Paulo José Miranda PolíticaO álcool e o tempo [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]eixar de fumar é deixar um vício ou um hábito, mas deixar de beber é deixar uma vida. Aquilo que muda, antes de mais, é o olhar ou a consciência. O nosso olhar ou a nossa consciência sobre tudo. Com o álcool há uma espécie de tempo presente que não passa, como se fosse sempre presente do indicativo. A experiência de beber bastante implica viver num presente do indicativo infinito, ou que tende para o infinito do presente. Deixar de beber não é o mesmo que nunca ter bebido. Beber, aqui, não o que a maioria das pessoas faz, que apanham uma ou outra bebedeira ao fim de semana ou de quando em quando. Beber, aqui, é um modo de viver que implica uma contínua procura de estancar o tempo. O tempo não passa, o tempo está estanque – enquanto se bebe e por isso mesmo se continua a beber, tentando fazer com que o tempo se mantenha assim parado – e depois dá um salto. A noção de tempo quando se bebe faz-se sentir em duas velocidades: presente do indicativo infinito; e saltos abruptos para um outro presente. É como, imagino, um dia se faça sentir as viagens no tempo. Há uma expressão portuguesa que também se podia apropriar a esta experiência: “estás aqui estás ali” (embora esta expressão esteja ligada a alguém ser projectado por outrem, aqui somos projectados pela interrupção do tempo, como se se tratasse de um filme cortado). Ora, quando se deixa de beber a experiência do tempo muda completamente. O tempo passa. Isto é, o tempo volta a passar, a fazer-se sentir, sem saltos. E os nossos passos no tempo também passam a não ter interrupções. Deixa de haver “brancas”. O tempo anda mesmo, e com ele, nós. E não há tempo para nada. Para nos habituarmos ao tempo a passar – e isto é mais difícil do que possa parecer –, é preciso entender que o tempo tem de ser ocupado na sua integralidade. A todo o tempo o tempo se faz sentir, contrariamente à experiência de quem bebe. Para quem deixa de beber, inicialmente o tempo alarga. E neste alargamento passamos a ter a sensação de ter rejuvenescido, de ter novamente aquela idade em que há tempo para tudo. Fazemos coisas. Temos tempo para trabalhar, para ler, para ver filmes, para pensar. De certo modo, é como se nos tornássemos novos ricos do tempo. Assim que o novo rico do tempo deixa de beber, a primeira coisa que faz é não deixar fresta nenhuma de tempo aberta. Fecha todas as frechas de tempo. E um dos problemas que agora enfrenta – infinitamente menor se comparado com o anterior – é aprender a não esbanjar esse tempo que acaba de ganhar. Esbanjá-lo com excesso de trabalho, excesso de leituras, excesso de filmes, excesso de exercício. Este excesso só se fará sentir como excesso mais tarde, evidentemente, e se for mal usado. Por exemplo, excesso de trabalho em coisas que não são importantes para si mesmo, excesso de leituras que não lhe são importantes, etc.. Esta entrega ao excesso, ao esbanjamento do novo tempo que recebeu, deve-se a ele sentir cada entrega como se estivesse a recuperar o tempo perdido, a vida perdida. E se por um lado é isso mesmo, por outro a vida não foi perdida – embora o novo rico possa senti-lo assim – a vida foi apenas vivida de outra maneira. De outra maneira muito diferente. Mas seja como for, a verdade é que esse tempo está aí e ele terá de voltar a aprender a usá-lo. Pois o que inicialmente parece ser um ganho – e de facto é –, o voltar a sentir o tempo a passar e tê-lo à sua disposição, facilmente pode torna-se numa armadilha, sendo gasto em tarefas que vão causar mais angústia do que bem estar. Um beber contínuo causa um entorpecimento no modo como o tempo se faz sentir e com isso a angústia esbate-se, mesmo num uso menos efectivo do tempo. Mas ao deixar de beber o tempo revela-se como ele sempre foi: a nossa vida a passar, a passar, a passar.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaArbitragem | Deputados querem entrada facilitada para árbitros internacionais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da 1ª comissão permanente estão preocupados com a celeridade da entrada de árbitros internacionais no território. A ideia foi deixada ontem, na primeira reunião de discussão na especialidade do diploma que contou com a presença da secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan. De acordo com o presidente da comissão, Ho Ion Sang, está em causa a demora no tratamento de todos os procedimentos caso seja exigido um vínculo laboral que requeira o pedido de contratação de TNR. “No futuro podem ser necessários árbitros de áreas específicas e pode ser preciso contratar peritos internacionais que têm de vir com urgência para Macau, sendo que pode ser difícil tratar dos procedimentos relativos ao visto de trabalho – TNR – a tempo”, referiu Ho. A demora neste tipo de procedimentos, “pode ser incompatível, com as necessidades da realidade”, disse. Para o deputados, o Governo deve tratar de agilizar a entrada destes profissionais, em especial porque se tratam de técnicos especializados. O Executivo apontou que esta é uma matéria que vai ser tratada com os serviços de migração e com a Direcção e Serviços para os Assuntos laborais (DSAL). Atracção externa A comissão considera ainda que é importante avançar com políticas capazes de atrair pessoas do exterior para utilizar o sistema de arbitragem. Para o efeito, o Governo deve avançar com a criação de benefícios fiscais. “Se Macau quer ser um centro internacional de arbitragem tem de criar condições para atrair pessoas para que os processos sejam realizados no território e devemos ter politicas de benefícios fiscais”, disse Ho Ion Sang. De acordo com o presidente da 1ª comissão permanente, “O Governo está a pensar em ter regras especiais” e, para tal, vai ter em consideração os exemplos de Hong Kong e Singapura que já são centros internacionais de arbitragem reconhecidos. No entanto, e tratando-se de um assunto que tem de ver com a Direcção dos Serviços de Finanças, Sónia Chan referiu que irá discutir essa possibilidade com o secretário Lionel Leong. Processo suspeito Outra das preocupações da comissão prende-se com a necessidade de atrair mais residentes para a resolução de conflitos através dos processos de arbitragem. A fraca adesão a este método pelos residentes do território está relacionada com os baixos custos dos tribunais, apontou o Executivo. “Os custos relacionados com os tribunais são baixos e é por isso que as pessoas resolvem os seus conflitos aí e não nos centros de arbitragem”, explicou o deputado que preside à comissão. Por outro lado, há uma desconfiança no próprio processo e nos árbitros locais. “Como a sociedade de Macau é muito pequena há desconfiança por parte da população de que possam existir relações entres os árbitros e as partes envolvidas e por isso não é um processo muito utilizado”, referiu Ho Ion Sang. Tratando-se de uma lei que pretende colocar Macau no mapa dos centros internacionais de arbitragem, à semelhança de Singapura e de Hong Kong, os deputados apontaram ainda ao Governo a necessidade de promover a formação profissional de pessoal a nível linguístico. Segundo Ho, Macau pretende ser uma plataforma de resolução de conflitos comerciais entre a China e os países de língua portuguesa, pelo que é necessária uma aposta forte na formação de tradutores em chinês, português e inglês, “por ser uma língua internacional”. Neste momento, existem cinco centros de arbitragem em Macau que se vão manter depois de aprovação da proposta de lei, garantiu o deputado, acrescentando que depois logo se vê se vai ser preciso melhorar”. Lei desconhecida A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que não há calendário para um revisão da lei de terras. Questionada pelos jornalista acerca de uma possível revisão legislativa, a secretária deixou a possibilidade de ser dada mais informação com a ida do Chefe do Executivo, Chui Sai On, à Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira. Entretanto, a secretária referiu ainda que a elaboração da legislação complementar à lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está praticamente concluída. Quanto à proposta para disponibilizar algumas das fracções de alojamento temporário para serem adquiridas pelos compradores das fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon”, Sónia Chan afirmou que a proposta se afigura como a mais viável e legalmente sustentada. O Executivo vai realizar a consulta pública sobre o regime das fracções de alojamento temporário ainda este mês.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDireitos civis e políticos | Associações locais não submeteram relatórios à ONU É já esta sexta-feira que os peritos da ONU vão avaliar a implementação da convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial em vários países, que abrange direitos políticos, igualdade de acesso ao emprego, segurança social e habitação, entre outros. As associações de Macau não entregaram qualquer relatório. Em Hong Kong, mais de 50 submeteram documentos [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau vai ser alvo do escrutínio dos peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) esta sexta-feira, em Genebra, relativamente à garantia de uma série de direitos civis e políticos, tal como a China e Hong Kong. Contudo, a única base para essa análise será um relatório oficial do Governo de Macau, pois nenhuma associação local submeteu documentos, nem mesmo a Associação Novo Macau (ANM). Pelo contrário, um total de 54 organizações não governamentais (ONG) de Hong Kong enviaram para a Suíça um relatório. Os peritos da ONU vão, esta sexta-feira, avaliar a implementação da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD, na sigla inglesa), firmada na década de 60. Esta conta com um corpo de 18 peritos em direitos humanos que são escolhidos a cada quatro anos. O HM contactou todas as associações que, em 2013, submeteram relatórios sobre o panorama dos direitos civis e políticos em Macau, mas apenas obteve resposta da ANM quanto à não entrega do documento. Jason Chao, activista ligado à associação que sempre foi co-autor de todos os relatórios entregues, adiantou que, por sua sugestão, a ANM deixou de entregar relatórios anuais. “Actualmente, a Novo Macau submete relatórios em resposta aos ciclos de revisão dos tratados internacionais. Em Março deste ano submetemos um relatório em resposta à Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos da ONU”, referiu apenas. Sulu Sou, deputado da Novo Macau, garantiu não ter qualquer conhecimento sobre os planos de envio dos relatórios, tendo remetido quaisquer questões para Jason Chao. Silvia Quan, responsável pela International Disability Alliance (IDA), que submeteu um relatório em 2013, adiantou ao HM que o trabalho desta ONG é mais virado para o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “O comité fez um trabalho de revisão [da convenção] em 2013, e a IDA colaborou com a sociedade civil a partir da China, Hong Kong e Macau para fazer submissões para esse processo. A IDA não trabalha com o Comité contra a Discriminação Racial, daí a nossa ausência de submissão.” Eloise Di Gianni, responsável pela ONG Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children, adiantou que não tem por hábito fazer submissão de relatórios para este Comité da ONU, porque “não trabalha directamente com questões de punição corporal contra crianças, nas quais nos focamos”. No entanto, esta ONG vai submeter informações relativas a Macau para a Universal Periodic Review of China, que acontece em Novembro deste ano. Os tópicos de 2013 Em 2013, a ANM reportou a detenção de Jason Chao aquando da visita de Wu Banguo, ex-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), acusando a Polícia Judiciária de “abusar do seu poder para deter um jornalista”, algo que revelou violação à “liberdade de imprensa e uma privação arbitrária das liberdades individuais”. Já a Aliança Internacional para a Deficiência (IDA, na sigla inglesa) questionava “que passos estão a ser dados face ao risco de mulheres e crianças com deficiência se tornarem vítimas de violência doméstica e abusos”. A mesma ONG perguntava também à ONU o que estava a ser feito “para proibir a esterilização de pessoas com deficiência com autorização de terceiras partes, como membros da família ou tutores”. A IDA pediu ainda ao Governo da RAEM a adopção de “medidas efectivas para promover a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a atribuição de incentivos aos empregadores e o reforço do sistema de quotas laborais para as pessoas com deficiência”. De frisar que recentemente foi aprovada a lei que dá benefícios fiscais às empresas que contratam portadores de deficiência. No que diz respeito aos direitos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero), o grupo LGBT Rights Concern Group submeteu um documento onde alertava para a questão dos casais do mesmo sexo não estarem contemplados na lei de prevenção e combate à violência doméstica, que foi revista e implementada sem incluir esse ponto. A não entrega dos relatórios nesta 96ª sessão anual de revisão da convenção significa que as associações locais ficam afastadas da possibilidade de ter uma voz em questões políticas e cívicas, além de não poderem participar no debate sobre esses assuntos em Genebra. Além disso, o envio do relatório em Março não impedia as associações de submeterem novamente documentos este mês, pois estão em causa organismos diferentes da ONU. As análises feitas no âmbito da 96ª sessão anual terminam no dia 30 de Agosto. Governo ignora lei sindical No relatório submetido aos peritos da ONU, o Governo da RAEM ignora os pedidos de implementação de uma lei sindical e garante que residentes e trabalhadores não residentes (TNR) têm igualdade de acesso ao emprego. No que diz respeito ao “direito a formar a aderir a sindicatos”, o Executivo aponta que, de acordo com a Lei Básica, “os residentes da RAEM chineses e não chineses, e os TNR têm o mesmo direito de formar ou aderir a sindicatos, e também de realizar greves”. Além disso, lê-se que “a lei 4/98/M [define as bases da política de emprego e dos direitos laborais] estipula que os trabalhadores têm o direito de se tornarem membros de associações que representam os seus interesses. A lei 7/2008 [lei das relações do trabalho] e a lei 21/2009 [lei da contratação de TNR] expressam a proibição de um empregador de dissuadir, de qualquer forma, de exercitar os seus direitos”. Não existe, portanto, qualquer referência ao estudo sobre a implementação da lei sindical que está a ser feito pela Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho. Na área do “Direito ao trabalho”, o Executivo lembra que “os TNR, tenham ou não nacionalidade chinesa, têm igualdade de acesso aos direitos e garantias que os residentes têm à luz da lei”. “Esses direitos e garantias incluem a provisão de horas de trabalho e períodos de folgas, descanso semanal e férias anuais”, lê-se no relatório oficial submetido à ONU. É também referido que “os TNR têm direitos especiais, expressamente estipulados na lei das relações do trabalho, que incluem a garantia de alojamento adequado e repatriação no caso do término das relações laborais”. O Governo frisa ainda que “tem vindo a prestar atenção às condições de vida e de trabalho dos recém-chegados, de diferentes raças, a Macau (incluindo os TNR), providenciando-lhes serviços nos diferentes departamentos governamentais e organizações de serviço social não governamentais, que de forma persistente disponibilizam diferentes formas e canais de assistência para que possam saber mais sobre os diferentes serviços e estruturas da RAEM”. No que diz respeito às eleições ou outras questões ligadas à área dos direitos humanos, o relatório deixa a ressalva de que, desde 2013, não houve mudanças significativas, quer em termos de leis implementadas quer ao nível de casos ocorridos. Os dados mais recentes apresentados sobre vários tópicos, tal como os apoios financeiros e sociais dados a refugiados, datam de 2014. Autonomia e independência abordadas por Hong Kong Ao contrário de Macau, as ONG de Hong Kong, incluindo o Centro de Direito Público e Comparado da Universidade de Hong Kong, submeteram relatórios que alertaram a ONU sobre questões judiciais, a pouca protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes no território e a desqualificação de seis deputados do Conselho Legislativo. De acordo com o South China Morning Post, um grupo de várias ONG apresentaram algumas das conclusões dos documentos submetidos, defendendo que os “direitos políticos são inseparáveis dos direitos humanos” que, por isso, têm afectado as liberdades básicas dos naturais de Hong Kong desde 2008, altura em que foram enviadas as últimas informações. “Quando os defensores de um ponto de vista político não conseguem garantir uma posição de influência através das eleições ou em outros processos democráticos, então sabemos que os direitos humanos não passam de meras casualidades”, disse o professor de Direito da Universidade de Hong Kong, Puja Kapai. O documento, com 55 páginas, alerta ainda para o facto de a “China ter vindo a colocar em risco o elevado grau de autonomia prometido a Hong Kong”, apontando para a necessidade do continente respeitar “a delineação de responsabilidades entre o Governo de Hong Kong e o Governo chinês”. Um dos exemplos apontados refere a instalação de pontos de verificação no terminal de Hong Kong do metro que estabelece uma ligação com Shenzen. A falta de direitos dos trabalhadores migrantes é um dos pontos abordados no relatório submetido pelo Centro de Direito Público e Comparado da Universidade de Hong Kong. “O Governo de Hong Kong continua a aplicar o sistema de empregadas internas e a regra das duas semanas que obriga as empregadas domésticas a viverem com os seus patrões e a deixar o território duas semanas depois do fim do contrato. Relatórios recentes sugerem que casos de abusos e discriminação contra as empregadas domésticas acontecem por vários motivos, incluindo a sua nacionalidade, algo que continua a ser um problema sério”, lê-se. Além disso, “os nacionais do continente continuam a enfrentar uma discriminação significativa em Hong Kong que é semelhante à discriminação em relação a outras nacionalidades, devido clima único histórico e político e também devido às diferenças entre Hong Kong e o continente”, defendem os responsáveis deste relatório, que foi feito com base num inquérito. Artigo editado. Inclusão das declarações das responsáveis pelas ONG International Disability Alliance (IDA) e Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children
Hoje Macau PolíticaIdosos | Pereira Coutinho quer alterar diploma no dia da votação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou um pedido de alteração do regime de garantia dos direitos dos idosos, que será votado na especialidade hoje. De acordo com a carta enviada ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, o deputado pede que seja alterado um artigo do diploma, para que fique claro que o Governo também é responsável pela protecção dos direitos dos idosos. Assim sendo, Pereira Coutinho propõe que o diploma passe a definir que “a defesa dos direitos e interesses dos idosos é da responsabilidade do Governo e de toda a sociedade”, bem como “o Governo e a sociedade devem valorizar a cultura de respeito pelos idosos, promover a sociedade intergeracional, bem como apoiar a integração dos idosos na vida familiar e a sua participação em actividades sociais”. O deputado considera que, ao abrigo da lei, não tem de respeitar um prazo prévio para apresentar o pedido, pelo que pede que “seja distribuída cópia da minha proposta aos ilustres deputados para efeitos de análise e votação final global”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | José Pereira Coutinho “arrasa” condução dos trabalhos de Ho Iat Seng Numa carta enviada ao presidente da AL, José Pereira Coutinho deixa fortes críticas à sessão em que Ho Iat Seng deu uma “bronca” a Sulu Sou e acusa o próprio líder do hemiciclo de lançar um “ataque pessoal” contra o pró-democrata [dropcap style≠’circle’]“I[/dropcap]nadequada, injusta e claramente para além do papel que está incumbido de cumprir”. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho define a “bronca” de Ho Iat Seng a Sulu Sou, quando o presidente da Assembleia Legislativa (AL) frisou no Plenário que o legislador tinha recebido sempre o salário, apesar de estar suspenso. Numa carta enviada na sexta-feira à AL, José Pereira Coutinho acusa Ho de ter cometido vários erros na condução do debate de 30 de Julho, sobre a lei da reunião e manifestação. Numa das discussões mais agressivas dos últimos anos, Ho Iat Seng criticou fortemente Sulu Sou, recordou ao deputado que lhe tinha sido pago o salário, apesar de estar suspenso, frisou que o legislador tinha criado trabalho extra para os funcionário da AL e terminou a pedir-lhe que fosse ler as regras do hemiciclo. Na origem da reprimenda esteve o facto de Sulu Sou ter sugerido que a lei voltasse para a comissão de análise, após ter apresentado um requerimento rejeitado, na manhã do próprio dia, a sugerir que fosse o Chefe do Executivo a autorizar as manifestações, em vez do Corpo de Polícia de Segurança de Pública. Ataques pessoais Agora, José Pereira Coutinho vem desconstruir os argumentos de Ho Iat Seng e apontar-lhe falhas na condução dos trabalhos: “Para meu espanto […] V. Exa., em vez de concentrar a sua intervenção em questões regimentais, e só nas questões regimentais, que deveriam ser discutidas, e afirmo isto com o maior respeito, interveio de forma inadequada, injusta e claramente para além do papel que está incumbido de cumprir”, começa por apontar. Depois, Coutinho concretiza as críticas: “O pagamento do salário nestas circunstâncias representa o mero cumprimento de um dever legal da Assembleia Legislativa e não um favor ou uma generosidade pessoal”, sublinha. “Como é evidente, este assunto nada tem que ver com questões regimentais e com a proposta apresentada pelo deputado [Sulu] Sou Ka Hou. Lamento profundamente ter assistido, enquanto Deputado, a que um Presidente e vários colegas Deputados tenham optado por um ataque pessoal, injusto e totalmente despropositado”, acrescenta. Caso único Por outro lado, Coutinho aponta atitudes diferentes de Ho por ter dito em Plenário que a proposta de Sulu Sou, na manhã da votação, tinha obrigado os assessores jurídicos a trabalho extra: “Quantas e quantas vezes enquanto Deputado assisti aos trabalhos de assessores nos fins-de-semana. Nunca um Deputado deste hemiciclo tinha sido acusado de causar estes incómodos”, revelou. Ao mesmo tempo, Coutinho recusa o argumento de que Sulu Sou precisava do consentimento do Chefe do Executivo para apresentar a proposta em que as greves teriam de passar pelo responsável máximo da RAEM: “porque se trata de matéria de Direitos Fundamentais e atribuir uma competência ao Chefe do Executivo nesta sede não depende do seu consentimento”, justifica. Finalmente, o deputado ligado a ATFPM contesta a interpretação da necessidade de apresentar propostas, mesmo que de forma oral, com cinco dias de antecedência, como foi a leitura de Ho Iat Seng, durante a reunião. Coutinho recorda mesmo que no passado houve várias situações contrárias a esta leitura: “faço recordar a Vossa Excelência, que no passado tantas e tantas vezes no decurso da votação normal na especialidade em Plenário foram feitas alterações aos articulados, sendo normal, a interrupção dos trabalhos por curto período de tempo para permitir acertar e proceder às devidas alterações e distribuir aos Deputados o texto escrito das alterações”, indicou. Anteriormente, também Sulu Sou tinha considerado a postura de Ho Iat Seng injusta, quando lhe foi recordado o pagamento do salário.
Hoje Macau PolíticaGoverno diz que área marítima é novo impulso para a economia [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, defendeu na sexta-feira que o aproveitamento das águas marítimas representa um “novo impulso” ao crescimento económico do território e ao desenvolvimento da região da Grande Baía. “A posse de 85 quilómetros quadrados de área marítima (…) não só irá injectar uma nova dinâmica no desenvolvimento de Guangdong, de Hong Kong e de Macau, como irá abrir um novo espaço para o desenvolvimento adequado e diversificado da economia”, afirmou. “No século XXI, o século do mar, a economia azul está a tornar-se numa das novas locomotivas do crescimento económico”, por isso, “Macau deve assegurar um aproveitamento científico e rigoroso destas águas marítimas com vista ao desenvolvimento da economia marítima e de diversas indústrias marítimas”, sublinhou. Chui Sai On falava na abertura da “Conferência Internacional sobre Gestão, Utilização e Desenvolvimento das Áreas Marítimas de Macau”, de acordo com um comunicado oficial. Em Dezembro de 2015, por determinação do Conselho de Estado chinês, Macau passou a ter jurisdição sobre 85 km2 de águas marítimas, o que criou “novas condições e oportunidades para desenvolver projectos ligados ao mar e dele tirar proveitos e prosperar”, realçou o Chefe do Executivo. Para Chui Sai On, a gestão, o aproveitamento e o desenvolvimento da área marítima de Macau é “de maior importância” numa altura em que a China promove a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e a construção da “Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau”. Planeamento até 2036 Segundo o coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas, Mi Jian, estão “basicamente concluídos” os trabalhos relativos ao Estudo para o Planeamento de Médio e Longo Prazo de Utilização e Desenvolvimento das Áreas Marítimas da RAEM (2016-2036). Este planeamento define metas para três períodos diferentes. Em comunicado, refere-se que o objectivo a curto prazo passa pela resolução de problemas cruciais relacionados com a vida da população, como tráfego, protecção ambiental ou prevenção e redução de desastres. Já a médio prazo o objectivo passa por desenvolver o “quarto espaço”, enquanto a longo prazo a meta é a “integração nas estratégias nacionais”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPortugal sob pressão para tomar decisão até Outubro sobre nome do consulado O Governo português diz que vai tomar uma decisão “a seu tempo” sobre a alteração do nome do consulado em Macau. Mas o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China foi claro quanto ao prazo para implementar a alteração: até à tomada de posse no novo cônsul [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal está a analisar o pedido do Governo da República Popular da China para alterar a denominação do Consulado-Geral em Macau e deixar cair Hong Kong do nome. A posição foi tomada pelo ministério liderado por Augusto Santos Silva, em resposta ao HM. “O assunto está a ser analisado. A decisão será tomada a seu tempo”, foi esta a posição do MNE de Portugal, face a questões enviadas na quarta-feira passada ao Governo português. Apesar do ministério de Augusto Santos Silva frisar que a decisão vai ser tomada a seu tempo, o assunto não será assim tão simples, segundo apurou o HM. No pedido feito a Portugal pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China foi expresso o desejo que a mudança de nomenclatura deveria ocorrer ainda antes da chegada do novo cônsul, que está agendada para finais de Setembro ou princípios de Outubro. Actualmente, a representação da República Portuguesa em Macau tem a denominação Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong-Kong, uma vez que a área de intervenção envolve as duas regiões chinesas. Contudo, segundo o pedido da China, o nome deve ser alterado para o Consulado-Geral de Portugal em Macau. Paulo Cunha Alves, actualmente Embaixador de Portugal na Austrália, poderá assim ser o primeiro cônsul de Portugal em Macau, uma vez que a mudança poderá mesmo acontecer aquando da mudança de homem ao leme da diplomacia nacional no território. Recorde-se que o actual cônsul português em Macau, Vítor Sereno, está de saída para o Dakar, onde além de assegurar a representação no Senegal vai ainda ter garantir as mesmas funções no Burquina Faso, Costa do Marfim, Gâmbia, Libéria, Mali, Mauritânia, República da Guiné e Serra Leoa. Pedido generalizado Após o HM ter noticiado os pedidos por parte do Governo da República Popular Chinesa aos diferentes países representados em Macau e Hong Kong para uniformizarem as denominações das representações consulares, foram surgindo mais reacções à notícia. Em Hong Kong foi pedido a vários consulados que retirassem Macau do nome e que apenas mantenham a referência à região vizinha. A informação foi primeiramente confirmada pelo Gabinete da União Europeia em Hong Kong e Macau. Também o Consulado-Geral do Canadá em Hong Kong e Macau admitiu ter recebido um pedido semelhante, de acordo com vários meios de comunicação social da região vizinha. “Sim, recebemos o pedido. Compreendemos que todos os consulados em Hong Kong e Macau receberam pedidos dos género”, afirmou o consulado do Canadá, de acordo com um jornal da RAEHK. A outro meio, o mesmo consulado explicou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China tinha mostrado preocupação com as diferentes nomenclaturas utilizadas. Contudo, segundo o HM conseguiu apurar, a verdade é que o pedido feito pelo Governo chinês não apresentou uma justificação muito clara, pelo que vários países ainda estão a tentar perceber as razões por detrás do solicitado.
Diana do Mar PolíticaRevisão da Lei Eleitoral vai incluir representantes de órgão municipal na comissão que elege o Chefe Segue para a Assembleia Legislativa a proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo de modo a que a comissão que escolhe o líder do Governo passe a incluir dois representantes do futuro órgão municipal. A nova entidade pública entra em funcionamento a 1 de Janeiro [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]ace à criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que inicia funções a 1 de Janeiro, o Governo apresentou uma proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo para incluir dois membros do órgão municipal sem poder político na comissão de 400 membros que escolhe o líder do Executivo. O diploma define que os representantes do IAM a inserir na Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo sejam seleccionados de entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo “mediante sufrágio interno”. Apesar da mexida, a Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo, com um mandato de cinco anos, vai manter o mesmo número de membros, ou seja, 400. Com a entrada em cena de representantes do futuro órgão municipal – prevista na Lei Básica – haverá, no entanto, uma redistribuição dos assentos. Segundo o diploma, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, os dois representantes do IAM vão integrar o quarto sector, composto por 50 membros, que engloba 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e 16 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Os dois assentos a serem ocupados por membros do órgão municipal vão ser subtraídos aos destinados aos representantes de Macau na CCPPC, que passarão então a ser 14 em vez dos actuais 16. A proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo tem entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro do próximo ano, coincidindo assim com a data da criação do IAM. Flexibilidade superior O Conselho Executivo deu ainda luz verde a três projectos de regulamento administrativo relativos à Lei do Ensino Superior, aprovada no Verão passado, que entra em vigor na próxima quarta-feira, dia 8. O primeiro diz respeito ao Regime de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior, destinada às instituições e aos seus cursos, em que se define expressamente os requisitos das duas modalidades de avaliação (acreditação e a auditoria). No âmbito dos processos de avaliação, o diploma, que visa aumentar o nível das instituições de ensino e assegurar a qualidade dos cursos, prevê o recurso a especialistas ou entidades para prestar opiniões, incluindo para a constituição do Grupo de Peritos para a Avaliação da Qualidade. Um processo que, segundo o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior se encontra em curso. “Estamos no processo de constituição”, indicou Sou Chio Fai, dando conta de que gostaria de contar com especialistas de Portugal, China e Estados Unidos. Os novos cursos (locais e não locais) e os que sofrem alterações significativas um ano após a entrada em vigor são sujeitos à avaliação conforme os cursos correspondentes, estando estipulado um período de transição de um ano. Na próxima quarta-feira entra também em vigor o Estatuto do Ensino Superior, que regula especificamente os requisitos e os procedimentos sobre o estabelecimento da instituição do ensino superior e a criação dos cursos. O regulamento administrativo também introduz melhorias às regras de admissão ao ensino superior, definindo a qualificação e os requisitos para exercer funções do pessoal docente, bem como o processo e os requisitos de atribuição de graus de mestrado e doutorado. Por fim, o terceiro regulamento administrativo respeitante ao Regime do Sistema de Créditos no Ensino Superior, que define um período de transição de cinco anos para os cursos existentes, à excepção dos cursos que conferem o grau de mestre. Em suma, o trio de regulamentos administrativos vai introduzir maior flexibilidade, indicou Sou Chio Fai, dando como exemplo a possibilidade de os institutos que sejam aprovados na avaliação ministrarem mestrados.
Diana do Mar Manchete PolíticaCrime de ultraje ao hino apenas em actos graves, públicos e intencionais Apenas actos graves, públicos e intencionais de deturpação do hino nacional chinês vão ser considerados crime de ultraje à luz da proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] acto intencional de adulterar a letra ou partitura do hino nacional chinês ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e depreciativa em ocasiões ou locais públicos vai constituir crime de ultraje. É o que prevê expressamente a proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira em conferência de imprensa pelo Conselho Executivo. A existência de dolo figura assim como um dos requisitos para que haja crime de ultraje, como realçou o director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). “Também vamos ver se o acto é público e grave. Com certeza tem de atingir um certo nível de gravidade”, complementou Liu Dexue. A moldura penal, tal como anunciado anteriormente, mantém-se. À luz da lei em vigor, que data de 1999, quem ultrajar os símbolos nacionais é punido com pena de prisão até três anos ou com multa até 360 dias. No caso particular do hino considera-se como falta de respeito a execução “maliciosa” fora dos precisos termos da sua partitura formal ou com alteração da sua letra. A proposta de lei vem também alargar ao hino (ou à sua letra e partitura) a proibição de uso para determinados fins, como comerciais e outros “indevidos”, algo que o diploma vigente não define expressamente. “Para além de fins comerciais ou de publicidade, conforme a lei do hino nacional do Estado [e] em adequação com a situação actual de Macau, não podemos utilizar o hino nacional para fins pessoais”, indicou o director da DSAJ, dando como exemplo o uso da “Marcha dos Voluntários” como “música de ‘background’ para eventos ou actividades profissionais”. Em paralelo, à semelhança do definido para a bandeira e emblema, estende-se ao hino a possibilidade de ser proibido “noutras ocasiões ou locais” pelo Chefe do Executivo. A revisão do diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, visa alinhar-se com a nova Lei do Hino Nacional da China, em vigor desde 1 de Outubro. Tal sucede depois de, no mês seguinte, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) ter aprovado a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, os quais regulam as leis nacionais a aplicar nas duas Regiões Administrativas Especiais. De pé e com compostura De modo a “dar mais um passo” na concretização das normas relativas à defesa da dignidade do hino nacional chinês, a proposta de lei introduz uma espécie de código de conduta. “Sugere-se que, durante a sua execução instrumental e vocal, os presentes devem permanecer respeitosamente de pé e comportar-se com compostura”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, durante a apresentação do diploma. “Não é [em] qualquer momento que têm de ficar de pé. O que estamos a solicitar é respeito. Vamos ver qual tipo de evento [e] o número de participantes”, explicou Liu Dexue. “Se estivermos numa sala com muitos intervenientes e é um grande evento normalmente vamos ficar todos de pé, mas por exemplo, se uma pessoa tem alguma deficiência ou outros problemas [é] claro que não vamos pedir-lhe [isso]. Vamos analisar caso a caso”, sublinhou o director da DSAJ. As normas aplicam-se a estrangeiros. “Todas as pessoas que estão a participar no evento têm este dever de respeitar o hino nacional, sejam locais ou estrangeiros”, pelo que ficam sujeitos às mesmas sanções, esclareceu o mesmo responsável. Os actos que desrespeitem o hino durante a sua execução constituem infracção administrativa punível com multa de 5.000 a 50.000 patacas, a mesma prevista já para os casos de uso indevido da bandeira. Instruções para escolas e ‘media’ O diploma define também a integração do hino nacional chinês no ensino primário e secundário da educação regular, aplicável a todas escolas, incluindo às internacionais e à Escola Portuguesa de Macau. À luz do proposto, as instituições de ensino devem organizar os alunos “para aprenderem a cantar o hino e ensinar-lhes a compreender o seu espírito, bem como a respeitar o cerimonial relativo à sua execução instrumental e vocal”. O director da DSAJ garantiu, no entanto, que a autonomia das escolas vai ser respeitada, não estando previstas sanções para o incumprimento. “Cada escola, com base na autonomia de ensino, pode seguir essas instruções e depois fazer a respectiva organização. O processo de implementação também tem a sua flexibilidade e elasticidade”, afirmou. Para os meios de comunicação social também foram delineadas instruções, com o diploma a sugerir que o Governo pode solicitar-lhes que se “adeqúem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o hino nacional por si promovidas, com vista à promoção dos conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo”. “Não vamos punir nem sancionar os meios de comunicação social por não divulgarem ou não respeitarem essas instruções. O que gostaríamos é de promover o hino nacional (…) e de solicitar a vossa colaboração”, clarificou Liu Dexue. “É uma medida facultativa e não obrigatória. Vamos respeitar a vossa autonomia e toda a liberdade de expressão”, garantiu. Já em concreto para as estações de televisão e rádio o diploma dita que devem reproduzir o hino em determinadas celebrações importantes, como a tomada de posse do Chefe do Executivo ou do presidente da Assembleia Legislativa, exemplificou o director da DSAJ. O hino chinês, composto nos anos 1930 e conhecido como a “Marcha dos Voluntários”, foi elevado ao seu estatuto actual após a instauração da República Popular em 1949, ainda que durante a Revolução Cultural tenha sido proibido e substituído pela popular melodia “O Leste é Vermelho”, que exalta Mao Tsé-Tung.
João Santos Filipe PolíticaAgências de emprego vão poder cobrar metade do ordenado a trabalhadores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s agências de emprego vão poder cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços e assim encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. A medida faz parte da nova proposta de lei da actividade de agência de emprego, que está a ser discutida pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa. Nos casos em que, por exemplo, uma agência arranje emprego a um funcionário de limpeza e o primeiro salário base sejam 10 mil patacas. Após 60 dias, a agência pode cobrar até 5 mil patacas ao trabalhador. Esta é uma medida que se aplica tanto a residentes como a não-residentes. “Esta é uma proposta com que a comissão concorda, mas há um problema no caso dos trabalhadores não-residentes. Se após o período de experiência ele abandonar o cargo e voltar para o país de origem, então dificilmente a agência vai ser paga pelo serviço prestado”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Não fizemos uma contraproposta em relação a este aspecto, mas alertámos o Governo par este aspecto porque juridicamente é difícil colocar uma acção de pequena causa. O Executivo vai ter de pensar como resolver esta situação”, apontou. Questões de heranças Em relação à cobrança de honorários às empresas que procuram trabalhadores, não haverá um limite máximo. As agências poderão praticar os preços que pretenderem. “A comissão concorda que sejam a regras do mercados a definir os montantes cobrados. Se uma agência praticar um preço muito elevado, haverá sempre oportunidade de recorrer aos serviços de uma com o preço mais baixo”, sublinhou o deputado. “Só no caso dos honorários cobrados aos trabalhadores é que há limite por uma questão de protecção”, completou. Outro dos temas debatidos ontem à tarde foi a herança por parte de trabalhadores do Governo de participações sociais em agências de emprego. Aos funcionários públicos é exigido o regime de exclusividade, mas a proposta de lei não prevê o que acontece nas situações em que há uma herança da participação numa empresa. Por este motivo, o Governo prometeu aos deputados que vai arranjar uma alternativa, que passará por definir um prazo legal para a venda da participação herdada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Governo e deputados com dúvidas sobre poderes de polícias de folga e à paisana Os polícias à paisana ou de folga têm autoridade para aplicar a lei a um taxista que cometeu uma infracção? A questão está a levantar muitas dúvidas e os deputados exigem mais explicações ao Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] questão dos polícias à paisana e fora de serviço poderem intervir quando se deparam com infracções de taxistas vai obrigar o Governo a reformular o artigo da proposta de lei. Vong Hin Fai, presidente da comissão que está a analisar o diploma, referiu na reunião anterior que os agentes apenas poderiam actuar como testemunhas nos casos em que estivessem envolvidos já fora do horário de serviço ou durante folga. Contudo, ontem, em mais uma reunião entre o Executivo e os deputados foi sublinhada a intenção de dar aos agentes fora de serviço o poder para obrigarem os taxistas a parar no local, enquanto esperam pela chegada dos colegas. “Segundo o artigo, se os agentes da autoridade forem vítimas de uma infracção administrativa assumem logo a qualidade de executor da lei”, começou por explicar o presidente da comissão. “Assim, o agente tem poder para parar o veículo e dizer ao condutor para permanecer no local, enquanto aguarda pelos colegas que vão investigar”, acrescentou. Na reunião não foram discutidos pormenores. Contudo, o próprio Vong Hin Fai admitiu que há um aspecto que o preocupa. “De acordo com a explicação do Governo, especialmente na PSP há agentes fardados e à paisana. Os polícias à paisana também têm autoridade pública. Mas para sabermos se esse tipo de polícias está de folga ou de serviço é necessário ir à esquadra…”, apontou. Esta situação pode levantar ainda outros problemas porque, como foi explicado, se um taxista se recusa a parar perante um polícia à paisana pode incorrer no crime de desobediência. Contudo estes agentes, mesmo que investidos de autoridade pública, não vão poder iniciar um processo de acusação. Esta escolha deve-se a uma questão de imparcialidade no processo. Se o polícia for a vítima e a pessoa que trata da acusação, a questão da imparcialidade pode ser posta em causa, de acordo com os deputados. Face a esta situação, o Governo comprometeu-se a entregar um novo artigo sobre este aspecto para apreciação dos deputados. Acesso a todos Também ontem os deputados discutiram as gravações das conversas dentro dos táxis, que vão ter de ser guardados numa espécie de caixa-negra. Segundo a proposta de lei, as gravações têm de ser mantidas durante 90 dias, porém os deputados acham o tempo excessivo e disponibilizaram-se para o reduzir. Ao mesmo tempo, o Governo garantiu aos deputados que tanto os taxistas como os clientes e outras partes interessadas vão ter acesso às gravações. Raimundo do Rosário, que esteve presente na reunião, frisou que a discussão da lei está a ser feita artigo a artigo e que se vai tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre a proposta do Governo e as posições dos deputados.
Hoje Macau PolíticaAutocarros | Pereira Coutinho pede debate em comissão de acompanhamento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da comissão de acompanhamento dos assuntos da administração pública da Assembleia Legislativa, Si Ka Lo, pedindo a marcação de uma reunião para discutir a fusão de duas operadoras de autocarros. Coutinho quer debater “a recente fusão entre a Nova Era e a TCM, que se vai tornar na maior operadora do mercado de autocarros públicos, diminuindo a concorrência”, bem como “as incertezas face ao curto período de 15 meses [de renovação de contrato], a garantia da qualidade dos serviços que foram dada para autorizar a fusão e a formação dos condutores”.
Victor Ng PolíticaGoverno já trabalha na lei de limitação aos sacos de plástico [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) divulgou que já está a trabalhar na futura lei para limitar a utilização dos sacos de plástico, assim como na criação de um apoio financeira à aquisição de equipamentos e veículos para sector da recolha de resíduos. A proposta vai ser elaborada de acordo com a opinião do público, mas até ao final do ano não vão ser divulgadas medidas concretas, admitiu o director da DSPA, Raymond Tam, numa resposta à interpelação escrita da deputada Agnes Lam. Raymond Tam admite ainda que para haver uma efectiva redução de resíduos, que os comportamentos têm de mudar na fonte, ou seja junto dos consumidores e comerciantes, ao mesmo tempo que sublinha que a sociedade tem de participar de forma activa para a redução do uso dos materiais de plástico. Na resposta, o director acrescentou ainda que tem efectuado trabalhos de promoção e educação através de diversas formas diferentes junto da população. Contudo, no futuro, Raymond Tam refere que vai ser também a lei a obrigar a uma redução dos sacos de plástico e resíduos. Por outro lado, o Governo frisa que, para já, não vai considerar estabelecer critérios para os componentes dos sacos de plástico e das palhinhas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTribunais | Advogados criticam fim de recurso para co-arguidos no TUI A negação do direito a recurso de co-arguidos em processos onde o Chefe do Executivo seja também arguido, pelo facto dos casos serem julgados no Tribunal de Última Instância, gera críticas entre alguns membros da comunidade jurídica. A medida é categorizada como uma “bizarria” e vista como “aumento político do controlo do Governo” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lguns advogados contactados pelo HM afirmam não compreender a razão porque se está a colocar em cima da mesa a possibilidade de retirar o direito ao recurso dos co-arguidos que se vejam envolvidos em processos onde o Chefe do Executivo seja também arguido. Consideram tratar-se de uma “bizarria”, de um “retrocesso” face à intenção inicial da revisão da lei e até consideram ser um “aumento político do controlo do Governo”. “O simples facto de se admitir essa hipótese já é uma bizarria”, começa por referir Sérgio de Almeida Correia. “Não sei de que cabeça é que saiu essa ideia peregrina, mas um dos objectivos que estava por detrás da revisão desta lei era exactamente a extensão do direito de recurso no sentido de corrigir uma deficiência do sistema. Essa era uma contradição e algo que necessitava de ser corrigido”, acrescenta o causídico. Uma vez que o direito de recorrer das decisões do juiz “está consagrado no sistema jurídico de Macau e está previsto na Lei Básica”, esta nova possibilidade, que ainda está a ser analisada pelos deputados e pelo Governo, significa a existência de “um número ainda mais alargado de pessoas em relação às quais fica vedado o direito de recurso”, o que é “um disparate”. “Isso não está na natureza do sistema jurídico de Macau e aquilo que deveria ser feito era alargar o âmbito do recurso e não restringi-lo ainda mais”, frisa Sérgio de Almeida Correia. Aquando dos processos que levaram o ex-procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, e o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, litigar na barra dos tribunais, houve processos conexos julgados em instâncias inferiores e não se registaram problemas de ordem processual, em termos de competência dos tribunais, que levassem a esta necessidade legislativa. “Quando é feita a separação de processos não advém qualquer problema”, adiantou o advogado. “O que faria sentido é que também o Chefe do Executivo tivesse direito ao recurso e não que todos os que sejam apanhados na corrente deixem de ter direito ao recurso. Imaginemos um caso piramidal de corrupção, que vai desde a base ao Chefe do Executivo, e imaginemos que estão envolvidas 200 pessoas. Faz sentido que centenas de pessoas sejam julgadas na última instância sem direito a recurso?”, questiona. Passo atrás O HM tentou chegar à fala com o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, que não quis fazer comentários por não estar no território. No entanto, aquando da elaboração do parecer com opiniões sobre a revisão da lei de bases da organização judiciária, a AAM não se pronunciou sobre esta matéria, uma vez que não estava, sequer, prevista. Jorge Menezes, também advogado, considera que a medida pode implicar “um aumento político do controlo do Governo”. “É mais um passo atrás e representa um aumento político do controlo do Governo. O Chefe do Executivo controla o Governo, a falta de recurso retira-lhe um direito fundamental em violação da Lei Básica, e implica, por esta via, um maior controlo sobre o Chefe do Executivo.” Para o advogado, “não só há controlo na sua designação, como há controlo sobre o modo de governação, pois a falta de recurso – como a história da RAEM e de outros (poucos) países revela – diminui a qualidade da justiça e os direitos do arguido. Saber que as suas decisões não vão ser reavaliadas por outro tribunal aumenta a possibilidade de violação de direitos”. Jorge Menezes considera que “arrastarem pessoas comuns, retirando-lhes direitos que todos os cidadão deverão ter, pela circunstância de estarem envolvidos no mesmo processo que o Chefe do Executivo, é injustificável”. Sulu Sou, deputado que pertence à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que actualmente analisa este diploma na especialidade, também se revela contra esta possibilidade. “Penso que todos devem ter direito ao recurso e acesso a julgamentos justos, incluindo o Chefe do Executivo”, frisou.
Hoje Macau PolíticaAdministração Pública | Hong Wai deixa Delegação de Macau em Pequim [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]ong Wai deixou de exercer o cargo de Chefe da Delegação da RAEM em Pequim, com a chegada ao fim da comissão de serviço. A informação foi divulgada ontem no Boletim Oficial e confirmada horas mais tarde através de um comunicado do Porta-Voz do Governo. “A nomeação, exoneração e mobilidade das chefias de departamento resultam de decisões comuns e normais na Administração Pública. O cargo de Chefe da Delegação em epígrafe será exercido interinamente por um funcionário daquela delegação, com as qualificações necessárias”, foi ainda explicado. O nome do novo Chefe da Delegação da RAEM em Pequim não foi anunciado.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On afirma que Exército é pilar para a estabilidade do território [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] chefe do Governo de Macau, Fernando Chui Sai On, defendeu ontem que o território vive uma nova fase socio-económica “repleta de novas oportunidades e diversos desafios” e referiu que a Guarnição de Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês é um pilar essencial para a prosperidade do território. Segundo o governante, que falava na comemoração do 91.º aniversário do estabelecimento do Exército de Libertação do Povo Chinês, o território “tem registado um desenvolvimento programado nos diversos sectores e uma elevação contínua da qualidade de vida dos cidadãos, num contexto de harmonia e estabilidade socioeconómica”. Esta mudança, lê-se no discurso divulgado pelas autoridades, é indissociável do “desenvolvimento sólido e sustentável do princípio ‘Um País, Dois sistemas'”, considerou. Já no final do ano passado, nas comemorações do 18.º aniversário da região administrativa especial, Chui Sai On defendia que o mesmo princípio era fundamental para “assegurar a prosperidade e a estabilidade a longo prazo” de Macau. À data, e num discurso de tom mais moderado, o chefe do Executivo lembrava a “recuperação gradual” da economia, com as finanças públicas a manterem-se estáveis e a taxa de desemprego a registar “um nível relativamente baixo”. Hoje, mais confiante, Chui Sai On apontou como “pilar para a prosperidade e estabilidade” o papel da Guarnição de Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, que igualmente tem contribuído “para o bem-estar dos residentes”. No ano passado, cerca de mil militares participaram pela primeira vez em operações de socorro, na sequência da passagem do tufão “Hato” pelo território, o pior dos últimos cinquenta anos, que causou dez mortos e mais de 240 feridos.
Diana do Mar Manchete PolíticaPSP | Proposta separação de agentes condenados de outros reclusos O Conselho Executivo deu luz verde a uma proposta de lei que prevê que os agentes da PSP condenados passem a cumprir pena em regime de separação dos restantes reclusos, à semelhança do que sucede com os agentes da Polícia Judiciária ou com os magistrados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que sejam condenados a penas de prisão podem vir a cumprir pena em regime de separação dos restantes reclusos. Esta é uma das novidades constantes da proposta de lei sobre o CPSP, que vai ser submetida hoje à Assembleia Legislativa (AL). A medida foi justificada com razões de segurança. “Por ser um agente policial tem de combater o crime e, se calhar, já houve conflitos com criminosos”, pelo que, “no futuro, se este agente for condenado e precisa de cumprir pena de prisão, então gostaríamos de dar-lhes maior protecção”, afirmou o comandante do CPSP, Leong Man Cheong. O regime que o diploma vem introduzir para os agentes do CPSP existe já para magistrados e agentes da Polícia Judiciária. A proposta de lei, cujos principais contornos foram apresentados ontem em conferência de imprensa do Conselho Executivo, visa “reorganizar os conteúdos relacionados com as competências do CPSP”, patentes em diplomas distintos, compilando-os “numa só lei”. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, as atribuições do CPSP “mantêm-se praticamente inalteradas”. Já as competências são as “actuais”, embora sejam mais bem esclarecidas. É o que sucede no domínio da repressão de actos ilícitos que possam atentar contra a segurança aeroportuária e da aviação civil, da migração e de controlo fronteiriço e também no âmbito do licenciamento da actividade de segurança privada. Acesso a ficheiros À luz do diploma, o CPSP também vai ter “acesso a informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos concessionários [como de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica ou do serviço de transporte de passageiros]”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo. Um acesso que obedece, contudo, a regras, segundo ressalvou o comandante do CPSP: “Este tipo de consulta é [feito] quando já [se] iniciou a investigação criminal. Temos de ter despacho autorizado por um órgão judicial”. O diploma propõe também que o chefe do Departamento de Trânsito do CPSP seja considerado como autoridade de polícia criminal, o que lhe permite emitir mandados de detenção, nomeadamente nos casos de condução sob o efeito de álcool ou de drogas, exemplificou Leong Man Cheong. Actualmente, no seio da PSP, incluem-se entre as autoridades de polícia criminal o comandante, o segundo-comandante ou o chefe do Serviço de Migração. A própria definição do CPSP também vai sofrer mudanças, com a designação de “força de segurança militarizada” a ser substituída por “força de segurança, integrada no sistema da segurança interna da RAEM”, que exerce “competências próprias de um órgão de polícia criminal, dotado de um quadro de agentes policiais com estatuto profissional próprio”.
Diana do Mar Manchete PolíticaProfissionais do sector público e privado da saúde com novos requisitos para exercício de actividade [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]édicos, incluindo de medicina tradicional chinesa, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e psicólogos ou técnicos de análises clínicas e de radiologia figuram entre as 15 categorias de profissionais de saúde que vão ter de observar novas regras para exercer actividade, incluindo um estágio. É o que dita a proposta de lei que cria um regime aplicável aos profissionais do sector público e privado, uniformizando os critérios de ingresso e requisitos de inscrição, que vai seguir hoje para a Assembleia Legislativa. À luz do diploma, cujos principais conteúdos foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, para exercerem actividade os profissionais de saúde têm que solicitar a acreditação e candidatar-se ao exame de admissão ao estágio, sendo concedido o registo provisório de acreditação aos aprovados na prova de conhecimentos. Uma vez findo o estágio, com a duração mínima de seis meses, e atribuída a classificação final, será emitida a cédula de acreditação e efectuada a inscrição após os candidatos terem procedido ao registo definitivo. O licenciamento é efectuado após a inscrição nos Serviços de Saúde e para o efeito estão definidos três tipos de licenças: integral, limitada e de estágio. A integral, com uma validade de três anos, pode apenas ser requerida por residentes de Macau, titulares da cédula de acreditação e que possuam instalações próprias para o exercício da actividade, enquanto a limitada é a que vai permitir o exercício da actividade por profissionais de saúde do exterior da RAEM. Esta licença, a solicitar pelas instituições ao director dos Serviços de Saúde, é válida por um ano, renovável por igual período, até um limite de três, findos os quais tem de ser formulado novo pedido. Segundo esclareceu o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, também presente na conferência de imprensa, a renovação das licenças não será feita de forma automática, havendo requisitos a satisfazer, nomeadamente no plano da formação contínua. Os profissionais de saúde que estejam no activo vão ficar automaticamente dispensados da realização do exame de acreditação e do estágio, cuja licença para o exercício de actividade manter-se-á válida pelo período de um ano, a contar a partir da entrada em vigor da proposta de lei. Novo órgão O diploma estipula ainda que a acreditação e o registo dos profissionais fica na competência de uma nova entidade: o Conselho dos Profissionais de Saúde. A esse órgão colegial da Administração Pública também vai caber elaborar o código deontológico dos profissionais de saúde, normas e instruções técnicas para o exercício da profissão e o regulamento do exame de admissão ao estágio, bem como verificar as habilitações dos candidatos, organizar os exames de admissão ao estágio e emitir a cédula de acreditação. Este conselho será formado por representantes do sector público e por profissionais de saúde do sector privado de cada uma das áreas, a definir por regulamento administrativo. O futuro Conselho dos Profissionais de Saúde terá também poder para instaurar procedimentos disciplinares e nomear o respectivo instrutor, cabendo ao director dos Serviços de Saúde proferir a decisão sancionatória. Estão previstas quatro tipos de sanções por infracções disciplinares: advertência escrita, multa, suspensão do exercício de actividade até três anos e inactividade. Segundo dados oficiais, mais uma vez divulgados na versão portuguesa à beira do fecho da edição, a 31 de Dezembro existiam 6.330 profissionais de saúde das 15 categorias regulamentadas pela proposta de lei, dos quais 2326 no sector público.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Wong Sio Chak não quer criminalizar infracções dos taxistas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança defende que as infracções dos taxistas exigem reflexão e que devem continuar a ser tratadas como infracções administrativas, apesar de haver quem defenda a criminalização. Segundo Wong Sio Chak, esta é a posição que o Governo adopta na alteração à lei dos táxis, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa. Wong Sio Chak alertou também que se a criminalização das infracções avançar, os custos processuais serão mais elevados e que as infracções vão classificadas como um crime leve. Já em relação ao caso do taxista suspeito de cobrança excessiva e sequestro, Wong Sio Chak mostrou-se de acordo com a decisão do Ministério Público, que suspendeu o taxista.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJornalismo | Crime de alarme social encarado como ameaça à liberdade de imprensa A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau está preocupada com eventuais condicionalismos ao livre exercício da profissão de jornalista, que poderão resultar da aplicação da nova Lei da Protecção Civil. Como tal, endereçou uma carta a Wong Sio Chak a mostrar as preocupações do sector [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) está preocupada com a proposta de Lei da Protecção Civil de Wong Sio Chak e as consequências que o diploma poderá ter para a liberdade de imprensa. A apreensão consta numa carta divulgada, ontem, pela associação presidida por José Carlos Matias e que foi enviada ao Governo, no âmbito da consulta pública sobre o futuro diploma. Segundo o texto da consulta pública, está previsto a criação do crime de falso alarme social durante situações de catástrofes. O delito será punido com pena até 3 anos de prisão. De acordo com o documento de consulta, o crime compreende as acções daqueles “que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam, propaguem ou façam propagar, boatos ou rumores falsos”. A AIPIM declara-se preocupada com o alcance desta proposta: “Consideramos que estamos perante algo de bastante sensível que, se não for adequadamente limitado e aplicado com bom senso, poderá colocar em risco preceitos e provisões chave consagrados na Lei Básica, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 27.º, sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa”, indica a associação. A AIPIM não se mostra contra a criação deste tipo de crime, mas pede que seja definido “muito claramente, sem ambiguidade, o escopo da previsão, os factos que integram tais condutas e o seu âmbito de aplicação”. Direito de cooperação Segundo o documento, a lei vai igualmente criminalizar a conduta dos funcionário públicos que recusem participar nos trabalhos de protecção civil. Esta é uma disposição que se pode aplicar aos trabalhadores da TDM, concessionária de difusão audiovisual. Assim, caso as autoridades considerem que os jornalistas e responsáveis editoriais não foram cooperantes, estes poderão ser acusados do crime de desobediência qualificada, que é punido com uma pena que vai até aos 2 anos e multa de 240 dias, e ainda serem acusados de infracção disciplinar grave. Em relação a este aspecto, a AIPIM coloca reservas em relação às ameaças ao estatuto de independência dos jornalistas. “Preocupa-nos a forma como os responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual irão ser responsabilizados e em que termos poderão incorrer no crime de desobediência qualificada”, é frisado. “Apelamos a Vossa Excelência [Wong Sio Chak] que evite qualquer resultado que diminua o papel dos jornalistas e responsáveis editoriais da concessionária pela difusão audiovisual na sua missão de garantir informação com qualidade e independência”, é acrescentado.
Andreia Sofia Silva PolíticaIdosos | Juízos de Família e Menores do TJB passam a julgar casos de pensões de alimentos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, que será votado na especialidade na próxima terça-feira, permite que os residentes com mais de 65 anos tenham mais vias para pedir pensão de alimentos aos seus filhos ou familiares. Tal pode ser conseguido através da conciliação, “apoio judiciário urgente” ou através da concessão de poderes aos juízos de família e menores do Tribunal Judicial de Base (TJB) no julgamento deste tipo de processos, para que a conclusão do caso se faça de forma mais rápida. Contudo, esta medida só poderá entrar em vigor quando a nova lei de bases da organização judiciária for implementada. “Segundo a comissão, como a proposta de lei tem como objectivo o reforço da protecção aos idosos, não basta apenas copiar o regime original da prestação de alimentos. Portanto, esta sugeriu ao proponente a introdução de novos elementos a nível processual. Assim, se os idosos interpuserem acções sobre a prestação de alimentos, podem ter mais apoios para resolverem os seus problemas de forma mais fácil e rápida”, lê-se. Entre 1999 e os dias de hoje, o TJB “recebeu apenas um caso em que uns pais solicitaram aos filhos a prestação dos alimentos”, refere o parecer. O documento destaca também a importância dada à conciliação, que deve ser considerada em primeiro lugar. Nestas acções legais, o Instituto de Acção Social (IAS) deve substituir o idoso em tribunal caso este não tenha “forças físicas ou psíquicas necessárias para lidar com os processos judiciais”. “Na acção de alimentos, entendeu-se que o IAS deverá ter legitimidade processual na representação dos idosos, para intentar acções declarativas condenatórias de alimentos”, lê-se no documento. Os deputados da comissão permanente que analisa o diploma entendem que o IAS deve ter “a mesma legitimidade processual que as pessoas e entidades que tenham recolhido o idoso e onde este receba apoios de habitação, alimentação e saúde”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Sulu Sou acusa Ho Iat Seng de parcialidade e ataque político Deputado pró-democrata acusa presidente da AL de ter alinhado com o discurso do campo tradicional e mostra-se desiludido com a actuação [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou acredita que Ho Iat Seng alinhou nos ataques contra a sua actuação na Assembleia Legislativa e que foi parcial na forma como conduziu a sessão do Plenário, na segunda-feira. O deputado pró-democrata admite que Ho conduziu a sessão de forma legal, mas refere que foram trazidos para a discussão assuntos que não estavam a ser debatidos. Em causa estão os comentários do presidente da AL que deu uma lição a Sulu Sou sobre o respeito pelo trabalho dos colegas do hemiciclo e ainda quando referiu que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso. Ontem, quando questionado se tinha sido alvo de um ataque político por parte do presidente da AL, o pró-democrata não teve dúvidas: “Sim, acho que foi isso que aconteceu. Eu tenho respeito pelo presidente Ho pelo que tem feito, mas ontem senti que não foi justo”, acusou. “Ele trouxe para o debate muitas coisas que não estavam relacionadas com a discussão. Por exemplo, disse que me continuaram [AL] a pagar o salário, apesar de eu estar suspenso. Mas não era esse o assunto que estava a ser discutido”, acrescentou. Por outro lado, o também membro da Associação Novo Macau negou ter faltado ao respeito do trabalho dos outros deputados, quando pediu para que o projecto de lei de reunião e manifestação regressasse à comissão para uma nova análise na especialidade. “Estávamos a falar das regras da AL e da possibilidade de apresentar um requerimento oral. Só que ele quis falar sobre o respeito, que é uma coisa diferente. Ele devia ter controlado melhor as emoções, principalmente quando está perante situações que nunca teve de enfrentar”, acusou. Jogadas de bastidores A discussão da proposta de alteração à lei da reunião e manifestação foi aprovada na segunda-feira. Com as alterações aprovadas pelos votos dos deputados tradicionais, ao invés de apresentarem os pré-avisos de greve ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), os cidadãos passam a comunicar directamente com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Sulu Sou pretendia que os pedidos fossem feitos directamente a Chui Sai On. Como tal, fez um requerimento por escrito na manhã de segunda-feira. Só que à luz do artigo 126.º das regras do funcionamento da AL, esse requerimento devia ter sido apresentado com cinco dias de antecedência. Além do mais, a proposta carecia de autorização do Chefe do Executivo, que não foi pedida pelo deputado. Por esse motivo, por volta da hora do almoço, o deputado foi informado de que o requerimento não tinha sido aceite. Porém, já na sessão da tarde, Sulu Sou adoptou uma estratégia diferente. Evocando o artigo 62.º do regimento da AL, que permite fazer requerimentos orais, pediu para que o texto fosse devolvido à comissão. O requerimento foi muito contestado pelos deputados tradicionais, com vários legisladores, como Angela Leong, Ho Ion Sang, Leong Sun Iok ou Chan Wa Keong a dizerem que o pedido era uma falta de respeito. Ho desiludiu Sulu Após o coro de críticas das forças tradicionais, o presidente da AL recordou o pedido de manhã, disse ao deputado para definir claramente o que pretendia e apontou a Sulu Sou que lesse todos os artigos do regimento para saber as regras. Apesar da conduta, Ho Iat Seng levou o requerimento oral de enviar o documento novamente para a comissão de análise a votação, com a maioria dos deputados a chumbarem a proposta de Sulu Sou. “Ele tomou a decisão correcta [com a votação] mas devia ter mantido a discussão limitada ao que estava em causa. Só que sentiu que tinha de apoiar os seus colegas [tradicionais] e acabou por dizer coisas que não devia ter dito”, considerou o pró-democrata. “O presidente Ho Iat Seng tem sido justo no desempenho das funções, mas ontem cometeu um erro. Fiquei desiludido”, vincou.
João Santos Filipe PolíticaPolícias de folga ou fora de serviço impedidos de multar taxistas [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] utilização de polícias à paisana para o combate a infracções dos taxistas era uma das sugestões da consulta pública, mas está definitivamente afastada e não vai ser implementada. O cenário foi confirmado ontem por Vong Hin Fai, presidente da Comissão da AL, que está a analisar na especialidade a nova lei que vai regular o sector. “O Governo explicou na última reunião que não tem a intenção de utilizar agentes à paisana, mesmo que de forma passiva, para recolher provas”, afirmou Vong Hin Fai, após reunião com membros do Executivo. Com base na actual redacção do diploma, qualquer agente da polícia ou inspector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que se depare com uma ilegalidade durante o período de folga ou fora de serviço, só se pode limitar a alertar os colegas e ser ouvido como testemunha. “Foi-nos dito que o agente não vai poder actuar nas situações em que não esteja identificado, ou seja se não estiver de serviço só pode actuar como testemunha e não vão poder passar multas, terão de ser os colegas”, referiu Vong. “Mas os deputados defendem que este artigo da lei deve ser escrito de uma forma mais clara, porque pode dar a entender que é possível usar polícias à paisana”, completou. Pagamentos solidários Outro dos pontos em análise, numa reunião que contou com a participação do secretário para os Transportes e Obras Público, foi a responsabilidade social. Segundo os deputados, existe a concordância com o facto dos proprietários dos alvarás de táxis responderem de forma solidária pelas infracções dos taxistas. Todavia, no que diz respeito a coacção coerciva, os membros da AL estão preocupados com o facto do proprietário, mesmo que tenha já assumido as suas responsabilidades, ter de pagar outra parte do condutor. “A comissão alertou o Governo para o facto do proprietário do veículo também assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento coercivo”, realçou. Os deputados mostraram ainda o apoio à medida que permite que as pessoas que sofram com as infracções cometidas pelos taxistas poderem fazer um testemunho por escrito no local, sem haver necessidade de mais tarde comparecer em tribunal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDiplomacia | China pede alterações aos nomes dos consulados de Macau e Hong Kong [dropcap style=’circle’] C [/dropcap] onsulado-Geral de Portugal em Macau. Pode ser esta a denominação no futuro lugar de trabalho de Paulo Cunha Alves, caso o Governo de Lisboa aceite um pedido do congénere chinês. O pedido é extensível a todos os países representados em Macau e Hong Kong. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês pediu a todos os países com Consulados-Gerais em Macau e Hong Kong que procedam a alterações nos respectivos nomes. Segundo o pedido do Governo Central, no caso em dos consulados situados em Hong Kong, foi feito o pedido para que a menção a Macau seja removida. Nos casos dos consulados estão situados em Macau, é a denominação de Hong Kong que deve cair da nomenclatura. O pedido do Governo Chinês foi confirmado, ao HM, pelo Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “Confirmamos que houve este pedido. É uma alteração do nome para os consulados, que passam a assumir o nome do país a que pertencem e depois o nome da região onde estão localizados”, afirmou ao HM uma representante do Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “É um pedido processual, não quer dizer que os consulados percam as competências para lidar com os assuntos em Macau, no caso de estarem em Hong Kong e vice-versa. Este pedido é só isto”, acrescentou, admitindo que a mesma solicitação foi feita a vários países. Contudo, as mudanças não vão afectar o Gabinete da União Europeia que, apesar de estar situado no Edifício St. John, em Hong Kong, vai manter a denominação. “O nosso Gabinete não está incluindo na lista de países que receberam este tipo de pedido, por isso, não somos abrangidos”, clarificou a representante do gabinete. Também não houve uma tomada de posição da União Europeia sobre se os países-membros devem aceitar o pedido. O caso português Em relação ao Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, as autoridades portuguesas também receberam um pedido, apurou o HM. A resposta está agora a ser equacionada pelo Governo, que tem como ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. Segundo o HM apurou, a questão poderá ser ainda resolvida antes da chegada do novo cônsul, Paulo Cunha Alves, que deverá ocorrer nos finais de Setembro ou princípio de Outubro. Caso a mudança seja aceite, o nome da unidade consular passará a ser Consulado-Geral de Portugal em Macau, uma mudança que é a primeira alteração do nome, desde 1999, após a transição. O HM tentou contactar o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong para obter uma reacção ao pedido, mas não recebeu qualquer resposta até à hora do fecho da edição. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês é a entidade responsável pela acreditação dos consulados estrangeiros nas regiões administrativas especiais.
