Diana do Mar PolíticaCriminalidade violenta caiu na primeira metade do ano [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau continua com um “ambiente estável” no que toca à segurança. Quem o diz é o secretário da tutela, Wong Sio Chak, apoiando-se nos números relativos ao primeiro semestre do ano, apresentados ontem em conferência de imprensa. Entre os principais indicadores surge a criminalidade violenta, que diminuiu sensivelmente um quarto. A impulsionar o registo esteve a queda significativa dos casos de sequestro que caíram 37,7 por cento comparativamente à primeira metade do ano passado, tendo a esmagadora maioria – 135 em 144 – tido origem na prática do crime de usura (vulgarmente conhecida como agiotagem). A diminuição dos casos de roubo (34 contra 43), de tráfico de droga (62 contra 72) e de fogo posto (25 contra 27) também ajudou ao recuo da criminalidade violenta. Desta rúbrica destaca-se, porém, em sentido inverso, o registo de 13 violações e 11 de abusos sexuais de criança, ou seja, mais dois relativamente a ambos. Em termos gerais, a criminalidade subiu ligeiramente (2,8 por cento), o que resultou em 7.116 inquéritos criminais. Seis em cada dez relativos a crimes contra o património (4.372), como burla ou furto. Neste âmbito, a usura foi o crime com o aumento mais significativo: 41,1 por cento. Do total de 261 casos, 254 estavam relacionados com o jogo, ou seja, mais 38 por cento em termos anuais homólogos. Em contrapartida, os crimes contra a pessoa (1.333), contra a vida em sociedade (494) e contra o território (442) diminuíram em comparação com os primeiros seis meses de 2017. Já a delinquência juvenil subiu de 21 para 28 casos no primeiro semestre do ano, envolvendo 50 jovens (mais 28). Do total dos casos, 10 foram remetidos para o Ministério Público (MP), contra três em igual período do ano passado. Em termos globais, entre Janeiro e Junho, 3.112 indivíduos (ou menos 477 em termos anuais homólogos) foram detidos e presentes ao MP. Do balanço da criminalidade destaca-se ainda a descida de quase 30 por cento do número de imigrantes ilegais para 429, com Wong Sio Chak a colocar ênfase no “eficaz” combate por parte das autoridades. A seu ver, tal reflecte-se no aumento dos valores cobrados a quem pretende entrar clandestinamente, que estima terem subido de 2.000/3.000 para 15.000/20.000 patacas. “É mais difícil emigrar para Macau de forma clandestina”, comentou. Já os casos de excesso de permanência aumentaram ligeiramente (6,6 por cento) nos primeiros seis meses do ano para 13.788, sendo a maioria igualmente procedente da China. Mais de 3300 taxistas multados até Junho Entre Janeiro e Junho, a Polícia de Segurança Pública (PSP) autuou 3309 taxistas, o que perfaz uma média de 551 por mês. O valor traduz um aumento de 42,2 por cento em termos anuais homólogos. Quase dois terços (ou 2058 infracções) diziam respeito a cobrança excessiva. O secretário para a Segurança reconheceu que o cenário é “intolerável” e “está a prejudicar muito a imagem de Macau”, considerando que as actuais sanções não são elevadas e o processo até à punição é longo. Neste sentido, Wong Sio Chak manifestou confiança de que a revisão legal venha permitir “elevar a eficácia do combate”, diminuindo o número de infracções praticadas pelos taxistas.
Diana do Mar Manchete PolíticaSegurança do Estado | Autoridades têm em mãos pelo menos uma investigação Está em curso uma investigação relacionada com crimes contra a segurança do Estado. Desconhece-se, contudo, quando foi iniciada, que tipo de acto envolve ou até se é a primeira do género [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s autoridades de Macau estão a investigar pelo menos um caso relacionado com crimes contra a segurança do Estado. A revelação foi feita ontem por Wong Sio Chak que escusou, no entanto, facultar mais pormenores, garantindo apenas que existem indícios que a sustentam. Não sabe quando a investigação foi iniciada, em que fase está, se abarca mais do que um caso nem tão pouco a que crime diz respeito. Apesar da insistência durante a conferência de imprensa dedicada ao balanço da criminalidade do primeiro semestre, o secretário para a Segurança remeteu pormenores para mais tarde: “Não posso revelar [detalhes], peço desculpa. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), só podemos revelar no momento oportuno”. A Lei Relativa à Segurança do Estado, em vigor desde 2009, tipifica sete crimes contra a segurança do Estado elencados no artigo 23.º da Lei Básica, tais como traição à pátria, secessão, sedição ou subversão contra o Governo Popular Central e subtracção de segredos do Estado, cuja pena máxima chega aos 25 anos de prisão. Actualmente, estão a ser elaborados diplomas complementares à lei, que o Governo espera concluir até ao início do próximo ano. “Essa lei existiu sempre como quadro legal sem regulamentação de procedimentos, nem determinação da entidade executora, o que tem resultado, justamente, na ausência da aplicação das suas disposições”, afirmou, em meados de Abril, Wong Sio Chak, ao justificar a necessidade de mexidas. Questionado ontem sobre a existência de ameaças à segurança do Estado em Macau, Wong Sio Chak respondeu: “Quando falamos de segurança do Estado falamos da China e acho que são óbvias as ameaças sentidas pela China ao longo dos anos”. “Vamos continuar a reforçar o combate – é uma das responsabilidades das autoridades da RAEM. (…) Não podemos restringir só a Macau. Precisamos de fazer o combate contra esses crimes de uma forma global”, insistiu. As forças hostis Quanto às “forças hostis” que andam “a aproveitar Macau como trampolim para conduzir actividades de infiltração e intervenção” contra a China – sinalizadas num artigo dedicado à segurança do Estado recentemente publicado no ‘site’ do seu gabinete – estão relacionadas com a criminalidade transfronteiriça, afirmou o secretário para a Segurança. “Com o avanço da tecnologia e a facilidade de mobilidade temos mais casos de crimes que vão de Macau para a China ou da China para Macau”, referiu, destacando a cooperação entre os dois lados da fronteira no âmbito do combate aos crimes transfronteiriços, em cuja esfera colocou tanto a usura como práticas que atentam contra a segurança do Estado. Sobre o departamento que vai ser criado no seio da Polícia Judiciária (PJ) para executar a lei relativa à defesa da segurança do Estado, Wong Sio Chak indicou apenas que o processo está em andamento, sem concretizar quando poderá iniciar em funções. Este departamento juntar-se-á a pelo menos outros dois novos (um dedicado à cibersegurança e outro ao terrorismo) também em preparação, os quais vão levar à reestruturação da PJ que Wong Sio Chak espera efectivada “o mais breve possível”.
Hoje Macau PolíticaMNE | Shen Beili nomeada Comissária [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo Central escolheu Shen Beili para Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Macau, de acordo com a agência Xinhua, que dá ainda conta da exoneração de Ye Dabo, que desempenhou o cargo desde 2015. Shen Beili, de 55 anos, foi Ministra na Embaixada da China em Inglaterra entre 2014 e 2016 e, mais recentemente, foi directora do Departamento Internacional do Comité Central do Partido Comunista Chinês.
Hoje Macau PolíticaPensões | Ng Kuok Cheong pede aumentos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong pede ao Executivo que aumente a pensão para idosos. Em interpelação escrita, o tribuno defende que o valor da pensão deve corresponder ao índice mínimo de subsistência, estimado em 4050 patacas, mais 500 que o valor actual. De acordo com Ng, não se justifica que as pensões não sejam aumentadas no contexto da situação económica do território.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança do Estado | Nova comissão questionada por juristas A nova Comissão de Defesa de Segurança do Estado poderá ser uma “polícia política facilmente manobrável” por Wong Sio Chak. António Marques da Silva e António Katchi temem ainda que o Código do Processo Penal seja alterado e que se criem tribunais especiais para julgar processos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai criar a Comissão de Defesa de Segurança do Estado, que tem como objectivo apoiar o Chefe do Executivo na tomada de decisões. Apesar de se tratar de matéria ligada à segurança do Estado chinês, Macau tem poderes, ao abrigo do artigo 23 da Lei Básica, para criar esta comissão, apontaram dois juristas ao HM. Contudo, os problemas práticos poderão ser outros, defendem. Na visão de António Katchi, o Governo, ao criar esta nova comissão, tem como objectivo “claro” a instituição de uma “polícia política facilmente manobrável pelo secretário para a Segurança, em estreita articulação com o Governo Central, para perseguir indivíduos ou organizações considerados politicamente incómodos para a oligarquia local ou para a casta dirigente do Partido Comunista Chinês”. Na prática, tal pode acontecer invocando “disposições penais contidas na Lei de Defesa da Segurança do Estado, mas efectuando, para tal, as manipulações e distorções que se revelem necessárias, quer em matéria de Direito, quer em matéria de facto”. Katchi, que é também professor universitário, estabelece mesmo um paralelismo com o período do Estado Novo, em Portugal. “O secretário para a Segurança não deve ignorar, por exemplo, que em Portugal, durante a longa noite fascista, o principal instrumento orgânico-administrativo utilizado pelo Governo para perseguir, intimidar, prender e mesmo matar opositores políticos não foi a PSP, mas a PIDE.” António Marques da Silva, também jurista, diz temer futuras mudanças ao abrigo desta nova comissão. “Estas comissões, em todo o mundo, são, normalmente, de má memória”, começou por defender. “Não me preocupa que sejam criados serviços de inteligência para prevenir atentados contra a segurança do Estado. O que me preocupa é que atrás disto se altere a lei de Defesa da Segurança do Estado, o Código do Processo Penal (CPP) e se criem juízes e tribunais especiais para julgar este tipo de casos”, acrescentou. O jurista recorda ainda que “todos os países têm serviços de inteligência para prevenir crimes contra a segurança do Estado ou questões ligadas ao terrorismo”. António Marques da Silva destaca ainda o tom “intimidatório” que a criação desta nova comissão acarreta. “O intuito desta comissão será mais do que consultivo, será preventivo, e de execução. Veja-se a composição desta comissão: é o Chefe do Executivo, o secretário para a Segurança, o director da Polícia Judiciária. Tudo indicia que tem um carácter operacional, preventivo mas também com um lado intimidatório, no meu entender.” Para quê? António Marques da Silva acompanhou o processo de implementação da lei de Defesa da Segurança do Estado e recorda que, em 2009, “entendeu-se que não era necessário criar nenhum órgão de investigação especial nem nenhuma norma processual especial”. “Decidiu-se que tudo seria tratado como qualquer outro tipo de crime e sujeito às regras do CPP e ao julgamento dos tribunais normais. Há agora uma nova realidade que, pessoalmente, não sei onde querem chegar”, frisou, questionando se há necessidade de criar esta comissão. Nunca foi registado qualquer caso de atentado à segurança do Estado desde 1999, apesar de estar actualmente em curso apenas uma investigação (ver texto principal da página 5). António Katchi teoriza quais as verdadeiras razões para a criação da comissão quando nunca houve crimes deste tipo. “Uma vez que os organismos públicos têm de mostrar serviço para justificarem a sua existência, é evidente que um organismo única ou principalmente destinado a detectar eventuais crimes contra a segurança do Estado estaria constantemente sob pressão para descobrir e para publicitar a descoberta de tais crimes – se não os houvesse, teriam de ser inventados, mas teriam de ser ‘descobertos’.” Além disso, o académico destaca a necessária “cumplicidade do aparelho judicial”. “O Governo também já cuidou disso, com a sua proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, que vem baralhar as regras de competência para julgamento de processos relacionados com crimes ‘contra a segurança do Estado’, aumentando o risco de interferência do Governo, favorecendo a classificação dos juízes segundo a sua orientação política e tornando-os mais vulneráveis a pressões políticas”, rematou. Ontem o jornal Ou Mun publicou um artigo de uma página com depoimentos dos deputados Vong Hin Fai e Hon Ion Sang, entre outras vozes de associações tradicionais da matriz chinesa, que concordam com a criação desta comissão. Também a deputada Song Pek Kei emitiu um comunicado a defender esta medida, afirmando que a nova comissão “mostra que o Governo da RAEM cumpre a responsabilidade de defesa da segurança nacional prevista na Constituição chinesa”.
Victor Ng Manchete PolíticaDiplomacia | Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China elogia Macau O comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China está de saída. Na despedida, Ye Dabo elogiou o rumo que Macau tem seguido [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]dias de regressar a Pequim, após um mandato de três anos como comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau, Ye Dabo faz um balanço positivo. Além de considerar que o princípio ‘um país, dois sistemas’ tem sido aplicado com sucesso, Ye Dabo manifestou satisfação com o rápido desenvolvimento, a fusão entre as culturas oriental e ocidental, bem como o amor à pátria e a Macau que testemunhou desde que chegou em 2015. “Estou contente por testemunhar que, sob a liderança do Partido Comunista dirigido por Xi Jinping e a orientação e apoios do Governo Popular Central, o Governo da RAEM, liderado por Chui Sai On, insiste no princípio “um país, dois sistemas”, afirmou Ye Dabo, numa declaração publicada na edição de ontem do Jornal do Cidadão. Na perspectiva do comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau, a par com o desenvolvimento da economia, a vida da população também sofreu melhorias e existe harmonia e tranquilidade na sociedade, estando a registar-se “novos progressos” em diferentes trabalhos. Cem relatórios Ye Dabo sublinhou ainda que o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau apoia o Governo de Macau no alargamento da cooperação e intercâmbio com o exterior nas áreas da economia, comércio, cultura, educação ou turismo, patrocinando a construção de “um centro, uma plataforma” e a participação da RAEM na iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota”. Relativamente ao trabalho desenvolvido nos últimos três anos, Ye Dabo deu como exemplo a entrega de quase cem relatórios sobre o cumprimento de convenções multilaterais ou a autorização dada ao Governo de Macau para negociar e assinar com outras jurisdições acordos bilaterais, em matérias como aviação civil, cooperação judicial, investimento ou assuntos fiscais. No balanço, Ye Dabo transmitiu ainda que confia na liderança de Chui Sai On, sublinhando que acredita que, com o apoio do Governo Central e os esforços conjuntos dos cidadãos de Macau, o Chefe do Executivo vai tornar o território mais próspero e estável, assim como garantir a aplicação do princípio “um país, dois sistemas”.
Diana do Mar PolíticaDefinidos limites de metais pesados em géneros alimentícios [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Conselho Executivo deu luz verde a um projecto de regulamento administrativo que vem definir os limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios. Trata-se do décimo diploma complementar à Lei de Segurança Alimentar, que entrou em vigor em Outubro de 2013. “Sabemos que a população está muito preocupada com a segurança alimentar”, realçou ontem porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa, adiantando que há mais dois diplomas complementares na calha, sem especificar a que se referem. “Apesar de não serem frequentes os casos de intoxicação aguda provocados pelo consumo de géneros alimentícios contaminados por metais pesados, o consumo excessivo [dos mesmos] a longo prazo pode constituir risco para a saúde”, pelo que o Governo decidiu definir limites máximos de arsénio, cádmio, chumbo, mercúrio, estanho e dos seus compostos químicos em mais de uma centena de géneros alimentícios. A título de exemplo, a quantidade de arsénio em carne de aves não pode exceder 0,5 miligramas por quilograma; a de cádmio em arroz não pode ultrapassar 0,2 miligramas por quilograma e da chumbo em hortaliças têm de ficar abaixo de 0,3 miligramas por quilograma. Já o metilmercúrio, uma forma altamente tóxica de mercúrio, não deve superar a marca de um miligrama por cada quilograma de peixe; enquanto o estanho nas bebidas em lata não deve ir além dos 150 miligramas. De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, na definição dos limites foram tidas em conta a realidade local e internacional, assim como as normas dos principais locais de origem, os padrões nacionais de segurança alimentar da China e de territórios vizinhos. O regulamento administrativo, com a lista dos limites máximos de metais pesados, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial. As sanções para o caso de violação dos limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios, encontram-se previstas na Lei da Segurança Alimentar. À luz do diploma, quem produzir ou comercializar géneros alimentícios nocivos incorre em pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até 600 dias.
Diana do Mar Manchete PolíticaSegurança do Estado | Anunciado órgão de alto nível liderado pelo Chefe do Executivo Um novo órgão vai ser criado para prestar apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisões relativas à defesa da segurança do Estado [dropcap]C[/dropcap]hama-se Comissão de Defesa da Segurança do Estado. A missão? Prestar apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisões. O novo órgão, a ser criado em breve, foi apresentado ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. A Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que deve reunir-se “pelo menos de seis em seis meses”, vai ter como presidente o próprio Chefe do Executivo, enquanto o cargo de vice-presidente será exercido pelo secretário para a Segurança. “Organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado” e “estudar a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo” figuram entre as atribuições do novo órgão. Compete-lhe ainda, entre outros, “proceder à análise, estudo e avaliação da conjuntura da RAEM relacionada com a segurança do Estado e com a estabilidade da sociedade” ou “colaborar na formulação das políticas” e “organizar o tratamento de demais assuntos” ambos relativos à defesa da segurança do Estado. Instado a dar um exemplo concreto em que o novo órgão seja chamado a intervir, Leong Heng Teng respondeu que as suas atribuições “são muito claras”. “Isto não é vago”, reiterou o porta-voz do Conselho Executivo, apontando apenas que o novo órgão não tem natureza executória nem consultiva. A secretária para a Administração e Justiça, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça e o da Polícia Judiciária (PJ) também vão integrar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Igualmente na qualidade de vogais participarão os chefes de gabinete do Chefe do Executivo e do secretário para a Segurança e um assessor de cada um deles. Em paralelo, vai ser criado o Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado (GCDSE), “um serviço permanente de execução e apoio”, ao qual compete principalmente “executar ou dar apoio ao acompanhamento do cumprimento das deliberações” da nova Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Também lhe cabe “coordenar os trabalhos realizados pelos serviços públicos e pelas outras entidades relativos à produção legislativa complementar e à execução da lei para a defesa da segurança do Estado”. O funcionamento do novo serviço, que vai ser técnica e financeiramente apoiado pela PJ, não representa encargos adicionais, ressalvou Leong Heng Teng. Este gabinete vai ser dirigido por um chefe e um subchefe que são, por inerência, o secretário para a Segurança e o director da PJ, respectivamente. Sem ameaças A nova comissão é mais uma iniciativa relacionada com a Lei Relativa à Segurança do Estado, em vigor desde 2009, isto apesar de não haver actualmente qualquer ameaça palpável à segurança nacional. “De acordo com os dados, por enquanto, não temos casos de ameaças”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, deixando, porém, a ressalva: “Temos de estar alerta”. A nova comissão surge em linha com um artigo publicado recentemente no portal do gabinete do Secretário para a Segurança, em que era defendido o estabelecimento de “um sistema de organização de topo” no âmbito da defesa da segurança do Estado à semelhança de outras jurisdições, como China, Estados Unidos ou França. Contudo, esse artigo, que colocava a tónica na ideia de que a segurança do Estado deixou de estar circunscrita às tradicionais áreas política e militar, apontava que “existem forças hostis a aproveitar Macau como um trampolim para conduzir actividades de infiltração e intervenção” contra a China. Um cenário que “faz com que os problemas de segurança do país e de Macau enfrentem muitos desafios”, dizia o texto, publicado, no dia 15, no ‘site’ do gabinete de Wong Sio Chak. O regulamento administrativo que estabelece a Comissão de Defesa da Segurança do Estado entra em vigor 30 dias após publicação em Boletim Oficial. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou, em Maio, que esperava concluir até ao final do ano, ou início do próximo, os diplomas complementares à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Essa lei penal avulsa tipifica sete crimes contra a segurança do Estado enumerados no artigo 23.º da ‘miniconstituição’ da RAEM, como traição à pátria, secessão ou sedição. No mesmo mês, Wong Sio Chak indicou que esperava ainda concluir o documento de consulta sobre o Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações até Agosto. Já a lei antiterrorismo estava pronta, aguardando consenso da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para ser submetida a consulta pública.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaManifestações | Sulu Sou recorre do chumbo de Ho Iat Seng sobre revisão O presidente da Assembleia Legislativa rejeitou a proposta de revisão da Lei de Reunião e Manifestação apresentada por Sulu Sou por considerar que este deveria pedir autorização ao Chefe do Executivo para o fazer. O deputado recorreu junto da Mesa do hemiciclo e lembra uma proposta semelhante feita por nove deputados há dez anos [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de ter dito, em plenário, que a sociedade de Macau se está a transformar, aos poucos, numa sociedade semelhante à descrita no livro “1984”, de George Orwell, Sulu Sou entregou uma proposta de revisão da Lei de Reunião e Manifestação no final do passado mês de Julho. Contudo, a proposta foi rejeitada pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, que considerou tratar-se de uma matéria do foro das políticas implementadas pelo Executivo, pelo que Sulu Sou teria de pedir autorização prévia ao Chefe do Executivo para apresentar no hemiciclo a proposta de revisão. O deputado revelou ontem que decidiu recorrer da decisão de Ho Iat Seng junto da Mesa da AL, lembrando que tem o direito de apresentar uma proposta de revisão na qualidade de deputados e que o mesmo foi feito, e aceite, em 2008. Há dez anos atrás, a presidência da AL aceitou o pedido de alteração à Lei de Reunião e Manifestação apresentado pelos deputados Leonel Alves, Kou Hoi In, Philip Xavier, Chui Sai Cheong, Fong Chi Keong, Chan Meng Kam, Iong Weng Ian, Leong Iok Wa e Chan Chak Mo. Num comunicado enviado ontem às redacções, Sulu Sou defendeu que, com base na Lei Básica, no Regimento da própria AL e em “muitos outros casos precedentes” não necessita, “como deputado, de permissão do Chefe do Executivo para propor a revisão de um diploma”. “A lei em questão foi revista em 2008 por uma proposta de lei submetida por vários e bem conhecidos deputados sem qualquer autorização do Chefe do Executivo. Porque teria de ser diferente desta vez? Temos de ser consistentes com a aplicação da lei. Além disso, deveria ser indiscutível que a AL tem autoridade legislativa em matérias relacionadas com os direitos fundamentais”, defendeu Sulu Sou. O deputado considera ainda que é necessário reforçar o papel que a AL tem como órgão legislativo. “A Lei Básica determina que a AL tem competência exclusiva para aprovar leis. O poder de rejeitar leis propostas pelo Governo inclui o poder de as rever, à excepção de circunstâncias excepcionais. Esta lei não é uma excepção, como evidencia a revisão de 2008. Deveríamos respeitar e realçar a autoridade da AL como órgão legislativo.” Sem motivos Na carta que fundamenta o recurso e a reclamação, Sulu Sou argumenta que Ho Iat Seng deveria ter explicado os motivos para a recusa do pedido de revisão. “O despacho de vossa excelência carece de fundamentação. Vossa excelência refere que a proposta de lei incide sobre matéria de política do Governo, mas não refere porque motivos entende que se trata de matéria de política do Governo. Aplica uma norma sem expressar porque motivo entende que a norma é aplicável”, lê-se. Para Sulu Sou, “o dever de fundamentação é, como se sabe, entendido como derivando do próprio conceito de Estado de Direito, princípio fundamental do sistema político e jurídico da RAEM, que cabe em particular à AL assegurar e promover”. De acordo com a carta enviada a Ho Iat Seng, terá sido evocada a Lei Básica quanto ao facto de todas as propostas de lei entregues no hemiciclo terem de ser analisadas previamente pelos membros do Conselho Executivo. “No despacho no qual se revela a razão da rejeição, sublinha-se que a proposta de lei foi antecedida de consulta ao Conselho Executivo. Com o devido respeito, o artigo 58 da Lei Básica determina que a consulta [a esse órgão] é obrigatória relativa a toda e qualquer proposta de lei. Assim sendo, este facto é irrelevante para a conclusão se esta proposta de lei incide sobre matéria de política do Governo (ou não).” Isto porque, continua Sulu Sou, “todas as propostas de lei – sejam ou não sobre política do Governo – impõem a prévia consulta ao Conselho Executivo”. “Por outras palavras, o facto de ter sido consultado o Conselho Executivo não aponta num sentido ou noutro”, acrescenta o deputado do campo pró-democrata. A proposta de revisão da Lei de Reunião e Manifestação elaborada por Sulu Sou visa que o pedido de reunião ou manifestação seja feito junto do gabinete do Chefe do Executivo e não da Polícia de Segurança Pública, pois “estamos a lidar com a garantia do exercício de um direito fundamental”. É de frisar que esta lei foi alvo de alterações recentemente, fruto de uma proposta apresentada pelo próprio Governo.
Victor Ng PolíticaNadadores -salvadores | Sulu Sou quer fiscalização à Surf Hong [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Sulu Sou protesta contra a falta de fiscalização, por parte do Governo, aos serviços de nadadores-salvadores adjudicados à Surf Hong. Em interpelação escrita o deputado denuncia a situação dos 24 trabalhadores que têm exercido funções apesar das falhas contratuais e do alegado incumprimento da lei das relações laborais. A situação levou os funcionários a não trabalharem durante dois dias, situação que forçou o encerramento de duas piscinas. Apesar da situação actualmente estar normalizada, e da Surf Hong ter prometido compensar os nadadores-salvadores, “o Governo precisa de assumir a sua responsabilidade em termos fiscalização”, lê-se na interpelação dirigida ao Executivo. De acordo com Sulu Sou, este não é o primeiro caso que envolve a Surf Hong e o deputado recorda que “há uns anos morreu um nadador-salvador desta empresa numa piscina da Taipa”, pelo que questiona se a companhia reúne condições para manter os serviços. No caso recente, o deputado exige ainda ao Governo que defina e divulgue o calendário para o fim da investigação que está a ser feita à empresa no âmbito de incumprimento das relações laborais e quais são as sanções que vão ser aplicadas.
Victor Ng PolíticaFunção Pública | Mak Soi Kun exige horas extra para interpelações [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Mak Soi Kun pede ao Executivo que coloque os seus funcionários a fazer mais horas extra. O objectivo é que sejam dadas respostas mais rápidas às interpelações dos legisladores. Em interpelação escrita, Mak Soi Kun recorda que, de acordo com os regulamentos, o Governo deve avançar com uma resposta a cada interpelação escrita dos deputados num espaço de 30 dias após a sua entrega ao Chefe do Executivo. No entanto, na primeira legislatura de Chui Sai On, foram contabilizadas um total de 533 interpelações e 30 por cento das missivas não tiveram resposta no período previsto. Das restantes, 64 por cento foram respondidas dentro dos prazos e seis por cento continuam sem resposta. O legislador nota que, apesar da eficiência do Governo na resposta às interpelações ser cada vez mais elevada, “algumas interpelações continuam sem resposta após o prazo ter sido excedido por mais de cem dias”, lê-se. O atraso nas respostas mostra que o Governo não pensa atempadamente nas questões dos cidadãos, considera para Mak Soi Kun. De modo a resolver o problema, o deputado sugere que os funcionários do Governo façam horas extrardinárias para que seja respeitado o prazo de entrega de respostas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLeis | Si Ka Lon pede revisão do Código do Procedimento Administrativo O deputado Si Ka Lon defende uma revisão ao Código do Procedimento Administrativo para que haja maior flexibilidade no trabalho dos secretários e também para que as chefias possam ter mais competências [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai ter de ir à Assembleia Legislativa (AL) responder a uma interpelação oral assinada pelo deputado Si Ka Lon que defende a revisão do “obsoleto” Código do Procedimento Administrativo. Na visão do membro do hemiciclo, eleito pela segunda vez nas eleições de Setembro, a revisão do diploma deve acontecer “com vista a elevar a eficácia das políticas, evitando o grande volume de trabalho dos secretários e directores de serviços, que depois não têm tempo para resolver os problemas e às vezes os arrastam”. Desta forma, Si Ka Lon defende que “a Administração deve alterar o obsoleto Código do Procedimento Administrativo e as directrizes dos serviços públicos, aumentando as competências das chefias, com vista a que os subordinados dos secretários e directores possam promover o desenvolvimento dos assuntos da Administração Pública”. O deputado pediu ainda a criação de um mecanismo que elimine da máquina administrativa as “más chefias”. Na opnião de Si Ka Lon, o pedido de revisão deste diploma de base justifica-se pela necessidade de aumentar a flexibilidade para resolver problemas que se arrastam desde o período da transferência de soberania. “O Governo deve ser eficiente e habilidoso. No entanto, existem deficiências na Administração Pública, que resultam em muitos entraves nos serviços públicos e, consequentemente, numa baixa eficiência na aplicação das políticas.” Feridas abertas O deputado entende que os cinco secretários que compõem o Executivo de Chui Sai On têm um grande volume de trabalho, o que faz com que muitos dossiers acabem por se arrastar. “Os actuais secretários e directores têm muitas funções e responsabilidades, têm de estar presentes em muitas reuniões, têm um grande volume de trabalho e o tempo que resta serve para tratar de questões complexas referentes à sua tutela. Portanto, muitas vezes nem com horas extras conseguem acabar o trabalho.” O parceiro político de Song Pek Kei alerta para o facto dos directores de serviços ou chefes de departamento não terem autonomia para tomar decisões. “As chefias não têm, normalmente, competência para decidir, e muitos procedimentos têm de ser autorizados pelos secretários e directores. Assim, os documentos ficam pendentes a aguardar decisão e passam por várias etapas, por isso é que a eficácia é baixa.” Por essa razão, o membro do hemiciclo diz que é necessário implementar “um mecanismo de incentivo na Administração Pública, porque muitos dirigentes não querem ‘tocar na ferida’ e, quando se deparam com os problemas, preferem ‘dar a volta’. Assim, muitos problemas não são resolvidos, pois os dirigentes limitam-se a esquivar-se”, referiu. Para Si Ka Lon, a manutenção do “desenvolvimento estável de Macau” está em causa, uma vez que o território “depende do aumento da capacidade da Administração Pública. Portanto, o Governo deve detectar as insuficiências dos regimes, ter coragem e aproveitar as experiências do país sobre a implementação de reformas na governação”.
Hoje Macau PolíticaEntrevista | Académico Sonny Lo diz que Governo resolve crises com lei [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]uma entrevista transmitida ontem na Rádio Macau, Sonny Lo, analista político e professor universitário, argumentou que o Governo de Macau resolve crises sociais recorrendo apenas à implementação de leis. “É interessante porque o Governo parece olhar para as medidas legislativas, como a Lei de Bases da Protecção Civil, como uma prioridade. Parece que o Governo tem uma tendência para usar meios legislativos para lidar com potenciais crises, como um tufão”, disse Sonny Lo, numa entrevista concedida no âmbito do primeiro aniversário do tufão Hato. Para Sonny Lo, “as medidas legislativas são importantes, mas idealmente o Governo devia focar-se em todas as medidas concretas, como aprofundar o leito do mar, garantir que todos os veículos são estacionados em parques de estacionamento elevados em vez de parques subterrâneos, e garantir que é instalada uma barreira de forma a evitar novas inundações”, referiu. Estas medidas são “mais importantes do que mudanças ao nível das leis para lidar com as chamadas ‘falsas informações’ em situação de crise”, disse Sonny Lo, referindo-se à medida, já anunciada pelo Executivo, de criar o chamado “crime de falso alarme social”. No que diz respeito à Lei de Bases da Protecção Civil, que o Governo também quer implementar, Sonny Lo lembrou que é necessário algum grau de flexibilidade. O académico acrescentou ainda que as autoridades lidaram com o Hato de forma menos transparente do que o Governo chinês há dez anos, aquando da ocorrência do sismo em Sichuan.
Victor Ng Manchete PolíticaLegislação | Deputados receiam que lei do alojamento temporário fique na gaveta Ho Ion Sang elogia a proposta do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, mas teme que sem calendário o diploma volte a ficar na gaveta. Ng Kuok Cheong desconfia que esta proposta serve apenas para resolver os problemas do Pearl Horizon [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang espera que os trabalhos relativos à renovação urbana não afectem o ritmo da construção de habitação pública. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ho admite que ao regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, que está em consulta pública até 20 de Setembro, pode impulsionar, de facto, a renovação urbana no território. No entanto, deixa um alerta: “o Governo não pode adiar a construção de habitação pública por causa dos trabalhos na área da renovação urbana”, lê-se. Ho recorda que a legislação que visa a reorganização dos bairros antigos demorou mais de dez anos a ser produzida e que actualmente existem mais de quatro mil edifícios construídos há mais de três décadas. Neste contexto, o deputado enfatiza a urgência de se avançar com todos os procedimentos que possam impulsionar a renovação destas construções, para se encontrarem soluções para outros problemas relativos à segurança das pessoas nas suas residência. Relativamente ao documento em consulta pública, o tribuno acredita que estão abrangidas as áreas essenciais, bem como os requisitos para que se avance o mais cedo possível com os trabalhos. Mas, continua a faltar um calendário nomeadamente sobre a redação do relatório final após o processo de consulta pública e a entrada do diploma na Assembleia Legislativa. Ho teme que estes passos demorem muito tempo, atrasando todo o processo de renovação que é necessário. Mais casas Não desfazendo a importância da proposta de lei, Ho Ion Sang alerta para a necessidade de habitação económica e social e defende que, apesar do avanço na área da renovação urbana, o Governo deve apostar simultaneamente a construção de habitação pública. Neste sentido, o deputado espera que o Executivo avance com a abertura de candidaturas para habitação pública no próximo ano e proceda às devidas revisões legais. Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong julga que o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana é limitado. A razão, aponta à mesma fonte, é visar apenas a resolução dos casos dos compradores de fracções do Pearl Horizon. O pró-democrata considera que a renovação urbana em si vai continuar “a ser constantemente adiada”, disse ao Jornal do Cidadão. Ng Kuok Cheong sublinhou ainda que é importante produzir legislação e avançar com obras de renovação urbana até porque podem ser soluções para “melhorar a qualidade de vida da população”. A proposta de lei que se encontra em consulta pública desde terça-feira prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação, os lesados do Pearl Horizon podem também comprar casas de alojamento temporário, sem receberem compensação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuditoria | SAFP contribuíram para atraso do Governo Electrónico Formulários que nunca foram digitalizados, medidas que não passaram de projectos piloto sem serem regulamentadas por lei, sistemas que levaram anos a criar. O último relatório do Comissariado de Auditoria revela que os SAFP apresentaram “deficiências” na implementação de planos, além de demorarem a modernizar os serviços [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) falharam na implementação do Governo Electrónico quer a nível interno dos serviços, quer a nível externo na ligação aos utentes dos organismos públicos. E terão falhado por falta de acção e de leis de suporte, aponta o mais recente relatório de investigação do Comissariado de Auditoria (CA). O trabalho do CA incide, sobretudo, na modernização dos serviços a nível interno, ao nível dos sistemas de gestão de pessoal, e do sistema “ePass”, criado em 2009 para que os cidadãos possam criar uma conta individual e aceder aos serviços públicos online. Ambos os serviços demoraram anos a ser criados e ainda não estão implementados na totalidade. Faltaram datas concretas para a conclusão de planos e muitos serviços públicos não foram sequer contactados sobre o período experimental de implementação de medidas. O relatório frisa que, entre 2011 e 2016, foram elaborados quatro planos para implementar o Governo Electrónico, sendo que, até 31 de Dezembro de 2016, “dos 61 trabalhos que podiam ser objecto de avaliação em relação à sua execução, apenas 39 tinham sido concluídos, representando 63,93 por cento do total de trabalhos previstos”. Para o CA, tais números reflectem “uma baixa taxa de execução”. Em relação aos restantes 22 projectos, 16 deles “tinham sido propostos há mais de dez anos e ainda não tinham sido concluídos”. Uma das razões apontadas pelo relatório passa pelo facto dos SAFP sempre terem admitido que não eram responsáveis pela implementação do Governo Electrónico, algo que as leis em vigor desmentem. “Os SAFP afirmaram que, até à sua reestruturação, em 2011, não lhe cabia coordenar os trabalhos de implementação do Governo electrónico, tendo admitido, porém, que tinha havido deficiências na implementação de projectos planeados. Por exemplo, alguns deles que não tinham prazos para conclusão e outros que, apesar de o terem, não foram cumpridos.” Contudo, o CA constatou que, de acordo com a Lei Orgânica dos SAFP, datada de 1994, ou seja, “antes da reestruturação de 2011, verificou-se que já era da competência dos SAFP a modernização da Administração pública”. Em 2001, quando Florinda Chan ainda era secretária para a Administração e Justiça, foi criado um grupo de trabalho inter-serviços para a implementação do Governo Electrónico, cuja coordenação ficaria a cargo do director dos SAFP. Desta forma, o CA conclui que “quer antes, quer depois da sua reestruturação, os SAFP foram sempre a entidade com competência para desenvolver e implementar o Governo Electrónico”. Eternamente piloto Apesar de confirmada a responsabilidade para modernizar e informatizar os serviços públicos, tanto internos como externos, a verdade é que os SAFP terão optado por trabalhar nos últimos anos com projectos piloto, sem força efectiva. “Constatou-se que, por não ter havido um estudo aprofundado, e uma vez que, aquando da implementação do projecto-piloto, não foram recebidas as opiniões dos serviços públicos que fizeram parte do mesmo, tal fez com que os projectos de implementação do Governo electrónico acabassem por ser meros estudos ou simples documentos orientadores sem qualquer eficácia.” O CA conclui também que “foi decidido que os projectos avançariam sob a forma de projectos piloto, uma situação que se mantém há vários anos”. “Deste modo, a morosidade na implementação do Governo Electrónico não é de surpreender”, acrescenta o relatório. A nível interno, os SAFP tiveram em mãos o projecto, nos últimos anos, de modernizar o sistema de gestão de pessoal, incluindo a digitalização de requerimentos ligados à área dos recursos humanos. Mas também aqui pouco, ou nada, foi feito. “Em relação à informatização dos procedimentos internos de gestão de pessoal, anunciada em 2006, existem 18 impressos constantes no Regime Jurídico da Função Pública e todos eles necessitavam de ser informatizados. Contudo, até final de 2016, o modelo ‘participação de faltas e férias’ era o único impresso que podia ser preenchido electronicamente”, revela o relatório. Na verdade, “a informatização destes documentos levada a cabo pelos SAFP tem sido extremamente ineficaz e ineficiente, pois, em dez anos, apenas um formulário foi informatizado”, acrescenta o CA. No que diz respeito ao uso do sistema de gestão de pessoal, cujos módulos foram criados em 2001, “até 31 de Dezembro de 2016, apenas 22 dos 97 serviços públicos estavam a usá-lo, o que corresponde a 22,68 por cento.” Para o CA, “está claro que esse objectivo não foi alcançado”. Além disso, os SAFP terão também cometido erros ao nível da gestão de dados pessoais. No que diz respeito aos sistemas relacionados com os pedidos de férias, inscrição em acções de formação ou recolha de dados dos recursos humanos houve “deficiências”, além de terem sido desenvolvidos de forma “grosseira e imprudente”. “Houve questões relacionadas com a segurança dos dados dos recursos humanos e a sua transmissão em rede, fazendo com que o ‘sistema de pedidos de férias’ só tenha entrado em funcionamento em 2010, depois de terem sido desenvolvidas as tecnologias necessárias.” Quanto aos restantes sistemas, “demoraram cerca de 13 anos a serem desenvolvidos e só entraram em desenvolvimento em 2015”. e-Pass sem lei Outro ponto abordado pelo CA é a ligação dos serviços públicos com a população, nomeadamente com a criação do sistema e-Pass, em 2009. Contudo, “devido à forma descuidada como esta plataforma foi planeada relativamente aos seus destinatários, actualmente o e-Pass destina-se apenas a residentes que tenham completado 18 anos, deixando de fora os não residentes e as pessoas colectivas”, tal como associações ou empresas. Além disso, o e-Pass carece de uma base jurídica, apesar de ter sido anunciado nas Linhas de Acção Governativa nos últimos anos. O sistema foi revisto em 2012 e prometeu-se a lei para este ano, “sem se especificar uma data concreta”, além disso, o mecanismo de identificação unificado nunca foi concretizado. “Não foi elaborado qualquer diploma legal que enquadrasse e regulasse tal plataforma, pondo-se o problema da produção dos efeitos jurídicos dos actos aí praticados, bem como o problema da verificação da identidade dos utilizadores.” Esta foi, segundo o CA, a razão pela qual existem tão poucos serviços públicos a recorrer ao e-Pass. Até 31 de Dezembro de 2016, apenas sete serviços públicos disponibilizavam serviços nesta plataforma, “a maioria deles relacionados com serviços de consulta”, sendo que “o número de contas individuais criadas era reduzida”. Os SAFP adiantaram ao CA que, entre 2010 e 2012 “não chegou a ser definido nenhum plano para a implementação do Governo Electrónico”, isto apesar de, todos os anos, o relatório das LAG terem incluído “planos de trabalho nesse domínio”. Em dois anos, os SAFP limitaram-se a melhorar o que já tinha sido feito e a promover as “Bases de Desenvolvimento dos Serviços de Governo Electrónico” e as plataformas electrónicas “e-Pass” e “eDocX”. Só depois de 2011, quando foi alvo de uma reorganização, é que os SAFP passaram a dedicar-se ao “aperfeiçoamento de infra-estruturas”. É de frisar que, durante o processo de investigação, o CA esperou seis meses por informações e dados sobre a realização de três planos. Após várias solicitações, em Maio de 2017, o organismo de fiscalização obteve, finalmente, aquilo que havia pedido. SAFP respondem e prometem novidades para 2019 Na resposta dos SAFP às conclusões do relatório do CA, são referidas algumas medidas ou alterações que deverão ser implementadas no próximo ano, tal como a nova versão da “plataforma de gestão e serviços para os trabalhadores da Função Pública”, ou sistema de gestão pessoal, algo que está em articulação com a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública que tem sido levada a cabo. Relativamente ao sistema e-Pass, também deverá estar concluída em 2019 a regulamentação do modelo de assinatura electrónico por níveis e a “informatização dos respectivos procedimentos”, existindo também o objectivo de criar “regulamentos consoante as necessidades comuns dos procedimentos administrativos”. É garantido que, em 2019, os SAFP irão “aperfeiçoar os diversos trabalhos de planeamento geral, bem como fazer a avaliação da execução do mesmo”. Deverá também ser elaborado “o próximo plano de desenvolvimento do Governo Electrónico, tendo em conta as questões levantadas e as insuficiências contidas no relatório”. Os SAFP dizem aceitar as conclusões do CA “com humildade” e afirmam ter percebido que existem, de facto, “algumas insuficiências, nomeadamente na definição de projectos de implementação em termos de planeamento geral, coordenação e execução”. Terá sido reforçada “a realização de estudos preliminares antes da criação dos projectos”, além de que foram feitas “análises aprofundadas sobre os procedimentos administrativos”. Tudo para que os SAFP possam “acumular experiência de modo a preparar os próximos planos gerais”. Wong Kit Cheng pede melhorias Por mera coincidência, a deputada Wong Kit Cheng entregou ontem uma interpelação escrita ao Governo onde pede melhorias no sistema de Governo Electrónico, lembrando que Eddie Kou, actual director dos SAFP, revelou recentemente que a taxa de execução era superior a 80 por cento. “Recentemente foi inaugurado o centro de actividades em Seac Pai Van e os cidadãos perceberam que, para entrar na zona de diversão para crianças, têm de trazer uma cópia do BIR para se inscreverem. As pessoas questionam porque é que não podem simplesmente utilizar o BIR num sistema electrónico inteligente”, exemplificou a deputada. Wong Kit Cheng frisou que este não é caso único e que é necessário um sistema uniformizado para os serviços públicos. Um plano que existe desde 1990 No relatório ontem divulgado pelo CA é contada toda a história da implementação do Governo Electrónico, que dura desde o tempo da Administração portuguesa. Tudo começou em 1990, quando os SAFP “tinham como atribuições a promoção das políticas de modernização da Administração pública”. Essa modernização “inclui o que hoje em dia se designa por ‘informatização’”. Em 2000 foram iniciados, pelos SAFP, estudos preliminares sobre o assunto e foi estabelecido um grupo interserviços em 2001, cuja coordenação esteve a cargo do director dos SAFP. Em 2011 a Lei Orgânica dos SAFP foi alterada, o que deu a este serviço mais competência para coordenar o Governo Electrónico. Contudo, “após um processo de desenvolvimento de mais de duas décadas, os resultados da implementação não são satisfatórios, estando muito longe de corresponder às expectativas da sociedade”. Além disso, os SAFP “não tinham consciência do quão abrangente é a implementação de um Governo Electrónico”.
Hoje Macau Manchete PolíticaSin Fong Garden | Li Canfeng diz que demolição acontece nos próximos dias [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes adiantou ontem aos jornalistas que a demolição do edifício Sin Fong Garden, em risco de queda, deverá acontecer nos próximos dias. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, já foi aprovada a demolição e a planta de reconstrução do edifício, existindo condições técnicas para tal. Em seis anos discutiu-se a possibilidade de se demolir o edifício com fracas condições de segurança ou fazer apenas uma reparação. Vários residentes continuam sem aceder às suas casas, morando actualmente com familiares ou alugando outros apartamentos.
Hoje Macau PolíticaSubstâncias perigosas | Wong Sio Chak garante que armazéns são seguros [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]secretário para a Segurança, Wong Sio Chak afirmou que a instalação do depósito e armazém temporário e do depósito centralizado de substâncias perigosas em Coloane é uma medida que vai “reduzir ou até resolver os riscos de segurança das substâncias perigosas dispersadas por vários locais” revela um comunicado. Para o governante, estes depósitos garantem “a segurança das substâncias perigosas e da sua gestão”, pelo que não há nada a temer. As declarações foram feitas numa visita à associação Aliança do Povo de Instituição de Macau que vem no seguimento de encontros que as autoridades estão a promover com as principais associações. O objectivo, refere o mesmo comunicado, é “melhor esclarecer a gestão de segurança do depósito e armazém das substâncias perigosas”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRenovação urbana | Governo cria lei para conceder alojamento temporário Entra hoje em consulta pública uma nova lei que prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação os lesados do Pearl Horizon podem comprar casas de alojamento temporário, mas não recebem compensação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer avançar com o processo de renovação urbana dos vários edifícios antigos que existem no território e, enquanto não existe uma lei mais aprofundada que regule essa área, vai implementar o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. O projecto de lei entra hoje em consulta pública, que dura até 20 de Setembro. O objectivo é a construção de casas para albergar temporariamente residentes que tenham de deixar as suas casas antigas aquando da realização de obras ou projectos de renovação. Para já, o terreno onde iria ser construído o projecto habitacional Pearl Horizon será o primeiro a receber essas casas. Estes moradores passam a habitar nestas fracções enquanto durarem as obras no prédio antigo e vão receber do Governo uma compensação financeira, o chamado subsídio de alojamento temporário, que pode também servir para arrendar casa no mercado privado enquanto a reconstrução do prédio antigo não for concluída. Além disso, é proposta a possibilidade de permuta de habitações, o chamado sistema de “habitação para troca”, e que acontece quanto os proprietários não conseguem regressar às suas antigas habitações devido a projectos de interesse público, como a construção de infra-estruturas pelo Governo. Neste caso, procede-se à expropriação e paga-se uma compensação aos proprietários, que podem comprar uma das casas que o Executivo construir para alojamento temporário, “caso haja disponibilidade de recursos habitacionais”. Nesse sentido, o documento frisa que o Governo deve construir “habitações para a troca para a aquisição dos proprietários, como medida de promoção da renovação urbana”. O valor da compensação a pagar “deve ser calculado com base no valor da habitação original, com vista a possibilitar [a essas pessoas] a aquisição de uma nova habitação”. Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, garantiu que existe a possibilidade das novas casas serem mais pequenas do que as originais. “Queremos construir prédios com mais fracções e podem haver diferentes critérios entre os edifícios antigos e novos. A área pode ser reduzida entre 20 a 30 por cento, o que é normal”, frisou. Salienta-se que os critérios e a forma de distribuição das habitações para troca serão definidos pelo Chefe do Executivo. Acto de “boa fé” Ainda não há dados de quantas casas serão construídas para albergar todos os que necessitem de deixar, de forma temporária, os seus prédios antigos, e também não se sabe ao certo quantos terrenos estarão disponíveis para a construção de fracções além do lote que foi recuperado à Polytex. O regime jurídico vai também incluir os lesados do caso Pearl Horizon, mas estes não terão direito a qualquer compensação, podendo apenas adquirir novamente as casas que o Governo construir, tal como Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, já tinha anunciado. Lao Pun Lap, director do Gabinete de Estudo de Políticas, explicou que os promitentes-compradores não têm para com o Governo qualquer relação de dívida ou crédito, razão pela qual não é atribuída compensação financeira. A solução para a compra das casas trata-se de um acto de “boa fé” da parte do Executivo, acrescenta. Para renovar as zonas antigas, o Governo quer estabelecer a “Macau Renovação Urbana SA”, empresa constituída por fundos públicos que irá gerir todos os projectos de construção. Enquanto não a empresa não sair do papel, cabe aos organismos públicos gerir esta matéria.
Sofia Margarida Mota PolíticaMacau e Xangai assinam memorandos de cooperação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On e o presidente do município de Xangai, Ying Yong, assinaram ontem quatro memorandos de cooperação para intensificar parcerias em áreas como o turismo, comércio, finanças e juventude. As duas regiões ambicionam estreitar laços “nomeadamente nos domínios do turismo e da cultura, da economia, do comércio, das convenções e exposições, da cooperação financeira (…) da formação de trabalhadores da administração pública” entre outras, disse Chui Sai On, durante o discurso na cerimónia de assinatura dos documentos. O Chefe do Executivo enfatizou o facto de Xangai ser a cidade chinesa com maior produto interno bruto e na aspiração a tornar-se num centro de economia internacional, comércio, navegação e inovação tecnológica, tal com estabelecido pelo Governo Central. Quanto ao desenvolvimento de Macau, Chui Sai On reiterou a aposta no turismo e na plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Estas metas foram também sublinhadas pelo presidente do município de Xangai, Ying Yong, enfatizando os desígnios do Governo Central para o território. Benefícios mútuos Os quatro memorandos assinados ontem no edifício da Sede do Governo versam sobre a cooperação na realização de actividades temáticas anualmente, em que ambas as partes se comprometem a promover, nas duas cidades, fóruns, visitas e formações; no reforço na sector das convenções e exposições de modo a intensificar o comércio internacional destas regiões; no aprofundamento da cooperação financeira; e na cooperação para o intercâmbio de jovens através de visitas mútuas para “o estudo e partilha sobre o desenvolvimento nacional (…) e de estágios para os jovens de Macau em Xangai”, refere um comunicado entregue à imprensa. De acordo com o Chefe do Executivo, ambas as regiões podem beneficiar uma com a outra por existir complementaridade entre os projectos. Chui Sai On lembrou também a participação de Macau na primeira Exposição Internacional de Importações da China, em Novembro, em Xangai, para a qual foi já constituída uma delegação do território, com representantes de serviços públicos, de associações de chineses ultramarinos e empresários. Em Junho, Macau assinou um acordo com a Bolsa de Diamantes de Xangai, para ser um centro de comércio de diamantes, aproveitando o papel de plataforma entre a China e os países lusófonos, que que produzem esta matéria-prima. Este acordo foi assinado entre o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a Bolsa de Diamantes de Xangai para desenvolver a indústria de diamantes e jóias no território.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Deputados querem explicações para a saída de Cardinal e Taipa Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações para a não renovação dos contratos dos mais antigos dos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, Paulo Cardinal e Paulo Taipa. Na óptica dos deputados, faltou transparência no processo que leva à saída, a 31 de Dezembro, de dois profissionais que muito contribuíram para a produção legislativa de Macau [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong assinaram uma declaração conjunta a solicitar à Mesa da Assembleia Legislativa (AL) uma explicação para a não renovação dos contratos dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa. De acordo com o documento, dirigido Ho Iat Seng e datado de segunda-feira, os tribunos estão surpresos com a decisão. “Como legisladores, sentimo-nos chocados e lamentamos que sejam dispensados”, lê-se na missiva. Para os três deputados assinantes, as contribuições destes juristas no decorrer das suas longas carreiras na AL foram importantes nas discussões legais, “fornecendo à AL opiniões diferentes e interacções pluralistas”. A carta salienta o conhecimento acumulado pelos juristas dispensados e a forma como implementaram “os valores da Lei Básica, destacando ainda “a qualidade do trabalho legislativo e as deliberação da AL” que beneficiaram da competência dos mesmos, refere o mesmo documento. Falhas cruciais Paulo Cardinal e Paulo Taipa não são profissionais facilmente substituíveis, consideram os deputados. Na carta dirigida ao presidente da AL, é referido que “os talentos não podem simplesmente ser comprados, mas devem ser acumulados através da experiência de anos de trabalho em determinada área”, como é o caso. Os deputados sublinham ainda a larga experiência dos dois juristas, destacando o tempo de serviço de Paulo Cardinal, “o assessor há mais tempo na AL com 26 anos de serviço”. Assim sendo, ficar sem estes funcionários é para Sou, Pereira Coutinho e Ng “uma grande perda para a Assembleia”. Por outro lado, os afastamentos, que classificam de “inesperados”, são opostas à concretização dos objectivos de melhoria de serviços do órgão legislativo. Apelo à transparência A não renovação contratual é também um processo, consideram, pouco transparente em que os deputados não foram informados nem consultados na tomada de decisão. A resolução, referem os tribunos, está a deixar outros colegas de bancada preocupados e confusos. O mesmo está a acontecer com os profissionais da área jurídica em geral e com a população, de acordo com os tribunos signatários. Neste contexto, os três deputados apelam à Mesa da AL, liderada pelo presidente Ho Iat Seng, uma explicação acerca das razões que levaram à demissão dos consultores jurídicos bem como dos procedimentos e as pessoas que estiveram envolvidas nesta tomada de decisão. Os três deputados representam a ala pró-democracia do território juntamente com Au Kam San que não assinou a missiva. O jornal Plataforma noticiou no domingo que a AL não renovou o contrato a Paulo Taipa e a Paulo Cardinal. Ao Plataforma, Paulo Cardinal afirmou que a “inesperada” decisão foi justificada com “uma vaga ideia” de reorganização dos quadros de assessoria jurídica do hemiciclo. “O que posso dizer é que estou de consciência tranquila quanto ao cumprimento dos meus deveres e funções”, declarou ao mesmo jornal. Paulo Cardinal, que é também professor universitário, investigador e autor de livros e artigos académicos sobre direito constitucional de Macau e direitos fundamentais, exerce funções de jurista na Assembleia Legislativa há 26 anos, enquanto Paulo Taipa ocupa a mesma posição há cerca de duas décadas. Com a saída de ambos, a 31 de Dezembro, diminui para quatro o número de assessores jurídicos portugueses no hemiciclo.
Diana do Mar Manchete PolíticaFinanças | Deputados pedem regulamentação sobre empresas com capitais públicos Deputados defendem a urgência na definição de leis e regulamentos sobre as empresas de capitais públicos, particularmente na sequência dos “problemas” que surgiram com a Tai Lei Loi, na qual foram injectados milhões de patacas, aparentemente a fundo perdido [dropcap style=’circle’]I[/dropcap]naceitável”. É assim que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) descrevem o facto de se desconhecer “por completo”, durante os últimos anos, a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou “subitamente” falência em 2016. Isto porque não há pistas sobre se vai ser possível recuperar o investimento feito pelo Governo. O filme dos acontecimentos é narrado num relatório, recentemente publicado, sobre a fiscalização das empresas de capitais públicos e outras questões identificadas na execução orçamental de 2016. Tudo começou em 1995, quando o Governo injectou 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”. De acordo com os deputados, ficou a saber-se, “de um momento para o outro”, que da verba investida “apenas” restaram 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável”. “A comissão solicitou uma justificação para a situação, mas os representantes do Governo responderam que apenas o secretário da tutela conseguiria dar uma explicação melhor sobre o assunto”, refere o relatório. À luz das explicações de representantes do Governo, nem a recuperação dos 109 milhões é garantida. “Como a Tai Lei Loi se envolveu numa acção judicial deveria ter tido a necessidade de gastar os seus activos líquidos [nesse valor] no litígio judicial, portanto, foi necessário entrar em processo de liquidação”. No documento, os deputados afirmam ainda que a empresa, na qual o Governo detinha uma participação maioritária (88 por cento do capital), também não divulgou o relatório anual e a demonstração financeira até declarar falência. Segundo o relatório, “a comissão descobriu [num documento sobre o funcionamento das empresas participadas pelo Governo em 2016] que a Tai Lei Loi utilizou o papel timbrado da ‘Sociedade Industrial e Comercial do Aeroporto Internacional’ para apresentar documentos, tais como o relatório e a demonstração financeira do ano de 2016, a documentação sobre a dissolução da empresa e a entrada em processo de liquidação”. Sem auditorias Segundo os deputados, consta ainda da documentação que lhes foi facultada que um dos administradores se absteve de assinar a demonstração financeira. Questionado a esse respeito, o Executivo afirmou que, como o referido administrador não é representante do Governo “não se sabe” o motivo da sua abstenção. Neste âmbito, e pegando na explicação do Executivo de que “as empresas de capitais públicos estão sob a supervisão de auditores externos, da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e do Comissariado de Auditoria (CA)”, a comissão também quis saber se os primeiros estavam dispostos a manifestar uma opinião sem reservas sobre este assunto. “A DSF e o CA apresentaram algum relatório de supervisão ao superior hierárquico? Até à presente data, o Governo ainda não forneceu relatórios independentes dos auditores externos ou do CA sobre a empresa em causa”, diz o documento publicado no ‘site’ da AL. A falta de transparência vai ao ponto de os deputados sinalizarem que desconhecem todos os accionistas da empresa, uma das cinco constituídas (e, entretanto dissolvidas) na sequência do financiamento do aeroporto: “O Governo e a CAM [Sociedade do Aeroporto Internacional] detêm, respectivamente, 88 e 5 por cento, da participação social, sendo desconhecidos os outros sócios”, ou seja, os detentores dos remanescentes 7 por cento. A Tai Lei Loi deteve quatro lotes de terreno: dois foram utilizados para a construção de unidades hoteleiras, enquanto no caso dos outros dois, junto ao aeroporto, foi-lhes declarada a caducidade das concessões após o prazo de aproveitamento ter expirado em Dezembro de 2015. No ano seguinte, aquando da publicação dos despachos relativos à reversão das parcelas a favor da RAEM, a imprensa dava conta de que, além do Governo e da RAEM, a Tai Lei Loi era (pelo menos então) detida em 5 por cento pela Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e em 2 por cento pela Tai Fok Wah. Essa empresa, fundada por Edmund Ho, que se desligou das participações que tinha em empresas privadas antes de tomar posse como Chefe do Executivo, estava à responsabilidade de Ng Fok. Os lucros e as receitas das empresas de capitais públicos e ainda a sua distribuição, bem como o número de subsidiárias detidas pelas mesmas foram outras questões que suscitaram a atenção dos deputados, dado que, à luz da legislação vigente, todas as secretarias do Governo estão habilitadas a constituir empresas de capitais públicos que julguem necessárias e colocá-las a operar no mercado. Fatias de leão Neste âmbito, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL vai buscar outro exemplo: o da Macau Investimento e Desenvolvimento, uma sociedade na qual o Governo injectou mais 4.000 milhões de patacas, uma participação com motivo e eficácia também desconhecidos, segundo os deputados. “Apesar do avultado investimento em capitais, ainda não se registaram receitas criadas por essa empresa”, aponta o relatório. A Macau Investimento e Desenvolvimento, ligada, por exemplo, ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha era, aliás, a empresa com maior investimento de capital do Governo, a seguir à CAM, a 31 de Dezembro de 2016. Segundo o relatório da Comissão da AL, o montante total do capital de investimento das duas empresas atingiu 5,6 mil milhões, representando quase 90 por cento dos 6,38 mil milhões de patacas do capital de investimento total/participação financeira da RAEM. Apesar de reconhecer que “até agora não existe legislação que determine, expressamente, a necessidade de o Governo divulgar as demonstrações financeiras dessas empresas de capitais públicos”, a comissão da AL entende ser urgente definir leis para regular o regime financeiro entre empresas públicas e Governo, sobretudo atendendo a que há cada vez mais empresas a serem constituídas com capitais públicos. Até porque, argumenta, afigura-se “irrazoável” o facto de as empresas de capitais públicos não terem de cumprir as regras a que estão sujeitas as empresas privadas cotadas em bolsa. Aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu que, “no futuro, será estudada a definição de directivas, assim como as exigências a serem cumpridas pelos delegados do Governo [outro ponto focado pelos deputados] e pelos representantes oficiais junto dos órgãos administrativos das empresas de capitais públicos constituídas pelas diferentes secretarias do Governo”.
Hoje Macau PolíticaRelações externas | Gabinete continua a funcionar até 31 de Agosto de 2019 [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho que dá conta do prolongamento de funções do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos até ao dia 31 de Agosto de 2019. Criado em 2012, este organismo funciona na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo. Os objectivos da entidade visam a garantia do protocolo da RAEM e a “gestão dos assuntos consulares não inerentes à política externa”, tais como “planear e preparar as actividades oficiais do Chefe do Executivo na RAEM ou no exterior”, ou “coordenar a recepção e a estada de delegações de nível ministerial ou superior, nacionais ou do exterior, e de personalidades em visita à RAEM, quando determinado pelo Chefe do Executivo”. São também funções deste gabinete “apoiar o tratamento dos cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares” ou coordenar “a organização de audiências, reuniões, recepções e actos solenes do Chefe do Executivo na RAEM”, entre outras. Aprovado em Janeiro deste ano, este gabinete dispõe de um fundo permanente superior a 305 mil patacas. Lei Ut Mui é a coordenadora do organismo e cabe-lhe “assinar os diplomas de provimento”, “conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra” e “outorgar, em nome da RAEM, todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos”. Lei Ut Mui deve também “autorizar a “renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias” bem como “autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores”.
Diana do Mar PolíticaMetro | Futura empresa de gestão vai ter participação de dois fundos públicos O Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologia (FDCT) vão ser sócios da empresa que ficará responsável por gerir o metro ligeiro [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lém do Governo, que figura como sócio maioritário (96 por cento), a futura Companhia de Metro Ligeiro vai ser constituída pelo FDIC (com 3 por cento) e pelo FDCT (com 1 por cento). A informação consta do relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa, recentemente publicado. Em resposta aos deputados, que questionaram por que razão a escolha recaiu sobre os referidos fundos, o Executivo explicou que a decisão visa responder às disposições do Código Comercial que ditam que a constituição de sociedades anónimas carece de um mínimo de três sócios. Já a escolha por aqueles fundos em concreto “teve em conta a sua ligação estreita com as actividades desenvolvidas por outras empresas de metro ligeiro”, diz o documento. A constituição da Companhia de Metro Ligeiro de Macau está atrasada face ao calendário inicial, que está por concretizar apesar da meta de 2019 definida para a entrada em funcionamento da linha da Taipa. De acordo com o relatório, o Governo prometeu apresentar, “ainda este ano”, o pedido de registo para a constituição da empresa. Preço do bilhete Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL abordaram também o andamento da empreitada, bem como o orçamento do Metro Ligeiro, cifrado actualmente em 16,4 mil milhões de patacas, excluindo a linha de Macau. Em foco esteve também a adjudicação à MTR (Mass Transit Railway), de Hong Kong, dos serviços de operação. Segundo as explicações facultadas pelo Governo, o contrato de prestação de serviço, com a duração de 80 meses, tem o montante global de 5,88 mil milhões de patacas (incluindo a fase preparatória de dois anos e mais cinco anos de operação), o que dá uma média de 900 milhões de patacas por ano. Essas despesas são actualmente suportadas pelo orçamento do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) que – recorde-se – vai ser reorganizado para integrar a futura Companhia de Metro Ligeiro e será a entidade fiscalizadora dos serviços de gestão do meio de transporte. Segundo o relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, o Governo já tomou medidas de supervisão relativamente à MTR, com os contratos a discriminarem que caso não sejam atingidos indicadores-chave (como partidas e chegadas pontuais), as autoridades podem emitir recomendações e advertências, bem como aplicar sanções, não se excluindo, em situações graves, a possibilidade de haver lugar à rescisão do contrato. Já sobre o preço dos bilhetes, o Executivo reiterou que planeia fixar um valor “próximo ou ligeiramente superior” ao das tarifas dos autocarros, estando a planear iniciar, “a curto prazo”, um estudo sobre a atribuição de um subsídio para as tarifas do Metro Ligeiro.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Bancos de Macau estreiam-se na distribuição de obrigações [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo da província de Guangdong emitiu na quinta-feira as chamadas “Obrigações Especiais da Reserva Territorial da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, contando, pela primeira vez, com a participação de instituições financeiras de Macau, anunciou a Autoridade Monetária (AMCM). O Banco Industrial e Comercial da China, o Banco Luso Internacional e a sucursal de Macau do Banco da China, participaram na distribuição de 5 mil milhões de renminbi. Em comunicado, a AMCM indica que as três instituições financeiras irão comercializar estas obrigações, lançando produtos de gestão de fortunas pessoais que podem ser adquiridos pelos residentes, permitindo assim a sua participação nos projectos de investimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Segundo a AMCM, a RAEM tornou-se na primeira região fora da China a ter instituições financeiras a participar na distribuição de obrigações dos locais do Interior da China através da agência de liquidação. Esta emissão de obrigações atingiu um valor de 34,19 mil milhões de renminbi, com um prazo de cinco anos. Os fundos angariados serão utilizados para projectos da Reserva Territorial, nas cidades de Guangzhou, Zhuhai, Foshan, Dongguan e Zhongshan, todos na área de Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
