Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaNatalidade | Deputadas pedem apoios para crianças com necessidades especiais Mais apoios para os pais que têm filhos com necessidades especiais e medidas gerais de incentivo e auxílio à maternidade foram os pedidos de Agnes Lam e Wong Kit Cheng ao Executivo ontem, data em que que se assinalou o dia da Mãe em Macau [dropcap style≠’circle’]“H[/dropcap]á muita coisa para ser melhorada em Macau mas queremos, para já, focar-nos em medidas que são necessárias para as crianças com necessidades especiais e para apoio aos seus pais.” Quem o diz é a deputada Agnes Lam ao HM. No dia em que se assinalou o dia da mãe em Macau, Lam fez questão de sublinhar a efeméride com um pedido ao Executivo feito online. De acordo com a deputada, a situação em Macau é preocupante quando se fala das dificuldades enfrentadas por pais com filhos que precisam de apoios especiais. “Há casais com dois filhos que quando um deles é portador de deficiência e necessita de cuidados especiais o outro acaba por ser “negligenciado””, referiu Agnes Lam. A razão tem que ver com os custos financeiros das terapias em questão. “Numa família com crianças que precisam de terapia, o dinheiro não chega para tudo”, disse. Por outro lado, estes filhos exigem muito tempo e presença dos pais, uma situação que pode resultar no afastamento da mãe do mercado de trabalho, uma situação que tem como efeito secundário menos rendimentos a entrar no orçamento de casa, sublinhou a deputada. Segundo Lam, muitas destas famílias, quando tiveram as suas crianças, faziam parte da classe média, mas com os custos das terapias enfrentam agora muitas dificuldades económicas. O problema agrava-se quando há dois filhos com necessidades especiais, e “os pais têm de escolher um dos filhos e sacrificar o outro para ter ajuda, porque não têm dinheiro para pagar terapia dos dois”. A piorar a situação está a dificuldade em conseguir uma vaga numa creche que acolha crianças com necessidades especiais. “Na altura de entrarem para o ensino infantil, as crianças podem ficar um período muito longo, que pode demorar anos, à espera para conseguirem uma vaga”, referiu Agnes Lam. Estudo real Para melhorar as condições de vida das mães do território, o primeiro passo seria o aumento do tempo da licença de maternidade e de paternidade. A ideia foi deixada em comunicado por Wong Kit Cheng em que a deputada dá a conhecer os resultados de um inquérito levado a cabo pela Associação Geral das Mulheres de Macau. De acordo com a pesquisa, que envolveu a participação de 3300 residentes, cerca de 25 por cento dos inquiridos, quando questionados acerca do que poderia ser feito para promover a natalidade no território, responderam que era necessário um aumento do tempo das licenças de maternidade e de paternidade. No inquérito, 14 por cento dos inquiridos referiram, a necessidade de aumentar os serviços que prestam cuidados à maternidade durante 24 horas. Do universo de pessoas ouvidas, 11 por cento apontaram que o Governo deve intervir na prestação de cuidados a idosos, de modo a garantir mais tempo disponível às jovens mães para que estas não tenham que se preocupar com os seus ascendentes. A sugestão relativa à facilitação da contratação de empregadas domésticas teve concordância de 10 por cento dos inquiridos. De acordo com Wong Kit Cheng, tratam-se de medidas que, mais do que o aumento de subsídio de maternidade recentemente anunciado pelo Executivo, promovem a disponibilidade dos jovens locais para terem uma família. “No ano passado, o Governo para aliviar a pressão financeira sobre os pais aumentou o subsídio de natalidade para as 5000 patacas. Esta medida é válida, mas está longe de ser suficiente para diminuir o stress e aumentar a disponibilidade das mães”, apontou. Para Wong Kit Cheng, as medidas de apoio à maternidade ganham uma dimensão inegável face ao crescente aumento do número de idosos no território.
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Zheng Anting quer uniformizar informações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Zheng Anting entregou uma interpelação ao Governo onde defende a criação de um mecanismo de uniformização das informações decorrentes de queixas feitas pelos cidadãos ou tratamento de casos por parte dos departamentos públicos. Na visão do deputado, a forma de funcionamento dos serviços públicos causam inconveniências aos cidadãos. O deputado deu como exemplo as queixas apresentadas por violação da lei do ruído, uma vez que a Polícia de Segurança Pública (PSP) podem emitir avisos, mas só a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) é que tem a competência para decidir se os infractores são ou não sujeitos a sanções. Mas nem sempre este organismo consegue tratar das queixas de forma atempada, o que tem levado a uma má implementação da lei do ruído. No que diz respeito às fiscalizações feitas nos restaurantes, quanto à emissão de fumos, o deputado alerta para a existência de critérios diferentes adoptados pela DSPA e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o que fazem com que os proprietários dos estabelecimentos fiquem confusos quanto às regras a adoptar e afirmem que as queixas não tenham o devido tratamento por parte das autoridades. Zheng Anting defende que os departamentos públicos passam muitas vezes as responsabilidades para os outros, o que afecta a eficiência do mecanismo de tratamento de queixas. Nesse sentido, é defendida a criação de uma plataforma uniformizada onde os residentes possam obter todas as informações de que necessitam, além de poderem apresentar as suas queixas, além de ser garantida a sua devida distribuição pelos serviços públicos competentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Julgamento por desobediência qualificada arranca hoje Após um período de espera de quase cinco meses, o julgamento do deputado e do activista Scott Chiang começa esta manhã. Caso Sulu Sou seja punido com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, a Assembleia Legislativa pode expulsar o deputado do hemiciclo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós uma espera de quase cinco meses desde o último adiamento, o julgamento do deputado suspenso Sulu Sou e do activista Scott Chiang pela alegada prática de desobediência qualificada arranca esta manhã, no Tribunal Judicial de Base. A audiência está marcada para as 9h30 e o deputado da Novo Macau acredita que vai ser um julgamento íntegro. “Acreditamos que vai ser um julgamento justo. É tudo o que podemos dizer nesta fase”, afirmou Sulu Sou, ao HM Por sua vez, o activista Scott Chiang admitiu esperar que desta vez não haja mais nenhum adiamento: “Só espero que o julgamento possa finalmente começar, ao contrário do que aconteceu da últimos vez”, disse o membro da Novo Macau, ao HM. “Como é óbvio, não sabemos qual vai ser o veredicto, por isso só nos podemos preparar da melhor maneira, tentar recordar o melhor possível os acontecimentos e esperar que os tribunais tomem uma decisão justa”, acrescentou. Marcado para o início da manhã, o julgamento deverá prolongar-se ao longo do dia, com os arguidos e as principais testemunhas, entre polícias e manifestantes, a serem ouvidos pela juíza Cheong Weng Tong. O caso assume especial importância política para Macau, uma vez que se o deputado suspenso for condenado com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão poderá ver a Assembleia Legislativa votar a perda do seu mandato. Os factos que vão ser analisados por Cheong Weng Tong ocorreram a 15 de Maio de 2016, quando a Associação Novo Macau organizou um protesto contra o donativo de 100 milhões de yuan, por parte da Fundação Macau – capitalizada com dinheiro dos impostos sobre o jogo – à Universidade de Jinan. Em causa, para os demonstrantes, esteve o facto de Fernando Chui Sai On, Chefe Executivo, ser igualmente presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da Universidade de Jinan. Contudo, Chui Sai On limitou-se a negar a existência de um conflito de interesse. De acordo com a versão da Polícia de Segurança Pública, na altura da manifestação, registou-se o crime de desobediência qualificada porque os demonstrantes pisaram o passeio junto ao centro comercial New Yao Hon, quando deviam ter seguido apenas pela estrada. Também cerca de 50 manifestantes pararam num cruzamento contra as indicações das autoridades e cerca de 10 pessoas estiveram junto ao Palácio do Chefe do Executivo a atirar aviões de papel. Apesar do número de envolvidos, apenas Sulu Sou e Scott Chiang vão a julgamento. Suspensão polémica Esta é a terceira data do julgamento, que inicialmente tinha sido agendado para 28 de Novembro. Na altura, a sessão foi adiada, uma vez que o deputado estava protegido pela imunidade política. Posteriormente, o julgamento foi agendado para 16 de Janeiro, após o membro da Assembleia Legislativa ter sido suspenso com 28 votos a favor e 4 contra dos restantes legisladores. Contudo, a defesa de Sulu Sou apontou falhas aos procedimentos internos da AL, colocou uma providência cautelar nos tribunais contra a suspensão, além de um recurso, e a sessão de 16 de Janeiro teve de ser adiada. Com a providência cautelar contra a suspensão rejeitada e o recurso no Tribunal de Última Instância, cuja decisão não deve ser conhecida antes de Agosto, o caso do alegado crime de desobediência qualificada pode agora ser retomado.
Sofia Margarida Mota PolíticaTrabalho | Ella Lei quer revisão do regime de ingresso de carreiras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s requisitos para ingresso nas carreira no Serviço de Estatísticas e Censos não mudam há 30 anos e é apenas necessário o nono ano de escolaridade para ingressar neste departamento da função pública. Esta evidência motivou uma queixa da deputada Ella Lei, que pede ao Executivo uma revisão rápida da legislação que regula o ingresso nas carreiras públicas. “Embora tenha existido uma revisão em 2009 e uma outra em 2011, alguns requisitos de qualificação académica ainda seguem as exigências de há trinta anos”, começa por dizer a deputada em interpelação escrita. O exemplo escolhido por Ella Lei é referente aos Serviços de Estatísticas e Censos em que os requisitos de entrada para investigadores se limitam ainda ao ensino secundário. Para a deputada, trata-se de uma situação que em nada corresponde aos parâmetros de exigência que Macau deve ter. “Com o desenvolvimento social e económico, ter o ensino médio como requisito de entrada não corresponde às exigências e complexidade das funções que dizem respeito ao trabalho estatístico”, afirma Ella Lei. A deputada acrescenta que, na prática, o departamento empregará pessoal com cursos superiores para atender às necessidades e desafios do trabalho do departamento o que resulta numa assimetria entre os requisitos pedidos e o salário oferecido. “Com uma equipa instável, o trabalho desenvolvido vai ser de menor qualidade”, aponta. Ella Lei espera que haja uma calendarização definida para a revisão legal nesta matéria e pede ainda ao Executivo que esclareça acerca do que pretende fazer para colmatar as falhas que se registam nos Serviços de Estatística e Censos.
Diana do Mar PolíticaFunção Pública | Mantém-se regra de período de férias ser no mínimo de 10 dias úteis A proposta de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) mantém o princípio de que um dos períodos de gozo de férias não pode ser inferior a 10 dias úteis. Apesar de ter havido opiniões a defender flexibilidade durante consulta pública que o hemiciclo realizou, o Governo já fez saber que não vai mexer na regra [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) recebeu “muitas sugestões” durante a recolha de opiniões sobre a alteração ao ETAPM defendendo uma maior flexibilidade na regra que obriga os funcionários públicos a gozarem um mínimo de 10 dias úteis seguidos de férias, propondo nomeadamente que seja encurtado para cinco ou sete dias. No entanto, a norma vai permanecer inalterada. A informação foi facultada pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, que analisa o diploma em sede de especialidade, após a reunião de sexta-feira com membros do Governo. Vong Hin Fai indicou que metade das opiniões recebidas sobre o regime de férias debruçou-se sobre este aspecto, mas relativizou a questão. “Nove falaram sobre isso, mas algumas são anónimas. Será que as nove partiram da mesma pessoa? Não podemos saber”, referiu o deputado. Seja como for, nada vai mudar: “Segundo o Governo, o grande interesse é salvaguardar que o trabalhador possa descansar durante um período mínimo de tempo”, pelo que “esses dez dias úteis são uma necessidade básica” e, portanto, o Governo não vai alterar esse período”. Contudo, há um excepção, já que o diploma prevê agora que essa obrigatoriedade pode cair por “razões imperiosas e imprevisíveis decorrentes do funcionamento do serviço público”. Ou seja, esse período pode ser reduzido, mas apenas por iniciativa do Governo. Conveniência de serviço Situação idêntica sucede com o número máximo de dias de férias que podem ser transferidos para o ano seguinte. A proposta de lei mantém que o trabalhador pode transferir, a seu pedido, um máximo de 11 dias úteis, mas eleva dos actuais 11 para 33 os que podem passar para o ano seguinte por “conveniência de serviço”. Na perspectiva de Vong Hin Fai, a mexida visa proteger o “interesse público”. Outro ponto em foco foi o regime de disponibilidade. Embora o entendam necessário, os deputados advertiram que há que proteger o direito ao descanso dos funcionários públicos, pelo que instaram a uma “distribuição equitativa e razoável” na organização do trabalho. Em paralelo, “a Comissão pediu ao Governo para prestar atenção às remunerações do pessoal de direcção e chefia”, no sentido de verificar se “se coadunam com o volume de trabalho”, dado que “estão em permanente disponibilidade e trabalham foram do horário”. Isto porque o regime de disponibilidade (e respectivo subsídio) não se aplica ao pessoal de direcção e chefia, que é regulado por outro diploma. Os deputados debruçaram-se ainda sobre o regime de horário específico de trabalho, em cuja esfera caem, por exemplo, os funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no matadouro, que entram ao serviço de madrugada, e que, à luz da proposta da lei, vão então passar a receber um subsídio. Embora o Governo tenha prestado “esclarecimentos detalhados”, a 3.ª Comissão Permanente da AL propôs a definição de um “enquadramento conceptual” do regime que só pode ser fixado por despacho do Chefe do Executivo. Outra norma que a comissão espera ver melhorada, por não coincidir com as explicações facultadas, é a da prestação de trabalho extraordinário. Segundo o articulado, está “sujeita a autorização prévia” e deve, “em caso de excepcional premência, ser determinada pelo superior hierárquico e confirmada pelo mesmo nos dois dias úteis imediatos”. Em causa está o conceito de “excepcional premência” que, “segundo o Governo, não é possível definir”, cabendo “a cada serviço decidir face às suas necessidades reais e de acordo com a situação em concreto”, explicou Vong Hin Fai. A 3.ª Comissão Permanente da AL, que já analisou metade dos artigos do diploma, volta a reunir-se hoje.
Hoje Macau PolíticaClaúdia Pascoal – “O Jardim” “O Jardim” Eu nunca te quis Menos do que tudo Sempre, meu amor Se no céu também és feliz Leva-me, eu cuido Sempre, ao teu redor São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim Eu já prometi Que um dia mudo Ou tento, ser maior Se do céu também és feliz Leva-me, eu juro Sempre, pelo teu valor São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim Agora que não estás, rego eu o teu jardim Agora que não estás, rego eu o teu jardim Agora que não estás Agora que não estás, rego eu o teu jardim Claúdia Pascoal e Isaura
Diana do Mar Breves PolíticaHabitação | Conflitos por infiltrações de água agilizados nos tribunais [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] fim de resolver, “com a maior brevidade possível, os conflitos relacionados com infiltrações de água através de procedimento judicial”, o Governo decidiu rever o regime jurídico. A revelação foi feita ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), em resposta a uma interpelação oral do deputado Mak Soi Kun. Liu Dexue indicou que o Governo procedeu à revisão da norma respeitante ao âmbito de aplicação do processo sumário previsto no Código de Processo Civil, sugerindo que as acções cujo valor não exceda as 250 mil patacas sigam de forma processual mais simples”. Essa proposta vai ser sujeita à auscultação do sector do Direito, com Liu Dexue a indicar que espera apresentar o diploma o mais rapidamente possível. Em paralelo, essa mexida foi integrada na proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, cujos trabalhos legislativos foram já concluídos. Além disso, segundo adiantou na Assembleia Legislativa, o Governo vai ponderar também a alteração da norma relativa ao âmbito da aplicação do processo referente a pequenas causas previsto no Processo Civil para permitir que “mais acções possam ser abrangidas por esta forma processual mais simples e célere de resolver conflitos”. O objectivo é “permitir que mais conflitos de natureza civil possam ser rapidamente julgados”, incluindo os relacionados com infiltrações de água em que não se consegue entrar na fracção autónoma para verificar a fonte da fuga, explicou o mesmo responsável.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Proposta de lei gera muitas questões a deputados [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] nova proposta para o sector dos táxis continua a levantar muitas dúvidas aos deputados que estão a analisar o diploma. Ontem, após mais uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o presidente Vong Hin Fai revelou aos jornalistas algumas das questões que não ficaram claras com a redacção da lei proposta por parte do Governo. Para os deputados, não é muito claro quais as consequências para os taxistas se não pagarem uma multa após cometerem uma infracção. Assim, querem que o Governo explique se os taxistas, caso tenham multas em dívida, vão sofrer outras consequências. “Se, por exemplo, os taxistas não pagarem uma multa devido a uma infracção, quais são as consequências que isso vai acarretar? Será que vai impedir que paguem o imposto de circulação até terem saldado o pagamento em falta? Será que os taxistas vão ficar impedidos de renovar o cartão de identificação de condutor de táxi?”, questionou o deputado. “Vamos colocar estas questões ao Governo para que fiquem bem explicadas”, frisou. Ao contrário do que era esperado, os deputados não conseguiram terminar a análise da lei, ficando agendada mais uma reunião para a próxima semana, provavelmente na próxima quarta-feira à tarde. Outra questão que não ficou clara para os deputados da comissão liderada por Vong Hin Fai trata-se da equivalência do pessoal de fiscalização da DSAT aos agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública, durante as operações de fiscalização. Inspectores como autoridade Segundo a proposta, os funcionários da DSAT estão investidos “de autoridade pública” quando forem vítimas de ofensas, agressões ou outras infracções por parte de taxistas. Porém, os legisladores querem entender o alcance desta protecção. “De acordo com as leis em vigor, quando há ofensas à integridade das autoridades, ou injúrias e situações semelhantes, os castigos para as pessoas que cometem as infracções são mais graves. É isto que o Governo pretende com esta ‘protecção’, que consta no artigo? Precisamos de compreender este aponto”, apontou. Ainda no que diz respeito a este aspecto da protecção da autoridade, Vong Hin Fai admitiu que a comissão não consegue compreender se esta parte da lei permite a actuação de agentes à paisana. No entanto, até ontem, os deputados não tinham tomado uma posição sobre este assunto, que só vai ser discutido mais tarde. Já em relação às reuniões com o Governo para clarificar todas as dúvidas sobre este documento, Vong Hin Fai previu que os encontros com a comissão comecem na terceira ou quarta semana deste mês.
Diana do Mar Breves PolíticaRenovação urbana | Raimundo do Rosário discorda de criação de empresa pública [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, afirmou ontem que discorda da criação da empresa com capitais públicos que vai ficar responsável pela gestão da renovação urbana. “No Conselho de Renovação Urbana houve a opinião de que era melhor o Governo liderar o assunto e criar uma sociedade – eu sou o único que discorda”, disse na Assembleia Legislativa, sem explicar, no entanto, as razões pelas quais é contra. “Mais tarde, o Governo concorda, mas o parecer voltou para o CRU”, indicou, dando conta de que os trabalhos para criação da referida empresa, cujos estatutos foram aprovados em Outubro, “estão a decorrer”, embora a um ritmo “um bocado lento”.
Diana do Mar PolíticaFunção Pública | Revisão do regime de gestão do pessoal de direcção e chefia em estudo [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, afirmou ontem que o Governo “irá proceder a estudos sobre a revisão do regime de gestão do pessoal de direcção e chefia, comparando-o com os modelos de gestão de quadros superiores de administração de outros países e regiões”. As disposições relativas ao pessoal de direcção e chefia já vigoram há aproximadamente nove anos, pelo que “afigura-se uma necessária adaptação das exigências quanto às capacidades do pessoal de direcção e chefia como ao desenvolvimento da sua carreira profissional, para fazer face ao desenvolvimento social”, argumentou. O director dos SAFP adiantou ainda que, em articulação com a reforma geral do regime de avaliação de desempenho, serão especificados os factores e critérios de avaliação, exigências e aperfeiçoados os requisitos de selecção e contratação.
Diana do Mar Manchete PolíticaComissão de Fiscalização| Secretário para a Segurança apoia alargamento de poderes [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, manifestou-se ontem a favor do alargamento de competências da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança, embora seja preciso estudar melhor a matéria, por haver “problemas por resolver”. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, mostrou-se ontem favorável a um aumento dos poderes da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança, órgão criado em 2005 que não possui competências para averiguação disciplinar. “Sempre manifestei a mesma atitude. Concordo que tenha mais competências de investigação ou averiguação. Estou a favor do alargamento de competências”, afirmou, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma interpelação oral do deputado Lei Chan U. No entanto, o secretário ressalvou que o assunto “merece ser estudado e debatido na sociedade”. A CFD tem vindo a defender, nos relatórios anuais que elabora, que existe margem de evolução no exercício das competências daquele órgão de controlo externo, mas não têm havido avanços. Segundo Wong Sio Chak, “há problemas por resolver” antes de um eventual aumento de poderes. “Temos de definir a qualidade dos agentes [de investigação] e regras”, aspectos sobre os quais a própria CFD também tem de ponderar. “Por exemplo, cada membro desta comissão tem o seu próprio trabalho e exerce [o cargo] em acumulação de funções. Será que podem desempenhar, plenamente, as funções de investigação? Se todos conseguem não tenho problema”, exemplificou. O órgão, que é presidido pelo advogado Leonel Alves, é composto por sete membros, incluindo o deputado Vong Hin Fai. Além disso, também há “outras questões”, desta feita do foro jurídico, sustentou Wong Sio Chak, na réplica ao deputado Ng Kuok Cheong, defendendo ainda ser preciso ter em conta o consenso relativamente a esse alargamento e o próprio rumo da política. “Estamos receptivos a qualquer alteração (…), mas só com o nosso apoio não se consegue concretizar”, afirmou. A Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança recebeu, no ano passado, 121 queixas, um número que traduz não só um significativo aumento (em 2016 foram 70 queixas) mas também um valor recorde desde que foi criada. “O grande aumento de queixas recebidas revelou, num certo nível, que, com a promoção activa da nossa parte, particularmente a atitude activa no tratamento dos casos das corporações e serviços, os cidadãos depositam mais confiança”, afirmou Wong Sio Chak, para quem “se elevou a consciência quanto à garantia dos seus direitos, aumentando a vontade de apresentar queixas”. O secretário para a Segurança ressalvou, no entanto, ser preciso ter em conta que “nem todos os agentes policiais envolvidos nas queixas tiveram culpa”. Tolerância zero No entanto, Wong Sio Chak foi claro em reafirmar a sua política de tolerância zero, dando exemplos de iniciativas que tomou desde que assumiu o cargo. “Pedi logo às forças e serviços que entregassem mensalmente um relatório do estado de processos disciplinares, sendo que supervisiono por mim o acompanhamento da legalidade dos procedimentos de averiguação, garantindo que cada caso possa ser processado com oportunidade, eficácia e justiça de forma a corrigir e punir quaisquer faltas disciplinares”. Outra iniciativa tem que ver com a criação, sem que houvesse “obrigação legal”, em Junho de 2015, da rubrica “O Alarme da Polícia sempre soa”, no portal do seu gabinete, no qual são publicados casos de infracções cometidas pelas autoridades. “As infracções disciplinares não são propriamente situações agradáveis de exibir, mas nós não temos receio de expor as nossas feridas”, sublinhou, argumentando que “esses casos ensinam a colmatar as negligências e as insuficiências de gestão da equipa policial”. Wong Sio Chak defendeu, porém, que “não se pode fazer uma avaliação da sua eficácia de forma quantitativa”. “Pelo contrário, de um ponto de vista objectivo, a divulgação de todos os casos, sem omissão nenhuma, bem como o aumento da publicação do número de casos, pode causar a impressão de que se registam cada vez mais casos”, justificou.
Hoje Macau PolíticaConclusão para as obras do novo hospital público de Macau continua sem data [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo de Macau escusou-se ontem a avançar com uma data prevista para a conclusão das obras do segundo hospital público do território, adiantando apenas que até abril estava quase metade da obra feita. De acordo com a meta prevista, 80% das obras deveria estar concluída em 2019, mas é ainda “impossível garantir” uma previsão para o final dos trabalhos, disse hoje o porta-voz do Governo na reunião plenária da Assembleia Legislativa. Sabe-se, porém, que foram concluídas até meados de abril 46,6% das obras de construção deste complexo hospitalar. “A calendarização depende agora inteiramente dos trabalhos dos concursos públicos”, frisou o mesmo responsável. Além dos prazos, foi também abordada a escassez dos recursos humanos. Alguns deputados destacaram a urgência da formação na área da medicina, sem a qual este “gigante complexo” não poderá operar. O Hospital Geral do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – na zona do Cotai – é uma das grandes obras públicas em curso em Macau. A infra-estrutura está planeada desde 2009. Em dezembro, na Assembleia Legislativa, a deputada Song Peng Kei afirmou terem sido despendidos, até à data, “cerca de dois mil milhões de patacas”. De acordo com os Serviços de Saúde, o novo hospital do território vai ter cerca de 1.100 camas e instalações especializadas em Medicina Nuclear, Centro de Radioterapia e Centro de Transplantes.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaGrande Baía | Governo cria serviço público para coordenar política Executivo vai criar um serviço público para coordenar matérias relacionadas com o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A ideia é ter uma estrutura que colabora com os restantes serviços públicos capaz de tratar das formalidades necessárias à participação do território na iniciativa política. A criação da legislação necessária está em fase de preparação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo vai criar um serviço público destinado a tratar as formalidades ligadas aos projectos locais que venham a integrar o projecto da Grande Baía. A informação foi dada ontem em sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), dedicada a interpelações dos deputados. “O Governo entende que é necessário criar um departamento próprio para tratar dos trabalhos referentes à política da Grande Baía”, começou por dizer Lao Pun Lap, director do Gabinete de Estudo das Políticas em resposta à deputada Angela Leong que se mostrou preocupada quanto à integração dos jovens locais e a sua capacidade competitiva no projecto inter-regional. De acordo com o responsável do Executivo, o papel de Macau na Grande Baía e o seu bom desempenho depende de uma boa coordenação com os serviços públicos. Estabelecer a gestão de projectos relativos à Grande Baía, será a principal função do novo departamento. A sua divulgação vai acontecer em breve, bem como todo o planeamento geral da política de cooperação inter-regional. “O planeamento da Grande Baía vai ser divulgado muito em breve e esta entidade pública especializada também ”, apontou Lao. Esclarecimentos curtos Vários deputados apresentaram questões sobre os detalhes do futuro serviço público. Para Ip Sio Kai, esta entidade tem de ser criada com rapidez dado o projecto global estar a avançar a passos largos. No entanto, o deputado considerou que existem lacunas legais, nomeadamente relacionadas com a sua gestão financeira que devem ser alvo de análise. Agnes Lam também quis mais informações. “Quais as competências e funções deste serviço público?” perguntou. A deputada quis ainda aprofundar o verdadeiro papel de Macau dentro do projecto da Grande Baía e de que forma pode contribuir para a iniciativa sendo que está entre cidades grandes como é o caso de Cantão e Hong Kong. Dentro das funções do novo serviço, a deputada quis saber se seria apenas uma estrutura para tratar de matérias relativas a assuntos económicos ou se iria além disso. “Este serviço vai ter apenas uma vertente económica ou vai também contemplar uma vertente de formação?”, questionou. Em resposta, o director do Gabinete de Estudo das Políticas revelou que “no passado a cooperação com o interior na China era mais baseada na economia, mas o seu âmbito alargou e agora inclui serviços, a população de Macau, as PME e a vida das pessoas que vivem no continente”. O responsável adiantou ainda que os processos legislativos necessários para a criação deste serviço e regulamentação dos seus trabalhos já se encontram em fase preparatória. O serviço a ser criado não vai ser completamente independente, mas ainda não se sabe que forma vai ter.
Sofia Margarida Mota PolíticaIAS | Governo quer legislação que regule voluntariado [dropcap style≠’circle’]“N[/dropcap]o futuro, quando for conveniente, vamos promover a legislação desta matéria”, disse ontem a presidente do Instituto de Acção Social, Celeste Wong, na Assembleia Legislativa, a propósito do voluntariado em Macau. A sugestão tinha partido do deputado Lam Ion Wai que, em interpelação, instou o Governo a agir legislativamente nesta matéria. “Há muitas pessoas que querem participar em actividades de voluntariado, mas que não conseguem. Se calhar legislar sobre a matéria é o melhor que se pode fazer”, apontou o tribuno. A medida é apoiada por vários deputados que, como reconhecem a importância do trabalho voluntário, querem a actividade legislada e os voluntários protegidos.
Sofia Margarida Mota PolíticaTurismo | Macau interessado no turismo russo de Hainão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo quer atrair para o território os turistas russos que escolhem Hainão como destino de Inverno. Para o efeito, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) mostrou-se interessada em colaborar com as autoridades da ilha. “Estamos interessados em colaborar com os serviços homólogos para atrair os turistas russos para que venham a Macau”, disse ontem o director-substituto dos Serviços de Turismo, Cheng Wai Tong, em resposta a um interpelação escrita do deputado Si Ka Lon acerca das medidas que o Governo pensa tomar para promover o turismo marítimo. No que respeita às embarcações de recreio, os problemas continuam por resolver, tanto relativamente à legislação para emissão de vistos individuais, como quanto aos custos de entrada das embarcações no território. Mas, adiantou Cheng Wai Tong, “o Governo vai trabalhar com os assuntos marítimos e com os pescadores para ver a viabilidade para realizar mais passeios”.
Hoje Macau PolíticaAL | Agnes Lam abre gabinete para receber cidadãos [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com o canal chinês da Rádio Macau, a deputada Agnes Lam realizou uma cerimónia de abertura do seu gabinete na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida para receber os cidadãos. A deputada disse que, desde a tomada de posse e até finais de Abril, além de fiscalizar a acção governativa e demais propostas do Governo, deu acompanhamento aos pedidos de ajuda apresentados por cerca de 300 residentes e famílias. A maioria das queixas recebidas envolveram questão de conflitos jurídicos no âmbito de construção predial, serviços médicos, protecção ambiental e acreditação.
Hoje Macau PolíticaTailândia | Macau quer cooperar nas áreas do turismo e cultura [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve ontem um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros da Tailândia, Don Pramudwinai, na capital do país, Banguecoque. Citado por um comunicado oficial, o Chefe do Executivo frisou que “Macau e a Tailândia têm grande potencialidade para cooperar na área do turismo e cultura, podendo alargar, gradualmente, o intercâmbio ao sector da economia, comércio, educação e da medicina tradicional.” Além disso, “ambas as partes podem aproveitar a oportunidade do desenvolvimento da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’, e alargar, em conjunto, ainda mais a cooperação pragmática com benefícios mútuos”. Foi também assinado um memorando de entendimento para a geminação de Macau e Phuket. “De acordo com o memorando, Macau e Phuket vão cooperar sob o princípio de igualdade e reciprocidade, com o objectivo de impulsionar o desenvolvimento próspero dos dois territórios, e desenvolver, de forma abrangente, o intercâmbio e a cooperação em várias áreas, como também impulsionar os contactos directos e colaboração estreita entre os respectivos departamentos dos dois lados, incentivando o intercâmbio e visitas mútuas.”
Sofia Margarida Mota PolíticaTrabalho | DSAL recebeu nove queixas sobre listas negras de casinos A Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais recebeu nove queixas de funcionários do sector do jogo sobre listas negras de emprego nos casinos, mas ainda não há provas concretas de que existam. O deputado Leong Sun Iok afirmou que tal é do conhecimento público e que constitui um ataque à igualdade e liberdade na procura de emprego [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram nove as queixas recebidas pela Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), entre 2009 e 2015, de funcionários do sector do jogo. Em causa está a existência de uma lista negra partilhada entre as concessionárias onde constam os nomes dos trabalhadores que foram despedidos. Desta forma, estas pessoas ficam impossibilitadas de voltar a trabalhar na indústria do jogo. De acordo com o deputado Leong Sun Iok, trata-se de uma situação que vai contra o princípio de liberdade de oportunidades na procura de emprego, referiu em interpelação ontem, na Assembleia Legislativa (AL). Em resposta a Leong, a DSAL não admite a existência da referida lista negra, apesar das queixas que recebeu. No entender da subdirectora do organismo, Ng Wai Han, após investigação, não foram encontradas evidências da existência da lista. A resposta não agradou aos deputados. “Toda a gente sabe da existência destas listas”, argumentou Leong Sun Iok. Au Kam San foi mais longe. “A lista negra existe há muito tempo e há mesmo concessionárias que quando pretendem despedir um trabalhador lhe pedem para pedir a demissão de modo a que esteja protegido e possa voltar a trabalhar no sector”, disse. Por outro lado, o pró-democrata quis ainda obter informações sobre os procedimentos de investigação que o Governo levou a cabo quando recebeu as queixas, até porque “se se tratou de perguntar apenas ao empregador, é claro que este negou”, afirmou. Investigação oral Ng Wai Han avançou que foram ouvidas as partes envolvidas e tidos em conta os depoimentos de testemunhas. “Na nossa investigação não só ouvimos as duas partes envolvidas como também testemunhas, para que pudéssemos tomar uma decisão”, apontou a subdirectora. No entanto, admitiu que “durante a investigação se houvesse provas documentais seria melhor do que apenas testemunhos” . Confrontada com a obrigatoriedade de assinatura de uma procuração para o acesso aos dados pessoais dos que procuram emprego no jogo, de forma a averiguar os seus antecedentes, a representante do Governo revelou que o processo é feito de acordo com as políticas relativas aos dados pessoais. No entender de Ng Wai Han, dos dados pedidos pelas operadoras não constam, os motivos do despedimento do trabalho anterior. “A transferência dos dados depende do interessado e os documentos do trabalhador só mostram onde trabalhou e não mostram em que circunstâncias saiu”, disse. Por outro lado, adiantou a responsável, caso sejam registadas irregularidades nos processos de recrutamento, as entidades empregadoras são obrigadas a pagar uma multa que vai das 20 000 às 50 000 patacas. Não conformado, Au Kam San fez um apelo aos trabalhadores que se queixaram à DSAL para que o voltem a fazer na medida em que considera a existência desta lista “inadmissível”.
Victor Ng PolíticaConcursos públicos | Lei Chan U pede melhoria nas adjudicações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Lei Chan U entregou uma interpelação escrita ao Governo onde exige que seja melhorado o sistema de adjudicações no sector da construção civil, uma vez que, no seu entender, as lacunas legislativas trouxeram desigualdades salariais e prejuízos aos interesses dos trabalhadores, tal como a ausência de pagamentos. O deputado recorda que, em 2015, o Governo falou na implementação do regulamento administrativo das regras de gestão do pessoal nas obras de empreitada em estaleiros de construção civil, mas até ao presente momento não houve mais novidades sobre esse assunto. Lei Chan U pretende, por isso, saber, qual o ponto de situação da implementação do diploma e quais as medidas para combater a desigualdade salarial e a questão dos pagamentos em atraso.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSegurança de estado | Unidade policial pode comprometer direitos dos residentes O secretário para a Segurança nega que seja uma polícia política, mas admite que a política e lei estão muito próximas. Para Camões Tam, a criação de um departamento de polícia para segurança de estado pode ser um regresso aos tempos da PIDE e um atentado aos direitos humanos. Eric Sautedé considera que não está explicada a necessidade desta unidade e teme que seja mais uma forma de repressão política [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap]ntes de 1974, antes da revolução em Portugal, havia a polícia secreta aqui em Macau. Nessa altura, existia uma unidade de segurança nacional, mas depois de 74 este departamento foi extinto”, começa por dizer o analista político Camões Tam ao HM. A comparação surgiu como comentário à criação da unidade de polícia de defesa de estado dentro da Policia Judiciária. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, nega que seja efectivamente uma polícia política. “Em Macau, só temos a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciaria e não temos policia política”, disse ontem o governante em conferência de imprensa de apresentação da proposta do regime relativo à imigração e autorização e residência. De acordo com o secretário, a nova unidade vai ser criada para a execução de medidas conforme a lei e não conforme a política. No entanto, Wong Sio Chak referiu: “Sabemos que existe uma relação muito íntima entre a política e a lei”. Ora, para Tam, trata-se não só um retrocesso no tempo, como uma medida que apesar de ser legítima legalmente, não o é do ponto de vista da necessidade. “O Governo de Macau tem o direito de estabelecer uma unidade de segurança de estado dentro de um departamento policial, ou noutro lado qualquer. Mas se analisarmos a situação do ponto de vista da necessidade digo, peremptoriamente, que não há esta necessidade”, apontou. Direitos menos humanos Para o analista, mais do que desnecessária esta pode ser uma acção que põe em risco os direitos humanos no território. “Pode ser ainda um atentado aos próprios direitos humanos, até porque sabemos que este tipo de unidades no continente e mesmo outros países avançam em determinados casos, mesmo sabendo que estão erradas, ou que não existe qualquer atentado à segurança de estado”, referiu Camões Tam. Por outro lado, há a considerar a ignorância generalizada da população local quanto a este tipo de autoridade no continente e que pode pôr em perigo os direitos fundamentais dos residentes. De acordo com Camões Tam, “quem vive em Macau está longe da realidade que se vive no continente, no que respeita a polícia política e ao que pode fazer às atitudes das pessoas que não sabem conhecem as regras de segurança de estado”, apontou. As pessoas de Macau não têm qualquer noção do que é uma afronta à segurança nacional na China, até porque a maioria dos residentes não nasceu, nem cresceu, lá e nunca conseguiram distinguir, ou saber, o que é que é segurança nacional e o que não é”, disse. Para rematar, o analista não deixou de alertar para o perigo que esta unidade pode representar. “Se se volta a ter uma unidade de segurança nacional criada pelo Governo de Macau, dentro de um departamento de uma das polícias, ou noutro departamento qualquer é algo muito perigoso”, sublinhou. Sempre para duvidar A dúvida começa, para o académico Eric Sautedé, na indefinição da unidade policial a ser criada e por quem vai ser supervisionada. “Duvido e suspeito que um novo corpo policial seja criado quando a natureza e o escopo da sua prerrogativa não estão bem definidos, quando há muita incerteza sobre quem, ou qual instituição, será encarregue de supervisionar as suas acções – além do secretário de Segurança”, referiu ao HM. Para o académico, o mero conceito de “colocar em risco a segurança do Estado” é usado na República Popular da China como “um guarda-chuva para a repressão política”. A questão que se coloca em Macau tem que ver com a falta de justificação para a criação de tal órgão, para “além de agradar às autoridades centrais”, apontou. Outro aspecto a ter em conta com alguma preocupação são as consequências no que respeita às recusas de entrada no território, referiu Sautedé. “As autoridades de Macau já recusam a entrada de muitas pessoas no território com justificações falaciosas a que chamam de “razões de segurança doméstica”, mas estas recusas visam principalmente activistas, jornalistas e académicos”, disse. Sem explicações acerca destas recusas, sem justificações e definições acerca do novo órgão policial, Macau pode estar perante um cenário preocupante”, remata. Segurança | Lei de controlo da migração prevê recolha de dados biométricos A proposta de lei para o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência prevê a recolha de dados biométricos para quem entre no território. De acordo com o comandante da Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong, a medida pretende combater “situações de imigração ilegal e de prevenção da criminalidade, nomeadamente a mais perigosa”, disse o comandante referindo-se ao terrorismo e ao crime organizado. Para o responsável, com a recolha de dados biométricos será ainda mais fácil o combate dos casos de fraude de identidade protegida pela falsificação de documentos. Relativamente à possibilidade da instalação de câmaras de reconhecimento facial no território, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu que não será para já mas que será feito o que tiver que ser feito no futuro. De acordo com a mesma proposta de lei, os hotéis vão ter de disponibilizar o registo dos clientes às autoridades e as companhias aéreas terão de dar conhecimento dos passageiros que transportam.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro | Governo vai pagar 360 milhões para rescindir contrato por carruagens O Executivo fez as contas e prefere pagar para não receber todas as carruagens que estavam encomendas. A opção passa por, no futuro, comprar carruagens mais modernas, até porque o número encomendado foi considerado excessivo, devido aos atrasos na Linha de Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] facto da Linha da Macau do Metro Ligeiro estar atrasada, face às primeiras previsões, esteve na origem da decisão do Executivo de cancelar a entrega de 48 carruagens. A explicação foi avançada pelo secretário Raimundo do Rosário, à saída da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. “No início, o projecto do metro incluía uma linha em Macau e na Taipa e foi feito um contrato em que era assumido o compromisso de comprar um certo número de carruagens. Mas agora, as carruagens do contrato são em maior número do que é necessário para a Linha da Taipa e de Seac Pai Van. Achámos que o melhor era rescindir a segunda parte do contrato”, disse o secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Daqui a uns anos, quando a linha do metro for estendida para outros sítios, certamente haverá carruagens mais modernas e com outras potencialidades”, acrescentou. Desta forma, a Mitsubishi Heavy Industries vai limitar-se a entregar 110 carruagens das 158 inicialmente encomendadas, ou seja, menos 48 do que na primeira encomenda. Neste momento, já chegaram a Macau 30 carruagens e para alterar o contrato, o Executivo vai compensar a companhia em 360 milhões de patacas. Raimundo do Rosário garantiu ainda que o facto do contrato ter sido cancelado, não implica que não vai haver linha de metro na Península: “Não tem nada a ver com a decisão de não fazer metro em Macau. No futuro haverá oportunidade de escolher carruagens mais modernas e não teremos a obrigação de ficar sempre com estas que já foram encomendas há vários anos. Faz sentido e é assim em todo o lado”, explicou. Qualidade em causa Já no seio da comissão foi discutida a qualidade das obras públicas, nomeadamente no que diz respeito à queda de reboco e infiltrações nos edifício Jardim do Lago e On Son, em Seac Pai Van. De acordo com a presidente da comissão, Ella Lei, o Executivo comprometeu-se mesmo a reforçar a fiscalização das obras, com o recurso à fiscalização através de empresas de consultadoria. “Em relação à queda de reboco das obras públicas, o Governo reconheceu que houve obras com problemas de concepção, o que obrigou a um reforço do orçamento. Também prometeu reforçar as medidas de fiscalização, o que actualmente já faz com o recurso a consultoras em obras de grande dimensão”, afirmou Ella Lei. “Vão também ponderar utilizar consultoras nas obras com dimensão mais pequena”, frisou. Ainda em relação às obras públicas, Ella Lei revelou que o problema dos derrapes orçamentais e atrasos poderá ser ultrapassado através dos concursos públicos que valorizam menos o preço do trabalho. Também sobre os atrasos, o Governo criou um mecanismo para compensar as construtoras por atrasos causados pelas chuvas. Assim, quando chover durante 30 dias, haverá uma compensação automática na proporção, desde que os dias sejam comprovados pelos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. Portas do Cerco | Terminal abre no Ano Novo Chinês As obras de reabilitação do Terminal Rodoviário das Portas do Cerco vão ficar concluídas até ao Natal e a abertura do espaço está planeada para o Ano Novo Chinês. O prazo de reaberturas do terminal vai ser antecipado, uma vez que estava calculado que as obras só ficassem prontas no segundo trimestre de 2019. “Estava previsto que as obras nas Portas do Cerco ficassem completas no segundo trimestre de 2019, mas como as obras ficam prontas por volta do Natal, a operação de reabertura do Terminal das Portas do Cerco vai acontecer a tempo do próximo Ano Novo Chinês”, disse a deputada Ella Lei, após reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. Também os habitantes da Ilha Verde, desalojados pela passagem do Tufão Hato, vão poder regressar às casas no próximo mês.
João Santos Filipe PolíticaGoverno e construtora chegam a acordo em relação à nova prisão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo chegou a acordo com a empresa Zhen Hwa Harbour Construction Company, que tem como accionista a SJM, sobre o diferendo da primeira fase de construção da nova prisão. O anúncio foi feito, ontem, por Raimundo do Rosário. “Só falta a conta a final. É uma formalidade que fazemos em todas as obras públicas para encerrar a empreitada. Se ele [Li Canfeng] diz que só faltam as contas finais, isto significa que todas as contas anteriores já estão tratadas”, afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, com base nas informações recolhidas junto do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). A obra tinha sido adjudicada em 2010, e estava previsto que fosse concluída em 2012. No entanto, houve atrasos significativos. Em Abril de 2016, após uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, o presidente da comissão, Mak Soi Kun, afirmou que o montante pago pela primeira fase tinha atingido os 150 milhões de patacas. Nessa altura, já tinham arrancado os trabalhos de segunda fase a cargo da empresa do próprio Mak Soi Kun. Raimundo do Rosário também não revelou o montante gasto: “Quando cheguei [em 2014] a primeira fase foi concluída. Passados três anos, estamos a fazer a conta final, houve um grande atraso. Mas não sei em detalhe os pormenores. O que faço é a pressão sobre os serviços para que as coisas apareçam feitas”, explicou sobre a incapacidade de revelar de memória o preço pago à empresa. Fase de Mak Soi Kun Os problemas com a primeira fase da prisão começaram devido ao facto da obra ficar numa colina, em Ká Hó, e exigir mais escavações do que as previstas. A situação foi igualmente comentada ontem, na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. “A obra fica numa colina e não houve prospecção suficiente do local, o que fez com que as obras se atrasassem. Já sabemos que houve conflitos [entre Governo, construtora e subempreiteiras] e que houve um problema com a qualidade dos materiais adquiridos”, comentou a presidente da comissão, Ella Lei. “Mas a segunda e terceira fases não foram afectadas e o Governo espera que prossigam dentro do planeado”, acrescentou. A segunda fase da obra está a cargo da empresa de Mak Soi Kun, através da Sociedade de Engenharia Soi Kun, e tem um preço de 1,06 mil milhões de patacas. A obra começou em Março de 2016 e era suposto estar terminada em Dezembro de 2018, mas neste momento a DSSOPT já só espera que os trabalho estejam concluídos em Janeiro de 2019.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaImigração | Mais de 600 ilegais sem identificação permanecem no território São mais de 600 os estrangeiros detido por estarem no território ilegalmente e que por cá permanecem sem que se saiba quem são. A situação é legal e justifica a criação do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência de residência. A proposta entrou ontem em consulta pública e vai extinguir o limite de tempo de detenção de 60 dias [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com a lei actual, quando um imigrante ilegal é detido só pode ficar sob a alçada das autoridades durante 60 dias. Decorrido este prazo, caso não se confirme a sua identidade, ou não se tenha concluído o processo de repatriação, o detido sai em liberdade com um notificação. Esta situação vai terminar com a entrada em vigor da proposta de lei relativa ao controlo da emigração e autorização de permanência de residência que passou ontem para consulta pública. O objectivo é terminar com o limite de tempo detenção, de forma a que o processo seja concluído. Neste momento, Macau tem 619 emigrantes ilegais em liberdade, sem que as autoridades saibam quem são. A informação foi dada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak aquando da apresentação da proposta de diploma. Dois meses e porta fora A proposta visa reger a situação de pessoas apanhadas a ilegalmente no território e sobre as quais não se sabe ao certo a identificação. A actual lei prevê que as pessoas apanhadas nesta situação sejam detidas por um período máximo de 60 dias, de modo a averiguar a sua identidade. Findo este tempo, os detidos saem do Centro de Detenção Temporária da PSP com uma notificação nas mãos. Para evitar este tipo de situações, a proposta sugere que seja eliminado o limite de tempo e que o detido permaneça sob custódia das autoridades até que seja identificado e concluído o processo de repatriação. De acordo com o comandante da PSP, Leong Man Cheong, “durante o prazo de detenção é difícil confirmar a identificação das pessoas detidas”. Os procedimentos arrastam-se no tempo com a verificação da identificação, o tratamento de documentos de viagem e a aquisição de títulos de transporte para que seja efectuado o respectivo repatriamento. O responsável admite ainda que a permanência destas pessoas no território, sem que se saiba quem são, constitui uma ameaça à segurança pública. “Essas pessoas continuam determinadas em permanecer na RAEM, constituindo um perigo latente em matéria de segurança”, esclareceu o comandante. Responsabilização individual No entender do secretário para a Segurança, a ausência de limite do período de detenção é uma medida que interfere directamente com a liberdade das pessoas, até porque “é uma forma responsabilizar os detidos para que se sintam no dever de prestar os dados verdadeiros acerca da sua identificação”, disse. Por outro lado, o assessor do gabinete do secretário para a Segurança, António Pedro, adiantou que, “em princípio, as pessoas não querem ficar detidas. No entanto, a lei tem de prever que aquelas pessoas, que não se sabe exactamente quem são, não possam andar em liberdade. Com a aprovação desta proposta de lei, as pessoas vão ficar detidas até que as autoridades e o país de origem comprovem a sua identidade”, disse. Entre 2012 e Março deste ano, ocorreram 5253 casos de visitantes notificados. O ano em que existiram mais casos foi em 2015 quando foram detidas 1356 pessoas. Foram repatriados para o país de origem 4634 indivíduos, sendo que há neste momento 619 casos que estão em Macau com o regime de notificação. “Estas pessoas nunca se apresentam às autoridades”, apontou Wong Sio Chak. As instalações do Centro de Detenção Temporária da PSP estão equipadas com 188 camas. Neste momento, estão ocupadas 13 lugares por nove homens e quatro mulheres, devido a imigração ilegal. Findo o prazo de 60 dias, estas pessoas vão sair notificadas devido ao vazio legal que o Executivo pretende agora colmatar. Casamentos condenados As pessoas que recorrerem a casamentos falsos para obtenção de residência em Macau podem vir a ser condenadas a uma pena entre dois e oito anos de prisão. A medida está prevista na proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência que entrou ontem em processo de consulta pública. Também sujeito ao regime do Código Penal, vai estar a execução de falsos contratos de trabalho. Acrescem aos crimes agora considerados, os actos de aliciamento e auxílio a entradas e saídas ilegais no território. Nascidos com prazo Os imigrantes que tenham bebé em Macau ficam obrigados a tratar dos documentos da criança num limite máximo de 90 dias. “Estas crianças não estão originariamente em situação de imigração ilegal, porque não entraram na RAEM”, lê-se na apresentação da proposta de regime jurídico relativo e controlo de migração que entrou ontem em consulta pública. Se os pais não tratarem das formalidades dos seus filhos, dentro do prazo dos 90 dias, podem ver revogada a sua autorização de permanência. Os progenitores podem mesmo “ser impedidos de pedir autorização de residência ou autorização especial de permanência pelo prazo de dois anos.”, revelou ontem o comandante da Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLicença de maternidade | Governo pondera subsídios para residentes O Governo está a ponderar a criação de um subsídio para as trabalhadoras locais de forma a apoiar as pequenas e médias empresas no pagamento de mais dias de licença de maternidade. A conclusão consta no relatório da consulta pública relativo à revisão da lei laboral, divulgado ontem [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluído o processo de consulta pública relativo à revisão da lei laboral, pelo menos, em alguns pontos. Ontem foi divulgado o relatório e pode ler-se que o Governo está aberto à criação de subsídios para trabalhadoras grávidas, mas apenas para as que são portadoras de bilhete de identidade de residente. “Daremos início ao trabalho [do aumento do número de dias de licença de maternidade] sob a premissa de ter em consideração os direitos e interesses das trabalhadoras e a capacidade de sobrevivência das empresas. No que se refere à remuneração da licença de maternidade, poderemos proporcionar um subsídio aos trabalhadores locais”, refere o documento. O relatório revela que 91,9 por cento daqueles que apresentaram a sua opinião concordam com o aditamento de 14 dias de faltas justificadas às mães, após estas gozarem os 56 dias de licença de maternidade já previstos por lei. A concessão do subsídio foi um dos pontos sugeridos durante a consulta pública. “Algumas opiniões consideram que deve ser o Governo e o empregador a suportarem o prolongamento da licença de maternidade, sugerindo que deveria ser o empregador a conceder as férias, e o Governo a pagar a remuneração do prolongamento da licença de maternidade.” Foi também sugerido que sejam os cofres públicos, através do Fundo de Segurança Social (FSS), por exemplo, a suportar o pagamento de cinco dias de licença de paternidade. Contudo, o Executivo não se pronunciou sobre esta matéria. “Existem ainda opiniões que consideraram que o número de dias de licença de paternidade pode ser prolongado, assumindo o Governo e o empregador o respectivo encargo. O empregador autoriza a licença de paternidade, mas o Governo é o responsável pela remuneração.” Quem defendeu esta posição acredita que, se for o Governo a suportar este custo, tal “não afecta as regalias do trabalhador como também não aumenta os encargos das micro, pequenas e médias empresas”. Um total de 93,2 por cento das pessoas que participaram na consulta pública concordam que deve ser criada a licença de paternidade. Contudo, houve vozes que defenderam que a medida seja aplicada apenas a residentes. “Algumas opiniões indicaram que o trabalhador deve ter o direito ao gozo da licença de paternidade remunerada depois de reunir alguns requisitos, como ter um casamento legal, o parto do cônjuge ter ocorrido em Macau ou ser trabalhador residente”, lê-se. FSS e tempo parcial No que diz respeito à criação do regime de trabalho a tempo parcial, o Governo está disposto a incluir este tipo de trabalhadores no regime de contribuição obrigatória do FSS, aponta o mesmo relatório. “Algumas opiniões manifestaram a preocupação sobre a não aplicação do regime, o que poderá levantar problemas no que diz respeito ao gozo dos benefícios da segurança social. Assim, iremos ponderar sobre esta questão e estudar a aplicação do regime de contribuição do FSS aos trabalhadores a tempo parcial.” Ainda sobre esta matéria, as autoridades deverão legislar o trabalho em regime part-time com o mesmo número de horas de trabalho, independentemente da sua natureza. “Tendo em conta uma perspectiva prática, também concordamos que será mais adequado definir o trabalho a tempo parcial por um único número de horas de trabalho.” A nova lei deverá também implementar um mecanismo transitório entre os contratos a tempo parcial e inteiro. “Concordamos que há necessidade de criar um mecanismo de tratamento destas questões, pelo que iremos estipular disposições transitórias e um mecanismo de conversão de contrato”, conclui-se.
