João Luz PolíticaCliché [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ermitam que me apresente: A iniciativa insere-se na construção da Grande Baía, tendo em conta a interligação entre as municipalidades do Pan-Delta do Rio das Pérolas e partindo da plataforma institucional nascida da política “Uma Faixa, uma Rota”, apenas possível graças à soberana e quimérica filosofia “Um País, Dois Sistemas”. Para tal, é necessário prosseguir a edificação da Cidade Inteligente, recorrendo ao precioso auxílio da eterna busca de talentos locais no contexto da consagração do grande Centro Galáctico do Turismo e Lazer. Afinal de contas, esta é a Cidade Criativa onde impera Amor, Paz e Integração Cultural, a consagração da harmonia pela via da máxima “Macau, o Lar Feliz e Sadio”, um conceito inspirado na “família” Manson. Esqueçam a diabolização dos TNRs, a Internet que faz lembrar tempos jurássicos do Imperador Napster, o taxista que se transforma no Hulk ao ouvir uma palavra em inglês, as fronteiras que encerram cada um dos três pontos da Extraordinária Baía e a faixa que apenas serve para privatizações longe da plataforma giratória. Não liguem aos dois sistemas que emulam a história de Caim e Abel, o centro internacional que vive exclusivamente à sombra periférica do vizinho próximo, ou a diversificação económica que tenta esconder a essencial homogeneidade da mesa de jogo. No Reino do Cliché a realidade é uma questão de perspectiva. Aqui o significado encontrou o maior e mais irresistível sono no fundo do Rio das Pérolas, jaz nas profundezas, vazio de conteúdo, intencionalmente desenhado para ser impossível de interpretar. Sou o lugar-comum, a materialização da linguagem vaga, oca, que enche as bocas dos políticos que nada de valor têm para dizer. Sou o grande Kalahari de definições, a triste aridez onde a vida não tem como prosperar, sou o diabólico marketing linguístico que reduz tudo a pó. Quando me entoam empresto vã solenidade aos que se socorrem de mim, atribuo ares de cerimónia protocolar à aniquilação do esclarecimento. Todos os dias assassino a comunicação, nada germina em meu redor, nada resta depois de salgar o solo onde se deviam cultivar viçosos argumentos. Sou a vitória do niilismo, sou a inexistência que atormenta filósofos, poetas, bêbedos sem mais um centavo no bolso para transformar liquidez em líquido. Sou o nada mais palavroso de que há memória, o tormento conceptual, a morte trazida por bombas de palavras nucleares, vectores de trajectória descendente em direcção ao alvo entendimento. Sou a anti-resposta, a inconsequência, trago o crepúsculo da resolução, tenho orgulho em ser o maior inimigo da acção, o mais eloquente fardo de palha. Por mim nada passa porque sou indefinível, uma abstracção de bloqueio para que nada mude, sou inércia e letargia oratória. Sustento o conservadorismo de quem se senta nas cadeiras do poder com jargões vazios, actuo como uma muralha de pomposa protecção verbal erguida entre governantes e governados. Enunciem-me como uma oração e proteger-vos-ei do claro e esclarecedor debate com uma mordaça de fogo. Do alto da minha torre de marfim proclamo o início do “Grande Bastião das Maravilhas”, uma política só alcançável uma vez concretizado o “Rumo para a Perfeição”. Em termos económicos devemos prosseguir a máxima “Um Cidadão, Um Maserati”, enquanto que na área da saúde deve ser dada prioridade ao objectivo “Alegre Caminho para a Imortalidade”. Tudo prometo e pouco concretizo. Sou o chavão que faz correr vermelho sangue das sílabas, enquanto o excedente de significado se derrama em direcção ao esquecimento. A minha pena serviu para a linguística e a verdade assinarem um pacto suicida por se terem tornado obsoletas, um vestígio arqueológico de uma Era passada. Sou a mão firme da linguagem que irrompe entre as nuvens e desce até nós ostentando um vigoroso dedo do meio erigido para quem procura resposta, resolução. Sou todo este rol de clichés, o orgulhoso assassino da razão.
Valério Romão PolíticaLa grande bouffe [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma a uma, as estrelas de Hollywood têm vindo a cair dos pedestais olímpicos para onde foram catapultadas pela legião de fãs que o cinema de entretenimento granjeia. Correcção: os homens de Hollywood. O escândalo em redor da figura tentacular de Harvey Weinstein, um dos produtores mais bem-sucedidos da indústria, abriu as portas do sótão para onde a elite de Hollywood estava acostumada a atirar os escândalos que pudessem colocar em risco as fundações e a sobrevivência da indústria. As denúncias têm vindo a crescer de forma exponencial, e até os tipos mais consensualmente simpáticos como, por exemplo, o comediante Louis CK, não lograram escapar à enxurrada de denúncias que dia após dia fazem as primeiras páginas dos jornais. As perguntas que toda a gente faz, mesmo que não as verbalize, são: Quando é que isto vai parar? Quem é o próximo. Na verdade, a exposição deste comportamento aparentemente transversal às diversas áreas da indústria de entretenimento peca apenas por tardio. Inúmeras denúncias morreram na praia das redacções dos jornais, muito graças à proximidade cúmplice entre media e actores, realizadores e restantes elementos da engrenagem de Hollywood e também devido à acção concertada de uma espécie de mordaça colectiva, composta pelos mais diversos elementos que, por meio de chantagem ou de ameaça pura e simples, reduziam às denúncias a rumores maledicentes e infundados e deturpavam a lógica da acusação, transformando a vítima numa espécie de predador movido pela inveja e pela sede de fama. A direita americana não perde pitada da novela. Críticos das instituições culturais em geral e do mundo das celebridades em particular, os media mais próximos da actual administração americana saltaram entusiasticamente para a caravana do linchamento mediático. É claro que nada disto tem que ver com justiça. Nem a acusação sobre a qual recai este esquema de ponzi dos múltiplos abusos sexuais cometidos ao longo do ano, a de Harvey Weinstein, acontece motivada por um sentimento de justiça. Harvey Weinstein teve o seu tempo, um tempo em que o seu toque de midas fazia a carreira de um filme da bilheteira aos óscares. À medida que a sua influência foi diminuindo, ficou mais vulnerável, numa lógica análoga ao funcionamento de um gangue: um líder enfraquecido ou que mostra fraqueza não sobrevive muito tempo. Os votantes de Trump, sobretudo, desprezam profundamente esta elite que, para eles, nunca trabalhou um dia de trabalho honesto, esta gente que tem uma opinião acerca de tudo: o aquecimento global, os direitos das minorias, a imigração, o racismo, o controlo de armas. E, na grande maioria dos casos, uma opinião radicalmente contrária à dos blue-collar workers que se sentem, por um lado, portadores dos ideias que presidiram à génese dos EUA, desde a segunda emenda ao american dream, e por outra parte, ameaçados pelas minorias que, pouco a pouco, estão destinadas a tornar-se a maioria, fechando dessa forma o ciclo histórico do povo europeu, branco e cristão que colonizou o norte da américa e fez dos Estados Unidos o país de todas as possibilidades. Não é por acaso que o slogan de Trump é Make America Great Again e que quase todos os comentários nos media online mais próximos da actual presidência terminam com o hashtag #MAGA. Veremos como Hollywood consegue reagir a esta epidemia de acusações. Para já, vai tentando uns tímidos e muito cautelosos passos de marketing positivo, escolhendo cuidadosamente figuras que sejam impolutas e que possam reavivar a imagem de Hollywood enquanto território de sonhos. Mas não se prevê que num futuro próximo as mulheres abusadas durante tantos anos por estas criaturas inebriadas de poder decidam calar-se. Que sobrará deste fogo?
Sofia Margarida Mota PolíticaSegurança rodoviária | Angela Leong preocupada com o uso de telemóveis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo deve, o mais rapidamente possível, implementar medidas de promoção da segurança rodoviária que tenham como alvo o uso de telemóveis. A ideia é deixada em comunicado pela deputada Angela Leong que está preocupada com o aumento de acidentes resultantes do uso destes dispositivos por condutores. A deputada faz referência aos dados facultados pela Polícia de Segurança Pública que revelam um aumento em 13 por cento das multas passadas por uso de telemóvel a condutores relativamente ao total de casos registados no ano passado. No total, de Janeiro a Outubro, registaram-se 3387 multas por uso de telefone ao volante, enquanto em 2016 foram registados 2991 casos. Para a deputada não há ainda uma consciencialização suficiente dos condutores acerca dos perigos do uso de aplicações como o facebook, we chat ou whatspap enquanto se conduz. Por outro lado, a multa em vigor, de 600 patacas, aplicada aos condutores que infringem a lei é, também, reduzida. Mas o alarme não é só dado aos condutores. Ângela Leong está ainda preocupada com os peões que “andam sempre de cabeça curvada”. Além das distracções com as aplicações móveis, a deputada alerta para os perigos de usar auscultadores e ouvir música. Para Angela Leong, são tudo factores que promovem a falta de atenção ao ambiente circundante e que interferem no bom funcionamento do mesmo. Para combater esta tendência, Leong considera fundamental o investimento por parte do Governo em programas pedagógicos que consciencializem os residentes para os perigos de se estar alheado do meio em que circulam e os obstáculos que são criados para uma circulação segura e de qualidade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTrabalho | Empregados domésticos e deficientes sem salário mínimo A consulta pública sobre salário mínimo começa hoje e o Executivo está a estudar deixar de fora empregados domésticos e pessoas com deficiência. O valor do ordenado só vai ser definido após a recolha de opiniões [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está a ponderar deixar de fora da lei geral do salário mínimo empregados domésticos e pessoas com deficiência. Esta é uma proposta em cima da mesa quando o Executivo começa a ouvir opiniões, numa consulta que começa hoje e vai estar em vigor até 27 de Dezembro. Numa conferência de imprensa realizada, ontem, pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), o director Wong Chi Hong, explicou que o facto dos trabalhadores domésticos não puderem ser avaliados em termos de produção, justifica que não sejam abrangidos pelo diploma que deve entrar em vigor em 2019. “De uma forma geral, os trabalhadores são contratados de acordo com a capacidade de produção, mas isso não acontece quando se contrata um trabalhador doméstico”, disse Wong Chi Hong, director da DSAL. “É por isso que queremos ouvir a população sobre se quer incluir os trabalhadores domésticos no salário mínimo”, frisou. Por outro lado, o Executivo teme que um aumento no ordenado deste tipo de trabalhadores force as pessoas a deixarem de trabalhar para tratarem dos assuntos domésticos. Uma preocupação que se explica com o medo de ver a mão-de-obra encolher. Segundo os dados do Governo, no Interior da China, Hong Kong e Taiwan, a lei do salário mínimo também não inclui os trabalhadores domésticos. Em relação às pessoas com deficiência, os responsáveis do Governo mostraram-se preocupados com o facto da imposição de um salário mínimo poder resultar em menos empregabilidade. “Estamos a ponderar se a partir do momento em que houver um salário mínimo para pessoas com deficiência, se isso não vai afectar a empregabilidade. Se eles também receberem o salário mínimo, não será que os empregadores vão optar por contratar antes outros trabalhadores? Queremos ouvir os empregadores sobre essa questão”, explicou Wong Chi Hong. Sem definição A consulta pública não apresenta nenhum montante para o salário mínimo como referência. Segundo o director da DSAL, a questão só vai ser proposta depois da consulta pública. “Queremos ouvir as opiniões do público antes de propor um montante. Estamos a ponderar a situação geral, porque o salário mínimo irá afectar a inflação, vai ter impacto para os empregadores e pode levar o aumento dos salários a reflectir-se nos preços finais que serão sentidos pelos consumidores”, afirmou o responsável da DSAL sobre este ponto. Actualmente os sectores laborais das empregadas de limpeza e seguranças de condomínio já estão abrangidos pelo salário mínimo. O valor nestes casos é de 30 patacas por hora. Porém, Ng Wai Han, subdirectora, admitiu que o ordenado mínimo até pode ser inferior a esse valor, dependendo da consulta pública. No final do ano passado havia 44.200 trabalhadores a receberem um ordenado inferior ao do montante mínimo para as empregadas de limpeza e seguranças de condomínio. Com a consulta pública a terminar quase no final do próximo mês, a proposta de lei só deverá entrar na Assembleia Legislativa no próximo ano. Mesmo assim, o director da DSAL mostrou-se confiante que a lei entre em vigor ao longo de 2019, como foi prometido pelo Governo. Só para residentes A deputada ligada à Associação Geral das Mulheres, Wong Kit Cheng, defende que apenas os trabalhadores domésticos residentes devem ser protegidos pelo salário mínimo. Questionada sobre o tema, a subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, admitiu esse cenário, se for essa a conclusão da consulta pública. “Se o resultado da consulta pública indicar que a medida se deve aplicar a trabalhadores residentes mas não a trabalhadores não residentes, será isso que vamos propor”, admitiu a responsável.
Sofia Margarida Mota PolíticaLAG 2018 | Sónia Chan recebe sugestões [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] desenvolvimento do chamado “Governo electrónico”, a definição de funções do órgão municipal sem poder político, a revisão do regime jurídico da função pública e a reorganização dos mercados foram algumas das preocupações demonstradas pela Aliança de Povo de Instituição de Macau e a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. De acordo com um comunicado oficial, os encontros com a secretária têm por objectivo a recolha de “opiniões sobre a reforma da administração pública, a construção do sistema jurídico e os serviços relativos à vida da população”. Depois de ouvir as sugestões das associações, do lado do Governo ficaram as promessas de simplificação dos procedimentos da autorização de licenciamento para os estabelecimentos de restauração e o reforço da coordenação entre os serviços com a criação de uma cidade inteligente. Por outro lado, Sónia Chan garantiu ainda que as LAG 2018 vão ter em conta a implementação da aplicação de metadados para o desenvolvimento do Governo Electrónico.
Victor Ng PolíticaJovens apresentam ao Governo as suas preocupações para as LAG [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]rânsito, saúde e habitação são as três situações que os jovens locais querem ver debatidas nas Linhas de acção Governativa 2018. A ideia é deixada pelo resultado de um inquérito realizado pela União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong) em parceria com a Associação de Juventude para os Quarteirões de Macau, sobre as expectativas dos jovens locais acerca das LAG que têm início esta semana. De acordo com os entrevistados, os assuntos ligados ao trânsito são a prioridade para 63,9 por cento dos jovens de Macau, seguidos pelos problemas associados aos serviços de saúde com 63 por cento dos inquiridos a revelaram a sua preocupação, e pelas dificuldades na habitação, apontadas por 58,4 por cento. Wong Wai Pan, membro dos Kaifong e responsável pelo inquérito, referiu na apresentação dos resultados online, que, na questão do trânsito, 48,6 por cento dos entrevistados querem que o planeamento dos itinerários das carreiras de autocarros no território seja melhorado e cerca de 40 por cento querem que os veículos abandonados sejam removidos dos estacionamentos. No âmbito de serviços de saúde, mais de 52 por cento dos entrevistados estão preocupados com a falta de camas nos hospitais e com a escassez de médicos. Já 46,6 por cento dos jovens entrevistados querem o aumento na qualidade dos serviços de saúde locais através de formação do pessoal médico. Por outro lado, quase 50 por cento das preocupações registadas com a habitação têm que ver com o destino das casas do território. Para os jovens, a solução passa pela implementação da política “terra de Macau destinada à população de Macau”. Sugestões específicas Os resultados e opiniões da pesquisa vão ser entregues ao Executivo e, de acordo com Wong Wai Pan, apontam em sentidos claros. “Em primeiro lugar, as autoridades precisam de rever a eficiência das políticas do tráfego e responder à dificuldade da população em termos da deslocação”, disse o responsável. De não esquecer ainda “o ajustamento no número de camas e de médicos, de modo a promover uma melhor relação entre médicos e doentes, e o avanço de políticas eficazes e benéficas para os residentes no que respeita à habitação tendo em conta as necessidades dos jovens e dos casais recém-casados”. De acordo com a pesquisa, os jovens locais querem ainda ver concretizado o aumento do imposto para quem adquirir uma segunda casa no território. O inquérito abarcou uma população de 1086 residentes entre os 18 e os 45 anos.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAutocarros | Leong Sun Iok pede detalhes sobre renovação de contratos A cerca de nove meses do fim dos contratos de concessão das três empresas responsáveis pelo serviço de autocarros de Macau, Leong Sun Iok quer detalhes dos preparativos que estão a ser feitos para a renovação dos mesmos. Para o deputado trata-se de uma questão que tem de ter em conta os interesses da população e dos funcionários [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok quer saber os pormenores acerca dos preparativos do Governo sobre a renovação dos contratos, agendada para o ano que vem, das três empresas concessionárias dos autocarros do território. Para o deputado trata-se de um assunto que interfere directamente com a vida quotidiana da população local. Leong Sun Iok recorda, em interpelação escrita, que cerca de 40 por cento dos residentes usa o autocarro como principal meio de deslocação e em Setembro, de acordo com os dados estatísticos, o número médio diário de passageiros chegou aos 600 mil. Com estes dados, o tribuno com ligações à FAOM, considera que “a melhoria do mecanismo de circulação e funcionamento dos autocarros, envolve problemas complexos e tem um impacto profundo no público, pelo que deve ser implementado com cautela”, lê-se na missiva. A menos de nove meses do final dos contratos das concessionárias, Leong Sun Iok aponta que ainda não existe qualquer informação por parte do Executivo quanto aos moldes da renovação. O deputado faz ainda referência à concessionária Nova Era, cujo contrato findou em Junho deste ano, e que, por questões de consenso, viu o serviço renovado por um período excepcional de 13 meses de modo a coincidir mais perto do termo dos acordos com as outras duas concorrentes a operar em Macau. “No entanto, o Governo nunca anunciou os acordos que vai fazer e não está claro se o modelo de serviço existente será renovado ou não”, aponta o deputado. Lições do passado O estreante no hemiciclo recorda o passado e os problemas que existiram dada a falta de preparação das renovações contratuais que “trouxeram inconvenientes, não só aos utilizadores deste meio de transporte, como aos próprios funcionários no que respeita à garantia dos seus direitos e interesses”, aponta. Esta deveria ser, no entender do deputado, uma forma de aprender e por isso, agora, o Executivo deve proceder ao tratamento desta questão de uma forma séria, e ter em conta que, em caso de concurso público, deve ainda garantir que não existirão atrasos administrativos ou outras situações que possam pôr em risco tanto o funcionamento dos autocarros como os direitos dos trabalhadores. Leong Sun Iok quer que o Governo faça o que prometeu no ano passado, e que em vez de andar com a frase “de tornar público a seu tempo”, revele o plano que tem para a renovação de contratos dos autocarros bem como as melhorias que irá exigir às empresas concessionárias para que possam fornecer um serviço de maior qualidade.
João Luz PolíticaAdministração | Serviços de Identificação vão contratar 55 novos funcionários [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi anunciado em Conselho Executivo a aprovação do regulamento administrativo que reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI). O quadro de pessoal, que hoje em dia conta com 131 funcionários, será aumentado para 186 trabalhadores. A directora do DSI, Elsie U Ao Ieong, anunciou a reestruturação das competências dos serviços que dirige, que passam a ter mais um departamento, somando na totalidade quatro, enquanto as divisões duplicam e passam a ser oito. As alterações foram anunciadas como sendo a resposta necessária para aumentar a capacidade de resposta dos serviços face ao aumento do volume de trabalho que se vem sentindo nos últimos anos. A actual lei orgânica que rege a organização destes serviços vigora há 19 anos, estando, há muito, desadequada das necessidades. Em 1999, o número de titulares de BIR em Macau eram de 425 mil, sendo que no ano passado ascenderam a 699.037. Quanto ao número de associações registadas em 1999 era de 1730, passando a ser de 8000 em 2016. No que diz respeito ao número de pedidos de emissão de documentos e certificados, os serviços anunciam que em 1999 eram pedidos 32.430 BIR de Macau, um número que no ano passado era 125.382. Já os pedidos de passaporte da RAEM eram em 1999 num número reduzido, 1387, sendo que em 2016 chegaram aos 50.027. Quanto aos certificados de registo criminal pedidos em 1999 eram 18.289, um pedido que no ano passado foi feito 96.503 vezes. Também os certificados de direito de residência tiveram um aumento considerável, passando dos 36 registados em 1999 para 2889 no ano passado.
Andreia Sofia Silva PolíticaNovo estatuto reforça acesso a cursos pelo pessoal dos Serviços de Alfândega [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados querem que o novo estatuto dos militarizados garanta que os funcionários dos Serviços de Alfândega (SA) também estejam incluídos na obrigatoriedade de frequência dos cursos de comando e direcção, destinados aos funcionários das Forças de Segurança de Macau que se queiram candidatar a lugares de chefia. Segundo explicou ontem Vong Hin Fai, deputado que preside à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), o pessoal dos SA sempre frequentou estes cursos desde a entrada em vigor do estatuto, em 1994. Contudo, os deputados consideram que o Governo deve incluir, na nova proposta de lei, o termo “intendentes alfandegários”. “De acordo com a actual lei, os candidatos aos cargos de chefia têm de concluir com aproveitamento o curso de comando e direcção. O âmbito das pessoas que estão habilitadas a assumir cargos de chefia vai ser alargado, e parecem estar excluídos os efectivos dos SA, mas, segundo explicou o Governo, estes também estão abrangidos. Este foi um ponto levantado pela nossa comissão”, frisou Vong Hin Fai. Na prática, a actual definição na lei levaria à conclusão de que o pessoal efectivo dos SA “não estaria habilitado a frequentar os cursos de comando e direcção para os cargos de chefia nas Forças de Segurança de Macau (FSM)”. “Veremos se esse artigo vai ser revisto. Na prática o pessoal tem frequentado esses cursos, apesar da versão actual da lei não prever isso”, acrescentou o deputado e advogado. No encontro de ontem discutiu-se também o facto de existir, com o novo estatuto, uma maior abrangência no acesso aos cargos de direcção e chefia nas FSM. “A selecção [de pessoas] para o desempenho de cargos de direcção e chefia das FSM vai aumentar de 18 para 23, ou seja, mais cinco pessoas. Abrange pessoal da Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e SA”, rematou Vong Hin Fai.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Aumentos de 2,4 por cento não convencem A Rádio Macau noticiou ontem que o Chefe do Executivo deverá anunciar aumentos salariais para os funcionários públicos na ordem dos 2,4 por cento. Contudo, José Pereira Coutinho e António Lopes afirmam que essa actualização não é suficiente [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]ontes ouvidas pela Rádio Macau apontam para o anúncio de aumentos salariais na ordem dos 2,4 por cento para a Função Pública por parte do Chefe do Executivo. É já na próxima terça-feira que Chui Sai On vai à Assembleia Legislativa apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG). Contudo, duas personalidades ligadas a associações representativas dos funcionários públicos consideram que este aumento não é suficiente. António Lopes, funcionário público e ex-candidato às eleições pela lista Poderes do Pensamento Político, disse ao HM que um aumento entre quatro a cinco por cento seria “mais equilibrado”. “Estando eu na qualidade de funcionário público, considero que este aumento é curto. Quantos aumentos tivemos nos últimos anos? O trabalho tem vindo a aumentar, mas nem todos os anos temos um aumento salarial. [Essa medida] parou durante algum tempo e depois o Governo decidiu voltar a aumentar, por isso penso que este valor não é suficiente”, disse o também membro da Associação Sindical dos Inspectores de Jogo. José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), reuniu com o Chefe do Executivo no âmbito das reuniões de preparação para as LAG do próximo ano e, na altura, fez uma proposta de aumento na ordem dos 5,69 por cento, com base num estudo efectuado pela associação. O anúncio de um aumento de apenas 2,4 por cento não o deixa satisfeito. “Não podemos esquecer que, no cálculo da inflação, as rendas não são tidas em consideração. Por isso esta actualização é aceitável, mas com algumas reservas”, defendeu ao HM. Comissão não mexe António Lopes aponta ainda o dedo à actual composição da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, para explicar os baixos aumentos dos últimos anos. “A comissão só tem três ou quatro associações que representam os funcionários públicos e as coisas não avançam. A nossa associação propõe sempre aumentos mais elevados, mas essa proposta sempre foi chumbada pelo facto da maior parte dos membros serem empresários”, considerou o funcionário público. Apesar as críticas apontadas, tudo indica que a inflação em Macau deverá situar-se nos dois por cento, de acordo com estimativas apontadas pelo Fundo Monetário Internacional. A notícia da Rádio Macau fala de uma actualização das actuais 83 para 85 patacas do índice multiplicador da tabela salarial da função pública. Nas LAG para este ano, apresentadas em 2016, o Chefe do Executivo anunciou aumentos salariais na ordem dos 2,46 por cento, a menor subida em onze anos.
João Santos Filipe PolíticaFerries | Susana Wong apela à denúncia de venda ilegal de bilhetes O aumento dos preços dos ferries para Hong Kong foi considerado “razoável”, pela directora da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), Susana Wong. A responsável confirmou também, ontem, que as mudanças foram autorizadas pelo Governo. [dropcap style≠’circle’]“F[/dropcap]oi uma questão que tivemos de analisar. O pedido [da TurboJet] tinha sido feito em Julho. Após uma análise, considerámos que, apesar do preço dos combustíveis não ter subido, o último aumento tinha sido em 2014, há quase três anos, e que houve outros custos que subiram”, afirmou Susana Wong. “Considerámos que o aumento foi razoável. Eles fizeram uma proposta inicial, que nós baixámos, mas mesmo assim autorizámos uma subida dos preços”, sublinhou. A partir de amanhã os preços dos barcos para Hong Kong vão ter aumentos entre 4,6 por cento e 6,8 por cento. Assim, os bilhetes de Macau para Hong Kong para os residentes vão aumentar de 164 para 171 dólares de Hong Kong. À noite, os preços sobem de 200 para 211 dólares. Mercado Negro A responsável foi igualmente questionada sobre a venda no mercado negro dos bilhetes, que ocorre frequentemente junto aos lugares de venda das operadoras de barcos para Hong Kong. “Considero que essa é uma prática ilegal. As pessoas devem queixar-se à polícia quando virem essas situações. Não me parece que a companhia tenha a vontade que essa venda aconteça. É um acto ilegal. Tem de haver queixa às autoridades, quando as pessoas virem essas actividades”, disse a directora da DSAMA sobre o fenómeno. Em relação à abertura da ponte entre Hong Kong e Macau, a DSAMA admite que pode haver consequências para o sector marítimo e as empresas envolvidas. Porém, Susana Wong diz que só mais tarde se vai ver como vai ser a preferência dos utilizadores. “É uma boa questão. Estamos a acompanhar a situação com as empresas de navegação, que são quem se tem focado mais na mudanças. Também temos de ver como vão ser as condições para a utilização dos autocarros e a vontade das pessoas, se preferem os meios terrestres ou marítimos”, explicou. Susana Wong falou com os jornalistas à margem da cerimónia de inauguração da Estação Postal do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCartas de Condução | Abertura de ligação força implementação de medida Raimundo do Rosário pede compreensão aos cidadãos para a medida de reconhecimento das cartas de condução dos cidadãos do Interior da China e diz que não pode estar “permanentemente a fechar as portas de Macau” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou ontem que a medida de reconhecimento das cartas de condução para os cidadãos do Interior da China está relacionada com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. O responsável pela tutela dos transportes negou também o cenário de que o reconhecimento vá causar um aumento drástico no número de veículos em circulação. “Não posso estar permanentemente a fechar as portas de Macau. Mas isto é uma proposta, ainda não há uma calendarização. É uma medida que tem que ver com a ponte que vai ser inaugurada em breve. Espero que as pessoas percebam isso”, disse, ontem, Raimundo do Rosário, à margem da inauguração da estação de correios, no terminal marítimo da Taipa. “Neste momento já há um reconhecimento entre a China e Hong Kong. Não podemos adiar muito mais esta questão, o reconhecimento entre Hong Kong e a China já está implementado há dez anos”, acrescentou. Por outro lado, o secretário rejeitou o cenário de um aumento acentuado do número de carros, devido ao reconhecimento das cartas de condução do Continente. “O que está em causa é o reconhecimento das cartas [de condução] não são os carros. As pessoas quando são titulares das cartas e vão a um sítio a carta de condução é reconhecida”, disse, ontem, Raimundo do Rosário. “Uma pessoa vai ter de alugar o carro. Quantos carros é que há para alugar em Macau? Vê as grandes empresas de aluguer em Macau? Elas até podem vir, mas não vai entrar em Macau um bilião de carros, apenas os titulares das cartas”, acrescentou. Comportas a ritmo lento Outro dos assuntos abordados foi a instalação da comporta para o controlo das marés junto ao Porto Interior. Esta é uma medida que pode ajudar a combater a subida do nível das águas durante os tufões. “Os trabalhos estão a andar e ainda há um longo caminho a percorrer. Estão em curso as sondagens do subsolo do fundo do mar. Mas espero que as pessoas percebam que todos os processos que temos são urgentes e que compreendam que levam tempo”, explicou. O facto de envolver negociações com as autoridades do Interior da China também contribuiu para que o processo seja mais lento: “Há mais dificuldade porque o que quer que façamos envolve falar com a outra parte. O espaço entre Macau e o Interior da China abrange uma parte que está sob a nossa jurisdição e outra que não está. É mais um procedimento”, apontou. Ainda em relação à nova lei da habitação social, que foi aprovada na generalidade no início da semana, Raimundo Rosário mostrou abertura para negociar, mas deixou um aviso. “Já disse que vamos ter a oportunidade de discutir todos os artigos, mas isto não quer dizer que tenhamos de ter no fim os mesmos pontos de vista. Como sabem, nem tudo é aprovado por unanimidade. Se nos conseguirmos convencer uns aos outros, muito bem, se não…”, frisou. La Marina não vai ser recuperado Raimundo Rosário assegurou que o terreno onde está a ser construído o edifício La Marina, junto ao Centro de Saúde da Areia Preta, não vai ser recuperado pelo Governo, ao contrário do que aconteceu com o Pearl Horizon. “Foi emitida a licença de utilização dentro dos prazos legais e os promitentes-compradores podem ficar descansados que a partir de agora só faltam procedimentos administrativos”, disse o secretário. “Eu já disse que não vai haver reversão do terreno”, frisou. O La Marina foi desenvolvido pela Polytech e acabado em ritmo de contra-relógio. No início do mês foi noticiado pela imprensa chinesa que os bancos estavam a rejeitar empréstimos para a compra de fracções no empreendimento. Linha do metro electrificada A linha do metro ligeiro entre a estação dos Jardins do Oceano e a estação junto ao Macau Jockey Club já está electrificada. A informação foi avançada ontem pelo secretário da tutela. “A linha entre a Estação dos Jardins do Oceano e a Estação junto à pista dos cavalos já está electrificada. Agora vamos electrificando sucessivamente até chegarmos ao Pac On”, disse Raimundo do Rosário. A partir de agora, todos os meses vai chegar uma remessa [de carruagens], a última das quais em Abril. Só nessa altura chegarão todas as carruagens necessárias para operar a linha da Taipa”, sublinhou.
Leocardo PolíticaUm século [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ssinalou-se na última terça-feira um século desde a Revolução Bolchevique, que após a queda do império russo e do fim da dinastia dos Romanov, deu início a mais de 60 anos de socialismo na Rússia, e um pouco por todo o mundo. Pode-se dizer portanto que no dia 7 o comunismo fez cem anos. Este é um tema sensível, que nunca pode ser analisado sem a devida contextualização no seu tempo, que foram os anos de mil e novecentos, a quem alguém chamou, e bem, “o século das ideologias”. Fazendo uma análise mais superficial, pode-se dizer que os ideais socialistas fracassaram nos países onde foram tentados, deixando um rasto de miséria e de morte. Só que, e sem querer desvalorizar esse facto, nada acontece por acaso. A Rússia pré-revolucionária não era o que se pode chamar um lugar recomendável; existia fome, desigualdade, injustiça, em suma, vivia-se num regime semi-feudalista. O mesmo se pode dizer da China, onde a República Popular foi fundada mais de trinta anos depois, e destes dois exemplos, os maiores deles, podemos depreender que o comunismo não apareceu onde estava “tudo bem”, e os povos viviam em prosperidade até à implantação da utopia socialista. Não deu certo, é verdade, mas durante algum tempo deu-se voz aos oprimidos, e até se retirarou algo de positivo, quer em termos de direitos laborais, que na área do progresso científico. Nos tempos que vivemos sabemos o que falhou, onde se errou, e certamente que não ousaremos repetir. Mas será mesmo assim? Não foi apenas por culpa própria que o comunismo fracassou. Podemos dizer que não resultaria de qualquer jeito, mas para isso também contribuiram a força dos seus antípodas, o grande capital, o imperialismo, e é preciso não esquecer que tivemos pelo meio uma guerra que supostamente devia ter acabado com todas as guerras, e não foi isso que aconteceu. Assistimos cada vez mais a uma tendência para o extremismo, para a rejeição daquilo que nasceu das cinzas da agressão nazista: o Estado Social. A lei do mais forte tem o seu lugar na teoria evolucionista, mas o Homem moderno tem o dever não só de apontar no sentido do progresso e da geração de riqueza, mas também a de cuidar dos mais fracos, dos mais pobres e dos desfavorecidos. Não podemos ser todos iguais, é verdade, mas tentemos pelo menos não criar o fosso que permitiu que um projecto como foi o comunismo internacional medrar. Da próxima pode ser algo bem pior. PS: Mais um massacre nos Estados Unidos na última segunda-feira, quando um indivíduo armado entrou numa Igreja do Texas, disparando aleatoriamente, provocando 27 mortos e mais de 30 feridos. Não vou aqui desenvolver o que penso sobre a tal segunda emenda da constituição norte-americana, que contempla o direito a qualquer cidadão de ter porte de arma, e nem é necessário; num país onde só no ano passado aconteceram 3,85 mortes violentas relacionadas com armas em 100 mil habitantes, 30 vezes mais do que países como a Alemanha, Japão ou Reino Unido, o problema parece demasiado óbvio. Só não vê quem quer.
Victor Ng PolíticaCartas de condução | Leong Sun Iok quer debate na AL [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok entregou na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de debate sobre o reconhecimento mútuo de licença de condução entre Macau e o Interior da China, uma medida já apresentada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). Segundo um comunicado, o deputado entende que surgiram preocupações face a esta acção, uma vez que os residentes estão preocupados com o possível agravamento da situação dos motoristas ilegais, o aumento da pressão no tráfego e o aumento de acidentes nas estradas. Apesar de, em Hong Kong, já existir este reconhecimento mútuo das cartas de condução, o número dois de Ella Lei na AL considera que, em Macau, a situação será diferente, por se tratarem de territórios também eles diferentes. Leong Sun Iok lembrou os esforços feitos pelo Executivo para atenuar os problemas do trânsito, mas disse que é necessário divulgar mais dados estatísticos e análises que provem que Macau tem capacidade para aguentar um aumento do número de veículos em circulação. Assim, o deputado exige que os membros do Governo expliquem no hemiciclo as medidas complementares que serão adoptadas.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei laboral | Novo Macau quer mais tempo para maternidade e paternidade O último dia de consulta pública relativo à proposta de alteração da lei de relações laborais e do regime jurídico do trabalho a tempo parcial ficou marcado pelas sugestões da Associação Novo Macau. A entidade pró-democrata quer mais dias de licença de maternidade e de paternidade e igualdade de direitos proporcional para trabalhadores a tempo inteiro e a tempo parcial [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] consulta pública referente às propostas de alteração à lei das relações de trabalho e do regime de trabalho a tempo parcial teve ontem o seu último dia, assinalado com uma carta de sugestões por parte da Associação Novo Macau (ANM). A associação pró-democrata não está satisfeita com o documento que está a ser alvo de consulta e, de acordo com o Chan Lok Kei, membro e porta-voz da conferência de imprensa de ontem, o aumento proposto para a licença de maternidade é ainda muito curto. O Governo ao dar o exemplo de Hong Kong para definir as alterações que prevêem acrescentar aos actuais 56 dias remunerados, mais 14 dias não remunerados para as mães, “está a utilizar uma legislação desactualizada”. Ainda segundo os pró-democratas, o ideal seria uma licença de maternidade de 90 dias remunerados com direito a mais 30 dias, não remunerados, caso fosse necessário. Ainda no que respeita à maternidade, mas tendo em conta a gestação, a associação acha que a alteração do diploma das relações laborais deve ter em conta o descanso das futuras mães. Para o efeito, deve ser legislada a proibição do contacto com as gestantes pela entidade patronal entre o período das dez da noite e as sete da manhã. “As mulheres grávidas precisam de descansar e não ter preocupações acrescidas, e por isso achamos que este aspecto deve integrar a lei para que seja realmente respeitado”, disse Chan Lok Kei. Pai mais presente Para os pais, as medidas também devem ser mais consistentes. Muito além dos três a cinco dias previstos no documento em consulta, a ANM considera que, no mínimo e por lei, a licença de paternidade deveria ser de sete dias. Além desta semana integral, e caso houvesse vontade e necessidade, o futuro diploma deveria autorizar a que os pais, para poderem prestar um maior apoio ao bebé e à mãe, devem poder escolher ter mais sete dias sem trabalhar e sem remuneração. Esta última semana, teria um carácter opcional e poderia ter como opção trabalhar apenas meio-dia. “Seria uma forma de, tratando-se de dias não pagos, o pai poder não abdicar da remuneração total, ir trabalhar meio-dia, e ao mesmo tempo garantir uma presença mais próxima da “nova família” para poder dar o apoio necessário”., referiu Chan Lok Kei. A associação é ainda contra, à semelhança de outras entidades que se tem manifestado nos últimos dias, a possibilidade de transferência dos dias de feriado obrigatório para outros não obrigatórios. Direitos e deveres iguais O regime jurídico do trabalho a tempo parcial também não é do agrado da Novo Macau. A associação considera que estes trabalhadores devem ter os mesmos direitos e deveres dos trabalhadores a tempo inteiro mas de forma proporcional ao regime que integram. A ideia, afirmou o membro da Novo Macau, é poder atrair mais gente para este regime de trabalho, mas com condições “dignas” de salário, férias e contribuições. “Há pessoas que por várias razões não podem passar o dia a trabalhar, mas que se estiverem protegidas por um regime a tempo parcial justo podem pensar nesta opção e desta forma estarem activas, ganharem dinheiro e contribuir para o desenvolvimento económico do território”, apontou. A conferência de imprensa contou ainda com a presença do deputado com ligações à Novo Macau, Sulu Sou e com o supervisor Andrew Cheong.
Victor Ng PolíticaLAG | Poder do Povo pede aumento do cheque pecuniário [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Poder do Povo apresentou ontem uma carta dirigida ao Chefe do Executivo com o objectivo de submeter sugestões para as próximas linhas de acção governativa (LAG). Cheong Weng Fat, vice-presidente da associação, diz ter ouvido alguns residentes com rendimento mais baixos e na sequência dessa auscultação pede a Chui Sai On o aumento do cheque pecuniário de 9000 patacas para 10 mil. O assunto de habitação pública consta também da carta da associação. Cheong Weng Fat lembra que aquando da abertura da candidatura à habitação económica em 2014 concorreram mais de 42 mil candidatos. Deste universo, apenas perto de 1900 conseguiram uma casa. Cheong Weng Fat salienta que é necessário acelerar o processo da construção de fracções nos novos aterros de forma a responder às necessidades da população. Para isso, no futuro documento das LAG, a Poder do Povo espera ver uma calendarização sobre o fim das obras dos projectos de habitação pública. Além disso, os dirigentes associativos estão preocupados com o montante insuficiente da pensão para idosos que, segundo Cheong Weng Fat, mal chegam para sobreviver na região, ainda para mais não são ajustadas há mais de 16 meses.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDeclarações de rendimentos | Chan Iek Lap ligado a nove grupos associativos O deputado Chan Iel Lap está envolvido em nove associações, sendo presidente da Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau e da Associação de Antigos Alunos da Escola Pui Tou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Iek Lap está envolvido em nada menos do que nove associações diferentes. Os dados foram disponibilizados pelo próprio médico, na declaração de rendimentos exigida a deputados, entregue a 18 de Outubro. Entre os cargos que o ocupa, Chan assume as funções de presidente em dois casos: na Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau, desde Março de 2015, e na Associação de Antigos Alunos da Escola Pui Tou, desde Julho de 1999. O deputado, que foi eleito através do sufrágio indirecto, ocupa também, desde 2008, o cargo de vice-presidente da Associação dos Naturais de Pun Un de Macau. Chan é igualmente membro da Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina e Consultor Médico na União Geral das Associações dos Moradores de Macau, ou seja dos Kaifong. Ainda no que diz respeito a cargos em associações, o médico de 59 anos é supervisor geral da Associação de Antigos da Universidade de Jinan em Macau, membro da Associação Fraternal da Zona de Cantão de Macau, supervisor da Associação Choi In Tong Sam e Consultor da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar. Em relação ao património, Chan não declarou participações em empresas e declarou como imóveis a posse de uma casa em Macau, que também está em nome do cônjuge, e a posse de três lugares de estacionamento. Ng Kuok Cheong do arrendamento Por sua vez, Ng Kuok Cheong, que é deputado desde a década de 1992, declarou como património um fracção de condomínio com fins habitacionais e duas fracções para arrendamento. O membro da Assembleia Legislativa pró-democrata não tem na sua posse qualquer estacionamento. Ao nível da participação em associações sem fins lucrativos, Ng Kuok Cheong declara ser membro da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, desde 1989. A partir do momento em que tomam posse como deputados, os legisladores tem 90 dias para apresentar as declarações de rendimentos. O primeiro a fazê-lo foi Sulu Sou, que entregou o documento logo a 19 de Outubro, ou seja três dias depois da tomada de posse. O documento preenchido pelo mais jovem deputado de sempre a sentar-se no hemiciclo de Macau, com 26 anos, não declara qualquer posse a nível de imóveis ou participações em empresas. Por outro lado, o deputado declarou em Outubro que era vice-presidente da Associação Novo Macau, lugar em que já foi substituído por Wong Kin Long, e ainda secretário da Open Macau Society, desde 2014. Com a entrega de três declarações de rendimentos, ficam a faltar 30 deputados fazerem o mesmo. O prazo dos 90 dias definidos por lei após a tomada de posse do cargo termina por volta de meados de Janeiro do próximo ano.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeficiência | Deputados querem mais do que benefícios fiscais às PME Os deputados aprovaram na generalidade a proposta de lei que concede benefícios fiscais às PME que contratem deficientes, mas afirmaram que, só isso, não chega. Foi pedido ao Governo a elaboração de um plano de inclusão social e laboral destas pessoas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de lei que prevê a atribuição de benefícios fiscais às Pequenas e Médias Empresas (PME) que contratem pessoas portadoras de deficiência foi ontem aprovada na generalidade, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL). No entanto, a proposta não passou sem reparos. Os deputados manifestaram que a medida, por si só, é insuficiente para atingir o objectivo de contribuir para a inclusão profissional e social das pessoas portadoras de deficiência. Para a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, o Executivo tem de fazer mais. “Além dos benefícios fiscais, o Governo deve ter em conta a criação de mais medidas de protecção destas pessoas.” Para o efeito, urge a definição clara de planos de ajuda de modo a que os deficientes vejam “os seus direitos e interesses salvaguardados”. Por outro lado, há que ter em conta questões ligadas à formação profissional que escasseia no território, quando se fala de ensino especial e técnico direccionado a esta população, expressaram alguns dos deputados presentes na sessão plenária. Lei Chan U considerou que, para garantir a integração, há que ter em conta as percepções e preconceitos da própria sociedade. “Quanto ao conceito de emprego, os portadores de deficiência têm dificuldades na procura de trabalho porque a maioria das pessoas acha que estes tipo de funcionários não consegue garantir o desempenho completo das suas funções”, disse. O deputado sugeriu ainda ao Executivo a implementação de medidas de divulgação capazes de “mudar os preconceitos relativamente a esta faixa da população com formas capazes de promover a igualdade”. Em resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu dar instruções à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais no sentido de promover uma maior compreensão desta faixa da população, bem como para dar mais formação técnica no sentido da integração laboral. Horas inapropriadas Outra das questões levantadas pelos membros do hemiciclo, relativamente à proposta de lei, tem que ver com as horas de trabalho previstas para que uma contratação seja abrangida pelos benefícios fiscais. Para os deputados, as 128 horas de trabalho mensais não são plausíveis, tendo em conta as limitações das pessoas portadoras de deficiência. Para Agnes Lam, trata-se de um horário mensal que não tem em conta as especificidades desta população que, muitas vezes, não pode trabalhar, por exemplo, duas horas seguidas. De modo a evitar este tipo de problema, a deputada sugeriu que o horário seja discutido em profundidade na análise em sede de comissão. Lionel Leong justificou a escolha do limite de tempo mensal com os estudos feitos tendo em conta a mesma situações em outras regiões. “Tivemos algumas legislações como referência para fixar as 128 horas mensais que correspondem a um pouco mais de quatro horas por dia”, referiu o secretário. No entanto, Lionel Leong admitiu ainda que se trata de um aspecto com especificidades, sendo que “nem todos têm a mesma deficiência e será um problema a que temos de atender”.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Aprovados debates propostos pelos deputados Ella Lei, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram ontem aprovadas as quatro propostas de debate apresentadas por deputados na Assembleia Legislativa (AL). Se a proposta da deputada Ella Lei, que pretende trazer ao plenário a necessidade de melhoramento dos transportes públicos não suscitou dúvidas por parte da hemiciclo e foi aprovada por unanimidade, já as apresentadas pelos candidatados pró democratas, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, dirigidas à responsabilização pelas consequências da passagem do Hato pelo território, foram aprovadas por uma diferença de votos mínima. Ng Kuok Cheong conseguiu aprovar a ideia de discutir pormenorizadamente as responsabilidades dos governantes relativas às consequências da passagem do Hato pelo território com 16 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Com a mesma temática, avançou também a proposta de Sulu Sou. O pró-democrata quer ver debatidas as responsabilidades gerais e as medidas a tomar em caso de catástrofe e conseguiu que o debate fosse aprovado com 14 votos a favor, 13 contra e duas abstenções. Sulu Sou avançou ainda com a ideia de trazer para a AL a questão ligada às condições do trânsito e de circulação na zona das Portas do Cerco. Para o deputado, é necessário “iniciar de imediato o planeamento geral do posto fronteiriço daquela área”. A proposta foi aprovada com 25 votos a favor, dois contra e duas abstenções. Chui Sai Cheong apresentou ainda uma declaração de voto manifestando a sua oposição a três das quatro propostas de debate apresentadas. O deputado apenas aprovou a proposta apresentada por Ella Lei.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaHabitação social | Lei aprovada. Deputados falam em lacunas Os deputados aprovaram por unanimidade, na generalidade, o novo regime de habitação social, que traz um sistema permanente de candidaturas. Contudo, as críticas levaram Raimundo do Rosário a garantir a sua presença em todas as futuras reuniões de comissão, para que o diploma não apresente qualquer ambiguidade [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi aprovado na generalidade, com 29 votos, a proposta relativa ao regime de habitação social. A proposta de lei arrecadou aplausos dos deputados por estabelecer um mecanismo de candidaturas permanentes a casas sociais, sem que haja necessidade de esperar pela abertura do concurso por parte do Instituto Habitação. Ainda assim, o diploma foi alvo das críticas dos deputados, o que levou Raimundo do Rosário, secretário dos Transportes e Obras Públicas, a admitir que, na análise na especialidade, os pormenores da lei vão ser analisados “artigo por artigo e palavra por palavra”. O acesso à habitação pública a jovens e idosos foi um dos pontos que não foi considerado “justo”. Para Agnes Lam “a habitação social não deveria ser só para famílias desfavorecidas, e deveria também contemplar os idosos”. Para a deputada, está em causa a situação precária em que uma grande faixa desta população ainda vive. “São cada vez mais as construções em ruínas e há idosos a viver em edifícios com mais de 30 anos e sem elevador. Há habitação para estes idosos?”, questionou. A preocupação foi partilhada por Mak Soi Kun. A tónica recaiu no rendimento máximo exigido para que os residentes possam ter acesso à habitação económica. Para o deputado, o limite estabelecido na proposta, ainda que seja superior ao que está de momento em vigor, é insuficiente para satisfazer as necessidades desta faixa crescente da população. “A poupança dos idosos ultrapassa o limite definido pelo Governo e estas pessoas que têm idade avançada, vivem apenas das suas poupanças”, disse o deputado. Leong Sun Iok foi mais longe e lembrou a passagem do tufão Hato em Macau para justificar um maior cuidado para com os idosos. Para o deputado há que garantir, depois do Hato, que estes têm mais facilidades de acesso à habitação social. Parâmetros jovens Sulu Sou mostrou a sua preocupação com os mais novos. O pró-democrata considerou que a proposta em análise, apesar de ter melhorias face à lei actual, continua a não ter em conta as necessidades dos jovens. Em causa está o facto de os residentes entre os 18 e os 23 anos não terem acesso à habitação social, a não ser que sejam estudantes a tempo inteiro. Com 18 anos, e de acordo com a legislação local, os jovens são considerados adultos e podem votar, referiu. “Há ainda quem tenha família antes dos 23 anos e não estude”, ilustra Sulu Sou, tendo lamentado que “esta alteração à habitação social não vai ter grande impacto junto dos jovens locais”, apontou. Angela Leong concordou e sugeriu que o Governo atribua pensões aos jovens adultos com menos de 23 anos para os ajudar no arrendamento de casa. O secretário disse que a preocupação de Sulu Sou não tem fundamento, pois “numa situação normal, os jovens com menos de 23 anos estão normalmente a estudar a tempo inteiro e, como tal, não trabalham”. Raimundo do Rosário justificou a situação, recordando o seu caso pessoal em que não teve de trabalhar enquanto estudava. No entanto, admitiu a ocorrência de excepções e a sua análise pelos serviços responsáveis. “Não vou tratar estes casos, dos 18 aos 23 anos, como casos especiais. Se for um agregado familiar normal, podem candidatar-se à habitação social normal. Temos um ponto de vista diferente para o caso desta faixa etária”, apontou o secretário. Subir de nível A possibilidade de deixar a habitação social para ter acesso à habitação económica foi outra das questões levantadas. Para Au Kam San, o novo regime continua a ter lacunas no que respeita à evolução ascendente dos que pretendem passar do arrendamento de habitação social para a aquisição de habitação económica, enquanto Lam Lon Wai quer saber se o Governo vai abolir ou não o limite mínimo para aquisição de habitação económica. Questões ligadas a mecanismos de saída, avaliação de riqueza ou regulamentos administrativos que definem as características deste tipo de habitação serão analisadas em sede de especialidade. “Vou estar em todas as reuniões relativas a esta proposta de lei, vou acompanhar todo o processo e estou disposto a discutir com cada um dos deputados da AL”, referiu o secretário. Concluída a análise desta proposta de lei, será tempo de avançar com o regime jurídico da habitação económica. “Depois vamos alterar o regime jurídico da habitação económica”, rematou Raimundo do Rosário.
Hoje Macau PolíticaTempo parcial | Mais horas para trabalho precário, defende Chan Chak Mo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Chak Mo quer que o limite de horas que define o trabalho a tempo parcial seja mais alargado. Para o também presidente da União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, as 72 horas que figuram no documento em consulta pública, relativo ao regime de trabalho a tempo parcial, não é suficiente. Para Chan Chak Mo, o part-time que em quatro semanas preencha até às 72 horas “não é suficiente para alguns sectores”. As restantes disposições previstas pelo diploma são positivas, referiu o deputado ao canal chinês da rádio Macau. O documento sugere que os funcionários não tenham direito a férias anuais nem paguem contribuições para a segurança social. Para o também empresário na área da restauração, tratam-se de condições justas até porque, “os trabalhadores a tempo parcial do sector têm um ordenado por hora mais elevado do que os que trabalham a tempo inteiro”, pelo que, considera, têm dinheiro para compensar a falta de benefícios.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos municipais | Governo Central não autoriza sufrágio directo A nomeação pelo Chefe do Executivo dos membros dos órgãos municipais e a consulta pública foi ontem alvo de críticas na AL, mas o número dois do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional veio a público explicar que o Governo Central não autoriza eleições por sufrágio directo [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]equim não autoriza o Governo de Macau a implementar eleições por sufrágio directo para constituição dos órgãos municipais sem poder político. A revelação foi feita, ontem, pelo número dois do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Rongshun, ao canal chinês da Rádio Macau. De acordo com a lógica do governante do Interior da China, caso os órgãos municipais fossem eleitos por sufrágio directo, passariam a deter um poder executivo, à semelhança do que aconteceu durante o tempo da Administração Portuguesa. Zhang disse ainda que se houvesse sufrágio directo, estava a ser ultrapassado o grau de autonomia autorizado pelo Governo Central para a criação do futuro órgão municipal. Em declarações à Ou Mun Tin Toi, o dirigente chinês admitiu também que a criação dos órgãos municipais em Macau foi sucessivamente adiada, uma vez que houve várias visões em cima da mesa. Zhang frisou que o Governo de Macau avançou com a proposta actual, depois de uma “profunda análise”. Polémica no hemiciclo No entanto, a proposta actual, que coloca o Chefe do Executivo a nomear os responsáveis pelos futuros órgãos municipais, está longe de gerar consenso. Na sessão de ontem na Assembleia Legislativa foram vários os deputados que abordaram os diferentes assuntos relacionados com a proposta. Agnes Lam foi a primeira a apontar ao método escolhido para a selecção dos membros dos órgãos: “O Governo pretende nomear, através da designação do Chefe do Executivo, todos os membros deste órgão, com a razão de ser ‘sem poder político’, e esta decisão derivou numa intensa oposição no seio da sociedade”, começou por dizer a deputada. A académica sublinhou que há vozes na sociedade que sentem que com este método a “participação dos cidadãos” vai ser colocada em causa e as nomeações vão ser vistas como uma “recompensa política”. Agnes pediu também ao Executivo liderado por Chui Sai On que esclareça do ponto de visto jurídico os cidadãos e que inicie uma segunda consulta sobre este tema. Ao contrário do que é habitual, também Ma Chi Seng, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, alertou para a forma como a consulta pública está a ser realizada: “o Governo deve disponibilizar mais informações e um melhor esclarecimento, para haver consenso e alcançar o reconhecimento da população”, afirmou o membro da família Ma. Defesa académica Se por um lado houve críticas à actuação do Governo, por outro, houve quem tentasse explicar a visão do Executivo, à base de uma comparação entre Macau e Hong Kong. O deputado em causa foi Iau Teng Pio, nomeado por Chui Sai On, e especialista em Direito. “Existem diferenças relativamente grandes no âmbito da natureza jurídica e do estatuto entre as organizações distritais de Hong Kong e os órgãos municipais de Macau; bem como diferenças quanto à relação jurídica entre as organizações distritais e o Governo de Hong Kong e entre a dos órgãos municipais e o Governo de Macau”, apontou o académico. “Verificam-se diferenças, especialmente, entre o que está definido no artigo 95.º da Lei Básica de Macau, quanto à natureza da relação jurídica e da incumbência [ndr. nomeação] pelo Governo dos órgãos municipais de Macau, e o artigo 97.º da Lei Básica de Hong Kong”, acrescentou.
Sofia Margarida Mota PolíticaSulu Sou alerta para perigos de reconhecimento de cartas de condução O reconhecimento mútuo das cartas de condução entre o continente e o território tem sido alvo de várias críticas. Sulu Sou não é excepção e apresentou ao Governo a sua preocupação com a medida. Para o deputado, a acção pode mesmo ser perigosa para a segurança rodoviária [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] reconhecimento das cartas de condução da China continental pode ser preocupante. A ideia é deixada pelo deputado pró-democrata, Sulu Sou, em interpelação escrita. Segundo o recém eleito elemento do hemiciclo, em causa está a pressão nos transportes locais e a própria segurança rodoviária. Sulu Sou recorda que já em 2003 o Governo tentou avançar com o reconhecimento mútuo das cartas de Guangdong e de Macau. Foi encomendada uma investigação à Universidade de Macau para garantir a viabilidade da ideia, no entanto, a pesquisa “revelou que o projecto não alcançava o consenso da sociedade”. Como tal, acabou por ser suspenso. O tema volta a estar em cima da mesa com o resultado das opiniões consensuais do Conselho Consultivo de Trânsito e com a proposta da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) em avançar agora, não só para o reconhecimento da carta de condução da província de Guangdong, mas com o reconhecimento de todas as licenças emitidas pela China Continental. O resultado tem sido tumultuoso e para Sulu Sou “é inevitável que se agravem as dúvidas e contestações da população quanto ao impacto no trânsito e na segurança rodoviária”. A ideia avançada pela DSAT é, no entanto, bem vista pela Direcção dos Serviços de Turismo. Para esta entidade, “caso a proposta venha a ser posta em prática vai atrair turistas mais independentes, maduros e exigentes (…). Assim, será mais uma alternativa, e ajudará os visitantes a conhecer e a desencantar locais com menos acessibilidade”. Para Sulu Sou, este tipo de vantagens apresentadas têm um efeito contrário junto dos habitantes do território. “Estas palavras acabam por comprovar que as dúvidas e as críticas da sociedade não são infundadas, nem alarmistas”, diz. Falta assinar Por outro lado, a China Continental ainda não aderiu à Convenção de Viena sobre trânsito rodoviário, documento que “visa reforçar a consciencialização sobre a segurança rodoviária no trânsito internacional”. Para Sulu Sou o problema da segurança rodoviária local é assim fundamentado, sendo que no próprio continente a população já começa a questionar a maneira de conduzir. A ideia de reconhecimento mútuo das cartas de condução é uma questão de “conveniência” para o Governo, revela o deputado, e não se pode sequer comparar a influência que a vinda de mais carros do continente para o território com aqueles que vão de Macau para Guangdong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAssistentes sociais | Deputados questionam composição do conselho profissional O Governo propõe que os assistentes sociais do sector privado venham a obter a sua credenciação através do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. Vários deputados questionaram o facto deste órgão só ter três membros “integrados na área do serviço social” e da ausência de uma eleição. Foi ainda exigida uma maior clarificação quanto aos nomes dos cursos, para evitar que profissionais qualificados não estejam abrangidos pela lei [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]orria o ano de 2011 quando o Governo anunciou que iria criar um regime de credenciação para os assistentes sociais do sector privado. Seis anos depois, o “regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social” foi ontem aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa (AL), com apenas um voto contra do deputado Sou Ka Hou. Apesar da aprovação por uma larga maioria, o diploma foi alvo de diversas criticas. Tudo começou com a composição do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), cujos membros serão escolhidos pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Este órgão terá um presidente e cinco vogais propostos pelo Governo, incluindo “três [membros] que são obrigatoriamente integrados na área do serviço social”. Há também cinco vogais “em representação dos assistentes sociais, das instituições do ensino superior, das associações profissionais ou das instituições dos serviços sociais”. “Fiquei um pouco decepcionado com a composição do CPAS”, começou por dizer o deputado Sulu Sou. “Num relatório tudo apontava para que mais de metade dos membros do CPAS seriam assistentes sociais, mas não verificamos isto na proposta de lei e esta é uma questão crucial. O que quero é que haja uma composição justa do CPAS. Se não se consegue mostrar que há uma autonomia profissional há que alterar a lei posteriormente. Onde está o compromisso feito na altura? Espero que o secretário adopte uma forma de eleição mais democrática”, acrescentou o deputado ligado ao campo pró-democrata. Também Ng Kuok Cheong lembrou que “se permitirmos que os vogais sejam eleitos, o CPAS vai ter mais credibilidade junto da população. Em Hong Kong há eleições e metade dos assentos são ocupados por membros do sector”. Na visão do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, está garantida a representatividade dos assistentes sociais. “Queremos elevar o estatuto social e profissional dos assistentes sociais. Damos uma grande importância a autonomia dos assistentes sociais. A maior dificuldade com que nos temos deparado tem sido o CPAS que tem de ser acompanhado com a implementação de regulamentos administrativos e aí tudo vai ser claro. Vamos falar com o sector para que recomendem colegas a participar no CPAS, serão os assistentes sociais inscritos a eleger, no futuro, os seus representantes.” O deputado José Chui Sai Peng baseou-se no actual sistema de credenciação existente na sua área (engenharia civil) para pedir ao Governo a definição de vogais suplentes. Tudo para evitar “conflitos de interesses” Vários cursos, um só nome A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que “os titulares das habilitações académicas em serviço social” sejam sujeitos a exames de admissão, para que depois obtenham o certificado de qualificação profissional, que deve ser renovado a cada três anos. Cabe depois ao Instituto de Acção Social proceder à inscrição do assistente social. Estas medidas são apenas aplicadas a quem trabalha no sector privado, pois os assistentes sociais do sector público regem-se pelas suas próprias regras. Vários deputados afirmaram temer que profissionais que tenham frequentado cursos superiores com nomes diferentes, mas na mesma área, não possam obter a credenciação, pelo facto da lei ser muito específica. Foram ainda referidos casos de pessoas que exercem a profissão há muitos anos, mesmo sem licenciatura. Ella Lei foi uma das deputadas que levantou esta questão. “Há assistentes sociais que já estão a estudar ou que querem entrar para esta área mas as suas habilitações não têm o nome de Serviço Social. A proposta de lei tem de ser clara. Algumas pessoas que estão a estudar no exterior não frequentam formações em serviço social [mas sim cursos com outra designação]. As pessoas podem ter experiência, mas como o regime não é claro as pessoas não conseguem entrar”, alertou a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau. Vários membros da AL deram mesmo o exemplo do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que deixaram sem credenciação alguns profissionais qualificados. “Muitos engenheiros não conseguem exercer a profissão por causa do sistema de credenciação, porque a lei está muito pormenorizada”, alertou Wu Chou Kit, deputado nomeado e presidente da Associação dos Engenheiros de Macau. Também Agnes Lam lembrou que são necessárias mais clarificações “para evitar que as pessoas que estudam fora de Macau depois não vejam as suas formações reconhecidas”. Alexis Tam garantiu apenas que o Governo vai dar “apoio” a este tipo de casos. Outra das questões levantadas no debate de ontem prende-se com a necessidade de acelerar a implementação do código de ética e deontologia dos assistentes sociais do sector privado. Muitos deputados temem que esse documento fique concluído muito tempo depois da implementação da lei.
