Andreia Sofia Silva PolíticaLei de bases | Sónia Chan diz que TUI recusou reforço de juízes [dropcap]A[/dropcap] nova lei de bases da organização judiciária determina que o Tribunal de Última Instância (TUI) vai continuar a ter apenas um colectivo de três juízes, decisão que não agradou à Associação dos Advogados de Macau (AAM), que pediu um aumento para sete magistrados. Contudo, segundo Sónia Chan, foi o próprio TUI que não achou o reforço necessário. “Houve concordância do TUI para manter o número de juízes”, comentou a secretária para a Administração e Justiça adiantando que o tribunal no topo da hierarquia judicial não foi ouvido diretamente. “[Ouvimos] o Conselho dos Magistrados Judiciais, que nos enviou opiniões sobre o que queríamos saber.” Sónia Chan descreveu ainda a possibilidade de aumento dos juízes como “complexa”. Actualmente, o TUI tem em mãos pouco mais de uma centena de processos, 30 para cada juiz, acrescentou a governante. A manutenção de apenas três juízes gerou críticas do deputado José Pereira Coutinho, mas a secretária manteve até ao fim os seus argumentos. “Há falta de magistrados em algumas instâncias e no Ministério Público, e por isso foram aditados juízes ao Tribunal de Segunda Instância e Tribunal Judicial de Base.” Neste capítulo, Chan Wa Keong, advogado e deputado nomeado, mostrou-se contra o parecer da AAM. “Penso que não há necessidade de aumentar o número de juízes no TUI. O volume de trabalho distribuído a cada juiz deve ser razoável. Para o deputado, o reforço de magistrados implica gastos, algo que pode comprometer a racional aplicação dos recursos financeiros do erário público.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de bases | Pró-democratas votaram contra exclusividade de juízes chineses em casos de segurança nacional [dropcap]O[/dropcap]s deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou, do campo pró-democrata, votaram contra a exclusividade de processos relacionados com a segurança do Estado serem julgados por juízes de nacionalidade chinesa, uma novidade introduzida com a revisão da lei de bases da organização judiciária. O deputado José Pereira Coutinho absteve-se neste ponto. “É um facto inegável que continuam a existir juízes estrangeiros em Macau e que continuam a ser recrutados apenas de acordo com as suas qualificações profissionais. É preciso aceitar esta realidade”, defendeu Sulu Sou. Na sua declaração de voto, o deputado considerou essencial não se fazer uma diferenciação dos juízes com base na nacionalidade. “Esta é uma lei basilar e não devem haver discrepâncias em matéria de nacionalidade. Não devemos criar juízos especiais para certos casos para que não haja interferências nos processos e para que estes não sejam controlados por determinada pessoa.” Sulu Sou disse ainda estar em causa a violação do princípio do juiz natural, além de se notar falta de confiança nas decisões dos juízes portugueses. Também Au Kam San considerou que esta opção legislativa denota “falta de confiança”, algo que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, rejeitou. “Macau é parte da China e temos de salvaguardar os interesses máximos do nosso Estado. A situação de Macau (com juízes chineses e estrangeiros) é rara a nível internacional. A escolha destes juízes será feita previamente e isso também corresponde ao princípio do juiz natural. Os juízes estrangeiros têm contribuído muito para a RAEM e vamos continuar a tê-los”, frisou. Muitos deputados mostraram-se a favor da posição do Governo. Song Pek Kei disse que os juízes passam a ter uma opção de escolha. “O juiz pode optar pela nacionalidade chinesa, é uma questão da opinião de cada um. Não estamos a desconfiar dos magistrados estrangeiros”, disse a deputada, licenciada em Direito. Sulu Sou defendeu no debate que não devem ser criados juízos próprios nos tribunais para casos relacionados com a segurança do Estado, mas a verdade é que o Executivo chegou mesmo a ponderar essa possibilidade. “Decidimos não criar um juízo próprio para estes casos, porque poderia ter implicações no funcionamento dos tribunais”, adiantou a secretária, apontando a falta de recursos humanos para a decisão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTUI | Possibilidade de recurso do Chefe do Executivo nas mãos do próximo Governo Foi ontem aprovada, na especialidade, a Lei de Bases da Organização Judiciária, que volta a não dar direito de recurso ao Chefe do Executivo. Sónia Chan prometeu estudar uma alteração à lei, algo que só será possível durante o mandato do próximo Governo [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a nova Lei de Bases da Organização Judiciária, um diploma cuja revisão há muito era exigida pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente. Contudo, mantém-se a ausência de recurso judicial para o Chefe do Executivo, que continua a ser julgado apenas no Tribunal de Última Instância (TUI), sem poder apelar da decisão do colectivo. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou para o próximo Executivo a possibilidade de uma nova mudança ao regime legal. “Se no futuro houver alteração da lei podemos fazer um novo estudo.” Mais uma vez, Sulu Sou e José Pereira Coutinho dominaram o debate e votaram contra este ponto da lei, alertando para a possibilidade da ausência de recurso violar a Lei Básica e tratados internacionais ratificados pela RAEM. Além disso, os deputados entendem esta opção legislativa se reveste de natureza política. “A proposta de lei não viola qualquer norma da Lei Básica, até porque a Assembleia Popular Nacional não nos permite”, frisou Sónia Chan. “Depois de muita ponderação mantivemos o actual sistema. Há vozes contra e a favor e todas têm os seus fundamentos, mas optámos por este modelo.” Vong Hin Fai, advogado e deputado que presidiu à comissão que analisou o diploma, mencionou outras situações onde as decisões não são passíveis de recurso, como é o caso da autorização de habeas corpus ou medidas cautelares previstas no Código do Processo Penal. A secretária garantiu que está em causa a experiência do colectivo de juízes do TUI e não a discriminação social entre o residente que é Chefe do Executivo e os restantes. “Os juízes do TUI têm a última decisão e são muito experientes.” Sulu Sou foi tão crítico da manutenção deste sistema que chegou a defender que mais valia ter mantido o sistema antigo, quando até os titulares dos principais cargos eram julgados no TUI. Com a nova lei, passam a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância (TSI), o que permite o recurso para o TUI. “Uma decisão política” O Governo manteve a sua postura até ao fim apesar da própria comissão permanente ter alertado para a possibilidade de recurso para a mais alta esfera judicial de Macau. “De notar que este mecanismo poderia ser constituído no próprio TUI por via da criação de uma instância especial de recurso, caso não se queira atribuir a competência para este efeito no TSI”, pode ler-se no documento. Sulu Sou recordou o julgamento mediático que sentou o ex-procurador Ho Chio Meng no banco dos réus. “O Chefe do Executivo é um ser humano. Assisti ao julgamento do ex-procurador e vi que o interessado clamou pelo direito ao recurso. Estes casos são raros e não queremos ver acontecê-los novamente, mas, ainda assim, temos de salvaguardar o direito ao recurso. Grande parte dos problemas ficaram resolvidos com esta proposta de lei, mas não totalmente. Fez-se uma opção política”, concluiu o pró-democrata.
Andreia Sofia Silva PolíticaPortas corta-fogo | AL recusa debater gastos em edifício de habitação pública [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) votou ontem contra a proposta de debate apresentada por Sulu Sou relativa aos elevados gastos do Governo na substituição de portas corta-fogo no edifício Bairro da Ilha Verde, destinado a habitação económica e que ainda não está habitado. Um total de 16 deputados votou contra por considerar que debater o assunto já não faria sentido. “Como os serviços explicaram claramente o ponto de situação do caso, creio que não há necessidade. Espero que o Governo reveja o quanto antes os diplomas legais, nomeadamente o regulamento geral contra incêndios, que sei que está a ser revisto”, disse o deputado nomeado Wu Chou Kit. Apenas sete deputados votaram a favor e três abstiveram-se. O deputado nomeado Davis Fong lembrou que o Executivo anunciou mexidas ao orçamento do projecto. “Foi apresentado um relatório sobre esse assunto e o orçamento baixou de 40 para 12 milhões de patacas. De acordo com o que foi dito pelas autoridades, o trabalho será feito de acordo com as formalidades exigidas e foi-nos pedido tempo para que o trabalho fosse concluído. Por isso, estou contra a realização deste debate.” O caso foi conhecido no final do ano passado, quando foi notícia que a substituição de 269 portas corta-fogo do referido edifício iria custar aos cofres públicos 40 milhões de patacas, por estas não estarem em conformidade com a “eficácia de resistência ao fogo exigida”, facto pelo qual surgiu a necessidade de troca o material. Entretanto, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) abriu uma investigação ao caso.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei dos hotéis | Alexis Tam garante que diploma não legaliza pensões ilegais Alguns deputados temem que a nova lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros venha a promover a legalização das chamadas pensões ilegais. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afastou essa hipótese por completo [dropcap]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade a lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros, que se propõe facilitar a abertura de mais alojamentos de baixo custo e prevê a criação de alojamentos em edifícios com valor histórico. Alguns deputados questionaram se a facilitação na abertura de alojamento de baixo custo não irá facilitar o processo de legalização de pensões ilegais, instaladas em edifícios residenciais, mas Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, negou essa possibilidade. “O Governo não quer legalizar as pensões ilegais, esta proposta de lei não tem esse objectivo. Essas pensões são frequentadas para que as pessoas se possam esquivar ao registo nos hotéis. Os meus colegas disseram-me que as pensões ilegais também podem envolver crimes ligados ao sector do jogo, usura, droga e prostituição.” Recorde-se que o secretário sempre se mostrou a favor da criminalização das pensões ilegais, ao contrário do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, nunca revelou uma posição e promoveu inclusive um estudo sobre a matéria. Au Kam San entende que o novo regime legal cria “um novo modelo de alojamento económico”, mas que não deixa claro os requisitos que devem ser cumpridos para abrir um hotel de baixo custo. “Isto abre um furo para que os alojamentos ilegais passem a ser legais. Há que desenvolver mais esta norma porque não se sabem quais são as exigências”, acrescentou. Já Song Pek Kei alertou para o facto de a fiscalização às pensões ilegais ser fraca e “muito aquém da que é feita nos hotéis”. Morar com turistas Alguns membros do hemiciclo também alertaram para o excesso de oferta de alojamento para turistas no futuro, o que poderá perturbar a vida dos moradores. “Dá-me a impressão que vão florescer hotéis em tudo o que é lugar em Macau e isso vai mudar a nossa vida”, apontou José Chui Sai Peng. Também Davis Fong, deputado nomeado e académico ligado ao sector do jogo, revelou uma preocupação semelhante. “O ambiente envolvente pode não ser adequado ao alojamento de baixo custo, temos de ter isso em conta para aprovar os projectos”, rematou. A proposta de lei prevê a criação da categoria de alojamento de baixo custo, sendo que, para estes espaços, “são exigidos menos requisitos que aos hotéis”. É permitida a “instalação de quartos comuns onde o alojamento é prestado à cama e não por unidade de alojamento”. Além disso, deixam de existir as categorias de pensão e complexo turístico. O diploma pretende também promover a abertura de mais “alojamentos de baixo custo não convencionais”, tal como cápsulas, para que haja diversificação da oferta. Em sentido contrário, o novo regime passa a exigir mais requisitos para a abertura de hotéis de cinco estrelas. Licenças | Prazos para resposta Com esta proposta de lei o Governo quer melhorar o serviço de atribuição de licenças a espaços de restauração, bares ou discotecas que já funcionam em estabelecimentos hoteleiros licenciados. Todos os pedidos passam a ser feitos na Direcção dos Serviços de Turismo, e será esta a entidade a tratar directamente da licença de obra, caso seja necessária. Alexis Tam adiantou que serão definidos prazos para que os serviços públicos entreguem a documentação necessária. As Obras Públicas, por exemplo, têm um prazo de 20 dias para responder, enquanto que entidades como Serviços de Saúde ou Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental têm de o fazer no prazo de 15 dias. O secretário estima que um empresário possa obter a sua licença no período máximo de três meses.
Hoje Macau PolíticaAutoridades identificam necessidade de quadros qualificados [dropcap]M[/dropcap]acau tem uma estrutura laboral pobre, a população idosa aumentou e o Governo deve definir políticas de contratação quadros qualificados. Estas são algumas das conclusões de um estudo apresentado ontem pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos (CTD). O Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau, que está na base destas recomendações, verificou que, embora o território “apresente um desenvolvimento económico favorável, a estrutura sectorial é relativamente pobre” e a “reserva de quadros qualificados encontra-se numa situação de escassez”. Por essa razão, a CTD aconselhou as autoridades a terem como referência as políticas existentes nas regiões que compõe a Grande Baía, projecto que integra Macau, Hong Kong e nove cidades da província chinesa de Guangdong e que pretende afirmar a região como metrópole mundial. O plano de desenvolvimento deste projecto, que foi apresentado na segunda-feira pela China, já havia feito o mesmo diagnóstico, apontando que “a estrutura económica de Macau é relativamente homogénea com recursos limitados para o desenvolvimento”, refere um comunicado da CTD. O Governo de Macau deve, segundo a CTD, definir “políticas de introdução de quadros qualificados”, clarificando “as necessidades reais dos diferentes sectores e quais as profissões que carecem, urgentemente, de quadros qualificados”. Protecção local Houve ainda quem defendesse, nesta comissão, que “o cultivo de talentos locais é prioritário, no futuro” e que a definição de políticas de emprego deve passar, em primeiro lugar, por clarificar as necessidades reais dos diferentes sectores, pois apenas assim “haverá condições para estabelecer um regime transparente de avaliação profissional e, ainda, as quotas adequadas”. Outro aspecto a ter em conta na contratação de quadros qualificados é o ritmo de contratações que são feitas e o seu “tempo de permanência”. Por outro lado, a comissão verificou ainda o aumento da população idosa. “O índice de dependência total em Macau foi de 39,2 por cento, sendo o rácio de dependência de jovens e de idosos, respectivamente, de 21,4 por cento e 17,8 por cento. O índice de envelhecimento atingiu uma percentagem elevada, 83 por cento, o que representa uma tendência de redução da população jovem e aumento da população idosa, pelo que é inevitável que a sociedade envelheça”. Como tal, importa “resolver a falta de recursos humanos”, uma situação que “constitui um problema social muito importante” Macau deve, por isso, proceder ao “aperfeiçoamento do actual regime de emprego dos não residentes e do mecanismo para o cultivo de quadros qualificados”, que inclui a contratação de “mais talentos internacionais, estimular a mobilidade de talentos e evitar a situação de escassez”, lê-se.
Andreia Sofia Silva PolíticaEm sete anos só houve onze casos de acumulação de funções por juízes [dropcap]A[/dropcap]rrancou a votação na especialidade da nova lei de bases da organização judiciária, com final marcado para hoje. O início do debate de ontem ficou marcado pelo facto do Conselho dos Magistrados Judiciais passar a ter, com a nova lei, mais poderes de decisão na redistribuição de processos e na escolha de juízes em regime de acumulação de funções. Durante o debate, foi revelado que, entre 2011 e 2018, houve apenas onze casos de acumulação de funções, número que Sulu Sou considerou baixo. Ainda assim, José Pereira Coutinho defendeu que está em causa a transparência do processo de escolha dos juízes em acumulação de funções. O deputado critica a falta de definição de critérios e a eventual disparidade salarial, uma vez que não se sabe a fórmula de cálculo das horas-extra. “Temos de saber porque é que um juíz vai receber uma participação de cinco a dez por cento”, comentou, alertando ainda para a possibilidade da complexidade da medida colocar em causa o segredo de justiça. Carlos Campos Alves, assessor, afastou a possibilidade de virem a existir diferenças salariais. “Qualquer magistrado que esteja a exercer funções em acumulação de serviços vai ter mais trabalho e deve ganhar mais. Ninguém vai ganhar mais do que ninguém.” O assessor da secretária para a Administração e Justiça manteve o mesmo argumento que o Executivo já tinha avançado nas reuniões com os deputados sobre esta proposta de lei. “O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto por pessoas de reconhecido mérito, que têm noção das funções de um magistrado e da sua exigência.” Além disso, os membros do conselho “vão também atentar a questões de forma objectiva para definir o volume de acumulação de funções”, até porque estas decisões são passíveis de recurso. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que a medida visa evitar a paragem de processos. “O conselho pode fixar o prazo no sentido de encurtar o prazo necessário para os processos. Em algumas situações o juiz pode estar com muito trabalho e o processo pode ser entregue a outro juiz. Isto merece o apoio de todos. Creio que o conselho dos magistrados tem critérios objectivos para saber como é feita a distribuição.” A secretária explicou ainda que todas as decisões do conselho sobre atribuições de processos estão sujeitas a recurso.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados voltam a pôr em causa o actual sistema de eleição Chefe do Executivo [dropcap]A[/dropcap]luta é antiga, mas nem por isso passa de moda. Os deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, eleitos pela via directa, usaram ontem o período antes da ordem do dia para criticar o actual sistema de eleição do Chefe do Executivo, que é escolhido através de um colégio eleitoral composto por 400 pessoas. As intervenções surgem dias depois do actual presidente da AL, Ho Iat Seng, e Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, terem mostrado interesse no cargo. “Questionado sobre a sua vontade de candidatar-se, o presidente Ho afirmou o seguinte: ‘isso depende principalmente da aceitação da sociedade, se não aceitarem todos, não faz sentido nenhum candidatar-me’. No caso do secretário Leong, parece que tinha tudo bem memorizado quando apresentou os critérios que o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau já tinha invocado aquando da eleição para o Chefe do Executivo de Hong Kong o ano anterior, apontando o ‘apoio das gentes de Macau’ como uma das condições para assumir o cargo de Chefe do Executivo”, apontou Sulu Sou. Para o deputado do campo pró-democrata, estas declarações não podem estar mais longe da realidade, uma vez que “a esmagadora maioria dos cidadãos não tem sequer direito a um voto”. “Como podem expressar a sua vontade de aceitar ou apoiar alguém a candidatar-se ou a ser eleito? Qualquer pessoa com o mínimo de senso político pergunta: com um número pequeníssimo de eleitores, como é que a eleição há-de ser bem-sucedida?”, questionou ainda. Apontando críticas ao sistema indirecto de eleição, que funciona pela via das associações, Sulu Sou frisou que a falta de democracia reduz a credibilidade do Chefe do Executivo. “Alguns meios de comunicação social perguntaram-me se os potenciais candidatos têm credibilidade entre a população. A minha resposta é que é quase impossível confiar numa pessoa eleita por um ‘círculo pequeno’, sem o dever e o incentivo político de prosseguir ao máximo o interesse público e coluna vertebral para fazer face às ameaças, coacções e tentações dos interesses privados. Uma linha marca a diferença entre o homem de confiança e o mero cumpridor de ordens, e o que falta no meio de tudo isto é um sistema político democrático, justo e aberto.” Também José Pereira Coutinho questionou os resultados de uma eleição com apenas 400 eleitores. “Há exigências e promessas feitas pelos candidatos. Tudo terá um custo. E este custo, muitas vezes, vai contra os interesses dos cidadãos e dos trabalhadores. Que responsabilidades tem um Chefe do Executivo quando se depara com casos de corrupção e despesismo na contratação pública?”, inquiriu. Manter o que foi feito Em jeito de balanço, o deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, não criticou o sistema de eleição e defendeu as políticas adoptadas pelo Executivo de Chui Sai On. Deve, por isso, ser feita a “salvaguarda da continuidade das medidas definidas”. “A regularidade é relevante para a governação. As estratégias e medidas para o desenvolvimento socioeconómico devem manter-se contínuas e estáveis, sob pena de pôr em causa o desenvolvimento social e as gerações vindouras”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaViolência doméstica | Agnes Lam quer mudanças na actuação dos Serviços de Saúde [dropcap]O[/dropcap]caso da mulher que queimada pelo marido foi ontem abordado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada Agnes Lam. A deputada voltou a criticar a postura dos Serviços de Saúde de Macau (SSM) e exigiu mudança legislativa no modelo de comunicação com os doentes. “Apelo aos colegas da AL e ao Governo que encarem seriamente o regime vigente, apelando aos SSM para que procedam à revisão do mesmo, respeitando o direito à informação e de opção dos doentes.” Para Agnes Lam, os SSM devem ter em conta “os direitos e o bem-estar dos doentes sem usar as relações públicas para orientar as opiniões públicas”. “Só com a correcção destas falhas administrativas podemos ter um sistema de saúde verdadeiramente excelente”, defendeu ainda. Também a deputada Wong Kit Cheng abordou o tema, questionando o facto de alguns casos não terem sido constituídos como crimes de violência doméstica. “Em relação aos casos em que não houve criminalização ou em que a acusação não foi feita em nome de violência doméstica, devem ser feitos estudos sobre os serviços de mediação e a criação de mecanismos de monitorização e acompanhamento a longo prazo”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer taxistas “asseados e aprumados” [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director da DSAT, explicou ontem que foram aditados novos deveres que os taxistas devem passar a cumprir daqui a 90 dias, ou seja, com a entrada em vigor da lei. “Somos um centro de turismo e lazer e os taxistas devem apresentar-se de forma asseada e aprumada. Muitos não cumprem o dever de ajudar o passageiro com as malas e por isso incluímos essa regra na lista de deveres. Queremos que os taxistas apoiem os turistas, tal como acontece noutras cidades.” O Governo não esqueceu, contudo, aqueles que sofrem de problemas de saúde. “Alguns taxistas têm problemas de coração, vamos adoptar medidas para essas situações através da apresentação de atestados médicos.” Song Pek Kei defendeu que os motoristas infractores são poucos, apesar das inúmeras críticas apontadas. “Esse grupo é pequeno. A maior parte dos taxistas têm proporcionado um bom serviço à sociedade.”
Andreia Sofia Silva PolíticaVideovigilância | Taxistas não vão ter acesso a imagens [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), garantiu ontem no hemiciclo que os taxistas não vão ter acesso às imagens captadas no interior do veículo. “Estamos a preparar o regulamento administrativo (que regula a instalação de câmaras) e realizar concurso público para escolher a empresa que irá fornecer esses aparelhos. O condutor não terá acesso a essas informações, que não serão partilhadas”, explicou o governante. Na prática, os táxis só serão obrigados a adquirir os aparelhos a partir de finais do próximo ano, uma vez que a nova lei entra em vigor daqui a 90 dias, existindo um período de 18 meses para que o sector se adapte às alterações. O Governo deseja que apenas uma empresa forneça os equipamentos de gravação, o que não agradou à deputada Song Pek Kei. “A compra do equipamento deve ser feita de forma livre pelos interessados. Se a compra for feita a uma entidade indicada, as pessoas não têm condições para negociar o preço. Isso vai agravar os custos suportados pelos proprietários dos veículos”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNova lei dos táxis aprovada com votos contra dos deputados pró-democratas Foi aprovada a nova lei dos táxis, que entra em vigor daqui a três meses. O diploma foi ontem alvo de intensa discussão no hemiciclo, com os deputados do campo pró-democrata a votarem contra vários artigos. O Governo foi muito criticado por não permitir licenças individuais para taxistas [dropcap]O[/dropcap]deputado Sulu Sou faz parte da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou na especialidade a nova lei dos táxis. No dia da votação final quis deixar bem claro os pontos com os quais nunca concordou nas reuniões realizadas à porta fechada. Não só pediu para votar vários artigos em separado, como votou contra. A acompanhá-lo estiveram os seus colegas de bancada Au Kam San e Ng Kuok Cheong. José Pereira Coutinho também votou contra vários pontos. Sulu Sou elencou muitas falhas do diploma: o facto de não legalizar plataformas como a Uber, o fim das licenças individuais de exploração de táxis e a manutenção de um modelo empresarial, que dá permite que apenas empresas com capital social não inferior a cinco milhões de patacas possam concorrer a licenças. O Governo reiterou que esta é a melhor forma para regularizar um sector que tem sido polémico devido ao elevado número de irregularidades cometidas por taxistas. “Uma pessoa também pode concorrer, basta constituir uma sociedade em nome individual ou com outros sócios”, explicou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Quanto ao capital social com um limite mínimo de cinco milhões, não tem de ser um capital realizado, mas depois o proprietário da licença terá de ser responsabilizado [por esse valor, caso haja alguma ocorrência].” Na prática, a nova lei, que entra em vigor daqui a 90 dias, vai acabar com as licenças individuais, cerca de 1500, sendo que 100 licenças estão atribuídas a sociedades comerciais, que se manterão sem alterações. Questionado sobre o facto de ter de vir a “enfrentar” os mais de mil taxistas visados, o secretário não mostrou reservas. “Para nós, este é o modelo mais fácil. Chegámos a este consenso, pode não ser por unanimidade, e não aceitámos algumas opiniões. Hoje temos aqui o consenso obtido entre Governo e comissão.” Vira-casacas Muitos deputados acusaram o Governo de ir contra os objectivos iniciais da lei, que era o de transformar os táxis num serviço público de transporte e não num negócio. “No futuro, todos os taxistas vão ser contratados pelas grandes empresas? Parece um modelo de investimento, contraria o que foi dito”, disse Au Kam San. Ella Lei alertou para o facto de o Executivo não ter acolhido “as opiniões do sector empresarial e dos deputados”. “Porquê um capital social de cinco milhões? Alguns taxistas que começaram a trabalhar na década de 80 por conta própria, ou que alugam um táxi ao proprietário da licença, queixaram-se a mim de que estão a ser prejudicados pelas ovelhas negras”, referiu Agnes Lam.
Andreia Sofia Silva PolíticaPonte HKZM | Si Ka Lon questiona ausência de planos para sector logístico [dropcap]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon fez esta tarde queixas na Assembleia Legislativa (AL) sobre o facto do Governo não ter ainda apresentado planos para a utilização da nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau por parte do sector logístico. “Hong Kong já tem projectos de desenvolvimento para o sector da logística, mas em relação a Macau, ainda nada se ouviu”, começou por dizer, no período de interpelações antes da ordem do dia. “Segundo os dados mais recentes dos Serviços de Alfândega, ainda não há transporte de mercadorias através da Ponte, e segundo o sector da logística, é provável que, com a sua entrada em funcionamento, haja mudanças na principal forma de ligação a Hong Kong, ou seja, no transporte marítimo, que venha a aumentar a integração do sector da logística de Macau no desenvolvimento da Grande Baía e que se criem novas fontes de abastecimento”, acrescentou. O deputado fala também das vantagens desta travessia para o sector. “A ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau pode reduzir os custos de transporte do sector logístico de Macau, abrir novos mercados e evitar a sua marginalização. No entanto, as zonas de tomada e largada de passageiros e as zonas de carga e descarga de mercadorias ao redor dos postos fronteiriços ainda não foram utilizadas.” Nesse sentido, “o Governo deve manter a comunicação com o sector, estudando a abertura gradual da ponte ao transporte de mercadorias, para que o sector possa integrar-se no desenvolvimento da Grande Baía”. O deputado defendeu também uma forma mais flexível para a atribuição de quotas para a circulação na nova ponte. “Neste momento, as quotas para veículos particulares já atingiram 600 em Macau e 300 em Hong Kong. Para reforçar a utilização da ponte, o Governo deve estudar com Hong Kong a possibilidade de flexibilizar o regime de quotas a título experimental, podendo, numa primeira fase, atribuir 300, no sentido de permitir a apresentação imediata do pedido, a verificação dos resultados e posteriores ajustamentos, de modo a elevar a eficácia.”
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção pública | Mak Soi Kun sugere criação do Prémio Caracol e Cavalo [dropcap]O[/dropcap]deputado Mak Soi Kun defendeu esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo deveria criar prémios especiais na Função Pública para aqueles que trabalham de forma lenta ou rápida. “Segundo as sugestões dos cidadãos, o Governo deve rever a eficiência administrativa, ponderar sobre a criação de um regime de prémios e sanções, e aprender com as cidades e províncias do Interior da China, por exemplo atribuir o Prémio Caracol e chamar à atenção dos que trabalham devagar ou não trabalham, e atribuir o Prémio Cavalo aos que fazem bem o seu trabalho”, defendeu. “Estabelecendo a comparação com a imagem do búfalo e do cavalo de boa raça, o caracol está sempre associado à lentidão. Algumas entidades (na China) foram premiadas e as responsabilidades foram efectivadas, e muitas entidades locais, inspiradas pelo referido prémio, atribuem o “prémio de cavalo de boa raça” aos trabalhadores aplicados e pragmáticos, e o “prémio ouriço” e o “prémio avestruz às pessoas com má atitude no trabalho”, explicou. Na sua visão, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) poderia ganhar o Prémio Cavalo. “Alguns cidadãos disseram que se o Governo aceitar esta proposta, o IAM será eficiente e o seu desempenho positivo, merecendo então o nosso elogio”, apontou. O deputado disse, contudo, que “estas designações podem ser definidas pelo Governo ou pelos cidadãos através de votação, para que estes sintam a determinação do Governo em governar para o povo, e para elevar a eficiência e prestígio do Governo”.
Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei exige mais acção para rever lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada Ella Lei quer que o Governo explique os adiamentos sucessivos das revisões legislativas relativas a assuntos laborais, salientando a contradição entre a acção e o discurso do Executivo. Em interpelação escrita, a deputada recorda as intenções demonstradas pelo Governo em “melhorar o sistema legal para os trabalhadores, ajudar a proteger os direitos e interesses dos funcionários e regular o funcionamento do mercado de trabalho”. Mas na prática, “nos últimos anos, o trabalho de revisão e produção de leis nas áreas de trabalho não avançou conforme prometido”, aponta. A deputada lembra também as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que Executivo tinha como intenção implementar o salário mínimo universal, a regulamentação do funcionamento das agências de emprego, o acompanhamento do regulamento de segurança e saúde no trabalho e a revisão dos valores de indemnização por despedimento. No entanto, a única proposta que deu entrada na Assembleia Legislativa foi a do funcionamento das agências de emprego, aponta Ella Lei. “Lamentavelmente, apenas o regime para o funcionamento das agências de emprego foi submetido à Assembleia Legislativa no ano passado. O restante trabalho legislativo não viu nenhum progresso real”, refere. Por outro lado, as alterações previstas para a revisão da lei das relações laborais não correspondem ao “esperado pela população”, diz. Lei refere-se ao período de licença de paternidade paga e à questão das sobreposições de feriados obrigatórios. Para a deputada, estas são matérias com “amplo consenso social” e, como tal, as leis devem avançar o “mais rápido possível”.
Diana do Mar Manchete PolíticaGrande Baía | Chui Sai On em Hong Kong na quinta-feira para apresentação das Linhas Gerais O Chefe do Executivo vai na próxima quinta-feira a Hong Kong para a sessão de divulgação das Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía, reveladas ontem por Pequim [dropcap]P[/dropcap]equim divulgou ontem as Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, um documento “director” e “orientador” que define planos de desenvolvimento até 2035. Na próxima quinta-feira, representantes da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma vão apresentar o plano, em Hong Kong, numa sessão em que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, vai discursar. Segundo um comunicado oficial, Chui Sai On lidera uma comitiva composta por meia centena de pessoas, incluindo os membros do Conselho Executivo, bem como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e uma série de directores, como o dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (Mi Jian), o dos Serviços do Ensino Superior (Sou Chio Fai), o dos Serviços de Educação e Juventude (Lou Pak Sang) ou o dos Serviços de Economia (Tai Kin Ip). A delegação integra ainda, entre outros, o presidente do conselho de administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, Ma Chi Ngai, bem como representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional e à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. As Linhas Gerais do plano da Grande Baía, estratégia nacional que aspira transformar as duas regiões administrativas de Macau e Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) numa metrópole mundial, foram divulgadas ontem por Pequim. O plano, que visa tornar a região “num modelo de desenvolvimento de alta qualidade”, encontra-se dividido em 11 capítulos. Posicionamento de Macau De acordo com um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo, são quatro as acções que Macau tem de empreender no contexto do posicionamento que lhe foi atribuído, com a primeira a passar por “maximizar” as suas vantagens, por via da cooperação estreita, com vista a projectos inovadores e à exploração de novos domínios. A segunda missão assenta em “promover a coexistência de diversas culturas, com predominância da chinesa”. Já a terceira passa por “aproveitar as oportunidades proporcionadas pela conjuntura geral” e “acelerar a diversificação adequada da economia”. “O Governo da RAEM tem vindo a envidar os maiores esforços e a alcançar êxitos. Contudo, admitimos que em relação à diversificação ‘adequada’ existe ainda muito por fazer”, diz a mesma nota. Já o quarto ponto aglutina duas estratégias: “progredir conquistado o mar” e “promover a cooperação” de modo a “alcançar a prosperidade através de terra”. Nestas Linhas Gerais “está claramente expresso o apoio a Macau na elaboração científica do plano de desenvolvimento das zonas marítimas, no sentido do desenvolvimento de diversas indústrias, designadamente o turismo, a tecnologia e a biologia marítimas”, refere o mesmo comunicado. As directrizes do plano da Grande Baía são reveladas sensivelmente um ano e meio depois da assinatura a 1 de Julho de 2017, em Hong Kong, do acordo-quadro da Grande Baía, testemunhada pelo Presidente chinês, Xi Jinping.
Diana do Mar PolíticaAL | Coutinho entrega requerimento a Ho Iat Seng sobre “reuniões secretas” [dropcap]P[/dropcap]ereira Coutinho enviou um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a pedir esclarecimentos sobre as “reuniões secretas” da Comissão de Regimento e mandatos da AL. Na missiva, datada de ontem, o deputado afirma que “não se compreende a base legal que permite ao presidente da Comissão de Regimento e Mandatos o poder de realizar ‘reuniões secretamente’ sem dar conhecimento delas aos restantes deputados”. “Qualquer deputado pode assistir às reuniões de qualquer comissão de que não seja membro e sem direito a voto, incluindo a de Regimento e Mandatos, no âmbito da desejável mútua colaboração entre deputados, respeitando sempre o princípio da transparência e do direito à informação do público”, sustenta Pereira Coutinho, apontando que “não deve haver qualquer tipo de discriminação” entre deputados.
Diana do Mar PolíticaElla Lei pede ponto de situação das negociações sobre contratos dos autocarros De modo a evitar que as informações sejam conhecidas depois de estarem tomadas as decisões, a deputada Ella Lei pretende saber o ponto de situação das negociações sobre os contratos das duas operadoras de autocarros, que expiram dentro de poucos meses [dropcap]”Q[/dropcap]ual é o ponto de situação das negociações sobre os contratos relativos ao serviço de autocarros?” Quem pergunta é Ella Lei, numa interpelação oral endereçada ao Governo, datada de 31 de Janeiro. Recordando que faltam aproximadamente nove meses para o termo dos contratos provisórios com as operadoras de autocarros (Transmac e TCM), a deputada dos Operários lamenta a ausência de informações, expressando receios de que se repita o que sucedeu, a 31 de Julho, com a renovação dos contratos, por apenas 15 meses, ou seja, até Outubro próximo. Feito o anunciado “apenas dois dias antes” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), algo que, recorda Ella Lei, foi “criticado pela sociedade”. “O Governo nunca ouviu o público sobre a sua renovação nem revelou qual o andamento das negociações com as companhias de autocarros. Por isso, é preocupante que tal renovação provisória possa vir a ser repetida num curto espaço de tempo”, aponta Ella Lei, indagando ainda o Governo sobre os “principais problemas” e como vão ser “resolvidos” nos futuros contratos. ”De que medidas de longo prazo dispõe o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de autocarros é também uma questão que merece a nossa atenção”, realça. “Os serviços públicos têm estreitamente a ver com a vida da população, pois os problemas surgidos nos contratos de concessão não afectam apenas a vida quotidiana dos residentes, podendo também prejudicar os interesses dos trabalhadores”, sublinha Ella Lei, qualificando de “lamentável” que “os trabalhos relativos à abertura de concursos públicos e à concessão de serviços nunca fiquem prontos a tempo”, algo que “se tem repetido constantemente”. Tal faz com que os contratos sejam renovados temporariamente, quando se encontram quase no termo, “com o pretexto da falta de tempo” ou que devido à “falta de capacidade de negociação dos preços” sejam mantidas “cláusulas injustas”, “prejudicando gravemente o interesse público”. Falta de transparência Neste sentido, a deputada condena “a falta de transparência no processo de concessão, a falta de um mecanismo de auscultação pública aperfeiçoado”, bem como “a divulgação das coisas só depois de estarem prontas”. Prolongadas negociações realizadas após os contratos, passíveis de “levantar suspeitas de esse concessionário estar a ser beneficiado de forma propositada ou a crítica às cláusulas contratuais por não conseguirem salvaguardar os interesses da população” foram outras das questões “mais criticadas pela sociedade”. Mas, “mesmo assim nada se pôde fazer, a não ser aceitá-las”, lamenta. Dado que, antes do termo do mandato do actual Governo, a 19 de Dezembro, há sete contratos de concessão por tratar, incluindo os dos autocarros, como reconheceu durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a deputada pede também mais informações. “O Governo vai ouvir primeiro a população antes de avançar com as novas concessões?”, questiona, instando à definição clara de mecanismos de consulta, apreciação e autorização e divulgação dos contratos. Observando ainda que “apenas alguns contratos de concessão exclusiva e de concessão pública exigem a realização de negociações dois ou três anos antes do termo, de que é exemplo o relativo à Air Macau, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a possibilidade de essa exigência ser estendida a todos os contratos do género.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo | Alexis Tam não responde se entra na corrida [dropcap]Q[/dropcap]uando questionado por jornalistas sobre uma possível candidatura ao cargo de Chefe do Executivo, Alexis Tam optou por uma não-resposta. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura “afirmou que o seu maior desejo, nesta altura, é estar empenhado nos trabalhos levados a cabo pela sua tutela e apoiar no desenvolvimento do País, de forma a aumentar o bem-estar da população de Macau”, de acordo com um comunicado do seu gabinete. Além disso, Alexis Tam referiu que a sua aspiração, “de momento, é melhorar ainda mais a vida da população de Macau, e de auscultar, de forma humilde, as reivindicações dos residentes”. Quanto à oferta ao Governo de 13 imóveis localizados no Pátio da Eterna Felicidade pela Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, o secretário revelou que a Direcção dos Serviços de Finanças já recebeu os 13 imóveis, que devem ser entregues no primeiro semestre deste ano ao Instituto Cultural.
Hoje Macau PolíticaAL | Propostas sobre táxis e organização judiciária votadas amanhã [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) tem agendada para amanhã a votação de quatro propostas de lei, incluindo duas na especialidade. Em causa, o novo regime dos táxis e a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária. Já na generalidade vão ser votados os diplomas relativos ao registo e exercício da profissão de contabilistas e à actividade dos estabelecimentos hoteleiros. O quinto ponto da ordem do dia é a votação da proposta de debate, da autoria do deputado Sulu Sou, sobre a substituição das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputado Sulu Sou quer facilitar compra de casa para jovens [dropcap]D[/dropcap]e acordo com Sulu Sou “os jovens em Macau enfrentam, desde há muito, graves problemas de habitação o que tem um impacto negativo no planeamento e desenvolvimento de carreira, e no sentimento de pertença social”. Como tal, o deputado interpelou o Executivo a tomar medidas que facilitem a aquisição de habitação pelas camadas mais jovens da sociedade. Actualmente, os preços praticados no mercado imobiliário de Macau afastam os mais novos da possibilidade de comprar casa. Como tal, Sulu Sou urge o Executivo a avançar com políticas de habitação pública que tenham em conta esta faixa da população. “Nas Linhas de Acção Governativa para 2019, o Governo enfatizou a necessidade de satisfazer as necessidades reais dos jovens. No entanto, não aborda estratégias nem planos para combater os elevados valores das casas”, diz o deputado. Por outro lado, no que respeita ao acesso à habitação pública, o Governo “ainda pretende aumentar o limite mínimo de idade para as candidaturas” o que representa, não um avanço, mas um retrocesso, aponta. Tendo em conta que o Executivo afirmou que o plano para facilitar o acesso à habitação para jovens se encontra em fase de estudo, Sulu Sou quer saber o ponto da situação destes trabalhos, sublinhando a sua urgência.
Diana do Mar PolíticaAL | Defendido que direito de protesto deve ser clarificado As normas sobre o uso do direito de protesto pelos deputados devem ser clarificadas. A posição surge no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa a propósito do protesto escrito apresentado pelo deputado Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap] maioria dos membros da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) concorda que “as normas concretas sobre o uso [do direito de protesto] devem ser aperfeiçoadas e clarificadas aquando da próxima revisão do Regimento” da AL, sem avançar qualquer data para o efeito. A posição surge no parecer, agora tornado público, relativamente a dois casos, incluindo um protesto escrito, envolvendo Sulu Sou. O desfecho de ambos foi revelado a 31 de Janeiro, após “reuniões secretas” por parte da Comissão de Regimento e Mandatos, que não informou os demais membros da AL nem convocou os jornalistas. Em causa esteve o protesto escrito apresentado pelo deputado na sequência do plenário de 30 de Julho, dia em que foi votada, na especialidade, a proposta de alteração à Lei do Direito de Reunião e Manifestação. Sulu Sou propôs uma alteração ao diploma para que os avisos de reunião e manifestação, a entregar à PSP, fossem endereçados ao líder do Governo, por se tratar de um direito fundamental. Uma pretensão que viu rejeitada pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, que o criticou por estar a desrespeitar o trabalho dos deputados e argumentou que carecia do aval do Chefe do Executivo, por estar em jogo uma “política do Governo”. Na réplica, Sulu Sou apresentou um protesto escrito, solicitando o envio a todos os deputados e a publicação no Diário da AL. Ho Iat Seng remeteu o assunto para análise da Comissão de Regimento e Mandatos, incumbindo-a de fazer “uma interpretação sobre os ‘protestos’ previstos no Regimento. Conclusão? A figura do protesto “enquadra-se no âmbito do debate oral” e pode ser invocada “relativamente a qualquer ocorrência ali acontecida”. Aos deputados é também permitida a apresentação de protestos escritos, desde que por “razões especiais”, como falta de tempo devido ao termo do próprio plenário, algo que não se verificou, como refere o parecer. Relativamente à reclamação de Sulu Sou sobre o despacho de Ho Iat Seng que rejeitou liminarmente a sua proposta de alteração ao diploma, concluiu a Comissão de Regimento e Mandatos da AL que “não pode ser considerada por não ser possível produzir qualquer efeito útil”. Isto porque “os efeitos jurídicos que se pretenderam alcançar já se tinham tornado impossíveis aquando da apresentação da reclamação”, na medida em que o diploma acabou por ser aprovado. Apesar de entender que a reclamação em causa “não deve ser aceite”, a Comissão de Regimento e Mandatos confirma que “existe direito de reclamação para o presidente da AL quando este rejeita liminarmente propostas de alteração apresentadas pelos deputados”, um ponto que Sulu Sou pretendia igualmente ver esclarecido. A Comissão de Regimento e Mandatos é composta por sete membros. A saber: Kou Hoi In (presidente), Vong Hin Fai (secretário), bem como por Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai.
Hoje Macau Manchete PolíticaEntrega de fugitivos | Macau e Portugal fecham acordo [dropcap]M[/dropcap]acau e Portugal rubricaram o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga, após terem chegado a um “consenso sobre o teor” do documento. O anúncio surge num breve comunicado, divulgado ontem pelo gabinete da secretária para a Administração e Justiça. A assinatura do acordo teve lugar na sequência da visita de uma delegação de negociação técnica da RAEM a Lisboa, na semana passada, com vista à realização da primeira ronda da reunião de negociações com os representantes da Direcção Geral de Política de Justiça, do Ministério da Justiça de Portugal. Em cima da mesa estava também o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal que, contudo, ficou por fechar, por se “afigurar necessário ainda aprofundar a negociação”, diz a mesma nota. A delegação da RAEM foi composta por Zhu Lin, assessor do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Chen Licheng, assessor e representante do Tribunal de Última Instância, Adriano Marques Ho, assessor e representante do secretário para a Segurança, Vu Ka Vai, assessor e representante do Ministério Público e Carmen Maria Chung, subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.
Hoje Macau PolíticaJosé Pereira Coutinho quer mais fiscais nos casinos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho alerta o Governo para a necessidade de contratar mais inspectores de modo a garantir o cumprimento da lei de controlo do tabagismo nos casinos. Em interpelação escrita, o tribuno justifica a contratação de mais recursos humanos com o incidente que ocorreu no passado dia 3 de Janeiro quando um agente da polícia se viu forçado a disparar um tiro para o ar no Cotai. De acordo com Pereira Coutinho, o recurso às autoridades policiais para impedir um turista que se encontrava a fumar numa zona proibida deve-se à ausência de uma fiscalização eficaz. “De acordo com as informações recolhidas, em cada turno, um inspector tem de lidar com quatro casinos localizados em locais diferente”, um volume de trabalho “extremamente elevado”, refere o deputado. A solução passa por medidas que respondam à “insuficiência de pessoal na Inspecção de Jogos, para que a execução da lei sobre o controlo do tabagismo possa ser eficazmente concretizada”, aponta. Por outro lado, o deputado admite as leis de Macau nesta matéria não estão a ser suficientemente divulgadas junto do crescente número de visitantes. “Face ao aumento do número de turistas, são insuficientes as acções de divulgação que lhes são destinadas (…). Quanto às normas de proibição total do tabagismo nos casinos, a sua divulgação foi escassa”, sublinha. Cabeça ao alto Pereira Coutinho entende que os visitantes também devem ser informados quanto às regras de trânsito de forma a congestionamentos. “Muitos turistas passam pelas zebras como se estivessem a passear em jardins privados, ou só se preocupam em jogar no telemóvel e olhar para baixo, sem se preocuparem com a situação do trânsito, o que resulta em engarrafamentos e perigo”, diz. Para o deputado a solução passa por distribuir panfletos ou disponibilizar informação na internet para “elevar a consciência dos turistas sobre o cumprimento da lei”.
