Hoje Macau PolíticaPequim | Chui Sai On promete transmitir directrizes a Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo garantiu ontem que “o Executivo da RAEM está a acompanhar os trabalhos preparatórios relativos à mudança de Governo, e prometeu comunicar e transmitir da melhor forma as directrizes destas reuniões, como continuar a impulsionar os vários trabalhos em andamento, com o objectivo de se concretizar a Grande Baía.” O compromisso assumido por Chui Sai On, citado num comunicado do seu gabinete, foi feito na reunião plenária do Grupo de Líderes para Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, em Pequim. A reunião foi presidida pelo vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Han Zheng. O comunicado do gabinete de Chui Sai On destaca ainda as medidas levados a cabo pelo Governo Central no âmbito projecto regional. Nomeadamente, medidas que promovem “a participação dos residentes de Macau no desenvolvimento das cidades da Grande Baía, em vários sectores, especialmente no regime fiscal, no apoio aos jovens empreendedores, no desenvolvimento de inovação, ciência e tecnologia, no reforço da facilitação ao fluxo de pessoas e logístico”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais [dropcap]A[/dropcap] protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica. A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou. Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou. Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado. Com protecção Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais. Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou. Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais [dropcap]A[/dropcap] protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica. A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou. Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou. Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado. Com protecção Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais. Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou. Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.
Hoje Macau PolíticaImposto Complementar | Deputados pedem explicações [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a analisar na especialidade a proposta de lei de Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e pediram esclarecimentos ao Executivo sobre o número de empresas afectadas pelas alterações. Com a nova legislação, o lucro tributável das empresas nos últimos três anos sobe para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas. No entanto, o Executivo não explicou à comissão o número de empresas afectadas e os deputados querem perceber a dimensão das alterações.
Hoje Macau PolíticaImposto Complementar | Deputados pedem explicações [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a analisar na especialidade a proposta de lei de Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e pediram esclarecimentos ao Executivo sobre o número de empresas afectadas pelas alterações. Com a nova legislação, o lucro tributável das empresas nos últimos três anos sobe para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas. No entanto, o Executivo não explicou à comissão o número de empresas afectadas e os deputados querem perceber a dimensão das alterações.
João Santos Filipe PolíticaArquivos | Coutinho quer saber quando começam trabalhos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre os trabalhos digitalização dos arquivos históricos do território, a pensar nos académicos desejam estudar o passado de Macau. Ao mesmo tempo, o legislador questiona a criação de três grupos de trabalho que focam a área, nomeadamente o Grupo de Trabalho dedicado ao projecto dos Prazos de Conservação de Arquivos Administrativos Comuns, Grupo de Trabalho dedicado ao Projecto da Regulamentação das Técnicas de Digitalização de Documentos em Suporte de Papel e o Grupo de Trabalho Legislativo. De acordo com José Pereira Coutinho o problema passa pelo facto de não haver responsabilidades e uma área de intervenção bem definida: “estes Grupos de Trabalho não têm responsabilidades específicas de inventariar de uma forma global todos os documentos oficiais arquivados”, acusa. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau questiona igualmente quando vão ser iniciados os trabalhos de digitalização de todos os documentos históricos.
João Santos Filipe PolíticaArquivos | Coutinho quer saber quando começam trabalhos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre os trabalhos digitalização dos arquivos históricos do território, a pensar nos académicos desejam estudar o passado de Macau. Ao mesmo tempo, o legislador questiona a criação de três grupos de trabalho que focam a área, nomeadamente o Grupo de Trabalho dedicado ao projecto dos Prazos de Conservação de Arquivos Administrativos Comuns, Grupo de Trabalho dedicado ao Projecto da Regulamentação das Técnicas de Digitalização de Documentos em Suporte de Papel e o Grupo de Trabalho Legislativo. De acordo com José Pereira Coutinho o problema passa pelo facto de não haver responsabilidades e uma área de intervenção bem definida: “estes Grupos de Trabalho não têm responsabilidades específicas de inventariar de uma forma global todos os documentos oficiais arquivados”, acusa. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau questiona igualmente quando vão ser iniciados os trabalhos de digitalização de todos os documentos históricos.
Hoje Macau PolíticaCriminalidade Informática | Associação de Advogados recolhe opiniões [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau (AAM) está a pedir aos associados que enviem “com urgência” as opiniões sobre a proposta do Governo de alteração à Lei de Combate à Criminalidade Informática. É desta forma que a AAM reagiu ao pedido da 1.ª Comissão Permanente da AL para que se pronuncie sobre as mudanças ao diploma. “Para efeitos de elaboração de parecer sobre a proposta de lei intitulada ‘Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática’, que nos foi pedido pela Assembleia Legislativa, vimos, pela presente, solicitar que os (as) colegas nos enviem com urgência, os seus comentários ou sugestões, até ao próximo dia 11 de Novembro, através de correio electrónico”, pode ler-se na circular. Segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang em pelo menos em duas ocasiões a AAM ficou em silêncio, apesar de lhe terem sido pedidas opiniões sobre mudanças nas leis.
Hoje Macau PolíticaCriminalidade Informática | Associação de Advogados recolhe opiniões [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau (AAM) está a pedir aos associados que enviem “com urgência” as opiniões sobre a proposta do Governo de alteração à Lei de Combate à Criminalidade Informática. É desta forma que a AAM reagiu ao pedido da 1.ª Comissão Permanente da AL para que se pronuncie sobre as mudanças ao diploma. “Para efeitos de elaboração de parecer sobre a proposta de lei intitulada ‘Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática’, que nos foi pedido pela Assembleia Legislativa, vimos, pela presente, solicitar que os (as) colegas nos enviem com urgência, os seus comentários ou sugestões, até ao próximo dia 11 de Novembro, através de correio electrónico”, pode ler-se na circular. Segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang em pelo menos em duas ocasiões a AAM ficou em silêncio, apesar de lhe terem sido pedidas opiniões sobre mudanças nas leis.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConsulta pública | Sugerido crime para ameaças à segurança e ordem públicas Quase um ano depois, o Governo apresentou ontem os resultados da consulta pública sobre a revisão do Código Penal para penalizar as pessoas colectivas e sugere a criação de novos tipos de crimes a pensar nas empresas transnacionais [dropcap]O[/dropcap] Governo quer criar de um tipo de crime para penalizar as pessoas colectivas que “causem grandes prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” e aponta às empresas transnacionais. A intenção foi ontem anunciada com a publicação do relatório da consulta pública sobre a “Revisão das Disposições do Código Penal Sobre os Crimes Cometidas pelas Pessoas Colectivas”. No que diz respeito aos crimes praticados por pessoas colectivas, a intenção é frisada e tem como alvo principal as “empresas transnacionais”, que o Executivo entende serem mais susceptíveis destas práticas. “Tem-se em consideração que a sociedade moderna é uma sociedade que se encontra em situação de risco na era da globalização, sendo possível a ocorrência de fenómenos em que as empresas, especialmente empresas transnacionais, por causa de interesses próprios, colocam em risco a segurança e ordem públicas da sociedade durante as actividades comerciais”, começa por ser apontado. “Desta forma, para prevenir e punir, de forma eficaz, os crimes cometidos pelas pessoas colectivas, sugere-se que se possa ponderar incluir no âmbito de aplicação os crimes […] que causem graves prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” , é defendido. No que diz respeito à criminalidade ligada às pessoas colectivas, o relatório destaca que as principais ocorrências estão relacionadas com as vertentes patrimonial e económica. Segundo a proposta do Governo, as empresas e associações poderão ser acusadas de prática criminosa quando os actos forem praticados em nome e no interesse da entidade, independentemente de serem executados por um dos seus representantes ou por um mero funcionário. Porém, para haver condenação, o Governo explica que é preciso provar que houve intenção da pessoa colectiva de beneficiar com o crime. “Entendemos que esta actuação pode impedir, de forma eficaz, situações em que os órgãos ou representantes da pessoa colectiva não utilizaram, intencionalmente, a sua qualidade de órgão ou representante, mas indicaram ou utilizaram os trabalhadores para cometer crimes, fugindo assim da assunção da responsabilidade penal das pessoas colectivas”, é sustentado. Sistema de conversão Outras das conclusões da consulta prende-se com a necessidade de se fazer uma distinção clara entre as penas principais e as acessórias a serem aplicadas às pessoas colectivas. A multa é vista como uma das melhores opções porque, segundo o documento do Governo, “consegue, sem dúvida, produzir efeitos dissuasórios e de combate aos crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, assim como a dissolução judicial da pessoa colectiva. Finalmente, o Executivo propõe a criação de um sistema de equivalência entre as penas de prisão e o pagamento de multas. Segundo a sugestão, o número de dias de multa irá variar entre os 10 dias e os 3 mil dias, com um limite máximo de 3 mil e 600 dias. O valor sugerido a pagar por dia vai das 50 patacas às 20 mil patacas. O relatório da consulta pública sobre os crimes das pessoas Colectivas foi publicado ontem, quase um ano após a realização da consulta, que decorreu entre 1 e 31 de Dezembro do ano passado. Uma das intenções da revisão do Código Penal passa pela concentração da matéria constante em 21 leis avulsas sobre as responsabilidades penais das pessoas colectivas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConsulta pública | Sugerido crime para ameaças à segurança e ordem públicas Quase um ano depois, o Governo apresentou ontem os resultados da consulta pública sobre a revisão do Código Penal para penalizar as pessoas colectivas e sugere a criação de novos tipos de crimes a pensar nas empresas transnacionais [dropcap]O[/dropcap] Governo quer criar de um tipo de crime para penalizar as pessoas colectivas que “causem grandes prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” e aponta às empresas transnacionais. A intenção foi ontem anunciada com a publicação do relatório da consulta pública sobre a “Revisão das Disposições do Código Penal Sobre os Crimes Cometidas pelas Pessoas Colectivas”. No que diz respeito aos crimes praticados por pessoas colectivas, a intenção é frisada e tem como alvo principal as “empresas transnacionais”, que o Executivo entende serem mais susceptíveis destas práticas. “Tem-se em consideração que a sociedade moderna é uma sociedade que se encontra em situação de risco na era da globalização, sendo possível a ocorrência de fenómenos em que as empresas, especialmente empresas transnacionais, por causa de interesses próprios, colocam em risco a segurança e ordem públicas da sociedade durante as actividades comerciais”, começa por ser apontado. “Desta forma, para prevenir e punir, de forma eficaz, os crimes cometidos pelas pessoas colectivas, sugere-se que se possa ponderar incluir no âmbito de aplicação os crimes […] que causem graves prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” , é defendido. No que diz respeito à criminalidade ligada às pessoas colectivas, o relatório destaca que as principais ocorrências estão relacionadas com as vertentes patrimonial e económica. Segundo a proposta do Governo, as empresas e associações poderão ser acusadas de prática criminosa quando os actos forem praticados em nome e no interesse da entidade, independentemente de serem executados por um dos seus representantes ou por um mero funcionário. Porém, para haver condenação, o Governo explica que é preciso provar que houve intenção da pessoa colectiva de beneficiar com o crime. “Entendemos que esta actuação pode impedir, de forma eficaz, situações em que os órgãos ou representantes da pessoa colectiva não utilizaram, intencionalmente, a sua qualidade de órgão ou representante, mas indicaram ou utilizaram os trabalhadores para cometer crimes, fugindo assim da assunção da responsabilidade penal das pessoas colectivas”, é sustentado. Sistema de conversão Outras das conclusões da consulta prende-se com a necessidade de se fazer uma distinção clara entre as penas principais e as acessórias a serem aplicadas às pessoas colectivas. A multa é vista como uma das melhores opções porque, segundo o documento do Governo, “consegue, sem dúvida, produzir efeitos dissuasórios e de combate aos crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, assim como a dissolução judicial da pessoa colectiva. Finalmente, o Executivo propõe a criação de um sistema de equivalência entre as penas de prisão e o pagamento de multas. Segundo a sugestão, o número de dias de multa irá variar entre os 10 dias e os 3 mil dias, com um limite máximo de 3 mil e 600 dias. O valor sugerido a pagar por dia vai das 50 patacas às 20 mil patacas. O relatório da consulta pública sobre os crimes das pessoas Colectivas foi publicado ontem, quase um ano após a realização da consulta, que decorreu entre 1 e 31 de Dezembro do ano passado. Uma das intenções da revisão do Código Penal passa pela concentração da matéria constante em 21 leis avulsas sobre as responsabilidades penais das pessoas colectivas.
João Santos Filipe PolíticaIlha Verde | Ella Lei quer saber do estado de Centro de Sinistrados [dropcap]A[/dropcap] deputada à Assembleia Legislativa, Ella Lei, interpelou, por escrito o Governo acerca do avanço das obras do novo Centro de Sinistrados da Ilha Verde e também quanto à data prevista da sua entrada em funcionamento. Na sua interpelação, Ella Lei afirma ter recebido inúmeras queixas de moradores afectados pelo incêndio que consumiu vários apartamentos no Edifício Kuong Fok Cheong e que são actualmente utentes do Centro de Sinistrados da Ilha Verde. Isto porque os moradores, refere Ella Lei, indicaram nas suas queixas que as instalações do actual centro não oferecem condições de higiene e algumas habitações estão mesmo em mau estado. Neste sentido, a deputada pede que as autoridades esclareçam de que forma é feita a manutenção e a gestão da higiene diária do local, incluindo quais os meios usados para garantir o bem-estar de todos os utentes. A deputada citou ainda a presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui, aquando da sua resposta à interpelação da ex-deputada Kwan Tsui Hang, em Agosto de 2017, referindo que estavam a ser ultimados os todos os pormenores para que fosse possível iniciar as obras em 2018 e concluí-las no ano seguinte, em 2019. “Os serviços destinados aos desalojados que estão a ser prestados pelo Centro, irão ser transferidos para os serviços sociais da habitação económica do edifício do Bairro da Ilha Verde”, confirmou na altura Vong Yim Mui. No entanto, perante os factos, Ella Lei mostrou-se crítica e referiu que, apesar de as obras de construção do edifício terem sido concluídas em tempo útil, ainda não foi definido qualquer calendário para a mudança das instalações para o novo espaço. A deputada espera agora que o Governo possa explicar o estado actual das obras, bem como o cronograma previsto para o funcionamento do novo Centro.
João Santos Filipe PolíticaIlha Verde | Ella Lei quer saber do estado de Centro de Sinistrados [dropcap]A[/dropcap] deputada à Assembleia Legislativa, Ella Lei, interpelou, por escrito o Governo acerca do avanço das obras do novo Centro de Sinistrados da Ilha Verde e também quanto à data prevista da sua entrada em funcionamento. Na sua interpelação, Ella Lei afirma ter recebido inúmeras queixas de moradores afectados pelo incêndio que consumiu vários apartamentos no Edifício Kuong Fok Cheong e que são actualmente utentes do Centro de Sinistrados da Ilha Verde. Isto porque os moradores, refere Ella Lei, indicaram nas suas queixas que as instalações do actual centro não oferecem condições de higiene e algumas habitações estão mesmo em mau estado. Neste sentido, a deputada pede que as autoridades esclareçam de que forma é feita a manutenção e a gestão da higiene diária do local, incluindo quais os meios usados para garantir o bem-estar de todos os utentes. A deputada citou ainda a presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui, aquando da sua resposta à interpelação da ex-deputada Kwan Tsui Hang, em Agosto de 2017, referindo que estavam a ser ultimados os todos os pormenores para que fosse possível iniciar as obras em 2018 e concluí-las no ano seguinte, em 2019. “Os serviços destinados aos desalojados que estão a ser prestados pelo Centro, irão ser transferidos para os serviços sociais da habitação económica do edifício do Bairro da Ilha Verde”, confirmou na altura Vong Yim Mui. No entanto, perante os factos, Ella Lei mostrou-se crítica e referiu que, apesar de as obras de construção do edifício terem sido concluídas em tempo útil, ainda não foi definido qualquer calendário para a mudança das instalações para o novo espaço. A deputada espera agora que o Governo possa explicar o estado actual das obras, bem como o cronograma previsto para o funcionamento do novo Centro.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Governo aumenta valor do património dos candidatos O Chefe do Executivo publicou um despacho em que aumenta o limite máximo do património e dos rendimentos mensais para os candidatos a habitação económica. O Governo de Chui Sai On está numa corrida contra o tempo para cumprir a promessa do líder e abrir um novo concurso até ao final do mandato [dropcap]O[/dropcap] Governo aumentou os limites máximos do património para os candidatos à compra de uma habitação económica para 1,27 milhões de patacas e 2,55 milhões de patacas. A actualização dos valores foi publicada ontem em Boletim Oficial, num despacho assinado por Chui Sai On, que alterou os valores em vigor desde Maio de 2014. No que diz respeito ao património líquido dos candidatos, no caso de ser uma candidatura individual, o limite fica nos 1,27 milhões de patacas, quando anteriormente era de 959,6 mil patacas, um aumento de 32,7 por cento. Um crescimento na mesma percentagem foi igualmente aplicado para os agregados com dois ou mais indivíduos. Quando a candidatura do agregado envolve duas ou mais pessoas o limite do património não pode ultrapassar os 2,55 milhões. O limite anterior era de 1,92 milhões de patacas. O património em questão é líquido e segundo a lei da habitação económica envolve bens como imóveis, acções, participações em empresas, depósitos bancários, créditos, obras de arte, joalharia, entre outros. Os bens têm de ser declarados mesmo quando se encontrem fora da RAEM. Além do património, os limites dos rendimentos mensais dos candidatos foram igualmente actualizados, com variações entre os 22,6 por cento e os 37,1 por cento. Ao nível dos candidatos singulares o rendimento mínimo mensal para que possam candidatar-se a uma habitação económica sobe das 8.490 patacas para as 11.640 patacas, o que representa um aumento de 31,1 por cento. Já o rendimento mensal máximo cresce das 31.750 patacas para as 38.910 patacas, ou seja 22,6 por cento. Mais escalões Todavia, as maiores alterações são introduzidas com a criação de mais cinco escalões. Anteriormente havia apenas dois escalões, sendo que os agregados com duas ou mais pessoas tinham de ter um rendimento mínimo de 13.210 patacas e máximo de 63.500 patacas. Contudo, com a nova actualização o rendimento máximo fica estabelecido para agregados familiares com duas ou mais pessoas nas 77.820 patacas, um aumento de 22,6 por cento. No entanto, o rendimento mensal sofre alterações. No caso de agregados familiares com duas pessoas passa para 17.660 patacas, com três indivíduos o montante sobe para 23.870 patacas e para 26.220 patacas, quando a candidatura envolve quatro pessoas. No escalão para cinco pessoas o rendimento mensal mínimo é de 27.930, 32,680 patacas quando são seis e, finalmente, 34.390 patacas quando os candidatos são sete ou mais. Anteriormente, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, tinha prometido abrir um novo concurso até ao final do corrente mandato, o que acontece a 19 de Dezembro, mas ainda não há informações sobre quando tal poderá acontecer. Além da promessa, a revisão da lei da habitação económica está neste momento a ser debatida na especialidade da Assembleia Legislativa e ainda terá de ser votada novamente. Porém, ontem, a agenda do hemiciclo não previa qualquer reunião sobre o assunto até ao final do mês. Anteriormente, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, tinha equacionado a abertura de um concurso, mesmo sem a aprovação da nova lei. O último concurso para a venda de habitações económicas decorreu entre Dezembro de 2013 e Março de 2014 e mais de 42 mil pessoas apresentaram candidaturas para as 1.092 fracções disponíveis.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Governo aumenta valor do património dos candidatos O Chefe do Executivo publicou um despacho em que aumenta o limite máximo do património e dos rendimentos mensais para os candidatos a habitação económica. O Governo de Chui Sai On está numa corrida contra o tempo para cumprir a promessa do líder e abrir um novo concurso até ao final do mandato [dropcap]O[/dropcap] Governo aumentou os limites máximos do património para os candidatos à compra de uma habitação económica para 1,27 milhões de patacas e 2,55 milhões de patacas. A actualização dos valores foi publicada ontem em Boletim Oficial, num despacho assinado por Chui Sai On, que alterou os valores em vigor desde Maio de 2014. No que diz respeito ao património líquido dos candidatos, no caso de ser uma candidatura individual, o limite fica nos 1,27 milhões de patacas, quando anteriormente era de 959,6 mil patacas, um aumento de 32,7 por cento. Um crescimento na mesma percentagem foi igualmente aplicado para os agregados com dois ou mais indivíduos. Quando a candidatura do agregado envolve duas ou mais pessoas o limite do património não pode ultrapassar os 2,55 milhões. O limite anterior era de 1,92 milhões de patacas. O património em questão é líquido e segundo a lei da habitação económica envolve bens como imóveis, acções, participações em empresas, depósitos bancários, créditos, obras de arte, joalharia, entre outros. Os bens têm de ser declarados mesmo quando se encontrem fora da RAEM. Além do património, os limites dos rendimentos mensais dos candidatos foram igualmente actualizados, com variações entre os 22,6 por cento e os 37,1 por cento. Ao nível dos candidatos singulares o rendimento mínimo mensal para que possam candidatar-se a uma habitação económica sobe das 8.490 patacas para as 11.640 patacas, o que representa um aumento de 31,1 por cento. Já o rendimento mensal máximo cresce das 31.750 patacas para as 38.910 patacas, ou seja 22,6 por cento. Mais escalões Todavia, as maiores alterações são introduzidas com a criação de mais cinco escalões. Anteriormente havia apenas dois escalões, sendo que os agregados com duas ou mais pessoas tinham de ter um rendimento mínimo de 13.210 patacas e máximo de 63.500 patacas. Contudo, com a nova actualização o rendimento máximo fica estabelecido para agregados familiares com duas ou mais pessoas nas 77.820 patacas, um aumento de 22,6 por cento. No entanto, o rendimento mensal sofre alterações. No caso de agregados familiares com duas pessoas passa para 17.660 patacas, com três indivíduos o montante sobe para 23.870 patacas e para 26.220 patacas, quando a candidatura envolve quatro pessoas. No escalão para cinco pessoas o rendimento mensal mínimo é de 27.930, 32,680 patacas quando são seis e, finalmente, 34.390 patacas quando os candidatos são sete ou mais. Anteriormente, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, tinha prometido abrir um novo concurso até ao final do corrente mandato, o que acontece a 19 de Dezembro, mas ainda não há informações sobre quando tal poderá acontecer. Além da promessa, a revisão da lei da habitação económica está neste momento a ser debatida na especialidade da Assembleia Legislativa e ainda terá de ser votada novamente. Porém, ontem, a agenda do hemiciclo não previa qualquer reunião sobre o assunto até ao final do mês. Anteriormente, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, tinha equacionado a abertura de um concurso, mesmo sem a aprovação da nova lei. O último concurso para a venda de habitações económicas decorreu entre Dezembro de 2013 e Março de 2014 e mais de 42 mil pessoas apresentaram candidaturas para as 1.092 fracções disponíveis.
Hoje Macau PolíticaXangai | Chui Sai On visita exposição internacional de importações [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, desloca-se hoje a Xangai, o grande centro financeiro do continente chinês, para participar na segunda exposição internacional de importações da China. Chui Sai On, que vai deixar o cargo a 20 de Dezembro, após 10 anos na chefia do Executivo, lidera a delegação de Macau no certame, que decorre entre esta terça-feira e domingo em Xangai, segundo um comunicado do porta-voz do Governo. No evento são esperadas “personalidades do meio político e empresarial, oriundas de cerca de 170 países e regiões, bem como vários representantes de entidades internacionais”, é referido na mesma nota. O pavilhão de Macau está localizado no interior do pavilhão da China, no âmbito da Feira Nacional de Comércio e Investimento, e acolhe a exposição ‘Macau Hub’, com o centro histórico da cidade, património mundial da UNESCO, como pano de fundo. “Através de instalações visuais interactivas e trabalhos gráficos, os visitantes terão oportunidade de conhecer as conquistas e o progresso socioeconómico alcançados nos últimos 20 anos”, desde o regresso de Macau à China, em 1999. Com recurso à realidade virtual, “os visitantes poderão ainda simular uma caminhada por algumas das ruas mais icónicas” do antigo território administrado por Portugal, é referido noutro comunicado oficial. Comércio global À semelhança do ano passado, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e o Fundo das Indústrias Culturais organizaram a participação de vários sectores nesta exposição empresarial. O certame é organizado pelo Ministério do Comércio e o Governo Popular de Xangai, com o apoio da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). Anunciada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2017, a exposição internacional de importações da China constitui uma importante medida de Pequim para apoiar a liberalização do comércio e a globalização económica.
Hoje Macau PolíticaXangai | Chui Sai On visita exposição internacional de importações [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, desloca-se hoje a Xangai, o grande centro financeiro do continente chinês, para participar na segunda exposição internacional de importações da China. Chui Sai On, que vai deixar o cargo a 20 de Dezembro, após 10 anos na chefia do Executivo, lidera a delegação de Macau no certame, que decorre entre esta terça-feira e domingo em Xangai, segundo um comunicado do porta-voz do Governo. No evento são esperadas “personalidades do meio político e empresarial, oriundas de cerca de 170 países e regiões, bem como vários representantes de entidades internacionais”, é referido na mesma nota. O pavilhão de Macau está localizado no interior do pavilhão da China, no âmbito da Feira Nacional de Comércio e Investimento, e acolhe a exposição ‘Macau Hub’, com o centro histórico da cidade, património mundial da UNESCO, como pano de fundo. “Através de instalações visuais interactivas e trabalhos gráficos, os visitantes terão oportunidade de conhecer as conquistas e o progresso socioeconómico alcançados nos últimos 20 anos”, desde o regresso de Macau à China, em 1999. Com recurso à realidade virtual, “os visitantes poderão ainda simular uma caminhada por algumas das ruas mais icónicas” do antigo território administrado por Portugal, é referido noutro comunicado oficial. Comércio global À semelhança do ano passado, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e o Fundo das Indústrias Culturais organizaram a participação de vários sectores nesta exposição empresarial. O certame é organizado pelo Ministério do Comércio e o Governo Popular de Xangai, com o apoio da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). Anunciada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2017, a exposição internacional de importações da China constitui uma importante medida de Pequim para apoiar a liberalização do comércio e a globalização económica.
Hoje Macau PolíticaVacinas | Deputada quer clínicas privadas a armazenar injecções [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam e à comunidade de Fujian, quer saber se o Governo vai alterar a lei para permitir que as clínicas privadas possam armazenar e administrar vacinas. A questão faz parte de uma interpelação da legisladora que questiona também se o Executivo tem a intenção de melhorar as exigências no que concerne aos mecanismos de transporte, armazenamento e injecção. A deputada frisou ser necessário promover o desenvolvimento do sector privado e que as clínicas ficariam a ganhar se pudessem disponibilizar este serviços. “Se os hospitais e as farmácias registadas podem depositar vacinas, então os organismos de saúde privados também deveriam ter essas condições de gestão das vacinas”, sublinhou Song.
Hoje Macau PolíticaVacinas | Deputada quer clínicas privadas a armazenar injecções [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam e à comunidade de Fujian, quer saber se o Governo vai alterar a lei para permitir que as clínicas privadas possam armazenar e administrar vacinas. A questão faz parte de uma interpelação da legisladora que questiona também se o Executivo tem a intenção de melhorar as exigências no que concerne aos mecanismos de transporte, armazenamento e injecção. A deputada frisou ser necessário promover o desenvolvimento do sector privado e que as clínicas ficariam a ganhar se pudessem disponibilizar este serviços. “Se os hospitais e as farmácias registadas podem depositar vacinas, então os organismos de saúde privados também deveriam ter essas condições de gestão das vacinas”, sublinhou Song.
João Luz PolíticaPCC | Dirigente diz que “Um País” é a prioridade face aos “Dois Sistemas” O Comité Central do Partido Comunista da China quer que “Dois Sistemas” fiquem subordinados a “Um País” e reforçar a autoridade do Governo Central nas RAEs. Além disso, Pequim pretende exercer mais influência na selecção dos Chefes do Executivo e dos altos cargos governativos de Macau e Hong Kong [dropcap]A[/dropcap]s regiões administrativas especiais estiveram na agenda da sessão plenária do comité central do Partido Comunista da China, em particular a política basilar “Um País, Dois Sistemas”. À saída da sessão, Shen Chunyao, líder dos comités da Assembleia Popular Nacional (APN) que supervisionam as leis básicas de Macau e Hong Kong, traçou a posição de Pequim quanto à aplicação do princípio. Em primeiro lugar, Shen destacou a importância de “Um País, Dois Sistemas”, acrescentando a necessidade de as duas cidades salvaguardarem a segurança nacional. O plenário do Comité Central formulou “tarefas e ajustes específicos” em relação ao princípio “Um País, Dois Sistemas”, de acordo com o líder da APN, citado pelo China Daily, que destacou também os princípios do elevado grau de autonomia, especificamente em relação a Hong Kong, e da governação pelas suas gentes. Neste aspecto, Shen acrescentou a necessidade de “defender ‘Um País’ como prioridade e fundação para a implementação de os ‘Dois Sistemas’”, que “pertencem e devem ficar por baixo de ‘Um País’”, rumo à unificação. “O plenário decidiu intensificar o sistema e o mecanismo de nomeação do Chefe do Executivo e os principais cargos das regiões administrativas especiais, de acordo com a interpretação das leis básicas feitas pela APN para possibilitar que o Governo Central exerça a sua autoridade, conforme estipulado na constituição e na Lei Básica”, referiu Shen Chunyao. Ensinar patriotismo Depois de reiterar “tolerância zero” face a qualquer comportamento que desafie o princípio “Um País, Dois Sistemas”, qualquer acção com a intenção de dividir o país ou atente contra a segurança nacional, Shen Chunyao destacou a necessidade de educar a população de Macau e Hong Kong. O dirigente da APN, citado pelo South China Morning Post, referiu que é necessário “fortalecer a educação nacional da população de Hong Kong e Macau, especialmente dos funcionários públicos e jovens, nos temas da constituição, lei básica, cultura e história chinesa, de forma a impulsionar a consciência nacional e o espírito patriótico”.
João Luz PolíticaPCC | Dirigente diz que “Um País” é a prioridade face aos “Dois Sistemas” O Comité Central do Partido Comunista da China quer que “Dois Sistemas” fiquem subordinados a “Um País” e reforçar a autoridade do Governo Central nas RAEs. Além disso, Pequim pretende exercer mais influência na selecção dos Chefes do Executivo e dos altos cargos governativos de Macau e Hong Kong [dropcap]A[/dropcap]s regiões administrativas especiais estiveram na agenda da sessão plenária do comité central do Partido Comunista da China, em particular a política basilar “Um País, Dois Sistemas”. À saída da sessão, Shen Chunyao, líder dos comités da Assembleia Popular Nacional (APN) que supervisionam as leis básicas de Macau e Hong Kong, traçou a posição de Pequim quanto à aplicação do princípio. Em primeiro lugar, Shen destacou a importância de “Um País, Dois Sistemas”, acrescentando a necessidade de as duas cidades salvaguardarem a segurança nacional. O plenário do Comité Central formulou “tarefas e ajustes específicos” em relação ao princípio “Um País, Dois Sistemas”, de acordo com o líder da APN, citado pelo China Daily, que destacou também os princípios do elevado grau de autonomia, especificamente em relação a Hong Kong, e da governação pelas suas gentes. Neste aspecto, Shen acrescentou a necessidade de “defender ‘Um País’ como prioridade e fundação para a implementação de os ‘Dois Sistemas’”, que “pertencem e devem ficar por baixo de ‘Um País’”, rumo à unificação. “O plenário decidiu intensificar o sistema e o mecanismo de nomeação do Chefe do Executivo e os principais cargos das regiões administrativas especiais, de acordo com a interpretação das leis básicas feitas pela APN para possibilitar que o Governo Central exerça a sua autoridade, conforme estipulado na constituição e na Lei Básica”, referiu Shen Chunyao. Ensinar patriotismo Depois de reiterar “tolerância zero” face a qualquer comportamento que desafie o princípio “Um País, Dois Sistemas”, qualquer acção com a intenção de dividir o país ou atente contra a segurança nacional, Shen Chunyao destacou a necessidade de educar a população de Macau e Hong Kong. O dirigente da APN, citado pelo South China Morning Post, referiu que é necessário “fortalecer a educação nacional da população de Hong Kong e Macau, especialmente dos funcionários públicos e jovens, nos temas da constituição, lei básica, cultura e história chinesa, de forma a impulsionar a consciência nacional e o espírito patriótico”.
Hoje Macau PolíticaVideovigilância | Sulu Sou pede suspensão do plano de reconhecimento facial [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou interpelou por escrito as autoridades de segurança acerca dos fundamentos legais que estão na base da execução experimental da instalação de câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial. Em causa está a instalação prevista para o primeiro trimestre de 2020, que não dispõe para já, segundo o deputado, de fundamentos claros acerca da sua execução técnica no Regime Jurídico da Videovigilância em espaços públicos. Assim, numa altura em que não existe uma definição clara para a execução do projecto e que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) não dispõe ainda de condições para exercer o seu direito de apreciação para proteger a privacidade da população no espaço público, Sulu Sou pretende saber, nesta fase, se as autoridades de segurança concordam com a suspensão do plano antes da sua aplicação. O deputado espera também que as autoridades possam apresentar ao GPDP, e ao público, o conteúdo detalhado do plano, incluindo o seu âmbito, processo de recolha de dados pessoais, as instalações técnicas a utilizar e os códigos de conduta relativos à protecção da privacidade. “Será que as autoridades vão criar uma base de dados estatísticos para preservar as informações pessoais dos cidadãos e visitantes, de forma a conseguirem procurar e rastrear suspeitos através do reconhecimento de facial?”, questionou o deputado na sua interpelação. Por ocasião de uma reunião de esclarecimento de dúvidas com o GPDP sobre a instalação deste tipo de equipamentos, o deputado tinha já frisado que não tinham sido dadas garantias suficientes para assegurar que a privacidade das pessoas não seria violada mediante o uso desta tecnologia. Recorde-se que o aumento do número de câmaras de vigilância é uma das medidas previstas no plano de prevenção e redução de desastres naturais apresentado pelo Governo, sendo que em 2023 deverão existir já 2600 destes equipamentos.
Hoje Macau PolíticaVideovigilância | Sulu Sou pede suspensão do plano de reconhecimento facial [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou interpelou por escrito as autoridades de segurança acerca dos fundamentos legais que estão na base da execução experimental da instalação de câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial. Em causa está a instalação prevista para o primeiro trimestre de 2020, que não dispõe para já, segundo o deputado, de fundamentos claros acerca da sua execução técnica no Regime Jurídico da Videovigilância em espaços públicos. Assim, numa altura em que não existe uma definição clara para a execução do projecto e que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) não dispõe ainda de condições para exercer o seu direito de apreciação para proteger a privacidade da população no espaço público, Sulu Sou pretende saber, nesta fase, se as autoridades de segurança concordam com a suspensão do plano antes da sua aplicação. O deputado espera também que as autoridades possam apresentar ao GPDP, e ao público, o conteúdo detalhado do plano, incluindo o seu âmbito, processo de recolha de dados pessoais, as instalações técnicas a utilizar e os códigos de conduta relativos à protecção da privacidade. “Será que as autoridades vão criar uma base de dados estatísticos para preservar as informações pessoais dos cidadãos e visitantes, de forma a conseguirem procurar e rastrear suspeitos através do reconhecimento de facial?”, questionou o deputado na sua interpelação. Por ocasião de uma reunião de esclarecimento de dúvidas com o GPDP sobre a instalação deste tipo de equipamentos, o deputado tinha já frisado que não tinham sido dadas garantias suficientes para assegurar que a privacidade das pessoas não seria violada mediante o uso desta tecnologia. Recorde-se que o aumento do número de câmaras de vigilância é uma das medidas previstas no plano de prevenção e redução de desastres naturais apresentado pelo Governo, sendo que em 2023 deverão existir já 2600 destes equipamentos.
Andreia Sofia Silva PolíticaSegurança | Secretário nega enorme aumento de polícias nos últimos anos Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, nega que tenha existido nos últimos anos um enorme aumento de pessoal nas Forças de Segurança, assumindo que o aumento real, entre 2015 e Setembro deste ano, é inferior a oito por cento. No que diz respeito à lei de combate à criminalidade informática, Wong Sio Chak volta a frisar o cumprimento de acordos internacionais [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, negou na sexta-feira que tenha existido, nos últimos anos, um enorme aumento de contratações na área das Forças de Segurança, conforme foi referido numa reportagem publicada pelo jornal Ou Mun. De acordo com um comunicado oficial, Wong Sio Chak assegura que, entre 2015 e Setembro deste ano, o aumento do número de pessoal, em termos reais, não foi além dos oito por cento. “No início de 2015 o número total do pessoal da área de Segurança fixava-se nos 10.407, e, em Setembro de 2019, contavam-se 11.277, num aumento de 870 trabalhadores. Nestes, incluem-se 113 funcionários da antiga Comissão de Segurança dos Combustíveis, do Instituto de Menores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e do Gabinete de Informação Financeira, integrado, durante o presente Governo, na área de Segurança, portanto, o aumento real dos recursos humanos acaba por ser inferior a oito por cento.” Além disso, Wong Sio Chak esclareceu que, com base no Plano decenal de prevenção e redução de desastres em Macau (2019-2028), “a proporção do número dos bombeiros e dos polícias de segurança pública face à população residente, nesse período, é de 2.5 por cada mil habitantes (2.5 por cento) e 10 por cada mil habitantes (10 por cento), respectivamente e, não 2.5 por 100 habitantes e 10 por 100 habitantes como referiu o jornal. Wong Sio Chak disse que como está em causa uma diferença de dez vezes no número, era importante esclarecer este ponto”, lê-se no comunicado. Apesar de negar um excessivo aumento do número de trabalhadores, Wong Sio Chak explicou que a existência de mais 870 funcionários nas Forças de Segurança “vem dar resposta aos planos que estão a ser implementados, desde 2014, pelo terceiro governo e que houve, nos últimos cinco anos, um crescimento do número de turistas e de postos fronteiriços, que deverão aumentar ainda mais no futuro”. Além de uma maior resposta na área da protecção civil, Wong Sio Chak destacou também o “aumento ligeiro no número de trabalhadores do Corpo de Polícia de Segurança Pública, que passou a contar com mais 361 agentes nos últimos cinco anos”. Tudo nos conformes Na sexta-feira, à margem de um evento público, Wong Sio Chak falou também da proposta de lei de combate à criminalidade informática, em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O secretário voltou a afirmar que as disposições do diploma “são ajustados e estão em estrito acordo com as necessidades da aplicação da legislação, bem como com os padrões e práticas internacionais na área, o que significa que correspondem inteiramente às convenções internacionais”. No que diz respeito ao receio de que a polícia venha a realizar mandatos de busca sem a autorização de um juiz de instrução criminal, Wong Sio Chak afastou essa possibilidade. “(A lei de combate à criminalidade informática aprovada em 2009) prevê que os órgãos de polícia criminal podem adoptar as medidas especiais definidas na lei, ‘mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, quando tiverem fundadas razões para crer que os dados informáticos relacionados com o crime são susceptíveis de servirem a prova e que, de outra forma, poderiam perder-se ou quando a demora possa representar grave perigo para bens jurídicos de valor relevante’”, recordou o secretário. No entanto, “a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas”. No mesmo comunicado, Wong Sio Chak esclareceu que “a proposta de alteração à lei não abrange o referido artigo, uma vez que o seu conteúdo corresponde completamente às normas e aos princípios gerais do Código de Processo Penal”.
