João Santos Filipe PolíticaOrçamento | Deputados com dúvidas sobre significado de rúbricas Está tudo legal e a confiança no Comissariado de Auditoria é total. Porém, há denominações de alíneas de gastos no orçamento da RAEM que os legisladores admitem não perceber [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem que o Governo explique o que significam alguns gastos apresentados no orçamento da RAEM do ano passado. De acordo com o entendimento dos legisladores, que tem por base o relatório do Comissariado de Auditoria, está tudo em ordem com a apresentação dos números, mas há expressões utilizadas nas alíneas de gastos que os deputados não compreendem na totalidade. Na reunião de ontem, os deputados estiveram a recolher dúvidas para pedir esclarecimentos extra ao Executivo. “Vamos pedir rodapés com explicações [sobre certas denominações]. Por exemplo, no capítulo 12 há um item denominado compensação, mas não sabemos para que serve ou que gastos cobre”, apontou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Vamos dizer que apresentaram um valor de 10 mil patacas para indemnizações. Este valor é só um exemplo. Mas o que se está a indemnizar? Que tipos de indemnizações estão a ser pagas? É este tipo de informação que vamos pedir”, clarificou. Em relação aos significado das alíneas que levantam dúvidas aos deputados, o deputado não quis avançar o valor em causa mas apontou que “envolvem montantes avultados”. Chan Chak Mo apontou também que à luz das leis actuais, o Executivo pode optar por não responder aos pedidos de clarificação dos deputados sobre estes assuntos, uma vez que a recusa não é considerada ilegal. Sem reservas O presidente da comissão sublinhou ainda que as contas estão dentro da legalidade e reconheceu não ter as competências para analisar o documento de um ponto de vista técnico. “Eu não sou auditor [para saber se as contas são transparentes]. Mas o Comissariado de Auditoria já auditou muitos números e emitiu um parecer sem reservas. Os números que constam nos documentos são claros”, sustentou. “Se perguntaram ao Comissariado de Auditoria, eles analisaram mais de 1,8 milhões de números e emitiram uma opinião sem reservas. Eu não percebo se é transparente ou não”, considerou. Nas análises dos auditores aos orçamentos, a existência de reservas reflectem dúvidas, por vezes mesmo ilegalidades, relacionadas com as contas apresentadas. O facto de não haver reservas é o aval total do Comissariado de Auditoria à forma como a contabilidade para 2018 foi apresentada. No rescaldo da reunião de ontem, Chan Chak Mo reconheceu também que os auditores da Assembleia Legislativa estão sobrecarregados, pelo que o tempo para a análise do orçamento é insuficiente. “A assessoria [da AL] diz que ainda tem muito trabalho e por isso não tem tempo suficiente para estes trabalhos [de análise do Orçamento da RAEM]”, confessou. A próxima reunião para continuar com a análise do orçamento deverá acontecer já quando o Executivo tiver enviado os esclarecimentos pedidos.
João Santos Filipe PolíticaOrçamento | Deputados com dúvidas sobre significado de rúbricas Está tudo legal e a confiança no Comissariado de Auditoria é total. Porém, há denominações de alíneas de gastos no orçamento da RAEM que os legisladores admitem não perceber [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem que o Governo explique o que significam alguns gastos apresentados no orçamento da RAEM do ano passado. De acordo com o entendimento dos legisladores, que tem por base o relatório do Comissariado de Auditoria, está tudo em ordem com a apresentação dos números, mas há expressões utilizadas nas alíneas de gastos que os deputados não compreendem na totalidade. Na reunião de ontem, os deputados estiveram a recolher dúvidas para pedir esclarecimentos extra ao Executivo. “Vamos pedir rodapés com explicações [sobre certas denominações]. Por exemplo, no capítulo 12 há um item denominado compensação, mas não sabemos para que serve ou que gastos cobre”, apontou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Vamos dizer que apresentaram um valor de 10 mil patacas para indemnizações. Este valor é só um exemplo. Mas o que se está a indemnizar? Que tipos de indemnizações estão a ser pagas? É este tipo de informação que vamos pedir”, clarificou. Em relação aos significado das alíneas que levantam dúvidas aos deputados, o deputado não quis avançar o valor em causa mas apontou que “envolvem montantes avultados”. Chan Chak Mo apontou também que à luz das leis actuais, o Executivo pode optar por não responder aos pedidos de clarificação dos deputados sobre estes assuntos, uma vez que a recusa não é considerada ilegal. Sem reservas O presidente da comissão sublinhou ainda que as contas estão dentro da legalidade e reconheceu não ter as competências para analisar o documento de um ponto de vista técnico. “Eu não sou auditor [para saber se as contas são transparentes]. Mas o Comissariado de Auditoria já auditou muitos números e emitiu um parecer sem reservas. Os números que constam nos documentos são claros”, sustentou. “Se perguntaram ao Comissariado de Auditoria, eles analisaram mais de 1,8 milhões de números e emitiram uma opinião sem reservas. Eu não percebo se é transparente ou não”, considerou. Nas análises dos auditores aos orçamentos, a existência de reservas reflectem dúvidas, por vezes mesmo ilegalidades, relacionadas com as contas apresentadas. O facto de não haver reservas é o aval total do Comissariado de Auditoria à forma como a contabilidade para 2018 foi apresentada. No rescaldo da reunião de ontem, Chan Chak Mo reconheceu também que os auditores da Assembleia Legislativa estão sobrecarregados, pelo que o tempo para a análise do orçamento é insuficiente. “A assessoria [da AL] diz que ainda tem muito trabalho e por isso não tem tempo suficiente para estes trabalhos [de análise do Orçamento da RAEM]”, confessou. A próxima reunião para continuar com a análise do orçamento deverá acontecer já quando o Executivo tiver enviado os esclarecimentos pedidos.
Hoje Macau PolíticaUNESCO | Confiança na inscrição da “rota marítima da seda” no património [dropcap]O[/dropcap] Governo está confiante na inscrição da “rota marítima da seda” na lista do património cultural da UNESCO, um desejo de Pequim que engloba, para já, 25 cidades. “Esperamos que, tal como fomos inscritos no património mundial em 2005 [centro histórico de Macau], também façamos parte daqui a uns anos desta rota”, afirmou ontem o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau, Alexis Tam. Tam falava aos jornalistas à margem do Simpósio internacional da Rota Marítima da Seda, que reuniu em Macau académicos locais e do interior da China. Depois de ter visto classificada, em 2014, parte da rota terrestre que serviu de corredor para os intercâmbios comerciais e culturais entre a Ásia e a Europa, a China tem lutado, desde então, pela protecção do itinerário marítimo. Macau, que também foi um “importante porto de trânsito”, salientou Alexis Tam, juntou-se em Maio a uma aliança de 24 cidades chinesas que têm trabalhado para a candidatura deste itinerário junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Ao discursar no evento, o vice-director da administração estatal do património cultural da China, Gu Yucai, sublinhou tratar-se “não só de uma rota comercial”, mas também de uma “importante rota cultural”, na qual convergiram várias culturas. “Não só cidades da China, esperamos também que cidades de outros países possam também integrar esta lista. E esperamos que a UNESCO e outras instituições continuem a apoiar-nos em prol da preservação desta rota marítima”, disse. Faixa do meio Sobre Macau, Gu Yucai sublinhou o “papel importante” que o território desempenhou na rota da seda e as “vantagens únicas” que desempenha na iniciativa chinesa “Uma Faixa, uma Rota”, também conhecida como a Nova Rota da Seda. Durante o encontro, os dois responsáveis assinaram um acordo de cooperação, que “serve para reforçar ainda mais a cooperação no âmbito do património cultural relacionada com a rota marítima da seda, e para reforçar a preservação do património cultural relevante, facilitando a candidatura da rota marítima da seda para inscrição no património cultural”, foi anunciado durante o simpósio.
Hoje Macau PolíticaUNESCO | Confiança na inscrição da “rota marítima da seda” no património [dropcap]O[/dropcap] Governo está confiante na inscrição da “rota marítima da seda” na lista do património cultural da UNESCO, um desejo de Pequim que engloba, para já, 25 cidades. “Esperamos que, tal como fomos inscritos no património mundial em 2005 [centro histórico de Macau], também façamos parte daqui a uns anos desta rota”, afirmou ontem o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau, Alexis Tam. Tam falava aos jornalistas à margem do Simpósio internacional da Rota Marítima da Seda, que reuniu em Macau académicos locais e do interior da China. Depois de ter visto classificada, em 2014, parte da rota terrestre que serviu de corredor para os intercâmbios comerciais e culturais entre a Ásia e a Europa, a China tem lutado, desde então, pela protecção do itinerário marítimo. Macau, que também foi um “importante porto de trânsito”, salientou Alexis Tam, juntou-se em Maio a uma aliança de 24 cidades chinesas que têm trabalhado para a candidatura deste itinerário junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Ao discursar no evento, o vice-director da administração estatal do património cultural da China, Gu Yucai, sublinhou tratar-se “não só de uma rota comercial”, mas também de uma “importante rota cultural”, na qual convergiram várias culturas. “Não só cidades da China, esperamos também que cidades de outros países possam também integrar esta lista. E esperamos que a UNESCO e outras instituições continuem a apoiar-nos em prol da preservação desta rota marítima”, disse. Faixa do meio Sobre Macau, Gu Yucai sublinhou o “papel importante” que o território desempenhou na rota da seda e as “vantagens únicas” que desempenha na iniciativa chinesa “Uma Faixa, uma Rota”, também conhecida como a Nova Rota da Seda. Durante o encontro, os dois responsáveis assinaram um acordo de cooperação, que “serve para reforçar ainda mais a cooperação no âmbito do património cultural relacionada com a rota marítima da seda, e para reforçar a preservação do património cultural relevante, facilitando a candidatura da rota marítima da seda para inscrição no património cultural”, foi anunciado durante o simpósio.
Hoje Macau PolíticaHabitação económica | Leong Sun Iok quer fogos em terrenos recuperados [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pegou no relatório que mediu a necessidade de habitação pública, elaborado pelo Governo em 2017, para sugerir a construção de fogos destinados a habitação económica em terrenos recuperados a concessionários. Em declarações ao jornal Ou Mun, o legislador recordou que o estudo revelou a carência de 19.585 apartamentos para o ano de 2021. Um número que Leong considera não representar a nova realidade, desde que se abriu o apoio social à habitação à classe média com os ajustes aos limites dos rendimentos para candidatura. O deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau entende que ao mesmo tempo que o alargamento dos requisitos beneficia a classe média, prejudica as famílias com problemas financeiros, ainda mais se estes agregados familiares tiverem muitos membros. A justificação dada por Leong Sun Iok prende-se com a falta de correspondência entre os aumentos dos limites de rendimentos para a candidatura e os aumentos salariais. Recorde-se que foram divulgados na terça-feira os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica. Os limites mínimos passaram de 8490 patacas para 11640 patacas, e os máximos ficam 38910 patacas depois de um aumento de 7160 patacas. A última vez que o Governo mexeu nestes limites foi em Maio de 2014.
Hoje Macau PolíticaHabitação económica | Leong Sun Iok quer fogos em terrenos recuperados [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pegou no relatório que mediu a necessidade de habitação pública, elaborado pelo Governo em 2017, para sugerir a construção de fogos destinados a habitação económica em terrenos recuperados a concessionários. Em declarações ao jornal Ou Mun, o legislador recordou que o estudo revelou a carência de 19.585 apartamentos para o ano de 2021. Um número que Leong considera não representar a nova realidade, desde que se abriu o apoio social à habitação à classe média com os ajustes aos limites dos rendimentos para candidatura. O deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau entende que ao mesmo tempo que o alargamento dos requisitos beneficia a classe média, prejudica as famílias com problemas financeiros, ainda mais se estes agregados familiares tiverem muitos membros. A justificação dada por Leong Sun Iok prende-se com a falta de correspondência entre os aumentos dos limites de rendimentos para a candidatura e os aumentos salariais. Recorde-se que foram divulgados na terça-feira os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica. Os limites mínimos passaram de 8490 patacas para 11640 patacas, e os máximos ficam 38910 patacas depois de um aumento de 7160 patacas. A última vez que o Governo mexeu nestes limites foi em Maio de 2014.
Hoje Macau PolíticaPequim | Chui Sai On promete transmitir directrizes a Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo garantiu ontem que “o Executivo da RAEM está a acompanhar os trabalhos preparatórios relativos à mudança de Governo, e prometeu comunicar e transmitir da melhor forma as directrizes destas reuniões, como continuar a impulsionar os vários trabalhos em andamento, com o objectivo de se concretizar a Grande Baía.” O compromisso assumido por Chui Sai On, citado num comunicado do seu gabinete, foi feito na reunião plenária do Grupo de Líderes para Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, em Pequim. A reunião foi presidida pelo vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Han Zheng. O comunicado do gabinete de Chui Sai On destaca ainda as medidas levados a cabo pelo Governo Central no âmbito projecto regional. Nomeadamente, medidas que promovem “a participação dos residentes de Macau no desenvolvimento das cidades da Grande Baía, em vários sectores, especialmente no regime fiscal, no apoio aos jovens empreendedores, no desenvolvimento de inovação, ciência e tecnologia, no reforço da facilitação ao fluxo de pessoas e logístico”.
Hoje Macau PolíticaPequim | Chui Sai On promete transmitir directrizes a Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo garantiu ontem que “o Executivo da RAEM está a acompanhar os trabalhos preparatórios relativos à mudança de Governo, e prometeu comunicar e transmitir da melhor forma as directrizes destas reuniões, como continuar a impulsionar os vários trabalhos em andamento, com o objectivo de se concretizar a Grande Baía.” O compromisso assumido por Chui Sai On, citado num comunicado do seu gabinete, foi feito na reunião plenária do Grupo de Líderes para Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, em Pequim. A reunião foi presidida pelo vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Han Zheng. O comunicado do gabinete de Chui Sai On destaca ainda as medidas levados a cabo pelo Governo Central no âmbito projecto regional. Nomeadamente, medidas que promovem “a participação dos residentes de Macau no desenvolvimento das cidades da Grande Baía, em vários sectores, especialmente no regime fiscal, no apoio aos jovens empreendedores, no desenvolvimento de inovação, ciência e tecnologia, no reforço da facilitação ao fluxo de pessoas e logístico”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais [dropcap]A[/dropcap] protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica. A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou. Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou. Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado. Com protecção Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais. Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou. Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais [dropcap]A[/dropcap] protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica. A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou. Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou. Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado. Com protecção Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais. Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou. Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.
Hoje Macau PolíticaImposto Complementar | Deputados pedem explicações [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a analisar na especialidade a proposta de lei de Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e pediram esclarecimentos ao Executivo sobre o número de empresas afectadas pelas alterações. Com a nova legislação, o lucro tributável das empresas nos últimos três anos sobe para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas. No entanto, o Executivo não explicou à comissão o número de empresas afectadas e os deputados querem perceber a dimensão das alterações.
Hoje Macau PolíticaImposto Complementar | Deputados pedem explicações [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a analisar na especialidade a proposta de lei de Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e pediram esclarecimentos ao Executivo sobre o número de empresas afectadas pelas alterações. Com a nova legislação, o lucro tributável das empresas nos últimos três anos sobe para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas. No entanto, o Executivo não explicou à comissão o número de empresas afectadas e os deputados querem perceber a dimensão das alterações.
João Santos Filipe PolíticaArquivos | Coutinho quer saber quando começam trabalhos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre os trabalhos digitalização dos arquivos históricos do território, a pensar nos académicos desejam estudar o passado de Macau. Ao mesmo tempo, o legislador questiona a criação de três grupos de trabalho que focam a área, nomeadamente o Grupo de Trabalho dedicado ao projecto dos Prazos de Conservação de Arquivos Administrativos Comuns, Grupo de Trabalho dedicado ao Projecto da Regulamentação das Técnicas de Digitalização de Documentos em Suporte de Papel e o Grupo de Trabalho Legislativo. De acordo com José Pereira Coutinho o problema passa pelo facto de não haver responsabilidades e uma área de intervenção bem definida: “estes Grupos de Trabalho não têm responsabilidades específicas de inventariar de uma forma global todos os documentos oficiais arquivados”, acusa. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau questiona igualmente quando vão ser iniciados os trabalhos de digitalização de todos os documentos históricos.
João Santos Filipe PolíticaArquivos | Coutinho quer saber quando começam trabalhos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre os trabalhos digitalização dos arquivos históricos do território, a pensar nos académicos desejam estudar o passado de Macau. Ao mesmo tempo, o legislador questiona a criação de três grupos de trabalho que focam a área, nomeadamente o Grupo de Trabalho dedicado ao projecto dos Prazos de Conservação de Arquivos Administrativos Comuns, Grupo de Trabalho dedicado ao Projecto da Regulamentação das Técnicas de Digitalização de Documentos em Suporte de Papel e o Grupo de Trabalho Legislativo. De acordo com José Pereira Coutinho o problema passa pelo facto de não haver responsabilidades e uma área de intervenção bem definida: “estes Grupos de Trabalho não têm responsabilidades específicas de inventariar de uma forma global todos os documentos oficiais arquivados”, acusa. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau questiona igualmente quando vão ser iniciados os trabalhos de digitalização de todos os documentos históricos.
Hoje Macau PolíticaCriminalidade Informática | Associação de Advogados recolhe opiniões [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau (AAM) está a pedir aos associados que enviem “com urgência” as opiniões sobre a proposta do Governo de alteração à Lei de Combate à Criminalidade Informática. É desta forma que a AAM reagiu ao pedido da 1.ª Comissão Permanente da AL para que se pronuncie sobre as mudanças ao diploma. “Para efeitos de elaboração de parecer sobre a proposta de lei intitulada ‘Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática’, que nos foi pedido pela Assembleia Legislativa, vimos, pela presente, solicitar que os (as) colegas nos enviem com urgência, os seus comentários ou sugestões, até ao próximo dia 11 de Novembro, através de correio electrónico”, pode ler-se na circular. Segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang em pelo menos em duas ocasiões a AAM ficou em silêncio, apesar de lhe terem sido pedidas opiniões sobre mudanças nas leis.
Hoje Macau PolíticaCriminalidade Informática | Associação de Advogados recolhe opiniões [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau (AAM) está a pedir aos associados que enviem “com urgência” as opiniões sobre a proposta do Governo de alteração à Lei de Combate à Criminalidade Informática. É desta forma que a AAM reagiu ao pedido da 1.ª Comissão Permanente da AL para que se pronuncie sobre as mudanças ao diploma. “Para efeitos de elaboração de parecer sobre a proposta de lei intitulada ‘Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática’, que nos foi pedido pela Assembleia Legislativa, vimos, pela presente, solicitar que os (as) colegas nos enviem com urgência, os seus comentários ou sugestões, até ao próximo dia 11 de Novembro, através de correio electrónico”, pode ler-se na circular. Segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang em pelo menos em duas ocasiões a AAM ficou em silêncio, apesar de lhe terem sido pedidas opiniões sobre mudanças nas leis.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConsulta pública | Sugerido crime para ameaças à segurança e ordem públicas Quase um ano depois, o Governo apresentou ontem os resultados da consulta pública sobre a revisão do Código Penal para penalizar as pessoas colectivas e sugere a criação de novos tipos de crimes a pensar nas empresas transnacionais [dropcap]O[/dropcap] Governo quer criar de um tipo de crime para penalizar as pessoas colectivas que “causem grandes prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” e aponta às empresas transnacionais. A intenção foi ontem anunciada com a publicação do relatório da consulta pública sobre a “Revisão das Disposições do Código Penal Sobre os Crimes Cometidas pelas Pessoas Colectivas”. No que diz respeito aos crimes praticados por pessoas colectivas, a intenção é frisada e tem como alvo principal as “empresas transnacionais”, que o Executivo entende serem mais susceptíveis destas práticas. “Tem-se em consideração que a sociedade moderna é uma sociedade que se encontra em situação de risco na era da globalização, sendo possível a ocorrência de fenómenos em que as empresas, especialmente empresas transnacionais, por causa de interesses próprios, colocam em risco a segurança e ordem públicas da sociedade durante as actividades comerciais”, começa por ser apontado. “Desta forma, para prevenir e punir, de forma eficaz, os crimes cometidos pelas pessoas colectivas, sugere-se que se possa ponderar incluir no âmbito de aplicação os crimes […] que causem graves prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” , é defendido. No que diz respeito à criminalidade ligada às pessoas colectivas, o relatório destaca que as principais ocorrências estão relacionadas com as vertentes patrimonial e económica. Segundo a proposta do Governo, as empresas e associações poderão ser acusadas de prática criminosa quando os actos forem praticados em nome e no interesse da entidade, independentemente de serem executados por um dos seus representantes ou por um mero funcionário. Porém, para haver condenação, o Governo explica que é preciso provar que houve intenção da pessoa colectiva de beneficiar com o crime. “Entendemos que esta actuação pode impedir, de forma eficaz, situações em que os órgãos ou representantes da pessoa colectiva não utilizaram, intencionalmente, a sua qualidade de órgão ou representante, mas indicaram ou utilizaram os trabalhadores para cometer crimes, fugindo assim da assunção da responsabilidade penal das pessoas colectivas”, é sustentado. Sistema de conversão Outras das conclusões da consulta prende-se com a necessidade de se fazer uma distinção clara entre as penas principais e as acessórias a serem aplicadas às pessoas colectivas. A multa é vista como uma das melhores opções porque, segundo o documento do Governo, “consegue, sem dúvida, produzir efeitos dissuasórios e de combate aos crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, assim como a dissolução judicial da pessoa colectiva. Finalmente, o Executivo propõe a criação de um sistema de equivalência entre as penas de prisão e o pagamento de multas. Segundo a sugestão, o número de dias de multa irá variar entre os 10 dias e os 3 mil dias, com um limite máximo de 3 mil e 600 dias. O valor sugerido a pagar por dia vai das 50 patacas às 20 mil patacas. O relatório da consulta pública sobre os crimes das pessoas Colectivas foi publicado ontem, quase um ano após a realização da consulta, que decorreu entre 1 e 31 de Dezembro do ano passado. Uma das intenções da revisão do Código Penal passa pela concentração da matéria constante em 21 leis avulsas sobre as responsabilidades penais das pessoas colectivas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConsulta pública | Sugerido crime para ameaças à segurança e ordem públicas Quase um ano depois, o Governo apresentou ontem os resultados da consulta pública sobre a revisão do Código Penal para penalizar as pessoas colectivas e sugere a criação de novos tipos de crimes a pensar nas empresas transnacionais [dropcap]O[/dropcap] Governo quer criar de um tipo de crime para penalizar as pessoas colectivas que “causem grandes prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” e aponta às empresas transnacionais. A intenção foi ontem anunciada com a publicação do relatório da consulta pública sobre a “Revisão das Disposições do Código Penal Sobre os Crimes Cometidas pelas Pessoas Colectivas”. No que diz respeito aos crimes praticados por pessoas colectivas, a intenção é frisada e tem como alvo principal as “empresas transnacionais”, que o Executivo entende serem mais susceptíveis destas práticas. “Tem-se em consideração que a sociedade moderna é uma sociedade que se encontra em situação de risco na era da globalização, sendo possível a ocorrência de fenómenos em que as empresas, especialmente empresas transnacionais, por causa de interesses próprios, colocam em risco a segurança e ordem públicas da sociedade durante as actividades comerciais”, começa por ser apontado. “Desta forma, para prevenir e punir, de forma eficaz, os crimes cometidos pelas pessoas colectivas, sugere-se que se possa ponderar incluir no âmbito de aplicação os crimes […] que causem graves prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” , é defendido. No que diz respeito à criminalidade ligada às pessoas colectivas, o relatório destaca que as principais ocorrências estão relacionadas com as vertentes patrimonial e económica. Segundo a proposta do Governo, as empresas e associações poderão ser acusadas de prática criminosa quando os actos forem praticados em nome e no interesse da entidade, independentemente de serem executados por um dos seus representantes ou por um mero funcionário. Porém, para haver condenação, o Governo explica que é preciso provar que houve intenção da pessoa colectiva de beneficiar com o crime. “Entendemos que esta actuação pode impedir, de forma eficaz, situações em que os órgãos ou representantes da pessoa colectiva não utilizaram, intencionalmente, a sua qualidade de órgão ou representante, mas indicaram ou utilizaram os trabalhadores para cometer crimes, fugindo assim da assunção da responsabilidade penal das pessoas colectivas”, é sustentado. Sistema de conversão Outras das conclusões da consulta prende-se com a necessidade de se fazer uma distinção clara entre as penas principais e as acessórias a serem aplicadas às pessoas colectivas. A multa é vista como uma das melhores opções porque, segundo o documento do Governo, “consegue, sem dúvida, produzir efeitos dissuasórios e de combate aos crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, assim como a dissolução judicial da pessoa colectiva. Finalmente, o Executivo propõe a criação de um sistema de equivalência entre as penas de prisão e o pagamento de multas. Segundo a sugestão, o número de dias de multa irá variar entre os 10 dias e os 3 mil dias, com um limite máximo de 3 mil e 600 dias. O valor sugerido a pagar por dia vai das 50 patacas às 20 mil patacas. O relatório da consulta pública sobre os crimes das pessoas Colectivas foi publicado ontem, quase um ano após a realização da consulta, que decorreu entre 1 e 31 de Dezembro do ano passado. Uma das intenções da revisão do Código Penal passa pela concentração da matéria constante em 21 leis avulsas sobre as responsabilidades penais das pessoas colectivas.
João Santos Filipe PolíticaIlha Verde | Ella Lei quer saber do estado de Centro de Sinistrados [dropcap]A[/dropcap] deputada à Assembleia Legislativa, Ella Lei, interpelou, por escrito o Governo acerca do avanço das obras do novo Centro de Sinistrados da Ilha Verde e também quanto à data prevista da sua entrada em funcionamento. Na sua interpelação, Ella Lei afirma ter recebido inúmeras queixas de moradores afectados pelo incêndio que consumiu vários apartamentos no Edifício Kuong Fok Cheong e que são actualmente utentes do Centro de Sinistrados da Ilha Verde. Isto porque os moradores, refere Ella Lei, indicaram nas suas queixas que as instalações do actual centro não oferecem condições de higiene e algumas habitações estão mesmo em mau estado. Neste sentido, a deputada pede que as autoridades esclareçam de que forma é feita a manutenção e a gestão da higiene diária do local, incluindo quais os meios usados para garantir o bem-estar de todos os utentes. A deputada citou ainda a presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui, aquando da sua resposta à interpelação da ex-deputada Kwan Tsui Hang, em Agosto de 2017, referindo que estavam a ser ultimados os todos os pormenores para que fosse possível iniciar as obras em 2018 e concluí-las no ano seguinte, em 2019. “Os serviços destinados aos desalojados que estão a ser prestados pelo Centro, irão ser transferidos para os serviços sociais da habitação económica do edifício do Bairro da Ilha Verde”, confirmou na altura Vong Yim Mui. No entanto, perante os factos, Ella Lei mostrou-se crítica e referiu que, apesar de as obras de construção do edifício terem sido concluídas em tempo útil, ainda não foi definido qualquer calendário para a mudança das instalações para o novo espaço. A deputada espera agora que o Governo possa explicar o estado actual das obras, bem como o cronograma previsto para o funcionamento do novo Centro.
João Santos Filipe PolíticaIlha Verde | Ella Lei quer saber do estado de Centro de Sinistrados [dropcap]A[/dropcap] deputada à Assembleia Legislativa, Ella Lei, interpelou, por escrito o Governo acerca do avanço das obras do novo Centro de Sinistrados da Ilha Verde e também quanto à data prevista da sua entrada em funcionamento. Na sua interpelação, Ella Lei afirma ter recebido inúmeras queixas de moradores afectados pelo incêndio que consumiu vários apartamentos no Edifício Kuong Fok Cheong e que são actualmente utentes do Centro de Sinistrados da Ilha Verde. Isto porque os moradores, refere Ella Lei, indicaram nas suas queixas que as instalações do actual centro não oferecem condições de higiene e algumas habitações estão mesmo em mau estado. Neste sentido, a deputada pede que as autoridades esclareçam de que forma é feita a manutenção e a gestão da higiene diária do local, incluindo quais os meios usados para garantir o bem-estar de todos os utentes. A deputada citou ainda a presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui, aquando da sua resposta à interpelação da ex-deputada Kwan Tsui Hang, em Agosto de 2017, referindo que estavam a ser ultimados os todos os pormenores para que fosse possível iniciar as obras em 2018 e concluí-las no ano seguinte, em 2019. “Os serviços destinados aos desalojados que estão a ser prestados pelo Centro, irão ser transferidos para os serviços sociais da habitação económica do edifício do Bairro da Ilha Verde”, confirmou na altura Vong Yim Mui. No entanto, perante os factos, Ella Lei mostrou-se crítica e referiu que, apesar de as obras de construção do edifício terem sido concluídas em tempo útil, ainda não foi definido qualquer calendário para a mudança das instalações para o novo espaço. A deputada espera agora que o Governo possa explicar o estado actual das obras, bem como o cronograma previsto para o funcionamento do novo Centro.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Governo aumenta valor do património dos candidatos O Chefe do Executivo publicou um despacho em que aumenta o limite máximo do património e dos rendimentos mensais para os candidatos a habitação económica. O Governo de Chui Sai On está numa corrida contra o tempo para cumprir a promessa do líder e abrir um novo concurso até ao final do mandato [dropcap]O[/dropcap] Governo aumentou os limites máximos do património para os candidatos à compra de uma habitação económica para 1,27 milhões de patacas e 2,55 milhões de patacas. A actualização dos valores foi publicada ontem em Boletim Oficial, num despacho assinado por Chui Sai On, que alterou os valores em vigor desde Maio de 2014. No que diz respeito ao património líquido dos candidatos, no caso de ser uma candidatura individual, o limite fica nos 1,27 milhões de patacas, quando anteriormente era de 959,6 mil patacas, um aumento de 32,7 por cento. Um crescimento na mesma percentagem foi igualmente aplicado para os agregados com dois ou mais indivíduos. Quando a candidatura do agregado envolve duas ou mais pessoas o limite do património não pode ultrapassar os 2,55 milhões. O limite anterior era de 1,92 milhões de patacas. O património em questão é líquido e segundo a lei da habitação económica envolve bens como imóveis, acções, participações em empresas, depósitos bancários, créditos, obras de arte, joalharia, entre outros. Os bens têm de ser declarados mesmo quando se encontrem fora da RAEM. Além do património, os limites dos rendimentos mensais dos candidatos foram igualmente actualizados, com variações entre os 22,6 por cento e os 37,1 por cento. Ao nível dos candidatos singulares o rendimento mínimo mensal para que possam candidatar-se a uma habitação económica sobe das 8.490 patacas para as 11.640 patacas, o que representa um aumento de 31,1 por cento. Já o rendimento mensal máximo cresce das 31.750 patacas para as 38.910 patacas, ou seja 22,6 por cento. Mais escalões Todavia, as maiores alterações são introduzidas com a criação de mais cinco escalões. Anteriormente havia apenas dois escalões, sendo que os agregados com duas ou mais pessoas tinham de ter um rendimento mínimo de 13.210 patacas e máximo de 63.500 patacas. Contudo, com a nova actualização o rendimento máximo fica estabelecido para agregados familiares com duas ou mais pessoas nas 77.820 patacas, um aumento de 22,6 por cento. No entanto, o rendimento mensal sofre alterações. No caso de agregados familiares com duas pessoas passa para 17.660 patacas, com três indivíduos o montante sobe para 23.870 patacas e para 26.220 patacas, quando a candidatura envolve quatro pessoas. No escalão para cinco pessoas o rendimento mensal mínimo é de 27.930, 32,680 patacas quando são seis e, finalmente, 34.390 patacas quando os candidatos são sete ou mais. Anteriormente, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, tinha prometido abrir um novo concurso até ao final do corrente mandato, o que acontece a 19 de Dezembro, mas ainda não há informações sobre quando tal poderá acontecer. Além da promessa, a revisão da lei da habitação económica está neste momento a ser debatida na especialidade da Assembleia Legislativa e ainda terá de ser votada novamente. Porém, ontem, a agenda do hemiciclo não previa qualquer reunião sobre o assunto até ao final do mês. Anteriormente, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, tinha equacionado a abertura de um concurso, mesmo sem a aprovação da nova lei. O último concurso para a venda de habitações económicas decorreu entre Dezembro de 2013 e Março de 2014 e mais de 42 mil pessoas apresentaram candidaturas para as 1.092 fracções disponíveis.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Governo aumenta valor do património dos candidatos O Chefe do Executivo publicou um despacho em que aumenta o limite máximo do património e dos rendimentos mensais para os candidatos a habitação económica. O Governo de Chui Sai On está numa corrida contra o tempo para cumprir a promessa do líder e abrir um novo concurso até ao final do mandato [dropcap]O[/dropcap] Governo aumentou os limites máximos do património para os candidatos à compra de uma habitação económica para 1,27 milhões de patacas e 2,55 milhões de patacas. A actualização dos valores foi publicada ontem em Boletim Oficial, num despacho assinado por Chui Sai On, que alterou os valores em vigor desde Maio de 2014. No que diz respeito ao património líquido dos candidatos, no caso de ser uma candidatura individual, o limite fica nos 1,27 milhões de patacas, quando anteriormente era de 959,6 mil patacas, um aumento de 32,7 por cento. Um crescimento na mesma percentagem foi igualmente aplicado para os agregados com dois ou mais indivíduos. Quando a candidatura do agregado envolve duas ou mais pessoas o limite do património não pode ultrapassar os 2,55 milhões. O limite anterior era de 1,92 milhões de patacas. O património em questão é líquido e segundo a lei da habitação económica envolve bens como imóveis, acções, participações em empresas, depósitos bancários, créditos, obras de arte, joalharia, entre outros. Os bens têm de ser declarados mesmo quando se encontrem fora da RAEM. Além do património, os limites dos rendimentos mensais dos candidatos foram igualmente actualizados, com variações entre os 22,6 por cento e os 37,1 por cento. Ao nível dos candidatos singulares o rendimento mínimo mensal para que possam candidatar-se a uma habitação económica sobe das 8.490 patacas para as 11.640 patacas, o que representa um aumento de 31,1 por cento. Já o rendimento mensal máximo cresce das 31.750 patacas para as 38.910 patacas, ou seja 22,6 por cento. Mais escalões Todavia, as maiores alterações são introduzidas com a criação de mais cinco escalões. Anteriormente havia apenas dois escalões, sendo que os agregados com duas ou mais pessoas tinham de ter um rendimento mínimo de 13.210 patacas e máximo de 63.500 patacas. Contudo, com a nova actualização o rendimento máximo fica estabelecido para agregados familiares com duas ou mais pessoas nas 77.820 patacas, um aumento de 22,6 por cento. No entanto, o rendimento mensal sofre alterações. No caso de agregados familiares com duas pessoas passa para 17.660 patacas, com três indivíduos o montante sobe para 23.870 patacas e para 26.220 patacas, quando a candidatura envolve quatro pessoas. No escalão para cinco pessoas o rendimento mensal mínimo é de 27.930, 32,680 patacas quando são seis e, finalmente, 34.390 patacas quando os candidatos são sete ou mais. Anteriormente, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, tinha prometido abrir um novo concurso até ao final do corrente mandato, o que acontece a 19 de Dezembro, mas ainda não há informações sobre quando tal poderá acontecer. Além da promessa, a revisão da lei da habitação económica está neste momento a ser debatida na especialidade da Assembleia Legislativa e ainda terá de ser votada novamente. Porém, ontem, a agenda do hemiciclo não previa qualquer reunião sobre o assunto até ao final do mês. Anteriormente, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, tinha equacionado a abertura de um concurso, mesmo sem a aprovação da nova lei. O último concurso para a venda de habitações económicas decorreu entre Dezembro de 2013 e Março de 2014 e mais de 42 mil pessoas apresentaram candidaturas para as 1.092 fracções disponíveis.
Hoje Macau PolíticaXangai | Chui Sai On visita exposição internacional de importações [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, desloca-se hoje a Xangai, o grande centro financeiro do continente chinês, para participar na segunda exposição internacional de importações da China. Chui Sai On, que vai deixar o cargo a 20 de Dezembro, após 10 anos na chefia do Executivo, lidera a delegação de Macau no certame, que decorre entre esta terça-feira e domingo em Xangai, segundo um comunicado do porta-voz do Governo. No evento são esperadas “personalidades do meio político e empresarial, oriundas de cerca de 170 países e regiões, bem como vários representantes de entidades internacionais”, é referido na mesma nota. O pavilhão de Macau está localizado no interior do pavilhão da China, no âmbito da Feira Nacional de Comércio e Investimento, e acolhe a exposição ‘Macau Hub’, com o centro histórico da cidade, património mundial da UNESCO, como pano de fundo. “Através de instalações visuais interactivas e trabalhos gráficos, os visitantes terão oportunidade de conhecer as conquistas e o progresso socioeconómico alcançados nos últimos 20 anos”, desde o regresso de Macau à China, em 1999. Com recurso à realidade virtual, “os visitantes poderão ainda simular uma caminhada por algumas das ruas mais icónicas” do antigo território administrado por Portugal, é referido noutro comunicado oficial. Comércio global À semelhança do ano passado, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e o Fundo das Indústrias Culturais organizaram a participação de vários sectores nesta exposição empresarial. O certame é organizado pelo Ministério do Comércio e o Governo Popular de Xangai, com o apoio da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). Anunciada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2017, a exposição internacional de importações da China constitui uma importante medida de Pequim para apoiar a liberalização do comércio e a globalização económica.
Hoje Macau PolíticaXangai | Chui Sai On visita exposição internacional de importações [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, desloca-se hoje a Xangai, o grande centro financeiro do continente chinês, para participar na segunda exposição internacional de importações da China. Chui Sai On, que vai deixar o cargo a 20 de Dezembro, após 10 anos na chefia do Executivo, lidera a delegação de Macau no certame, que decorre entre esta terça-feira e domingo em Xangai, segundo um comunicado do porta-voz do Governo. No evento são esperadas “personalidades do meio político e empresarial, oriundas de cerca de 170 países e regiões, bem como vários representantes de entidades internacionais”, é referido na mesma nota. O pavilhão de Macau está localizado no interior do pavilhão da China, no âmbito da Feira Nacional de Comércio e Investimento, e acolhe a exposição ‘Macau Hub’, com o centro histórico da cidade, património mundial da UNESCO, como pano de fundo. “Através de instalações visuais interactivas e trabalhos gráficos, os visitantes terão oportunidade de conhecer as conquistas e o progresso socioeconómico alcançados nos últimos 20 anos”, desde o regresso de Macau à China, em 1999. Com recurso à realidade virtual, “os visitantes poderão ainda simular uma caminhada por algumas das ruas mais icónicas” do antigo território administrado por Portugal, é referido noutro comunicado oficial. Comércio global À semelhança do ano passado, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e o Fundo das Indústrias Culturais organizaram a participação de vários sectores nesta exposição empresarial. O certame é organizado pelo Ministério do Comércio e o Governo Popular de Xangai, com o apoio da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). Anunciada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2017, a exposição internacional de importações da China constitui uma importante medida de Pequim para apoiar a liberalização do comércio e a globalização económica.
