Hoje Macau PolíticaAPN | Cooperação na agenda do Chefe do Executivo em Pequim [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo partiu ontem para Pequim onde estará até Quarta-feira para participar na primeira sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), que decorre hoje na capital chinesa. De acordo com um comunicado oficial, Chui Sai On tem previstos vários encontros com responsáveis do Ministério do Comércio, da Administração de Alimentos e Medicamentos e da comissão de Desenvolvimento e Reforma. O mesmo comunicado aponta que “será assinado com a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma o acordo sobre a participação e apoio de Macau à programação geral para a concretização da iniciativa nacional ‘Uma Faixa, Uma Rota’”. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong; o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan; a coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Exteriores, Lei Iut Mui; a presidente do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, Lu Hong, e o consultor principal do Gabinete de Estudo das Políticas, Mi Jian, entre outros responsáveis, integram a delegação. Em Dezembro do ano passado, Chui Sai On deslocou-se a Pequim para apresentar o relatório sobre os trabalhos desenvolvidos ao longo de 2017 e as prioridades governativas para este ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaImobiliário | Chefe do Executivo garante não querer beneficiar construtores [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo foi ontem questionado pelos jornalistas sobre a eficácia das medidas de combate à especulação imobiliária tomadas nos últimos meses. Chui Sai On garantiu, antes de partir para Pequim, que “o mercado tem sofrido grandes oscilações” e prometeu continuar a lidar com os casos dos terrenos que devem passar para as mãos da Administração, que poderão originar mais habitações públicas. Chui Sai On deixou ainda bem claro que não está a beneficiar os grandes construtores mas sim a população com estas novas medidas. “Quando me pronuncio, sou sincero. Na altura, estávamos a analisar as nossas informações para podermos impulsionar o desenvolvimento saudável do mercado. Também auscultamos muitas opiniões e queremos ajudar os jovens a adquirir a sua primeira habitação. Sou franco, não estamos a ajudar os construtores. Como Chefe do Executivo, nos últimos oito anos, fiz muito trabalho para impulsionar o mercado e ajudar os jovens.” O Chefe do Executivo defendeu ainda que poderá não se pronunciar publicamente sobre o mercado. “Se acham que as minhas opiniões podem ser sensíveis não me irei pronunciar mais. Gostaria de sublinhar que não estou a ajudar os construtores e estou a trabalhar de acordo com a lei. Vemos que há uma grande oscilação no mercado imobiliário e ainda temos de acrescentar mais oferta de terrenos e impulsionar o desenvolvimento saudável do mercado”, frisou. “Partimos do ponto de vista da população e servimos a nossa população. Porque é que divulgamos as informações? Porque queremos que a população tenha acesso a elas. Se acham que as informações que damos afectam o mercado, iremos rever as medidas que foram lançadas. Se acharem que eu, como Chefe do Executivo, não me devo pronunciar sobre esta matéria, a partir daí, posso não falar mais sobre essas informações. Mas se perguntarem, eu respondo”, concluiu ainda.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNam Van | Concessão de terrenos chegou ao fim. Governo ainda não fez nada Há mais terrenos nas zonas C e D de Nam Van cujo prazo de concessão terá chegado ao fim há mais de um ano sem que tenha sido declarada a sua nulidade, para que se dê inicio ao processo de reversão. O Chefe do Executivo disse que existe uma ordem que está a ser cumprida pela tutela das Obras Públicas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que a zona onde se situa o lago Nam Van é pródiga em polémicas relacionadas com concessionários privados de terrenos e o Governo. Desta vez, ficou-se a saber que existem mais terrenos cujo prazo de concessão de 25 anos chegou ao fim há 20 meses, sem que o Governo tenha declarado a nulidade dessa mesma concessão. Ontem, antes de partir para Pequim, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi questionado sobre este assunto, mas garantiu que todos os processos relacionados com terrenos estão a seguir uma ordem. “Em termos de tratamento dos terrenos, estamos a efectuar os nossos trabalhos de acordo com a ordem. Iremos auscultar as opiniões dos nossos juristas para efectuar bem os trabalhos para o próximo processo administrativo e judicial. Iremos agir de acordo com a lei. Não se preocupem com este problema.” Chui Sai On não adiantou um motivo particular para o facto de existirem terrenos que não só não terão sido aproveitados no tempo legal como ainda não estão nas mãos da Administração. “Temos vários terrenos. Na Assembleia Legislativa todos os secretários, ao serem entrevistados pelos jornalistas, têm falado sobre a situação dos terrenos e a mudança de finalidade dos mesmos”, justificou apenas. Reclamação empresarial Um dos terrenos envolvidos neste caso foi concessionado à Imobiliária Tim Keng, sendo que o prazo de concessão chegou ao fim a 30 de Julho de 2016. A semanas do fim da concessão, a empresa emitiu um comunicado onde defendeu não ter a totalidade da culpa quanto à falta de aproveitamento do lote. “Após a efectuação das fundações em estacas no ano de 2007, a Imobiliária Tim Keng Van, na esperança de ajustar a obra conforme o seu desenvolvimento, fez chegar sucessivamente à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes diversos pedidos, nomeadamente o da alteração do esquema de construção e do projecto das obras de estrutura da cave, mas nunca foram atendidos devidamente.” Foi também exigido ao Governo que reinicie, “com a maior brevidade possível, o planeamento do desenvolvimento da Zona da Baía da Praia Grande”. “Após a controvérsia ao longo dos anos, todos os pedidos dos projectos em causa ainda ficaram por decidir. Ou seja, apesar da requisição ininterrupta, o Governo apenas alegou que ia dar todo o esforço para finalizar os respectivos planeamentos. Todavia, como é sabido publicamente, as autoridades nunca revelaram o novo planeamento, nem deram conhecimento do respectivo progresso”, sublinhou a empresa. O Governo tornou público em 2015 que haveria um total de 48 terrenos cuja propriedade seria recuperada pela Administração, mas Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, já disse publicamente não ter a certeza se consegue reaver todos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro ligeiro | Governo vai recorrer da decisão que anula adjudicação. Chefe do Executivo confiante na data de funcionamento do segmento da Taipa O Chefe do Executivo garantiu que o Governo vai recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância que anula a adjudicação do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro. Chui Sai On mostrou-se confiante na entrada em circulação do segmento da Taipa em 2019 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, partiu ontem de Macau para Pequim para participar na abertura das reuniões da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN). Antes de embarcar deu uma breve conferência de imprensa onde garantiu que o Governo vai recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anula o concurso público da adjudicação do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro. Recorde-se que a adjudicação foi feita à Companhia de Engenharia e de Construção da China por um valor superior de mil milhões de patacas e que todo o processo, que ganhou forma em 2016, foi aprovado por Chui Sai On. “Respeitamos a decisão do tribunal e o caso está ainda em processo judicial. As informações que recebi é que estamos a tratar do processo de recurso e necessitamos de algum tempo para tratar disso.” O representante máximo do Governo mostrou-se ainda confiante que a inauguração do segmento do metro ligeiro na Taipa acontecerá mesmo em 2019, apesar do funcionamento de todo o sistema de transportes estar dependente da obra do parque de materiais e oficinas. “O secretário [para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário] tem feito muitas apresentações sobre o segmento do metro ligeiro na Taipa, que deverá entrar em funcionamento em 2019”, frisou. Chui Sai On não precisou mais detalhes, nomeadamente se as obras do parque de materiais e oficinas terão ou não de ser suspensas. “Não sabemos se as obras terão ou não de parar depois da decisão do tribunal, têm de perguntar aos serviços em causa. O recurso pode ser apresentado e as obras ainda estão a decorrer, estas são as informações que obtive”, comentou. Problema antigo O acórdão do TSI, divulgado na passada Quinta-feira, dá conta que a comissão de avaliação das propostas apresentadas no concurso público falhou na apreciação das mesmas, de acordo com os critérios já definidos. Como tal, a obra terá de ser novamente adjudicada depois da realização de um novo cálculo de pontuação das empresas concorrentes. O processo teve início pela mão da China Road and Bridge Corporation, empresa que ficou em segundo lugar no concurso público realizado em 2016. Há muito que a obra do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro é uma dor de cabeça para o Governo e para quem trabalha no projecto, pois é a génese de todo o sistema de transportes. Primeiro foram os atrasos na obra, justificados pelo empreiteiro com a falta de pessoal, e depois foi o problema das carruagens, que já chegaram ao território mas que estão paradas a aguardar o arranque o segmento da Taipa. Em Junho de 2016, o secretário Raimundo do Rosário mostrou-se confiante quanto à resolução do problema ligado ao parque de materiais e oficinas, tendo avançado com um orçamento inicial de 11 mil milhões de patacas, um valor que poderá agora ser maior, com uma nova adjudicação. Este valor era, de facto, uma estimativa, e Raimundo do Rosário fez questão de explicar a importância do parque de materiais e oficinas para todo o metro ligeiro. “O Parque de Materiais e Oficina não serve só a linha da Taipa, servirá depois Coloane, e também em parte Macau. Entretanto, todo o custo do parque foi imputado nestes 11 mil milhões da Taipa”, indicou. No concurso público de 2016 foi mesmo adoptada uma nova metodologia para os trabalhos, com a previsão de prémios e multas. Caso o empreiteiro cumprisse os 14 prazos definidos teria direito a um bónus de oito por cento, ou seja, 80 milhões de patacas. É comum adoptar-se este modelo nas obras privadas, disse o secretário.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos Municipais | Relatório da consulta pública sem números de opiniões O relatório da consulta pública sobre a criação dos órgãos municipais sem poderes políticos omite o número de opiniões recolhidas. O Governo também não revela o número de opiniões a favor e contra a eleição dos membros do futuro IACM. No entanto, recusa ter havido medo de trazer os números a público [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo omitiu do relatório da consulta pública o número de opiniões a favor e contra o método de eleições para a escolha da constituição dos futuros órgão municipais. Além disso, e ao contrário do que é habitual, o relatório só foi apresentado na sexta-feira, às 15h00, numa altura em que já decorria a conferência de imprensa do Conselho Executivo sobre a apresentação da proposta de lei. Em relação aos números, as únicas referências aparecem na página quatro do relatório da consulta pública, um documento com 35 páginas, na versão portuguesa. Através dos dados publicados, sabe-se que nas três sessões de consulta foram ouvidas 80 opiniões. Sobre o número de opiniões recebidas através da internet, correio, fax, ou semelhantes, nem uma palavra. Por essa razão, o documento também não permite perceber a percentagem das opiniões a favor e contra a organização de eleições para escolher os membros dos órgãos municipais. Presente na conferência de imprensa do Conselho Executivo, o director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, não quis responder à questão e evitou avançar com uma percentagem do número contra e a favor de eleições. “Recebemos mais de 1600 opiniões, metade são opiniões sobre a forma da constituição deste órgão. Também recebemos opiniões sobre as eleições, mas está muito claro. Este órgão municipal, segundo a nossa proposta, vai manter a nomeação pelo Chefe do Executivo”, disse Kou Peng Kuan, depois de ter sido questionado mais de três vezes sobre uma percentagem. Depois de muita insistência dos jornalistas e de ter dito que tinha sido feita “uma análise profunda das opiniões”, Kou concedeu que talvez haja mais trabalho para fazer. “Quanto às eleições, ainda temos de fazer mais uma classificação, porque tivemos várias opiniões”, constatou. Apesar da falta de números, o director dos SAFPM defendeu que o relatório dá uma visão correcta dos argumentos contra e a favor das eleições. Sobre o facto do relatório ter sido revelado ao mesmo tempo que a conferência de imprensa, o representante do Governo afirmou que, legalmente, existe um prazo de 180 dias para o fazer, que foi cumprido. Por outro lado, Kou negou que tenha havido receio por parte das autoridades de revelar o número de opiniões pró-eleições: “Não, não, não. Não existiu essa situação. Quisemos conjugar os trabalhos com o Conselho Executivo”, justificou. Imposição Central Segundo as palavras de Kou, a adopção da realização de eleições nunca foi verdadeiramente considerada, mesmo durante a consulta pública. Em causa está o facto do Governo Central ter feito a interpretação que as eleições dotavam os órgãos municipais de poderes políticos. “O relatório final inclui as opiniões da sociedade. Quer estejam de acordo, ou não. Este órgão municipal sem poder político tem de obedecer à Lei Básica e ao Desenvolvimento de Macau”, avisou o representante do Executivo. “Nós recolhemos opiniões mas antes já tínhamos as interpretações do Governo Central. Considerámos que na questão da constituição dos órgãos municipais, temos de seguir a Lei Básica. Se for feita uma eleição dos membros, difere-se da Lei Básica”, explicou. A versão da proibição pelo Governo Central face às eleições já tinha sido levada à Assembleia Legislativa, por Sónia Chan, a 5 de Janeiro deste ano. Antes da secretária para a Administração e Justiça ter falado, também o número dois do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Rongshun, tinha declarado, ao canal chinês da Rádio Macau, que as eleições eram vistas como uma violação da Lei Básica. Lealdade ao Governo De acordo com o relatório da consulta, os argumentos em prol da nomeação dos membros dos órgãos municipais pelo Chefe do Executivo sustentam-se em três pontos: 1) as eleições acarretam automaticamente poderes políticos; 2) as eleições comprometem a lealdade ao Governo;3) os órgãos distritais de Hong Kong têm eleições porque são meramente consultivos, enquanto em Macau vão ser administrativos. No lado das opiniões a favor do sufrágio, defende-se que as eleições não acarretam poderes políticos, que o facto de um órgão ser eleito não coloca em causa a sua missão de agir em prol do Governo e, por último, a Lei Básica de Hong Kong permite eleições para órgãos sem poderes políticos. Tendo em conta os argumentos, o documento conclui que como os órgãos municipais não são políticos não podem ser “representativos” nem ter “eleições”. O Governo defende ainda que caso houvesse eleições, a legitimidade dos “órgãos municipais para gerir os assuntos municipais” caberia aos residentes, em vez de pertencer ao Governo. O facto é visto como uma questão de representatividade, logo ilegal, diz o Executivo. Por último, o Governo recusa comparar os órgãos distritais de Hong Kong com os órgãos municipais de Macau. O Executivo considera que os órgãos municipais devem ser comparados com o Urban Council e Regional Council, que o Governo da RAEHK quis extinguir, ainda antes transferência da soberania, em 1997, pelo facto dos membros serem eleitos por sufrágio directo. Escolha do Chefe Executivo Segundo a metodologia da escolha do Chefe do Executivo da RAEM, constante nos anexos da Lei Básicos, os órgãos municipais devem estar representados na Comissão Eleitoral, que é composta por dois membros. Na consulta pública foi sugerido ainda que os representantes na comissão eleitoral deviam ser dois e que fossem eleitos entre e pelos membros do conselho de administração e os membros do conselhos consultivo dos órgãos municipais. O Governo mostrou abertura à proposta e frisou que esta sugestão cumpre a Lei Básica. Instituto para os Assuntos Municipais em 2019 Os órgãos municipais sem poderes políticos vão entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2019, com o nome Instituto para Assuntos Municipais (IAM), que substitui o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). A proposta de lei foi ontem apresentada, em termos genéricos, numa conferência do Conselho Executivo, por Leong Heng Teng. O porta-voz do Conselho Executivo fez questão de sublinhar que os “direitos adquiridos” dos funcionários do IACM não vão ser afectados e que da transição não pode resultar “uma redução do seu vencimento e respectivos benefícios”. Administração com oito membros Segundo a proposta do Governo, a administração do Instituto para os Assuntos Municipais vai ter oito membros, um presidente, um vice-presidente e cinco administradores. Já o conselho consultivo vai ser constituído por 25 membros. Todas as pessoas vão ser nomeadas pelo Chefe do Executivo, um dos pontos que representa mais controvérsia. “Não faz mal que haja opiniões diferentes. A proposta de lei vai ser discutida na Assembleia Legislativa. Vai haver espaço para debater bem a questão”, afirmou Leong Heng Teng, sobre o assunto.
Diana do Mar Manchete PolíticaAnulada adjudicação da obra do parque de materiais e oficina do metro O Tribunal de Segunda Instância anulou a adjudicação de uma empreitada fundamental para o metro ligeiro, validada pelo Chefe do Executivo em 2016. Segundo a decisão judicial, a Comissão de Avaliação das Propostas violou critérios previamente definidos e a obra vai ter de voltar a ser atribuída [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] adjudicação da empreitada de construção da superstrutura do parque de materiais e oficina do sistema de metro ligeiro foi anulada. Segundo o Tribunal de Segunda Instância (TSI), a Comissão de Avaliação violou a lei, porque falhou em apreciar as propostas à luz dos critérios previamente definidos. Assim, a obra tem de voltar a ser adjudicada após novo cálculo da pontuação das empresas consultadas A decisão do TSI, divulgada ontem, dá razão à China Road and Bridge Corporation que, depois de ter ficado em segundo lugar, interpôs recurso, alegando que a Administração não observou os critérios de avaliação formulados no anúncio e no programa de consulta. A obra foi adjudicada em Julho de 2016 à Companhia de Engenharia e de Construção da China, por mais de mil milhões de patacas. O tribunal entendeu que a Comissão de Avaliação de Propostas violou “os critérios previamente definidos” ao apreciar a experiência em obra e a do quadro técnico que, no caso da empresa que recorreu, terão sido subavaliadas na pontuação. À luz das regras, cada obra dava direito a dois pontos até um limite de dez, sendo que, em caso de consórcio, o cálculo seria feito com base na participação da empresa no mesmo. Ora, a China Road and Bridge Corporation apresentou exemplos de duas empreitadas, obtendo zero pontos por uma e 0,2 por outra, isto quando deveria ter tido 1,4 por cada, segundo o tribunal. Em contraste, aplicando-se o mesmo raciocínio, a adjudicatária só deveria ter recebido 0,4 pontos por cada uma das empreitadas. “O acto recorrido incorreu, obviamente, no vício da violação da lei”, diz o TSI. A China Road and Bridge Corporation também teve zero na modalidade de experiência do quadro técnico quando poderia ter obtido 2,5 pontos, dado que, tanto o adjunto de director de obra, como o adjunto de encarregado geral trabalhavam há mais de 15 anos ao serviço da empresa. A Comissão de Avaliação de Propostas considerou que “não exerceram a sua profissão na representação permanente” da empresa em Macau, mas apenas na de Guangdong, violando “mais uma vez” os critérios previamente definidos. Dado que os requisitos não previam “qualquer distinção entre trabalhadores que exercem profissão na sociedade-mãe e nas representações permanentes”, a experiência de ambos “deve ser valorada em conformidade com os critérios” previamente definidos. “Não tendo a Comissão de Avaliação apreciado as propostas das consultadas em conformidade com os critérios de avaliação anunciados há violação de lei”, sintetizou o TSI, que anulou, por conseguinte, a adjudicação. O colectivo determinou ainda que se deve “proceder a novo cálculo da pontuação final obtida pelos concorrentes em conformidade com o decidido” no acórdão e “apurar qual a proposta que obtém pontuação mais elevada para adjudicar a respectiva empreitada à proposta vencedora”. De acordo com a nota atribuída pela Comissão de Avaliação de Propostas, a primeira e a segunda classificadas ficaram separadas por 1,92 pontos: a Companhia de Engenharia e de Construção da China conquistou 86,14 pontos – contra os 84,22 da China Road and Bridge Corporation. O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) fez consulta escrita a sete empresas, depois de o Chefe do Executivo ter autorizado a dispensa de realização de concurso público. Esta decisão judicial inflige mais um golpe numa obra que parece amaldiçoada. O parque de materiais e oficina, que desempenha “um papel fundamental no funcionamento do sistema de metro ligeiro de Macau, como descreve o GIT, esteve paralisado durante anos. Em 2016, o Governo rescindiu o contrato com o então empreiteiro, o consórcio Top Builders/Mei Cheong, pagando 85 milhões de patacas como compensação.
Diana do Mar PolíticaReservas financeiras com rentabilidade mais elevada de sempre em 2017 A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) levou ontem uma boa notícia à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa: a taxa de rentabilidade da Reserva Financeira foi de 4,8 por cento no ano passado – a mais elevada de sempre [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] taxa de rentabilidade dos investimentos da Reserva Financeira foi de 4,8 por cento no ano passado, reflectindo “o desempenho bastante satisfatório dos mercados a nível mundial”, afirmou ontem o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL), após a reunião com representantes do Governo. Apesar de observar que “os resultados pretendidos foram conseguidos”, Mak Soi Kun não destacou, porém, que esta foi a taxa de retorno mais elevada de sempre. Isto é, desde que a Reserva Financeira foi constituída, em 2012, com a missão de gerir os excedentes financeiros acumulados. Segundo os números facultados aos deputados pela AMCM, os rendimentos ascenderam a 22,07 mil milhões de patacas no ano passado. A grande fatia procedeu de investimentos no mercado bolsista (15,1 mil milhões) e em títulos de dívida (4,5 mil milhões), aos quais se somaram os proveitos derivados dos juros de depósitos (4,1 mil milhões). Já o investimento em divisas voltou a ser a única rubrica a registar prejuízos (1,6 mil milhões), de acordo com os dados ainda não auditados. Até finais de Dezembro, a Reserva Financeira foi estimada em 490 mil milhões de patacas – mais 11,7 por cento comparativamente ao ano anterior. A Reserva Financeira, criada em Fevereiro de 2012, é constituída por uma reserva básica, equivalente a 150 por cento da totalidade das dotações da despesa dos serviços centrais, constante do último orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa. Mas também compreende uma reserva extraordinária, equivalente aos saldos remanescentes após a satisfação da reserva básica. A primeira correspondia a 127,9 mil milhões; enquanto a segunda a 362,1 mil milhões, segundo as estimativas preliminares da AMCM. As baixas taxas de retorno das aplicações da Reserva Financeira foram, por diversas vezes, alvo de repetidas críticas dos deputados, até porque desde que foi criada nunca superou a barreira dos 3 por cento. Em 2016, por exemplo, correspondeu apenas a 0,8 por cento. Mak Soi Kun também transmitiu os dados da AMCM sobre a reserva cambial, com uma rentabilidade na ordem dos 3,5 mil milhões de patacas em 2017 – mais 2,3 por cento. Sem dados A fiscalização das empresas de capitais públicos foi outro dos pontos abordados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL na reunião de ontem. “Procuramos saber, por exemplo, quantas são as empresas de capitais públicos, a sua composição, participação no capital social e quantas filiais foram constituídas”. No entanto, “o Governo não conseguiu responder” ontem, afirmou Mak Soi Kun, apontando que os deputados também tentaram perceber se os delegados do Executivo que integram os conselhos de administração dessas empresas têm desempenhado bem o seu papel. “Precisamos saber como é que o erário público está a ser utilizado”, insistiu, apontando que “há uma certa dificuldade e falta de informações para fazer essa fiscalização” e que o secretário da tutela “reconheceu que há necessidade de [a] reforçar”. “Neste momento, cada secretaria do Governo pode por si constituir empresa com participação de capitais públicos”, disse, defendendo que tem de “haver uma coordenação entre as diferentes secretarias e serviços para se saber qual a situação de cada uma delas”, nomeadamente no que toca à distribuição de lucros. Isto para “estar em linha com a nova Lei do Enquadramento Orçamental”, em vigor desde 1 de Janeiro, sublinhou o presidente da comissão. Com efeito, o parecer sobre essa lei notava um desvio relativamente à prática internacional, apontando que, em Macau, não há, por exemplo, uma “definição da percentagem de acções necessária para uma empresa ser considerada pública nem regulamentação sobre as diversas matérias relacionadas”, como “a quota de lucros e o valor que deve ser entregue ao Governo”. Além de abordar a fiscalização às empresas de capitais públicos, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas também se debruçou sobre a baixa taxa de execução do Orçamento e do Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) em 2016.
Diana do Mar PolíticaAL | Deputados aprovam aumento do subsídio de nascimento mas pedem mais medidas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados aprovaram ontem, por unanimidade, na especialidade, o aumento do montante do subsídio de nascimento para os funcionários públicos, mas pediram uma política mais abrangente se o objectivo da lei passa por incentivar a taxa de natalidade. “O Governo não deve apenas focar-se na atribuição de subsídios para incentivar os nascimentos. Há que prestar apoio noutras vertentes, como ao nível da habitação ou dos cuidados de saúde”, defendeu Ella Lei, numa declaração de voto, após a aprovação do diploma. Leong Sun Iok também espera que possam ser lançadas mais políticas, pedindo em concreto mais apoio para as mães que trabalham. Igual posição foi manifestada por Pereira Coutinho: “O Governo tem de ter em mente um pacote, precisa de ter uma política geral. Esta medida não chega. Há que ter outras medidas complementares em simultâneo” para incentivar a natalidade. Lei Chan U, que assinou uma declaração de voto com Lam Lon Wai, também defendeu mais políticas direccionadas para a família, como o aumento da licença de maternidade. Outro ponto abordado pelos deputados foi a diferença entre o sector público e o privado. “Deve chegar a um consenso para estudar a criação de um mecanismo para equiparar automaticamente os subsídios [de nascimento] atribuídos” de modo a evitar que no mesmo ordenamento jurídico “existam dois sistemas diferentes”, afirmou Wong Kit Cheng. O diploma, cujos efeitos retroagem a 1 de Janeiro, define que o subsídio de nascimento passa a equivaler a 60 por cento do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública, ao invés de 45, ou seja, vai passar a corresponder a 5.100 patacas. A proposta de lei surgiu na sequência do anúncio, em Novembro, aquando das Linhas de Acção Governativa, de uma actualização do subsídio de nascimento atribuído pelo Fundo de Segurança Social de 5000 patacas.
Diana do Mar Manchete PolíticaDeputado Mak Soi Kun quer referência explícita à “República Popular da China” nos BIR O Bilhete de Identidade de Residente (BIR) devia ter, à semelhança do passaporte da RAEM, a “indicação nítida” de República Popular da China, defende o deputado, para quem tal serviria para elevar a “consciência de identidade nacional” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de, nos últimos anos, o Governo ter lançado iniciativas para “promover e divulgar a educação do amor pela Pátria e por Macau”, com acções de divulgação da Constituição da República Popular da China e da Lei Básica, bem como das leis da bandeira e do hino, Mak Soi Kun entende que estas medidas não chegam. Para elevar a “consciência de identidade nacional”, o deputado propõe que seja feito um estudo para analisar a viabilidade de se escrever, com todas as letras, “República Popular da China” no BIR e nos salvo-condutos. “Já se passaram mais de 18 anos desde a transferência da soberania mas, neste momento, nos documentos de identificação de residente de Macau, apenas o passaporte da RAEM tem a indicação nítida de ‘República Popular da China’, mas o Bilhete de Identidade de Residente e o salvo-conduto não a têm”, observou na sua intervenção antes da ordem do dia no plenário de ontem na Assembleia Legislativa (AL). Tal reveste-se de particular importância porque esses figuram como os documentos de identificação com os quais os jovens têm o “primeiro contacto”, pelo que as informações deles constantes poderão “afectar directamente os seus conhecimentos sobre a sua identidade”, disse. Voz do povo “Se estes documentos não dispuserem de uma indicação nítida do país, isto poderá levá-los a reconhecer que eles próprios são pessoas da China em Macau e não pessoas de Macau na China”, insistiu. Mak Soi Kun assume-se como mensageiro, dando voz aos “muitos residentes” que “sugerem que o Governo da RAEM deve comunicar, quanto antes, com os serviços competentes do Estado, para efectuar um estudo aprofundado sobre a viabilidade de inserir, nos BIR e nos salvos-condutos, a indicação nacional de “’República Popular da China’”. O deputado refere ainda que a alteração tem como objectivo “incentivar as novas gerações a terem amor pelo Estado e por Macau”. “Os conhecimentos da nova geração de Macau quanto à identidade nacional e à história do país ainda precisam de ser aprofundados”, afirmou, apoiando-se em dados de inquéritos à luz dos quais “há ainda cerca de 30 por cento dos jovens que não assumem bem a sua identidade chinesa”.
Diana do Mar PolíticaPró-democratas insistem que solução passa por oferta de habitação acessível [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San qualificaram as recentes medidas apresentadas pelo Governo para refrear o mercado imobiliário como meramente “decorativas”. A solução passa, defendem, por aumentar a oferta de habitação acessível para a classe média. “Face ao incandescente estado do mercado imobiliário, o Governo tem lançado várias medidas drásticas, que fizeram diminuir muito as transacções, mas não conseguiram baixar o preço das casas”, afirmou ontem Au Kam San na sua intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Os elevados preços devem-se não apenas à especulação, mas também ao “desequilíbrio do mercado”, disse, apontado o dedo aos promotores que, nos últimos dez anos, “movidos pela grande margem de lucros, preferiram construir casas caras, inacessíveis para a maioria”, as quais “acabaram por predominar no mercado”. Para efectivamente controlar os preços “deve-se resolver a insuficiência na oferta de casas de preço médio e baixo”, defendeu. “É difícil o Governo recorrer a ordens executivas para controlar o preço das casas ou ordenar aos investidores a construção de habitações de acordo com o poder de compra dos locais”, comentou Au Kam San. O pró-democrata acrescenta que, contudo, o Executivo “consegue ajustar e controlar as habitações públicas, o que pode ter efeito de alavanca no mercado das privadas”, pedindo que sejam definidos, o mais rapidamente possível, planos de oferta e o rácio entre fracções sociais e económicas. Ng Kuok Cheong subscreveu, instando o Executivo a criar “mecanismos para estabilizar a confiança dos residentes sobre a oferta de habitação. Focando-se em particular nos novos aterros, insistiu que as “mais de 50 mil fracções” projectadas, que “ocupam um quinto da totalidade da RAEM”, independentemente de serem públicas ou privadas, devem ser “utilizadas para responder às necessidades dos residentes”. Neste âmbito, insta o Governo a “estabelecer antecipadamente regimes para restringir a aquisição de fracções”, sugerindo, por exemplo, para afastar especuladores, que se consagre que os residentes permanentes podem adquirir o direito de propriedade de uma fracção nos novos aterros desde que não tenham mais de uma casa em Macau.
Diana do Mar Manchete PolíticaTurismo | Deputados preocupados com elevado número de visitantes no Ano Novo Chinês As multidões que tomaram as ruas de Macau durante o Ano Novo Chinês serviram ontem de mote a uma série de intervenções dos deputados que expressaram preocupação com o cenário vivido durante a semana dourada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s incómodos causados aos residentes ou as recorrentes queixas de abusos na cobrança de tarifas por parte de taxistas e preços inflacionados nos restaurantes e hotéis foram alguns dos problemas identificados pelos deputados durante a semana dourada, que trouxe a Macau mais de 960 mil visitantes. Um número que representa um aumento de 6,5 por cento face ao mesmo período do ano passado. Apesar de reconhecer que as medidas de controlo de multidões no centro produziram “certos efeitos para escoar os turistas e assegurar a ordem e a segurança nas horas de ponta”, Ho Ion Sang recordou que os turistas concentram-se particularmente em três pontos – Almeida Ribeira, Ruínas de S. Paulo e Leal Senado – o que “afecta não só trânsito e a vida diária dos residentes, como também as experiências dos turistas”. Além disso, foram “muitas” as “notícias negativas” que surgiram depois dos feriados do Ano Novo Chinês, como as de que os restaurantes “aumentaram os preços de forma abusiva” e as de que os quartos dos hotéis estavam ao “preço do marisco”. Em paralelo, enquanto o metro ligeiro não chega, “os transportes públicos existentes”, ou seja, os autocarros e os táxis, mesmo somados aos ‘shuttle’ dos casinos, “não conseguem, sem dúvida, resolver as deslocações de 30 milhões de turistas por ano, sustentou o deputado. “Para Macau ser um verdadeiro Centro Internacional de Turismo e Lazer, além da necessidade de resolver o problema do grande número de visitantes, deve também encontrar novos recursos turísticos e criar condições, de modo a atrair os turistas para irem a outros bairros”, defendeu, por seu turno, Kou Hoi In, antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Uma intervenção subscrita também pelos deputados Chui Sai Peng e Ip Sio Kai. “Já apresentamos muitas sugestões: por exemplo, transformar a Avenida Almeida Ribeiro numa zona pedonal em certos períodos, durante os feriados e domingos”, continuou. No entanto, “o Governo não implementou nenhum plano substancial”, constatou. Lei Chan U chamou a atenção para o “fenómeno de abuso na cobrança de tarifas e recusa de transporte por parte dos táxis e de cobrança desregrada de taxas adicionais por parte dos restaurantes” algo que, a seu ver, criou “uma experiência pouco feliz, tanto para residentes como para visitantes. Este fenómeno não é novo, mas um mal irreversível”, especialmente no que toca aos táxis, afirmou, destacando que, entre 14 e 19 de Fevereiro, a PSP sinalizou 254 irregularidades, a maioria das quais por abuso de cobrança de tarifas. Outro tema de “acesa discussão na sociedade” prende-se com a cobrança desregrada de taxas adicionais” por parte dos estabelecimentos de comida que, segundo a imprensa, foi na ordem dos 10 a 20 por cento, afirmou o deputado dos Operários, indicando que o Conselho de Consumidores recebeu 58 consultas e queixas, dois terços das quais de turistas. “Durante as festividades, Macau demonstrou que tem muitas carências ao nível da qualidade dos serviços prestados”, resumiu. Aprovado Regime de Garantia de Depósitos Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, na especialidade, a proposta de lei de alteração ao Regime de Garantia de Depósitos, sem que tenha havido qualquer intervenção por parte dos deputados. O diploma, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial, propõe que na determinação do valor da compensação a pagar sejam levados em conta os saldos dos depósitos acrescidos dos juros contados até à data de accionamento da garantia pelo Fundo de Garantia de Depósitos. O regime prevê um limite máximo de reembolso de 500 mil patacas a cada depositante e por banco.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Deputados querem uniformizar licenças de maternidade A proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau prevê apenas sete a 30 dias de licença de maternidade pagos em caso de abortos espontâneos, quando a lei laboral prevê um período de 56 dias. Os deputados questionaram o Governo sobre esta “discrepância” [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]er um aborto espontâneo, quando se é trabalhadora pública, dá direito a uma licença de maternidade de entre sete a 30 dias, de acordo com a actual proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Já no caso de se tratar de um parto normal, a trabalhadora tem direito a 90 dias de licença de maternidade, sendo que a lei das relações do trabalho prevê um máximo de 56 dias para o sector privado. Os deputados que pertencem à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), e que estão a analisar este diploma na especialidade, questionaram o Governo sobre esta matéria. Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão, falou da existência de “discrepâncias” que não se compreendem. “A comissão está atenta a este aspecto e quer perguntar ao Governo porque é que não introduziu esta alteração na proposta de lei. A comissão acha importante este ponto porque se trata de um assunto mais grave. As mulheres necessitam de recuperar psicologicamente em relação a um nascimento normal. Parece haver aqui uma discrepância em relação à lei laboral e vamos perguntar ao Governo se pretende alterar este ponto”, explicou o deputado. Relativamente à amamentação, os deputados também têm dúvidas, uma vez que as versões chinesa e portuguesa levam a diferentes interpretações dos horários disponibilizados às mulheres. “A comissão concorda com este incentivo à amamentação porque é uma política do Governo. Mas na proposta de lei lê-se que esta medida se aplica ‘à mãe que amamenta o filho’. Parece que, por cada filho, a mãe tem direito a uma hora para amamentar.” Os deputados analisaram também o facto de cada serviço público ter uma interpretação diferente nesta matéria. “A comissão teve conhecimento de que os serviços públicos têm diferentes interpretações desta norma. Na versão chinesa o estatuto diz que as mães têm apenas uma hora por dia para amamentar, mas na versão portuguesa parece que as mães têm direito a uma hora por filho. Há que clarificar os pressupostos desta norma”, explica o deputado. Os deputados não avançaram com nenhuma proposta concreta quanto à clarificação do horário para amamentação. “A comissão não se pronunciou sobre se uma hora é ou não suficiente para amamentar. Queremos ter um diálogo concreto com o Governo para apresentarmos as nossas propostas”, esclarece Vong Hin Fai. Modos de pagamento Da reunião de ontem resultou também um diálogo quanto à questão das indemnizações a pagar a trabalhadores sinistrados. Vong Hin Fai referiu que há dúvidas quanto ao pagamento da indemnização. “Nos casos de incapacidade permanente e parcial, a proposta de lei define um regime para o Governo atribuir ao trabalhador sinistrado uma compensação pecuniária, fixada por despacho do Chefe do Executivo. A comissão questiona se esta compensação será atribuída de uma só vez ou se será paga periodicamente, para que se garanta o uso racional do erário público?”, apontou o deputado. Ontem terminou o prazo de recolha de opiniões junto de associações e cidadãos no âmbito da revisão do ETAPM, tendo sido recebidas um total de 31 opiniões. Estas incidiram, sobretudo, sobre o regime de faltas, de turnos e disponibilidade. “Vamos primeiro analisar as opiniões recebidas e só depois é que vamos reunir com associações, ainda não sabemos se existe ou não essa necessidade”, apontou Vong Hin Fai. Uma “lei complexa” O presidente da 3ª comissão permanente da AL adiantou também que foi pedido um prolongamento de dois meses ao presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, para a conclusão da análise na especialidade da proposta de lei. Ainda assim, Vong Hin Fai não soube dar certezas quanto à data de conclusão do diploma. “O prazo foi fixado para o dia 19 de Março, mas devido ao andamento dos trabalhos a comissão vai pedir ao presidente a prorrogação do prazo para mais dois meses. Esta lei é muito complexa e, se calhar, em Maio pode não ser possível concluir o trabalho”, rematou. Consulta | ATFPM lança farpas a Vong Hin Fai Uma das associações que tornou ontem pública a sua posição relativamente à alteração do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública foi a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) que, em várias páginas, criticou os artigos da proposta de lei, relativos ao regime de faltas, horários de trabalho ou turnos. A associação aponta actos discriminatórios. Na carta, assinada por Rita Santos, presidente da assembleia-geral da ATFPM, é feita uma crítica ao processo de auscultação levado a cabo pela 3ª comissão permanente, presidida por Vong Hin Fai. “A ATFPM nunca foi consultada sobre a proposta de lei, presumindo-se que as cerca de 30 associações representativas dos trabalhadores da Função Pública também não tenham sido consultadas.” É estabelecido um ponto de comparação com outras comissões do hemiciclo. “Também lamentamos o facto da 3ª comissão permanente não ter concedido a oportunidade das associações de trabalhadores de exporem na comissão as suas preocupações em relação à proposta de lei. Ao contrário das outras comissões da AL que tiveram a oportunidade de ouvir, de viva voz, as diferentes associações dos sectores de actividade comercial, profissional e social no caso da proposta de lei do regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social.”
Hoje Macau PolíticaRelatório sobre catástrofes deixa recados para gestão de emergências [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo da RAEM deve priorizar o aperfeiçoamento do sistema de gestão de emergências local, incluindo o sistema e mecanismo de resposta, prevenção, redução de desastres e salvamento. A recomendação foi deixada pelo “Relatório geral de avaliação sobre os danos causados pelo tufão Hato e propostas para a optimização do sistema de gestão de emergências”, discutido ontem na sede do Governo. O documento recomenda também a necessidade de reforçar os trabalhos de socorro e salvamento. Ao mesmo tempo , o Executivo deve e aumentar a capacidade de prevenção e redução de desastres nas principais infraestruturas da cidade; aperfeiçoar o sistema de cooperação e acção conjunta para responder a emergências na região Guangdong-Hong Kong-Macau e elevar a capacidade de reacção a grandes catástrofes. O documento não se fica por aqui e salienta que cabe ao Executivo “dar resposta a riscos, melhorar o sistema jurídico de gestão de emergências, prevenção e redução de desastres e realizar campanhas de educação e sensibilização para a segurança”. Ficam ainda recados que apontam para a necessidade de desenvolvimento do território enquanto cidade inteligente.
Sofia Margarida Mota PolíticaChui Sai On elogia trabalho da Associação Geral das Mulheres [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] princípio “Um país, dois sistemas” tem sido promotor do desenvolvimento da causa feminina, disse ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On no encontro organizado pela Associação Geral das Mulheres de Macau. “A implementação histórica em Macau do principio veio dar garantias e proporcionar um espaço mais amplo e uma plataforma mais sólida para o desenvolvimento da causa da mulher”, referiu Chui. Exemplo disso são as mulheres de Macau que, apontou, “têm vindo a trabalhar com diligência e persistência, e são capazes de alcançar o seu pleno potencial, contribuindo para o desenvolvimento da RAEM”. É neste sentido que o Chefe do Executivo sublinha o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Associação Geral das Mulheres de Macau. “Tem sido uma grande promotora da defesa dos direitos e interesses das mulheres e crianças”, disse. Paralelamente, cabe ainda àquela entidade o fomento de “valores de patriotismo e de amor a Macau e a união das organizações das mulheres de diferentes estratos sociais”, apontou. Às mulheres, Chui Sai ON deixou ainda algumas promessas. Além do trabalho já feito para a “formação de talentos femininos, [o Governo] continua a proporcionar à mulheres mais oportunidades e a habilitá-las para uma maior participação na gestão dos assuntos socioeconómicos”, recordou. De acordo com Chui Sai On o trabalho não está acabado. “Continuamos empenhados na melhoria da qualidade de saúde e da vida das mulheres, bem como na promoção da família harmoniosa”, referiu o Chefe do Executivo. Elogio à Pátria No mesmo discurso Chui Sai ON não deixou de exortar a pátria e de sublinhar o seguimento local das demandas de Pequim. “Iremos dar pleno cumprimento aos princípios e exigências que o secretário-geral Xi Jinping apresentou no seu relatório ao 19º Congresso Nacional do Partido Comunista da China para as regiões de Hong Kong e de Macau”, apontou. O Chefe do Executivo deixa antever a criação de novas medidas de modo a acompanhar as reformas que estão a acontecer no continente. “O Governo da RAEM está determinado para, com a população, explorar novas ideologias, dinamizar novas sinergias e planear novas iniciativas”, disse.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDavis Fong sai em defesa do Governo no processo das novas licenças O académico e deputado nomeado considera que o Executivo está a seguir a lei e que as concessionárias do jogo estão informadas sobre uma eventual perda da licença, desde que assinaram os contratos em 2002 [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]avis Fong negou ontem que o Governo esteja a demorar demasiado tempo na definição do processo para a atribuição das novas licenças do jogo. De acordo com o académico especializado na área do jogo e deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, as operadoras estão cientes de que podem perder a licença, desde que assinaram os contratos em 2002. “O Governo precisa de tomar uma decisão muito importante e de fazer uma revisão da lei. Independentemente da decisão, esta vai ser enviada para a Assembleia Legislativa para ser discutida. Nessa altura, vai perceber-se qual é a decisão. Mas será um processo muito transparente e espero que motive uma discussão muito profunda sobre o assunto”, começou por dizer Davis Fong, em relação ao processo. “Faltam dois anos para o final da primeira licença, o que ainda dá espaço para haver uma boa discussão. O Governo ainda tem tempo”, acrescentou. As actuais concessões do jogo chegam ao fim entre 2020 e 2022. Neste momento, o Governo tem duas opções: pode renovar anualmente as licenças até a um máximo de cinco anos; ou lança um concurso público novo para a atribuição das concessões. Contudo, mesmo que opte por não esperar, terá sempre de lançar um concurso público. “Quando assinaram o contrato, as concessionárias sabiam que o Governo precisava de lançar um novo concurso público e seguir a lei. É uma exigência que não pode ser violada”, respondeu, quando questionado se a incerteza não poderia causar danos para o sector. Sétima licença Enquanto académico especialista na área do jogo, Davis Fong foi convidado, ainda antes de ser deputado, para coordenar a revisão intercalar sobre a principal indústria de Macau. Ontem, considerou que a introdução de uma sétima, ou mesmo oitava, licença de jogo vai depender de se ter alcançado o objectivo de fazer do território um Centro Mundial de Turismo e Lazer. “O mais importante é perceber que Macau tem um novo posicionamento como Centro Mundial de Turismo e Lazer. Temos de perceber se as seis operadoras conseguem ajudar Macau a alcançar esse posicionamento”, explicou. “Se a resposta for sim, não me parece que precisemos de ter sete ou oito licenças. Se for não, significa que temos de manter uma mente aberta e ter as operadoras número sete e oito a ajudarem”, respondeu. Sobre a eventual aprovação da colocação de mesas de jogo no casino 13, o deputado sublinhou que não há nenhuma pedido conhecido nesse sentido. Porém, considerou que poderá ser um processo complicado, porque o historial mostra que o Governo tentou evitar o desenvolvimento de actividades de jogo em Coloane.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPCC | Deputados da AL analisam consequências para Macau do fim do limite de mandatos do presidente chinês A alteração da Constituição da República Popular da China pode abrir espaço para alterações à Lei Básica de Macau. Esta é a opinião de Sulu Sou, que entende que, numa perspectiva “optimista”, poderiam existir alterações para dar lugar ao sufrágio universal. Já Agnes Lam vê o território com políticas muito próximas de Pequim, pelo que a figura do Chefe do Executivo perde relevo [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]usência de limite de mandatos sem eleições pode ser muito perigoso. A ideia foi deixada ontem por Sulu Sou aos jornalistas. O deputado suspenso referiu ainda que o anúncio recente do Xi Jinping relativo à alteração constitucional para acabar com o limite de mandatos presidenciais tem sido alvo de várias discussões em que as opiniões divergem. “Há quem defenda que há muitos países no mundo com mandatos presidenciais sem limites, mas já lembrámos que em muitos deles se tratam de soberanias onde existe o sufrágio universal, o que não acontece na China, uma vez que não há um sistema democrático para eleger o Presidente e vice-Presidente”, aponta Sou. No caso da China, há razão para inquietações. “É fácil ficarmos preocupados com esta decisão, porque se não houver limites ao mandato e a não existir um sistema democrático, há muitos perigos associados”, apontou o deputado suspenso. Para já, Sulu Sou considera que é necessária mais informação acerca dos benefícios desta decisão que vai alterar as reformas propostas em 1982 por Deng Xiaoping. É cedo para garantir que Xi irá assumir presidência vitaliciamente, mas “de certeza, que esta alteração lhe vai dar mais possibilidades para que fique mais tempo na presidência. Pode ser Presidente até morrer”, apontou. Decisões ponderadas O fim do limite de mandatos à presidência chinesa é visto por Ho Iat Seng como uma decisão ponderada. “Como sabemos, a China é um país com 1.4 biliões de pessoas e temos um poder de um partido único, pelo que qualquer medida que venha a ser tomada tem que ver com o bem da população e é muito bem ponderada”, disse ontem aos jornalistas à margem do almoço anual promovido pela Assembleia Legislativa. Limites necessários Para Agnes Lam, no caso de se querer avançar com mais mandatos, o ideal teria sido avançar com um limite, mesmo que superior aos dois previstos actualmente pela Constituição da República Popular da China. “Se se achar que dois mandatos não é o suficiente, as pessoas podem sugerir três ou quatro mandatos sendo que deviam ter, pelo menos, algum tipo de limite”, disse a deputada. Entretanto, Agnes Lam duvida que a medida possa dar origem a uma maior estabilidade do país até porque a limitação de mandatos decretada por Deng Xiaoping tem sido positiva. “Não tenho a certeza que estas mudanças possam dar origem a um melhor Governo”. A deputada acrescenta que “apesar de agora a China estar estável com o poder centralizado numa pessoa, o facto de uma pessoa estar permanentemente na mesma posição poderá tornar mais fácil cometer erros”. Apesar de existirem alguma comparações com o regime de Mao Tse Tung , Agnes Lam considera que não estamos nesse ponto. “Na altura de Mao não existia qualquer regulamentação nem nada a definir mandatos e não podemos comparar com esses tempos porque eram muito diferentes”, remata.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados analisam consequências locais do fim de limite de mandatos A alteração da Constituição da República Popular da China pode abrir espaço para alterações à Lei Básica de Macau. Essa é a opinião de Sulu Sou que entende que, numa perspectiva “optimista”, poderiam existir alterações para dar lugar ao sufrágio universal. Já Agnes Lam vê o território com políticas muito perto de Pequim, pelo que a figura de Chefe do Executivo perde relevo [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]e a constituição chinesa pode ser alterada, a Lei Básica também. A ideia foi deixada ontem pelo deputado suspenso Sulu Sou aos jornalistas. À margem do almoço anual com a comunicação social promovido pela Assembleia Legislativa (AL), o pró-democrata referiu que o recente anúncio de Xi Jinping relativo à alteração constitucional para acabar com o limite de mandatos dos cargos de Presidente e de vice-Presidente pode ter uma consequência positiva para Macau. “Temos uma nova esperança com esta decisão, porque se podem mudar a Constituição, também podemos alterar a nossa Lei Básica para que seja implementado o sufrágio universal para a eleição dos deputados na Assembleia Legislativa”, disse. O deputado suspenso com ligações à Associação Novo Macau, avança ainda que as leis são para ser alteradas e justifica a sua posição. “Defendemos que todas as leis devem ser alteradas, caso seja esse o desejo das pessoas, em prol de um sistema mais democrático. Insistimos na alteração da Lei Básica e queremos que não haja deputados nomeados no futuro”, apontou. Trata-se de uma opinião optimista, considera Sulu Sou. “Para ser honesto é difícil mudar o regime político em Macau, mas podemos ser optimistas. Se a Constituição é alterada, os activistas podem clamar pela mudança na Lei Básica”, sublinhou o deputado suspenso. Colocada a possibilidade da mudança da Lei Básica ir no sentido do proposto por Xi para o continente, Sulu Sou refere que além de ser uma ideia descabida é também improvável. “Seria uma decisão louca alterar a Lei Básica para eliminar os limites ao mandato do Chefe do Executivo. Não me parece que isso vá acontecer”, disse. Perto de Pequim Agnes Lam encara as alterações previstas para o continente como podendo ter dois tipos de consequências para o território. De acordo com a deputada não é assim tão importante quem governa o território. “No caso de Macau penso que não se trata de quem é o líder, até porque já temos uma política a que podemos chamar de Central”. Por outro lado, independentemente do Governo regional, “se falarmos em termos políticos, por exemplo da Grande Baía ou de “Uma Faixa, uma Rota”, não vão existir mudanças dependentes do Chefe do Executivo. Quanto à possibilidade de alterações à Lei Básica, a deputada que se estreia na AL neste mandato, considera que não serão prováveis. “Não penso que em Macau a lei vá mudar. Aqui é diferente. No continente a política é muito mais complicada do que me Macau”, aponta. De olho no popularismo Apesar das teorizações, há que ter em conta o factor da popularidade da medida. “No continente, a maioria das pessoas que não vive nas grandes cidades ou que não são, digamos, intelectuais, gostam de Xi Jinping. Mas em Macau, mesmo quando Edmund Ho governava, houve quem defendesse que deveria continuar por mais um mandato por ser visto como um excelente líder”, começa por justificar. A possibilidade gerou algum ruído na sociedade mas nada aconteceu, recordou Agnes Lam. “Em Macau estamos habituados a modelos mais ocidentais e, por isso, penso que a alteração à Lei Básica não será fácil”, rematou a deputada. O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, preferiu remeter-se ao silêncio e não tecer considerações sobre o tema. “Estamos neste momento a falar na alteração da Constituição da República Popular da China e não da Lei Básica de Macau. Não respondo a questões de suposição”, referiu aos jornalistas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Ho Iat Seng garante equilíbrio de poderes e respeito pela lei No habitual encontro de Ano Novo Chinês com os jornalistas, o presidente da Assembleia Legislativa não deixou passar em claro um dos casos que mais tem agitado o panorama político de Macau. Ho Iat Seng disse que existe o total respeito pela independência entre poderes e que, no caso Sulu Sou, foi garantido “o princípio da não interferência nos órgãos judiciários”, além do cumprimento das leis em vigor [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]pesar de suspenso, temporariamente, por votação dos membros do hemiciclo, Sulu Sou não quis deixar de marcar presença no almoço anual do órgão para o qual foi eleito directamente. “Estava a considerar não vir, porque não tinha muitas informações sobre este evento. Quando soube que os jornalistas também eram convidados decidir vir. Não compreendi, achei inicialmente que seria um encontro interno com os deputados, então pensei em não vir”, confessou, à margem do evento. Sulu Sou assistiu ao discurso do presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, que não deixou de fazer referência à sua polémica suspensão. “Acerca do caso que ultimamente suscitou um interesse particular, refira-se que todos os trabalhos da AL têm sido desenvolvidos com o devido respeito pela autonomia judicial e pelo princípio da não interferência nos órgãos judiciários”, começou por dizer. O presidente do hemiciclo também deixou claro que sempre foi cumprida a lei em todo o processo, marcado pela não decisão da Mesa da AL, que levou a uma votação de todos os processos e que culminou numa providência cautelar apresentada pelo próprio Sulu Sou junto do Tribunal de Segunda Instância. O pró-democrata considerou que o processo ficou marcado por diversas irregularidades, mas os juízes entenderam tratar-se de um caso político e decidiram não se pronunciar. “Ainda no princípio da não interferência no poder judicial, os trabalhos da AL têm também observado as disposições e os procedimentos contidos na Lei Básica, no Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à AL, e no Regimento da AL.” Sulu Sou discordou das palavras do presidente. “Em vários regimes políticos de todo o mundo há esta separação de poderes, mas penso que esse ponto não tem sido muito bem sucedido em Macau. Tenho vindo a observar que o poder Legislativo e Executivo têm sempre uma grande cooperação, e a monitorização por parte dos deputados é sempre muito fraca.” Ala silenciosa O deputado suspenso temporariamente, e ligado à Associação Novo Macau, continua a defender que os tribunais têm e devem ter competência para se pronunciar sobre determinadas matérias. “Sempre concordei que deve ser respeitada a independência dos tribunais. Também enfatizamos que o procedimento na legislatura deveria ser verificado pelo sistema judicial independente. Nunca concordei que a AL deveria ser, a cem por cento, independente em relação ao sistema judicial, que deve monitorizar determinados procedimentos, se são ou não legais. Acredito que o procedimento teve alguns problemas que deveriam ser monitorizados pelo sistema judicial.” O mesmo não entenderam os três juízes do TSI, que no acórdão que recusou a providência cautelar apresentada por Sulu Sou, consideraram a votação “um exercício de uma pura acção política” e uma “prerrogativa de cariz político”. “Esta deliberação não é um acto administrativo, visto que não foi proveniente de nenhum órgão da Administração e no exercício de uma função administrativa, ou no quadro de uma actuação da administração pública em sentido material. Foi, em vez disso, praticado por um órgão eminentemente legislativo com um enquadramento político, claramente”, lê-se no documento. Noutras mesas sentaram-se os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, que não se pronunciaram sobre a matéria. Os membros do hemiciclo foram os autores de um projecto de resolução que visava clarificar que a AL não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais são cumpridos nos processos de suspensão de deputados. No entanto, não houve declarações sobre esta questão, nem é sabido se o projecto, entretanto retirado, voltará a ser apresentado na AL. “Agimos mal, todos nós” Ho Iat Seng poderia ter optado por não fazer referência a este caso no seu discurso, mas, de acordo com o deputado José Pereira Coutinho, não podia ignorar este assunto. “Tinha que mencionar porque se não os jornalistas lembrariam o facto. Ele [Sulu Sou] faz falta na Assembleia e eu, pelo menos, sinto na pele que agimos mal, todos nós. Demos uma má imagem à sociedade e no contexto internacional, o qual prezamos do ponto de visto democrático”, disse ao HM. Para Pereira Coutinho, tratou-se de um discurso “normal, de ocasião”. O deputado entende que a imagem da AL no corrente ano saiu manchada, e isso nada abona Macau no seu todo, como cidade internacional e cumpridora da Lei Básica. “Espero que estas situações não se voltem a repetir”, acrescentou. Há cem dias fora da AL, onde faz questão de marcar presença em todos os debates, Sulu Sou confessa sentir-se azarado e sortudo ao mesmo tempo, uma vez que a suspensão temporária lhe deu mais tempo para estar perto da população. “Sempre me senti desapontado, ao longo deste tempo, por estar a perder os debates na AL. Não posso participar nas reuniões permanentes nem nos debates, e faço o meu melhor por fazer coisas fora da AL. Uma situação interessante é que depois da minha suspensão passamos a ter mais tempo para ir à rua falar com os cidadãos. Tive azar, mas também tenho sorte nesse sentido.” Em relação ao recurso apresentado depois da decisão do TSI, não há novidades. “Ainda não há qualquer notificação sobre esse caso e o nosso advogado submeteu nova carta para saber mais informações. Não posso prever qual será a decisão do tribunal, mas tentamos o nosso melhor para lutar pela justiça do processo. É muito importante os cidadãos e a sociedade conheçam mais sobre este caso”, concluiu. AL: um futuro mais difícil No discurso proferido no almoço de Primavera, Ho Iat Seng não deixou de fazer referência às eleições de Setembro que trouxeram 12 novos deputados ao hemiciclo e ao “trabalho pesado e intenso” que a AL tem tido nos últimos meses. Na visão do presidente, “pelo trabalho desenvolvido durante estes quatro meses, pode-se constatar uma rápida adaptação dos novos deputados ao funcionamento do órgão legislativo”. Sobre o futuro, Ho Iat Seng lembrou que a população está cada vez mais atenta aos trabalhos do órgão legislativo. “Temos profunda consciência das crescentes expectativas e exigências da população em relação ao trabalho da AL, podendo-se antecipar, também, que serão maiores os desafios colocados a este órgão”, apontou.
Hoje Macau PolíticaBanco da China | Chefe do Executivo destacou bom posicionamento No lugar de presidente da sucursal do Banco da China em Macau há seis meses, Li Guang reuniu ontem com o Chefe do Executivo, Chui Sai On. No encontro foi destacado o posicionamento estável da instituição bancária e a necessidade de aposta na formação de quadros qualificados na área [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve ontem reunido com Li Guang, presidente da sucursal do Banco da China em Macau, um cargo que ocupa há cerca de seis meses. De acordo com um comunicado oficial, a boa situação financeira da instituição foi um dos pontos abordados no encontro. “O Chefe do Executivo referiu que a sucursal de Macau alcançou um lugar bastante importante no sector financeiro local, onde, ao longo dos anos, conseguiu ganhar a confiança da população do território.” Chui Sai On adiantou também que o Banco da China “tem sido, ao longo dos anos, um parceiro importante do Governo, apoiando-se mutuamente e contribuindo para o desenvolvimento económico e estabilidade financeira”, tal como “o equilíbrio e segurança do sistema financeiro”. Na reunião, que contou também com a presença do deputado Ip Sio Kai, na qualidade de vice-presidente da sucursal, foi também referido aquilo que se espera do trabalho de Li Guang à frente dos destinos da sucursal. “Espera-se que, sob a liderança de Li Guang, ambas as partes continuem a esforçar-se em prol do desenvolvimento da economia e do aperfeiçoamento das condições de vida da população”, aponta o mesmo comunicado. Li Guang destacou ainda o bom desempenho do banco. Foi realçado “o crescimento e os negócios da sucursal durante o ano de 2017 e as perspectivas para o ano de 2018”. O responsável “sublinhou o desenvolvimento estável dos negócios ao longo do ano passado, referindo o crescimento dos depósitos e o total dos activos do banco, tratando-se de um resultado bastante satisfatório”. Para este ano, é esperado que o Banco da China “se possa articular activamente com as Linhas de Acção Governativa da RAEM, procurando promover mais o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias e a construção da cidade inteligente”. É de frisar que a necessidade de apostar no desenvolvimento do sector financeiro virado para os países de língua portuguesa tem vindo a ser reforçado, sobretudo desde que foi anunciado o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e também de “Uma Faixa, Uma Rota”. Qualificar, qualificar Li Guang destacou a necessidade do Banco da China apostar na formação de quadros qualificados para dar resposta ao desenvolvimento de um sector financeiro “com características próprias”. “A formação de jovens quadros qualificados nas empresas é também muito importante para esta sucursal, incluindo a selecção de formandos que participam nas acções de formação na China interior, permitindo-lhes integrar no desenvolvimento da região.” O presidente referiu ainda acreditar que “tudo isto irá impulsionar o cultivo de quadros qualificados do sector financeiro local”. Chui Sai On frisou que o Banco da China tem dado importância à formação dos jovens, “seguindo a mesma linha de pensamento do Governo no que diz respeito aos trabalhos destinados aos jovens”. “O mesmo responsável reiterou que a formação de nova geração e a reserva de quadros qualificados são de grande importância para a continuação do princípio Um País, Dois Sistemas, e que o Governo da RAEM irá dar o máximo para desempenhar bem os seus trabalhos nas diversas áreas, incluindo proporcionar oportunidades no ensino básico, ensino superior, empreendedorismo e emprego, permitindo que os jovens locais possam tirar proveito das suas vantagens e contribuir para o desenvolvimento de Macau”, aponta o comunicado, citando palavras do Chefe do Executivo.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On | Em 2018, economia vai “enfrentar múltiplas dificuldades” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente no almoço do Ano Novo Chinês promovido pela Associação Comercial de Macau, uma das entidades mais tradicionais do território. No seu discurso, Chui Sai On referiu que, este ano, “pese embora o facto de desenvolvimento geral de Macau ter melhorado, prevê-se que o desenvolvimento da economia continue a enfrentar múltiplas dificuldades e desafios”. Nesse sentido, Chui Sai On promete “continuar a cumprir rigorosamente o princípio da gestão prudente das finanças consagrado na Lei Básica”, apesar de existir “uma robusta reserva financeira”. Relativamente a 2017, o Chefe do Executivo frisou que o território “enfrentou diversas dificuldades mas, graças ao apoio total do Governo Central, com a colaboração de toda a população, e em conjugação de esforços, temos conseguido ultrapassá-las”. “Encontramo-nos, actualmente, a implementar o nosso primeiro Plano de Desenvolvimento Quinquenal e a concretizar o desenvolvimento estável e diversificado da economia. Nesta fase, em que vivemos uma situação de estabilidade e de robustez das finanças públicas, o Governo irá dar prioridade aos projectos relacionados com a vida da população, envidando esforços para manter uma sociedade estável”, frisou. Para o futuro, o Chefe do Executivo promete “melhorar constantemente as diversas políticas e medidas”. Em relação aos projectos de cooperação com o continente, o Governo promete fazer o “aperfeiçoamento de políticas e respectivos diplomas legais, assim como incentivar a integração das empresas locais e dos cidadãos na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Relativamente à Associação Comercial de Macau, Chui Sai On acredita que esta terá um papel importante na união do “sector industrial e comercial, congregando os maiores esforços para desenvolver projectos inovadores em prol do desenvolvimento contínuo e saudável da economia a longo prazo, bem como do progresso harmonioso e estável da sociedade de Macau”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEmprego | Deputados querem explicações sobre exigência de exames médicos a TNR Os legisladores que analisam a lei das agências de emprego vão perguntar ao Governo se existe intenção de regular a prática de exigir aos TNR a realização de exames médicos, apesar das leis serem omissas em relação a esse aspecto [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados querem que o Governo clarifique as condições em que os patrões exigem a realização de exames médicos, durante o processo para a contratação de Trabalhadores Não-Residentes (TNR). O desejo foi expresso, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a discutir a lei da actividade de agência de emprego. “É uma prática real, mas não há uma norma que exija que o processo tenha de envolver um exame médico. Não há uma lei sobre estes exames. Queremos saber se o Governo tem a intenção de regular este aspecto algo que, talvez, possa ser feito através da lei de contratação de TNR”, disse Vong Hin Fai, ontem. “Trata-se de um exame que pode ser feito em qualquer clínica médica”, clarificou. Actualmente é comum que os patrões que contratam trabalhadores não-residentes exijam a realização de testes médicos. Porém, a lei de contratação não estipula as condições em que tal pode ser feito. A lei das agências de emprego também é omissa em relação a este o assunto. Os deputados da comissão terminaram ontem a análise do documento sobre as agências de emprego. Agora, aguardam mais duas semanas até ao final da consulta pública, para ouvirem as opiniões das empresas do sector. Contudo, as reuniões para discutir o documento com os membros do Governo só vão acontecer no final do próximo mês. Isto porque nos inícios de Março decorrem as reuniões da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Assembleia Popular Nacional, que contam com a participação de vários deputados de Macau. Honorários e habitação Em relação à análise da proposta da lei das agências de emprego, a comissão está preocupada com a cobrança de honorários. Segundo a proposta, as agências só podem cobrar pelos serviços de recrutamento e do tratamento das formalidades. Porém, não é claro o que acontece, quando são as próprias agências a fornecerem a habitação. Os deputados querem saber se esse serviço pode ser pago. “O artigo que define a cobrança é muito restrito. Será que as empresas podem cobrar pelo alojamento dos trabalhadores? Vamos perguntar isso ao Governo”, explicou, Vong Hin Fai. Por outro lado, os deputados estão preocupados com o facto dos trabalhadores não-residentes em Macau com vistos turísticos poderem encontrar emprego por vias alternativas, quando as agências estão proibidas de o fazer: “os trabalhadores não-residentes que ficam em Macau podem encontrar emprego através de outros meios que não as agências de emprego. Se assim for, na perspectiva da comissão, há uma área que merece aperfeiçoamento”, apontou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAssembleia Legislativa | Discurso dos novos deputados nomeados desilude Quase seis meses depois dos novos legisladores terem assumido o cargo, Jorge Valente e Larry So consideram que os membros nomeados pelo Governo estão a desiludir. Até agora, revelaram incapacidade para contribuírem significativamente para a melhoria nas discussões no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma altura em os novos deputados estão quase a cumprir seis meses na Assembleia Legislativa, uma das conclusões que já se pode tirar é que o debate no hemiciclo não sofreu alterações significantes. E os deputados nomeados, de quem se esperava que gerassem um enriquecimento dos temas, devido ao elevado número de académicos, são quem tem estado mais longe de se destacar. Esta foi a opinião partilhada pelo do ex-candidato à AL Jorge Valente e pelo analista político Larry So. “Os deputado nomeados têm sido como inexistentes no sentido de não terem contribuído significativamente com uma mais-valia para o hemiciclo. Até agora limitaram-se a carregar nos botões para votar naquilo que lhes é indicado”, disse Jorge Valente ao HM. “Estamos numa altura em que ainda devemos dar o benefício da dúvida e por isso espero que venham a desenvolver sugestões que contribuam para melhorar a qualidade nos debates do hemiciclo, assim como para o bem-estar e interesses da população”, frisou. Esta é uma análise que o comentador político Larry So também partilha. No entanto, So sublinha que estes deputados nomeados não criam expectativas junto da população. “A participação deles na Assembleia Legislativa não se enquadra nos moldes dos deputados eleitos de forma directa. Davis Fong tem falado mais, assim como os legisladores ligados ao Direito. Mas a comunidade não tem expectativas face à performance deles”, disse Larry So. “Temos de compreender que eles não são particularmente reivindicativos nem trabalham em prol da comunidade. O Governo terá outras expectativas”, acrescentou. À excepção de Ma Chi Seng, todos os outros deputados nomeados estão a estrear-se na Assembleia Legislativa. Agnes Lam divide Um pontos em que as pessoas ouvidas pelo HM não estão de acordo é na avaliação da performance de Agnes Lam. “Se olharmos para a plataforma política dela e à forma como se apresenta, como uma pessoa que não é radicalmente contra o Governo nem demasiado conservadora, eu dar-lhe-ia uma nota consideravelmente elevada. Ela tem estado no meio”, defendeu Larry So. “Acredito que certas franjas da comunidade sintam que ela não está a ser suficientemente radical. Acredito que os mais jovens que a apoiaram talvez esperassem um discurso mais forte contra o Governo”, teoriza o académico. Por sua vez, Jorge Valente diz que o discurso tem sido “leve em termos de conteúdo”, mas ressalva que é necessário esperar um pouco mais para fazer uma avaliação. “Ela ainda não mostrou trabalho suficiente para poder ser definida como independente. Vamos ter de continuar a dar o benefício da dúvida. Tem feito algumas sessões em directo no Facebook e outros eventos, com um discurso leve em termos de conteúdo. Mas temos de ver mais”, frisou. Pela positiva, entre os estreantes, Larry So destacou Leong Sun Iok, deputado ligado aos Operários de Macau. “Ele defende de forma muito vincada os assuntos da sua agenda e os temas ligados ao sector do jogo, que conhece muito bem. Também se preocupa com os assuntos ligados à comunidade, como os problemas da habitação. Tem tido um bom desempenho”, considerou. Ainda em relação aos primeiros meses da Legislativa, Jorge Valente considerou que a suspensão de Sulu Sou era evitável. “Não devia ter acontecido, os deputados deviam era estar ocupados a trabalhar para o bem dos residentes em vez de perder tempo com intrigas destas. Se fosse um caso de corrupção ou compra de votos, isso sim!”, justificou.
Sofia Margarida Mota PolíticaTerras | Ho Ion Sang quer saber planeamento para terrenos disponíveis [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m 2018 há um total de 57 concessões que podem chegar ao fim. Na prática são 470 mil metros quadrados de terras que ficam disponíveis. As declarações foram de Chui Sai On no debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, e agora são recordadas pelo deputado Ho Ion Sang. O objectivo do tribuno é saber o destino que vão ter estas terras, sendo que a sua maioria está “presa em processos judiciais”. Para Ho Ion Sang, mais do que o problema de falta de terrenos, trata-se da falta de eficácia perante os processos que os envolvem e a ausência de planeamento antecipado para os mesmos. Por outro lado, há ainda a questão das terras que podem estar a ser mal aproveitadas ou mesmo “paradas”. É necessária uma inspecção eficaz ao andamento das obras dos espaços concessionados, não só para garantir o seu bom aproveitamento como para evitar as demoras associadas aos processos judiciais. A ideia, aponta, é não desperdiçar um bem que tanta falta faz a Macau.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaElla Lei | Deputada entende que o registo predial precisa de melhorias As fraudes imobiliárias continuam e é preciso um sistema de registo predial mais completo e um sistema de prova de identidade. O pedido é de Ella Lei que não se fica pelas casas. A deputada pede informações e medidas ao Executivo devido às falhas de segurança nas estruturas de lazer [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] preciso melhorar o registo de imóveis. A deputada Ella Lei exige medidas ao Governo de forma a evitar as fraudes que se têm vindo a registar na transação de imóveis. De acordo com a deputada ligada à FAOM, os casos de fraude na compra e venda de imóveis estão longe de estarem a diminuir. “No início de Janeiro deste ano a polícia detectou uma fraude em que os falsos vendedores alegavam que tinham sido contratados pelo proprietário para venderem lojas”, recorda Ella lei em interpelação escrita dirigida ao Executivo. Em Fevereiro foi detectado um novo caso, desta feita envolvendo falsificação de cartões de identidade para venda de propriedades alheias. A deputada entende que o problema reside no sistema de registo de propriedades. Para Ella Lei a modalidade actual não exige dados suficientes. “No registo de propriedade é pedido apenas o nome, estado civil e residência dos proprietários e alguns dados de identificação”, refere. “Quando é preciso fazer registo no notário não há necessidade de testemunhas para validar a identidade das pessoas e só são necessários documentos de identificação que podem ser falsos”, alerta a deputada. É necessária uma solução que passe pelo aperfeiçoamento do sistema de registo predial de modo a colmatar as lacunas existentes e impor mais requisitos no processo notarial. Jogos perigosos Outra das preocupações recentes de Ella Lei tem que ver com os critérios de segurança nos espaços de diversão e lazer. O alarme foi dado com o caso recente de um homem que ficou suspenso na Torre de Macau quando fazia bungee jumping e que acabou por ser resgatado pelos bombeiros depois de estar uma hora e meia suspenso. Para Ella Lei, o acontecimento veio aumentar as preocupações da população que se questiona cada vez mais acerca do sistema de inspecção levado a cabo pelo Executivo, aos equipamentos de diversão. Por outro lado, a demora da resposta ao incidente levanta dúvidas quanto à eficácia dos meios de emergência locais neste tipo de situações. “Há uma falta de normas legais claras e de requisitos regulamentares para manutenção e operação das instalações de lazer”, lamenta Ella Lei em interpelação. Mas o problema não se fica por aqui. É preciso ter em atenção todas as estruturas mecânicas que operam no território com fins recreativos. Mecanismo a meio gás A deputada recorda que o Governo criou, em 2012, um grupo de trabalho Interdepartamental para melhorar a supervisão de instalações mecânicas e eléctricas. No entanto, os resultados ainda não são visíveis. O objectivo do mecanismo teria várias frentes: configuração e implementação de directrizes para a manutenção de máquinas e instalações especiais, aplicação de um sistema de registo de unidades de engenharia relevantes, criação de um sistema de avaliação e estudos para o estabelecimento de um departamento jurídico para o sector. Mas, até agora, apenas foram feitas as directrizes de exame e aprovação de grandes espaços de diversão. Neste sentido, Ella Lei quer saber quais são os planos do Governo, tendo em conta que se trata de uma situação de segurança para os utilizadores destes equipamentos. No que respeita a mecanismo de resposta a acidentes, Ella Lei recorda que o Executivo já solicitou às próprias operadoras que elaborassem um mecanismo de resposta, mas não se sabe ainda o que foi feito, ou se foi tomada alguma medida.
