Pedro Arede PolíticaLançada petição de apoio aos manifestantes de Hong Kong [dropcap]A[/dropcap]manda Lei lançou um apelo para que Macau não fique em silêncio. A cidadã de Macau, apresentou uma petição à Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, para que “as pessoas de Macau possam mostrar o seu apoio aos manifestantes de Hong Kong”. Começando por referir que a intensificação das manifestações e as sondagens à população têm demonstrado que o Governo de Hong Kong tem vindo a “ignorar as exigências do público”, a petição aponta o dedo à “operação violenta da polícia” como principal causa para os “conflitos sociais de grande escala” que Hong Kong tem vivido nos últimos tempos. “Quando as motivações de milhões de pessoas foram ignoradas pela Chefe do Executivo de Hong Kong, desconsiderando a vontade do público, foram trazidas achas para o protesto. Quando quem ocupa cargos públicos não foi responsabilizado, acenderam-se as tochas e quando os agentes indisciplinados da força policial de Hong Kong entraram em acção, tornaram-se no motor para atirar mais achas para a fogueira do confronto”, pode ler-se no texto da petição. Assim, dirigindo-se directamente ao Governo de Hong Kong para que “condene o abuso de poder por parte da força policial contra os manifestantes”, através da recolha de assinaturas, a petição criada por Amanda Lei visa “apoiar os manifestantes de Hong Kong no combate à violência policial, (…) na luta pelas cinco exigências e na luta pela democracia e liberdade”. Protestos silenciosos Se por um lado é apresentada como plataforma de apoio aos manifestantes de Hong Kong, ao mesmo tempo, a petição de Amanda Lei pretende também ser uma chamada de atenção para dentro de portas, neste caso, para que os residentes de Macau não voltem a protestar “em silêncio”. Isto porque, segundo o texto, Macau “optou por protestar em silêncio”, quer perante a proibição da vigília não autorizada que ocorreu no Largo do Senado em Agosto deste ano, quer depois do aparecimento de um mural de protesto, uma chamada “Lennon Wall”, numa parede junto ao passeio que ladeia o Lago Nam Van e que acabou com a polícia a interceptar quatro estudantes do ensino secundário. “Neste momento, devemos levantar-nos para fazermos ouvir as nossas opiniões. Não só para apoiar a população de Hong Kong, mas também por nós próprios. Se continuarmos a escolher o silêncio, no futuro vamos perder o direito de optar ou não pelo silêncio e Macau ficará para a história pela sua cobardia”. Até ao fecho da edição a petição tinha recolhido mais de 2500 assinaturas.
Pedro Arede PolíticaInvestigação criminal | Tecnologia traz riscos para os cidadãos, diz Leonel Alves No rescaldo do anúncio da proposta de lei que visa reforçar as competências e poderes da Polícia Judiciária, Leonel Alves acredita que as novas tecnologias trazem riscos para os direitos dos cidadãos e que estes devem, por isso, zelar também pelo cumprimento das normas legais em matéria de investigação criminal [dropcap]A[/dropcap] utilização de novas tecnologias na área da investigação criminal pode trazer “algum risco de sobreposição de direitos dos cidadãos”, afirmou Leonel Alves, Presidente da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças de Segurança, à margem da “Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano 2019”, onde foi homenageado com a medalha “Lótus de Prata”, a segunda mais alta distinção atribuída pelo Executivo da RAEM. O comentário do advogado e ex-deputado vem no seguimento da nova proposta de lei do Governo que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) venha a ter poderes reforçados através da criação de unidades com competência exclusiva para investigar crimes contra a Segurança do Estado e relacionados com a informática e a cibersegurança. Não se escusando a referir que a aplicação das novas tecnologias no âmbito da investigação criminal também traz vantagens, Leonel Alves apontou no entanto, que neste contexto, os cidadãos devem mesmo ter um papel atento e fiscalizador, de forma a assegurar que todos os direitos são cumpridos. “Cabe-nos a nós enquanto cidadãos, e a todos aqueles que têm funções especializadas em matéria de protecção de direitos humanos, ter uma atenção especial para que, no cumprimento dessas normas legais, não haja nenhuma violação, por mínima que seja, no que respeita aos direitos humanos. Portanto (…) é uma função que cabe a todos nós, a de olharmos para isso”, disse Leonel Alves. Nesse sentido, recorde-se que a proposta de lei pretende informatizar todo o processo de investigação criminal para aumentar a sua eficácia, prevendo que a PJ passe a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações a outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas e concessionárias. Pela causa pública Apesar de se ter recusado a responder se iria ficar no Conselho Executivo, Leonel Alves manifestou continuar ao serviço da causa pública, atirando para o futuro Chefe do Executivo Ho Iat Seng, toda a responsabilidade da nomeação dos seus membros. “Cabe ao futuro Chefe do Executivo nomear os 11 membros do Conselho Executivo. Não me cabe a mim sugerir nomes. Só posso manifestar a minha capacidade para a causa pública. Seja ela no Conselho Executivo ou noutro organismo da região”, referiu. Sobre a distinção atribuída pelo Executivo da RAEM pelo seu trabalho, Leonel Alves mostrou-se satisfeito afirmando que a medalha representa mesmo o “culminar de um processo já bastante longínquo, quase trinta e muitos anos, para a causa pública”, destacou Leonel Alves.
admin PolíticaInvestigação criminal | Tecnologia traz riscos para os cidadãos, diz Leonel Alves No rescaldo do anúncio da proposta de lei que visa reforçar as competências e poderes da Polícia Judiciária, Leonel Alves acredita que as novas tecnologias trazem riscos para os direitos dos cidadãos e que estes devem, por isso, zelar também pelo cumprimento das normas legais em matéria de investigação criminal [dropcap]A[/dropcap] utilização de novas tecnologias na área da investigação criminal pode trazer “algum risco de sobreposição de direitos dos cidadãos”, afirmou Leonel Alves, Presidente da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças de Segurança, à margem da “Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano 2019”, onde foi homenageado com a medalha “Lótus de Prata”, a segunda mais alta distinção atribuída pelo Executivo da RAEM. O comentário do advogado e ex-deputado vem no seguimento da nova proposta de lei do Governo que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) venha a ter poderes reforçados através da criação de unidades com competência exclusiva para investigar crimes contra a Segurança do Estado e relacionados com a informática e a cibersegurança. Não se escusando a referir que a aplicação das novas tecnologias no âmbito da investigação criminal também traz vantagens, Leonel Alves apontou no entanto, que neste contexto, os cidadãos devem mesmo ter um papel atento e fiscalizador, de forma a assegurar que todos os direitos são cumpridos. “Cabe-nos a nós enquanto cidadãos, e a todos aqueles que têm funções especializadas em matéria de protecção de direitos humanos, ter uma atenção especial para que, no cumprimento dessas normas legais, não haja nenhuma violação, por mínima que seja, no que respeita aos direitos humanos. Portanto (…) é uma função que cabe a todos nós, a de olharmos para isso”, disse Leonel Alves. Nesse sentido, recorde-se que a proposta de lei pretende informatizar todo o processo de investigação criminal para aumentar a sua eficácia, prevendo que a PJ passe a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações a outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas e concessionárias. Pela causa pública Apesar de se ter recusado a responder se iria ficar no Conselho Executivo, Leonel Alves manifestou continuar ao serviço da causa pública, atirando para o futuro Chefe do Executivo Ho Iat Seng, toda a responsabilidade da nomeação dos seus membros. “Cabe ao futuro Chefe do Executivo nomear os 11 membros do Conselho Executivo. Não me cabe a mim sugerir nomes. Só posso manifestar a minha capacidade para a causa pública. Seja ela no Conselho Executivo ou noutro organismo da região”, referiu. Sobre a distinção atribuída pelo Executivo da RAEM pelo seu trabalho, Leonel Alves mostrou-se satisfeito afirmando que a medalha representa mesmo o “culminar de um processo já bastante longínquo, quase trinta e muitos anos, para a causa pública”, destacou Leonel Alves.
Andreia Sofia Silva PolíticaFronteiras | Posto de Qingmao com canal exclusivo para visitantes [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) garantiu à deputada Song Pek Kei que o novo posto fronteiriço de Qingmao, ainda em construção, vai ter um canal de passagem apenas para residentes. “A Polícia de Segurança Pública (PSP) frisa que, com a construção em curso do Posto de Migração do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong-Macau (Posto Fronteiriço Qingmao) será adoptada uma passagem fechada e exclusiva a visitantes, sendo que as instalações do referido novo acesso se destinam a visitantes e a residentes de Macau nas suas deslocações entre Macau e o Interior da China através do sistema ferroviário urbano Cantão-Zhuhai.” Desta forma, “pretende-se disponibilizar uma nova instalação que visa aliviar a pressão do fluxo de pessoas do posto fronteiriço das Portas do Cerco”, acrescenta Lam Hin San, director da DSAT. No que diz respeito à fronteira das Portas do Cerco, é proibido diariamente “o transporte de passageiros pelos autocarros de turismo entre as 14h00 e as 20h00 nesta fronteira, permitindo apenas durante esse período a utilização do posto fronteiriço da Ponte HKZM ou outros postos fronteiriços de Macau para o efeito”.
admin PolíticaFronteiras | Posto de Qingmao com canal exclusivo para visitantes [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) garantiu à deputada Song Pek Kei que o novo posto fronteiriço de Qingmao, ainda em construção, vai ter um canal de passagem apenas para residentes. “A Polícia de Segurança Pública (PSP) frisa que, com a construção em curso do Posto de Migração do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong-Macau (Posto Fronteiriço Qingmao) será adoptada uma passagem fechada e exclusiva a visitantes, sendo que as instalações do referido novo acesso se destinam a visitantes e a residentes de Macau nas suas deslocações entre Macau e o Interior da China através do sistema ferroviário urbano Cantão-Zhuhai.” Desta forma, “pretende-se disponibilizar uma nova instalação que visa aliviar a pressão do fluxo de pessoas do posto fronteiriço das Portas do Cerco”, acrescenta Lam Hin San, director da DSAT. No que diz respeito à fronteira das Portas do Cerco, é proibido diariamente “o transporte de passageiros pelos autocarros de turismo entre as 14h00 e as 20h00 nesta fronteira, permitindo apenas durante esse período a utilização do posto fronteiriço da Ponte HKZM ou outros postos fronteiriços de Macau para o efeito”.
Hoje Macau PolíticaBrasil |Conselho de Consumidores assina acordo [dropcap]O[/dropcap] Conselho de Consumidores de Macau assinou um acordo de cooperação com a congénere Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor com o objectivo de aprofundar os conhecimentos mútuos na área dos direitos do consumidor. Segundo a vogal da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Chan Hon Sang, o organismo de Macau está empenhado em celebrar protocolos de cooperação com mais organizações de consumidores dos Países de Língua Portuguesa, tal como assinou recentemente um protocolo com a DECO – Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor. Na cerimónia estiveram presentes la presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Va Kuan Lau, pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, e pela secretária-geral do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial de Macau, Rosita Vong Sok Hei.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Edmund Ho alerta para fraco fomento da diversificação económica [dropcap]E[/dropcap]dmund Ho, primeiro Chefe do Executivo da era RAEM e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês disse, no âmbito da reunião do terceiro conselho consultivo para o desenvolvimento da nova zona da Ilha de Hengqin, realizada ontem, que os projectos de investimento de Macau na ilha de Hengqin não promovem ainda o desenvolvimento da diversificação económica no território. Nesse sentido, Edmund Ho disse esperar que Macau e Hengqin apostem no conceito de “construção e de utilização conjunta”, a fim de se implementarem medidas de apoio ao desenvolvimento de Macau. O ex-governante da RAEM defende que os dois territórios devem estudar e formular políticas de apoio ao investimento e desenvolvimento social, bem como acelerar a circulação de pessoas e bens entre as duas zonas para que a diversificação económica de Macau ganhe um novo caminho, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Na mesma reunião, o governador do município de Zhuhai, Yao Yisheng, referiu que Hengqin vai continuar a cooperar em prol do desenvolvimento da diversificação económica de Macau e do apoio activo às políticas desenvolvidas pelo Governo da RAEM. Yao Yisheng disse ainda que na próxima reunião será discutida a cooperação ao nível dos portos e terminais marítimos, tendo sido recomendada a criação de uma equipa de estudo para este dossier.
admin PolíticaHengqin | Edmund Ho alerta para fraco fomento da diversificação económica [dropcap]E[/dropcap]dmund Ho, primeiro Chefe do Executivo da era RAEM e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês disse, no âmbito da reunião do terceiro conselho consultivo para o desenvolvimento da nova zona da Ilha de Hengqin, realizada ontem, que os projectos de investimento de Macau na ilha de Hengqin não promovem ainda o desenvolvimento da diversificação económica no território. Nesse sentido, Edmund Ho disse esperar que Macau e Hengqin apostem no conceito de “construção e de utilização conjunta”, a fim de se implementarem medidas de apoio ao desenvolvimento de Macau. O ex-governante da RAEM defende que os dois territórios devem estudar e formular políticas de apoio ao investimento e desenvolvimento social, bem como acelerar a circulação de pessoas e bens entre as duas zonas para que a diversificação económica de Macau ganhe um novo caminho, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Na mesma reunião, o governador do município de Zhuhai, Yao Yisheng, referiu que Hengqin vai continuar a cooperar em prol do desenvolvimento da diversificação económica de Macau e do apoio activo às políticas desenvolvidas pelo Governo da RAEM. Yao Yisheng disse ainda que na próxima reunião será discutida a cooperação ao nível dos portos e terminais marítimos, tendo sido recomendada a criação de uma equipa de estudo para este dossier.
Pedro Arede PolíticaEnsino | Novas escolas privadas têm de respeitar “interesse público” A lei que vai regular as instituições particulares de ensino não superior dá poderes ao Governo para recusar a criação de novas escolas se estas não respeitarem o “interesse público”. Alguns deputados acharam que o termo é vago e pode dar poder indiscriminado ao Executivo [dropcap]P[/dropcap]or exemplo, uma escola que pretenda ensinar a constituição dos Estados Unidos da América. Isto, a meu ver, não tem nada a ver com o interesse público. Nesse caso parecia-me mais adequado ensinar a constituição da República Popular da China”. Foi assim que Chan Chak Mo, deputado que preside à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) explicou o requisito de respeito ao “interesse público” para a criação de novas escolas privadas de ensino não superior. A exigência legal faz parte do actual texto de trabalho da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, que terminou ontem a discussão na especialidade, e que incluí uma alínea que prevê o “interesse público” como condição para a criação de novas escolas. O diploma sobre o Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior vai incluir medidas para regular as condições de criação de novas escolas. De acordo com Chan Chak Mo, as condições prendem-se com a necessidade de “articular a necessidade de criar uma nova instituição com a situação actual da sociedade” e responder, acima de tudo, “ao interesse publico”. Críticas, mas passa No entanto, Chan Chak Mo disse que alguns deputados mostraram opiniões contrárias em relação ao termo “interesse público”, que consideram vago o suficiente, algo que pode resultar em “poder discricionário” do Governo para impedir a criação de novas instituições de ensino. Chan Chak Mo não foi um desses legisladores. “Entendemos que é correcto ter esta nova alínea, mas alguns deputados questionaram se o poder do Governo é demasiado elevado ou não”, apontou. Outro exemplo dado para esclarecer o ponto que mais dúvidas suscitou foi o número de universidades no território. “Por exemplo para criar uma universidade. Já temos o quê 5, 7? Não, desculpem, 11. Se alguém pede para criar uma nova instituição superior, o Governo tem de avaliar se vai ao encontro ou não do interesse público. Ou se a universidade vai ter cursos que não tem. Terrenos? Docentes? Se afecta alunos de outras universidades?” O próximo passo até à votação na especialidade serão as reuniões técnicas entre as assessorias Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, antes do diploma descer a plenário.
Hoje Macau PolíticaCibersegurança | Discussão sobre Comissão terminada [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem parte do regulamento administrativo que vai definir o modo de funcionamento da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC). O regulamento administrativo deve entrar em vigor a 22 de Dezembro, no mesmo dia que a Lei de Cibersegurança, devendo ser publicado em Boletim Oficial nos próximos dias. A Comissão para a Cibersegurança vai ser liderada pelo Chefe do Executivo e vai ter como vice-presidente o secretário para a Segurança.
Hoje Macau PolíticaCibersegurança | Discussão sobre Comissão terminada [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem parte do regulamento administrativo que vai definir o modo de funcionamento da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC). O regulamento administrativo deve entrar em vigor a 22 de Dezembro, no mesmo dia que a Lei de Cibersegurança, devendo ser publicado em Boletim Oficial nos próximos dias. A Comissão para a Cibersegurança vai ser liderada pelo Chefe do Executivo e vai ter como vice-presidente o secretário para a Segurança.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança do Estado | Polícia Judiciária vai ter poderes reforçados A PJ vai passar a ser a única autoridade com competência para investigar os crimes que envolvem a “Segurança do Estado” e vai ter uma linha encriptada para transferir informações com departamentos e concessionárias, em caso de investigações [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) vai ter poderes reforçados com a competência exclusiva para investigar os crimes relacionados com os crimes contra a segurança do Estado e os crimes relacionados com a informática e a cibersegurança. Alguns dos pontos sobre a proposta de alteração da lei que define as competências e poderes da PJ foram ontem abordados, mas como sempre acontece nestas situações, o documento não foi disponibilizado, pelo que não é possível saber o alcance das medidas. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, as alterações visam “proporcionar garantias jurídicas para a execução da lei no âmbito da salvaguarda da segurança do Estado”, “reagir com maior rapidez às novas tendências da criminalidade e “reforçar a capacidade de combate ao crime”. Na apresentação de algumas das alterações, Leong destacou que competência exclusiva para os crimes de Segurança do Estado é o aspecto “mais importante” das alterações à lei. A PJ vai passar igualmente a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações, aos outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas, como a Fundação Macau, e as concessionárias. Segundo Sit Chong Meng, director da PJ, esta alteração faz com que se deixe de estar dependente do papel e dos estafetas, o que vai informatizar todo o processo e aumentar a velocidade do desempenho. “Pretendemos que haja uma melhor forma de fazer a interconexão dos dados, através de linhas exclusivas e encriptadas para melhorar as transferências de informações, permitindo que a investigação da PJ seja feita de forma mais célere e eficaz”, disse Sit Chong Meng. O director da PJ não respondeu directamente à pergunta se vai haver um reforço dos poderes ao nível do alcance e dos procedimentos relacionados com pedidos de informações, mas sublinhou que todas as entidades já têm “o dever de colaborar” nas investigações. Sit frisou de igual modo que a PJ apenas pode pedir informações que estão relacionadas com fortes suspeitas. Concursos secretos As alterações à lei vão igualmente abrir a porta à contratação secreta de pessoal para a Polícia Judiciária “em casos excepcionais” e autorizados pelo Chefe do Executivo. A PJ poderá assim ficar dispensada de revelar a lista dos candidatos admitidos. Sit justificou o anonimato dos agentes como forma de melhorar as investigações: “Quando houver investigações de crimes graves ou relevantes temos que ter umas certas garantias para o nosso pessoal e assim permitir uma actuação mais eficaz, na sua intervenção como investigadores”, apontou. As mudanças apresentadas ontem prevêem igualmente a criação de novas subunidades dentro da PJ que focam a protecção do Estado, como a Divisão de Estudo das Políticas de Segurança do Estado ou a Divisão de Investigação Especial. Além disso, os agentes, mesmo que sem qualificação adequadas, “revelem coragem” podem ascender à categoria de “subinspector ou mais elevada”. Também ontem foi apresentada a uma proposta de lei de criação de carreiras especiais para a PJ, como as categorias de técnico superior de ciências forenses e técnico de ciências forenses. Outras categorias que vão ser criadas são de inspector chefe, que exige obrigatoriamente uma licenciatura em Direito, e de investigador criminal chefe.
Hoje Macau PolíticaPearl Horizon | Chui pressionado a resolver o problema [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Proprietários do Pearl Horizon entregou uma carta ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, a pedir que resolva a questão dos lesados do edifício antes de deixar o cargo, em Dezembro, de acordo com o Jornal Ou Mun. No documento Kou Meng Pok, presidente da associação, aponta que há mais de três mil proprietários lesados com a não construção do empreendimento do Pearl Horizon, mas que apenas dois mil foram registaram para poderem receber uma casa no mesmo terreno, onde era previsto ser concluído o empreendimento de luxo. Esta situação, segundo Kou, deve-se ao facto de muitos proprietários não terem feito o registo dentro do tempo previsto. A associação queixa-se igualmente, de que independentemente do número de fracções compradas, cada proprietário só pode receber um dos apartamentos disponíveis para troca.
Hoje Macau PolíticaAssinado novo acordo comercial com a China para maior liberalização [dropcap]C[/dropcap]hina e Macau assinaram ontem um novo acordo que reforça a liberalização do comércio a partir de 1 de Junho de 2020, anunciaram as autoridades em comunicado. O acordo vai aprofundar “o intercâmbio e a cooperação entre as duas partes em matéria económica e comercial, em prol do apoio e incentivo à participação dos vários sectores sociais de Macau na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, indicou a mesma nota divulgada pelo gabinete do secretário para a Economia e Finanças. O documento assinado pelo vice-ministro do Comércio chinês, Wang Bingnan, e o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA), “favorece a promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau”, acrescenta-se. O conteúdo “foi reorganizado e sintetizado”, conferindo uma “maior liberalização com base nas medidas existentes aplicadas nos sectores de serviços, em função dos vários fatores atuais, nomeadamente as alterações verificadas no ambiente económico internacional, as tendências das políticas de investimento do interior da China e o progresso de cooperação económica e comercial entre as duas partes”. Entrada facilitada Tudo isto, “produz efeitos positivos e incentivos para (…) Macau entrar no mercado do Interior da China”, já que se aumenta o número de serviços (62 para 69) aos quais é concedido “completo tratamento nacional”. Ou seja, os prestadores de serviços da região Administrativa Especial de Macau (RAEM) passam a ter um acesso ao mercado comercial do Interior da China, beneficiando das mesmas condições de acesso que os investidores chineses. Por outro lado, as alterações ao anterior acordo prevêem medidas de liberalização comercial que serão concretizadas “de forma pioneira na Grande Baía”, o projecto de Pequim para criar uma metrópole mundial que integra Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong. Finalmente, foram ainda definidas outras medidas que visam “elevar o grau de liberalização no sector financeiro” para “criação de um ambiente de investimento mais favorável para os bancos e as empresas seguradoras de Macau”, pode ler-se no comunicado.
Pedro Arede PolíticaEscolas | Governo mantém dúvidas sobre destino do espólio de privadas O destino dos dinheiros públicos em caso de falência ou mudança de regime por parte de escolas privadas apoiadas pelo Estado continua a levantar questões à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo disse que o Governo “não ponderou seriamente todos os detalhes” e que deverá, por isso, reunir com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) para aperfeiçoar a proposta de lei com base no código civil [dropcap]O[/dropcap] Governo deve promover uma reunião com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), no tratamento da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, para ser “trabalhada a nível legal”, sobre o destino a dar ao património investido pelo Estado nos casos de falência das instituições. É este o entender da 2ª comissão permanente da AL, presidida por Chan Chak Mo, que orientou ontem os trabalhos de discussão da medida, naquela que foi a primeira reunião que contou com a presença de representantes do Governo, já depois de, no mês passado, o Executivo ter entregue à comissão a terceira versão do diploma. No seguimento da reunião da passada segunda-feira, e de a comissão já ter debatido a proposta de lei no sentido de assegurar que, mesmo em caso de falência, as escolas têm uma forma de cobrir as despesas até ao final do ano lectivo, para que alunos e corpo docente não sejam prejudicados, Chan Chak Mo disse ontem que o Governo não prevê com clareza “em que circunstâncias pode intervir” e qual é, ao certo, o “destino do património da escola” nos casos não previstos na lei. Isto porque, explicou o presidente da 2ª comissão permanente, durante o processo de falência “a escola pode transferir ou converter o seu regime de local para não-local” e para estes casos a proposta mostrou não antecipar todos os problemas já que, neste momento, “não prevê que a escola em situação de falência, tenha de devolver o dinheiro investido pelo Estado antes de converter o seu regime”. “Sobre este tema não existe qualquer precedente e, para nós Comissão, o Governo supôs que isto nunca poderia acontecer porque, caso contrário, seriam demasiados problemas para resolver. No entanto, achamos que a lei tem de prever tudo isto, desde a conversão do sistema local para não-local ou o próprio enquadramento da escola, como sendo com ou sem fins lucrativos e também qual o destino dos bens da escola”, frisou Chan Chak Mo. Dinheiro de todos Entendendo que, como o tema envolve o uso de dinheiros públicos e abarca alguma complexidade a nível legal, a comissão presidida por Chan Chak Mo considerou que a proposta de lei devia ser revista pelo Governo com base no código civil, devendo integrar os contributos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). “Porque achamos que a proposta de lei tem de ser trabalhada a nível legal sugerimos que os serviços de educação do Governo entrem em contacto com a DSAJ para ponderar todas estas questões e tentar encontrar uma solução para clarificar todas as lacunas”, explicou Chan Chak Mo. “O Governo não ponderou seriamente e de forma detalhada esta questão que, na nossa opinião, tem de ser tratada, não só pelos serviços de educação, mas também com a justiça, pois há que articular esta proposta de lei com o código civil”, concluiu. O Governo pondera agora, segundo Chan Chak Mo, acatar a sugestão da Comissão para reunir com a DSAJ e incluir assim no diploma “certas cláusulas que visam garantir a boa utilização do erário público”.
Pedro Arede PolíticaEscolas | Governo mantém dúvidas sobre destino do espólio de privadas O destino dos dinheiros públicos em caso de falência ou mudança de regime por parte de escolas privadas apoiadas pelo Estado continua a levantar questões à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo disse que o Governo “não ponderou seriamente todos os detalhes” e que deverá, por isso, reunir com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) para aperfeiçoar a proposta de lei com base no código civil [dropcap]O[/dropcap] Governo deve promover uma reunião com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), no tratamento da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, para ser “trabalhada a nível legal”, sobre o destino a dar ao património investido pelo Estado nos casos de falência das instituições. É este o entender da 2ª comissão permanente da AL, presidida por Chan Chak Mo, que orientou ontem os trabalhos de discussão da medida, naquela que foi a primeira reunião que contou com a presença de representantes do Governo, já depois de, no mês passado, o Executivo ter entregue à comissão a terceira versão do diploma. No seguimento da reunião da passada segunda-feira, e de a comissão já ter debatido a proposta de lei no sentido de assegurar que, mesmo em caso de falência, as escolas têm uma forma de cobrir as despesas até ao final do ano lectivo, para que alunos e corpo docente não sejam prejudicados, Chan Chak Mo disse ontem que o Governo não prevê com clareza “em que circunstâncias pode intervir” e qual é, ao certo, o “destino do património da escola” nos casos não previstos na lei. Isto porque, explicou o presidente da 2ª comissão permanente, durante o processo de falência “a escola pode transferir ou converter o seu regime de local para não-local” e para estes casos a proposta mostrou não antecipar todos os problemas já que, neste momento, “não prevê que a escola em situação de falência, tenha de devolver o dinheiro investido pelo Estado antes de converter o seu regime”. “Sobre este tema não existe qualquer precedente e, para nós Comissão, o Governo supôs que isto nunca poderia acontecer porque, caso contrário, seriam demasiados problemas para resolver. No entanto, achamos que a lei tem de prever tudo isto, desde a conversão do sistema local para não-local ou o próprio enquadramento da escola, como sendo com ou sem fins lucrativos e também qual o destino dos bens da escola”, frisou Chan Chak Mo. Dinheiro de todos Entendendo que, como o tema envolve o uso de dinheiros públicos e abarca alguma complexidade a nível legal, a comissão presidida por Chan Chak Mo considerou que a proposta de lei devia ser revista pelo Governo com base no código civil, devendo integrar os contributos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). “Porque achamos que a proposta de lei tem de ser trabalhada a nível legal sugerimos que os serviços de educação do Governo entrem em contacto com a DSAJ para ponderar todas estas questões e tentar encontrar uma solução para clarificar todas as lacunas”, explicou Chan Chak Mo. “O Governo não ponderou seriamente e de forma detalhada esta questão que, na nossa opinião, tem de ser tratada, não só pelos serviços de educação, mas também com a justiça, pois há que articular esta proposta de lei com o código civil”, concluiu. O Governo pondera agora, segundo Chan Chak Mo, acatar a sugestão da Comissão para reunir com a DSAJ e incluir assim no diploma “certas cláusulas que visam garantir a boa utilização do erário público”.
João Santos Filipe PolíticaJurista Paulo Cardinal apresentou livro sobre Direito Parlamentar de Macau [dropcap]A[/dropcap] abertura do Governo para alterar as propostas de lei e aceitar as sugestões dos deputados depende em grande parte da personalidade dos secretários. A revelação foi feita pelo jurista Paulo Cardinal, que trabalhou vários anos na Assembleia Legislativa (AL), e que ontem apresentou a sua obra: “Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau”, na Livraria Portuguesa. Foi numa altura em que se falava dos processos informais, principalmente durante as reuniões das comissões à porta fechada, e como os deputados recorrem a esses métodos para proporem e debaterem as propostas com o Governo, que Cardinal fez a revelação. “Há secretários que aceitam de bom grado as sugestões e que estão nas comissões para melhorarem a legislação de Macau. Há outros que dizem: alterações? ‘Era o que mais faltava’”, apontou. Este tópico tinha sido lançado na sessão pelo também jurista Pedro Sena, que está de saída da AL, e que indicou que os deputados não se limitam apenas a carimbar as propostas do Governo, mas que as conversas decorrem nas comissões onde criticam e apontam o caminho para melhorar as propostas. Os dois juristas concordaram que este sistema está longe de ser perfeito, mas que acaba por ser uma alternativa face ao facto de não haver por vias formais um grande debate. Porém, Cardinal considerou que os legisladores esperam “uma graça régia”, por parte do Governo, quando sugerem alterações. Mais limitações Sobre o papel legislativo dos membros da AL, Cardinal defende que há cada vez mais limitações, que resultam não só das alterações de 2015 e 2017 ao regimento, regras que regulam o funcionamento do hemiciclo, mas também da forma como é aplicado. “Em termos da palavra dos deputados, há limitações que têm impacto no processo legislativo, criando uma espécie de desigualdade entre o estatuto do projecto de lei [com origem nos deputados] e a proposta de lei [origem no Governo]. Isso a meu ver é negativo e não está de acordo com as normas da lei básica”, sustentou. “A forma como o regimento é aplicado e ultimamente, e foi aplicado em algumas situações, não estava em conformidade com o regimento, nomeadamente, a não aceitação do projecto de lei relativo à Lei de Terras e a recusa de admissão de propostas dos deputados de alteração ao direito de Reunião e Manifestação e à lei dos idosos”, apontou. O livro “Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau” já estava à venda há seis meses. Na sessão de ontem, a obra esgotou com vendas superiores a 30 exemplares e o piso inferior da Livraria Portuguesa encheu por completo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau | Defendido cancelamento de “teste” do reconhecimento facial Sulu Sou considera que as autoridades não têm satisfeito as dúvidas da população e dão respostas limitadas ao “senso comum” face a perguntas específicas. O deputado questiona ainda a supervisão do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais [dropcap]A[/dropcap] Novo Macau pede ao Governo que suspenda os planos para testar as câmaras de videovigilância com reconhecimento facial no início do próximo trimestre. Numa conferência de imprensa liderada pelo deputado Sulu Sou, foi defendido que as dúvidas sobre a protecção dos dados pessoais e a privacidade dos residentes não foram esclarecidas pelo Executivo, pelo que não há condições para avançar com o plano. “Pedimos ao Governo para explicar em detalhe a base legal para a implementação do sistema de reconhecimento facial, o plano específico da concretização e o mecanismo de supervisão pelo público”, apelou Sulu Sou. “Caso contrário, o teste deve ser suspenso”, sublinhou. De acordo a Associação Novo Macau, já no passado houve vários pedidos de esclarecimento pelos vários sectores da população, nomeadamente no que diz respeito à protecção dos dados pessoais e da privacidade dos residentes, mas as autoridades não têm esclarecido as dúvidas levantadas. “Este sistema levanta muitas dúvidas aos cidadãos, mas depois de emitir dois comunicados sobre o assunto, o Governo não esclareceu as dúvidas existentes”, começou por acusar o deputado. “Foi explicado que o sistema vai funcionar em background. Mas isto é uma explicação do senso comum. Claro que vai funcionar em background, o reconhecimento facial não está instalado nas câmaras, é analisado depois no servidor com as imagens. As autoridades não explicam a situação de forma clara e limita-se a repetir factos do senso comum”, acrescentou. Ainda sobre este assunto Sulu Sou apontou que as autoridades se escudam sempre na “segurança interna” e no “segredo de justiça” para actuarem sem prestarem esclarecimentos. Tigre sem dentes Outro dos aspectos criticados pelo deputado prende-se com a crença que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) não tem os mecanismos para exercer uma supervisão eficaz. Segundo Sulu Sou, no passado o GPDP afirmou ter recusado pedidos para a instalação de câmaras de videovigilância. Contudo, quando o legislador pediu para ter acesso às comunicações entre a polícia e o GPDP foi-lhe dito que não havida documentos escritos, porque a comunicação tinha sido oral. Sobre os efeitos deste sistema em Macau, Sulu Sou disse acreditar que pode fazer com que as pessoas deixem de participar em manifestações ou actividades políticas e apelou às autoridades para que façam uma conferência de imprensa para explicar abertamente o alcance do sistema de videovigilância com reconhecimento facial. Por fim, a Novo Macau apontou vários exemplos, como o do Interior da China, em que os cidadãos recorreram aos tribunais para questionar a legalidade do reconhecimento facial. O deputado recordou ainda que em São Francisco este tipo de recurso de vigilância foi considerado ilegal.
Hoje Macau PolíticaDeputado Lei Chan U questiona peso excessivo das mochilas dos alunos [dropcap]L[/dropcap]ei Chan U interpelou a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) sobre as medidas que estão a ser implementadas para reduzir o peso nas mochilas dos alunos. O deputado citou um estudo que revela que mais de 75 por cento dos alunos tem peso a mais nas suas mochilas, além de que, quanto menor é o ano de escolaridade, mais peso o estudante carrega. Como exemplo, o estudo revela que, no primeiro ano de escolaridade primária, os alunos chegam a carregar um peso superior ao peso corporal em 20 por cento. Lei Chan U está também preocupado com o facto de os alunos não dormirem as oito horas de sono diárias recomendadas, dado o excesso de trabalhos de casa pedidos pelos professores. Desta forma, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau pede que a DSEJ elimine o regulamento que determina o número de trabalhos de casa constante no “Guia de Funcionamento das Escolas”.
João Santos Filipe PolíticaEscolas | Património de privadas congelado em caso de falência O objectivo da medida passa por garantir que há fundos para cobrir os custos de operação até ao final do ano lectivo. A medida só se aplica às escolas privadas sem fins lucrativos e o diploma está a ser debatido na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap]s escolas privadas e sem fins lucrativos que receberem subsídios do Governo vão ficar impedidas de retirar qualquer tipo de património da instituição enquanto estiverem a funcionar. O objectivo da medida que está a ser discutida em sede de comissão na Assembleia Legislativa passa por assegurar que mesmo em caso de falência as instituições têm uma forma de cobrir as despesas até ao final do ano lectivo para os alunos não serem prejudicados. Assim sendo, o património deverá ser utilizado para pagar as despesas do funcionamento das escolas e, depois, para cobrir eventuais dívidas a credores. No entanto, o último aspecto não é muito claro para os deputados, como admitiu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, que orienta os trabalhos de discussão da proposta de Lei Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior. A reunião de ontem aconteceu depois de no mês passado o Executivo ter entregue à comissão a terceira versão do diploma: “A versão anterior da lei dizia que os ‘bens’ não poderiam ser removidos antes do encerramento da escola. Agora, o diploma define que o ‘património’ não pode ser retirado durante o funcionamento da escola”, explicou Chan Chak Mo. “Mas não é muito claro como vai ser feito o pagamento das dívidas, por exemplo, com os bancos ou outros. Será que se segue as normas do Código Comercial para saber quem recebe primeiro ou há outras orientações? Temos de perceber melhor este aspecto”, reconheceu. “Se houver uma situação de falência de uma escola, o Governo pode recorrer ao património para assegurar que as aulas continuam dentro da normalidade, enquanto procura uma solução ou um novo titular. Assim protege-se o interesse dos estudantes”, acrescentou. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, não existem casos da falência de escolas em Macau. Contas à parte Outro dos aspectos ontem debatido foi a independência financeira entre as escolas e entidades titulares, ou seja, as pessoas colectivas ou singulares que são proprietários. Em relação a este aspecto, os membros do conselho de administração das escolas podem ser pagos por actividades que desenvolvam não relacionadas com as aulas, mas o diploma define que os pagamentos têm de partir das finanças das entidades titulares. “Em relação aos pagamentos, se forem feitos por trabalhos fora das aulas a origem do dinheiro tem de vir das finanças das entidades titulares e não podem integrar as despesas das escolas”, indicou o deputado. De acordo com a explicação do legislador, já existem mecanismos em vigor que permitem que as contas sejam separadas e que os subsídios do Governo não sejam desviados para gastos diferentes dos inicialmente previstos.
Inam Ng Manchete PolíticaHo Iat Seng confiante no futuro de Hong Kong, mas destaca aviso para Macau [dropcap]O[/dropcap] futuro Chefe do Executivo considerou que a situação de Hong Kong é um grande tufão, mas que vai ser ultrapassada. As declarações de Ho Iat Seng foram prestadas durante uma entrevista ao canal televisivo CCTV, controlado pelo Governo Chinês. Citado pelo canal televisivo, Ho admitiu que “embora o tufão seja grande, um dia acabará”, frisou Ho Iat Seng. Em relação ao impacto da convulsão social de Hong Kong, que se prolonga há quase meio ano, Ho confessou que chegou a pensar que haveria repercussões, com eventos semelhantes, o que não aconteceu. Porém, admitiu que os acontecimentos podem ser vistos como um aviso para os residentes da RAEM. Ho Iat Seng defendeu que “Macau não é território confuso” e que a situação de Hong Kong apontou a necessidade de haver um equilíbrio entre responsabilidades e direitos, para se evitarem cenários de desordem como o vivido na RAEHK. “Agora há uma parte das pessoas de Hong Kong que não fala de responsabilidades, mas apenas de direitos. No entanto, cada direito acarreta uma responsabilidade. Se temos um direito, qual é a responsabilidade que esse direito acarreta?”, perguntou, e prossegui explicando que esta questão vai ter de ser reflectida pelas escolas da RAEM. Na mesma entrevista, Ho Iat Seng comparou Macau com Hong Kong e Taiwan e considerou que a RAEM está num bom caminho, ao passo que Hong Kong tem problemas e Taiwan tenta beneficiar com os problemas de Hong Kong. Diversificação económica Durante a entrevista, Ho Iat Seng voltou a apontar como problema a excessiva dependência da indústria do jogo, que considerou não ser “saudável nem sustentável”. Segundo o próximo Chefe do Executivo, que assume funções em Dezembro, o facto de ser necessária a diversificação não se prende apenas com os efeitos para a economia mas também com a necessidade de arranjar empregos fora da área do jogo, principalmente para os licenciados. Ho Iat Seng revelou igualmente acreditar que tanto os residentes como os governantes locais desconhecem a Grande Baía. “Muitas pessoas pensam que só entram na Grande Baía depois do Posto Fronteiriço, mas, de facto, estamos na Grande Baía”, frisou o futuro Chefe do Executivo, que avisou que caso Macau não se integre, ficará uma cidade isolada.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Sugerida plataforma electrónica para resposta a interpelações dos deputados [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun sugeriu no debate de ontem, no período de interpelações antes da ordem do dia, a criação de uma plataforma electrónica de resposta às interpelações apresentadas pelos deputados na Assembleia Legislativa (AL). “Para elevar a eficiência administrativa deve-se criar um grupo de trabalho na internet para responder às interpelações, colaborando entre si nesta plataforma electrónica, e apoiar o acompanhamento dos problemas, sem ser cada serviço a proceder à sua maneira. O Governo vai fazer isto?”, questionou o deputado, que alertou para o velho problema do atraso nas respostas governamentais às perguntas colocadas. Já o deputado Sulu Sou voltou a falar da necessidade de tornar abertas as reuniões das comissões permanentes e de acompanhamento. “Até agora as comissões da AL continuam a funcionar à porta fechada, o brilho do sol continua a não conseguir entrar em cada uma das etapas do processo de produção legislativa e fiscalização, e, durante os 20 anos da RAEM, não há excepção para mais de mil reuniões das comissões que tiveram implicações com o interesse da população”, apontou. Para o deputado do campo pró-democrata, não está a ser cumprido o Regimento da AL, uma vez que este determina que “as reuniões das comissões decorrem de forma pública se houver deliberação em contrário”. O facto de as comissões continuarem a não ser transmitidas em directo, como acontece com os debates, é “como se fosse inexistente” o artigo em causa do Regimento, afirmou.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação económica | Questionada redução de fracções em novo concurso [dropcap]A[/dropcap] notícia de que será aberto um novo concurso para a atribuição de mais casas económicas na zona A dos Novos Aterros ainda este ano gerou ontem críticas por parte de vários deputados da Assembleia Legislativa (AL). “Fernando Chui prometeu, há dois anos, que durante o seu mandato, ia abrir um, mas este arrastou-se e só foi iniciado quando faltavam 20 dias para acabar o mandato. No ano passado, foi anunciada a oferta de quatro mil fracções, mas agora o Gabinete do Porta-voz do Governo veio esclarecer que as fracções disponíveis tinham passado de 4 mil para apenas 3011, uma redução drástica de um quarto!”, alertou Au Kam San. Também Agnes Lam ressalvou a redução do número de fracções, que não corresponde às expectativas da população. “A sociedade entende que isto é ‘melhor do que nada’ mas receia que a quantidade de habitação pública não consiga resolver as suas necessidades habitacionais urgentes.” Para Ella Lei, “continuam os problemas de ‘os candidatos individuais só acompanharem a corrida’ e de ‘atribuição inadequada das tipologias’”. “Além de melhorar o sistema previsto na referida lei em revisão e de concretizar a ordenação por pontuação, com o aumento dos recursos de solos para uma maior oferta de habitação pública, é necessário ponderar criar um sistema permanente para a abertura de concursos”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputado Si Ka Lon diz que protestos em Hong Kong “indignam muitos residentes de Macau” [dropcap]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon disse ontem na Assembleia Legislativa (AL) que os protestos em Hong Kong “são um sinal de alarme para nós”, numa interpelação oral apresentada no período antes da ordem do dia que chamou a atenção para a implementação da política “Um País, Dois Sistemas”. “Ao longo destes 20 anos, as gentes de Macau têm vindo a trabalhar em conjunto e a cristalizar o espírito de equipa, pelo que temos de continuar a manter estas boas tradições. Recentemente, os revoltosos de Hong Kong, incentivados por forças estrangeiras, queimaram bandeiras, esquadras policiais, tribunais e centros comerciais, e bloquearam estradas, agrediram cidadãos, e até incendiaram com gasolina uma pessoa com opinião política diferente.” Para Si Ka Lon, “esses actos têm afectado gravemente o funcionamento da sociedade de Hong Kong, prejudicando os direitos fundamentais dos compatriotas de lá e desafiando o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e os princípios da civilização humana”. Para o deputado, “muitos residentes de Macau sentem-se indignados quando vêem esses estragos provocados em Hong Kong”. Resolver as falhas Neste sentido, Macau tem de estar atenta, defende o tribuno. “O Governo e os diversos sectores da sociedade têm de estar preparados para as adversidades, concretizar a consciencialização do sujeito da construção, governação e partilha em conjunto, e, em conformidade com o posicionamento e os critérios do regime ‘Um País, Dois Sistemas’ do sistema de governação do Estado, tomar a iniciativa de descobrir as respectivas lacunas e insuficiências.” Estas falhas passam pela necessidade de “consolidar constantemente a base sócio-política e acelerar o aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais locais e da legislação complementar, necessários para o pleno poder de governação do Governo Central”. Si Ka Lon pede ainda que seja acelerada “a concretização dos regimes complementares de defesa da segurança do Estado”, bem como criado, “quanto antes, um departamento de segurança, e reforçada a capacidade de execução de defesa da segurança do Estado”. O deputado defende ainda que as falhas a resolver passam também dar resposta às “necessidades habitacionais e profissionais dos residentes e implementar o princípio governativo de ‘construção, governação e partilha em conjunto’”, sem esquecer o aperfeiçoamento da “educação patriótica a todos os níveis da sociedade”. Si Ka Lon acredita que não só os funcionários públicos devem ser sujeitos a uma maior formação cívica como se deve “integrar a Constituição e a Lei Básica nas disciplinas obrigatórias destinadas aos alunos do ensino primário, secundário e superior”.
