João Santos Filipe Manchete PolíticaRota das Letras | Coutinho fala de interferências de que a comunidade não se deu conta José Pereira Coutinho considera que interferências do Gabinete de Ligação já ocorreram no passado e recordou o jantar promovido com Melinda Chan e Jorge Valente, antes das eleições “Uma tempestade num copo de água”. É esta a expressão utilizada por José Pereira Coutinho para definir o incidente à volta do Festival Literário Rota das Letras. Segundo o deputado, os casos do envolvimento do Gabinete de Ligação do Governo Central nos assuntos de Macau são uma prática corrente, mesmo que a comunidade não se dê conta. “Este caso da Rota das Letras é uma tempestade num copo de água. O envolvimento do Governo Central e interferência na RAEM é uma prática normalíssima. Não é por acaso que há certas pessoas que se dão bem com a comunidade portuguesa. O objectivo também passa por influenciar algumas decisões”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “É um caso normalíssimo e as interferências já aconteceram dezenas de vezes no passado. As pessoas não se dão conta. Mas é uma tempestade no copo de água”, acrescentou. Depois dos organizadores do Festival Literário de Macau terem anunciado a presença da escritora chinesa Jung Chang e dos coreanos Suki Kim e James Church, foram contactados por fonte do Gabinete de Ligação. Num contacto oficioso, Ricardo Pinto, principal responsável pelo evento, ouviu essa fonte dizer-lhe que a visita era considerada “inoportuna” e que a entrada dos escritores em Macau não estava garantida. Por esse motivo, a organização optou por não trazer os escritores a Macau, entre as quais Jung Chang, que era a cabeça-de-cartaz. José Pereira Coutinho fez ainda uma comparação com um jantar promovido pelo Gabinete de Ligação com a comunidade portuguesa, em Junho do ano passado, nas vésperas da campanha eleitoral. Na ocasião, Melinda Chan e Jorge Valente, membros da lista Aliança Pr’a Mudança, tiveram direito a discursar. “Eles [Gabinete de Ligação] não andaram a organizar jantares só para o Jorge Valente e para a Melinda Chan com a comunidade portuguesa, deixando-me e à Rita Santos de parte? Na altura, não foi o Gabinete de Ligação que organizou o jantar?”, recordou o deputado eleito com o apoio da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “Quando organizaram um jantar com a nata da comunidade portuguesa e nós fomos deixados de fora, será que não houve interferências nos assuntos internos? Naquela altura, parece que não se considerou o caso merecedor de tanta atenção e cobertura noticiosa”, frisou. Identificação de intervenientes Apesar do jantar promovido pelo Gabinete de Ligação, a lista encabeçada por Melinda Chan acabou por não eleger qualquer deputado. Por outro lado, o deputado questionou a razão de não ter sido identificada a pessoa do Gabinete de Ligação que fez o contacto oficioso: “Era importante que se dissessem os nomes. Porque é que os organizadores não vêm a público identificar quem foram as pessoas que falaram com eles?”, questionou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação social | Dependentes podem viver com empregadas domésticas A proposta de lei que regula a habitação social define que os residentes que habitem nestas casas possam, em caso de velhice ou doença prolongada, viver com empregadas domésticas que possuam um contrato de trabalho. Os deputados querem alargar este âmbito para garantir que outras necessidades são respeitadas Os deputados voltaram a analisar a proposta de lei que regula a habitação social, tendo discutido a questão da autorização de residência de pessoas fora do agregado familiar, uma vez que as casas sociais apenas são atribuídas a residentes permanentes da RAEM. A proposta do Governo define que os moradores possam pedir ao Instituto da Habitação (IH) para viver com alguém que não pertença ao agregado familiar em caso de velhice ou doença prolongada. É previsível que estejam incluídas na medida empregadas domésticas não residentes com um contrato de trabalho, sendo que não estão incluídas trabalhadoras domésticas a tempo parcial. Contudo, os deputados defendem que é necessário alargar este âmbito para garantir que as diversas necessidades de pessoas dependentes sejam satisfeitas. “Quando o arrendatário, por velhice ou doença prolongada, necessitar de apoio que não possa ser prestado por nenhum elemento do seu agregado familiar, o IH pode, a requerimento do interessado, autorizar a residência da pessoa. Constatamos que o âmbito deste artigo é um pouco restrito, porque limita-se apenas a estas duas razões. Apresentamos as nossas opiniões para alargar o âmbito deste artigo”, explicou o deputado que preside à comissão responsável pela análise na especialidade deste diploma, Ho Ion Sang. De acordo com o deputado, “o arrendatário pode contratar uma trabalhadora doméstica ou um indivíduo que preste este tipo de serviço”. “O que propomos é que o Governo alargue as razões aqui definidas, queremos que o Governo consiga um tratamento humanitário para estas situações”. À margem do encontro, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, não adiantou detalhes sobre este ponto, que volta a ser discutido na reunião de amanhã. “Acho que houve progressos e depois de amanhã vamos continuar”, disse apenas. Poucas ilegalidades O encontro de ontem da 1ª comissão permanente da AL debruçou-se também sobre os juros de mora a pagar no caso dos arrendatários que não pagam as rendas das casas sociais em que habitam. “No caso do arrendatário não pagar, o IH tem o direito de exigir o pagamento das rendas em atraso e uma indemnização. O Governo disse que não são muitos os casos em que os arrendatários têm dívidas, porque 90 por cento não paga rendas. Na prática são também raros os casos em que as pessoas não pagam as rendas”, adiantou Ho Ion Sang. No que diz respeito à definição do valor da renda, os deputados também exigem uma melhor clarificação na proposta de lei. “O que queremos é que o Governo defina claramente as regras sobre este ponto e que defina que tipo de documento é que vai regular o valor da renda.” Os deputados querem também clarificar no diploma as isenções que todos os anos são decididas pelo Governo. “Todos os anos, o Chefe do Executivo anuncia as medidas que beneficiam a população. O Governo disse que actualmente o montante da isenção da renda é de dois mil patacas, e por isso 90 por cento dos que estão a arrendar casas sociais não precisam de pagar renda. Exigimos que o Governo defina na proposta de lei, além do valor da renda, as figuras das isenções e reduções, que também devem ser reguladas por diploma complementar, despacho do Chefe do Executivo. Governo disse que vai estudar esta solução”, frisou Ho Ion Sang. A comissão pediu também regras mais claras relativamente às rescisões contratuais entre o IH e os arrendatários. “Sabemos que são várias as razões que podem levar a esta situação. Existem diferentes cláusulas num contrato de arrendamento e o IH, quando verificar algum incumprimento das obrigações, admite que o arrendatário justifique esse incumprimento. O Governo disse que não têm existido grandes problemas, adiantou que vai definir melhor este ponto na proposta de lei e introduzir algumas restrições para a rescisão do contrato”, concluiu Ho Ion Sang.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação dos conterrâneos de Jiangmen ligada a dez deputados Além de Mak Soi Kun e Zheng Anting, os deputados Wong Kit Cheng, Angela Leong e Ho Ion Sang estão ligados a esta associação, nomeadamente com o título de presidentes honorários. Já o deputado nomeado por Chui Sai On, Wu Chou Kit, é vice-presidente efectivo da associação de conterrâneos da cidade do Interior da China [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]riada em 2002 pelo empresário Sio Tak Hong, a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau tornou-se numa das principais plataformas políticas, contando com cerca de 60 mil associados. A forte aposta em apoios sociais e financeiros entregues à comunidade relacionada com cidade chinesa, que em mandarim se pronuncia Jiangmen, permitiu à associação reforçar a sua influência em Macau nos últimos anos. O resultado das últimas legislativas, quando a lista encabeçada por Mak Soi Kun elegeu dois deputados, somando um total de 17.214 votos é a prova do capital político da entidade. Contudo, as ligações entre os membros do hemiciclo e a associação vão muito além dos deputados apoiados de forma directa. Entre os 33 legisladores da AL, três deputados são vice-presidentes da associação e sete são presidentes honorários. Além de Mak Soi Kun e Zheng Anting, ambos vice-presidentes, Wu Chou Kit também desempenha as mesmas funções. É de salientar que o engenheiro civil entrou na AL por nomeação do Chefe do Executivo. No entanto, é através dos presidentes honorários que a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau ganha maior representatividade entre os legisladores. Entre os deputados eleitos pela via directa, Wong Kit Cheng, Ho Ion Sang e Angela Leong surgem como presidentes honorários da associação. Pela via indirecta, os representantes são Chui Sai Cheong, Chui Sai Peng, ambos familiares do Chefe do Executivo, e ainda Vitor Cheung Lup Kwan. Também Chui Sai On nomeou duas pessoas ligadas à associação, o já referido Wu Chou Kit e o economista Joey Lao Chi Ngai. Influência questionada Se por um lado, Mak Soi Kun e Zheng Anting foram eleitos declaradamente para representar os membros da associação, o mesmo não acontece com os restantes deputados ligados à organização. Ao HM, o deputado Joey Lao, nomeado por Chui Sai On, afirmou que o título de presidente honorário foi aceite como parte da cultura local: “Em Macau é normal que as pessoas estejam envolvidas em muitas associações. Faz parte do cenário local porque as pessoas são próximas umas das outras e acabam por fazer parte das associações”, afirmou. “Mas não tenho qualquer papel na associação de Jiangmen. Nasci lá e sou presidente honorário da associação, mas não tenho qualquer cargo na associação”, frisou. Joey Lao negou mesmo que lhe seja pedido que represente a associação e os interesses dos seus membros: “Não, essas coisas não têm nada a ver comigo. Em Macau é muito normal as pessoas limitarem-se a colocar os nomes nas associações. Foi isso que aconteceu. É a cultura local, a que pertenço. Não tenho qualquer posição, nem tenho essa intenção”, sublinhou. A mesma versão foi apresentada por uma representante da associação, Vivienne Tam, ao HM. “Em geral, os presidente honorários nas associações locais não participam nos assuntos internos. No máximo, dão apoio a algumas actividades da associação e, de vez em quando, comparecem em algumas acções”, explicou. Deputados alinhados No entanto, o deputado José Pereira Coutinho faz uma leitura diferente destas representações. O membro do hemiciclo apoiado pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defende que há um alinhamento de interesses, pelo menos em certos assuntos. “Estamos a falar de uma associação que foi crescendo como um cogumelo. Eles alinham-se, comem juntos, discutem entre eles, estabelecem acordos. É assim que funciona. Mas não é uma coisa nova. Já era assim antes de ser estabelecida a RAEM. Só que agora é cada vez mais”, considerou o legislador. Porém, reconhece que há uma cultura local de participação em várias associações: “Macau vive de associações e o título de presidente honorário não implica um cargo. Mas naquela associação nem tudo é completamente transparente. Eles falam entre eles, há muita coisa que não divulgam cá para fora”, acrescentou. Questão de face Também para Larry So, analista político, o facto de tantos membros da Assembleia Legislativa estarem ligados ao movimento de Kou Mun está relacionado com a “cultura de dar face”. Ao comparecerem em eventos de associações, os deputados dão credibilidade e poder a essas associações, principalmente na altura de recolher donativos. Em troca, são os próprios deputados que têm o seu poder reforçado, por estarem ligados a movimentos com grande apoio na comunidade local. “Faz parte da cultura de dar face. As associações, através das comunidades que representam e do número de membros, reforçam o apoio e legitimidade de um deputado”, começou por explicar o académico. “Por outro, as associações recebem face, ganham representatividade nos locais das decisões e são legitimadas, quando aparecerem associadas a pessoas importantes. Nesse caso, as associações também esperam atrair mais recursos para as suas actividades e ter um maior reconhecimento da comunidade”, justificou. É por esta razão que Larry So considera que, mesmo que não haja uma influência directa, as ligações acabam por ter algum impacto nas posições dos deputados. “Há uma troca mútua de poder, as pessoas na Assembleia Legislativa também representam essa associação. Ou, pelo menos, estão familiarizadas com as posições delas e têm isso em conta”, apontou. Mais influência com Chui Sai On Fundada oficialmente em 2002, a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun desenvolveu-se com um forte apoio do sector da construção local, ao sabor dos ventos da liberalização do jogo. A ascensão de Chui Sai On à posição de Chefe do Executivo permitiu à associação ganhar ainda mais influência nos corredores do poder. Isto porque a família de Chui Sai On, nomeadamente o seu pai e o principal patriarca da família, o empresário Chui Tak Seng, nasceram em Xinhui, nos arredores da cidade de Kong Mun, no sul da província de Guangdong. “Estamos a falar de uma região que tem muito peso em Macau, também porque os antepassados do Chefe do Executivo são de Jiangmen. É um facto que acaba por fazer com que tenham mais peso”, defendeu José Pereira Coutinho. Esta opinião é semelhante à de Larry So: “Sim, a associação ganhou ainda mais influência quando Chui Sai On subiu a Chefe do Executivo”, frisou. Poder social Para Larry So, a forma de actuar da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun não é diferente de grande parte dos outros movimentos associativos locais com base em comunidades de cidades e províncias chinesas. “Organizam viagens para as pessoas com mais idade, oferecem bolsas de estudo a alunos e estão a pagar a maior parte das obras de reconstrução Sin Fong Garden. Não foi por acaso que quando passou o Tufão Hato foi uma das primeiras a mobilizar um grande número de voluntários para as operações de limpeza”, notou. “Tem um poder que nasce muito pela sua base social, uma base que apoia com medidas focadas no seu bem-estar. Além disso, trata dos interesses dessa mesma comunidade, que é uma das maiores de Macau”, frisou. Também em lugares de destaque na associação encontram-se vários empresários do sector da construção e imobiliário, que Larry So realça serem indivíduos com muitos recursos. “São pessoas com poder político e financeiro. Se repararmos nos deputados ligados a esta associação, estamos a falar de gente com muitos recursos financeiros”, sublinhou. Influência até nos Operários Dos quatro deputados que estão na Assembleia Legislativa apoiados pelos Operários, nenhum está identificado com qualquer cargo, ou título, no portal da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun. Contudo, nem sempre foi assim. Também a ex-deputada Kwan Tsui Hang é uma das presidentes honorárias da associação. Fong Chi Keong, Tommy Lau, Cheang Chi Keong e Tsui Wai Kwan, igualmente deputados que deixaram a Assembleia Legislativa no ano passado, mantém ainda hoje em dia o título de presidente honorário da associação de Kong Mun.
Hoje Macau PolíticaCampo dos Operários | Song Pek Kei exige melhorias à gestão do estacionamento [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] deputada Song Pek Kei interpelou o Governo sobre a gestão do parque de estacionamento no Campo dos Operários, perto da fronteira de Gongbei. Song Pek Kei fala de casos de estacionamentos ilegais por parte de veículos e a confusão da gestão do parque, o que causa dificuldades na circulação. A deputada fala de uma grande procura do parque por parte dos residentes, mas que existem muitos casos de ocupação indevida de lugares de estacionamento. Na sua interpelação, a deputada recorda que, em 2015, a Direcção dos Serviços de Finanças prometeu recuperar o auto-silo do Campo dos Operários e abrir um concurso público para a sua gestão. Contudo, passados três anos, Song Pek Kei lamenta que ainda não tenham sido registadas melhorias no funcionamento do espaço. Song Pek Kei denuncia também a existência de situações caóticas nos auto-silos públicos, geridos por empresas concessionárias, uma vez que permanecem muitos lugares ocupados por veículos. A deputada defende que muitos casos estão relacionados com as inundações causadas com a passagem do tufão Hato e a consequente falta de veículos para o respectivo reboque, bem como a acumulação de processos administrativos.
Hoje Macau PolíticaJogo | Governo mantém data para apresentação de relatórios de estudos A Direcção dos Serviços de Economia garantiu ao deputado José Pereira Coutinho que os dois estudos de análise do sector do jogo em Macau e a sua concorrência a nível regional deverão estar mesmo concluídos no terceiro trimestre deste ano [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho inquiriu o Governo, em interpelação escrita, sobre as datas da conclusão de dois estudos sobre o sector do jogo e os objectivos com a adjudicação destes projectos à Universidade de Macau (UM) e Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau (MUST). Na resposta ao deputado, a directora substituta da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Chan Tze Wai, garantiu que as datas se mantém tal como estava anunciado em Dezembro último. “Enquanto entidade de apoio técnico-administrativo do Conselho para o Desenvolvimento Económico, a DSE finalizou já todos os processos adjudicatórios destes dois projectos, estando prevista a conclusão dos respectivos relatórios no terceiro trimestre do corrente ano.” Estes estudos visam saber mais detalhes sobre o futuro desenvolvimento da indústria do jogo entre 2020 e 2030, período durante o qual expiram os contratos das seis operadoras. Um dos estudos foi adjudicado a Davis Fong, deputado nomeado à Assembleia Legislativa, membro Conselho para o Desenvolvimento Económico e director do Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo na UM. O objectivo dos referidos estudos é “propor recomendações cientificamente sólidas e justificáveis ao Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] sobre a política de diversificação económica moderada”. O Executivo quer, com estes estudos, ter acesso a “recomendações cientificamente justificáveis quanto às políticas de diversificação adequada da economia”, escreveu Chan Tze Wai. Poucas informações O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, justificou o adiamento de informações por parte do Governo como forma de garantir que Macau se mantém competitiva em relação a outras jurisdições. “Muitas pessoas estão preocupadas se temos tempo necessário para preparar esses concursos, se as operadoras têm de assumir mais responsabilidade social. (…) Temos de pensar qual o momento oportuno para lançar essas regras para garantir um desenvolvimento saudável deste sector”, disse Lionel Leong, em Novembro, aos deputados na Assembleia Legislativa. À luz da actual legislação, tem de se realizar um concurso público após o termo dos contratos de exploração de jogo. Não obstante, a duração de cada concessão pode ser prorrogada, a título excepcional, por um período máximo de cinco anos.
Hoje Macau PolíticaTerrenos | Ella Lei pede seguimento dos casos sem caducidade declarada [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]lla Lei revelou que, de acordo com informação disponível na página da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), até ao final do ano passado restam 17 casos relativos aos terrenos cuja caducidade de concessão ainda não foi declarada. Perante isto, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pede explicações ao Executivo sobre o acompanhamento destes casos. Em muitos dos terrenos em causa, a concessão já terá ultrapassado o prazo de 25 anos em 2016. A deputada recordou, numa interpelação escrita entregue ao Governo, que o relatório divulgado em 2015 pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), sobre os 16 terrenos, aponta para a necessidade do Governo declarar a caducidade da concessão de forma temporária. A ausência desta medida poderia causar transtornos em termos da utilização de bens públicos e afectar o uso eficiente dos terrenos disponíveis, lembrou Ella Lei.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFunção Pública | Proposta de Sónia Chan para pagar menos por trabalho por turnos gera polémica A redução no pagamento do trabalho por turnos ao funcionários públicos está a preocupar os deputados. O tópico foi um dos mais abordados na consulta pública conduzida pela comissão da Assembleia Legislativa que está a analisar o documento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, presidida por Vong Hin Fai, estão preocupados com o facto de o Governo ter intenções de passar a pagar menos no subsídio de turnos. A comissão quer uma explicação para as alterações que vão ter impacto no montante recebido ao final do mês por alguns funcionários públicos. A questão foi uma das mais abordadas na consulta pública que o hemiciclo realizou sobre a proposta de lei. “Segundo as novas regras, o subsídio vai ser menor. As opiniões sobre esta matéria são muitas. A comissão também está preocupada e queremos saber a explicação do Governo para estas alterações”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão, após a reunião de ontem. Actualmente, quando os trabalhadores cumprem três ou mais turnos em dias que abrangem o fim-de-semana ou feriados, recebem um subsídio de 17,5 por cento do ordenado. Se os três turnos forem todos durante a semana, o subsídio é de 12,5 por cento do salário. Finalmente, é pago um subsídio de 7,5 por cento quando são cumpridos dois turnos, mesmo que calhem durante o fim-de-semana. De acordo com as alterações que o Governo quer promover, o subsídio por turno só é avaliado em 17,5 por cento se for cumprido em metade, ou mais de metade, do tempo num fim-de-semana entre as 00h e as 08h. Se for no mesmo horário, durante a semana, o subsídio é pago à taxa de 15 por cento. Quando os trabalhadores cumprem metade, ou mais de metade, do turno ao fim-de-semana, entre as 20h e as 00h, então o valor passa a ser de 12,5 por cento. Nos casos em que se trabalha na sexta-feira entre as 20h e as 00h, metade ou mais de metade do turno, o pagamento é de 10 por cento. Finalmente, o subsídio vai ser pago a 7,5 por cento, quando o turno é parcial, ou totalmente cumprido, ao fim-de-semana entre as 08h e as 20h. Em relação à nova proposta do Governo e à forma como é calculado o subsídio por turno, Vong Hin Fai afirmou ainda ser “muito complicada”. Opiniões anónimas Durante a consulta pública, a AL recebeu um total de 56 cartas e emails com sugestões e opiniões. Entre as opiniões, 45 foram feitas a título individual e 11 através das associações, das quais apenas duas formadas legalmente. A maior parte das opiniões recebidas foram anónimas. Porém, Vong Hin Fai fez questão de sublinhar que todas as opiniões foram consideradas. O passo imediatamente seguinte será a elaboração de um relatório para enviar ao Governo. Neste domínio, o presidente da comissão prometeu a confidencialidade da identidade das pessoas que se identificaram. “Não vamos identificar nenhuma opinião junto do Governo. Para eles vão ser todas anónimas”, garantiu. Após este passo, haverá a primeira reunião com representantes do Governo, que só deve acontecer após 5 de Abril.
João Santos Filipe PolíticaAssistentes Sociais | Deputados querem critérios menos rígidos [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo a nova proposta para o Regime de Acreditação Profissional e Inscrição para Assistente Social, as pessoas que tiverem sido condenadas com uma pena de 3 anos de prisão, ou por um período superior, terão recusada a sua inscrição para exercerem esta profissão. Ontem, a 2.ª Comissão da Assembleia Permanente discutiu com o Governo a possibilidade da proposta ser alterada. Os deputados defendem que o critério é muito rigoroso e que um crime sem dolo, que não esteja relacionado com o desempenho de tarefas de assistente social como, por exemplo, uma morte por atropelamento, não deveria afastar uma pessoa desta profissão. No entanto, apesar de prometer ponderar a situação, o Executivo mostrou-se reticente devido aos resultados da consulta pública. “Os deputados acham que o critério é muito rígido. Mesmo na lei para os arquitectos, eles só ficam impedidos de exercer, se o crime for cometido durante o desempenho da profissão”, contou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Para nós, os três anos só deviam ser motivo para afastamento da profissão se fosse um crime com dolo. O Governo diz que vai ponderar a situação, mas também apontou que na consulta pública os assistentes sociais concordaram com a proposta”, acrescentou o deputado. Ainda ontem, foram discutidas as disciplinas que os cursos para a formação de assistentes sociais devem incluir. Neste aspecto, o Governo comprometeu-se a ser mais claro. Como tal, vai-se realizar um encontro com as instituições de ensino que ministram os cursos em questão, entre elas o Instituto Politécnico de Macau e a Universidade de São José, para discutir as disciplinas exigidas.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | Lei Chan U quer aumentar número de férias pagas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Lei Chan U entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede um aumento do número de férias anuais pagas. Actualmente, a lei das relações do trabalho determina apenas um limite máximo de seis dias pagos por cada ano de trabalho. Na perspectiva do deputado, registam-se cada vez mais famílias em que os pais precisam de trabalhar fora de casa, sendo que muitos deles o fazem por turnos, o que acaba por causar problemas sociais e familiares. Na sua interpelação, Lei Chan U lembrou que, em 1970, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção relativa às férias pagas, em que se previa o direito dos trabalhadores gozarem dias de férias com um vencimento não inferior a 21 dias, depois de completado um ano de serviço. Lei Chan U lamenta que esta regra esteja em vigor em Macau desde 1984. Contudo, há empresas que adoptam os 22 dias de férias remuneradas, sendo que há outras companhias que oferecem ao trabalhador a possibilidade de gozar 12 dias de férias anuais. Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pede que o Governo implemente esta convenção da OIT, questionando se as autoridades vão tomar como exemplo a situação de Hong Kong e Taiwan, onde as empresas aumentam o número de dias de férias consoante o número de anos em que o trabalhador está na companhia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Governo revela incapacidade para evitar ocupação de terrenos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s terrenos da RAEM estão a ser ocupados ilegalmente e o Executivo não consegue responder eficazmente ao problema. A instalação de videovigilância só agora está a ser equacionada. A revelação foi de Li Canfeng, director da DSSOPT, e criou espanto na AL. A ineficácia das autoridades foi tão surpreendente que até Ella Lei, deputada pró-sistema e dos Operários, questionou a razão deste actos não serem considerados crimes de desobediência, ao contrário de outras acções. “Houve ocupação ilegal de alguns terrenos da RAEM. Algumas situações já foram resolvidas mas voltaram a aparecer, com mais ocupações ilegais. Os efeitos são indesejáveis porque não somos capaz de fiscalizar permanentemente estas terras e os procedimentos administrativos são morosos e com custos elevados”, admitiu Li Canfeng. “Discutimos e estudamos os casos. Estamos a considerar instalar câmaras nesses terrenos, mas temos problemas com os recursos humanos”, reconheceu. Em relação a esta situação, o deputado Ng Kuok Cheong apontou o dedo ao Governo em relação à ocupação ilegal, porém Raimundo do Rosário não gostou das críticas: “A culpa não é só do Governo. Porque é que as pessoas não respeitam as placas? Porque é que o deputado não critica essas pessoas? As acções delas são correctas? Elas não devem ocupar ilegalmente os terrenos. Nós vedámos os terrenos, deixámos placas e as pessoas continua a ocupá-los”, ripostou o secretário. E a PSP? Entre os deputados, e perante a revelação, houve vários membros da Assembleia Legislativa que perguntaram a razão de não haver uma maior cooperação com a PSP, nomeadamente Ng Kuok Cheong, Ella Lei Cheng I, Song Pek Kei ou José Pereira Coutinho. A deputada Ella Lei foi a que se mostrou mais confusa com toda a situação das ocupações ilegais repetidas: “Quantos crimes de desobediência é que o Governo aplicou nestes casos? Ou será que este crime é pouco aplicado nesta situação?”, perguntou. A questão ficou sem resposta. Também a deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam, questionou o secretário sobre se Macau é um local onde existia o primado da lei, face à situação revelada. Ainda de acordo com Li Canfeng, neste momento, o Governo existem 18 terrenos cedidos em Seac Pai Van, dos quais 12 já estão em processo de recuperação, devido à caducidade das concessões, e seis estão a ser aproveitados.
João Santos Filipe PolíticaAmbiente | Água reciclada considerada demasiado cara [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário dos Transportes e Obras Públicas reconheceu que neste momento o Executivo não está a trabalhar na construção de uma estação de reciclagem de água. Apesar da medida estar definida no Plano de Desenvolvimento de Água Reciclada em Macau, em vigor até 2022, o projecto é considerado demasiado caro e não está visto como algo prioritário. “A água depois de reciclada é muito mais cara que a água importada do Interior da China. Consultei os preços e nas LAG de 2015 e disse, na altura, que não ponderávamos esse cenário. O investimento numa estação para água reciclada é muito avultado. Foi por isso que não considero esse ponto uma prioridade”, afirmou Raimundo do Rosário. A questão em relação a este aspecto tinha sido colocada pela deputada Agnes Lam
João Santos Filipe PolíticaWaterleau | Governo vai vender ex-acções de Ao Man leong [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está a tratar do procedimentos para vender a participação na empresa Waterleau, que era propriedade do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Leong. No âmbito da condenação do ex-secretário, as acções foram revertidas pela RAEM. A situação foi confirmada, na sexta-feira, por Raimundo do Rosário: “Desde 20015 ou 2016 que estamos a tratar dos procedimentos para vender as acções. Devido à sua natureza [empresa que participa em concursos públicos locais], o Governo não deve ter estas acções nas suas mãos. Mas antes precisamos de fazer os procedimentos legais. Mas garanto que já foi tomada a decisão que não devemos ter estas acções. Temos de vendê-las para o exterior”, afirmou Raimundo do Rosário.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno acredita que Linha da Taipa vai gerar perdas superiores a mil milhões por ano O metro ligeiro vai gerar perdas superiores a mil milhões de patacas, quando entrar em funcionamento, em 2019. O cenário foi traçado por Raimundo do Rosário, que revelou ainda que tem mais processos em tribunal contra as suas decisões, do que obras a decorrer. Segundo o secretário, o Governo recorreu da decisão do TSI que anulou a adjudicação da oficina da taipa [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uando a linha do Metro da Taipa entrar em funcionamento, por alturas de 2019, o Governo acredita que os prejuízos de operação vão ser superiores a mil milhões de patacas. O cenário foi confessado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicos, Raimundo do Rosário, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa. “O traçado da Taipa vai gerar prejuízos, tal como já acontece com os autocarros públicos. Todos os anos pagamos mil milhões de patacas para os autocarros e temos prejuízos”, afirmou Raimundo Rosário. “Quanto à Taipa vai haver riscos de serem registados prejuízos. Estamos a contar que quando tudo entrar em funcionamento na Taipa, que o prejuízo seja superior ao dos autocarros, porque o metro tem despesas de funcionamento superiores”, acrescentou. Neste momento estão a decorrer as obras da oficina da Linha da Taipa, assim como os trabalhos da estação intermodal da Barra. Contudo, a oficina, depois de vários atrasos e de uma segunda adjudicação, voltou à ordem do dia. Isto porque o Tribunal de Segunda Instância considerou que a adjudicação foi feita de forma incorrecta e o vencedor do concurso público devia ter sido uma outra companhia. Recordista em processos Ontem, Raimundo do Rosário explicou que o Governo decidiu recorrer da decisão para o Tribunal de Última Instância: “Já contestámos a acção. Confio nos meus colegas que avaliam de forma séria os concursos públicos. Mas são muitos os concurso públicos, será que todas as avaliações são 100 por cento correctas? Nem sempre, mas confio nos meus colegas”, apontou Raimundo do Rosário. O secretário recusou ainda que a responsabilidade total pelas decisões dos concursos públicos esteja no Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas. De acordo com a Raimundo do Rosário são organizadas comissões de avaliação e apenas dois dos cinco membros são do GDI. Por outro lado, o secretário admitiu que apesar de haver muitas obras públicas sob a sua tutela, que o grande recorde que soma está relacionado com as contestações em tribunal face às decisões que toma. “Quem discordar de qualquer decisão do Governo pode reclamar e recorrer judicialmente. Todas as decisões são passíveis de recurso. Não fiz estatísticas, mas tenho mais acções [em tribunal contra as minhas decisões] do que obras. Fazem parte do nosso trabalho”, rematou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputado da FAOM clama por transparência nas empresas públicas As empresas com capitais públicos, como a Macau Investimento e Desenvolvimento, a TDM ou a CAM estiveram debaixo do fogo dos deputados na sexta-feira. No ano passado, as 14 empresas com capitais público tiveram um investimento de 6,8 mil milhões. Lionel Leong responde que os objectivos são outros [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok está preocupado com as empresas públicas e exige uma maior transparência face aos 6,8 mil milhões de patacas investidos só no ano passado. No plenário da Assembleia Legislativa, o deputado apoiado pela Federação de Associações dos Moradores de Macau (FAOM) considerou que estas empresas, assim como um associação incluída nas contas, cuja identidade não foi revelada, que constituem um perigo devido à falta de fiscalização, e falou em “berços de corrupção”. “O Governo investe montantes elevados em empresas públicas, mas em Macau não há regulamentação nem orientações para a gestão deste tipo de empresas. Só no ano passado foram investidos 6,8 mil milhões em empresas deste género. As empresas envolvem elevados montantes, mas falta transparência”, afirmou Leon Sun Iok. “É preciso fiscalizar o capital investido. Falta de transparência e inspecção nestas empresas, que podem ser um berço para a corrupção”, acrescentou. Ainda de acordo com os montantes apresentados pelo deputado eleito pela via directa, em 2017 o Governo investiu 1,6 mil milhões da CAM – Sociedade do Aeroporto de Macau, 3,92 mil milhões na Macau Investimento e Desenvolvimento, 410 milhões da Tai Lei Loi e 200 milhões da TDM. Objectivo não é o lucro Por sua vez, Lionel Leong defendeu-se das críticas e apontou que o Governo gere estas empresas em prol de objectivos políticos e que muitas não têm como meta gerar lucros para a reserva financeira da RAEM. “Concordo com a opinião expressa, há necessidade de aumentar a transparência. Mas as empresas criadas com capitais públicos têm, geralmente, outros objectivos políticos, além de fins lucrativos, como por exemplo a promoção do desenvolvimento de certa indústria emergente”, começou por responder Lionel Leong. “Apesar das empresas em causa poderem não ter muitos proveitos, ou até sofrer perdas, particularmente na fase inicial do investimento, poderão ser obtidos benefícios fora do respectivo sector para a sociedade em geral e a economia de Macau,sendo estes, por vezes, talvez muito maiores”, frisou. “É geralmente difícil quantificar os benefícios”, frisou. Em relação às inspecção das empresas em causa, o secretário apontou que as tutelas em causa estão encarregues de o fazer, assim como o Comissariado de Auditoria, no âmbito da monitorização das contas anuais da RAEM. Também durante a discussão Mak Soi Kun apresentou queixas ao secretário. Numa reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas, Lionel Leong tinha-se comprometido a entregar os documentos com o número das despesas das 14 companhias e as subsidiárias das mesmas. “Espero que esses documentos sejam enviados, como nos foi dito”, afirmou o deputado e presidente da comissão. Em resposta, Lionel Leong reafirmou a vontade de disponibilizar a informação pedida e abriu a porta para que possam ser criadas no futuro novos regulamentos para definir as condições e decisões destas empresas públicas.
Hoje Macau Manchete PolíticaDebate TDM | Jurista Paulo Cardinal diz que “tem havido violações à Lei Básica” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] jurista Paulo Cardinal considera que “tem havido violações à Lei Básica”, enquanto o historiador Jorge Morbey nota uma “certa apetência” para se “cilindrar o segundo sistema”. Leonel Alves defende que os ataques contra o Estado de Direito e o desrespeito por direitos fundamentais vão contra a vontade de Pequim. Os três estiveram reunidos num debate, organizado pelos canais portugueses da TDM, a propósito dos 25 anos da promulgação da Lei Básica. “É importante constatar que tem havido violações à Lei Básica, que tem havido deturpações do princípio do alto grau de autonomia” e “ao nível dos direitos fundamentais”, afirmou Paulo Cardinal, defendendo uma “atitude de resiliência” face ao ataque “a várias das promessas” feitas na Declaração Conjunta e também na Lei Básica. Leonel Alves também afirmou que a Lei Básica, que “não é uma dádiva que caiu do céu”, “tem que ser defendida”. “Aqueles que, em nosso nome, exercem o alto grau de autonomia, devem lutar pela concretização efectiva desse alto grau de autonomia”, advogou o ex-deputado e membro do Conselho Executivo, para quem “todos os agentes políticos envolvidos na Região Administrativa Especial de Macau têm essa obrigação”. TDM Com efeito, na perspectiva de Jorge Morbey essa obrigação não está a ser cumprida. “Sinto uma certa apetência, no próprio meio chinês, para se cilindrar o segundo sistema. Não é por acaso que, por exemplo, a nova vaga de deputados nomeados na Assembleia Legislativa parece transparecer uma certa ansiedade, uma certa pressa em que esta coisa do segundo sistema se apague e passemos todos a fazer como se faz na Mãe Pátria, a China”, avaliou o historiador. Rota das Letras divide Durante o debate foi abordada em concreto a polémica em torno do Festival Literário de Macau – Rota das Letras, um assunto que divide. “Eu não penso que houve qualquer violação da lei, porque eles não intimaram, não notificaram, não usaram de qualquer poder que afectasse o poder do Executivo de Macau”, afirmou. O historiador referia-se à indicação informal por parte do Gabinete de Ligação à Rota das Letras de que a vinda de três escritores era inoportuna, como indicou o director do Festival Literário, Ricardo Pinto. “Houve um contacto intitulado de oficioso” em que deram “a sua opinião”, relativizou o historiador. Paulo Cardinal discorda: “Situações como esta da Rota das Letras (…) partem sempre de um princípio, que é: censura ou não. Se há censura, é negativa. Segundo ponto: a censura vem de A ou vem de B? É grave de qualquer local de onde ela provenha. O Gabinete de Ligação não pode nunca ser entendido como alguém que, numa conversa de café, diz: Ricardo ou Hélder Beja, vê lá se não trazes aqueles dois ou três”. “Para além da censura, se é o Gabinete de Ligação – que não sei se foi ou não –, mais grave ainda se torna porque há uma violação, um desrespeito pela Lei Básica”, argumentou. O jurista deu ainda outros exemplos, como o da Comissão Eleitoral que, a seu ver, “agiu impunemente”, com “demasiadas” posições a violarem preceitos da própria lei eleitoral, da liberdade de imprensa, da lei de reunião e manifestação e “violando também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Declaração Conjunta e, por último, o capacete da Lei Básica”. Já no plano da justiça, Paulo Cardinal falou do caso do deputado Sulu Sou para defender que os tribunais têm o dever de se pronunciar. “Mesmo que seja um acto político, esta ideia de não sindicância tem de ceder perante a defesa dos direitos fundamentais e perante a defesa do Estado de Direito”, disse o jurista que abordou também o caso do antigo Procurador, Ho Chio Meng, “um exemplo do não fazer justiça”.
Diana do Mar Manchete PolíticaLei do Hino Nacional | Sónia Chan promete quadro penal sem grandes mexidas A Secretária desdramatiza a Lei do Hino: “É uma responsabilidade que a RAEM tem de assumir”, explica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] garantia foi deixada pela Secretária para a Administração e Justiça: a revisão da lei de utilização e protecção da bandeira, emblema e hino da China não prevê “grande alteração em termos de penalização”. A revisão da lei, que se encontra em vigor desde 1999, “centra-se essencialmente nas ocasiões e cerimónias protocolares onde se toca e canta o Hino Nacional assim como nas no içar da Bandeira Nacional”, afirmou Sónia Chan, na sexta-feira, à margem de uma actividade comemorativa do 25.º aniversário da promulgação da Lei Básica. A versão preliminar, elaborada pelo Governo para coordenar a implementação da Lei do Hino Nacional, encontra-se actualmente “em procedimento legislativo interno a ser concluído em Abril ou Maio”. Este deveria ter terminado em Janeiro, segundo o calendário inicialmente previsto. “Não é uma lei radical como as pessoas pensam”, afirmou Sónia Chan, em declarações reproduzidas pela TDM. “Se, por ventura, o hino estiver a passar na televisão, não vai ser preciso que as pessoas se levantem em sinal de respeito. Por favor, não tenham receios infundados”, complementou. No mesmo dia, o gabinete da Secretária para a Administração e Justiça reagiu “à opinião de uma personalidade da área jurídica”, que discorda da revisão da lei do hino, argumentando que se trata “de uma responsabilidade que a RAEM tem de assumir”. A reacção surgiu um dia depois de o presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, ter comentado o tema. “Alguém já em Macau cometeu alguma indelicadeza ou descortesia quanto à lei do hino? É preciso perseguir criminalmente as pessoas que não têm educação e sentidos patrióticos? Eu acho que não é preciso. Não precisamos de ter uma lei para tudo e mais alguma coisa”, comentou, citado pela Rádio Macau. A Lei do Hino Nacional da China foi promulgada no final do ano passado por Pequim. Em Novembro, a Assembleia Popular Nacional (APN, parlamento chinês) aprovou a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, que regulam as leis nacionais a aplicar nas duas regiões administrativas especiais. Segundo a proposta relativa à aplicação da Lei do Hino Nacional em Hong Kong, recentemente divulgada, quem “publicamente e deliberadamente alterar as letras ou as notas”, cantar de “forma distorcida ou depreciativa” ou insultar “de qualquer maneira” o hino chinês será punido com multa de até 50.000 dólares de Hong Kong e pena de prisão de até três anos. A versão inicial do diploma impõe também às escolas do ensino primário e secundário da antiga colónia britânica que ensinem o hino aos alunos. O hino chinês, composto nos anos 1930 e conhecido como a “Marcha dos Voluntários”, foi elevado ao seu estatuto actual após a instauração da República Popular em 1949, ainda que durante a Revolução Cultural tenha sido proibido e substituído pela popular melodia “O Leste é Vermelho”, que exalta Mao Tsé-Tung.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRota das Letras | Presidência da Assembleia da República afirma prestar atenção a Macau O gabinete de Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República portuguesa, recusa a ideia de que não existe “um acompanhamento regular da situação” de Macau. Ainda assim, o Grupo de Amigos de Macau, com cariz informal, deixou de existir. Sobre o caso Rota das Letras, ministro dos Negócios Estrangeiros português disse que “China sabe qual o sistema que deve vigorar em Macau” [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] certo que a sétima edição do festival literário Rota das Letras chegou ontem ao fim, mas o caso da suspensão dos três escritores cuja visita ao território não seria oportuna continua a gerar reacções. Depois das declarações do ex-deputado e historiador Rui Tavares, sobre a necessidade da Assembleia da República (AR) prestar mais atenção à RAEM, eis que o gabinete do presidente do parlamento português, Eduardo Ferro Rodrigues, garantiu ao HM que nunca houve esquecimento face a Macau. “O gabinete de imprensa do presidente da AR está em condições de lhe adiantar que, em relação a Macau, não se confirma que ‘não haja um acompanhamento regular da situação’”, disse apenas o assessor José Pedro Pinto. Ferro Rodrigues não pôde responder às restantes questões colocadas pelo HM por se encontrar a recuperar de uma cirurgia. Apesar disso, o HM confirmou junto do deputado Vitalino Canas, ligado ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, que o Grupo de Amigos de Macau, criado pela ex-deputada do Partido Social Democrata (PSD) Mónica Ferro, deixou de existir. Este grupo existia de forma informal na AR e desconhecem-se as razões para o seu fim. O HM questionou Mónica Ferro sobre este assunto, mas não recebeu qualquer resposta. O deputado à Assembleia Legislativa José Pereira Coutinho sempre esteve ligado a esta iniciativa, na qualidade de membro do Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo adiantado que o grupo chegou mesmo ao fim por “desinteresse de ambas as partes”. Em 2013 o jornal Ponto Final escrevia mesmo que responsáveis governamentais de Macau teriam dito a Mónica Ferro que haveria um certo incómodo pela existência deste grupo, criado em 2012. De acordo com o jornal, os assuntos de Macau, sendo uma região administrativa especial chinesa, deveriam ser “tratados através do Grupo de Amizade Portugal-China, que tem uma existência formal e reconhecida por Pequim. Nas entrevistas que deu em Macau, Rui Tavares, convidado do festival Rota das Letras, defendeu um maior acompanhamento da parte da AR, com a criação de uma comissão especializada e elaboração de relatórios anuais sobre a implementação prática da Declaração Conjunta e da Lei Básica. Santos Silva reagiu Entretanto, e de acordo com a agência Lusa, o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Santos Silva, disse que “a China sabe qual é o sistema que deve vigorar em Macau”, comentando a polémica à volta da retirada do convite a três escritores. “Os termos são muito claros, e foram acordados entre Portugal e a China para a passagem de Macau para a plena soberania chinesa; seguem estritamente o princípio ‘um país, dois sistemas’, e todos os nossos amigos chineses sabem bem qual é o sistema que deve vigorar em Macau”, disse o chefe da diplomacia portuguesa aos jornalistas, à margem de uma conferência sobre a Nova Rota da Seda, que decorreu em Lisboa. O Ministério já tinha reagido ao caso Rota das Letras através de uma resposta escrita enviada ao nosso jornal. “O Festival Literário de Macau, Rota das Letras, é uma iniciativa muito meritória da sociedade civil da Região Administrativa Especial de Macau, que conta com o patrocínio do Instituto Português do Oriente, com o objectivo de desenvolver a cultura e a promoção dos escritores”, pelo que se “lamenta a eventualidade do cancelamento desta iniciativa”, frisou ao nosso jornal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCasas sociais | Instituto de Habitação com acesso a contas bancárias O Governo vai passar a exigir aos candidatos a habitação social que assinem uma autorização para que o IH possa ver as suas contas bancárias. O objectivo da medida é tornar o processo mais rápido e menos burocrático A nova lei da Habitação Social prevê que o Instituto de Habitação passe a ter acesso às contas bancárias dos candidatos de forma a poder confirmar as declarações de rendimentos. O documento está a ser discutido pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que ontem teve uma reunião que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. A proposta para ter acesso directo às contas bancárias foi revelado pelo presidente da Comissão, Ho Ion Sang. O deputado explicou também que os candidatos que não autorizarem o acesso serão excluídos dos concursos para a atribuição de habitação social. “Quando confirma as declarações dos candidatos, o IH tem necessidade de verificar as informações. Actualmente, há entidades que não colaboram totalmente com esse processo, por isso é necessário dotar o Governo com mais mecanismos”, começou por diz Ho. “Segundo os moldes actuais o Governo precisa pedir autorização aos tribunais, que depois comunicam a decisão à Autoridade Monetária de Macau. Só depois é garantido o acesso às contas. É um meio indirecto de acesso que pode ser melhorado para tornar o processo mais transparente e rápido”, acrescentou. Por outro lado, a assinatura de uma declaração em que se concorda com o acesso às contas bancárias passa a ser parte integrante do processo de candidatura. Vai ser uma exigência sem a qual não é permitido concorrer a uma habitação social. “É um acesso que é concedido apenas para finalidades de atribuição de uma habitação social. Quem não preencher a autorização não pode concorrer para receber este tipo de habitação”, justificou. No entanto, o presidente da comissão afastou preocupações com possíveis violações da privacidade dos candidatos. “Vão haver procedimentos internos muito claros para proteger as pessoas. Também com esta regra, os candidatos reconhecem mais facilmente que não podem prestar declarações falsas”, acrescentou. “Progredimos” No final da reunião, Raimundo do Rosário revelou ao HM que o encontro com os deputados foi muito simples. “Discutimos quatro artigos, vimos o regime de candidatura, de contrato, as obrigações do IH e dos arrendatários. Foi uma reunião em que progredimos”, afirmou o secretário. Por outro lado, o secretário recusou fazer comentários sobre a situação do metro ligeiro, prometendo clarificar a situação esta tarde, quando se deslocar ao plenário da Assembleia Legislativa. Ainda na reunião de ontem, foi igualmente discutida a possibilidade de um agregado perder o direito a viver numa habitação social, quando um dos filhos se casa com uma pessoa com rendimentos elevados. Neste caso, Ho Ion Sang explicou que os deputados querem que o Governo preveja a possibilidade do membro do agregado sair da casa, sem prejudicar os restantes membros.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Governo quer facilitar processos para abertura de estabelecimentos comerciais A Assembleia Legislativa poderá receber ainda nesta legislatura a proposta de lei que revê o actual regime de actividade hoteleira e similar. O Governo espera atribuir licenças provisórias a estabelecimentos com o prazo de um ano, ao invés de seis meses, e criar uma plataforma digital de submissão de requerimentos O Governo continua a tentar resolver a saga das licenças atribuídas a estabelecimentos comerciais que demoram anos a ser atribuídas e que criam constrangimentos aos pequenos empresários. O assunto foi ontem discutido na Assembleia Legislativa (AL), no seguimento de uma interpelação oral apresentada pelos deputados Si Ka Lon e Kou Hoi In. Os membros do Executivo garantiram que o regime de actividade hoteleira e similar, em vigor desde 1996, deverá ser revisto este ano, estando prevista uma simplificação de processos para quem deseja abrir um estabelecimento comercial. As medidas passam pela atribuição de licenças provisórias de um ano, ao invés dos actuais seis meses, além da submissão de documentos pela via electrónica. “Está na lista das propostas de lei para este ano, o texto está a ser ajustado”, frisou Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo. “Actualmente, cabe aos nossos serviços tratar dos processos dos restaurantes localizados em hotéis. Estamos a pensar simplificar os procedimentos, para que os empresários possam ter uma noção mais clara de quando terão a licença. Estamos a pensar se a licença terá a validade de um ano e se existirão regras mais flexíveis.” “Não existe actualmente um regime de licença provisória. Com a revisão da lei, vamos introduzir uma nova norma para isso. Vai designar-se como licença para restaurantes e hotéis”, acrescentou Helena de Senna Fernandes. A director dos Serviços de Turismo deixou ainda claro que será criado um website para a submissão de requerimentos online, para que os pequenos empresários não tenham de entregar documentação em mãos em vários serviços públicos. “No que diz respeito à informatização do procedimento, estamos a trabalhar para isso, tendo em conta a promoção do Governo Electrónico. No futuro vamos disponibilizar uma plataforma uniformizada para a entrega de documentos e para acompanhamento dos procedimentos e evitar atrasos na emissão de licença”, frisou a responsável. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, frisou que, o ano passado, a maior parte dos pedidos de licenças ficaram resolvidos em dois meses. “Foram elaboradas instruções para a emissão de licenças. Em 2017, mais de 80 por cento das licenças foram emitidas no prazo de 60 dias”, acrescentou. Papelada sem fim A lentidão na obtenção de licenças, que obriga a um grande investimento por parte dos empresários enquanto esperam pela abertura do espaço, tem sido um dos temas mais debatidos pelos deputados, muitos deles ligados ao sector empresarial. Chan Chak Mo, director-executivo da Future Bright Holdings, empresa que detém vários espaços de restauração, foi um dos intervenientes. “O problema não tem a ver com a licença provisória, mas com o tempo de espera para ter essa licença. Tem a ver com a capacidade de resposta dos serviços públicos. As Obras Públicas emitem uma licença de construção que demora um ano e meio. É este o problema, tudo leva tempo. Há hotéis que têm de cumprir vários requisitos, e os serviços de turismo, que emitem as licenças não vão analisar todas as questões técnicas”, frisou. Kou Peng Kuan garantiu que já existe um grupo com representantes de vários serviços públicos a analisar as licenças, tendo prometido uma melhor utilização da licença provisória. “Sabemos que as PME têm dificuldades de financiamento e estamos a levar a cabo a revisão do decreto-lei. Vamos aumentar a eficiência da comunicação entre serviços, para que as informações sejam transmitidas de forma precisa. Temos algumas restrições e, no futuro, vamos aproveitar melhor o meio da licença provisória”, adiantou. De frisar que, além dos serviços de turismo, que atribuem as licenças a espaços localizados em hotéis, cabe ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a atribuição das licenças a espaços comerciais localizados fora dos pontos de interesse turístico.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Governo garante autonomia financeira de associações de cariz social O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, garantiu ontem que serão revistos os subsídios atribuídos a associações para pagamento de salários e equipamentos. O secretário adiantou ainda que as associações privadas já possuem autonomia financeira com o novo regime de apoio A deputada Chan Hong quis saber quais as medidas que o Governo tem adoptado para resolver os eternos problemas relacionados com a falta de dinheiro e recursos humanos sentidos pelas associações sociais. Dias depois da Associação para o Desenvolvimento Infantil de Macau (MCDA, na sigla inglesa) se ter queixado da falta de meios e de subsídios insuficientes, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) garantir que os subsídios vão ser revistos. “Iniciou-se o trabalho de revisão sobre a actualização dos subsídios para as despesas correntes e para as despesas administrativas. Vai ser elaborada uma proposta específica que visa alcançar o efeito de precisão na concessão de subsídios aos equipamentos sociais”, apontou na sua resposta. O actual regime de apoio financeiro concedido às associações foi implementado em 2015, mas, de acordo com a deputada Chan Hong, as entidades que prestam serviços sociais continuam a deparar-se com falta de dinheiro para pagar bons salários aos funcionários e terapeutas. Alexis Tam adiantou ainda que os apoios financeiros não só vão ser revistos como têm mesmo vindo a aumentar. “Comparando com o apoio financeiro concedido pelo Instituto de Acção Social (IAS) para todo o ano de 2017, no valor aproximado de 1200 milhões, e tendo em conta o respectivo apoio no valor de mais de 700 milhões em 2014, altura em que o novo regime não estava em vigor, verifica-se um aumento de mais de 67 por cento”, contextualiza. Desta forma, o secretário considera que o novo regime de apoio financeiro veio trazer mais autonomia às associações e uma maior flexibilidade financeira auxiliadas pelos cofres públicos. “O novo regime trouxe mais recursos aos equipamentos sociais em diversos aspectos e está a exercer efeitos positivos.” “Sobre a questão de estabilização do pessoal, é de referir que, no novo regime de apoio financeiro, foi fixado um subsídio destinado à atribuição do duplo salário, permitindo um aumento de 8,3 por cento do subsídio de pessoal em relação ao passado, o que foi suficiente para compensar a inflação dos últimos dois anos”, acrescentou. Alexis Tam frisou ainda no plenário da AL que o IAS “procedeu a um aumento de dez por cento aquando da determinação do subsídio para este pessoal, o que não acontece com os profissionais de outras áreas.” Desta forma, “a medida conduziu a um notável aumento e melhoria do nível financeiro e do salário do pessoal”, referiu o secretário. O novo regime financeiro abrange 50 profissões. A partir de Fevereiro registou-se um aumento do subsídio do pessoal e dos equipamentos apoiados IAS. O incremento “corresponde a 2,5 por cento” e beneficiou “cerca de 4.100 trabalhadores de serviços sociais, aumentando o orçamento no valor de 27 milhões de patacas”. Situação de desequilíbrio A deputada Chan Hong defendeu também que grande parte das associações de cariz social estão localizadas em edifícios de habitação pública, pelo que também precisam de apoio financeiro para pagar as despesas de condomínio, que são elevadas. Contudo, o secretário garantiu que esse apoio já é concedido. O financiamento de associações sociais privadas foi um dos temas mais debatidos no plenário de ontem, destinado a responder a interpelações orais dos deputados. Vários membros do hemiciclo defenderam que existe um desequilíbrio entre o sector público e privado e que devem ser asseguradas condições a terapeutas e profissionais que prestam serviços nestas organizações. “Quanto ao plano de vida dos trabalhadores, há que criar espaços de promoção, pois é preciso criar mais níveis de postos de trabalho para estes trabalhadores. As regalias são diferentes face a um trabalhador do serviço público e estamos a ver uma situação desequilibrada, porque se o Governo contratar muitos trabalhadores vai concorrer com estas associações”, disse a deputada Song Pek Kei. “Será que os assistentes sociais do sector público e privado têm as mesmas regalias”, questionou o deputado Zheng Anting. Alexis Tam lembrou que o regime de credenciação dos assistentes sociais está actualmente a ser analisado na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), o que dará mais condições de trabalho a estes profissionais. Alexis Tam responde a Eliana Calderon No debate de ontem, o secretário aproveitou ainda alguns minutos para garantir que nenhuma criança com necessidades educativas especiais fica sem apoio, numa resposta às críticas recentes proferidas por Eliana Calderon, presidente da MCDA. “Com a coordenação de diversos serviços, acredito que as crianças que necessitam de um serviço específico, com necessidades especiais, poderão ter apoio da parte do Governo. O Governo já disse que nenhuma criança fica fora do âmbito de aplicação dos nossos regimes. Os serviços prestados pelo Governo não são piores do que noutras regiões”, rematou. Na semana passada, a MCDA organizou uma conferência de imprensa onde acusou o Governo de não atribuir apoios suficientes para a abertura do novo centro infantil destinado a crianças com necessidades educativas especiais. No entanto, o IAS garantiu que os apoios financeiros têm vindo a aumentar ano após ano.
Hoje Macau PolíticaBaleia Baleia Baleia – “Quero ser um ecrã” “Quero ser um ecrã” E a vida, a morte, em fotos no ecrã os dias compridos e os olhos no ecrã o mundo perdido, achado no ecrã Quero ser um ecrã E os sonhos dos outros cumpridos no ecrã o monstro do visível escondido do ecrã Quero ser um ecrã E as balas que nunca passam do ecrã a força dos gritos, regulável no ecrã as lendas e os mitos, imortais no ecrã Quero ser um ecrã Medos e incertezas no armário do ecrã celulite e flacidez no ginásio do ecrã Quero ser um ecrã E é sempre Verão no ecrã e os corpos estão sempre nus e há tantos gatinhos no ecrã e sushi e bolinhos e coisas boas Baleia Baleia Baleia
Hoje Macau PolíticaEx-responsável do Fórum de Macau diz que fundo chinês de investimento não pode ser capital de risco [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m antigo responsável do Fórum de Macau defendeu ontem que o fundo chinês destinado a investimentos de e para os países lusófonos deve “voltar às origens” e deixar de ser capital de risco. “É impossível que os nossos países recorram a capital de risco. É preciso fazer o fundo regressar às origens”, disse Manuel Amante da Rosa, embaixador extraordinário e plenipotenciário de Cabo Verde em Itália e antigo secretário-geral adjunto do secretariado permanente do Fórum de Macau (indicado pelos países lusófonos), sobre o fundo chinês. Por seu lado, Marcelo Pedro D’Almeida, que também foi secretário-geral adjunto do Fórum (indicado pelos países lusófonos) e é diretor-geral da cooperação internacional da Guiné-Bissau, considerou que a organização devia prestar “assistência específica aos países-membros sobre a utilização do fundo sem riscos”. Rita Santos, antiga secretária-geral adjunta do Fórum (indicada pela Região Administrativa Especial de Macau), defendeu que o fundo chinês concretizar projetos “nos próximos três anos”. Por outro lado, afirmou que os empresários do interior da China precisam de informação sobre os países lusófonos e os delegados dos países que integram o Fórum – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – têm essa informação. “É necessária uma reorganização interna de cada país para que os delegados tenham mais responsabilidades e os projetos na mão”, destacou, no painel sobre “Desenvolvimento e reforma do mecanismo do Fórum”. Na quarta e última parte do seminário do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum de Macau) por ocasião do 15.º aniversário da sua criação, os intervenientes, todos antigos responsáveis do secretariado permanente, sublinharam os progressos da organização, mas lembraram “as novas oportunidades de cooperação” decorrentes da iniciativa chinesa “Uma Faixa, Uma Rota” e “a necessidade de repensar e adequar” o Fórum. Para o antigo secretário-geral adjunto do Fórum de Macau (indicado pelos países lusófonos) Vicente Jesus de Manuel, de Moçambique, os “progressos relativos ao mecanismo de cooperação precisam de maior divulgação, através da sociedade civil”. No painel anterior sobre “Áreas e modelos de cooperação”, Djazalde Pires dos Santos Aguiar, assistente do ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, defendeu a necessidade de “afinar modelos de financiamento do fundo para atender a diferentes projetos”. São Tomé e Príncipe aderiu ao Fórum de Macau há cerca de um ano, depois de reatar as relações diplomáticas com Pequim. O cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong afirmou que o Governo português apoia “mais iniciativas a nível empresarial a terem lugar nos países de língua portuguesa e que visem promover e valorizar as potencialidades dos mercados, promover sinergias e identificar complementaridades”. Criado em 2003 por Pequim, o Fórum Macau tem um Secretariado Permanente, reúne-se a nível ministerial a cada três anos e é dirigido pela secretária-geral, Xu Yingzhen. Em 2017, as trocas comerciais entre a China e a Lusofonia cresceram 29,4% e fixaram-se em 117.588 milhões de dólares (cerca de 96 mil milhões de euros).
João Santos Filipe PolíticaTrânsito | Wong Kit Cheng quer revisão da Lei do Trânsito Rodoviário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento do número de acidentes registado entre Janeiro e Novembro do ano passado, face ao período homólogo, deverá ser solucionado com a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário. A opinião é defendida por Wong Kit Cheng, deputada ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau, numa interpelação escrita enviada à Assembleia Legislativa. “Os acidentes indicam que há uma necessidade de rever a actual lei para melhorar a situação do trânsito, assim como as campanhas de informação, as tecnologias utilizadas no ensino da condução e a construção das estradas”, afirma Wong Kit Cheng. “Devido ao aumento dos acidentes, a Direcção Serviços para os Assuntos de Tráfego deve ponderar como pode melhorar a consciência dos condutores para o cumprimento das regras do trânsito, assim como o aumento da consciência dos peões. Também deve prestar mais atenção às condições das estradas e reduzir a ocorrência de sinistros”, é acrescentado. Já este ano, devido a um aumento de quase 30 por cento nos acidentes causados pelas operadoras de autocarros públicos, Lam Hin San, director da DSAT, divulgou que foi feito um pedido às transportadoras para aumentarem a segurança. Em relação a este ponto, Wong Kit Cheng quer explicações sobre que medidas foram efectivamente pedidas às transportadoras.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei Básica | Ideia defendida na APN considerada “bizarra” e “intimidatória” Tam Yiu Chung, deputado à Assembleia Popular Nacional por Hong Kong, defendeu em Pequim que, caso os candidatos à AL e LegCo estejam contra o sistema de partido único na China, não poderão participar nas eleições por violarem a Constituição chinesa. O subdirector do Gabinete de Ligação apoiou. Analistas políticos dizem estarmos perante uma ideia “bizarra” e uma tentativa de intimidação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s habituais encontros da Assembleia Popular Nacional (APN) terminaram e de Pequim chegaram vários recados para as duas regiões administrativas especiais. De acordo com o jornal Tribuna de Macau e Ponto Final, Tam Yiu Chung, deputado à APN por Hong Kong, defendeu que os candidatos às eleições legislativas de Macau e Hong Kong não deverão poder concorrer caso incluam nos seus programas que não apoiam o sistema de partido único em vigor no continente. Na visão de Tam Yiu Chung, estará em causa uma violação da Constituição da República Popular da China. Confrontado com esta ideia, Chen Sixi, subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, disse estar de acordo com a mesma interpretação do membro da APN. De acordo com o Ponto Final, Chen Sixi disse que, tendo em conta a recente revisão da Constituição chinesa, os candidatos que apoiam um regime democrático na China não podem concorrer aos órgãos legislativos e devem perder o seu mandato. Tam Yiu Chung, deputado à APN por Hong Kong. Foto: D.R. Questionado sobre esta ideia, Arnaldo Gonçalves, especialista em ciência política e académico, disse estarmos perante uma sugestão “bizarra”. “Macau tem um sistema político de Direito e de liberdades fundamentais que é completamente diferente do sistema que existe na China. Como tal, não há parecença nenhuma com o sistema que existe no continente. As diferenças entre o primeiro e segundo sistemas estão claramente definidas na Lei Básica e apontam para uma clara autonomia do segundo sistema em relação ao primeiro.” O académico defende mesmo que, se há insatisfação por parte de Pequim relativamente a este assunto, os dirigentes devem sentar-se à mesa e propor uma revisão da Lei Básica. “Nunca se pôs na discussão da Lei Básica que Macau e Hong Kong aceitassem o regime do partido único. No que concerne ao funcionamento das duas regiões administrativas especiais, até 2049, no caso de Macau, há uma absoluta independência de funcionamento e de organização. Se as autoridades de Pequim estiverem desagradadas com a actual situação, o que têm a fazer é propor aos governos das duas regiões uma iniciativa político-jurídica de alteração da Lei Básica no sentido de introduzir esta interdição.” Na visão de Eric Sautedé, também docente na área da ciência política, Tam Yiu Chung está a misturar noções. “Há uma diferença entre liberdade de expressão e o impedimento de um candidato colocar isso no seu programa político ou no seu juramento, com o argumento de que se deve manter a integridade ou a segurança nacionais. Não me parece que a declaração de Tam seja juridicamente vinculativa, mas visa criar medo e um certo nível de intimidação”, contou ao HM. Foram feitas várias tentativas de contacto com actuais deputados da Assembleia Legislativa e ex-membros do hemiciclo, mas até ao fecho da edição não foi possível chegar à fala com nenhum deles. “Falta de bom senso” Antes de Chen Sixi apoiar a ideia do deputado de Hong Kong à APN, já tinha afirmado publicamente de que há “forças externas” a influenciar a sociedade civil de Macau, referindo-se a uma intromissão do movimento independentista de Hong Kong na RAEM. Contudo, Arnaldo Gonçalves recorda que o Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau não tem poder político para alterar a autonomia que existe na RAEM e em Hong Kong. “Não é o Gabinete de Ligação, que é um mero staff de apoio, como a secretaria geral de um chefe de gabinete, não tem mais poder do que isso [que vai alterar as coisas]. Quando o presidente chinês ou o primeiro-ministro querem dar instruções, chamam o Chefe do Executivo dos dois territórios a Pequim para lhes dar directamente instruções.” O académico acrescentou também que o próprio Gabinete de Ligação já foi alvo da campanha anti-corrupção da China, nomeadamente com a suspensão do ex-director, Li Gang, de quaisquer funções do PCC, pelo período de um ano. “Acho falta de bom senso, porque nesta campanha anti-corrupção, o Gabinete de Ligação de Macau e Hong Kong têm algumas situações que precisavam de ser clarificadas num passado recente. É absurdo e precipitado estar a tomar estas posições. Gostam de falar, mandar recados, mas em Macau temos de manter a serenidade e tenho a certeza que as pessoas mais esclarecidas em Macau, os que governam e estão nas instituições, não querem saber.”
