AL | Alterações a leis sobre segurança devem entrar em vigor em simultâneo

O Governo pretende que a alteração à Lei dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) entre em vigor ao mesmo tempo que as mudanças à Lei de Bases da Segurança Interna, por ambas se relacionarem. Foi o que explicou ontem Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Como é simples e contém apenas dois artigos, (…) as questões colocadas pela Comissão já foram respondidas pelo Governo”, apontou. Na discussão de especialidade seguem-se agora reuniões técnicas para o Executivo apresentar depois uma nova versão de trabalho.

Segundo Ho Ion Sang, há uma “relação muito íntima” entre a proposta em discussão, o regime de Protecção Civil e a Lei de Bases de Segurança Interna, que “também visam actualizar o comando de gestão” das actividades desenvolvidas no âmbito da protecção civil. Na proposta sobre os SPU, determina-se que o comandante geral coadjuva o Comandante de Acção Conjunta nas suas acções.

A proposta prevê ainda a interconexão de dados, tendo o presidente da Comissão esclarecido que não foram aditadas novas competências, e que o regime jurídico de proteção civil já define as exigências neste contexto. Além disso, as informações estão sujeitas ao regime de protecção de dados pessoais.

Por outro lado, o deputado foi questionado sobre o afastamento de deputados em Hong Kong e a demissão em bloco do campo pró-democracia. Ho Ion Sang respondeu que o caso acontecera no dia anterior e “não sabia bem da situação”, pelo que não considerou adequado comentar.

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