sem nomes expressos.

“O Governo está a realizar os trabalhos preparatórios da revisão do Código do Processo Civil (CPC). Espero que aqueles ditos grandes juristas possam encarar e aceitar a realidade social de que já se completaram 18 anos desde o retorno de Macau à China e o estabelecimento da RAEM e deixar de se agarrar aqueles pensamentos e sistemas antigos que obstem à evolução da sociedade e ao funcionamento da justiça”, referiu.

Sam Hou Fai considerou também que tais sistemas “já foram repudiados desde há muito tempo pelos países europeus de Direito continental, inclusive Portugal, para, partindo da política ‘Um País, Dois Sistemas’ e das realidades sociais de Macau promover a revisão do CPC em direcção à simplificação dos trâmites processuais e à elevação da eficiência judicial”.

Esta foi uma mensagem que nem o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, compreendeu na totalidade.

“Não compreendi essa parte enigmática, que se refere aos “ditos grandes juristas’. Não sei a quem se refere. Simplificar? Tudo é possível. Tirando os assuntos de um tribunal e atribuindo-os a um só juiz, resolve-se tudo. E se tirar o juiz e resolver na secretaria ou com um funcionário da porta, ainda é mais simples. É como aqueles que querem resolver o erro médico em 48 horas. A única maneira é não ouvir as pessoas e não punir logo”, ironizou.

Neto Valente alertou para que, com tanta simplificação, se ponham em causa as garantias e os direitos dos arguidos.

“Há muitas maneiras de fazer simplificações, mas a maior parte delas são tontices e não fazem sentido. Porque é que há processos e não apenas magistrados julgadores? Tem de haver garantias”, concluiu.

19 Out 2017

Alexis Tam | UE será a próxima parceira no Fórum de Turismo Global

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau, Alexis Tam, anunciou que a União Europeia (UE) será convidada para parceira da próxima edição do Fórum de Economia de Turismo Global.

Alexis Tam falava no encerramento do sexto Fórum de Economia de Turismo Global de Macau, este ano dedicado à cooperação com a Europa de leste.

“A participação dos 16 países da Europa central e de leste nesta edição do fórum abre outra janela de oportunidades para uma maior cooperação regional na área do turismo. Tirando partido do bom momento das relações entre a China e a Europa, iremos aumentar a extensão da cooperação e convidar a União Europeia como Região Parceira da próxima edição do fórum”, disse Alexis Tam.

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura sublinhou que os países europeus, incluindo os do leste, “são importantes parceiros internacionais da China”.

Por outro lado, observou que a iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ “tem-se tornado numa importante chave condutora do progresso da economia e turismo global”, e que, em apoio a esta estratégia nacional, Macau vai “envidar todos os esforços para contribuir activamente para o aprofundamento da cooperação turística e trocas culturais entre a China e a Europa”.

Além da cooperação regional com Hong Kong e Guangdong, Alexis Tam disse ainda que Macau está a desenvolver esforços “para elevar o efeito sinérgico dos projectos nacionais no posicionamento enquanto centro mundial de turismo e lazer, e numa plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa”.

18 Out 2017

FAOM | Apresentadas necessidades e sugestões a Chui Sai On

A Federação das Associações dos Operários de Macau quer a continuidade de políticas que tenham em vista uma maior qualidade de vida para os residentes. A ideia foi deixada ontem numa reunião da entidade com o Chefe do Executivo, Chui Sai On

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] desproporção na distribuição da riqueza, o aumento dos preços no ramo imobiliário e dos produtos em geral foram as preocupações demonstradas ontem pelo presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Leong Wai Fong junto do Chefe do Executivo, Chui Sai On.

O responsável pela FAOM não deixou de apresentar algumas sugestões ao líder do Governo. Para Leong Wai Fong, o Executivo deve, no próximo ano, continuar com a implementação de medidas que tenham por fim beneficiar a população. Medidas estas que, considera, já tiverem início este ano. O objectivo, disse o presidente dos Operários, é ir atenuando as dificuldades sentidas pelos residentes. Por outro lado, o responsável da FAOM entende que o orçamento para o próximo ano deve ser aumentado e a qualidade dos serviços e das políticas sociais também.

De acordo com as declarações de Leong Wai Fong dadas à comunicação social após o encontro, Chui Sai On mostrou a sua intenção de continuar com as acções do Governo para prestar mais benefícios à população.

Atenção às casas

Durante o encontro com o líder da RAEM, disse Leong Wai Fong, foram ainda discutidos os preços elevados da habitação no território. A FAOM pretende ver implementadas medidas a curto prazo em várias frentes. Além de melhorias ligadas à habitação, a associação quer que o Executivo impulsione o processo da reconstrução das zonas históricas e o combate aos actos de especulação no mercado de imóveis.

Na mesa estiveram ainda em discussão outros assuntos como o trânsito, os direitos laborais, a educação e os serviços médicos, sendo que, disse Leong Wai Fong, o Chefe do Executivo “reagiu de forma positiva às opiniões levantadas pela comitiva da FAOM e garantiu que vai estudar de forma detalhada as sugestões”.

Quanto à questão do bom aproveitamento dos dinheiros públicos, Ella Lei, vice-presidente da associação e também deputada, recordou que, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, O Governo argumentou que devido à situação económica local, reduziu os recursos dados a algumas áreas da economia deputada espera que o orçamento não continue a baixar e que o Executivo “não poupe recursos em sectores que apresentam mais necessidades. Ella Lei deu exemplos: os serviços de autocarros, os serviços educativos e o apoio aos residentes mais vulneráveis.

A questão do tabaco não foi esquecida. Para o vice-presidente da FAOM, o controlo do fumo nos casinos é fundamental e Chui Sai On não se pode esquecer disso. De acordo com o responsável, há trabalhadores da indústria de jogo que se queixam da tolerância das concessionárias para com os fumadores. Para isso, Leong Sun Iok sugeriu a Chui que reforçasse a presença de fiscais nas nos casinos.

A comitiva da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) encontrou-se ontem na sede do Governo com o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, com o objectivo de expressar as suas expectativas em relação às acções governativas para o ano de 2018.

18 Out 2017

Lei sindical | Pereira Coutinho submete projecto de lei à AL

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho submeteu ontem ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, um projecto de lei sindical, com o nome “Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical”. Trata-se do primeiro projecto de lei submetido por um deputado na nova legislatura, apesar de José Pereira Coutinho já ter entregue este diploma por diversas vezes.

Segundo um comunicado, o projecto de lei “prevê o exercício da liberdade sindical no sector privado e público da Função Pública”. Este “contempla importantes atribuições, como a representação dos trabalhadores sindicalizados nas instâncias oficiais e judiciais, incluindo a legitimidade de participação nas estruturas autónomas de concertação social”.

José Pereira Coutinho deseja que “as estruturas sindicais sejam ouvidas no âmbito da elaboração e revisão da legislação laboral”, bem como na celebração de “convenções colectivas de trabalho em nome dos trabalhadores”.

O deputado pretende que a nova legislação, caso seja aprovada no hemiciclo, garanta que “os corpos gerentes e delegados sindicais gozem de direito de protecção legal contra represálias e todas e quaisquer formas de discriminação, condicionamento ou limitação do exercício legítimo das funções sindicais”.

O projecto de lei em causa prevê também que se considere despedimento sem justa causa quando “os corpos gerentes ou delegados sindicais que tenham exercido funções há menos de três anos vejam os seus contratos de trabalho terminados mediante resolução do contrato”.

18 Out 2017

Deputados questionam processo de integração nas seis comissões

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Mesa da Assembleia Legislativa (AL) já concluiu o processo de integração dos 33 deputados nas seis comissões (três permanentes e três de acompanhamento), mas três deles estão descontentes com a falta de transparência em todo o processo, uma vez que, segundo soube o HM, se limitaram a receber uma carta com os nomes já escolhidos.

Agnes Lam é uma das deputadas que desconhecia a conclusão do processo. “Sem dúvida que poderia existir mais transparência. É estranho que não haja uma discussão sobre esse procedimento de escolha. Seria bom que nos deixassem dar a opinião sobre as comissões que queremos ou não integrar, ou algum sorteio.”

Agnes Lam vai integrar a 2ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. “Esta era uma comissão que gostaria de integrar. Posso estudar mais sobre este assunto e de facto preciso de estudar mais. Não há qualquer problema para mim”, assumiu.

Sulu Sou, que integra a 3ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, também considera que deveria ter sido ouvido.

“A Mesa da AL deveria ouvir-nos primeiro. Vou cooperar com os outros deputados que tenham as mesma opiniões ou defendam as mesmas questões sociais, por exemplo. Queremos que todas as reuniões sejam abertas ao público, e vamos lutar para que haja mais informação.”

José Pereira Coutinho também se mostrou surpreendido, apesar de estar há mais de dez anos na AL. “É muito esquisito que a Mesa da AL reúna sem dar conhecimento aos deputados e não nos oiça sobre as comissões que pretendemos integrar.”

Segundo a lista a que o HM teve acesso, Ella Lei vai integrar a 1ª comissão permanente, sendo que o deputado José Pereira Coutinho se mantém membro da 3ª comissão permanente. Chan Chak Mo, que presidiu à 2ª comissão permanente na última legislatura, mantém-se no grupo. Os presidentes serão escolhidos na primeira reunião interna das comissões, que ainda não tem data para acontecer, soube o HM.

18 Out 2017

Chui Sai Cheong | Jurista e advogados afastam conflito de interesses

Será que Chui Sai Cheong enfrenta um caso de conflito de interesses por ser, ao mesmo tempo, vice-presidente do hemiciclo e membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público? Um jurista e dois advogados afastam essa possibilidade

[dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] luz da separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judicial, existe ou não um conflito de interesses com a eleição do deputado Chui Sai Cheong para a vice-presidência da Assembleia Legislativa (AL), por ser também membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público?

António Katchi, jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM), considera que os diplomas que regulamentam estas questões não fazem referência a qualquer tipo de incompatibilidade.

“Nem na Lei Básica, nem no Regime Eleitoral para a AL, nem no Estatuto dos Deputados, nem no Estatuto dos Magistrados, encontrei qualquer disposição que me parecesse estabelecer, directa ou indirectamente, uma incompatibilidade entre o cargo de vice-presidente da AL (ou, em geral, de deputado a essa Assembleia) e o de membro desse conselho”, defendeu ao HM.

Para Katchi, não se coloca sequer a questão da separação de poderes. “Não me parece constituir fundamento bastante. Se esse princípio fosse invocado, poderia sê-lo em relação ao próprio cargo de deputado, e não só ao cargo de vice-presidente da AL.”

O jurista considera mais grave o Estatuto dos Magistrados “conferir ao Chefe do Executivo (irmão de Chui Sai Cheong) a competência para escolher e nomear os membros deste Conselho”.

A questão foi levantada esta segunda-feira, aquando da tomada de posse dos 33 deputados da AL e da eleição dos membros da Mesa da AL e da presidência. Quando confrontado com a possibilidade de estar em causa um conflito de interesses, Chui Sai Cheong admitiu consultar um jurista sobre esta matéria.

Leonel Alves, ex-deputado, não encontra problemas de ordem jurídica neste assunto, lembrando que Lau Cheok Va foi presidente da Comissão Independente de Indigitação de Juízes quando presidia à AL. Actualmente o ex-deputado mantém o cargo.

Este assunto está relacionado com “o nível da aceitação da sociedade”. “Legalmente não vejo impedimento”, defendeu o advogado ao HM. “O Conselho faz parte da Administração e a lei nada diz quanto ao facto de [Chui Sai Cheong] ser agora vice-presidente”, acrescentou Leonel Alves.

Também o advogado Francisco Gaivão frisa que não se trata de “uma questão relevante”. “Se o Estatuto dos Deputados permite que ele, e outras pessoas que acumulam imensos cargos, empresariais ou não, sejam deputados e membros desse Conselho, não vejo que o facto de se tornar vice-presidente da AL constitua um problema.”

E mudar a lei?

Para António Katchi, o problema coloca-se do ponto de vista político e não legal. “Essa acumulação é indesejável e não me parecia mal que a lei proibisse”, disse.

Francisco Gaivão considera que uma alteração da legislação poderia “eventualmente” mudar o panorama das coisas, mas, afinal de contas, “em Macau sempre foi assim”.

“Não é o facto de vir agora a ser vice-presidente que seja um problema acrescido. Mas se formos discutir a composição da Assembleia e a representatividade, e uma certa uniformidade no perfil dos deputados, talvez seja uma questão mais interessante e pertinente”, adiantou o advogado.

Katchi critica ainda a votação dos deputados, que elegeram Ho Iat Seng e Chui Sai Cheong. São, aos olhos do jurista, “dois oligarcas, nenhum deles eleito por sufrágio directo”. Há ainda “a agravante de um deles ser membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e o outro ser irmão do Chefe do Executivo”, frisou o académico.

18 Out 2017

Táxis | Wong Kit Cheng pede serviço de qualidade

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara que Macau possa ser uma boa cidade para o turismo é necessário um sistema de transportes públicos melhor. A ideia foi deixada pela deputada Wong Kit Cheng, numa interpelação escrita em que defende que um dos factores essenciais para o aumento da capacidade de receber turistas é a existência de uma rede de autocarros eficiente e um sistema de táxis de confiança e eficaz. Em causa está a continuidade de acções irregulares por parte dos taxistas ligadas à recusa de transporte e à cobrança excessiva de tarifas. Wong Kit Cheng considera que a alteração ao regulamento dos táxis é que pode combater este tipo de infracções e garantir os direitos e interesses entre os taxistas e passageiros, o que, diz, é fundamental para limpar a imagem do sector. A deputada quer que o Executivo faça um ponto da situação e apresente o calendário para a legislação relativa ao regulamento dos táxis. Por outro lado, apela à construção de plataformas online que possibilitem um melhor serviço de táxis. Para a deputada é ainda de relevo que se acelere o processo de introdução de mais 50 rádio-táxis para responder às necessidades locais.

18 Out 2017

Song Pek Kei define como prioridades serviços de saúde e habitação

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ong Pek Kei definiu os assuntos sociais, nomeadamente a habitação e os serviços de saúde como os principais pontos em que se vai focar durante o novo mandato de deputada, que começou na segunda-feira. As prioridades da deputada ligada ao empresário Chan Meng Kam foram traçadas numa entrevista ao canal chinês da Rádio Macau.

Na opinião da deputada, o relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública não reflecte a realidade local, e tem falta de uma análise que ofereça uma solução para os cidadãos que têm necessidade de comprar casa, mas cujos rendimentos são superiores ao limite máximo para a candidatura à habitação económica.

Tendo considerado que a construção da habitação é um longo processo, a legisladora quer que se avance com planeamento de curto, médio e longo prazo para habitação. A deputada sugeriu ainda que haja um mecanismo de conversão para que quem arrenda casa social possa adquirir uma habitação económica, quando finalmente reúne meios para isso.

Haja saúde

No âmbito dos serviços médicos, Song Pek Kei comprometeu-se a lançar um debate na AL sobre garantias dos mesmos, para criar um melhor sistema dos serviços de saúde no território. O objectivo passa por fazer com que os cidadãos possam escolher com base nas suas necessidade os serviço mais adequados.

Outro dos temas abordados foi a situação dos transportes durante a passagem de tufões e a cobrança abusiva dos táxis. A deputada criticou o Governo por não ter organizado suficientemente a circulação do trânsito local e nem ter tido em conta a transmissão de mensagens aos turistas, durante a passagem de tufões.

Entretanto, o problema com os taxistas mostrou também a carência do mecanismo de segurança e de trânsito, quando é hasteado o sinal 8 de tufão. Para Song Pek Kei, é viável ter uma discussão sobre o aumento extra de tarifas dos táxis durante a passagem de tufões. A deputada considera também que a cobrança de tarifas precisa de ter por base a legislação.

18 Out 2017

AL | Chui Sai Cheong eleito vice-presidente. Deputado vai analisar possível conflito de interesses

Chui Sai Cheong foi ontem eleito vice-presidente da Assembleia Legislativa. Sendo também membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público, o deputado garantiu que vai ouvir um conselheiro jurídico para saber se existe algum conflito de interesses

[dropcap style≠‘circle’]É[/dropcap] empresário, deputado eleito pela via indirecta e irmão do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Mas não só. Chui Sai Cheong foi ontem eleito vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) e desempenha também o cargo de membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público.

Estará, portanto, em causa uma questão de conflito de interesses pelo facto de Chui Sai Cheong ocupar dois cargos que pertencem ao poder legislativo e judicial? Confrontado ontem com esta questão, o mesmo prometeu ouvir opiniões sobre a matéria.

“Agradeço-lhe a questão. Vou questionar o meu conselheiro jurídico sobre esse assunto, porque são áreas diferentes e não sei [se há conflito de interesses]. Depois farei o que tem de ser feito”, disse, à margem da votação.

Chui Sai Cheong negou, contudo, que haja conflito de interesses pelo facto de ser irmão do Chefe do Executivo e accionista de cerca de 30 empresas, além de estar ligado à Fundação Macau.

“Não penso assim. Diferentes pessoas têm posições diferentes, e a existência de diferentes perspectivas é algo comum. Não me parece que esse seja um problema.” 

A questão foi, no entanto, levantada durante a manhã, após os 33 deputados terem tomado posse na sede do Governo, e antes de ocorrerem as eleições para a presidência e vice-presidência do hemiciclo.

“De facto é uma situação muito interessante para se analisar, tendo em conta o princípio de separação dos poderes judicial, executivo e legislativo. Chui Sai Cheong faz parte da comissão de indigitação dos magistrados da RAEM, sendo também deputado, é uma pessoa muito influente em Macau. Vamos ver qual vai ser o seu contributo, caso venha a ser vice-presidente”, apontou o deputado José Pereira Coutinho.

A deputada Wong Kit Cheng lembrou que “na AL todos podem ser eleitos”, enquanto que Ho Iat Seng, reeleito presidente, disse apenas: “se calhar ele [Chui Sai Cheong] entende que não há um conflito porque assume o cargo de forma independente”, frisou.

Colegas não sabiam

À margem da cerimónia de tomada de posse do presidente da AL (Ho Iat Seng voltou a ser o escolhido), o deputado Sulu Sou admitiu desconhecer que Chui Sai Cheong fosse membro do conselho em questão e disse que são necessárias mais explicações.

“Vamos esperar que se explique melhor. Não concordo que as pessoas indirectamente eleitas estejam a ser escolhidas por de trás das portas para a mesa da AL. O presidente da AL devia ser alguém eleito directamente porque tem mais representatividade.”

O deputado do campo pró-democrata chamou ainda a atenção para a ausência de “equilíbrio” na Mesa da AL “entre um representante dos interesses comerciais e do sector laboral”. “É uma regra que tem sido respeitada durante muitos anos, mas desta vez não vai ser. Tenho muitas dúvidas e quero levantar mais questões.”

Também Agnes Lam, um novo rosto na AL, desconhecia que Chui Sai Cheong fosse membro do conselho de indigitação dos magistrados do MP.

“Acredito que preciso de ver o caso com cuidado. Se ele for eleito, vou ter de ver melhor o que fazem neste Conselho. Mas se houver algum problema, ele talvez vá explicar a situação. Talvez [o questione], vou ter de ver a situação”, assumiu ao HM.

17 Out 2017

Ho Iat Seng não teme vozes diferentes

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente reeleito da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, tomou ontem posse numa cerimónia no Centro Cultural de Macau, depois de ter sido eleito, uma hora antes, pelos seus colegas na sala do plenário da AL. A sessão de votação foi presidida pelo deputado Vítor Cheung Lap Kwan e teve uma breve intervenção de Sulu Sou.

O deputado do campo pró-democrata pediu que as pessoas que estivessem interessadas em desempenhar o cargo de presidente, ou vice-presidente, tivessem algum tempo para se apresentar, antes das eleições. Porém, Vítor Cheung Lap Kwan negou essa sugestão.
Depois da tomada de posse, Ho Iat Seng assumiu não temer a existência de novas visões no hemiciclo. “Não temo que haja mais vozes diferentes, o que temo é que não haja vozes para falar e apresentar as suas opiniões. Desde que as pessoas sigam o Regimento, então está tudo bem. Só espero problemas se alguém violar o regimento da AL e ou a lei. Acho que cada AL também tem as suas regras de jogo e o presidente tem de tomar uma posição imparcial.”

Ho Iat Seng disse que, caso a saúde o permita, vai cumprir os quatro anos de mandato. A possibilidade de vir a ser candidato a Chefe do Executivo foi um assunto novamente abordado. “Vou só dizer que quero desempenhar o cargo de presidente da AL durante os próximos quatro anos.” Ho Iat Seng foi eleito por uma maioria de deputados, sendo que Ng Kuok Cheong obteve dois votos. Houve ainda um voto em branco.

17 Out 2017

Deputados tomaram posse no Palácio do Governo

Decorreu ontem a cerimónia de tomada de posse dos 33 deputados à Assembleia Legislativa. O juramento foi feito perante Chui Sai On e dentro das vozes em uníssono, apenas José Pereira Coutinho falou em português. Único também a prestar declarações à comunicação social, Coutinho reiterou que vai continuar a lutar pela lei sindical e pela transparência nos processos legislativos

 

[dropcap style≠‘circle’]T[/dropcap]omaram ontem posse, perante o chefe do Executivo, Chui Sai On, os 33 deputados que integram a sexta legislatura da Assembleia Legislativa (AL).

Na cerimónia que decorreu no Palácio do Governo, os deputados prestaram juramento em simultâneo depois da abertura da cerimónia com o hino da República Popular da China.

No juramento, apenas José Pereira Coutinho falou em português para “marcar a diferença”, disse aos jornalistas após a cerimónia. O deputado foi também o único a falar com a comunicação social.

A prioridade de Pereira Coutinho mantém-se. Quer ser o primeiro a apresentar um projecto de lei no hemiciclo e, pela nona vez, vai propor a criação da lei sindical. “Serei provavelmente o primeiro deputado a apresentar um projecto de lei nesta legislatura”, disse.

“A minha primeira intervenção vai ser a lei sindical e a negociação colectiva. Neste momento estão a decorrer alterações pontuais à lei laboral, e essas alterações pontuais passam por negociações entre os empregadores e os trabalhadores, e não há nenhuma negociação justa, séria e imparcial enquanto não houver sindicatos”, disse o tribuno.

Para Pereira Coutinho na negociação laboral actual sabe-se “de antemão que o empregador tem a faca e o queijo na mão”, o que não permite uma situação mais justa.

 

Sem desistir

Será a nona tentativa do deputado com ligações à ATPFM, em fazer avançar o projecto de lei em causa, mas depois de oito derrotas, Coutinho não se mostra desmoralizado. “Sou uma pessoa, à partida, muito optimista e tenho uma grande esperança que isto um dia – [como diz o ditado] água mole em pedra dura tanto bate até que fura –, vá andar para a frente”, explicou.

Por outro lado, a criação de uma lei sindical está prevista na lei básica do território, e, disse Pereira Coutinho, cabe aos deputados cumprirem com ela. “Depois de 17 anos a RAEM não está a cumprir a Lei Básica no que diz respeito às leis laborais e como deputados é isto que temos de fazer: cumprir rigorosamente, apresentando projectos de lei e fiscalizando a acção governativa”, apontou.

 

Caras novas

No entanto, o facto de existirem 12 deputados novos no hemiciclo não representa a esperança para que o projecto avance. “Vai haver muita teoria abstracta na AL com diálogos, monólogos que só atrasam o processo de intervenção na realidade local”, explicou. A falta de esperança do deputado tem que ver com a inexperiência dos estreantes. “Vão precisar de algum tempo para poderem se ambientarem neste meio. A limitação dos novos deputados neste hemiciclo é nítida. Independentemente da forma como passaram a integrar a AL, têm limitações à partida e uma grande dificuldade em termos de explanação e de ter total liberdade para exprimirem aquilo que pensam”, referiu.

 

Preocupações maiores

Uma maior transparência será a tónica das intervenções de Pereira Coutinho ao longo da sexta legislatura. O tribuno quer que as reuniões em sede de comissão sejam abertas ao público e à comunicação social. “As seis comissões da AL devem funcionar com as portas abertas e é isso que a população de Macau exige – saber aquilo que está a acontecer”, sublinhou. “É incrível saber que nas regiões vizinhas as reuniões estão abertas ao público e que em Macau não”, rematou o deputado.

17 Out 2017

Novo Macau à procura de novo espaço devido a aumento na renda

A Associação decidiu deixar a sede actual porque não quer pagar entre 8 e 9 mil patacas por mês por um apartamento num segundo andar. O proprietário do espaço é um familiar de Ng Kuok Cheong

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau vai deixar a sede actual, assim que encontrar um novo local para se estabelecer, devido ao aumento da renda. A garantia foi deixada ontem por Sulu Sou, ao HM, que explicou também que o proprietário do local onde se encontra a sede da associação pertence a um familiar de António Ng Kuok Cheong.

“Já tomámos uma decisão e vamos deixar a sede actual. Estamos neste momento a fazer o nosso melhor para resolver o problemas, mas não é fácil porque o mercado tem preços muito elevados”, afirmou o novo deputado, quando questionado sobre o assunto.

“A nossa renda actualmente é de cerca de 5 mil patacas por mês. E o proprietário quer que comecemos a pagar um valor entre 8 mil e 9 mil patacas. Vamos resolver este assunto o mais depressa possível”, revelou sobre os montantes exigidos para a renovação do contrato.

Por outro lado, Sulu Sou confirmou que o proprietário do apartamento utilizado como sede pela Associação Novo Macau é um familiar de Ng Kuok Cheong. Porém, não quis confirmar se era a mulher do fundador da associação: “É um espaço que pertence à família do deputado Ng Kuok Cheong”, limitou-se a dizer.

Actualmente a sede da Associação da Novo Macau fica no segundo andar de um apartamento da Calçada de Santo Agostinho. Porém, com as mudanças, a Novo Macau procura adoptar um espaço com acessos mais facilitados e maior exposição.

“Queremos uma sede no rés-do-chão, porque o nosso local não é muito conveniente para os cidadãos. Estamos num segundo andar e para os cidadãos que têm dificuldades de acesso isso dificulta-lhes a vida”, explicou.

A Novo Macau já tinha sido informada antes das eleições que ou concordava em pagar mais, ou devia deixar as actuais instalações. Por outro lado, anteriormente, também Ng Kuok Cheong chegou a mostrar-se disponível para partilhar uma futura sede com a Novo Macau.

Vez aos mais novos

Sulu Sou comentou igualmente a mudança de direcção na Associação Novo Macau e revelou que há dificuldades internas, ao nível da renovação das gerações.

Segundo o deputado, muitos dos membros que poderiam estar em condições para assumir a liderança da Novo Macau estão a optar por sair do território para estudar, o que faz com que não seja fácil encontrar soluções internas.

Mesmo assim, Sou Ka Hou defende que um dos cargos de presidente ou vice-presidente devia ser assumido, pelo menos, por um membro “com sangue novo”.

“A meu ver a direcção tem de ser assumida por uma nova geração de membros, pelo menos o cargo de presidente ou vice-presidente. Só que não é um processo fácil porque muitos membros activos têm ido estudar para o estrangeiro”, começou por dizer.

“Também ainda não temos uma data para as eleições, é um processo que vamos fazer internamente e que depois anunciaremos”, acrescentou.

Scott Chiang é o actual presidente da Novo Macau mas está demissionário.

17 Out 2017

Relatório de habitação pública com opiniões divergentes

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Kwan Tsui Hang não considera realistas os dados apresentados no relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública. Para a já ex-deputada a previsão do aumento da procura de casas económicas até 19.212 fracções em 2021 não é possível porque em 2013 foram contabilizados mais de 40 mil agregados familiares a candidatar-se à habitação económica e não foram agora analisadas as razões do “desaparecimento” dos candidatos.

Kwan Tsui Hang tem ainda em conta que o rendimento médio dos residentes é de 18 mil patacas, o que significa que o número de famílias com baixas remunerações deveria ser cada vez mais reduzido. No entanto, com a previsão do relatório relativa ao aumento de candidatos, situação que exige um baixo rendimento por parte dos interessados, os dados mostram-se contraditórios.

A vice-presidente da FAOM está preocupada com as consequências que um mau cálculo possa vir a ter se o Governo proceder ao planeamento da habitação pública baseado nos dados do relatório.

Já Agnes Lam, em declarações ao jornal Ou Mun, refere que o documento relativo à habitação pública é de confiança. No entanto, a agora deputada não deixa de alertar para a necessidade de actualização de informação. “As previsões foram feitas com base em informações passadas e as autoridades devem melhorar o planeamento que já existe”, aponta.

Agnes Lam sugere que sejam criadas áreas para instalações públicas e que não seja permitida a construção de auto-silos em caves situadas em zonas baixas da cidade.

17 Out 2017