Diana do Mar Manchete PolíticaLei da Cibersegurança | Maioria a favor apesar de receios sobre privacidade A maioria defende ser necessário e urgente criar um sistema para proteger a cibersegurança. No entanto, persistem receios de que tanto a privacidade como as liberdades de expressão e de imprensa saiam beliscadas com a nova lei. As preocupações foram demonstradas na consulta pública ao regime da cibersegurança [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]o que revela o relatório da consulta pública sobre a Lei da Cibersegurança: a maioria defende não só ser necessário como urgente criar um sistema para proteger a cibersegurança da RAEM. Contudo, e apesar das garantias dadas pelo Governo, sobretudo pelo secretário da tutela, Wong Sio Chak, continuam a existir preocupações quanto à possibilidade de serem violados direitos como à privacidade, bem como as liberdades de expressão e de imprensa. Durante a consulta pública, realizada entre 11 de Dezembro e 24 de Janeiro, foram recolhidas 716 opiniões (529 do sector público e 187 do privado), das quais 255 a respeito da intenção legislativa, um dos temas que mais preocupação suscitou, de acordo com o relatório publicado ontem. Apenas uma minoria de 14 opiniões, todas expressas pelo público, discorda, por entender que a Lei de Combate à Criminalidade Informática já permite lidar com ataques de ‘hackers’. Outro dos receios desta minoria é que o Governo utilize a Lei da Cibersegurança para “legalizar a vigilância” na Internet, prejudicando direitos, como a liberdade de expressão e o sigilo das comunicações. Na réplica, o gabinete do secretário para a Segurança sustenta que a Lei da Criminalidade Informática não basta, na medida em que as diligências de investigação definidas têm lugar somente após a prática de crimes, enquanto a da Cibersegurança tem como objectivo evitar que ocorram. Em paralelo, garante que as medidas previstas na futura lei “visam a gestão preventiva da cibersegurança das infra-estruturas críticas” e “que as mesmas não intervirão nem prejudicarão os direitos fundamentais dos residentes, nomeadamente a liberdade de expressão, a privacidade pessoal e a liberdade de imprensa”. A futura lei – que tem como destinatários os operadores das infra-estruturas definidas como críticas, independentemente da natureza pública ou privada – prevê três níveis de supervisão. A saber: a Comissão Permanente para a Cibersegurança (órgão no topo da hierarquia), o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC, órgão operacional e coordenador) e as Entidades de Supervisão do Governo definidas por domínios de actividade. À luz do relatório, o CARIC, cuja coordenação vai ser assegurada pela Polícia Judiciária (PJ), suscitou o maior número de opiniões, dado que caber-lhe-á monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das infra-estruturas críticas e a Internet. Embora a maioria concorde com a criação e composição do CARIC (as atribuições vão ser definidas através de regulamento administrativo), foram sinalizadas 18 opiniões contra. Em particular, devido à possibilidade de o CARIC supervisionar em tempo real a dimensão do fluxo dos dados e as características dos datagramas. Algo que, alegam, pode prejudicar a privacidade, a liberdade de expressão e de edição e até o segredo comercial. Sem dados pessoais Na resposta, constante do relatório, o Governo assegura que o CARIC vai apenas proceder “a uma averiguação da dimensão do fluxo de dados examinada, sem registar qualquer dado, muito menos decifrar qualquer conteúdo ou discurso que se encontre em rede”. Tal significa que “o pessoal das entidades de supervisão não pode obter quaisquer dados pessoais directamente ou mediante recurso à técnica de recuperação dos datagramas, informações relativas aos sectores das comunicações”. As entidades supervisoras também geraram receios, com opiniões a alertarem para a hipótese de virem a exigir às entidades supervisionadas dados confidenciais ou informações. Uma situação que pode colocar em causa a liberdade de expressão ou de imprensa, invocando o cumprimento dos deveres, como o de colaboração, atinentes aos operadores das infra-estruturas críticas. O Executivo coloca de lado estes receios. “O pessoal da entidade supervisora apenas poderá entrar nas instalações dos operadores de infra-estruturas críticas para conhecer a realidade quando as suas redes sofrerem ataques ou invasões” e “mesmo que exija o acesso dos dados durante a inspecção, não lhe é permitido obter os dados operacionais da actividade dos operadores das infra-estruturas críticas nem os dados pessoais dos clientes, entre outras informações confidenciais”. Além disso, “os dados pessoais e conteúdos de comunicação não poderão ser consultados ou obtidos pelo pessoal de supervisão, salvo o consentimento das entidades supervisionadas ou autorização pelo juiz devido à necessidade de investigação criminal”, acrescenta. Supervisores e supervisionados As entidades supervisoras dividem-se em dois tipos: os órgãos públicos serão supervisionados pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), enquanto os operadores das infra-estruturas críticas do sector privado ficarão sob o controlo de 11 serviços públicos relacionados com a actividade ou natureza dos mesmos. As infra-estruturas definidas como críticas dizem respeito a patrimónios, sistemas e redes relevantes para o funcionamento normal da sociedade, cujo dano ou revelação de dados é passível de causar prejuízos graves para a segurança, interesse e ordem pública. Uma esfera que abrange, entre outros, fornecedores de bens essenciais, incluindo de água e electricidade, hospitais, transportes, bancos ou casinos, mas também estações de rádio e televisão. O único ponto em que a maioria das opiniões recolhidas discordaram do proposto foi quanto à entrada em vigor da lei. O documento de consulta prevê 30 dias após publicação em Boletim Oficial, um período considerado demasiado curto e que o Governo aceitou alargar para 180 dias. Esta será uma das mexidas a introduzir no diploma na sequência das opiniões compiladas durante a consulta pública, a par de outras alterações pontuais para “tornar mais claro o teor textual” de forma a reduzir mal-entendidos.
Victor Ng PolíticaFunção Pública | Mak Soi Kun questiona situação das remunerações por escalas salariais [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]ace aos constantes atrasos, Mak Soi Kun quer saber se a actualização das remunerações por escalas salariais vai ser concretizada antes do termo do actual mandato do Governo. O deputado quer saber em que pé se encontra o novo sistema de actualização dos vencimentos, previsto no âmbito da segunda fase da revisão do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços. Numa interpelação escrita, submetida na semana passada, Mak Soi Kun sublinha que, apesar da reforma em causa integrar as Linhas de Acção Governativa (LAG) pelo menos desde 2016, a prometida proposta de lei tarda em chegar. Aliás, como observa, nas LAG para 2018, apresentadas em Novembro, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou que depois da consulta aos trabalhadores dos serviços públicos sobre a proposta preliminar de actualização das remunerações por escalas salariais, propor-se-ia este ano “uma sexta nova proposta e o calendário de execução”. Porém, segundo Mak Soi Kun, “alguns cidadãos duvidam que o Governo consiga avançar atempadamente com a proposta (…) e arrancar com a consulta, dado que passou mais de metade de 2018 e falta pouco mais de um ano para o fim do actual mandato do Executivo”. Neste sentido, o deputado pede ao Governo um calendário para o cumprimento da promessa, questionando se a actualização das remunerações por escalas salariais pode ser concretizada antes do final do termo do actual mandato do Governo, ou seja, até Dezembro do próximo ano.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Lionel Leong quer ajudar PME lusófonas a entrar na China [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo reiterou ontem o empenho em exercer uma plataforma entre a China e os países de língua portuguesa, nomeadamente para impulsionar a entrada das Pequenas e Médias Empresas (PME) no gigante asiático. “O território está empenhado em desempenhar o papel de plataforma, a fim de ajudar mais e melhor as pequenas e médias empresas dos países de língua portuguesa a entrar no mercado da China interior”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, de acordo com um comunicado oficial. Lionel Leong falava na província de Cantão na véspera da 12.ª edição do Fórum para a Cooperação e Desenvolvimento da região do Pan-delta do Rio das Pérolas. Numa reunião com o governador de Jiangxi, Yi Lianhong, o secretário destacou o empenho de Macau em “propiciar a ligação com os países de língua portuguesa e a União Europeia”, para que as empresas daquela região do Rio das Pérolas possam “atrair investidores estrangeiros e conquistar mercados noutros países”, refere a mesma nota. Os dois governantes discutiram ainda uma “cooperação mais profunda” na área da medicina tradicional chinesa, para a qual Macau tem trabalhado também como plataforma entre a China e o os países lusófonos, nomeadamente na formação de especialistas. Neste sentido, Leong garantiu que o Parque Industrial de Medicina Tradicional Chinesa já se “encontra numa fase de captação de investimento, apresentado sucesso no que diz respeito à colocação de produtos desta natureza nos mercados internacionais”. Este parque, instalado na ilha da Montanha (Hengqin), adjacente a Macau, promove a cooperação na área com os países lusófonos, no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, lançada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2013.
Victor Ng Manchete PolíticaHabitação | Song Pek Kei defende preços iguais na troca de casas Song Pek Kei defende que os preços da habitação para troca no âmbito da renovação urbana devem ser iguais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s preços devem ser inferiores aos do mercado imobiliário e superiores aos das fracções económicas e iguais. É o que defende a deputada Song Pek Kei relativamente à habitação para a troca destinada aos afectados pela renovação urbana. O regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, actualmente sob consulta pública, prevê dois regimes diferentes: um para os lesados do Pearl Horizon e outro para os afectados pela renovação urbana. Uma ideia que também merece a oposição da deputada. Em declarações ao jornal Ou Mun, Song Pek Kei argumentou que não deve haver diferenças por uma questão de justiça, na medida em que a diferenciação pode não ser benéfica para compradores do Pearl Horizon que adquiriram fracções a um preço mais elevado. “Toda a gente vai comprar uma casa da mesma tipologia. Não há razão nenhuma para haver dois sistemas e as pessoas terem tratamentos diferenciados”, realçou. Em privado Relativamente à fixação dos preços da habitação para troca, a deputada sugere então que sejam inferiores ao do mercado imobiliário e superiores aos da habitação económica. Isto porque, como observou, no mercado imobiliário pesam factores como os lucros que, no caso em apreço, devem ser relativizados na medida em que a habitação para troca tem como objectivo a renovação da própria cidade. Já para os residentes afectados pela renovação urbana que preferirem adquirir uma fracção no mercado privado – em detrimento da troca –, Song Pek Kei propõe que lhes seja oferecida a possibilidade de obterem uma compensação financeira, de acordo com o mesmo jornal. Lançada no mês passado, a consulta pública do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana termina no próximo dia 20.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon quer explicações para atrasos do Governo Electrónico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon quer que o Executivo explique os atrasos do plano de implementação do Governo Electrónico que teve início há cerca de dez anos. Si Ka Lon acusa a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) de “fuga a responsabilidades” pela ineficácia do projecto do Governo Electrónico. Em interpelação escrita o deputado aponta que de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento deste projecto, em que estão investidas mais de 230 milhões de patacas, apenas 39 acções foram concluídas entre as 61 previstas, num período de dez anos. Para o deputado, a responsabilidade é dos próprios SAFP. O deputado refere que segundo o relatório apresentado pelo Comissariado de Auditoria (CA), “a razão que levou à baixa taxa de execução dos trabalhos está muito relacionada com a atitude e o hábito de trabalho do SAFP”, aponta. O deputado frisa ainda que o CA denuncia diversos atrasos “o que mostra que a organização dos serviços não está clara”, diz. Das razões Neste sentido, Si Ka Lon pede ao Governo explicações para actividades que integram o plano para o Governo Electrónico que, dez anos depois, ainda se encontram por terminar e muitas estão ainda sem qualquer calendarização para o efeito. Por outro lado, e de modo a agilizar o processo, o deputado sugere a criação de um grupo de trabalho que se dedique apenas à implementação deste plano e com a responsabilidade de coordenação de todos os trabalhos. Para combater “a passividade existente nos serviços públicos”, o deputado questiona ainda o Executivo se é sua intenção tomar medidas. Para Si Ka Lon deve ser criada uma lista com as atribuições e competências dos serviços públicos capaz de ajudar no acompanhamento da implementação dos planos da Administração. Desta forma, seria mais fácil fazer uma avaliação do progresso dos vários trabalhos e da eficiência dos dirigentes. Esta seria, considera, uma “forma activa” de motivar o trabalho na função pública.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaExtradição | SCMP menciona acordos “informais e opacos” A ausência de acordos de extradição entre a China, Macau e Hong Kong pode ter a sua razão de ser. De acordo com analistas ouvidos pelo South China Morning Post, existem pactos “informais e opacos” e os dois territórios formam uma “área cinzenta” operacionalizada pelo continente [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso do hacker de Macau procurado pela justiça norte-americana, e que terá investido mais de nove milhões de dólares usando informação confidencial acedida através de ataques informáticos, levou o jornal South China Morning Post a tentar perceber o verdadeiro panorama de extradições em Macau e Hong Kong. Recorde-se que Hong Kong não extraditou o fugitivo de Macau para os Estados Unidos, depois de meses de negociação. Analistas ouvidos pelo jornal defendem que o facto de ainda não terem sido assinados acordos de extradição entre a China, Hong Kong e Macau possibilita ao Governo Central uma certa margem de manobra. Isto porque, aponta a notícia, “Macau tem acordos com vários países, mas nenhum deles permite a detenção de fugitivos”. Um dos entrevistados pelo jornal de Hong Kong é Simon Young, professor da faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong, que defendeu que “com a ausência de acordos formais em matérias criminais, especialmente numa altura de muita incerteza global sobre os cidadãos e em que algo pode comprometer os seus interesses estratégicos alargados, as duas regiões administrativas especiais dão à China uma ‘área cinzenta’ que o país pode operar”. Um advogado com 30 anos de experiência na região vizinha falou ao jornal sob anonimato, apontando a dimensão política deste tipo de procedimentos. “Hong Kong tem uma boa reputação na detenção de pessoas, à excepção daqueles que, aos olhos de Pequim, não interessa deter. Em cada caso as autoridades centrais têm sempre a palavra final.” O jurista afirmou mesmo que “há mecanismos de detenção ‘irregulares’ através dos quais as autoridades do continente podem trazer alguém que lhes interessa de Hong Kong para o continente. Sei de uma fonte credível que há vários casos destes nas mãos da polícia de Hong Kong”, lê-se na notícia ontem publicada. O mesmo advogado acrescentou também que o facto de ainda não existirem acordos de extradição assinados “providencia um ‘céu seguro’ para os chineses fugitivos”, algo que “tem a aprovação de Pequim”. “E se o continente quiser a pessoa que fugiu para Macau, então eles têm os meios [de que necessitam]”, frisou. Na notícia lê-se também que, desta forma, o Governo Central tenta travar casos de corrupção, crime e branqueamento de capitais “sem pôr em causa os seus interesses nacionais”. A notícia aponta ainda que o baixo número de fugitivos detidos em Hong Kong ou pelas suas autoridades policiais “levanta a preocupação sobre a possibilidade de Hong Kong e Macau estarem mais confinados a ‘acordos’ opacos e informais na hora de lidar com a busca dos fugitivos e a administração da justiça internacional”. Governo não comentou Outro dos entrevistados no artigo é Jorge Menezes, advogado radicado em Macau há vários anos, que falou da componente política que a questão pode acarretar. “Os crimes com motivações políticas são uma clara matéria de preocupação quando se discutem detenções de ‘infractores fugitivos’. Os acordos de assistência jurídica mútua têm implícita a ideia de padrões globais que podem não se aplicar facilmente às abordagens nacionalistas de repressão criminal”. O HM tentou, até ao fecho da edição, obter uma reacção do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, mas tal não foi possível. Em 2016, foi notícia a alegada extradição ilegal de três pessoas de Macau para o continente, tendo a Associação Novo Macau exigido informações públicas sobre o assunto. Há muito que os acordos de extradição estão em fase de discussão entre os Governos das três regiões, estando em causa a diferença de regimes jurídicos.
Hoje Macau PolíticaSegurança | Comissão de Defesa do Estado entra em vigor daqui a um mês [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) um despacho que oficializa a Comissão de Defesa da Segurança do Estado em Outubro. O mesmo despacho dá conta que as responsabilidades da comissão são “organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado, bem como estudar sobre a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo”. É também pedido a esta comissão a “análise, estudo e avaliação da conjuntura da RAEM relacionada com a segurança do Estado e com a estabilidade da sociedade, planear os respectivos trabalhos e emitir opiniões e sugestões”. Além disso, tem também como função “organizar a promoção da construção do regime jurídico relacionado com a segurança do Estado”.
Victor Ng PolíticaElla Lei critica falta de rigor na apreciação de pedidos de apoio do FDIC [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m nome da transparência do destino dado ao erário público, Ella Lei exige definição de critérios claros na apreciação dos pedidos de apoio por parte do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FDIC). A deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau critica a falta de rigor patente nomeadamente no facto de o FDIC não revelar pormenores sobre as iniciativas que subsidia, como sejam os resultados ou até a adesão às mesmas. Algo que serviria para a própria sociedade julgar se vale a pena o Governo apoiar determinado projecto ou actividade. Em declarações ao Ou Mun, Ella Lei sustentou que os empréstimos, aparentemente irrecuperáveis, de 212 milhões de patacas concedidos à companhia aérea Viva Macau geraram um sentimento de desconfiança relativamente aos apoios aprovados pelo FDIC, pelo que defende ser preciso criar regras e critérios de apreciação. Dados publicados pelo mesmo jornal indicam que, no segundo trimestre, o FDIC aprovou subsídios a seis actividades organizadas por associações locais totalizando mais de um milhão de patacas. Apoios questionados A deputada da Federação das Associações de Operários de Macau pôs em causa igualmente os apoios destinados a ajudar as pequenas e médias empresas (PME), que perfazem mais de 90 por cento do tecido empresarial de Macau. Isto porque, segundo exemplificou, há empresas de grande dimensão (com mais de 100 funcionários), de ramos como arquitectura e turismo, a beneficiar de milhares de patacas no âmbito da Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial. Um cenário que, na perspectiva da deputada, mostra estar errada a direcção do referido programa – dado que foi pensado para ajudar as PME – e que os fundos públicos não estão a ser usados com precisão, exigindo mudanças. Relativamente ao caso da Viva Macau, Ella Lei apontou que, apesar de estar em curso uma investigação por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é preciso apurar não só se a empresa declarou falência num acto de má-fé, mas também se na apreciação dos empréstimos por parte do FDIC foram seguidos os procedimentos legais.
Andreia Sofia Silva PolíticaJustiça | Comissão de Apoio Judiciário volta a analisar pedido recusado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, garantiu ao deputado Au Kam San que o pedido de apoio judiciário apresentado por uma assembleia de condóminos será novamente analisado depois de ter sido recusado. “Em relação ao caso referido, o funcionário informou o requerente das normas relativas a litigante de má fé já mencionadas e elaborou um auto de declaração sobre isto, o qual depois de ter sido assinado pelo requerente foi submetido, juntamente com outros documentos relacionados, à apreciação da comissão de apoio judiciário”, pode ler-se. Além disso, Liu Dexue acrescentou que, aquando da apresentação dos pedidos, “o funcionário responsável [da comissão de apoio judiciário] informa os requerentes do disposto nos artigos do regime geral de apoio judiciário que envolvem os seus direitos e deveres, assegurando que os requerentes tomam conhecimento do procedimento e das normas relativas ao regime”. No passado mês de Junho, Au Kam San denunciou numa interpelação escrita o caso em que foi recusado um pedido de apoio judiciário apresentado por um grupo de condóminos, que alegaram não ter capacidade financeira para custear as despesas do tribunal. “Recentemente, houve um edifício que foi alvo de uma acção instaurada em tribunal devido a um conflito de administração ou titularidade. O requerimento foi indeferido, visto que, com base na justificação do indeferimento, tal assembleia não tem qualidade de pessoa colectiva ao nível jurídico e, portanto, não preencheu o requisito de ser beneficiário do apoio judiciário”, referiu o deputado da ala pró-democrata.
Hoje Macau PolíticaImobiliário | Agnes Lam confirma encontro com lesados [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Agnes Lam confirmou que esteve reunida com seis pessoas que se queixam de terem sido burlados num esquema que envolve a empresa TH Group Limited, representada em Macau por Onida Lam, irmã da legisladora. “Seis pessoas vieram ao meu escritório no dia 23 de Agosto e pediram-me para arranjar um encontro com a minha irmã. Foi esse o pedido que me foi feito”, disse Agnes Lam, ao HM. A deputada não se quis alongar nos comentários, mas prometeu mais esclarecimentos durante o dia de hoje, através de um comunicado de imprensa. Segundo a MASTV, 66 pessoas de Macau queixam-se que foram enganadas após investirem entre 33,6 milhões e 44,8 milhões de dólares de Hong Kong em imobiliário na Indonésia, através da empresa TH Group Limited. Apesar da promessa de que as casas que alegadamente estavam a comprar ficariam concluídas em 2015, tal nunca aconteceu e posteriormente as pessoas foram informadas pelo Consulado Geral da Indonésia em Hong Kong que os contratos assinados são considerados inválidos. Onida Lam terá sido a pessoa responsável pela angariação de investidores em Macau.
Diana do Mar Manchete PolíticaAterros | Mak Soi Kun quer saber qual foi o impacto ambiental Que prejuízos as obras dos aterros acarretaram para o meio ambiente de Macau? É o que pergunta o deputado Mak Soi Kun [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]questão é colocada por Mak Soi Kun numa interpelação oral que há-de levar membros do Executivo ao hemiciclo para responder: “Quais foram os prejuízos que as obras de aterro acarretaram para o meio ambiente de Macau?” A interrogação surge numa altura em que estão construídos três (A, B e E) de cinco aterros, dado que, na perspectiva do deputado, antes de avançar para os remanescentes dois, o Governo devia ter em mãos informações relativamente ao impacto que as obras dos primeiros exerceram sobre o ambiente. “Aquando do início das obras de aterro das zonas C e D, o Governo deve proceder a uma avaliação complexa dos aterros já concluídos e estabelecer comparações entre os dados citados no relatório de avaliação e prejuízos reais para o ambiente, mediante estudos e análises científicas, se ficar a saber se a qualidade do ambiente melhorou ou piorou”. Mak Soi Kun referia-se ao relatório de avaliação do impacto ambiental do plano da zona dos novos aterros, encomendado, em 2015, à Academia de Planeamento Urbano e Concepção da China. As conclusões do estudo indicaram ser “inevitável” a pressão sobre o ambiente decorrente das obras de aterro, embora admitindo que seria “possível”, através do recurso a medidas de protecção ambiental, “controlar eficazmente o eventual ruído do trânsito e do aeroporto, a poluição do água do mar, os prejuízos dos resíduos sólidos [ou] o risco de acidentes”. À espera de plenário “Porém, alguns cidadãos consideram que a intenção original do relatório de avaliação do impacto ambiental era prever o que se deve fazer ao nível da prevenção, com vista a evitar que o ambiente seja poluído pelas obras de aterro e reduzir as respectivas influências negativas”, observa o deputado, instando, por isso, o Governo a facultar dados a este respeito. A interpelação oral de Mak Soi Kun figura como uma das 19 que aguardam marcação de um plenário para o efeito, algo que apenas terá lugar depois do dia 16 de Outubro, data em que arranca a próxima sessão legislativa.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Associações tradicionais abrem escritórios na China [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]uas associações tradicionais com representação política no hemiciclo, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e a União Geral das Associações de Moradores de Macau (Kaifong), têm planos para expandir a sua representação no interior da China. A FAOM já tem um escritório em Zhuhai e, de acordo com a imprensa chinesa, Leong Sun Iok, deputado ligado a esta associação, justifica a presença na cidade vizinha com os oito mil residentes da RAEM que lá vivem. Também os Kaifong planeiam abrir um gabinete na cidade de Zhongshan, noticiou ontem o jornal Ou Mun.
Hoje Macau PolíticaAL | Ho Ion Sang defende melhorias no processo de consultas públicas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang traçou o balanço da primeira legislatura do hemiciclo e apontou falhas no processo de realização de consultas públicas. De acordo com um comunicado, Ho Ion Sang lembrou que, nos últimos meses, têm ocorrido várias polémicas, tais como a suspensão das consultas públicas sobre a revisão da lei do trânsito, do projecto do crematório e os atrasos nas obras do Metro Ligeiro. Para o deputado, estes casos mostram que há falta de transparência na forma como se governa e ineficácia no aproveitamento dos cofres públicos. Ho Ion Sang considera que os cidadãos poderiam concordar com muitos desses projectos que foram suspensos se tivesse sido devidamente informados. Dessa forma, o deputado defende que os membros do Governo devem aprender a lição com estas experiências, sem ignorar o desenvolvimento social e as opiniões dos residentes.
Hoje Macau Manchete PolíticaCimeira China-África | Fórum Macau defende relações bilaterais Glória Batalha Ung, secretária-geral adjunta, defendeu que o sucesso do Fórum China-África, que se realiza hoje e amanhã em Pequim, passa pelo fomento de relações bilaterais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]importância da participação dos países africanos de língua portuguesa no Fórum China-África “deve ser avaliada no contexto das relações bilaterais” que estes mantêm com Pequim, disse à agência Lusa a secretária-geral adjunta do Fórum de Macau. Em causa, enuncia Glória Batalha Ung, está a participação de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, os cinco países africanos entre o oito que fazem parte do Fórum de Macau, uma plataforma de cooperação multilateral entre a China e os países de língua portuguesa. A terceira edição do Fórum de Cooperação China-África (FOCAC) deverá juntar em Pequim, entre hoje e amanhã, dezenas de chefes de Estado e de Governo do continente africano. A cimeira contará com três novos países: São Tomé e Príncipe, Burkina Faso e a Gâmbia, que elevam assim para 53 o número de nações africanas com relações com a China. Desde 2015, a média anual do investimento directo da China no continente fixou-se em 3 mil milhões dólares, com destaque para novos sectores como indústria, finanças, turismo e aviação. O primeiro Fórum de Cooperação China-África aconteceu em Pequim, em 2006, e a segunda edição decorreu na África do Sul, em 2015. Intenções africanas São Tomé e Príncipe estreia-se hoje numa cimeira ao mais alto nível com a China, para onde viajou o primeiro-ministro, Patrice Trovoada, com investimento chinês para a construção de 300 apartamentos para funcionários públicos na mira do Governo. “Durante a minha estadia, um dos ministros que me acompanha irá assinar alguns acordos, um dos quais tem a ver com o projecto de construção de blocos de apartamentos para os funcionários públicos”, explicou. Patrice Trovoada diz-se satisfeito com o reatamento da cooperação entre os dois países, após uma suspensão de cerca de 20 anos, quando estabeleceu a cooperação com o Taiwan. Também Angola vai estar representada ao mais alto nível neste fórum, tendo na agenda as negociações para uma nova linha de crédito chinês de 11.000 milhões de euros, para financiar vários projectos. A comitiva é liderada pelo Presidente de Angola, João Lourenço, que terá encontro bilateral com o homólogo chinês, Xi Jinping, tal como anunciou, em comunicado, o ministro das Relações Exteriores angolano, Manuel Augusto. Em quase duas décadas, as relações comerciais dos países de língua portuguesa com a China registaram um aumento significativo. Se em 2002, antes do estabelecimento do Fórum Macau, o valor global das trocas comerciais era de cerca de 6.000 milhões de dólares, em 2017 foi de 117,6 mil milhões de dólares. Já o investimento directo da China nos países lusófonos passou de 56 milhões de dólares em 2003, para cerca de 5.700 milhões de dólares em 2016, sendo que o investimento total da China nestes países é de 50 mil milhões de dólares.
Diana do Mar Manchete PolíticaDiscriminação racial | ONU pede mais a Macau no combate ao fenómeno Apesar da inexistência de casos, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial deixa uma série de recomendações a Macau. Instituir procuradores especiais, formar autoridades e convencer políticos a condenar publicamente crimes de ódio figuram entre as sugestões [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]total ausência de casos de discriminação racial em Macau desde 2015 seria à primeira vista um bom sinal, mas as aparências podem enganar. Esta é pelo menos a perspectiva da ONU para quem tal pode ser antes reflexo de falta de consciencialização pública, de acesso ou de confiança no sistema ou do medo de represálias. “A inexistência ou um reduzido número de queixas não significa a ausência de crimes ou de expressões de ódio racial, mas pode indicar obstáculos na hora de invocar direitos previstos na Convenção, incluindo a falta de consciencialização pública relativamente aos mesmos, a falta de acesso, disponibilidade ou de confiança nos métodos de procura por recurso judicial [e] medo de represálias”. Ao elenco de possíveis razões junta-se “o acesso limitado à polícia devido à barreira da língua ou falta de atenção ou sensibilidade para casos de discriminação racial”, apontam as Nações Unidas. A entidade internacional mostrou ainda preocupação com a falta de informação sobre os instrumentos disponibilizados para assistir as vítimas na denúncia de crimes de ódio. Neste sentido, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial recomenda a realização de programas de formação destinados a membros do Governo e funcionários públicos sobre mecanismos de queixa, mas também às autoridades (policiais e judiciárias) incindido sobre crimes de ódio racial e as dificuldades com que se deparam as vítimas na hora de os reportar. Além de instar as autoridades a sistematicamente monitorizar, registar, investigar, acusar e punir crimes de ódio racial, a ONU recomenda mesmo que sejam instituídos “procuradores especiais”, que devem ser encorajados “a iniciar os procedimentos ex officio [por dever do cargo] em casos de discursos e crimes de ódio racial”. Assegurar que as vítimas de crimes ou de discurso de ódio racial recebem apoio, de modo a facilitar a denúncia, e garantir que os políticos condenam publicamente expressões e crimes de ódio racial figuram entre outras medidas que a ONU aconselha Macau a implementar. Porém, só discursos não bastam. A primeira recomendação das Nações Unidas é, aliás, que Macau deve mexer na legislação para definir claramente que criminaliza todas as formas de discriminação racial, em plena conformidade com a Convenção, proibindo-a expressamente de forma directa e/ou indirecta e em todos os domínios, incluindo na aplicação da lei, diz o documento, publicado na quinta-feira, na sequência da avaliação periódica ao território. Poucas queixas Neste âmbito, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial volta a expressar preocupação com a ausência de uma instituição formal de direitos humanos. Apesar de observar que essas funções são exercidas pelo Comissariado Contra a Corrupção no âmbito da provedoria de justiça, a ONU renova o apelo ao estabelecimento de uma entidade para a protecção e defesa dos direitos humanos, dotada de “independência estrutural e recursos humanos e financeiros suficientes”. O Comité da ONU incentiva ainda o Governo a dialogar mais com organizações da sociedade civil que trabalham na área dos direitos humanos, em particular as que lutam contra à discriminação racial. As disparidades económicas entre etnias também despertaram a atenção da ONU que pede que sejam dados passos para reduzir. Os trabalhadores não residentes são, de resto, um dos principais focos de atenção, com o Comité da ONU a assinalar que “apenas 11 queixas de trabalhadores não residentes contra agências de emprego foram consideradas fundamentadas” entre Janeiro de 2015 e Junho último. Um cenário que leva o organismo a instar o Governo a reforçar ainda mais a monitorização das condições em que vivem e trabalham os trabalhadores não residentes, particularmente as dos empregados domésticos, bem como o seu acesso à educação e a cuidados de saúde. Neste particular, o Comité da ONU requer mesmo a apresentação de dados sobre inspecções laborais levadas a cabo com vista a detectar práticas discriminatórias contra minorias étnicas, bem como estatísticas sobre violações, sanções impostas e compensações atribuídas às vítimas. Em paralelo, “a fim de averiguar o tratamento das minorias étnicas nos currículos escolares, o Comité da ONU solicita a Macau que, no próximo relatório, descreva o lugar que a sua presença histórica e contributo ocupam nos manuais”. Tráfico humano O tráfico humano foi outro dos pontos focados. Apesar de saudar as medidas e os serviços disponibilizados, o Comité da ONU não esconde, porém, a preocupação pelo facto de, desde 2015, não ter havido qualquer condenação pelo crime de tráfico humano. Como tal, a organização internacional pede mais esforços para prevenir, detectar e combater o flagelo. Os pontos abordados nas observações conclusivas do Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial devem ser respondidos por Macau no próximo relatório a submeter até Janeiro de 2023.
Hoje Macau PolíticaRodrigo Leão (com Camané) – “Rosa” “Rosa” Hoje o céu está mais azul, eu sinto Fecho os olhos, mesmo assim, eu sinto O meu corpo estremeceu Não consigo adormecer Ah, nem o tempo vai chegar Para dizer o quanto eu sinto Que estás longe de mim É uma espécie de dor Hoje o céu está mais azul, eu sinto Olho à volta mesmo assim, eu sinto Que este amor vai acabar E a saudade vai voltar Ah, nem o tempo vai chegar Para dizer o quanto eu sinto Que estás longe de mim É uma espécie de dor Já não sei o que esperar Desta vida fugidia Não sei como explicar Mas é mesmo assim o amor Rodrigo Leão e Camané
Hoje Macau PolíticaTurismo | Ho Ion Sang quer promoção do Pátio da Eterna Felicidade [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang quer que o Governo promova o Pátio da Eterna Felicidade como local de referência turística. O legislador considera que a área tem características próprias, nomeadamente em termos arquitectónicos, que devem ser usadas para atrair a visita de turistas e residentes. De acordo com Ho, nem os residentes têm noção da importância histórica do local. Por outro lado, há que dar relevo aos 13 imóveis ali situados que, de acordo com o Governo, vão ser utilizados em actividades de cariz educacional, cultural e artístico.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaÁgua | Macau com baixa taxa de consumo per capita Macau tem um dos menores consumos domésticos per capita de água da região, de acordo com a DSAMA. Entretanto, o projecto de reciclagem de água para usos sanitários e de limpeza continua adiado porque o Governo tem outras prioridades [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]consumo per capita de água em Macau é inferior ao de algumas regiões vizinhas. A ideia é deixada pela Direcção de Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), suportada pelos dados de consumo do ano passado. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lam Lon Wai, que defende a implementação de medidas que promovam a poupança de água e a construção de uma estação de reciclagem, o Governo respondeu que “no ano de 2017, o consumo doméstico per capita em Macau foi de 157 litros, um número inferior ao de cidades vizinhas com Hong Kong, Cantão, Taipé, Tóquio e Seul”. No meio da ocupada agenda do Executivo, o projecto de água reciclada vai ter de aguardar por uma altura mais oportuna. A razão, aponta a DSAMA, é “a existência de numerosos projectos relacionados com a vida da população e que devem ser tratados prioritariamente pelo Governo”, lê-se no documento de resposta. Recorde-se que Lam Lon Wai questionou o Executivo acerca de medidas para poupar água, não só a nível privado, mas também tendo em conta quem mais consome em Macau, nomeadamente os serviços públicos e as empresas e projectos hoteleiros. O deputado defende que o dentro do volume de água consumido no território, “o peso da água para beber é reduzido” e que a maioria do consumo deste “bem precioso” destina-se a descargas sanitárias e limpezas. Esta finalidade, defende Lam, justifica a criação de um posto de reciclagem. No entanto, o Governo não partilha a mesma opinião. História repetida De acordo com a interpelação do deputado, o Plano de desenvolvimento de água reciclada esteve em consulta pública e o relatório foi divulgado em 2013. Segundo Lam, “as opiniões recolhidas, na sua maioria, reconhecem que a água reciclada contribui para elevar a rentabilidade do seu consumo e promover a implementação de políticas de poupança a longo prazo”. Na altura, o Governo afirmou que iria adoptar faseadamente medidas neste sentido. Mas, em Abril de 2015, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, revelou que as despesas de construção da estação de água reciclada seriam muito altas e que o resultado em termos de água reutilizável “seria muito limitado”. Como tal, o secretário mostrou dúvidas se valeria a pena recorrer a esta opção para a descargas sanitárias. No mês seguinte, a DSAMA informou que o projecto para a reciclagem de água seria suspenso pelas mesmas razões que aponta agora, três anos depois.
Sofia Margarida Mota PolíticaHo Ion Sang pede educação ambiental e taxas para resíduos sólidos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang pede esclarecimentos ao Governo acerca do regime de cobranças de taxas para os resíduos urbanos. Ho recorda que nas acções definidas pelo Executivo para o planeamento e gestão de resíduos sólidos em Macau, que compreendem as estratégias a médio prazo (2020-2022) e a longo prazo (2023-2026), está mencionado, de forma “pouco clara”, o início da consulta pública sobre a cobrança de taxas e a criação do mesmo regime. No entanto, o mesmo plano que teve início em 2017 também ainda não mostrou qualquer efeito neste sentido. A par da ausência de medidas legislativas para aqueles que produzem mais resíduos sólidos, seguindo a lógica do “poluidor/pagador, o deputado condena ainda a falta de educação ambiental e os resultados estão à vista. Estatísticas reveladoras Segundo os dados estatísticos do Relatório do Estado do Ambiente de Macau de 2016, a quantidade de resíduos sólidos recolhidos nesse ano totalizou as 583,8 mil toneladas. Per capita, a quantidade de resíduos sólidos urbanos atingiu os 2,11 quilos, “um valor muito superior ao registado em Pequim, Hong Kong, Tóquio, Singapura, União Europeia e Estados Unidos da América”, refere o deputado em interpelação oral. No que respeita à reciclagem destes resíduos, Macau tem uma taxa de 25 por cento, um número inferior aos 57 por cento de Taiwan e aos 34 por cento de Hong Kong. A justificação, considera, encontra-se na falta de informação dos residentes. Macau tem dispositivos de recolha de lixo para reciclar desde 1999, mas os resultados são ainda muito pouco visíveis. “Muitos cidadãos não conhecem a forma correcta de recolha classificada dos resíduos e alguns ecopontos têm sido considerados como depósitos de lixo normais. Muitos deitam no ecoponto as embalagens ainda com bebida ou água”. Para Ho Ion Sang, esta situação apenas revela que a “educação sobre protecção ambiental é um fracasso”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTurismo | 8 milhões de chineses vão ter acesso facilitado a Macau e Hong Kong O Individual Visit Scheme vai a partir de amanhã poder ser requerido no local onde os cidadãos chineses vivem e trabalham, em vez de apenas no local de residência. A medida vai afectar quase 8 milhões de pessoas que têm acesso a este documento [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Ministério da Segurança Pública chinês anunciou na terça-feira que vai facilitar a obtenção do Individual Visit Scheme (IVS), em vigor desde 2003, a oito milhões de cidadãos do continente para visitar Macau, Hong Kong e Taiwan como parte de um grupo turístico. De acordo com a GGR Asia, as novas regras vão afectar 7,8 milhões de pessoas que já pediram esse tipo de visto mas que necessitam regressar ao continente e ao lugar onde têm registada a sua área de residência, para obter este tipo de permissão de saída. As novas regras entram em vigor amanhã, dia 1 de Setembro. A China tem milhões de trabalhadores migrantes que não estão empregados na cidade onde têm o registo oficial e isso pode causar complicações no acesso a serviços públicos no local de migração. Mais 2,7 milhões de cidadãos do continente também poderão renovar outro documento, o salvo conduto de entrada e saída de Hong Kong e Macau, ou obterem um documento que permite entradas e saídas de e para Taiwan a partir da cidade onde vivem, ao invés de fazerem esse processo na cidade onde registaram a sua cidadania. Estes cidadãos também vão poder renovar os seus passaportes no sítio onde habitam e não apenas onde estão registados. Visitas do continente Nos primeiros sete meses deste ano, dos 19,85 milhões de pessoas que visitaram Macau, cerca de 70 por cento, 13,9 milhões, eram provenientes da China continental, de acordo com o Serviço de Estatística e Censos. Durante o mesmo período, um total de 6,84 milhões de visitantes do continente vieram a Macau com uma autorização IVS, um número que cresceu cerca de 13 por cento comparado com igual período no ano anterior. De Janeiro a Junho, mais de 3,3 milhões de chineses do continente visitaram Macau através de pacotes turísticos, o que representou um aumento de 13,8 por cento em relação ao ano anterior, de acordo com os últimos dados oficiais disponíveis. Cerca de um terço faziam parte da vizinha província de Guangdong. Até 2003, os vistos para entrar em Macau e Hong Kong só podiam ser de grupo. Com a criação do IVS, em Julho daquele ano, apesar de estarem incluídos em excursões, os residentes do continente passaram a poder vir a Macau com visto individual. Inicialmente, a medida foi apenas aplicada a residentes de algumas cidades de Guandong, mas ainda no mesmo ano foi alargada a Pequim, Xangai e outras regiões.
Diana do Mar PolíticaCoutinho pede responsabilidades para fracasso do Governo electrónico [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]puramento de responsabilidades. Esta é a solicitação do deputado Pereira Coutinho numa carta endereçada ao gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, após o arrasador relatório do Comissariado de Auditoria sobre a implementação do Governo electrónico por parte dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). Neste sentido, o deputado sugere à secretária para a Administração e Justiça que, como entidade tutelar, proponha ao Chefe do Executivo “uma sindicância aos SAFP para “averiguar o funcionamento geral” daquele serviço público. O relatório revela “graves falhas de gestão, falta de responsabilidade e – mais grave – uma cultura interna de desonestidade e pouco fiável”, realça na missiva, também enviada ontem às redacções, na qual cita excertos do documento divulgado na semana passada. “As situações relatadas e outras constantes no dito relatório são graves e um péssimo exemplo para todos os serviços públicos que, doravante, poderão escusar-se de assumir responsabilidades de má gestão e desonestidade se o Governo agir com ‘um peso, duas medidas’”, escreveu Pereira Coutinho. O relatório do Comissariado de Auditoria aponta que os SAFP fracassaram na implementação do Governo electrónico, projecto no qual foram investidos mais de 230 milhões de patacas entre 2011 e 2016. Além das falhas detectadas, como nem sequer fazer ideia em que fase se encontra a implementação do Governo electrónico, o Comissariado de Auditoria teceu duras críticas à própria actuação dos SAFP, acusando o organismo, actualmente liderado por Eddie Kou, de falta de colaboração. “Durante a presente auditoria, a actuação dos SAFP não serviu de exemplo para a Administração Pública. Verificaram-se atrasos no fornecimento dos documentos exigidos pela equipa de auditoria, tendo havido documentos que foram recebidos mais de meio ano após o pedido ser feito”, afirmou o Comissariado de Auditoria, sustentando que, enquanto serviço responsável pela Administração Pública, os SAFP deviam ser mais eficientes, honestos e fiáveis”.
Hoje Macau PolíticaIAS | Tang Yuk Wa nomeado vogal da comissão de refugiados [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]e acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, Tang Yuk Wa será a nova vogal da comissão para os refugiados do departamento de serviços familiares e comunitários do Instituto de Acção Social. O despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, produz efeitos a partir de hoje. A comissão para os refugiados trabalha tendo em conta o regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado, implementado em 2004. Esta comissão tem como funções “dirigir a instrução dos processos de reconhecimento ou de perda do estatuto de refugiado”, “elaborar propostas de decisão sobre os mesmos” e “assegurar a necessária cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), das Nações Unidas.
Hoje Macau PolíticaInvestigação | Peter Lam é vice-presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]eter Lam foi nomeado pelo Chefe do Executivo como vice-presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia. De acordo com o despacho publicado ontem em Boletim Oficial, o seu mandato termina no dia 7 de Agosto de 2020. Peter Lam é membro do Conselho Executivo, além de ser também membro do conselho de curadores da Universidade de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPolíticas regionais | Mi Jian será o responsável máximo da nova direcção Estão escolhidos os nomes da nova direcção de serviços que irá elaborar estudos sobre políticas de desenvolvimento regional. Mi Jian, actual coordenador do Gabinete de Estudo de Políticas, irá acumular funções como director deste novo organismo público [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo já escolheu os novos nomes da Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, anunciada pelo Conselho Executivo no passado dia 13. No total, o novo organismo público vai contar com um director, dois subdirectores e seis chefes de departamento. Mi Jian, que actualmente coordena o Gabinete de Estudo de Políticas (GEP), será o novo director de um organismo que tem como finalidades “apresentar teorias científicas e prestar apoio em termos de informações para a tomada de decisões por parte do Chefe do Executivo”. Tem também um papel na “cooperação e desenvolvimento da RAEM nas estratégias nacionais”. A nova direcção de serviços tem também como funções “coordenar os trabalhos respeitantes a grandes estratégias nacionais, a políticas nacionais relacionadas com Macau e desenvolvimento regional”, entre outros. Mi Jian torna-se oficialmente director este sábado, 1 de Setembro. Além de estar ligado ao GEP, Mi Jian faz também parte, desde o ano passado, da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima da RAEM. De acordo com o despacho publicado ontem em Boletim Oficial, Mi Jian é licenciado em História pela Universidade Lanzhou, tendo posteriormente mudado para a área do Direito, quando fez um mestrado na Universidade Xiamen, na China. Depois disso, prosseguiu os estudos na Alemanha, com um doutoramento em Direito Honoris Causa pela Faculdade de Direito Albert-Ludwigs-Universität Freiburg. Em Macau, Mi Jian começou a desempenhar funções na Função Pública ainda nos anos 90, quando foi contratado como “especialista em Direito” pelo Gabinete de Tradução Jurídica do Governo de Vasco Rocha Vieira, entre 1991 e 1995. De 2008 a 2014, Mi Jian foi membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública da RAEM e, a partir de 2010, colaborou como consultor principal do gabinete preparatório para a constituição do GEP. Técnicos e mais técnicos Ung Hoi Ian é um dos nomes que irá trabalhar ao lado de Mi Jian na qualidade de subdirector. O número dois do organismo é licenciado pela Universidade de Toronto, no Canadá, “especializado nas áreas de informática, matemática aplicada e economia”. Ung Hoi Ian tem também um mestrado em gestão de empresas pela Universidade da Ásia Oriental, nome anteriormente dado à Universidade de Macau. O subdirector da nova direcção de serviços começou a trabalhar na Função Pública em 1986, como técnico informático da Direcção dos Serviços de Finanças. Posteriormente, desempenhou funções semelhantes no comité organizador dos jogos asiáticos, tendo sido assessor de Chui Sai On quando este era secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, durante o ano de 2008. Ung Hoi Ian participou também nos trabalhos preparatórios para a constituição do GEP e chegou a ser coordenador-adjunto do organismo. Lin Yuan será também sub-directora. Licenciada em economia pela Universidade Nankai, mestre em Administração Pública pela Universidade de Birmingham, do Reino Unido, e doutorada em Administração pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Lin Yuan é assessora do gabinete do Chefe do Executivo desde Maio de 2015. Hoi In Va, Un Kin Chong, Tang Heng Kin, Lo Keng Man e Lai Fai Pok são os nomes que irão ocupar os cargos de chefes de departamento. A tomada de posse está marcada para o próxima sábado.
