Diana do Mar PolíticaParecer| Uso das câmaras instaladas nos uniformes da PSP deve ser reduzido ao mínimo O uso das câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzido ao mínimo, circunscrevendo-se a três cenários concretos, adverte o parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP). Encontram-se ainda proibidas gravações em templos, igrejas ou em hospitais e os dados que não sejam relevantes em termos de prova devem ser eliminados passados sete dias [dropcap style =’circle’]A[/dropcap] utilização das câmaras de vídeos instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzida ao mínimo. A recomendação consta do parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) que sublinha que, se for prescindível para a finalidade pretendida, a recolha não deve ser efectuada, sob pena de o tratamento dos dados pessoais ser “considerado excessivo”. Segundo o documento, publicado agora em português, as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP, a funcionar desde 14 de Março, só podem ser ligadas em três situações: “perturbação ocorrida ou previsível da ordem e tranquilidade públicas da sociedade”; “agressão actual ou que vai acontecer contra a pessoa ou património público ou privado”, ou no “local onde o crime está a ser praticado ou em preparação”. “O aparelho serve para fiscalizar e rever a situação da execução da lei pelos agentes policiais e só pode ser utilizado nos casos de ameaça ou resistência enfrentados pelos agentes policiais no exercício das suas funções”, refere o parecer. Neste sentido, “quando deixem de subsistir as finalidades da utilização”, “os agentes policiais devem terminar a filmagem”, realça o GPDP. O parecer aponta ainda que, apesar das câmaras serem portáteis, o que proporciona mobilidade, existem restrições funcionais, pelo que, segundo as informações facultadas pela PSP, “o ângulo e a área de filmagem são muito limitados”. Assim, “não se deve filmar todos os trabalhos de policiamento de rua, nem se deve utilizar a função de gravação sonora a qualquer tempo”, observa. Locais proibidos Já a gravação em casas de banho, vestiários, templos, igrejas ou hospitais encontra-se proibida, segundo o parecer. Se tal suceder inadvertidamente, “os dados capturados devem ser imediatamente eliminados”. No que toca à conservação de dados, as regras de uso dispõem que apenas podem ser guardados por sete dias. Isto a menos que os dados possam servir como meio de prova. Nesse caso, podem ser conservados até o termo do prazo de inquérito. O parecer refere ainda que os indivíduos filmados podem exercer, de forma directa, o seu direito de acesso aos dados a menos que estejam relacionados com a segurança, prevenção ou a investigação criminal, já que, nesse caso, o mesmo direito só pode ser exercido através da PSP. Além disso, há um conjunto de regras a cumprir por parte dos agentes: É obrigatório o uso de uniforme, se necessário deve ser exibido o cartão de identificação, além de que o agente deve informar os interessados no início e no fim das filmagens. Medidas que, para o GPDP, satisfazem o direito de informação dos titulares dos dados. Há também medidas para garantir a segurança no tratamento de dados pessoais, designadamente o controlo da entrada nas instalações, dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução ou do transporte, bem como regras relativas à confidencialidade a observar.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | José Pereira Coutinho quer fim de aliciamento a eleitores O legislador ligado à ATFPM quer que o Governo proceda à revisão da lei eleitoral com a finalidade de terminar o aliciamento de votos. José Pereira Coutinho chama a atenção para o facto de ser necessário dar o exemplo aos mais novos [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer saber que medidas o Governo vai tomar para pôr um fim às “actividades eticamente questionáveis” das associações locais, que têm como objectivo a angariação de votos. A questão é colocada numa interpelação escrita assinada pelo membro da Assembleia Legislativa com a data de 16 de Abril. O assunto tornou-se uma preocupação do legislador, após o relatório anual do Comissariado Contra a Corrupção, que visa também as eleições. “Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo para reduzir o aliciamento de votos por via de actos pouco éticos e nada abonáveis, que não servem de exemplo para os jovens de Macau?”, questionada o deputado. Entre as sugestões apresentadas por José Pereira Coutinho para o problema, consta a criação de um período de jejum em que “associações com candidatos concorrentes às eleições directas para a Assembleia Legislativa” são obrigadas a “deixar de praticar actos e condutas de aliciamento de votos”. Ainda no documento, em que o deputado solicita uma resposta “clara, precisa, coerente e completa”, é afirmada a preocupação com a “credibilidade e seriedade” do acto eleitoral. Neste aspecto, José Pereira Coutinho quer que o Executivo aposte mais nas acções de formação. “Que acções formativas, educativas e comunitárias estruturalmente bem definidas serão implementadas pelas autoridades públicas para diminuir os actos e condutas de aliciamento aos votos por parte das associações que, sistematicamente, recorrem a estes métodos para atingir os seus objectivos?”, pergunta José Pereira Coutinho. O deputado representante da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau considera ainda que, de uma maneira geral, a sociedade “não tolera condutas de aliciamento aos votos e transacções de benefícios, para a eleições directa dos deputados à Assembleia Legislativa”. Menos burocracia Nas questões enviadas ao Governo, através da Assembleia Legislativa, o legislador foca igualmente a sua atenção na burocracia à volta do processo das eleições. José Pereira Coutinho defende que para votar, o recenseamento eleitoral deve deixar de ser realizado, sendo que os cidadãos apenas deviam precisar de apresentar nas urnas o Bilhete de Identidade de Residente. “Vai o Governo rever a actual legislação eleitoral, eliminando a burocracia da obrigatoriedade de recenseamento eleitoral, bastando no futuro a apresentação do BIR no acto eleitoral?”, pergunta. A última revisão à lei das eleições entrou em vigor em Dezembro de 2016, meses antes das eleições legislativas de Setembro de 2017.
Hoje Macau PolíticaSinergia de Macau critica a alteração ao estatuto da Função Pública [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a discutir na especialidade a alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, que altera a exigência dos pedidos de aposentação serem entregues com uma antecedência de 90 dias. No entanto, o presidente da Associação da Sinergia de Macau, Vítor da Rocha Vai, declarou ao Jornal Ou Mun que a alteração proposta pelo Governo pode ser associada ao caso da aposentação do antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). Para Rocha Vai, a alteração das exigências actuais pode fazer com que os funcionários públicos se aproveitem do sistema e que no futuro utilizem a aposentação para contornarem eventuais sanções que lhes sejam atribuídas pelo desempenho de funções. Recorde-se que Fong Soi Kun, ex-dirigente dos SMG, reformou-se na sequência da passagem do Tufão Hato, que causou a morte de uma dezena de pessoas. No entanto, o Chefe do Executivo propôs que Fong fosse castigado durante quatro anos, sem receber pensão, devido ao seu desempenho durante a passagem do Tufão Hato. O caso está agora nos tribunais. Por outro lado, o presidente da Associação de Sinergia de Macau apontou também que é necessário manter o regulamento que exige aos funcionários que apresentem os pedidos de reforma com uma antecedência de 90 dias de antecedência. Rocha Vai justifica a manutenção do período com procedimentos burocráticos, nomeadamente os trabalhos para calcular a antiguidade na Função Pública, o índice salarial, e verificar se o funcionário reúne os requisitos para se poder aposentar. Ainda na visão de Vítor da Rocha Vai, poderá haver cedências no cenário da antecedência de 90 dias. Porém, o tempo tem de ser sempre suficiente para os procedimentos administrativos seguirem o seu curso.
Diana do Mar PolíticaLegislação | Revisão do regime de aquisição de bens e serviços com consulta pública até Junho [dropcap style =’circle’] A [/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) revelou estar praticamente concluída a aguardada proposta de lei de revisão do regime de aquisição de bens e serviços públicos, adiantando que a consulta pública pode ser lançada até Junho. A actualização do regime de aquisição de bens e serviços públicos, cuja urgência tem vindo a ser destacada nomeadamente em relatórios do Comissariado Contra a Corrupção e do da Auditoria, está mais perto de conhecer a luz do dia, após sucessivos atrasos. Segundo o Governo, “a primeira versão da proposta de lei foi basicamente finalizada”, estando em curso a redacção dos documentos para a consulta pública, que “poderá ter lugar no segundo trimestre”. Foi pelo menos o que afirmou o director dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho que questionou o Executivo sobre as razões por detrás do atraso da revisão do decreto-lei relativo à aquisição de bens e serviços, datado da década de 1980. Os estudos relacionados com a revisão do actual regime iniciaram-se em 2014. Em resposta aos pedidos de transparência, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, decidiu, há sensivelmente um ano, começar a divulgar na Internet as aquisições de bens e serviços acima de 750 mil patacas e obras acima de 2,5 milhões de patacas. A medida tinha como prazo de aplicabilidade a data de revisão do regime, algo que foi seguido posteriormente por outras tutelas. Novo estudo Na resposta a Pereira Coutinho, a DSF justifica a demora com mudanças na forma de revisão. Isto porque, inicialmente, o Governo pretendia rever o regime em duas fases. A primeira passava por rever as normas relativas aos valores limite das aquisições que têm vindo a ser aplicados nos últimos anos na forma de regulamento administrativo e, numa fase posterior, rever todo o regime sobre a aquisição na forma de lei. Porém, em Setembro de 2016, após “um novo estudo mais aprofundado levado a cabo pelos serviços da área de assuntos de justiça”, entendeu-se que “tanto o trabalho de revisão da primeira fase, como o trabalho de revisão geral, do ponto de vista técnico-jurídico, devia ser efectuado na forma de lei”, detalha Iong Kong Leong.
Diana do Mar Manchete PolíticaÁreas marítimas | Lei de bases não coloca em causa diplomas em vigor [dropcap style =’circle’] O [/dropcap] Governo assegurou à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que a lei de bases de gestão das áreas marítimas, actualmente em análise em sede de especialidade, não vai afectar diplomas já em vigor. A dúvida tinha sido levantada no seio da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas ontem foi esclarecida: afinal, a lei de bases de gestão das áreas marítimas não vai pôr em causa diplomas legais em vigor no ordenamento jurídico de Macau. Pelo menos essa foi a garantia dada pelo Executivo aos deputados que se encontram a analisar o articulado em sede de especialidade. A incerteza tinha sido gerada relativamente a meia centena de diplomas legais. Em causa estavam, segundo detalhou ontem o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, 17 decretos-lei, 19 regulamentos administrativos e portarias e 14 editais ou avisos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Mas, “segundo a informação do Governo, esses diplomas não vão ser afectados” pela entrada em vigor da lei de bases de gestão das áreas marítimas, indicou Chan Chak Mo no final da reunião aos jornalistas. Vagas de leis A 2.ª Comissão Permanente da AL concluiu ontem a apreciação da “primeira versão alternativa” entregue pelo Governo no passado dia 12 e que, de acordo com o mesmo responsável, acolheu “muitas das sugestões” apresentadas pelos deputados. No entanto, o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL advertiu que “não será de espantar haver duas ou três versões alternativas” do diploma se houver “mais problemas”, pelo que não existe, de momento, uma data prevista para a assinatura do parecer. Com efeito, existem aspectos ainda por clarificar, tais como a coordenação entre o zoneamento marítimo funcional e o planeamento urbanístico, como determina o diploma. “Como se vão articular entre si se um sair antes do outro?”, questionou Chan Chak Mo, indicando que essa é uma das perguntas a endereçar ao Governo que “ainda não deu uma resposta concreta”. Segundo o diploma, a definição do zoneamento marítimo funcional e as respectivas alterações são feitas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial, mediante consulta do Governo Central. A proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas, aprovada na generalidade em meados de Janeiro, surgiu dois anos depois de o território ter assumido a jurisdição de 85 quilómetros quadrados, na sequência do novo mapa de divisão administrativa, aprovado pelo Conselho de Estado da China em 20 de Dezembro de 2015.
Victor Ng PolíticaCartas de condução | Ng Kuok Cheong exige interrupção do reconhecimento mútuo com China [dropcap style =’circle’] O [/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong considera que o Governo ignora as opiniões da população, que está num caminho que não é o correcto ao nível da cooperação com as regiões da China e, por isso, defende a suspensão do reconhecimento mútuo das cartas de condução com o Interior da China. Este é o conteúdo da última interpelação escrita pelo pró-democrata. No documento, o membro da Assembleia Legislativa recorda que o Governo tinha sempre dito que não havia uma calendarização para implementar esta medida, mas que depois publicou um documento contrário no Boletim Oficial. Nesse documento, o Chefe do Executivo autorizou o secretário para as Obras Públicas e Transportes a assinar o acordo com as autoridades do Interior da China. Os moldes até agora desse eventual acordo ainda não são conhecidos. Tendo em conta este contexto, Ng Kuok Cheong afirma que o Governo tinha conhecimento da posição adversa da população perante a medida, mas que mesmo assim decidiu seguir em frente. E é esta a principal justificação para que considere que o “ Governo ignora as vozes da população”. Por outro lado, o pró-democrata questionou o Executivo sobre se o trânsito no território e as condições de emprego dos motoristas locais e dos residentes em geral se vão degradar com a implementação do reconhecimento das cartas. Nesse sentido, e até haver uma resposta, Ng Kuok Cheong quer que os procedimentos para assinar o acordo sejam interrompidos e que seja feita uma consulta pública. Além disso, o deputado pede ainda que o Governo local comunique com o Governo Central e com as cidades chinesas para informá-las das reais características de Macau e das capacidades rodoviárias da cidade. Ao mesmo tempo, Ng Kuok Cheong sugere que da parte do Governo Central sejam tomadas medidas para que os reconhecimento para os condutores de Macau entre já em vigor. Por outro lado, o deputado defende que enquanto o reconhecimento não avançar, as autoridades devem melhorar a situação do trânsito e criar melhores condições pedonais, para que as pessoas possam andar a pé.
Valério Romão PolíticaDas consequências da tecnologia [dropcap]V[/dropcap]ivemos numa época em que a tecnologia impera. Até os mais analógicos – por militância ou desconhecimento – têm presença em uma ou mais redes sociais. Aqueles que prescindem de imprimir uma marca online são uma excepção. Mas muitos daqueles que abraçaram a internet na sua tentacularidade social não nasceram nela. Fazem parte de uma ou mais gerações de transição que, com maior ou menor dificuldade, embarcaram com o comboio em andamento. E, por vezes, nota-se. Há dias, no Facebook, alguém partilhara uma publicação na qual se dizia que caso o utilizador escrevesse “BFF” nos comentários, ficaria a saber se os dados tinham sido partilhados pelo Facebook. Se a cor do texto do comentário mudasse de preto para verde era sinal de que os dados do utilizador em causa tinham sido partilhados de forma abusiva. O código do Facebook é constantemente actualizado; corrigem-se bugs, retiram-se e adicionam funcionalidades e implementam-se mudanças mais ou menos perceptíveis. Uma das coisas que recentemente mudou é a resposta do algoritmo a um comentário que o Facebook consegue “ler”. Por exemplo, quando escrevemos “parabéns”, o Facebook interpreta a palavra, esta fica com uma cor alaranjada e pipocam no ecrã uma série de animações que sugerem festividade. “Bff”, por outra parte, fica verde. A cor que significaria “positivo” para a partilha indevida de dados pessoais, de acordo com o exemplo supra-citado. Uma pequena modificação no código explorada para o humor. Podia ter sido pior. Uma amiga minha, livreira, confessava-me no outro dia ter apanhado um susto tão desnecessário como embaraçoso. Pesquisando pela livraria na qual trabalha, no Google, deu conta de que este dizia que a loja “encerrava brevemente”. Assustada, ligou para o chefe e dono do espaço: “mas nós vamos fechar? Passa-se algo que não me tenhas contado? Devo procurar trabalho?” O chefe, ainda mais iletrado nas coisas da informática, mostrou-se surpreendido e assegurou ter as contas em dia. “Não tenho planos de fechar isto, vê lá o que consegues saber junto desses tipos.” Essa minha amiga passou algumas horas só para encontrar o endereço electrónico para o qual devem ser encaminhadas as reclamações. Escreveu uma missiva entre o indignado e o violento e remeteu-a nervosa, esperando que o Google foste lesto a desfazer o equívoco. Os clientes e potenciais clientes podiam ser induzidos em erro, o que seria fatal para o negócio. Passados cerca de dois dias e alguma ansiedade, alguém lhe perguntou, num almoço com amigos, a que horas ela tinha feito a pesquisa. “Pelas 18:30”, respondeu. “Então é normal que o motor de busca tenha dado a informação de que encerravam brevemente. Fecham às 19, não é?” Fez-se subitamente luz e, verdade seja dita, uma dose considerável de vergonha. O Google, afinal, não fazia parte de uma conspiração de uma qualquer livraria vizinha para desacreditar a dela. Um dia, já ninguém terá tido uma infância analógica. Até lá, a nossa ignorância informática confere-nos um certo charme e municia-nos de histórias interessantes para jantares com amigos.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On reforça papel de colaboração regional [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, voltou a sublinhar a vontade de Macau em reforçar o intercâmbio entre as autoridades locais, as do Interior do país e dos países vizinhos. A ideia foi dada na passada sexta-feira num encontro de Chui Sai On com a delegação da quarta edição do “Plano de Visitas de Presidentes da Câmara” de países adjacentes à China, que visitou Macau. Em causa está um contributo conjunto para o desenvolvimento da economia à escala global, refere o comunicado enviado à comunicação social. Macau tem de ser visto como uma peça fundamental, considerou o Chefe do Executivo, por múltiplas razões. Chui Sai On recorreu ao passado e recordou que “Macau tem uma longa história enquanto interposto comercial, baseado em rotas terrestres e marítimas antigas que ligam a Ásia e o Ocidente, desempenhando desde sempre uma função de plataforma”, lê-se. É com esta função que “o território tem promovido um intercâmbio comercial e cultural entre os países envolvidos e criado um ambiente de cooperação benéfico para todas as partes”, apontou o Chefe do Executivo. No entender do Chefe do Executivo, a estratégia de cooperação em projectos como o da Grande Baía, passa por criar uma região metropolitana de nível mundial, reforçando as cooperações económica, comercial, cultural e turística entre as várias cidades. Neste âmbito, considerou, “Macau pode exercer ainda melhor as suas funções de Centro Mundial de Turismo e Lazer, assim como de Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, lê-se em comunicado. A benção do continente Neste encontro, participou também o comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em Macau, Ye Dabo. O comissário sugeriu à delegação que aproveite a estadia em Macau para aprofundar conhecimentos sobre o impulso dado pelo princípio de “Um País, Dois Sistemas” ao desenvolvimento socioeconómico. Já o representante das cidades da China interior e governador do município de Zhuhai, Yao Yisheng, afirmou que o planeamento geral da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau vai ser lançado em breve, “sendo esta uma nova e importante oportunidade para as cidades chinesas reforçarem a cooperação com Macau e se abrirem ainda mais”. Ao mesmo tempo, com a implementação plena da estratégia nacional “Uma Faixa, Uma Rota”, e tendo em conta o facto de a ligação entre os locais ser cada vez mais estreita e conveniente, as cidades do interior da China ganham mais condições para aumentar o nível de cooperação com Macau, no sentido de potenciarem o seu papel em prol de uma maior abertura do País ao exterior, e se alcançar maior desenvolvimento. Cidades quase irmãs O responsável acrescentou, ainda que Zhuhai e Macau estão ligados “pelo sentimento de proximidade entre as pessoas”. Yao Yisheng defende que os dois territórios devem, com base na plataforma já existente, potenciar ainda mais a cooperação, com vista a impulsionar as colaborações no âmbito da economia, do comércio, do turismo e da cultura. Por sua vez, o chefe da delegação da quarta edição do “Plano de Visitas de Presidentes da Câmara” de países adjacentes à China, o governador da Província de Savannakhet da República Democrática Popular do Laos, Santiphab Phomvihane, afirmou que o evento possibilita o encontro entre os representantes das regiões participantes, “no qual podem partilhar ideias e trocar experiências nas áreas de investimento, comércio e turismo”. Para o responsável os resultados têm sido positivos.
Hoje Macau PolíticaTitulares dos principais cargos na China até quarta-feira para formação [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s titulares dos principais cargos do Governo e o Procurador-Geral encontram-se desde Sábado na China para participarem em acções de formação. A visita, a Pequim e à província de Jiangsu, decorre até quarta-feira, de acordo com um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo. Segundo o programa, a delegação participa num curso intensivo, na Academia Chinesa de Governação, em Pequim, devendo ainda, durante a estadia na capital chinesa, realizar uma visita ao Gabinete para Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. Em paralelo, estão também previstas visitas e sessões de intercâmbio na província de Jiangsu. Esta acção, incluída no plano geral de formação dos funcionários públicos da RAEM, tem como finalidade “garantir à delegação de dirigentes uma melhor compreensão das grandes acções e estratégias de desenvolvimento nacionais assim como aperfeiçoar a consciência política e fortalecer a capacidade governativa”, refere a mesma nota. Participam na iniciativa a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, o Secretário para a Economia e Finanças Lionel Leong, o Secretário para a Segurança Wong Sio Chak, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, o Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, bem como o Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, o comissário da Auditoria, Ho Veng On, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun, o director-geral dos Serviços de Alfândega, Alex Vong, e o Procurador-geral do Ministério Público, Ip Son Sang.
Sofia Margarida Mota PolíticaGoverno reduz taxas de internet com o intuito de melhorar serviços O Governo vai regulamentar uma diminuição das taxas radioeléctricas para que a população tenha mais facilidade de acesso aos serviços de internet no território. A medida prevê mesmo a isenção de taxas de exploração quando se trata do acesso em pontos públicos [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] partir do próximo dia 1 de Maio vão deixar de existir taxas de exploração nos pontos públicos de acesso à internet. “As taxas de exploração anual dos serviços radioeléctricos relativas aos pontos de acesso de rede pública de área local sem fios ficam dispensadas”, lê-se em comunicado oficial. A medida foi anunciada na sexta-feira pelo Conselho Executivo e integra o projecto do Governo de alteração à tabela geral de taxas e multas aplicáveis aos serviços radioeléctrivos. O objectivo é “permitir aos cidadãos o gozo de serviço gratuito de acesso a Wi-Fi com maior cobertura”, refere o mesmo documento. De acordo com a rádio Macau, a directora dos Serviços de Telecomunicações, Derby Lau, esclareceu que a dispensa desta taxa implica “uma redução de receita de apenas 60 mil patacas”. No entanto, vai permitir às operadoras “melhores condições para a população aceder ao Wi-Fi gratuito”. No ano passado, existiam 300 pontos de acesso gratuito à rede pública. De acordo com Derby Lau, a quantidade de pontos pode subir ainda este ano até 416, refere a Rádio Macau. Estão ainda previstos os ajustamentos de taxas sobre a comunicação de voz, vídeo mensagens e dados. Estes serviços, a partir do próximo mês, passam a deduzir “em 10 por cento das receitas de exploração resultantes da prestação de serviços”, aponta o Conselho Executivo em comunicado. A medida pretende permitir o acesso dos visitantes aos serviços itinerantes de telecomunicações móveis a melhores preços “criando condições favoráveis à fixação e tarifas itinerantes a preço mais favorável para os cidadãos de Macau no futuro”, lê-se. Perdas menores Em termos de perdas para os cofres públicos, esta medida implica menos 24 milhões de patacas. Acresce ainda a redução de receitas em 17 milhões de patacas com as alterações previstas nas taxas radioeléctricas para os amplificadores de células em que o montante passa de 720 para 360 patacas. De acordo com o Conselho Executivo, o objectivo é “incentivar as operadoras a ampliar a área de cobertura dos sinais e permitir aos cidadãos o gozo de serviços de telecomunicações móveis com uma cobertura mais abrangente”. O projecto de regulamento administrativo vai entrar em vigor a 1 de Maio e tem o objectivo de “acompanhar o posicionamento do desenvolvimento de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer”. A ideia é ainda criar condições para incentivar o comércio electrónico contribuir para a construção de uma cidade inteligente.
Sofia Margarida Mota PolíticaBenefícios fiscais para reconstrução de edifícios em processo legislativo A proposta de lei relativa ao regime de benefícios fiscais para reconstrução de edifícios está pronta para votação na generalidade na Assembleia Legislativa. O Conselho Executivo já deu a conhecer as circunstâncias em que pode ser atribuída a isenção de imposto de selo para os proprietários de edifícios que têm de ser demolidos e que tencionam avançar para a sua reconstrução [dropcap style≠‘circle’]V[/dropcap]ai avançar para votação na generalidade a proposta de lei sobre o regime de benefícios fiscais para reconstrução de edifícios. O documento foi discutido pelo Conselho Executivo (CE) e prevê isenções no imposto de selo em caso de demolição e reconstrução de edifícios devolutos. De acordo com o comunicado oficial, a medida tem como objectivo “reduzir os custos associados à reconstrução, atenuar os encargos dos proprietários, bem como acelerar o ritmo do trabalho relativo à renovação urbana”. Os benefícios fiscais considerados consistem na isenção de imposto de selo e pode ser dada quando os edifícios que, após vistoria pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), sejam classificados como aptos a serem demolidos e reconstruídos, “por ameaçarem ruína ou oferecerem perigo para a saúde ou segurança públicas, ou que sejam demolidos após a aprovação do projecto pela DSSOPT”, lê-se no comunicado do CE. Estão também incluídas os prédios demolidos e reconstruídos por determinação do Chefe do Executivo para o desenvolvimento social e para a preservação do património cultural e os edifícios que sejam demolidos e reconstruídos, nos termos legais. Em todos os casos há que ter em conta que a reconstrução implica um plano para o mesmo local que obedeça ao projecto original, ou a um novo desde que aprovado pela DSSOPT. De acordo com o mesmo comunicado, é atribuída “isenção do imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação pela aquisição ou promessa de aquisição do direito de propriedade sobre bens imóveis destinados a habitação a serem demolidos”. Nestes casos, o promotor do empreendimento está obrigado a concluir as obras de fundação do edifício a ser reconstruído, no prazo de três anos a contar da data da aquisição do edifício a ser demolido. Proprietários seguros A proposta salienta ainda que os interesses dos proprietários são assegurados. Desta forma, prevê que “seja aplicado ao promotor do empreendimento o regime de pagamento que precede a restituição”. Neste sentido, os promotores do empreendimento que tenham concluído as obras de reconstrução podem requerer a restituição do imposto mas apenas quando a licença de utilização tenha sido emitida, bem como quando o novo bem imóvel tenha sido transferido para os proprietários finais. A mesma proposta de lei, prevê ainda que seja atribuída a isenção de imposto do selo sobre a aquisição e transmissão de bens nos termos da Tabela Geral do Imposto do Selo, e dos emolumentos notariais e de registo. Vai também existir uma limitação relativa ao acréscimo na área bruta de 10 por cento de utilização dos respectivos bens imóveis e criadas outras limitações ao seu número, finalidade, e ao regime de propriedade do edifício em que estão inseridos. Por outro lado, aqueles que se tornem proprietários dos bens imóveis antes da determinação de demolição e reconstrução do edifício, ou da aprovação do projecto de demolição, e que, posteriormente, tenham efectuado o pagamento do imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis podem requerer a restituição do respectivo imposto num prazo de dois anos. No entanto, os benefícios fiscais caducam caso os proprietários transmitam o direito de propriedade ou o respectivo direito real dos bens imóveis, no prazo de três anos a contar da data da autorização da isenção do pagamento de impostos ou da emissão de licença de utilização ao edifício reconstruído, salvo as transmissões por sucessão.
João Santos Filipe Manchete PolíticaUma Faixa para a diversificação e integração económica A iniciativa lançada pelo presidente Xi Jinping vai permitir a Macau diversificar a economia e diferenciar a origem dos turistas que chegam ao território. Estas são as expectativas de vários académicos que estiveram em Macau para falar da política Uma Faixa, Uma Rota e dos seus impactos para o turismo [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] política nacional Uma Faixa Uma Rota vai ser uma grande oportunidade para que Macau possa diversificar a origem dos turistas. Além disso, num contexto de integração na zona da Grande Baía, surgirão novas oportunidades económicas para o território, longe da área tradicional do jogo. Esta foi a perspectiva partilhada por vários académicos, ao HM, que estiveram presentes num evento promovido pelo Instituto de Formação Turística (IFT) sobre as implicações para o turismo da política chinesa. Neste caminho que RAEM vai percorrer, no seio da Grande Baía, parece haver outra certeza: a mais-valia da mistura cultural entre o Oriente e o Ocidente vai ser reforçada. “O turismo de Macau no âmbito da política Uma Faixa, Uma Rota vai passar por dois aspectos: por um lado, vai continuar como centro mundial do jogo, como acontece actualmente com um turismo muito desenvolvido. No entanto, não se vai ficar por aqui, o misto das culturas chinesa e portuguesa vai tornar a cidade ainda mais atractiva ao nível turístico, ao mesmo tempo que Macau fará a ligação entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, afirmou Carson Lewis Jenkins, professor na Universidade de Strathclyde, na Escócia, e membro eleito da Academia Internacional de Estudos de Turismo, ao HM. Maior integração “Acredito que com a integração na Grande Baía que Macau poderá funcionar como grande plataforma nas trocas comerciais entre o Sul da China e os Países de Língua Portuguesa. Essa função vai sair reforçada no âmbito da política Uma Faixa, Uma Rota”, acrescentou o académico. Contudo, Carson Lewis Jenkins mostra-se surpreendido pelo facto de no âmbito do desenvolvimento de Macau raramente ver referida a experiência do Governo da RAEM em negociações com grandes empresas privadas, como são as operadoras de jogo. Para o académico, este poderá ser um dos grandes argumentos de Macau, em contraste com o Interior da China, que não está tão familiarizado com o funcionamento de iniciativas privadas e independentes, como muitas das que actuam nos mais de 60 países envolvidos pela iniciativa Uma Faixa, Uma Rota. “O Governo local tem uma grande experiência na relação com os privados. Essa experiência vai ser muito importante para o Governo do Interior da China. No Interior da China a economia é centralizada, assim como o planeamento e o financiamento. O conhecimento deste tipo de relações não é tão profundo”, justificou. “No entanto, as pessoas não têm valorizado muito este aspecto. Considero que o futuro de Macau e o aproveitamento das vantagens poderá passar por aí”, frisou. Plataforma reforçada Segundo Richard Xu, director do Departamento de Política e Administração Pública da Universidade de Hong Kong, a política nacional vai reforçar a posição do território como plataforma como os países lusófonos. “Macau vai ter um papel muito importante como local central para a ligação com os países que têm o português como língua oficial. Apesar das ligações já existentes com esses países, o Governo Central tem a intenção de aprofundar as ligações. A iniciativa Uma Faixa Uma Rota tem esse aspecto como uma das intenções. E Macau tem o seu papel a desempenhar”, afirmou o académico, ao HM. “Se olharmos para a Grande Baía, vai ser criada uma plataforma de trocas comerciais com dinâmica para todas as onze cidades envolvidas. Nesse aspecto, Macau pode ser um centro de importações e exportações para os países lusófonos, promovendo o aprofundamento das relações comerciais”, apontou. Por outro lado, Richard Xu explicou que Macau vai ficar a ganhar com a maior integração regional, que tem neste momento a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau como grande símbolo. “É uma situação em que todos ficam a ganhar. Vai aumentar o fluxo de turistas entre as regiões e fazer com que as cidades se comecem a comportar mais como complementares do que competidoras. A nível do turismo, não é descabido imaginar que as pessoas vão traçar roteiros em que visitam as cidades que preferem”, previu. Nesta estratégia, Macau vai ver a sua oferta turista complementada pela Ilha da Montanha. Porém, neste momento, ainda há trabalho para fazer entre os Governos das partes envolvidos. “Hengqin vai apoiar o crescimento de Macau, principalmente ao nível da oferta de elementos de entretenimento que não estão ligados ao jogo. Será mais um local extra para o qual Macau pode crescer. Mas para que isso possa acontecer, tem de haver uma maior ligação entre as duas regiões. Neste momento as ligações ainda não são as melhores”, considerou. Papel único Para Hong Yu, professor e investigador da Universidade Nacional de Singapura, Macau tem um papel único na política Uma Faixa, Uma Rota. O académico destaca também o papel estratégico do território como elo de ligação entre a China e os países lusófonos. “Se repararmos nas ligações históricas de Macau com Portugal e com os países de língua portuguesa, o território pode encontrar formas de ser a ponte para reforçar essas ligações. Isso é muito importante e poderá contribuir para a diversificação da economia que o território procura alcançar”, começou por dizer Hong Yu, ao HM. “Por exemplo, através de empresas de Macau, a China pode reforçar a entrada em mercados como o europeu, através de Portugal, no Brasil, Angola e Moçambique, que são mercados com um grande potencial. Se tivermos em conta que a política Uma Faixa, Uma Rota tem uma perspectiva de longo-prazo, a importância pode ser maior do que agora se pensa”, explicou. O investigador da Singapura também não esqueceu o papel dos casinos, que contribuem para que Macau seja um exemplo de sucesso ao nível do turismo: “Singapura aprendeu muito com Macau, para conseguir alcançar o que é hoje. Isso é muito claro, principalmente quando quis perceber as operações ao nível da hotelaria. Ao nível desta indústria, Macau tem estado focado em conseguir mais visitantes familiares. Por isso, tem de oferecer outros aspectos não-jogo, é o único caminho”, considerou. Ainda no que diz respeito à indústria do turismo, Hong Yu diz que o caminho passa por apostar mais nas exposições e convenções, assim como nos elementos culturais ligados à presença portuguesa. Com estes aspectos, será mais fácil para o território diversificar a origem dos turistas. Em 2017, Macau recebeu cerca de 32,6 milhões de turistas, um aumento de 5,4 por cento face ao ano anterior. Do número total de visitantes, 29,4 milhões são provenientes do Interior da China, o que representa 90,2 por cento. Gestão de dívidas exige cautela Nos últimos tempos, a política Uma Faixa Uma Rota tem estado debaixo dos holofotes mediáticos, devido ao endividamento excessivo de alguns países perante a China. O caso mais mediático foi o do Sri Lanka, que acabou por ceder durante 99 anos os direitos sobre o porto de Hambantota, um dos mais importantes do país. O acordo entre as partes gerou preocupações, principalmente do Governo indiano que viu o acordo como a formação uma colónia. Ao HM, o académico Richard Xu explicou que estas são situações com que ninguém fica a ganhar, e que mesmo na perspectiva do Governo Central são negativas. “É fundamental que haja uma gestão dos riscos nesta política. Não só para os governos que participam, mas para as empresas privadas. Se não houver uma gestão eficaz dos riscos, haverá crises e os impactos serão sentidos por todos. Mesmo as autoridades chinesas não têm interesse neste tipo de desfechos”, afirmou. Fanny Vong destaca marco histórico alcançado por Macau Para a presidente do Instituto de Formação Turística, Fanny Vong, a iniciativa Uma Faixa Uma Rota demonstra o apoio nacional para que Macau diversifique a origem do turistas. Por outro lado, é uma oportunidade para reduzir a dependência dos visitantes do Interior da China. “Com a Política Uma Faixa, Uma Rota Macau tem um maior apoio político para promover o turismo internacional. Já é possível ver alguns avanços na origem dos destinos dos turismos. Pela primeira vez na História, o nosso terceiro maior mercado é um país estrangeiros e não uma região da Grande China”, disse Fanny Vong, ao HM, sobre o facto da Coreia do Sul ser actualmente o terceiro maior mercado de turistas de Macau. “Com esta política nacional, existe a perspectiva nacional de que Macau terá de fazer mais para se promover ao nível internacional e atrair mais turistas. Com esta política, vai haver uma maior atenção para o património cultural de Macau, para aqueles que não têm esse conhecimento da diversidade do País China, assim como da cidade Macau”, acrescentou. Por outro lado, a responsável acredita que no longo prazo a iniciativa lançada pelo presidente Xi Jinping poderá trazer outras medidas de estímulo à indústria: “Há dois aspectos muito importantes para aumentar o número de turistas internacionais: o acesso aéreo e a política de facilitação dos vistos. Isto só poderá ser alcançado a nível nacional”, explicou.
Victor Ng PolíticaSector dos motoristas manifestou-se contra reconhecimento de cartas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]ntem foi a vez dos motoristas se pronunciarem junto do Governo contra o reconhecimento mútuo de cartas de condução. A Associação Macao Drivers Will Win Rights apresentou uma carta na sede do Governo, manifestando que os profissionais se encontram preocupados com os seus empregos. O presidente da associação, Thomas Chan Kin Tong, começou por dizer aos jornalistas que concorda com a política do reconhecimento mútuo das cartas de condução de forma a cooperar com a política “Uma Faixa, Uma Rota”, mas receia que a medida venha a interferir na sobrevivência da profissão para os locais. O responsável pede ao Executivo, em missiva, que tome medidas de modo a garantir os postos de emprego no sector para os residentes. Isto antes de avançar com o reconhecimento mútuo. Para o presidente, as actuais penalizações para os motoristas ilegais e os seus empregadores são demasiado leves, sendo que exige que o valor de penalização aumente para 30 mil patacas, em que 70 por cento é pago pelo empregador infractor e 30 pelo motorista. Da carta entregue ontem ao Executivo consta ainda mais uma sugestão: que em caso de reincidência na infracção se retire a autorização ao empregador para contratar trabalhadores não residentes por um período de dois anos. Thomas Chan Kin Tong, pede ainda que seja facultada mais informação nesta matéria por parte do Governo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTribunal de Segunda Instância volta a negar recurso a Sulu Sou Tong Hio Fong, ex-presidente da Comissão Eleitoral, e Lai Kin Hong, presidente do Tribunal da Segunda Instância, consideraram em conjunto com o juiz José Cândido de Pinho que a decisão da Assembleia Legislativa de suspender Sulu Sou é um acto político e não pode ser avaliada pelos tribunais [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) confirmou em conferência a decisão tomada a 14 de Fevereiro, pelo mesmo tribunal, e considerou que não tem competências para avaliar a legalidade da decisão da Assembleia Legislativa de suspender do deputado Sulu Sou. A decisão foi tomada ontem e, ao HM, o deputado admitiu a intenção de recorrer para o Tribunal de Última Instância (TUI). A defesa tem agora 10 dias para apresentar a peça processual que pede o recurso. “O Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão tomada anteriormente de que a deliberação da Assembleia Legislativa que resultou na minha suspensão é um acto político e, como tal, não têm competência para analisar o caso”, afirmou Sulu Sou, ao HM. Perante este cenário, o deputado suspenso não tem dúvidas e vai recorrer para o Tribunal de Última Instância. “Vamos continuar a preparar-nos sempre da melhor forma e vamos recorrer desta decisão para o Tribunal de Última Instância. É essa a nossa intenção”, explicou. Neste tipo de casos, depois da primeira decisão ter sido tomada apenas por um juiz, o relator, o TSI exige que o recurso seja entregue primeiro ao próprio tribunal. No entanto, em vez de ser apenas o juiz relator a tomar a decisão, o recurso é analisado em conferência. Ou seja, depois da primeira decisão ter sido tomada por José Cândido de Pinho, ontem esse juiz teve a companhia de Tong Hio Fong, ex-presidente da Comissão Eleitoral, e Lai Kin Hong, presidente do TSI, na análise do recurso. Decisão só em Julho A partir deste momento a defesa tem 10 dias para declarar a intenção de recorrer para o TUI. Após essa fase, o TSI é ouvido, aceita, e dá um prazo de 30 dias à defesa de Sulu Sou para apresentar as razões do recurso, o que deverá acontecer em meados do próximo mês. Depois de ser apresentado o recurso, há ainda um prazo de mais 30 dias para a Assembleia Legislativa apresentar os seus argumentos. O caso sobe depois ao TUI, que vai ter de decidir se a resolução do hemiciclo pode ser verificada pelos tribunais. Devido a estes prazos, a decisão do TUI nunca deverá ser conhecida antes do mês de Julho, podendo até ser só conhecida em Setembro. Porém, Sulu Sou mostrou-se confiante de que este caso não vai afectar o julgamento em que é acusado do crime de desobediência qualificada, durante a manifestação da Novo Macau contra o donativo da Fundação Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de renminbis. A primeira sessão está agendada para 14 de Maio. “O caso criminal e este recurso administrativo são diferentes. Acredito que o recurso não vai ter qualquer impacto para o caso criminal. Essa também foi a visão do TJB, que decidiu marcar a data do julgamento, enquanto ainda não havia uma decisão sobre o recurso administrativo”, afirmou Sulu Sou.
Diana do Mar PolíticaAumento das tarifas dos autocarros e acidentes graves em foco nas intervenções dos deputados [dropcap style≠‘circle’]“P[/dropcap]or que é que o Governo aumenta as tarifas sem prometer o aumento da qualidade dos serviços?” Esta foi uma das perguntas lançadas ontem por Si Ka Lon, apontando que “a principal razão da grande controvérsia não tem a ver com o momento nem como o montante de aumento das tarifas” de 3,2 para 6 patacas, mas antes com “o facto de o Governo nunca ter dado uma explicação clara e convincente”. “O autocarro é o meio de transporte mais utilizado pela população no seu dia-a-dia e com o crescente número de passageiros, o impacto resultante do aumento das tarifas é cada vez maior”, insistiu o deputado. Neste âmbito, defendeu que “o Governo deve esclarecer a sociedade sobre a necessidade do aumento”, a definição de “um mecanismo de ajustamento gradual” e a distribuição “racional” dos recursos financeiros e controlo dos lucros, bem como “o aumento da qualidade dos serviços de autocarros”. Leong Sun Iok afinou pelo mesmo diapasão. Recordando que os contratos de concessão com as três operadoras terminam em finais de Julho, defendeu que o Governo deve “aproveitar a oportunidade” para “definir um mecanismo razoável de actualização das tarifas e proceder a uma revisão global do actual modelo” de exploração. O deputado entende que o Executivo deve “analisar a viabilidade da criação de um novo regime de incentivos, para que as concessionárias reforcem de forma contínua a sua competitividade e melhorem a qualidade dos serviços prestados” e “introduzir um mecanismo de avaliação, de premiação e sanção e aumentar a transparência da situação financeira” das operadoras. Já Angela Leong centrou-se na segurança rodoviária. Apontando que as “lições sangrentas revelam a falta de consciência de segurança dos condutores e as condições cada vez menos seguras das vias públicas”, sustentou que “o Governo deve estudar seriamente como sensibilizar a população de forma mais eficaz e ampla”. “Também é premente que avalie a necessidade de revisão e aperfeiçoamento das leis, acções de formação e planeamento da rede rodoviária”, acrescentou. No entanto, “o mais importante”, é que o Governo “faça uma avaliação global do mecanismo de supervisão das três concessionárias, exigindo que aperfeiçoem a gestão, as orientações e as regras de segurança”. “Face à ocorrência de vários acidentes, as empresas afirmaram que a velocidade máxima nos autocarros já estava em vigor e que iam instalar sistemas de controlo e reforçar a consciência dos motoristas sobre a segurança, mas estas são medidas paliativas”, justificou. “O sistema de segurança rodoviária tem implicações com as centenas de milhares de residentes e com os 30 milhões de turistas, por isso, a Administração tem o dever de fazer mais ao nível da segurança rodoviária, bem como de elevar a qualidade dos transportes públicos”, defenderam Kou Hoi In, Chui Sai Peng e Ip Sio Kai numa intervenção conjunta. Para os três deputados, um dos factores que afecta a qualidade dos serviços prende-se com a insuficiência de motoristas – um problema que “não é de hoje”. “Os serviços competentes proibiram os motoristas a tempo parcial, por isso, aumentou o volume de trabalho dos a tempo inteiro. E a pressão mais o cansaço aumentam a probabilidade de acidentes, criando-se um círculo vicioso”, apontaram, defendendo que se deve “ponderar aumentar a oferta”.
Diana do Mar PolíticaAprovado benefício fiscal para proprietários de viaturas afectadas pelo Hato Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, por unanimidade, o benefício especial fiscal para ajudar os proprietários de veículos danificados pelo tufão Hato a adquirirem novos. No entanto, muitos tribunos lamentaram o facto de deixar de fora quem não quer ou não pode adquirir uma nova viatura [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei que estabelece um benefício fiscal especial destinado a aliviar os encargos financeiros suportados pelos proprietários de veículos afectados pelo tufão Hato na compra de novas viaturas foi ontem aprovada na generalidade. A aprovação foi por unanimidade. Não faltaram, contudo, vozes na Assembleia Legislativa a criticar o facto de o apoio ser dirigido apenas a quem pretende comprar um novo veículo e não a todos os que foram afectados. Ng Kuok Cheong foi o primeiro a usar da palavra: “Por que razão se concentrou na aquisição de novos veículos? Existem diferentes opiniões na sociedade. Se um residente não tem capacidade para comprar uma viatura nova já não goza do benefício fiscal”. Agnes Lam tocou na mesma ferida. “Parece que [o Governo] se desviou do propósito inicial. Esta iniciativa legislativa destina-se à aquisição de novos veículos, mas há proprietários que ainda estão a pagar em prestações os carros que foram danificados. Quer dizer, tem que pagar em dobro. Parece que pouco releva [para aliviar a situação dos afectados]”, afirmou a deputada. Zheng Anting subscreveu: “Este benefício é uma opção para quem vai adquirir [uma viatura nova], mas para quem não vai qual será a solução?” “Não se trata de uma compensação, nem indemnização”, reiterou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. À luz do diploma, são elegíveis os proprietários de viaturas que, até 18 de Setembro, procederam às formalidades de cancelamento da matrícula junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A proposta de lei, de 15 artigos, prevê a dedução e restituição do imposto sobre veículos motorizados na compra de viaturas novas até dois anos a contar da data de entrada em vigor da lei. No caso de automóveis novos, o montante a deduzir pode chegar a 140 mil patacas; enquanto para ciclomotores a 5500 patacas. Limites que, segundo a nota justificativa do diploma, resultam da média das colectas pagas entre a última alteração das taxas do imposto sobre os veículos motorizados e a passagem do tufão. Carro por mota? Durante o debate, houve também deputados, como Agnes Lam, que indagaram se o benefício fiscal se aplica no caso de quem tinha um automóvel querer agora adquirir um motociclo (dado que é mais barato). Na réplica, o Secretário para a Economia e Finanças lembrou que há diferenças no imposto, pelo que essa terá sido provavelmente a razão pela qual tal possibilidade não foi equacionada. O subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Luís Gageiro, afastou essa ideia, sustentando que a categoria tem de ser a mesma: “Se são automóveis têm que ser automóveis”. Caixa: Mais de 6000 veículos danificados Segundo dados facultados ontem pelo director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, em resposta ao deputado Ho Ion Sang, o tufão Hato danificou 6521 veículos – 3240 automóveis e 3281 motociclos ou ciclomotores –, estimando-se que o montante total do benefício fiscal ascenda a 147,7 milhões de patacas.
Diana do Mar Manchete PolíticaLicenças de táxis só para empresas preocupa deputados O facto de apenas empresas poderem concorrer a uma licença de táxi, de ter caído a proposta de instalação de câmaras de vídeo ou o direito dos taxistas a recorrerem das sanções foram as principais preocupações expressas pelos deputados relativamente à proposta de lei que revê o regulamento do transporte de passageiros em táxis [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que revê o regulamento do transporte de passageiros em táxis, em vigor há mais de 18 anos. Apesar do voto por unanimidade, o diploma, que demorou anos a ser elaborado, despertou uma série de preocupações, entre as quais o facto de apenas empresas se poderem candidatar a concursos públicos para a atribuição de licenças. “O Governo deve explicar onde quer chegar com essa política de limitar o concurso às sociedades comerciais”, afirmou Ella Lei. “É um aspecto alvo de atenção por parte da sociedade”, subscreveu Ng Kuok Cheong, questionando se a mudança vai permitir melhorar a fiscalização dos taxistas. Leong Sun Iok, por seu turno, apontando que a mexida rompe com a tradição, colocou a tónica nos desafios que enfrentam os profissionais do volante que detém licenças: “Há alguns indivíduos que são, de facto, cumpridores da lei”. Postura idêntica foi manifestada, já numa declaração de voto, por Lei Chan U, Ella Lei e Lam Lon Wai. “Há aspectos que devem ser discutidos melhor, como o facto de só as sociedades comerciais poderem concorrer”, porque “não contempla as necessidades de indivíduos que utilizam os táxis para sustento da família”, além de que vai “contribuir para o aumento dos preços das licenças”. “Será que esta solução é a melhor?”, questionou Au Kam San, para quem a medida parece “contraditória” relativamente ao que o Governo pretende, ou seja, acabar com um instrumento de especulação. “Todos sabemos que o que uma sociedade comercial procura são lucros”, apontou, embora reconhecendo que dois ou três taxistas se podem juntar numa sociedade para obter licença, contornando o facto da exclusão de particulares. Já Ip Sio Kai centrou-se na concorrência: “Uma sociedade comercial pode ter vários alvarás? O Governo vai, ou não, limitar o número de alvarás que são atribuídos a uma sociedade comercial ou [pode] ficar tudo nas mãos de uma?” “Todas as opções têm prós e contras. Neste mundo não há nada que só tenha vantagens”, afirmou o Secretário para as Obras Públicas e Transportes. “Quer seja sociedade, ou particular, todos querem fazer dinheiro”, afirmou Raimundo do Rosário. Relativamente ao critério da melhor oferta, garantiu que vão ser ponderados “outros factores” na avaliação das propostas além do preço. Já relativamente ao número de alvarás que uma empresa pode ter, Raimundo do Rosário indicou não estar fixado um tecto: “Não está definido quantos alvarás. Reservamos uma certa margem para a discussão [em sede de] especialidade e, naturalmente, gozamos de certa flexibilidade, com a qual provavelmente os senhores deputados não concordam. Em cada concurso temos em conta a realidade”. “Nós tomámos como referência diferentes jurisdições e vimos que o funcionamento de sociedades comerciais em termos de formação, manutenção e reparação é mais vantajoso do que se o táxi for explorado por um particular”, complementou o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, apontando que a empresa pode sempre despedir o taxista se não estiver satisfeita com o seu desempenho. A “caixa negra” dos táxis Outro dos aspectos focados durante o debate tem que ver com o facto de o diploma propor a instalação obrigatória de um aparelho de gravação sonora. “Só quando for necessário é que se consulta? Equivale à caixa negra de um avião?”, questionou Mak Soi Kun, recebendo a confirmação da bancada do Governo: “Sim, é esse o conceito”. “A gravação é a forma que encontramos para melhor reconstituir o cenário, o que se passou dentro do veículo. Podem ficar descansados: só quando acontecer um incidente é que vamos ver o registo”, complementou o director da DSAT, para sossegar nomeadamente Agnes Lam preocupada com o direito à privacidade. Au Kam San questionou, porém, por que motivo o Governo deixou cair o sistema de vídeo, mas ficou sem resposta: “Aquando da consulta pública, 70 por cento apoiava o sistema de gravação sonora e de vídeo, mas agora não há imagem. Vai aditar?” O deputado deu o “exemplo extremo” de um passageiro a estrangular um taxista – ou vice-versa – em que ouvir dizer “não me bata” não esclarece o que aconteceu. “Há uns anos também houve um taxista que não deixou o passageiro sair da viatura. O caso foi para tribunal que, no final, deu razão ao taxista”, porque a obtenção de provas era muito difícil”, apontou. Angela Leong concordou: “O som e imagem contribuiriam decisivamente para combater as infracções e proteger os interesses de passageiros e taxistas”. Recurso para taxistas “injustiçados” Com efeito, foram vários os deputados que saíram em defesa dos taxistas “cumpridores” que, “por causa de algumas ovelhas negras, podem ser afectados”. “Temos, portanto, de ver como tratar de forma objectiva as reclamações e disponibilizar um mecanismo de recurso”, dado que o Governo “combate com mão pesada” as irregularidades. O diploma prevê, além de multas mais elevadas, que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor. Sanções que “respondem às exigências da sociedade”, na perspectiva de Agnes Lam que entende, porém, que “a proposta peca se não houver um mecanismo [de recurso]”. “Não sei se é possível tomar como referência o exemplo de Hong Kong em que existe uma comissão”, afirmou. Essa possibilidade não foi ponderada, mas o Governo garantiu que os direitos dos taxistas se encontram salvaguardados, dado que podem, no âmbito da tramitação especial das infracções administrativas, apresentar contestação às autoridades no prazo de 15 dias e, em 30 dias no tribunal. “Temos pontos de vista diferentes. Nem tudo o que está escrito é da vontade do secretário. Trata-se do consenso possível”, afirmou Raimundo do Rosário, que remeteu uma série de questões levantadas pelos deputados para a apreciação artigo a artigo.
Andreia Sofia Silva PolíticaJosé Pereira Coutinho quer fiscalização apertada às águas das piscinas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho que maior fiscalização da higiene sanitária nas piscinas de Macau. A época balnear está prestes a começar e na impossibilidade de utilização das águas das praias de Macau, por serem “impróprias”, os residentes vão dirigir-se às piscinas, refere Pereira Coutinho. Por isso, “as autoridades competentes, nomeadamente os Serviços de Saúde e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, têm a responsabilidade acrescida na fiscalização, principalmente no arranque das piscinas”, diz o deputado em interpelação escrita. Para Coutinho o facto das águas em início de época ainda serem “claras e transparentes” não elimina a probabilidade de conterem bactérias e vírus transmissores de doenças. Como tal, é fundamental que, antes de abrirem estes espaços ao público, o Governo se certifique que os equipamentos – filtros bombas, equipamentos de sucção de objectos externos, etc – funcionam correctamente e sem problemas”. A fiscalização e a certificação do bom funcionamento tem de ser mantida ao longo de toda a época balnear até porque se trata de uma questão de saúde pública, alerta o deputado. Combate aos parasitas Com a utilização, as águas das piscinas vão acumulando bactérias trazidas pelas pessoas que as frequentam e que têm de ser combatidas. O problema maior está, considera Coutinho, nas fezes. “Está confirmado que a água das piscinas normalmente concentra uma grande quantidade de fezes”, aponta. O deputado está documentado e “de acordo com os estudos recentes, sobre esta matéria, cada pessoa adulta leva para a água 0,14 gramas de fezes, suor, urina e mil milhões de micróbios”, refere. O cloro consegue proteger os utilizadores de uma grande quantidade de bactérias presentes na água, no entanto é ineficaz quando se trata de parasitas responsáveis por problemas como gastroenterites e diarreias, alerta José Pereira Coutinho. É “em defesa da saúde pública” que o deputado exige uma uniformização e padronização dos procedimentos relativos à vigilância sanitária das piscinas do território, bem como uma divulgação dos dados recolhidos pelas autoridades nas suas actividades de fiscalização.
Sofia Margarida Mota PolíticaPSP e DSAT insistem que o reconhecimento mútuo das cartas de condunção vai ser conveniente A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e a PSP insistem que o acordo de reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China vai ser “conveniente” para os residentes de Macau [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]mbora não haja (pelo menos teoricamente) volta a dar, tendo sido já publicado um despacho que autoriza o secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, a assinar o acordo para o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e a China, a medida continua a gerar celeuma. Depois de o tema ter estado em foco, na terça-feira, na ida do Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, à Assembleia Legislativa, foi a vez da DSAT e da PSP emitirem comunicados a garantir que a medida não vai ter impacto – nem no trânsito, nem no emprego, nem na segurança em Macau – e a defender as vantagens da controversa política. Apesar de ter colhido consenso no seio do Conselho Consultivo do Trânsito, o acordo tem desencadeado uma série de críticas que têm tido eco, nomeadamente na Assembleia Legislativa, como sucedeu no plenário de terça-feira, em que os deputados pró-democratas pediram uma consulta pública relativamente ao acordo que ainda não tem uma data de implementação definida. Sem riscos A DSAT reiterou que, aquando das conversações com a China, a ideia foi proporcionar uma “conveniência” recíproca, sustentando que a medida vai facilitar a vida dos residentes de Macau que se desloquem à China de visita, em trabalho ou em negócios. Mais de dez mil residentes candidataram-se nos últimos dois anos à carta de condução da China. Dados que, segundo a DSAT, atestam que o reconhecimento mútuo vai ser conveniente para os residentes. Em paralelo, o organismo afirmou que não se espera uma grande procura por parte dos visitantes da China para conduzir em Macau, nem tão pouco que estejam em risco empregos. Isto porque, ressalvou a DSAT, o reconhecimento das cartas de condução não significa que os motoristas da China possam vir a trabalhar nos transportes em Macau, pelo que apela à população para não estar preocupada. Já a PSP indicou que vai elevar a consciência dos cidadãos sobre a segurança rodoviária através de actividades de divulgação. A PSP argumentou ainda que, com base nas experiências das regiões vizinhas, não há indícios que apontem que essa política vai trazer grave pressão ao trânsito de Macau. Ainda assim, garante que vai distribuir mais agentes pelas principais zonas do território durante as horas de ponta e melhorar as instalações para manter a circulação sem obstáculo nas estradas.
Sofia Margarida Mota PolíticaTributação a casas devolutas vai ser estudada [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo vai fazer um estudo pormenorizado sobre a criação de um imposto sobre prédios abandonados que se encontrem vazios. A informação foi deixada pela Direcção de Serviços de Finanças (DSF) em resposta a uma interpelação do deputado Lam Lon Wai. “No que toca ao estudo sobre a criação e a cobrança do imposto sobre prédios devolutos (…) o Governo da RAEM precisa de, em primeiro lugar, fazer um estudo mais pormenorizado”, refere o documento oficial do Executivo. O problema nesta matéria, considera a DSF, tem que ver com as questões que o assunto levanta e o desentendimento entre as opiniões dos residentes. “Dado que a sua execução implica vários problemas técnicos, têm existido na sociedade opiniões divergentes”, refere a resposta do Governo. Apesar de admitir a necessidade em tratar da tributação de prédios desocupados, o Executivo não tem ainda qualquer data apontada para começar a trabalhar nesse sentido. “Não foi fixado um calendário para os estudos do imposto sobre prédios devolutos”, lê-se. Lam Lon Wai, à semelhança de outros deputados, tinha pedido ao Governo medidas no sentido de tributar os edifícios vazios do território. Na mesma interpelação, o deputado queixava-se da falta de informação relativamente à alteração ao regulamento da contribuição predial. Em resposta, o Executivo apenas avança que vai ter mais informações disponíveis na internet. “A DSF vai publicar brevemente diversos cenários e as respectivas disposições sobre a cobrança do imposto respeitante à aquisição de bem imóvel na página electrónica da DSF, através da forma de perguntas e respostas frequentes para facilitar, a todo o tempo, a consulta pelos contribuintes”.
Victor Ng Manchete PolíticaProposta para compensar quem perdeu carros no Hato não agrada É hoje votada na generalidade a proposta que prevê a isenção do imposto na compra de um carro novo para quem perdeu os veículos na sequência da passagem do tufão Hato. Os lesados não concordam com as medidas apresentadas pelo Governo e pedem o reembolso da tributação referente ao carro perdido [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s residentes que viram os seus carros danificados com a passagem do tufão Hato pelo território estão descontentes com a proposta de apoio avançada pelo Governo. Como tal, ontem a aliança constituída por mais de duas centenas de proprietários juntou-se para manifestar a sua posição em conferência de imprensa. Em causa estão os benefícios fiscais na aquisição de novos veículos motorizados, que é hoje votada na generalidade na Assembleia Legislativa (AL). De acordo com os lesados, o apoio dado aos proprietários que se viram sem carro no passado dia 23 de Agosto, não deve ser apenas dirigido a quem vai comprar uma nova viatura, mas sim a todos. O representante dos lesados, de apelido Chan, exige novamente que o Governo assuma a responsabilidade que lhe cabe. No entender do responsável, o Executivo deve avançar com o reembolso do imposto já pago e a medida deve ser aplicada a todos os proprietários. Chan adiantou ainda que “os proprietários se sentem desiludidos com a proposta do Governo, contrária à opinião da generalidade dos lesados”. Prejuízos colaterais O representante apontou ainda outras razões que levam os proprietários a não estarem a favor da proposta que vai hoje a votação na AL. Nomeadamente no que diz respeito ao facto do reembolso só acontecer em caso de compra de novo carro. Ou seja, os lesados sentem que ficam sempre a perder, porque o reembolso será sempre menor do que aquele a que teriam direito se a referência fosse o imposto já pago. A razão tem que ver com as novas exigências ambientais que preveem impostos maiores para quem quiser carros menos amigos do ambiente. Por outro lado, os carros inutilizados já foram vendidos em hasta pública e o dinheiro arrecadado pelo Executivo já deveria ter sido devolvido aos proprietários dos veículos. No entanto, até agora, não o foi. Chan pede ainda que os auto-silos que representam perigo continuem fechados até que as suas instalações sejam melhoradas de modo a poderem aguentar com a passagem de um tufão forte pelo território. Com o apoio de Sulu A conferência de imprensa de ontem contou com a presença do deputado suspenso Sulu Sou que está ao lado dos queixosos. “O objectivo da proposta deve ser alterado para apoiar a pressão económica dos proprietários dos carros danificados”, disse. O pró-democrata critica ainda o Governo por ter divulgado a proposta há muito pouco tempo quando tinha exigido aos proprietários a anulação da matrícula ainda no ano passado. Já sem matrícula registada e sem carro, “os proprietários vêm-se na obrigação de aceitar o que vier”, referiu. Por outro lado, Sulu Sou alerta o Governo para o perigo da construção de auto-silos nas zonas baixas do território.
João Santos Filipe PolíticaResponsabilidades | Coutinho fala de pena exagerada para Fong Soi Kun [dropcap style =’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho considerou ontem “exagerada” a pena de quatro anos aplicada ao ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun, na sequência da passagem do Tufão Hato. O deputado questionou o Chefe do Executivo sobre o assunto, mas Chui Sai On escudou-se no facto de haver um processo nos tribunais a decorrer. “Fiquei decepcionado com a resposta do Chefe do Executivo. Estava perguntar sobre a responsabilidade dos titulares do principais cargos. Achamos que foi uma pena disciplinar exagerada ao ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos porque, no fundo, a particularidade da Função Pública é haver uma cadeia hierárquica em que há responsabilidades dos vários intervenientes”, disse José Pereira Coutinho, no final em declarações aos jornalistas. “Não se percebe muito bem porque não foram atribuídas responsabilidades aos diversos titulares dos cargos hierárquicos na Função Pública. Em matéria de prevenção, socorro e estrutura, tudo isto falhou e não se pode culpabilizar apenas este director”, acrescentou. Por outro lado, o deputado afecto à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau criticou a administração por agir ao sabor do vento: “Macau está a caminhar para uma situação em que muitas vezes as respostas são dadas à flor da pele. Faz-se aquilo que se ouve por aqui e por ali. A administração e o Governo não se devem pautar a resposta às situações pelo que sentem”, apontou. “Apanhou uma grande castanha”, acrescentou ainda o deputado. Fong Soi Kun foi castigado pelo Chefe do Executivo com uma suspensão de quatro anos da suas reforma. O ex-director do SMG optou por recorrer da decisão de Chui Sai On.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIdosos | Chefe do Executivo quer seguro para despesas médicas no Continente O Governo quer que os idosos vivam os dias da reforma com os seus familiares em Macau, mas admite criar um seguro para pagar os cuidados de saúde para os mais velhos que pretendam passar os últimos dias no Interior da China [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo quer que se pondere a criação de um seguro de saúde para os residentes que cubra as despesas dos idosos no Interior de China, caso estes optem por viver os seus dias de reforma do outro lado da fronteira. A questão vai ser estudada e a intenção foi avançada, ontem, por Chui Sai On, na resposta a uma questão do deputado Zheng Anting. “Estamos a fazer estudos sobre a questão da implementação do regime de seguros. Independentemente da cidade onde queiram passar a velhice, queremos que possam adquirir um seguro para pagar as despesas médicas. Há margem para esta discussão, incluindo novos hospitais e as noves cidades no Interior da China no âmbito da Grande Baía”, afirmou Chui Sai On. “No futuro os idosos vão escolher a cidade em que querem viver. Mas primeiro vamos ver se é possível haver um seguro que abranja as nove cidades [da Grande Baía] e ponderar a qualidade dos diferentes hospitais nessas cidades, para garantir que eles têm cuidados de saúde com garantias”, acrescentou. Apesar desta intenção, o Chefe do Executivo esclareceu que o objectivo passa por permitir que os idosos de Macau vivam os seus últimos anos na comunidade. “Todos nós prestamos atenção à questão do envelhecimento da população. Temos de respeitar os idosos de Macau e o seu desejo de passarem a velhice nas suas comunidades. A questão de passar a velhice no Interior da China pode ser uma escolha, mas queremos que passem a velhice com as comunidades”, frisou Chui Sai On. Saúde na China preocupa Outro desafio admitido pelo Chefe do Executivo perante os idosos que são obrigados devido a condições económicas a viver no Interior da China, é a garantia dos mesmo direitos que têm em Macau. Neste aspecto, Chui Sai On nunca especificou tratarem-se de direitos políticos, referindo apenas à gratuidade e qualidade da saúde. “Precisamos de ter mais garantias. Também prestamos atenção aos cuidados de saúde. Em Macau as pessoas com mais de 65 têm cuidados de saúde gratuitos, o Governo paga tudo. Temos de ver se é possível o Governo de Macau pagar os cuidados no Interior da China e se os hospitais tem serviços de qualidade. É uma assunto que merece a nossa ponderação. Mas não é uma questão fácil porque não há antecedentes”, frisou. As cidades da Grande Baía que fazem parte do Interior da China são Zaoqing, Foshan, Guangzhou, Huizhou, Dongguan, Shenzhen, Zhongshan, Zhuhai e Jiangmen.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Reposta de Chui Sai On sobre cartas de condução criou confusão O Chefe do Executivo foi confrontado com uma pergunta de Ng Kuok Cheong que não tinha sido enviada com antecedência e, na resposta, deu a entender que o reconhecimento das cartas de condução tinha sido imposto pelo Governo Central. Questionado por Au Kam San, negou que tivesse havido imposição [dropcap style =’circle’]”A[/dropcap]gradeço a sua pergunta [Ng Kuok Cheong]. Queria falar sobre o reconhecimento da carta de condução entre Macau e o Interior da China. A Nação já afirmou, claramente, que Macau vai integrar-se no desenvolvimento [do País] e na Grande Baía. Sobretudo na Grande Baía, e o Governo de Macau está a concluir a reciprocidade da carta de condução”. Foram estas as palavras do Chefe do Executivo que criaram confusão ontem na Assembleia Legislativa, durante a sessão de perguntas e respostas com os deputados. Normalmente, as perguntas dos deputados são enviadas ao líder do Governo com antecedência, para que as respostas possam ser preparadas. No entanto, o deputado Ng Kuok Cheong alterou à última hora a questão e o Chefe do Executivo, sem poder recorrer às suas notas, deu uma resposta que abriu a porta a interpretações de que a medida teria sido imposta pelo Governo Central. “Vou mudar as perguntas porque tenho de reflectir uma preocupação da sociedade, depois de ter sido ontem divulgado que aprovou um acordo para o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre o Interior da China e Macau”, justificou o deputado Ng Kuok Cheong, antes de colocar a questão sobre cartas de condução. A resposta foi aproveitada igualmente pelo pró-democrata Au Kam San, que exigiu um esclarecimento adicional a Chui Sai On. A pergunta também não constava nas questões previamente enviadas: “Na sua resposta sobre o reconhecimento das cartas de condução, começou por dizer que era de acordo com a política de integração definida pelo País. Antes [o Governo] justificava que a medida era para facilitar a vida da população. Mas, afinal, trata-se de uma missão política”, acusou Au Kam San. O deputado pró-democrata explicou depois a Chui Sai On que a tarefa do Chefe do Executivo passa por defender a população e evitar a implementação de políticas impraticáveis: “Mesmo que a medida se trate de uma missão do País é preciso explicar que Macau tem as suas características e não consegue suportar a pressão acrescida de tantos condutores. Seria esta a sua responsabilidade”, atirou, Au Kam San. A resposta de Chui Sai On, que não estava nas notas, foi curta: “Não é uma pressão política. Isso passou pela equipa do secretário Raimundo do Rosário e é o fruto de um estudo. Quero esclarecer que não se trata de pressão política”, frisou Chui Sai On, antes de seguir para a próxima questão. Nas intervenções, os colegas de bancada tinham pedido ao Chefe do Executivo para ponderar a decisão do reconhecimento das cartas de condução dos cidadãos do Interior e para realizar uma consulta pública. Chui Sai On prometeu ouvir as opiniões. Na segunda-feira, através de um despacho, o Chefe do Executivo autorizou o secretário para os Transportes e Obras Públicas a assinar o acordo para o reconhecimento das cartas de condução entre Macau e o Interior da China.
