Juana Ng Cen PolíticaLei Wun Kong quer revisão da “Lei da Protecção de Dados Pessoais” [dropcap]O[/dropcap] advogado Lei Wun Kong, presidente da Associação de Promoção Jurídica de Macau, comentou ontem ao Jornal do Cidadão que está na altura de rever a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, que se encontra em vigor desde 2005, numa época em que “ainda não se falava em mega-dados, cidades inteligentes e outras tecnologias avançadas”. Sobre a recente tecnologia de identificação facial dentro de casinos, Lei Wun Kong afirmou que “as empresas do sector devem ter legitimidade para o tratamento e processamento dos dados pessoais, a fim de se evitar o seu uso indevido”. Isto porque as actuais tecnologias de informação, não só beneficiam a vida quotidiana dos cidadãos, como também facilitam a recolha e utilização dos seus dados, podendo constituir um risco para a protecção da privacidade e dos direitos individuais, segundo o depoimento recolhido pelo Jornal do Cidadão. O advogado insistiu na necessidade de actualizar a referida legislação, introduzindo elementos que possam oferecer mais garantias à população. Ou seja, a “Lei da Protecção de Dados Pessoais” deverá assegurar que a instalação dos sistemas de monitorização digital nas salas dos casinos e áreas de jogo, por empresas devidamente certificadas, pode incluir tecnologias como o reconhecimento facial, mas deverá impor limites na protecção da segurança pessoal e da propriedade. Lei Wun Kong referiu ainda que, embora a aprovação da instalação de equipamentos de fiscalização e monitorização das operações comerciais de qualquer empresa seja responsabilidade da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), as situações que envolvem a protecção de dados pessoais são responsabilidade do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Sobre como evitar especificamente o vazamento e uso indevido de dados, o advogado sugeriu que a DICJ e o GPDP façam um intercâmbio de ideias com os casinos em causa sobre as medidas a implementar. O GPDP pode emitir directrizes sobre a protecção de dados pessoais e a DICJ pode pedir para avaliar os equipamentos antes de serem instalados. A obsolescência da lei de 2005 havia sido já criticada pelo coordenador do GPDP, Fong Man Chong, que em 2016 mencionou que o diploma não acompanhava o progresso tecnológico e social. No entanto, devido a restrições legais, que o jornal não especificou, houve atrasos no desenvolvimento dos mega-dados e da governação electrónica. Lei Wun Kong propõe então que seja absorvida a experiência legislativa da União Europeia na revisão e actualização da corrente “Lei de Protecção de Dados Pessoais”.
Hoje Macau PolíticaRecursos Financeiros | Operários tiverem encontro com FSS [dropcap]O[/dropcap]s quatro deputados ligados aos Operários de Macau, Ella Lei, Lei Chan U, Lam Lon Wai e Leong Sun Iok, estiverem reunidos com a administração do Fundo de Segurança Social (FSS), liderada por Iong Kong Io. Em cima da mesa esteve a discussão da proposta de lei de consolidação dos recursos financeiros do FSS, que os deputados defenderam contribuir para uma melhor sustentabilidade deste mecanismo. As alterações ainda têm de ser aprovadas na especialidade na Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe PolíticaAgências de Emprego | Funcionário públicos vão poder ser accionistas e administradores O Executivo eliminou da lei de agências de emprego o requisito que impedia funcionários públicos de serem accionistas ou administradores das sociedades que gerem as agências de emprego. A cedência foi revelada ontem [dropcap]O[/dropcap]s funcionários públicos vão poder ser proprietários e administradores de agências de emprego. A primeira proposta da lei de agências de emprego impedia este cenário, mas os argumentos dos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, liderada por Vong Hin Fai, convenceram o Executivo. “Nas primeiras versões da lei apresentadas havia certas inibições para os funcionários públicos que não podiam ser sócios das agências de emprego nem administradores das sociedades”, começou por explicar o deputado Vong Hin Fai. “Ao longo das várias reuniões a comissão alertou o Governo que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) já garante a exclusividade de funções e que também nas outras leis, como a que regula a actividades dos casinos, não há esta proibição para os trabalhadores da função pública”, acrescentou. Foram estes os argumentos que terão convencido a tutela do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a alterar o diploma, que vai na terceira versão de trabalho: “O Governo aceitou as nossas opiniões sobre incompatibilidades e aplica-se o ETAPM, ou seja o regime geral”, foi apontado. Uma questão que os membros da Assembleia Legislativa consideram estar por resolver é a não renovação de licenças a agências que violem determinados artigos da lei. Buracos legislativos Segundo a comissão, neste momento, nada impede que uma agência que tenha sido punida com a não renovação de licença mude o nome e volte a operar. “A lei não prevê a situação de uma agência que ficou sem licença fechar as portas e abrir com um novo nome, para obter uma nova licença. Alertámos o Governo que esta possibilidade é possível segundo esta proposta”, foi revelado. Ainda no que diz respeito a certas punições, para situações como uma agência de emprego não cooperar com as autoridades em caso de acidente de trabalho, está previsto que a licença não seja renovada. Porém, esta sanção é aplicada, segundo o texto do diploma, quando o caso acontece de forma “reiterada”. “Não ficou especificado quando não se pode renovar a licença. Parece que o poder discricionário é muito amplo. Alertámos o Governo que não se define se a renovação deixa de ser feita, por exemplo, à segunda ou terceira vez”, explicou Vong Hin Fai. Ainda em relação à legislação que vai regular as agências de emprego, a comissão insiste que vai ouvir as associações de trabalhadores não-residentes que enviaram cartas para o hemiciclo. Contudo, nesta altura, o gabinete de relações da AL ainda está a identificar as associações e a ver se estão registadas na RAEM.
Sofia Margarida Mota PolíticaContratações Públicas | População quer menos burocracia e mais informações Não à obrigatoriedade de comissões para os procedimentos gerais de ajuste directo das contratações públicas e mais divulgação das informações acerca dos concursos foram algumas das ideias mais defendidas na consulta pública sobre a nova lei da contratação pública. O relatório foi divulgado ontem [dropcap]A[/dropcap] obrigatoriedade de uma comissão de avaliação de propostas para a locação ou aquisição de bens por parte dos serviços públicos, por procedimento geral de ajuste directo “é impedimento à eficiência dos trabalhos”, apontam as opiniões recolhidas durante os dois meses da consulta pública relativa à nova lei da contratação pública. De acordo com o relatório divulgado ontem pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), muitos serviços públicos consideram que a constituição obrigatória de uma comissão de avaliação para a realização dos trabalhos do acto público e de avaliação da proposta neste tipo de regime contraria a própria finalidade do sistema de ajuste directo. Importa referir que este procedimento apenas se aplica aos casos que envolvem serviços com valores entre 10 mil e 100 mil patacas. Ou seja, ao invés de promover a eficácia dos procedimentos, a medida prevista no novo diploma, prejudica “a eficiência e a eficácia da Administração Pública”. A constituição de uma comissão de avaliação de propostas está prevista mesmo no caso em que os serviços obtenham apenas uma proposta de um fornecedor ou de um prestador de serviços o que pode levar a situações injustas. A razão, aponta o relatório, prende-se com a avaliação das propostas ser “assumida repetidamente por determinados trabalhadores dada a escassez de pessoal dos serviços”. As opiniões expressão na consulta sugerem que o procedimento geral por ajuste directo seja idêntico ao sumário, nomeadamente nas situações em que não seja realizado concurso público ou de consulta. Há também quem considere que o Governo deveria optar por aumentar os valores do procedimento geral de ajuste directo caso queira manter a obrigatoriedade da formação de comissões. Mais transparência Do outro lado do espectro, o Governo justifica a necessidade da comissão com o objectivo de promover a transparência do processo. “Embora o valor da contratação seja relativamente baixo, para evitar que alguns trabalhadores incumbidos da contratação formulem, livremente, propostas de adjudicação inapropriadas aos serviços públicos, propõe-se no documento de consulta o dever de constituir a comissão de avaliação de propostas para assumir as tarefas relacionadas com o acto público e a avaliação de propostas”, lê-se. Recorde-se que a nova legislação aumenta o limite mínimo do montante das contratações de 2 milhões de patacas para 15 milhões de patacas para que se proceda a um concurso público. É preciso informar Outra das áreas que também suscitou grande número de opiniões diz respeito ao artigo referente às “disposições legais para promover a transparência da contratação e salvaguardar o direito à informação por parte dos participantes e da população em geral”. De acordo com o relatório, “a sociedade e a população entendem que, para além da publicitação das situações propostas no documento de consulta”, há outras informações a serem integradas neste âmbito. De entre as sugestões destaca-se a publicação das informações de projectos de contratação, independentemente do valor e do procedimento da contratação e a divulgação das informações relativas a projectos de contratação sob “dispensa de consulta”. “Em caso da tomada de decisão de não adjudicação, devem ser indicados os trabalhos subsequentes e as regras de acompanhamento”, acrescenta o relatório referindo-se às sugestões recebidas. As opiniões apontam ainda que após a conclusão da adjudicação, deve-se divulgar a lista do pessoal que compõe a comissão de avaliação de propostas, “podendo este acto reforçar mais reconhecimento da imparcialidade do resultado da adjudicação”. Houve, no entanto, uma opinião contrária à da maioria, que defende que a divulgação de informações deve ocorrer de acordo com a protecção de dados pessoais “sendo necessário ter em conta a protecção da identidade dos membros da comissão de avaliação de propostas”. Para a consulta pública, que teve aconteceu ao longo de dois meses e terminou a 4 de Janeiro, foram recebidas 120 opiniões. A nova legislação pretende actualizar o regime que está em vigor “há quase 35 anos, desde a sua promulgação em meados da década de 80 do século passado”, referiu a DSF. “Hoje em dia, as disposições da parte do articulado dos respectivos decretos-leis apresentam-se, notoriamente, desfasadas no âmbito das necessidades motivadas pelo actual desenvolvimento socioeconómico de Macau, das exigências da implementação de boa governação na administração pública e da elevação de eficiência administrativa, bem como das solicitações sociais sobre o aumento da transparência (…) e o reforço de fiscalização”, justifica o organismo no relatório.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIC atribui electronicamente contratos de 10 milhões, sem concurso público Au Kam San revela que Instituto Cultural vai atribuir contratos de segurança através de sorteio electrónico. Além disso, o deputado refere que a empresa que ganhou os últimos concursos públicos nem foi convidada [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San revelou que o Instituto Cultural (IC) está a fazer a distribuição de contratos de segurança avaliados em mais de 10 milhões de patacas através de sorteio electrónico. Com esta opção, o organismo liderado por Mok Ian Ian evitou realizar concursos públicos, como acontecia nos anos anteriores, o que contraria o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços. “Recentemente recebi uma denúncia sobre os serviços de segurança prestados aos vários departamentos do Instituto Cultural. Uma vez que o valores dos contratos superam os 10 milhões de patacas, nos últimos anos foram adjudicados através de um concurso público”, conta Au. “No entanto, segundo o IC, este ano houve uma reforma interna e o contrato dos serviços de segurança não vão ser distribuídos por concurso público. Em vez disso, o IC vai utilizar um sistema de distribuição electrónica, em que convidou várias empresas para participar”, explicou. Segundo o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, as obras com valor superior a 2,5 milhões de patacas ou os bens e serviços adquiridos com valor acima de 750 mil patacas têm de ser adjudicados por concurso público. Só em casos de excepção, por conveniência para o território, o concurso pode ser dispensado. Porém, segundo o pró-democrata o modelo escolhido para a distribuição levanta muitas dúvidas porque é “uma caixa negra” sem transparência e porque companhia que nos últimos anos era a vencedora nem foi convidada a participar no “sorteio electrónico”. “Qual é a base legal para esta ‘reforma’? Como é que uma reestruturação interna de um departamento permite que este evite o que está regulado nas leis e possa atribuir concursos de mais de 10 milhões de patacas sem concurso público?”, questiona Au. Por outro lado, o deputado quer saber se este procedimento contou com o apoio do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. “Pergunto ao Instituto Cultural se a dispensa do concurso público para a atribuição de contratos com valor superior a 10 milhões foi aprovada pelo secretário”, lê-se no documento. No passado, o Governo mencionou estar a trabalhar na revisão do regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, nomeadamente a nível dos valores que foram definidos nos anos 90 e são considerados desadequados, devido à inflação. Em relação à revisão do regime, Au Kam San não se mostra contra, mas alerta que mesmo com valores mais elevados poderá continuar a haver violação da lei. “O aumento do valor para os concursos públicos não garante que não haja violações. Mas as violações vão ser mais graves, porque estamos a falar de valores de contratos maiores”, indica. “Nas alterações a esta lei, será que o Governo está a considerar o aumento dos mecanismos de supervisão e de combate às ilegalidades?”, pergunta.
Juana Ng Cen PolíticaAtaque ao Legco | Au Kam San diz que acção é incompreensível e um balão de oxigénio para Carrie Lam [dropcap]A[/dropcap]u Kam San condenou a “utilização de violência” pelos manifestantes de Hong Kong, na noite de segunda-feira, quando invadiram e vandalizaram o Conselho Legislativo. Segundo o deputado de Macau, a acção é incompreensível não só porque a lei de extradição está “suspensa”, mas também porque serviu de “balão de oxigénio” à Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam. “Se o cerco e a invasão ao Conselho Legislativo tivessem acontecido depois da marcha de 9 de Junho, que envolveu um milhão de pessoas, eu teria compreendido”, realçou Au, num comunicado online. “Nessa noite, Carrie Lam limitou-se a dizer que ia manter a proposta de lei, mas que a explicação e a comunicação sobre o texto iam ser reforçadas”, acrescentou. Contudo, o pró-democrata justifica que as condições mudaram e que a “suspensão” da Lei de Extradição com o Interior da China é efectivamente a morte da proposta. “O Governo de Carrie Lam explicou bem que não vai continuar a discutir a proposta de lei. E que não vai relançar a discussão nos próximos três anos […] o que faz com que não haja diferença entre a suspensão e a retirada. Por isso, o que faz com que tenham de ocupar o Conselho Legislativo?”, questionou. Contra o totalitarismo Por outro lado, Au apontou que “a acção do cerco foi cega” e que a violência “também tem de ser condenada”. “Os efeitos deste comportamento são extremamente pobres, e algumas pessoas até poderão dizer que é mais pressão para a Carrie Lam. Mas é precisamente o contrário, a emergência de violência apenas cria um balão de oxigénio para o Governo de Carrie Lam”, defendeu. O deputado considerou também que Carrie Lam foi “a grande vencedora” e que as imagens transmitidas na televisão vão fazer com que “até as pessoas que apoiam a democracia fiquem ressentidas”. No final da mensagem, o pró-democrata voltou a mostrar apoio às manifestações pacíficas, que diz ser a única forma de “combater a tirania”. “As três manifestações consecutivas são suficientes para mostrar que as pessoas de Hong Kong estão a lutar contra o totalitarismo através de meios pacíficos e racionais, o que, de certeza, vai ficar gravado na história da humanidade”, atirou.
Juana Ng Cen PolíticaSong Pek Kei pede aperfeiçoamento do mecanismo dos concursos para incluir médicos extra-quadro [dropcap]A[/dropcap] deputada da Assembleia Legislativa, Song Pek Kei, afirmou em interpelação escrita que, para garantir a elevação da qualidade do serviço médico, é crucial a estabilização da carreira e a possibilidade de progressão dos médicos. De acordo com o artigo 4º do Regime da Carreira Médica, a qualificação estrutura-se em graduações, enquanto títulos de habilitação profissional atribuídos pelos Serviços de Saúde, em função da obtenção de níveis de competência diferenciados por concurso. Segundo o artigo 9º do mesmo regime, a carreira médica desenvolve-se por quatro categorias, as de médico geral, médico assistente, médico consultor e chefe de serviço. O acesso à categoria de chefe de serviço depende da realização de concurso de prestação de provas, ao qual podem candidatar-se os médicos consultores com cinco anos de exercício efectivo nessa categoria. No entanto, segundo a interpelação da deputada, os concursos de prestação de provas não são suficientes para que os médicos que atingiram os anos de exercício obtenham a promoção correspondente. Alguns médicos dos serviços e organismos públicos da RAEM relataram tratamentos injustos nos concursos. A lei é clara De acordo com a lei, o procedimento concursal não restringe a participação de médicos pertencentes ao quadro ou extra-quadro. No entanto, os departamentos relevantes aceitam apenas os médicos consultores qualificados do quadro, na preparação para a promoção a chefe de serviço, não aceitando os médicos fora do quadro, mas qualificados para realizar o concurso. Esta é uma perda de oportunidade para os consultores externos progredirem na carreira, contrária ao princípio de justiça. A deputada notou ainda que, independentemente de pertencerem ou não ao quadro, todos estes profissionais são médicos e prestam de forma idêntica um serviço público essencial. Porque não pode, então, o sistema de promoção ser igual? Porque assim o desenvolvimento da carreira de alguns médicos está a ser, obviamente, bloqueado, refere Song Pek Kei, que sugere ao Governo melhorias nos mecanismos de promoção, garantindo a protecção dos seus direitos. Como tal, a deputada entende que os concursos deverão integrar os médicos qualificados extra-quadro para serem justos.
João Santos Filipe PolíticaIAM | Número de abates de cães e gatos preocupa José Pereira Coutinho A falta de espaço nas instalações do IAM poderá estar na origem de vários abates de animais domésticos. Coutinho mostra-se preocupado com a situação e diz que há associações que podem receber os animais, para evitar a “matança” [dropcap]E[/dropcap]m de Maio foram abatidos 23 gatos e 17 cães em Macau, números que preocupam o deputado José Pereira Coutinho, que enviou uma interpelação ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) a pedir esclarecimentos. Em causa está a eventual “saturação” das instalações onde são guardados os animais apanhados na rua e que, por falta de espaço, acabam por ser abatidos. O documento foi enviado na segunda-feira. De acordo com a interpelação escrita de José Pereira Coutinho, “a falta de espaços nunca deve ser fundamento para a matança maciça de gatos e cães”, cujas vidas merecem para o legislador todo o respeito. O assunto já tinha sido abordado por Coutinho a 15 de Abril, mas diz o deputado entende que desde então não houve melhorias. “Se olharmos para as estatísticas da DICV [Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário] do IAM quase não se nota melhoria no número de abates que continuam a implementar sem dó nem piedade”, afirma. Ainda segundo o deputado, denota-se “mesmo em alguns meses uma desproporção ainda pior entre o número de animais capturados e o número de animais que continuam a abater indiscriminadamente”. Assim, o membro da Associação de trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quer saber quais são as medidas urgentes que vão ser adoptadas: “Com a finalidade de acabar com a matança indiscriminada de cães e gatos por falta de espaço no asilo, que medidas urgentes estão a ser adoptadas para ampliar os espaços do asilo para animais domésticos?”, é perguntado. Coutinho realça que há associações disponíveis para ficar com os animais, de forma a evitar abates. Por isso, questiona o porquê de não serem entregues. “Quais são as razões para que não sejam entregues às associações protectoras de animais todos os cães vadios e saudáveis a fim de evitar a matança indiscriminada de animais domésticos?”, pergunta. Finalmente, Coutinho quer saber o tipo de medidas de supervisão que foram implementadas para acabar com a matança: “Que tipo de supervisão e monitorização foi implementado pelo Conselho de Administração do IAM sob a Divisão de Inspecção do Controlo Veterinário a fim de evitar a matança?”, questiona.
Hoje Macau PolíticaAdjunto da ministra da Justiça de Portugal contratado para assessor jurídico da Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vai contratar mais um funcionário português para a área da assessoria jurídica. A notícia avançada pelo jornal Plataforma dá conta da contratação de Manuel Magriço, adjunto de Francisca Van Dunem, ministra da Justiça de Portugal, após este ter recebido a autorização do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) português para obter licença especial de dois anos com vista a desempenhar funções de assessor jurídico na Assembleia Legislativa (AL). Manuel Magriço foi procurador do Ministério Público em Portugal durante 14 anos e chega a Macau como o terceiro jurista português contratado pela AL este ano. O jurista, de 44 anos, exerceu funções de procurador ao longo de 14 anos, antes de ser nomeado para o Gabinete de Francisca Van Dunem e publicou em 2014 um livro sobre “A exploração sexual de crianças no ciberespaço”, fruto da sua tese de mestrado «Competitive Intelligence», apresentada na Academia Militar. Manuel Magriço esteve em Macau em Janeiro de 2016 para participar num workshop intitulado “TAIEX (Technical Assistance & Information Exchange Instrument) – Workshop de Especialistas em prevenção e combate ao Tráfico de Seres Humanos e Protecção às Vítimas”, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Mais um O magistrado torna-se assim no terceiro jurista português a ser contratado pela AL este ano, juntando-se a Maria José da Costa Morgado, juíza desembargadora, em funções desde Janeiro, e ao jurista Paulo Henriques que transitou dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau para a Assembleia Legislativa no passado mês de Maio. A entrada de três portugueses este ano para a equipa de assessoria jurídica acontece após a Mesa da AL ter decidido não renovar os contratos dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa que terminaram funções no final de 2018 ao fim de 26 anos e 17 anos, respectivamente, de trabalho no órgão legislativo. Paulo Taipa regressou a Portugal e foi nomeado adjunto da secretária de Estado Adjunta da Administração Interna, em Abril deste ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei de Extradição | Secretário diz que preocupação não lhe foi comunicada José Luís Carneiro passou o dia em Macau, teve um encontro com líderes de associações e empresas, mas o assunto da lei de extradição nunca foi abordado. O governante apelou ainda à participação da comunidade na política local, como forma de se proteger [dropcap]A[/dropcap] comunidade portuguesa não se mostrou preocupada com a possibilidade de haver um acordo de extradição entre Macau e a China. A revelação foi feita pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, que passou ontem por Macau, onde reuniu com representantes de associações locais. O governante português explicou assim o facto de não ter abordado o assunto com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, com quem se reuniu na manhã de ontem. “Não foi objecto de conversações, nem da minha parte, nem da parte da senhora secretária do Governo de Macau. Não é algo que me tenha sido colocado pela comunidade portuguesa”, afirmou sobre o encontro. José Luís Carneiro associou depois o acordo de extradição com a criação de Grande Baía. “Como disse na minha intervenção, vi nos portugueses e nas suas instituições que a criação desta importante área estratégica [a Grande Baía] é encarada como uma oportunidade, considerado o tipo de qualificações dos portugueses que aqui se encontram”, vincou. Segundo Carneiro, também do lado da comunidade Hong Kong não houve qualquer queixa: “Não estive em Hong Kong durante a visita. Até agora, não temos qualquer comunicação dos portugueses que se encontram em Hong Kong. Para já nem dos portugueses em Hong Kong nem do Centro Lusitano recebi preocupações que exijam quaisquer diligências por parte do senhor embaixador”, justificou. Em Macau ainda não foi apresentada uma lei de extradição com o Interior da China, mas houve uma proposta, em 2015 que entrou na AL. O projecto acabou por ser retirado, sem que nunca tivesse sido discutido. O conteúdo ainda hoje não é conhecido. Comunidade mais activa O secretário comentou também as declarações do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Neto Valente, sobre a cada vez maior irrelevância da comunidade portuguesa. Como tal, Carneiro lançou um desafio à participação dos cidadãos lusos na vida política local. “O apelo que fazemos a todos os portugueses que se encontram no estrangeiro, em territórios, regiões ou países é que procurem mais activamente viverem a vida política dos países ou regiões de acolhimento”, pediu. “É pela vivência activa da vida política que melhor podem contribuir não apenas para os países de acolhimento ou regiões, mas simultaneamente podem defender melhor os interesses das respectivas comunidades”, realçou. Durante o dia de ontem, além do encontro com Sónia Chan, José Luís Carneiro esteve na Escola Portuguesa de Macau, almoçou com “dirigentes associativos”, visitou a Escola de Artes e Ofícios da Casa de Portugal, o Instituto Português do Oriente, esteve com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas e terminou com um encontro com algumas pessoas das comunidades ligadas a associações ou empresas. Sobre o dia que passou no território, Carneiro realçou o facto de haver cada vez mais pessoas a estudar português em Macau. Ainda em relação a este aspecto, elogiou a postura do Governo de Macau, que vai pagar a construção do novo Pólo da Escola Portuguesa de Macau. “A secretária garantiu que o Governo de Macau vai financiar o projecto de arquitectura, os equipamentos e a disponibilidade do terreno”, apontou. “Agradecemos muito” frisou.
João Santos Filipe PolíticaRumores | Governo desconhecia que exemplo indiano era inconstitucional É inconstitucional, mas o gabinete de Wong Sio Chak só ficou a saber depois da Novo Macau ter trazido a informação a público. Mesmo assim, o Governo não perdoa aos pró-democratas e acusa-os de distorcer as posições oficiais para impedir a criação de uma nova lei [dropcap]O[/dropcap] Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, acusa a Associação Novo Macau de distorcer a posição oficial sobre a Lei de Protecção Civil, para transmitir a ideia que o objectivo do diploma é controlar a liberdade de expressão. Foi desta forma que o gabinete do secretário reagiu às críticas da associação, que na semana considerou que à base do direito comparado pelo próprio Governo, o artigo 25, que criminaliza os rumores, é desnecessário. Segundo a interpretação dos pró-democratas, os exemplos do Executivo, com base no direito suíço e francês, focam aspectos que já estão cobertos por normas do código penal. Além disso, a Novo Macau apontou o facto de o Executivo ter utilizado a lei indiana como referência, apesar desta ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Suprema da Índia, algo que o Governo não havia mencionado. Face a estas críticas, o gabinete de Wong Sio Chak aponta que nunca foi dito que os exemplos iam ser copiados e que houve manipulação das posições oficiais: “As autoridades de segurança nunca manifestaram que iriam copiar exactamente esses exemplos de legislação do exterior, para a configuração do ‘crime contra a segurança, ordem e paz públicas durante incidentes súbitos de natureza pública’”, é escrito. “Além disso, os comentários truncaram o contexto para distorcer o sentido da decisão judicial da Índia, alegaram indevidamente que as autoridades de segurança interpretaram erradamente os exemplos da legislação penal da França e da Suíça”, foi acrescentado. Wong Sio Chak diz também que o objectivo das críticas é transmitir a ideia de que não há legitimidade para impor esta lei: “levaram a população a crer que esse crime é para controlar a difusão de expressão, com intenção infirmar a não legitimidade e a necessidade das sanções penais de Macau no que diz respeito à elaboração, transmissão ou difusão de rumores perante incidentes graves de protecção civil”, considerou. Neste sentido, o gabinete do secretário explica que é necessária uma lei que permita criar “normas incriminadoras às condutas que se traduzam na elaboração de rumores durante o período de grande catástrofe”, o que argumenta hoje não ser possível. Todavia, a proposta do Governo não explica que a proposta vai mais longe do que o que foi afirmado na consulta e que pune com pena de prisão quem elabore, difunda ou transmita “notícias tendenciosas”. O conceito de “notícias tendenciosas” nunca é definido no diploma. A justificação No que diz respeito ao facto de o Executivo ter usado uma lei indiana como referência que já tinha sido considerada inconstitucional, o gabinete de Wong Sio Chak escuda-se no facto de ainda não ter havido alterações no texto, por parte do Governo. Aliás, o mesmo gabinete terá mesmo feito um estudo, mas apenas depois da informação ter sido trazido a público pela Novo Macau. “Recentemente, depois de se conhecer que o artigo 66-A.º da ‘Lei da Tecnologia da Informação da Índia’, promulgada em 2000 e revista em 2008, foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Supremo daquele País, as autoridades de segurança deram grande importância e efectuaram imediatamente verificação”, é frisado. “Após esse estudo, verificou-se que entre o período em que foi elaborada a proposta de ‘Lei de Bases de Protecção Civil’ e da sua consulta pública, o Governo da Índia ainda não tinha feito qualquer actualização às respectivas informações publicadas no documento jurídico do seu website, pelo que as quais continuaram a serem tomadas como referências pelas autoridades de segurança”, foi acrescentado. A consulta pública foi realizada entre Junho de Agosto de 2018. Nessa altura, a lei indiana já tinha sido considerada inconstitucional, num caso mediático. Foi a 24 de Março de 2015 que o Tribunal Supremo da Índia tomou esta decisão, a partir da queixa da advogada Shreya Singhal. Na mesma resposta, Wong Sio Chak declara ainda que está aberto para ouvir a Assembleia Legislativa e os deputados e a realizar as melhorias necessárias: “Espera-se que seja dado mais um passo para melhorar o texto da proposta de lei e estabelecer uma ajustada, clara e rigorosa previsão criminal”, é sublinhado.
Sofia Margarida Mota PolíticaSteven Siu anunciou intenção de se candidatar a Chefe do Executivo Gerir o equilíbrio entre os interesses da população e os de Pequim é o trabalho do Chefe do Executivo, segundo Steven Siu que se apresentou como o novo candidato ao cargo. O anúncio da potencial candidatura foi feito no sábado [dropcap]T[/dropcap]em 73 anos, é cônsul honorário da Papua Nova Guiné em Macau, e o quinto candidato a Chefe do Executivo. Steven Siu apresentou a intenção de avançar para a corrida ao mais alto cargo do Governo em conferência de imprensa no passado sábado. Nascido e criado em Macau, o diplomata avançou para a candidatura motivado por amigos e quer trazer a Macau novas perspectivas. Siu afirma-se como um oficial diplomático e acredita que se o território continuar a ser governado por empresários, à semelhança do que tem acontecido, vai enfraquecer e perder competitividade no panorama internacional. Como tal, o objectivo de Siu é trazer “um novo olhar para Macau”. O candidato mostrou-se confiante de que vai reunir os 66 votos dos membros do colégio eleitoral necessários para que a sua candidatura seja considerada. Para já, Siu está certo de que 30 membros o vão apoiar. Quanto aos restantes, a ideia é trabalhar para obter os apoios necessários. Promessas concretas Steven Siu pretende um salto na área da economia para Macau. De acordo com o diplomata, a estrutura económica local “é muito simples” e precisa de ser desenvolvida. As sugestões passam pela criação de uma bolsa de valores e a construção de um polo de comércio de ouro que abranja Macau e a Ilha da Montanha. A ampliação de horizontes é também um objectivo que o novo candidato pretende implementar junto das camadas mais jovens. De acordo com o candidato, actualmente, grande parte da juventude de Macau tem apenas em vista os empregos proporcionados pelos casinos, o que faz com que uma larga faixa populacional acabe por não seguir o ensino superior. Para o novo candidato, a tendência precisa ser atenuada. Sobre medidas neste sentido, Steven Siu aponta a promoção e incentivo à continuidade dos estudos, especialmente no estrangeiro. O objectivo é fazer com que os mais novos tenham uma visão mais internacional e que sejam capazes de a aplicar ao território. Ainda ligada à área do ensino, o diplomata apoia a criação de um novo curso universitário ligado aos pilares do pensamento chinês, como um curso de cultura do confucionismo, budismo e taoismo. Pátria em primeiro lugar Os objectivos de Siu dividem-se em dois grandes grupos. Por um lado, um conjunto de políticas que tenham em vista melhorar as condições de vida e de bem-estar da população. Por outro, a absoluta obediência à liderança de Pequim, porque “o interesse nacional está acima de tudo”. Neste sentido, cabe ao Chefe do Executivo agir enquanto gestor de uma empresa, que deve saber lidar com os interesses da população tendo em conta que quem manda é Pequim.
Andreia Sofia Silva PolíticaViolência doméstica | DSAJ esclarece que casos únicos podem constituir crime [dropcap]L[/dropcap]iu Dexue, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), esclareceu o deputado José Pereira Coutinho quanto ao tipo de casos que podem constituir o crime de violência doméstica, garantindo que actos únicos de violência também são tidos em conta pelas autoridades. “A prática reiterada ou não dos actos não faz parte dos elementos constitutivos do crime de violência doméstica, o qual abrange não só ofensas reiteradas de reduzida intensidade, mas também ofensa de uma só vez que pode causar resultados consideravelmente graves. Por isso, ao avaliar se um acto constitui crime de violência doméstica, é necessário considerar globalmente as diversas circunstâncias do caso concreto.” Em interpelação escrita, o deputado questionava se as autoridades iriam analisar melhor os factos que constituem crime de violência doméstica, além de pedir uma diferente interpretação da lei em vigor. Na resposta, Liu Dexue esclareceu também o número de acções de formação que o Governo tem realizado neste âmbito. “Actualmente, a Polícia Judiciária tem vindo a proceder à abertura de inquéritos e processamento quanto às participações que envolvem o crime de violência doméstica. Entre 2016 e 2017 foi realizado um total de 88 palestras relacionadas com a lei da violência doméstica, que contaram com um total de 5.301 participações.”
Andreia Sofia Silva PolíticaHengqin | Empresa de ex-deputado passa a operar novo centro logístico O ex-deputado à Assembleia Legislativa Dominic Sio é vice-presidente de uma empresa instalada na Ilha de Hengqin, no Parque Industrial de Cooperação Cantão-Macau. A inauguração do novo centro logístico, operacionalizado pela Dah Chong Hong Macau Limitada, aconteceu ontem [dropcap]F[/dropcap]oi ontem inaugurado com pompa e circunstância o primeiro centro logístico a funcionar na Ilha de Hengqin, no Parque Industrial de Cooperação Cantão-Macau. O centro será operacionalizado pela empresa Dah Chong Hong Macau Limitada, cujo vice-presidente é o ex-deputado à Assembleia Legislativa Dominic Sio Chi Wai. O empresário referiu que “foi aprovada a função de armazém alfandegário para este centro logístico por parte da Administração Geral da Alfândega da China”, que terá como objectivo conservar produtos alimentares. Uma das vantagens da localização apontada por Dominic Sio é o facto de “não ser exigida cobrança de imposto”, além de que “os produtos podem ser mantidos num ambiente que ajuda ao processamento de alimentos”. Foi também referida a importância da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que irá permitir “um transporte mais eficaz”, frisou o empresário. Dominic Sio adiantou que o novo centro logístico vai oferecer preços mais competitivos face aos que são praticados em Hong Kong e Macau, além de que o centro pode garantir a conservação de alimentos abaixo dos 40 graus celsius, o que permite a eliminação de bactérias detectadas no peixe, como é o caso do salmão. Este projecto foi seleccionado em 2014 e foi um dos primeiros a ser escolhido para o Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau, num investimento de quase 2.500 milhões de renminbi. A companhia Dah Chong Hong Holdings Limited foi estabelecida em Hong Kong há mais de 70 anos, possuindo actualmente negócios e sucursais em várias cidades como Hong Kong, Macau, Zhuhai, Shenzhen, Guangzhou, Jiangmen, Xiamen e Xangai. Em Macau, a empresa opera dois grandes centros logísticos na Zona Industrial Transfronteiriça de Coloane e da Ilha Verde, fornecendo serviços de armazenamento a diferentes temperaturas. Além desta posição empresarial, Dominic Sio é também director da CESL-Ásia, empresa que opera na área da construção civil, entre outras. Figuras de topo Zhang Jijing, outro empresário presente na cerimónia de inauguração, garantiu que o centro logístico actuará como ponte com outras regiões da Grande Baía, visando abastecer Macau e Zhuhai com soluções ao nível do fornecimento e armazenamento de produtos, sem esquecer os serviços alfandegários. No evento de ontem estiveram presentes elevadas figuras do meio político, como o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o anterior e actual vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), Edmund Ho, bem como o director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Fu Ziying, entre outras personalidades.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Chefe do Executivo reuniu com presidente de tribunal de Guangdong [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On recebeu ontem, na Sede do Governo, o presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Gong Jiali, e trocou “impressões sobre a próxima fase da cooperação judiciária entre os dois territórios”, aponta um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo. A visita visou ainda o “aprofundamento do intercâmbio e cooperação com os tribunais e sector judiciário locais” e partiu de um convite feito por Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM. Gong Jiali referiu que o Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong “tem realizado frequentemente visitas mútuas e procedido a vários tipos de intercâmbio com os tribunais da RAEM, sendo que, no ano passado, alcançaram-se consensos no âmbito do reforço da cooperação judiciária a nível regional entre os dois territórios”. Já Sam Hou Fai defendeu que o facto de se celebrar, este ano, os 20 anos da transferência de Macau para a China “é a ocasião adequada para se fazer uma retrospectiva e também uma previsão sobre a colaboração e intercâmbio entre os órgãos judiciais dos dois territórios, especificamente no que concerne à criação de uma plataforma de cooperação entre os órgãos judiciários no âmbito da Grande Baía”. Chui Sai On lembrou que “a construção da Grande Baía é actualmente o assunto de maior destaque, salientando, porém, que a iniciativa envolve três sistemas legais diferentes, o que torna necessário um estudo sobre formas de cooperação”.
João Santos Filipe PolíticaHá novos regulamentos para centrais eléctricas e terminais de combustíveis O Conselho do Executivo apresentou dois regulamentos administrativos com o intuito de reduzir emissões de dióxido de enxofre, óxido de nitrogénio e partículas para a atmosfera [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem dois regulamentos administrativos para controlar emissões de poluentes atmosféricos para centrais termoeléctricas e terminais de combustíveis. Os detalhes técnicos não foram revelados nem por Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, nem pelo subdirector da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Ip Kuong Lam. Segundo a apresentação feita, tanto o regulamento para as centrais termoeléctricas como para os terminais de combustíveis têm como objectivo controlar a poluição na fonte e obrigar as entidades responsáveis pelas instalações a seguirem critérios mais rigorosos. Em ambos os casos a entidade em causa é a Companhia de Electricidade de Macau (CEM). Além de ficar obrigada a cumprir requisitos face às emissões mais “restritos”, de acordo com as palavras de Ip Kuong Lam, a empresa tem de apresentar relatórios à DSPA sobre as emissões a cada seis meses, no caso da central eléctrica de Ká-Hó, e a cada ano, em relação aos terminais de combustíveis, localizado na mesma zona. “O Governo tem adoptado por várias medidas para controlar a emissão de vários poluentes. Estamos empenhados em garantir a qualidade do ar de Macau, assim como a salvaguarda da saúde da população”, afirmou Leong Heng Teng. No caso de incumprimento, os infractores ficam sujeitos a multas que podem ir das 200 mil às 400 mil patacas. O regulamento que incide sobre os terminais de combustíveis entra em vigor a 29 de Junho, enquanto que o que vai regular emissões das centrais termoeléctricas entram em vigor um ano depois da data da publicação oficial. Padrões do Interior Para a elaboração das exigências foram adoptados padrões do Interior da China, que Ip Kuong Lam explicou serem mais completos do que os utilizados na Europa. “Os padrões do Interior da China são mais globais e a exigência é mais rigorosa. Por isso, exigimos que seja utilizado o padrão adoptado no Interior da China”, apontou. Só no caso da central da CEM foram usados padrões das regiões vizinhas, uma vez que a Central A funciona a diesel, é mais antiga, e mais poluente. Ainda no que diz respeito às centrais, o subdirector da DSPA explicou que os cortes vão afectar as emissões de dióxido de enxofre, óxido de nitrogénio e de partículas. “Se concretizarmos estes padrões podemos reduzir anualmente de 24 por cento a 64 por cento das emissões”, acrescentou. Em relação aos terminais, Ip apontou que existe uma fuga de 1,2 por cento nos vapores da gasolina que também se espera que seja reduzida. Os regulamentos administrativos apresentados ontem fazem parte de um processo que remonta a 2014, quando foi feita uma consulta pública sobre estes aspectos, e visam colmatar lacunas legais na emissão de partículas. Contudo, Ip recusou que se tivesse demorado demasiado tempo para elaborar estes regulamentos e explicou que além da consulta houve estudos, equilíbrio de interesses das diferentes partes, entre outros aspectos. “O nosso trabalho nunca esteve parado”, garantiu.
João Santos Filipe PolíticaReunião “secreta” na AL violou lei, mas Plenário “lavou mais branco” [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) actuou à margem da lei quando marcou uma reunião sem ter avisado os restantes deputados, a 7 de Novembro do ano passado. Contudo, o presidente da comissão, Kou Hoi In, que defende que a comissão actuou dentro da legalidade, devido a um voto favorável do Plenário, não conseguiu apontar o artigo que permite a marcação das reuniões “secretas” e falou da “prática habitual de vários anos”. O caso aconteceu ontem e a certo momento Kou deu por terminada a conferência de imprensa. Segundo o artigo 46.º do regimento da AL, a convocação das reuniões das comissões tem de ser dada a conhecer “aos restantes Deputados”, ou seja, aos que não fazem parte da comissão em questão. Mas, não foi isso que aconteceu no dia 7 de Novembro, quando a comissão se estava a debruçar sobre dois protestos de Sulu Sou, relacionados com a alteração à lei de reunião e manifestação. Ontem, após uma reunião para debater se o encontro polémico tinha cumprido as regras, Kou Hoi In afirmou ter seguido o artigo 77 do regimento, que define duas coisas. Em primeiro lugar que “cada comissão pode elaborar o seu regimento”. Em segundo que na ausência de regimento interno que se aplica “por analogia, o Regimento da Assembleia Legislativa”. O presidente da comissão foi o primeiro a admitir que não há regimento interno. Mas, no seu entender, os membros presentes na reunião votaram sobre o procedimento dos trabalhos e aceitaram que a reunião prosseguisse sem conhecimento dos restantes. O presidente defendeu ainda que é habitual que não se informem os deputados que não pertencem às comissões sobre reuniões técnicas. Porém, e apesar de dizer que a reunião foi técnica, Kou reconheceu que logo nesse dia se discutiu parte da decisão e que houve consensos que serviram de base para a decisão final. Questionado sobre o artigo que permite que na ausência de um regimento se tome esta medida, Kou Hoi In voltou a mencionar o artigo 77 e disse já ter havido um voto no Plenário, dos outros deputados, que confirmam esta leitura: “O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, afirmou Kou. Nessa sessão de 6 de Junho, apenas Sulu Sou, José Pereira Coutinho, Au Kam San e Ng Kuok Cheong se opuseram a esta leitura. Kou foi ainda questionado se uma votação do Plenário está acima da lei e se pode contrariar as regras que se aplicam aos deputados: “Foi a decisão do Plenário. O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, reiterou. Queixas de deputados No final da conferência de imprensa, Sulu Sou falou com os jornalistas e considerou que a leitura é errada: “Não é aceitável que as tradições fiquem acima do que está escrito na lei”, justificou. O pró-democrata disse também que a conduta do presidente da comissão “mostra quem está interessado em obedecer e proteger a lei”. Também José Pereira Coutinho contestou a leitura do presidente da comissão e revelou que a reunião tinha começado com uma assessora a dizer aos deputados que era fundamental que o conteúdo interno não fosse tornado público. “Para mim, não há reuniões confidenciais e secretas e não recebo nenhuma instrução ou indicações nesse sentido”, afirmou, no final, ao HM.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Edmund Ho pede cooperação com fundação da segunda esposa de Sun Yat-sen [dropcap]O[/dropcap] vice-presidente da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Edmundo Ho, defendeu o aumento da cooperação entre os diversos sectores de Macau e a Fundação Soong Ching Ling China. Na visão daquele que foi o primeiro Chefe do Executivo da RAEM, o objectivo é desenvolver parcerias de longo prazo com a fundação em prol da participação no projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O Jornal do Cidadão escreve também que Edmund Ho lembrou que o papel de Macau, no contexto da Grande Baía, é ser “um centro, uma plataforma, uma base”, tendo, por isso, a responsabilidade de implementar estratégias do Governo Central e aprofundar o princípio “Um País, Dois Sistemas”. O vice-presidente da fundação, Yu Qun, agradeceu ao Governo da RAEM e aos dois Chefes do Executivo, Edmund Ho e Chui Sai On, pelo apoio prestado à fundação, incluindo a parceria tem vindo a ser concretizada com a Fundação Macau. Nascida em Xangai em 1893 e falecida em 1981, Soong Ching Ling foi a segunda mulher de Sun Yat-sen e foi nomeada, em 1981, presidente honorária da República Popular da China.
João Santos Filipe PolíticaGoverno esconde dos deputados destino de 8 mil milhões de renminbis Um acordo de confidencialidade com as autoridades de Guangdong foi a desculpa utilizada pelo Executivo para recusar dizer onde fez investimentos milionários. Deputados garantem não estar interessados na questão, desde que a RAEM receba o retorno prometido de 3,5 por cento do investimento [dropcap]O[/dropcap] Governo recusou informar os deputados onde foram investidos 8 mil milhões de reminbis no Interior da China, no âmbito da parceria com as autoridades de Cantão, chamada Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau. Numa reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos Públicos, que tem como função fiscalizar os investimentos da RAEM, os membros da Assembleia Legislativa deram-se por satisfeitos com as informações disponibilizadas pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Há oito projectos em que está a haver intervenção do fundo, cinco dos quais estão na zona da Grande Baía. Os projectos estão relacionados com construção de infra-estruturas, centros modais de transportes, auto-estradas, campos tecnológicos e transportes ferroviários”, afirmou Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. No entanto, os deputados desconhecem por completo os investimentos feitos. “Sabemos que há uma lista de projectos para a aplicação dos fundos, que é fornecida pelas autoridades de Guangdong. Mas, como existe uma cláusula de confidencialidade, o Governo não está em condições de revelar os pormenores”, acrescentou. Uma das razões mencionadas para não se divulgar os locais do investimento, segundo Mak Soi Kun, é o facto da informação poder afectar o preço desses investimentos. Todavia, o facto de os deputados não poderem saber onde está a ser aplicado o dinheiro, nem acompanhar os trabalhos de construção dos projectos, não causou preocupação. Isto porque o fundo tem um retorno garantido de 3,5 por cento do investimento feito, pelo que é nesse aspecto que os legisladores se vão focar. “O que nos preocupa é o retorno fixo. Quanto aos investimentos, não vamos acompanhá-los. Se a taxa de retorno está assegurada, não temos grande interesse em saber esses pormenores. Sabemos as áreas do investimento e que dinheiro foi investido. Quando chegar a altura de receber os lucros combinados vamos exigi-los”, sustentou. Neste momento, Macau investiu 8 mil milhões de renminbis no fundo. Deste valor, as autoridades de Guangdong investiram 7,3 mil milhões de forma faseada e têm mais 700 mil para investir. Porém, o valor investido por Macau pode alcançar os 20 mil milhões, valor orçamentado para a esta parceria. Segundo os dados apresentados pela comissão, entre Junho e o final do ano de 2018, os lucros do investimento da RAEM atingiram 45,45 milhões de yuan. A este lucro deverá ser aplicado um imposto de 10 por cento. Contudo, o secretário disse aos deputados que vai tentar obter um perdão fiscal. Sob o signo de Santiago Outro dos pontos abordados durante a reunião foi o andamento dos trabalhos do Governo para o estabelecimento do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM, uma espécie de fundo soberano. Segundo os trabalhos apresentados por Lionel Leong, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), os Serviços de Finanças (DSF) e os Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) concluíram a primeira fase dos trabalhos, os seja os estudos. Ficou estabelecido que o fundo vai ser gerido por uma empresa com capitais públicos. A questão preocupou os deputados, devido o receio de falta de transparência, queixa frequente dos legisladores face a outras empresas com capitais públicos. Foi por isso sugerido ao Governo que a empresa siga as obrigações de outras companhias cotadas em bolsa. A proposta foi recusada. Porém, segundo o Executivo a empresa vai operar de acordo com o código comercial de Macau, tal como as outras empresas no território. A companhia fica igualmente obrigada a adoptar os princípios de Santiago, ou seja, um conjunto de linhas orientadoras aplicadas a vários fundos soberanos que envolvem exigências como a publicação de relatórios anuais, o cumprimento de regras dos locais de investimento, assim como transparência. Sobre os quadros para a empresa, que necessitam de ser altamente qualificados, o secretário admitiu a hipótese de contratação no exterior, mas realçou a prioridade dos quadros locais. Está ainda a ser ponderado o desvio de uma parte dos trabalhadores da AMCM, responsáveis pela aplicação das reservas de Macau, para a empresa.
Hoje Macau PolíticaCCAC | Candidato Hoi Vong Chong pede investigação à CAECE [dropcap]O[/dropcap] potencial candidato a Chefe do Executivo, Hoi Vong Chong, conhecido por se manifestar de amarelo nas ruas de Macau, solicitou na passada terça-feira ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) uma investigação à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE). De acordo com o jornal Macau Post Daily, o possível candidato teme que o processo eleitoral para o mais alto cargo do Governo não seja conduzido com imparcialidade. Em causa estará um alegado caso de difamação dirigido ao candidato por um dos membros da CAECE, Chan Tsz King. Como tal, Hoi quer assegurar que a sua candidatura é avaliada imparcialmente. De acordo com a mesma fonte, o “homem de amarelo” está confiante quanto à obtenção dos apoios necessários para poder avançar com a candidatura. Cada candidato deve reunir, pelo menos, 66 apoiantes de entre os 400 membro do colégio eleitoral para ser considerado apto a seguir na corrida a Chefe do Executivo.
Raquel Moz PolíticaAL | Comissão e Governo chegam a consenso sobre Lei da Habitação Social Deputados e Governo concluíram a discussão da nova proposta de Lei da Habitação Social e preparam-se para a votação no hemiciclo, antes do fim da sessão legislativa. A idade mínima dos candidatos ficou resolvida, bem como ao direitos e deveres de cônjuges não-residentes [dropcap]A[/dropcap] discussão na especialidade da proposta de Lei do “Regime Jurídico da Habitação Social” ficou ontem concluída, após um ano de desentendimento entre o Governo e os deputados da 1ª Comissão Permanente, sobre os requisitos exigidos para a formalização das candidaturas. “Esta foi a última reunião, já chegámos a consenso sobre tudo, não haverá mais reuniões sobre a Lei da Habitação Social. Vamos agora entregar a última versão, esperamos fazê-lo no prazo de uma ou duas semanas, após o que a Comissão fará o parecer e depois irá para Plenário, para votação e aprovação na especialidade”, revelou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída da reunião na Assembleia Legislativa (AL). Raimundo do Rosário adiantou esperar “que tudo isto fique aprovado ainda nesta sessão legislativa, ou seja, antes de 15 de Agosto”, justificando a demora do processo com “a questão da idade”, que na proposta prévia admitia apenas o arrendamento de fracções sociais a candidatos com um mínimo de 23 anos de idade, situação contestada pelos deputados que pretendiam descer este limite mínimo para os 18 anos, idade consagrada como maioridade plena. “A questão da idade ficou resolvida e a solução, encontrada por consenso, foi a de que, se uma pessoa já estiver casada, bastam os 18 anos para se candidatar, mas se for solteiro, terá que esperar pelos 23 anos. Foi este o consenso alcançado”, informou o responsável, realçando a abertura da posição do Governo para considerar as necessidades de famílias desfavorecidas mais jovens. O presidente da 1ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang, afirmou também que “o Governo cedeu em grande escala, em relação às candidaturas dos agregados familiares”, confirmando que ontem “houve grandes avanços nos trabalhos, porque antes, tivemos divergências sobre o requisito da idade no âmbito da candidatura”. Os candidatos que tenham família poderão habilitar-se à habitação social a partir dos 18 anos de idade, “quanto aos candidatos individuais, o Governo, depois de ponderar vários factores, mantém a idade mínima de 23 anos. Mas, “deixou de etiquetar os estudantes, ou seja, retirou a figura de estudante no artigo em causa”, já que no actual regime a idade mínima é de 18 anos, tanto para trabalhadores como para estudantes, e houve abusos por parte de jovens a estudar que acediam a este tipo de habitação por não auferir rendimentos, não estando necessariamente em situação de carência. “O Governo abriu também uma porta, no artigo em causa, para permitir uma certa flexibilidade para tratar os casos especiais”, acrescentou o deputado que preside à comissão. Ou seja, “o Chefe do Executivo, em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas, pode admitir a concurso candidatos individuais com idade inferior a 23 anos, desde que tenham completado 18 anos”. Cônjuges fora de casa Outra decisão foi a de considerar os rendimentos de cônjuges não-residentes no processo de candidatura dos agregados familiares a habitação social. “Considerar um cônjuge não-residente como parte do agregado, na avaliação dos pedidos para a habitação social, foi uma questão que levantou algum debate, mas também aqui se chegou a um consenso”, disse Ho Ion Sang. A contabilização dos rendimentos e património deste terá que ser incluída na candidatura, mas o cônjuge não fará parte do agregado, podendo visitar regularmente a família. “Na nova versão do Governo, o artigo 15 permite colmatar esta necessidade. Assim, quando o cônjuge adquirir a qualidade de residente não-permanente, pode recorrer ao artigo 14 para residir legalmente na habitação e, se passar a residente permanente, pode requerer a sua inserção no agregado familiar e até solicitar junto do Instituto da Habitação (IH) uma casa maior”. Actualmente, existem 6349 candidaturas – individuais e familiares – em processo de avaliação ou a aguardar colocação. Deste universo, os pedidos de candidatos entre os 18 e os 22 anos são apenas 471. O Governo terá que dar resposta a todos estes casos até à entrada em vigor da proposta de Lei agora acordada, o que deverá acontecer dentro de nove a doze meses, ou seja, em meados de 2020.
Hoje Macau PolíticaEleições | Propositura de candidaturas entre 8 e 23 de Julho [dropcap]A[/dropcap] apresentação das proposituras dos candidatos ao cargo de Chefe do Executivo deve ser feita entre 8 e 23 de Julho. A informação foi dada ontem pela presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), Song Man Lei. “Os interessados podem ir, a partir de 8 de Julho, ao edifício da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública levantar os respectivos boletins de propositura”, disse. Song Man Lei acrescentou ainda que “depois de recolherem os apoios junto dos membros do colégio eleitoral, no mesmo período, podem entregar o boletim e assim concluem os trabalhos da propositura”. Para chegar à votação final, os candidatos devem recolher a assinatura (apoio) de, pelo menos, 66 membros do colégio eleitoral. Cada membro pode propor um só candidato. Após este processo, a CAECE ainda vai avaliar os pedidos. “Vamos apreciar os pedidos e ver se aceitamos, ou não, os interessados”, apontou a presidente da CAECE. As eleições para o mais alto cargo do Governo local estão agendadas para 25 de Agosto.
Hoje Macau PolíticaLei da protecção civil | Jornalistas querem reunir com deputados [dropcap]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) enviou ontem uma carta à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) devido à lei de bases da protecção civil, que está actualmente a ser discutida em sede de especialidade. Na missiva, a AIPIM afirma que a proposta de lei em causa “contém provisões que nos suscitam preocupação, designadamente o estipulado no artigo 25, respeitante ao crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública, referente a situações após declaração do estado de prevenção imediata”. Nesse sentido, a associação defende que “será importante proceder a alterações ao disposto do artigo, de modo a evitar um impacto negativo ao nível da liberdade de expressão e de imprensa dos cidadãos da RAEM”. Por essa razão, a AIPIM solicitou a Ho Ion Sang, presidente da comissão, a realização de uma audiência a fim de mostrar as “preocupações dos sócios da AIPIM e da comunidade jornalística em geral”.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng pede “solução positiva” para criminalizar notícias tendenciosas A revelação foi feita ontem na AL. O presidente do hemiciclo pediu à assessoria técnica que encontre uma solução que acalme a população e os jornalistas no que diz respeito à criminalização da difusão de notícias tendenciosas [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL) pediu à assessoria uma “solução positiva” para o artigo da proposta de lei de protecção civil que criminaliza a elaboração, difusão ou transmissão de “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas”. A sugestão foi relatada ontem aos deputados durante a primeira reunião para analisar o diploma na especialidade e foi tornado público pelo pró-democrata Sulu Sou, que assistiu à reunião. “A primeira informação que nos foi transmitida foi sobre um encontro entre Ho Iat Seng, na semana passada, e a assessoria. Na reunião o presidente da AL pediu à assessoria que encontrasse uma solução positiva sobre o artigo 25”, contou Sulu Sou. “Coloco a hipótese desta forma de actuar estar relacionada com a situação de Hong Kong e com a Lei de Extradição. Acho que tanto o presidente como a Assembleia Legislativa não querem que esta lei crie conflitos sociais e afecte a estabilidade da sociedade, principalmente no decorrer deste ano [20.º aniversário da RAEM]”, acrescentou. Segundo o legislador, existe mesmo um consenso entre os membros da AL que o artigo deve sofrer alterações profundas. Uma versão dos acontecimentos que foi igualmente partilhada pelo presidente da comissão responsável pela análise na especialidade, Ho Ion Sang. Depois de ter reconhecido que há “várias preocupações na sociedade e nos órgãos de comunicação social”, Ho defendeu que é necessário tranquilizar as pessoas. “Esperamos poder esclarecer a sociedade, nomeadamente quanto às preocupações que existem. […] Não estamos à espera que com este artigo os residentes sejam afectados no caso de haver uma notícia falsa, sem que esta tenha tido um resultado grave”, explicou sobre a posição dos deputados. Perante a situação, na AL acredita-se que os rumores podem ser criminalizados com recurso à alteração dos artigos 294 e 295 do Código Penal que focam os crimes de “ameaça com prática de crime” e “abuso e simulação de sinais de perigo”. “Vamos tentar dialogar com o Governo para seguir esta via como solução”, indicou Ho Ion Sang. Dois pesos, duas medidas Ainda no que diz respeito à proposta de lei que foca os rumores, o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, questionou o facto de haver um artigo semelhante na “Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis” sobre “alarme por rumores”. Contudo, a pena máxima para o crime é de um ano de prisão. Na proposta de lei actual, os rumores e as notícias falsas ou tendenciosas podem ser punidos com uma pena que pode chegar aos dois anos, ou mesmo aos três anos, em condições agravadas. “Em 2004, houve uma lei sobre as doenças transmissíveis e há um crime para os rumores que pode levar a pena de 1 ano, ou 120 de multa. Mas aqui a proposta é o dobro. Qual é a razão desta diferença? […] Gostaríamos que o Governo nos esclarecesse porque é que a sanção é agravada”, afirmou o deputado apoiado pelos Kaifong. Ainda no que diz respeito à proposta de lei da protecção civil, Ho apontou que o documento é complexo e intenso e que não define com muita clareza as competências deixadas ao Chefe do Executivo ou ao Comandante da Acção Conjunta, função desempenhada pelo secretário para a Segurança. Finalmente, sobre o facto de Wong Sio Chak ter dito anteriormente que gostava de ver o diploma aprovado a tempo da nova época de tufões, que deverá começar brevemente, o presidente da comissão frisou que o Governo tem os mecanismos necessários para as catástrofes naturais. Por este motivo, os deputados apostam numa análise mais lenta, mas que garanta melhor resultado.
